{
    "2020-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2245064": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206885-2/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5657/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n200621-5/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n5361/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n241907-4/2019\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5603/2020\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n103689-9/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\n5524/2020\r\n\r\n411.352.459-91\r\n\r\n210625-5/2014\r\n\r\nÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\n5571/2020\r\n\r\n994.384.706-97\r\n\r\n243658-9/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n5602/2020\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n201419-9/2019\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n5494/2020\r\n\r\n007.356.367-61\r\n\r\n225224-0/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n4971/2020\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n209544-6/2019\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n5408/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\nId: 2245064"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2244912": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-6/2019 - Interessado: CARLOS MAGNO SILVA E SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-6/2019 - Decisões: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-3/2014 - Interessado: ROBSON RODRIGUES BARRETO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117142-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-8/2014 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2244912"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2245077": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.862-4/19 - Fixados na importância de R$ 37.630,44 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), com validade a contar de 24.01.2020, conforme apostila apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 04.03.2020, os proventos do servidor ALBANO DA SILVA PINTO TEIXEIRA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1835/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 23170 de 22.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2245077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2245078": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.722-5/20 - Paula Massena Mello Gomes, matr. 02/4428/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.728-9/20 - Claudio Nascimento Alfradique, matr. 02/3457/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2245078"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2245144": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2051/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 08/2020)\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nArt. 2° O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei perdurará enquanto permanecer a epidemia, conforme orientação das autoridades de saúde competentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsiderando o aumento de pessoas contaminadas, as novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do coronavírus (COVID-2019) e o reconhecimento da situação de emergência em saúde reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto n°. 46.973, de 16 de março de 2020 e pelo Decreto 46.980 de 19 de março de 2020, ocasião em que foram adotas medidas de prevenção a proliferação do coronavírus (COVID - 2019).\r\n\r\nConsiderando que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno a saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\nConsiderando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.\r\n\r\nConsiderando as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPelo exposto, tenho o dever de dirigir-me a Vossas Excelências para que seja submetido à superior deliberação desse Poder Legislativo, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o reconhecimento de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) já declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.\r\n\r\nA presente Mensagem solicita o reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, exclusivamente para os fins do ad. 65, da LC no 101/2000, como consequência ocorrerá a dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária, e a dispensa da limitação de empenho de que trata o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor tratar-se de pandemia com infecção humana ao redor do mundo, alerta- se para o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenha sido identificada como de transmissão interna, de modo que seus efeitos transcendem os serviços de saúde, afetando a atividade produtiva e as finanças públicas, com a paradoxal situação de retração da economia.\r\n\r\nDeste modo, considerando todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais, bem como a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento da grave crise na saúde pública, o Chefe do Poder Executivo editou Decreto n° de de , anexo a esta Mensagem, reconhecendo o estado de calamidade pública, cujo reconhecimento mostra-se indispensável para as medidas de contraposição à disseminação do novo coronavirus.\r\n\r\nDessa forma, em virtude da importância da matéria, solicito aos membros dessa Augusta Casa a sua apreciação nos termos regimentais, confiando, pelas razões expostas, no reconhecimento de estado de calamidade pública para os fins exclusivos do art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, por esse egrégio Poder Legislativo.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1089/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Inclua-se o §2° ao Artigo 9° da Lei n° 5.427, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação, renumerando o Parágrafo único para §1º: \"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncluir a renumeração do Parágrafo único.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n\"§6° No processo representado por advogado ou despachante documentalista, além do disposto no §3° deste artigo, a intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador. (NR)\"\r\n\r\n§7º (...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Altera-se o caput do Art. 64 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação,\r\n\r\n\"Art. 64 A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra \"caput\" no Art. 4º da proposição, proporcionando mais clareza quanto à manutenção dos incisos do Art. 64 da lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o §2° ao Artigo 9° da Lei n° 5.427, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação, renumerando o Parágrafo único para §1º:\r\n\r\n\"§2º As pessoas físicas ou jurídicas poderão ser representadas por advogado ou despachante documentalista devidamente registrado no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Incluam-se os §§ 6° e 7° ao Art. 22 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§6° No processo representado por advogado ou despachante documentalista, além do disposto no §3° deste artigo, a intimação deverá ser realizada mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o nome completo, número de registro e órgão expedidor do procurador. (NR)\"\r\n\r\n\"§7° As prerrogativas da Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, só se aplicam aos advogados. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o inciso I do Art. 59 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que a passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n”I - os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo, bem como o advogado ou despachante documentalista que os representa. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o caput do Art. 64 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 64 A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1089/2019: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 779/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto da lei que está sendo modificada, de acordo com a determinação do Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de3 2017\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Inclua-se o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei 6.901/14, de 02 de outubro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 : Quando se tratar de contratação de profissionais da educação básica, o decreto autorizativo deverá exibir obrigatoriamente as disciplinas e, quando for o caso, as coordenadorias regionais de educação que serão alcançadas pela pretensa contratação.”\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se o parágrafo 11 ao artigo 2º da Lei 6.901/14, de 02 de outubro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: Para os efeitos desta lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Quando se tratar de contratação de profissionais da educação básica, o decreto autorizativo deverá exibir obrigatoriamente as disciplinas e, quando for o caso, as Coordenadorias Regionais de Educação que serão alcançadas pela pretensa contratação”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 779/2019: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1198/2019)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta o Art. 2º ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação, renumerando os artigos subsequentes:\r\n\r\n'Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Nos termos desta lei, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à modificação efetuada na ementa da lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1198-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Nos termos desta lei, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º O Art. 2º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro visitará as unidades escolares, públicas e privadas, com o objetivo de realizar o registro de identificação civil de todos os alunos que ainda não possuem.\r\n\r\n§1º A visita será solicitada, anualmente, por cada unidade escolar à Secretaria de Estado de Educação, que informará, ao competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de alunos, o local e a data para acontecer a visita à unidade escolar.\r\n\r\n§2º As unidades escolares organizarão previamente um calendário, informando aos pais ou responsáveis para que estes possam comparecer com os documentos pertinentes e concretizar o registro de identificação civil no dia da visita do competente órgão.\r\n\r\n§3º Quando o número de alunos sem identificação civil for igual ou superior a 30 (trinta), a unidade escolar fará a solicitação imediatamente, tendo prioridade na visita do competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O Art. 3º da Lei nº 5.513, de 21 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei e as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1198/2019: Deputados ROSANE FELIX, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.\r\n\r\n§2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.\r\n\r\nArt.3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e a liberação para o retorno das aulas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.\r\n\r\nConsiderando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.\r\n\r\nA paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham um enriquecimento com essa medida, mas, ao mesmo tempo, que possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - Ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - Antecipação de prêmios e bônus concedidos aos motoristas parceiros;\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Pagamento de indenização ao motorista parceiro impedido de exercer a atividade por infecção por Coronavírus.\r\n\r\n§1º - O fornecimento dos equipamentos de proteção de que trata o inciso II do presente artigo se dará na sede administrativa da empresa em data previamente agendada.\r\n\r\n§2º - A indenização de que trata o inciso IV deste artigo será proporcional ao tempo de afastamento e deverá considerar a média diária de corridas realizadas.\r\n\r\nArt.3º - Todo veículo em serviço de transporte privado por meio aplicativos, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro poderá transportar, no máximo, 2 (dois) passageiros durante o período de duração do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Os motoristas deverão, sempre que possível, conduzir os veículos com as janelas abertas.\r\n\r\nArt. 4º - Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo poderá criar linha de crédito específica para os motoristas de transporte privado por meio de aplicativo.\r\n\r\nArt. 6º - Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por descumprimento.\r\n\r\nParágrafo Único: A reincidência acarretará na cobrança da multa de que trata o caput deste artigo em dobro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a segurança dos motoristas e usuários de transportes por aplicativo com a adoção das medidas estabelecidas pelo Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde que tem como objetivo combater a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nOs transportes por aplicativo têm um grande fluxo de passageiros e a não adoção dessas medidas de segurança acarretaria num grande potencial de disseminação do coronavírus.\r\n\r\nDevemos considerar que a suspensão desse serviço geraria um grande impacto financeiro aos motoristas, pois, para a maioria, é a única fonte de renda para o sustento de suas famílias.\r\n\r\nRessalta-se que houve a redução dos transportes públicos de massa na tentativa de evitar aglomerações e a única alternativa para as pessoas que precisam continuar trabalhando e se deslocarem de suas residências, inclusive para ir aos hospitais, é o transporte privado, quer seja por aplicativo ou o próprio táxi.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2054/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - Considera-se profissionais da área de segurança pública p0ara os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, policiais federais, os membros das forças armadas federais e os guardas municipais.\r\n\r\nArt. 2º - A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa conceder gratuidade pedágio aos profissionais que atuam em duas áreas tão essenciais na contenção da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEnquanto é pedido à população isolamento social e que se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa, eles precisam trabalhar incansavelmente.\r\n\r\nAssim, devemos não só reconhecer o trabalho por eles realizados, mas também zelar pela saúde, evitando que se exponham a aglomerações nos transportes públicos, sem que isto acarrete em despesas extras e onerem o seu orçamento.\r\n\r\nA extensão do benefício aos cuidadores de idosos segue a mesma linha de precaução àqueles que estão na maior faixa de risco do contágio pelo coronavírus, merecendo ainda mais zelo e cuidado por parte dos entes públicos.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2055/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a trabalhadoras e trabalhadores informais e desempregados, residentes no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.\r\n\r\n§1°. As condições para recebimento da renda mínima emergencial, mediante cadastro on line, serão definidas em regulamento;\r\n\r\n§2°. O cadastramento on line para recebimento da renda mínima poderá ser realizado através da cooperação entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios do Estado do Rio de Janeiro e do acesso ao Número de Identificação Social (NIS), assim como a cadastro de programas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\n§3º: A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado\r\n\r\nArt. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave situação de emergência sanitária que atingiu nosso país com a pandemia da COVID-19 impactará de maneira drástica o setor econômico, sendo ainda mais severa com os setores e as/os trabalhadoras/es mais precarizadas/os. Diante desta grave situação de emergência tornada oficial através do Decreto Estadual nº 46.973/20 no Estado do Rio de Janeiro. O presente projeto visa subsidiar as trabalhadoras e trabalhadores do setor informal e desempregados que diante das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado estão sem possibilidade de renda ou de tentativa de busca por um novo emprego. No Estado do Rio de Janeiro, a taxa de informalidade atingiu 37,5% e a de desemprego 13,7% no 4 semestre de 2019 (PNAD).\r\n\r\nEntre estas trabalhadoras e trabalhadores, encontram-se uma das categorias mais precarizadas de nosso país as trabalhadoras domésticas, formada majoritariamente por mulheres negras diante da herança colonial e patriarcal, e com alto índice de informalidade cerca de 28% no país. É preciso garantir o direito a quarentena destas trabalhadoras que trabalham em regime de diaristas, só tendo acesso a renda quando executam as faxinas e ou outros serviços domésticos para outras famílias.\r\n\r\nOutra categoria que é visível em nossa cidades, são as e os vendedores/as ambulantes, que lutam dia a dia por seu sustento Em nota o Movimento Unificado dos Camelôs afirma “Há cinco anos, a organização StreetNet estimava cerca de 60 mil camelôs na cidade. Com o crescente desemprego, o número de pessoas trabalhando nas ruas cresceu exponencialmente, mas a sobrevivência de suas famílias está em risco com a expansão do coronavírus e o esvaziamento das ruas.”\r\n\r\nSendo necessário atenção especial para os impactos econômicos e sociais desta situação excepcional que estamos enfrentando para estas categorias que não tem nenhuma proteção trabalhista.\r\n\r\nPor tudo isso, o presente Projeto de Lei prevê uma renda uma renda mínima emergencial a trabalhadoras e trabalhadores informais e desempregados radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2056/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a redução de frota ofertada nos serviços de transporte de ônibus, trens, metrô e barcas durante a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A redução de frota poderá ser autorizada pela Secretaria Estadual de Transporte mediante comprovação de diminuição da demanda e da circulação dos veículos com lotação for inferior a 20% (vinte por cento) da sua capacidade.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatório o fornecimento de álcool em gel 70% gratuito nos ônibus, trens, barcas, metrô e barcas.\r\n\r\n§1º As empresas concessionárias deverão ainda disponibilizar frasco de álcool em gel 70% individual aos funcionários que atuem nos ônibus, trens, metrô e barcas.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ por cada ocorrência, sendo duplicada em reincidência, revertida em favor do Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários a sua regulamentação e determinando as formas de fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nComo forma excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, foi determinada a redução da capacidade de lotação dos ônibus, trens, metrô e barcas.\r\n\r\nConsiderando que a redução da capacidade de lotação exige a manutenção do número da frota, sob pena de manter a lotação máxima do transporte e favorecer a propagação do COVID-19.\r\n\r\nDe outro modo, deve ser garantido aos funcionários e usuários dos transportes a garantia de material para sanitização das mãos e demais medidas orientadas pelo Ministério da Saúde para prevenção de contaminação do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis às empresas privadas que adotarem medidas de restrição de funcionamento em casos de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção será referente ao período em que durarem as restrições de funcionamento recomendadas pelo Poder Executivo em razão da decretação do estado de emergência de saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º Para obter o benefício da isenção do ICMS de que se trata a esta Lei a empresa deverá comprovar:\r\n\r\nI - a manutenção dos salários e dos empregos durante o período de situação de emergência de saúde pública.\r\n\r\nII - a adoção das recomendações de restrições de funcionamento das autoridades da Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nComo forma excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, foi recomendada as restrições de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. Além disso, foi recomendado o fechamento de academias, centro de ginástica, “shopping Center”, centro comercial e estabelecimentos similares.\r\n\r\nConsiderando o forte impacto econômico que estes estabelecimento sofrerão em razão da restrição de funcionamento e a necessidade de manutenção dos empregos, cabe ao Poder Público estabelecer contrapartidas fiscais para manutenção da atividade econômica dos setores que atenderem as recomendações de saúde pública, desde que garantida a manutenção dos empregos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\n§1. Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos;\r\n\r\n§2. A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nDentre elas, determinou a suspensão de atividades coletivas e que impliquem aglomeração de pessoas e adotou restrições ao funcionamento do transporte público como medidas de prevenção a transmissão da doença, o que limita e dificulta o acesso daqueles que residem no Estado do Rio de Janeiro aos equipamentos.\r\n\r\nNão obstante, o Ministério da Saúde realizou diversas recomendações à autoridades estaduais, municipais e unidades de saúde, visando diminuir o risco de infecção e a sobrecarga dos equipamentos, dentre elas a de prorrogação da validade das receitas médicas visando que os pacientes não tenham que se deslocar apenas para atualização da validade, vulnerabilizando inclusive os grupos de risco.\r\n\r\nEm razão disso, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a prorrogar automaticamente a validade das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, além de orientar os profissionais de saúde a prescreverem receitas com validade prolongada para medicamentos de uso contínuo, visando a diminuição do fluxo de pessoas evitar e a redução da exposição à riscos pelos pacientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Autoriza o Poder Executivo a dispensar medicamentos de uso contínuo em quantidade suficiente para períodos superiores a 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1. Para os efeitos desta Lei, considera-se dispensação o ato de fornecimento ao consumidor de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;\r\n\r\n§2. A dispensação de medicamentos dependerá da disponibilidade de estoque e logística dos hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares.\r\n\r\nArt. 2°. Caberá a Secretaria de Estado de Saúde determinar quais medicamentos e em quais quantidades poderão ser dispensados em caráter antecipado.\r\n\r\nArt. 3°. Esta medida poderá ser priorizada para as pessoas idosas e que se enquadram no grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\nDentre elas, determinou a suspensão de atividades coletivas e que impliquem aglomeração de pessoas e adotou restrições ao funcionamento do transporte público como medidas de prevenção a transmissão da doença, o que limita e dificulta o acesso daqueles que residem no Estado do Rio de Janeiro aos equipamentos.\r\n\r\nNão obstante, o Ministério da Saúde realizou diversas recomendações à autoridades estaduais, municipais e unidades de saúde, visando diminuir o risco de infecção e a sobrecarga dos equipamentos, dentre elas as determinações da NOTA INFORMATIVA Nº 1/2020 da Secretaria Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, orientando as unidades de saúde a adotarem medidas para diminuição do fluxo de pessoas e a redução da exposição destas à riscos.\r\n\r\nNessa medida, o Projeto de Lei orienta a adoção da antecipação da dispensação de medicamentos de uso contínuo aos consumidores, visando diminuir o fluxo de pessoas as unidades e estabelecimentos que os distribuem, a título oneroso ou não. Assim, possibilita que os consumidores tenham antecipado o fornecimento dos medicamentos, recebendo a correlata orientação do farmacêutico, para períodos superiores a 30 dias, de acordo com os estoques disponíveis. Sendo medida similar adota através da OFÍCIO CIRCULAR Nº 8/2020 do Ministério da Saúde, que trata dos cuidados das pessoas vivendo com AIDS/HIV (PVHIV) no contexto da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2060/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a priorizar os medicamentos para doenças crônicas (HIV, Diabetes, Asma e Hipertensão) e de combate ao Câncer, no abastecimento de hospitais, clínicas, unidades de saúde e farmácias populares, durante a vigência do estado de emergência em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo ciência dos desafios vividos pelas pessoas portadoras de doenças crônicas, principalmente num contexto onde essas doenças podem se tornar um agravante à infecção causada pelo novo coronavírus, é importante priorizar o abastecimento das medicações usadas para o enfrentamento à essas doenças. Pessoas com doenças crônicas estão entre o grupo de risco da COVID-19, portanto é preciso garantir a medicação básica a que essas pessoas têm direito, a fim de minimizar todos os impactos do novo coronavírus na vida e no estado de saúde destes grupos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDEPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão ter atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal visando à melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, é um programa de provisão emergencial de médicos e pode ser usado em emergências de saúde como a que estamos passando com o novo coronavírus.\r\n\r\nA contratação de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos é necessária para reforçar o atendimento à população durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nO Ministério da Saúde declarou que todo o território nacional está sob o status de transmissão comunitária do coronavírus. Segundo as Secretarias Estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde, foram registradas 34 mortes no país causadas pelo novo coronavírus e 1.960 casos confirmados de infectados até a presente data.\r\n\r\nOs casos crescem a cada dia e com isso a preocupação com as dificuldades enfrentadas pelo nosso Sistema de Saúde.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam proibidas as empresas públicas e privadas de distribuição de energia elétrica, água e gás no estado do Rio de Janeiro de realizar a medição de consumo de forma presencial, tanto para consumidores residenciais, quanto comerciais, enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela epidemia de COVID-19.\r\n\r\n§1º Durante a vigência desta norma, fica facultada às empresas mencionadas no caput a realização de medição por meios alternativos, desde que não impliquem na circulação e na presença física de seus funcionários ou servidores em residências e estabelecimentos dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a vigência desta Lei, fica proibida a demissão ou suspensão de contratos dos funcionários ou servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nUma das principais medidas de prevenção à infecção pelo Covid-19 é a permanência em casa, sem ter contato com o mundo externo, a não ser para buscar alimentos ou atendimento médico. A medição de energia elétrica, água e gás nas residências por servidores das empresas responsáveis, coloca em risco não só os moradores, mas principalmente os servidores que estão entrando em diversas residências ao longo do dia.\r\n\r\nEsta absurda falha na prestação de serviços, no atual contexto de pandemia do Covid-19 eleva o risco de infecção da parcela mais vulnerável da população fluminense.\r\n\r\nEm razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina providências urgentes face à pandemia da COVID-19, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto np. 46.973/20.\r\n\r\nArt. 2º Todas as pessoas presas em flagrante ou em cumprimento de mandado devem permanecer por um período de 15 dias em quarentena.\r\n\r\nI - A Secretaria de Estado da Polícia Civil deverá separar sintomáticos, assintomáticos e grupos de risco quando da permanência das pessoas presas dentro das Delegacias de Polícia;\r\n\r\nII - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deve separar sintomáticos, assintomáticos e grupos de risco desde a unidade de \"porta de entrada”, assim como nas unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 3º Todos as pessoas em privação de liberdade que estejam em cumprimento de regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução, observando-se a Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nArt. 4º Fica determinada a revisão de todas as prisões cautelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de ser aplicada medida alternativa à prisão.\r\n\r\nArt. 5º As pessoas privadas de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo dos diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal, fica assegurada reavaliação da prisão para medida alternativa à prisão.\r\n\r\nArt. 6º Às mulheres gestantes e lactantes privadas de liberdade fica assegurada a prisão domiciliar.\r\n\r\nArt. 7º As pessoas privadas de liberdade em situação de prisão provisória devem obter a conversão para prisão domiciliar.\r\n\r\nArt. 8º As pessoas em conflito com a Lei que tenham obrigação de justificar suas atividades no Patronato, bem como nos Fóruns, ficam dispensadas do comparecimento nos próximos sessenta dias.\r\n\r\nArt. 9º Todos os presos e presas beneficiados por esta Lei devem ser intimados a manter atualizado seu endereço e comparecer uma vez ao mês na unidade prisional mais próxima de sua residência para registro de suas atividades e notícia de sua situação processual.\r\n\r\nArt. 10º Para todas as pessoas em privação de liberdade não beneficiadas por esta Lei, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá garantir uma unidade exclusiva para receber todos aqueles que apresentarem sintomas do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá disponibilizar de um canal de comunicação com a sociedade de modo a fornecer informações sobre possíveis casos de COVID-19 no sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 11. A Secretaria de Estado da Polícia Civil, através do Instituto Médico Legal, deverá garantir a testagem para COVID-19 para todos os óbitos ocorridos no Sistema Prisional decorrentes de doenças respiratórias, assim como daqueles internos e internas pertencentes ao grupo de risco.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nO sistema prisional é um ambiente propício à proliferação veloz do coronavírus e também pode servir de ponto de alastramento da doença haja vista a alta concentração de presos em celas, caracterizando-se uma situação de superlotação que pode se transformar em uma tragédia diante da epidemia. Tal superlotação coloca em risco a saúde tanto das pessoas encarceradas, quanto dos agentes públicos e demais usuários que acessam as unidades prisionais.\r\n\r\nNeste contexto, eì importante lembrar das Recomendac'oÞes do Conselho Nacional de Justic'a publicadas em 17/3/2020 que devem ser cumpridas pelos Tribunais de Justic'a dos estados, com objetivo precípuo de reduzir a disseminac'aÞo intramuros e a letalidade pelo COVID-19, na medida em que resultaraì na reduc'aÞo da superlotac'aÞo das prisoÞes e na protec'aÞo dos grupos de maior risco, atraveìs da libertac'aÞo antecipada.\r\n\r\nSegundo a Fiocruz, existem aproximadamente 840 idosos nas prisoÞes do RJ, 16% com 70 anos ou mais; cerca de 750 casos de tuberculose em tratamento, muitos com comprometimento pulmonar avanc'ado. Este quadro poderá ser um agente de aceleração do prognoìstico da COVID-19.\r\n\r\nEm razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Apoio Econômico aos Profissionais da Cultura no âmbito do estado durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do programa instituído nesta Lei serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Transferência de renda direta, com o pagamento de valor correspondente a 1 (um) salário mínimo a todos os profissionais da cultura que tiveram seus rendimentos afetados em razão do cancelamentos de atividades culturais em razão da pandemia de Covid-19;\r\n\r\nII - Suspensão da cobrança de contas referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do estado;\r\n\r\nIII - Abertura de editais para realização de eventos culturais a serem transmitidos remota e gratuitamente à população;\r\n\r\nIV - Abertura de editais para contratação de profissionais da cultura para realização de atividades de concepção, edição e finalização de produções e outras atividades que não impliquem aglomeração de pessoas;\r\n\r\nV - Abertura de editais para contratação de profissionais da cultura para produção de materiais informativos sobre a pandemia de Covid-19, com foco na difusão de informações que contribuam para prevenção de contágio.\r\n\r\n§1º - Para aferição dos beneficiários desta medida, deverá o Poder Executivo utilizar-se de todas as bases de dado disponíveis, públicas e privadas, que reunam o cadastramento de profissionais da cultura e, ainda, promover meio remoto de cadastramento e comprovação para os profissionais que, por ventura, já não constarem dos cadastros previamente realizados;\r\n\r\n§2º - O rol de medidas apresentadas neste artigo não possui caráter taxativo, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar outras medidas que tenham por objetivo assistir econonomicamente os profissionais da cultura cuja rendas foram afetadas em razão do cenário de pandemia.\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta Lei, considera-se serviços essenciais a distribuição ou fornecimento de energia elétrica, água e gás.\r\n\r\nArt. 3º - A consolidação da lista de beneficiários das medidas previstas nesta Lei a partir de cadastros previamente existentes, bem como o cadastramento dos profissionais de cultura que não constem destes, será coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura e do Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão diversas as implicações políticas, econômicas e sociais decorrentes da situação de emergência o estado de calamidade pública ocasionados pela pandemia do novo coranavirus (Covid-19) e é dever do Estado brasileiro e, em especial, do Poder Legislativa a proposição de políticas públicas que objetivem amenizar os impactos sobre a vida da população, em especial dos setores socioeconomicamente mais vulneráveis.\r\n\r\nUma das primeiras medidas adotadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro foi a proibição da realização de eventos que promovessem a aglomeração de pessoas, dentre elas shows, cinemas, teatros, dentre outros. Apesar do acerto das medidas adotadas, uma de suas implicações foi a afetação direta a renda de um conjunto ampliado de profissionais da cultura, os quais, desprovidos de uma renda estável, alcanças suas receitas a partir da realização de eventos e projetos culturais.\r\n\r\nNeste sentido, impõe-se sejam estes profissionais assistidos pelo Estado, de modo que lhes possa ser garantida a reprodução da vida social.\r\n\r\nObjetivando oferecer uma resposta à altura da seriedade da demanda, apresentamos o presente Projeto de Lei, para instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um Programa Emergencial de Apoio Econômico aos Profissionais, que estabelece um rol mínimo de medidas que entendemos que devem ser adotadas pelo Poder Executivo passa assegurar vida e a renda destes trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE FORNECER ÁGUA PRÓPRIA AO CONSUMO A TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas de distribuição de água no estado do Rio de Janeiro, a fornecer água própria ao conjunto para toda a população, inclusive para as pessoas eventualmente não atendidas pela fornecimento regular de água encanada.\r\n\r\n§1º Nas localidades onde não houver fornecimento regular de água encanada, devem as concessionárias prover o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde possível, ou mesmo o fornecimento de água mineral engarrafada, por quanto dure a interrupção do fornecimento regular.\r\n\r\n§2º Nas localidades onde há fornecimento regular de água encanada, durante eventuais falhas no fornecimento regular de água, ficam as concessionárias igualmente obrigadas a providenciar, imediatamente, o fornecimento de água potável por meio alternativo, a exemplo de caminhões “pipa”, onde possível, ou mesmo o fornecimento de água mineral engarrafada, por quanto dure a interrupção do fornecimento regular.\r\n\r\n§3º O Estado do Rio de Janeiro fica obrigado, subsidiariamente, às medidas previstas neste artigo, de modo a garantir o efetivo fornecimento de água a toda à população em caso de descumprimento das empresas concessionárias, ressalvado o direito de regresso em relação a estas, quando aplicável.\r\n\r\n§4º Na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, estarão as concessionárias obrigadas ao pagamento de multa diária no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§5º Nas hipóteses previstas nos parágrafos 2 e 3, a distribuição por meio alternativo deverá ser coordenada junto à Secretaria de Estado de Saúde, de modo que seja realizada de maneira organizada, via agentes comunitários de saúde, evitando-se assim a aglomeração de pessoas durante a distribuição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nUma das principais medidas de prevenção à infeção pelo Covid-19 é a lavagem constante das mãos. Ocorre que é fato público e notório que as empresas concessionárias de distribuição de água no estado do Rio de Janeiro, por vezes, falham na prestação do serviço, notadamente aos usuários moradores de favelas e bairros periféricos.\r\n\r\nEsta absurda falha na prestação de serviços, ilegal por si só, no atual contexto de pandemia do Covid-19 eleva o risco de infecção da parcela mais vulnerável da população fluminense.\r\n\r\nEm razão disso, apresenta-se o presente Projeto de Lei de modo a obrigar as empresas públicas e privadas responsáveis pela distribuição de água e, subsidiariamente, o próprio Estado do Rio de Janeiro, a garantirem o fornecimento de água por meios alternativos, a exemplo de caminhões pipa ou entrega de água mineral engarrafada, a toda população afetada por eventuais falhas ou interrupções no fornecimento regular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2066/2020\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É vedado às empresas da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e empresas de direito privado, suspender ou interromper os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto np. 46.973/20.\r\n\r\nParágrafo único- Enquanto perdurarem os efeitos do estado de emergência, os trabalhadores das empresas supramencionadas, não poderão ser demitidos, terem seus cargos rebaixados, salários suprimidos ou reduzidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em tela o cenário de calamidade pública ao qual está acometida a população mundial, cabe ao Poder Legislativo pensar estrategicamente medidas que devem ser adotadas pelo poder executivo para combater o avanço do contágio da população pelo vírus “COVID-19”, bem como diminuir os efeitos do agravamento da desigualdade social e desemprego que serão ainda mais evidentes pós-pandemia.\r\n\r\nNesse panorama, em razão da possível recessão econômica vindoura é preciso proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores no cumprimento ao principio da dignidade humana, Art. 1° da carta magna de 1988.\r\n\r\nEm tempos de calamidade pública, cabe ao poder Legislativo fiscalizar para que o os princípios constitucionais sejam resguardados e para que os trabalhadores tenham condições de sobrevivência e para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.\r\n\r\nÉ necessário, contudo, garantir o pleno emprego dos trabalhadores dos setores públicos e privados como forma de conter o aumento da taxa de desemprego e o acirramento da desigualdade social.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, segundo o último levantamento realizado pelo Governo Federal, os desempregados no Brasil já somam cerca de 11,9 milhões de pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2067/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a trabalhadores desempregados, cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nParágrafo único - A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.973/20 oficializou a situação de emergência sanitária em todo o Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, embora a excepcionalidade se dê em razão da proteção à saúde da população, os efeitos econômicos da medidas de contenção e isolamento, recomendados pelas autoridades de saúde podem ser catastróficos para a subsistência de segmentos vulneráveis da população.\r\n\r\nDiante desta constatação, cabe ao Poder Público a adoção de medidas para amenizar os efeitos de tais medidas. Para tanto, este Projeto de Lei, propõe a adoção de política excepcional de renda mínima emergencial para trabalhadores desempregados, devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE, que, em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado, encontram-se impedidos de desempenhar outras atividades remuneradas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2020\r\n\r\nINSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o benefício do aluguel social para prover solução habitacional para famílias ainda não contempladas por programas habitacionais, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º - Este benefício deverá ser concedido a:\r\n\r\nI - Todas as pessoas devidamente cadastradas e ainda não contempladas pelos programas existentes de política habitacional;\r\n\r\nII - Todas as pessoas que porventura já se encontravam em fila de espera para concessão de aluguel social e enquadram-se nos critérios estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos nacionais.\r\n\r\n§3º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de vigência do decreto de emergência, podendo ser prorrogado por mais seis meses, mediante justificativa.\r\n\r\nArt 2º. As famílias que se encontram em situação de rua terão prioridade para receber o benefício.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de auxiliar a busca por soluções de moradia, num contexto de emergência sanitária, para famílias de baixa renda ainda não contempladas por políticas habitacionais de caráter permanente.\r\n\r\nCompreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nImportante observar que o déficit habitacional do estado do Rio de Janeiro também é composto por famílias que coabitam as mesmas casas, e que tal circunstância pode ser um fator de maior propagação da epidemia.\r\n\r\nDessa forma, a medida aqui proposta servirá para promover o desadensamento das moradias populares, assim como reduzir o número de pessoas em situação de rua, servindo como medida de proteção de populações mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.Autor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os supermercados, farmácias, lanchonetes, restaurantes, as empresas de coleta de lixo hospitais do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.\r\n\r\n§1° - Entende-se por equipe de funcionários os caixas, garis, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais.\r\n\r\n§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável (tipo N95 ou PFF2), observando o tempo máximo de uso desses equipamentos recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 3º Será fornecido também para todos os funcionários álcool em gel 70 % em quantidade e com acesso suficientes para a realização da assepsia com a frequência recomendada.\r\n\r\nArt. 2° - Os funcionários receberão orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Tal treinamento poderá utilizar recursos de vídeo e terá como objetivo de instruir os funcionários mais expostos a contágio e transmissão sobre o uso recomendado dos equipamentos e cuidados necessários para auto proteção.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs trabalhadores de supermercados, farmácias, coleta de lixo e serviços de atendimento ao público estão particularmente expostos ao contágio à transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nCompreendendo que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nNo que se refere a indicação do uso de máscaras, especificamente, a recomendação é de que pessoas que prestam atendimento a indivíduos com sintomas respiratórios devam fazer uso delas. Podemos assumir que os funcionários que atendem um grande volume de pessoas, eventualmente estarão em contato com pessoas com tais sintomas.\r\n\r\nDessa forma, os serviços aqui tratados têm seu funcionamento mantido por serem essenciais, no sentido de serem responsáveis pela reprodução da vida nas cidades. Assim, o uso destes equipamento será um meio de mitigar a situação dos profissionais que estão nos serviços essenciais.\r\n\r\nPortanto, os trabalhadores que cumprem papel tão fundamental devem receber especial atenção e cuidados, tanto para não se contaminarem quanto para não se tornarem transmissores do vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2070/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Reduz-se para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das mercadorias listadas no anexo único desta Lei, conforme os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade mundial defronta-se com a expectativa de vivermos a maior pandemia já registrada e o combate ao Corona Vírus / Covid-19 deve partir dos esforços de toda sociedade.\r\n\r\nA presente propositura tem por escopo isentar, temporariamente, os tributos sobre circulação de produtos e prestação de serviços utilizados na prevenção do COVID-19 (Coronavírus), a fim de proporcionar a maior comercialização de produtos e a redução significativa do preço final ao consumidor facilitando o acesso a todos os materiais essenciais à prevenção e controle de disseminação do COVID-19.\r\n\r\nMister ressaltar que o Projeto de Lei ora proposto visa reduzir a zero a alíquota de diversos produtos na prevenção, controle e combate do COVID-19, entre eles álcool etílico com teor igual ou superior a 70%; desinfetantes; gel antissépticos; vestuários e acessórios plásticos de proteção; luvas e mascaras clinicas; artigos para uso cirúrgico; compressas; cateteres; respiradores automáticos, termômetros, entre outros.\r\n\r\nO Governo Federal, através da Resolução nº 17 de 17 de março de 2020 isentou do Imposto da Importação os mesmos itens do anexo único desta Lei. Desta forma, esta propositura está alinhada aos esforços do Governo Federal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n2207.20.19\r\n\r\nEx 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano\r\n\r\n2934.99.34\r\n\r\nÁcidos nucleicos e seus sais\r\n\r\n3808.94.19\r\n\r\nEx 001 - Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias\r\n\r\n3808.94.29\r\n\r\nEx 001 - Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nEx 001 - Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico\r\n\r\nEx 002 - Luvas de proteção, de plástico\r\n\r\n3926.90.40\r\n\r\nArtigos de laboratório ou de farmácia\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nEx 001 - Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário\r\n\r\nEx 002 - Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\nEx 003 - Máscaras de proteção, de plástico\r\n\r\nEx 004 - Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos\r\n\r\nEx 005 - Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas\r\n\r\nEx 006 - Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis\r\n\r\nEx 007 - Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos\r\n\r\nEx 008 - Artigos de uso cirúrgico, de plástico\r\n\r\n4015.11.00\r\n\r\nPara cirurgia\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\n-- Outras\r\n\r\n5601.22.99\r\n\r\nOutros\r\n\r\n6210.10.00\r\n\r\nEx 001 - Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos\r\n\r\n6210.20.00\r\n\r\nEx 001 - Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n6210.30.00\r\n\r\nEx 001 - Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n6210.40.00\r\n\r\nEx 001 - Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n6210.50.00\r\n\r\nEx 001 - Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha\r\n\r\n6307.90.10\r\n\r\nEx 001 - Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\nEx 001 - Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis\r\n\r\nEx 002 - Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro\r\n\r\nEx 003 - Máscaras faciais de uso único, de tecidos\r\n\r\nEx 004 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes\r\n\r\nEx 005 - Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)\r\n\r\nEx 006 - Esponjas de laparotomia de algodão\r\n\r\nEx 007 - Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada\r\n\r\nEx 008 - Mangas de manguito de pressão única de material têxtil\r\n\r\nEx 009 - Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares\r\n\r\nEx 010 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes\r\n\r\n6505.00.22\r\n\r\nDe fibras sintéticas ou artificiais\r\n\r\n7326.20.00\r\n\r\nEx 001 - Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual\r\n\r\n9004.90.20\r\n\r\nÓculos de segurança\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\nEx 001 - Viseiras de segurança\r\n\r\n9018.39.22\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial\r\n\r\n9018.39.23\r\n\r\nCateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição\r\n\r\n9018.39.24\r\n\r\nCateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)\r\n\r\n9018.39.91\r\n\r\nArtigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador\r\n\r\n9018.39.99\r\n\r\nEx 001 - Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada\r\n\r\n9018.90.10\r\n\r\nPara transfusão de sangue ou infusão intravenosa\r\n\r\n9019.20.10\r\n\r\nDe oxigenoterapia\r\n\r\n9019.20.30\r\n\r\nRespiratórios de reanimação\r\n\r\n9019.20.40\r\n\r\nRespiradores automáticos (pulmões de aço)\r\n\r\n9020.00.10\r\n\r\nMáscaras contra gases\r\n\r\n9020.00.90\r\n\r\nOutros\r\n\r\n9025.11.10\r\n\r\nTermômetros clínicos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071/2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIA À OFERTA DE PRODUTOS E INSUMOS PARA CONTER DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para a prevenção, controle e combate a contaminação pelo vírus da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º Enquadra-se como crime contra as relações de consumo, na forma da Lei Nacional nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da COVID-19.\r\n\r\n§1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.\r\n\r\n§2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º O autor de infração prevista no artigo 2º desta Lei ficará sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão de bens e produtos;\r\n\r\nIII - perda de produtos apreendidos;\r\n\r\nIV - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;\r\n\r\nVI - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§1º A multa a que se refere o inciso I deste artigo é de 5.000 Ufir's.\r\n\r\n§2º A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada no caso de reincidência.\r\n\r\n§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 4º A pena de suspensão temporária será aplicada pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§5º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço será aplicada ao infrator que:\r\n\r\nI - tiver sido punido com a pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;\r\n\r\nII - descumprir a pena de suspensão temporária, total ou parcial, ou a pena de cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.\r\n\r\n§6º Perderá a inscrição, na Secretaria de Estado da Fazenda, o estabelecimento ou prestador de serviço que reincidir nas práticas de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 (doze) horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5(cinco) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições contrárias\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva garantir o acesso de toda população do Estado do Rio de Janeiro, consumidores finais, inclusive os centros hospitalares, clínicas médicas e centros de saúdes, aos produtos destinados à prevenção e ao combate ao vírus da COVID-19. Considerando, assim, as últimas medidas tomadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com edição de Decretos emergenciais.\r\n\r\nO projeto proposto tem a intenção de garantir que o mercado desses e demais produtos relacionados ao vírus da COVID-19 possam manter preço compatível com o habitualmente praticado.\r\n\r\nConsiderando ainda que o direito à vida (art. 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput) são preceitos Constitucionais, como também que o art. 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, é imperioso que se garanta o acesso da população aos produtos relacionados à prevenção e ao combate ao vírus da COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Esta Lei suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019,e dispõe sobre a assistência à População em Situação de Rua.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - dependentes de drogas - as pessoas que utilizam permanentemente substância psicoativa, lícita ou ilícita, e que apresentem falta de controle físico e psíquico em relação ao seu uso e efeitos;\r\n\r\nII - População em Situação de Rua - o grupo populacional heterogêneo que possua, em comum, a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nIII - atividades de prevenção do uso indevido de drogas - aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo e demais órgãos estaduais com atuação na matéria objeto desta Lei, autorizados a firmar, preferencialmente de forma conjunta, convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos para a assistência aos usuários e dependentes de drogas e à População em Situação de Rua, e que atuem em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos fixados pela legislação pertinente, especialmente:\r\n\r\nI - os arts. 5º ao 7º do Decreto federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;\r\n\r\nII - o art. 4º da Lei federal nº 11.343, de 2006.\r\n\r\nArt. 3º Fica instituído o Cadastro Estadual da População em Situação de Rua.\r\n\r\n§ 1º Cabe à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com auxílio da Secretaria Estadual de Saúde, promover o Cadastro Estadual da População em Situação de Rua, com vistas à identificação do perfil social das pessoas de que trata esta Lei, com o objetivo de traçar ações de assistência específica.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá utilizar equipamentos estaduais alocados a outros órgãos e entidades do Governo Estadual, quando não implique em prejuízo ao funcionamento destes, para realização de ações inerentes ao processo de levantamento e identificação dos perfis de que trata o § 1º.\r\n\r\n§ 3º A Secretaria Estadual de Saúde deverá dispor de médicos aptos à identificação de situações que recomendem a internação involuntária, conforme o procedimento administrativo estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O fluxo para a recepção do usuário ou dependente de drogas e de pessoa em situação de rua, assim identificado em abordagem ou acolhimento de rotina, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - a recepção será iniciada por meio de processo administrativo, autuado no órgão competente, contendo as informações básicas para o seu processamento, conforme regulamento próprio;\r\n\r\nII - o processo será remetido à Secretaria Estadual de Saúde para adoção dos procedimentos relativos à internação involuntária;\r\n\r\nIII - para efeito do inciso II são considerados dois tipos de internação:\r\n\r\na) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas e/ou da pessoa em situação de rua;\r\n\r\nb) internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente e/ou da pessoa em situação de rua, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.\r\n\r\nIV - para atendimento à internação voluntária serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) deverá constar do processo Termo de Consentimento subscrito pela pessoa de que optou por este regime de tratamento, bem como de duas testemunhas do ato;\r\n\r\nb) o seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.\r\n\r\nV - para atendimento à internação involuntária serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) deverá constar do processo administrativo a formalização da decisão pelo médico responsável;\r\n\r\nb) será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atenção à saúde;\r\n\r\nc) perdurará apenas pelo período de contingência instituído pelos Decretos nº 46.969/2020, 46.970/2020, 46.973/2020, 46.979/2020 e 46.980/2020 e ao tempo necessário à cessação dos riscos à saúde da população fluminense a exposição ao Covid-19, mas limitada ao prazo máximo de cento e vinte dias, tendo seu término, em ambas as hipóteses, determinado pelo médico responsável;\r\n\r\nd) a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico responsável a interrupção do tratamento nos casos dos dependentes químicos e dos pacientes com doenças psiquiátricas;\r\n\r\ne) as demais pessoas previstas na alínea II do §1º do artigo 1º desta Lei poderão, a qualquer tempo, requerer a suspensão da proteção prevista nesta Lei.\r\n\r\n§ 5º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser, obrigatoriamente, autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese de a pessoa ser diagnosticada como portadora de transtorno mental, será observado o procedimento disciplinado pela Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.\r\n\r\nArt. 5º Cabe à Secretaria da Policia Civil e da Secretaria da Polícia Militar proverem o apoio operacional necessário a assegurar a integridade física da equipe de abordagem multidisciplinar\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento geral o vírus Covid-19 é uma pandemia mundial, conforme classificação da Organização Mundial de Saúde - OMS, com mais de 234mil casos no mundo com quase 10 mil mortos. Em nosso Estado, até o último dia 20 de Março já haviam sido registrados um total de 109 infectados e 02 mortes.\r\n\r\nAs três esferas de governança estão adotando medidas preventivas visando evitar a propagação do Covid-19, sendo a principal orientação o recolhimento domiciliar das pessoas, vez que reduzindo o trânsito de pessoas, se reduz a propagação do vírus. O Governo Estadual publicou uma série de Decretos que restrigem a circulação de pessoas pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro, limitando o acesso aos ônibus intermunicipais, interestaduais, fechamento das divisas com os Estados adjacentes, fechamento dos aeroportos, limitações de acesso aos transportes rodoviários, ferroviários e metroviários, fechamento de shoppings centers, academias, redução do horário de funcionamento de bares e restaurantes, dentre tantas outras.\r\n\r\nOcorre que a população de rua não conta com o mínimo de acesso aos serviços básicos de saúde e atenção primária e, por esta razão, entendemos que os mesmos devam ser acolhidos, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos evitando-se, desta forma, a propagação do vírus entre estes cidadãos.\r\n\r\nCom a maior parte do comércio encontra-se fechado e com raríssimos transeuntes circulando pelas ruas da cidade poderemos enfrentar problemas com saques e furtos, uma vez que boa parte destes moradores de rua se alimentam com a ajuda dos restaurantes e das doações que conseguem angariar.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei visa promover o acolhimento das pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade, garantido-lhes o acesso à saúde, à segurança e à vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2073/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA TODOS OS CAMINHONEIROS, PRINCIPALMENTE OS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS DE NECESSIDADE HUMANA (ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, DENTRE OUTROS), ENQUANTO VIGIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento de pedágio nas rodovias estaduais para todos os caminhoneiros que transportam produtos de necessidade humana (alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, dentre outros).\r\n\r\nArtigo 2º - Para se beneficiar da isenção da tarifa o caminhoneiro deverá apresentar a nota fiscal das mercadorias transportadas e/ou o pedido de entrega ou retirada realizado pelo comprador ou pelo vendedor das mercadorias.\r\n\r\nArtigo 3º - O disposto nesta Lei se sujeita ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, devendo o Poder Executivo Estadual regulamentá-la.\r\n\r\nArtigo 4º - A isenção prevista no artigo primeiro da presente Lei vigerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública, conforme Decreto nº 46.970/2020\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Março de 2020\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do atual quadro de confinamento social, a economia global será severamente atingida e, infelizmente o Estado do Rio de Janeiro não passará impune. Espera-se enormes impactos na cadeia econômica com impactos ainda maiores e diretamente nas famílias com menor poder aquisitivo.\r\n\r\nDessa forma, concedendo-se a isenção do pagamento dos pedágios para os caminhoneiros que transportam produtos de necessidade humana (alimentos, produtos de higiene pessoal, remédios, entre outros) em rodovias estaduais durante o período de controle da pandemia do Covid-19, pretende-se manter equilibrada a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre destacar que o presente Projeto de Lei visa a Isenção, aos caminhoneiros que transportam produtos de necessidade humana (alimentos, produtos de higiene pessoal, remédios, entre outros) do pagamento dos pedágios em rodovias estaduais durante todo o período que perdurar o estado de calamidade pública, por força do Decreto nº 46.970/2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto as instituições financeira, ampliando sua linha de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem por objetivo proporcionar aos servidores uma maior linha de créditos juntos as instituições financeira, a fim de possibilitar ao funcionalismo e seus familiares, meios para uma reorganização financeira, honrando seus compromissos e estimulando a economia do Estado, minimizando os efeitos desta crise do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade URGENTE da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2075/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLIENTES NOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), os estabelecimentos comerciais que oferecerem serviços essenciais deverão limitar a entrada de clientes no mesmo quantitativo de funcionários disponíveis para o pronto atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Nos estabelecimentos que funcionem em sistema de autoatendimento, a limitação de que trata o caput ficará sujeita a disponibilização de caixas para atendimento, evitando com isso filas dentro de ambientes fechados.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que dispuserem de locais específicos para atendimento na forma de plantão (janelas) deverão dar prioridade a este tipo de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, embora autoexplicativo, tem por objetivo além de conter a disseminação do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19), reduzindo a aglomeração em ambiente fechado, no interior dos estabelecimentos, que ofereçam serviços e produtos essenciais como por exemplo as padarias, mercados, supermercados, farmácias e drogarias, visa garantir uma proteção maior dos funcionários desses estabelecimentos que estão muito expostos mesmo quando da utilização de EPIs.\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade URGENTE da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2076/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), as instituições financeira deverão suspender (Standstill) por até 3 (três) meses dos valores integrais (juros e principal) das parcelas, sendo esses valores capitalizados após a parcela final do contrato firmado entre os servidores do Estado do Rio de Janeiro e as instituições financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - As suspensões previstas no caput poderão não ocorrer, caso o contratante manifeste expressamente essa vontade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem por objetivo tranquilizar as famílias do Estado do Rio de Janeiro, que não estão trabalhando ou tem membros de suas famílias impossibilitados de ganhar o seu sustento neste período de quarentena, oportunizando uma alívio financeiro. Bem como contribuir para que a população permaneça em suas casas visando contribuir para a contenção da disseminação do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nDiante do exposto, destaco a necessidade URGENTE da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2077/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA DIETILENOGLICOL EM QUALQUER FASE DE PRODUÇÃO DE CERVEJAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º: O Produtor de cerveja que for pego utilizando o dietilenoglicol terá sua licença de funcionamento cassada, respeitado o devido processo junto a Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 2º: A informação de que trata o caput deverá constar do rótulo da cerveja “Este produto não utiliza DIETILENOGLICOL em sua fabricação”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro como um todo tem um forte polo cervejeiro, em especial os Municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis.\r\n\r\nConsiderando que é necessário dar uma credibilidade e segurança ao consumidor, evitando com isso uma queda neste importante ramo da indústria e consequentemente a queda no turismo gastronômico do Estado.\r\n\r\nConsiderando o incidente com clientes que foram intoxicados pela ingestão da substância em cervejas no início do ano de 2020 no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nConsiderando ainda que não é necessário a utilização da substância no processo produtivo de cervejas, vez que ela pode ser substituída por outros produtos com a mesma eficácia e que não venham a colocar em risco a vida dos apreciadores de cervejas.\r\n\r\nDiante do exposto o presente projeto tem por escopo vedar o uso da substância dietilenoglicol em qualquer etapa da produção de cervejas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto encontra perfeita consonância com a Constituição Federal, especialmente por estar vedando o uso de substâncias que podem afetar o bem mais precioso e tutelado pela CF, que é a vida, e convicto da importância da matéria, conto com o apoio do Ilustres Pares desta Assembleia na aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2078/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS E POSTES DE SUSTENTAÇÃO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ÁNDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar a manutenção, a conservação, a substituição, o alinhamento dos postes e da fiação em uso, bem como proceder com a retirada dos fios e postes de sustentação que estejam em estado precário ou em desuso, sem qualquer ônus para a Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza.\r\n\r\nArt.2º - O prazo para implementação total do realinhamento, manutenção e retirada dos fios e postes será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt.3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por escopo regulamentar a utilização de fios e postes de sustentação por concessionárias, permissionárias de serviços públicos e demais empresas no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a falta de alinhamento, substituição e abandono de cabos e fios soltos em postes de sustentação, ou jogados ao chão, vem tomando conta das ruas de todo o Estado.\r\n\r\nO abandono de cabos e fios, soltos e sem alinhamento é altamente prejudicial para a sociedade, ao passo que eles são condutores de energia elétrica, portanto pondo em risco de eletrocutar a população, causando risco de morte.\r\n\r\nSe não bastasse o risco eminente de morte já descrito, bem como dificultando a locomoção de pessoas portadoras de deficiência, os rolos de cabos e fios pendurados em desuso, ou jogados ao chão resultam na poluição visual, sujando as ruas das cidades.\r\n\r\nO presente projeto tem como fundamentação legal a Constituição Federal, em especial nos artigos 23, VI e 24, VIII, os quais estabelecem ser de competência dos Estados legislar sobre matérias que dizem respeito ao direito do cidadão a viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, o que se amolda perfeitamente ao proposto no presente projeto que visa garantir a limpeza de poluição visual ocasionada pela fiação solta, ou pendurada em desuso nos postes, amenizando o impacto visual que prejudica a paisagem afetado a questão turística dos mais diversos municípios do nosso belo Estado do Rio de Janeiro, e ainda evitando acidentes e dando uma organização mínima ao espaço urbano.\r\n\r\nPor derradeiro, cabe ressaltar que o presente projeto não implicará na redução de receita ou aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, vez que não atinge os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPelos motivos expostos, requer dos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2079/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL MENSAL AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder um auxílio emergencial mensal aos trabalhadores autônomos ou informais economicamente vulneráveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, ou posteriores no mesmo sentido, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do auxílio previsto no caput, considera-se trabalhador autônomo ou informal, aquele que exerce habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho, e economicamente vulnerável aquele que esteja em família de baixa renda, conforme critérios adotados pelo Cadastro Único (CadÚnico).\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio mensal previsto no artigo 1º será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e não poderá ser acumulado com benefício previdenciário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, seguro-desemprego ou qualquer outro tipo de benefício social do Governo Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais autônomos que venham a ser contratados, por qualquer vínculo, pelas empresas privadas ou pelo Poder Público, não mais terão direito ao auxílio emergencial de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a ampla divulgação sobre a existência deste auxílio.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais para efetivar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, bem como a utilização de recursos oriundos da União.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários à regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa assegurar condições mínimas às pessoas que estão sendo impactadas perpendicularmente com a crise econômica gerada a partir da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPara tanto, busca-se assegurar o mínimo existencial a profissionais liberais e que não recebem qualquer ajuda do Estado, como por exemplo, em programas sociais do Governo Federal ou do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tema trazido à apreciação desta Augusta Assembleia Legislativa ganhou especial atenção após o surgimento abrupto do denominado COVID-19, conhecido por coronavírus, que, como amplamente noticiado pela mídia nacional e internacional, já tem apresentado consequências gravíssimas, inclusive na seara econômica.\r\n\r\nCom efeito, a referida pandemia, cujo início se deu na China, chegou ao Brasil e já gerou impactos significativos e expressivos em nossa sociedade, notadamente naquelas pessoas que dependem da livre iniciativa e do próprio esforço para sobreviver. Nesta esteira, com a economia claudicante como a que se vê, a circulação do capital e do crédito pode deixar essa esfera da sociedade à mingua, caso não haja algum incentivo por parte do Poder Público.\r\n\r\nNeste particular, o Poder Executivo dispõe de mecanismos e da prerrogativa de conceder ajustes, programas e benefícios fiscais a este setor da economia com o fito de diminuir os impactos deletérios e perniciosos que se anunciam.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a cobrança das faturas emitidas pelas empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - As faturas que ficarem pendentes no período especificado por esta Lei serão quitadas pelos usuários, em até 10 (dez) parcelas iguais, isentas de qualquer acréscimo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as empresas de que trata esta Lei proibidas de interromper os serviços prestados aos clientes, de forma total ou parcial, sob qualquer pretexto, enquanto permanecer em vigor o Estado de Emergência de que trata o Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa mesma forma que o fornecimento de água, esgoto, luz e gás são definidos como essenciais, a telefonia e a internet representam hoje serviços indispensáveis, no dia a dia de todas as camadas da população. Principalmente em tempos de afastamento social e quarentenas, a interrupção de tais serviços provoca grandes danos, já que de nada adianta a população contar com a disponibilização gratuita de sites, filmes e diversos dispositivos digitais que estão sendo ofertados para minimizar a grave situação imposta pela pandemia o coronavírus, se as pessoas não tiverem a garantia de continuidade do acesso à internet fixa e móvel. O próprio presidente Jair Bolsonaro, no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, definiu as telecomunicações e a internet como “serviços públicos indispensáveis”.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, que visa a suspensão da cobrança das faturas emitidas pelas empresas operadoras de telefonia e internet fixa e móvel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as lojas e magazines em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, as faturas ou boletos digitais de seus clientes, para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês, enquanto estiver em vigor o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualizou as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - As empresas descritas nesta Lei poderão enviar as faturas ou boletos digitais para os e-mails dos clientes cadastrados, sem que a medida anule a obrigatoriedade disposta neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As lojas e magazines ficam impedidas de cobrar multa e/ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso às faturas ou boletos de pagamento, enquanto vigorarem os Decretos dispostos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator, no que couber, a aplicação das sanções contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rotina da população fluminense, diante da pandemia do novo coronavírus, tem sido radicalmente alterada em decorrência das medidas de isolamento social e da suspensão do funcionamento de todos os setores e serviços não considerados essenciais.\r\n\r\nO fechamento de grandes magazines, que contam com grande número de clientes que efetuam o pagamento das parcelas de seus cartões fidelidade diretamente nas lojas de cada rede, os consumidores precisam contar com outra possibilidade para efetuar o pagamento de seus débitos até a data de vencimento, evitando encargos sobre os valores originais. Dessa forma, faz-se necessário garantir que as empresas, obrigatoriamente, disponibilizem faturas digitais para os seus clientes, para que não incorram no descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nJustificada a importância do projeto de lei acima proposto, solicito o apoio dos nobres deputados para a sua aprovação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2082/2020\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- O Poder Executivo fica autorizado a a solicitar a União que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se como medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado:\r\n\r\nI débitos;\r\n\r\nII retenções;\r\n\r\nIII bloqueios de recursos do Tesouro Estadual existentes em contas bancárias;\r\n\r\nIV vedação de transferências financeiras federais.\r\n\r\nArt 2° - Os valores não pagos a União serão integralmente aplicados na Secretaria de Estado de Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto viger o estado de calamidade na saúde pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado de São Paulo na Ação Cível Originária n° 3.363 pleiteou em provimento liminar que a União se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial em decorrência do não pagamento da dívida com a União decorrente do contrato de refinanciamento da dívida do Estado firmado entre as partes em 1997. O Ministro Alexandre de Moraes concedeu a liminar em virtude da urgência do pedido.\r\n\r\nO projeto de lei nos mesmos moldes da ação impetrada pelo Estado de São Paulo autoriza o Poder Executivo a agir da mesma forma em decorrência de fatos extraordinários, que impeçam o Estado de cumprir a tempo e modo a obrigação do pagamento do serviço da dívida com a União.\r\n\r\nA Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto é que proponho o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2083/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS \".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- O Poder Executivo fica autorizado a negociar a suspensão do pagamento integral dos juros e principal por, no mínimo por 6(seis) meses, de operações de crédito internas contratadas com o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n§ Único - O poder executivo fica autorizado, também, a buscar o alongamento do pagamento do principal, dos juros e outros encargos com os bancos oficiais.\r\n\r\nArt 2° - Os valores não pagos serão aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus e de outras ações, previamente, acertadas nos referidos acordos. \r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos perdurarão enquanto viger o estado de calamidade na saúde pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grave crise financeira, econômica e social que se apresenta função de diversos fatos não previsíveis, como a pandemia originária do Coronavírus, a disputa petrolífera entre Rússia e Arábia Saudita, a queda ampla e geral de todas as bolsas de valores do mundo e o quadro de recessão que se apresenta. Estima-se que em 2020 o Rio de Janeiro pagará mais de R$ 1,0 bilhão aos bancos oficiais correspondente a valores relativos as parcelas dos saldos dos contratos das operações de crédito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2084/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica, luva ou qualquer outro equipamento necessário para a proteção da integridade física dos servidores lotados nas barreiras fiscais e operações de fiscalização volante.\r\n\r\nParágrafo único - o disposto no caput compreende as instalações e viaturas envolvidas nas atividades em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida é necessária para que o essencial serviço de fiscalização do trânsito de mercadorias continue sendo prestado sem colocar em risco a saúde dos servidores envolvidos e da população fluminense em geral.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grande crise que se apresenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2020\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça: de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas - BNP, com o aval da União(garantidora).\r\n\r\n§ 1º - O Estado poderá efetuar o abatimento do valor do crédito que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO n° 2757( imunidade do IR), com transito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União.\r\n\r\n§ 2º - A diferença entre o valor a ser transferido pelo Estado à União e o crédito a favor da CEDAE poderá ser contabilizado como dívida do Estado com a União, que poderá ser parcelado.\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grande crise financeira, econômica e social em que se apresenta. O valor do empréstimo a ser pago ao Banco Paribas é de R$ 3,9 bilhões. O crédito da CEDAE como Tesouro Nacional função da decisão favoravel da Aco nº2757(imunidade do IR) julgada pelo STF é proxima de R$ 2,5 bilhões.\r\n\r\nEm uma simulação hipotética das perdas encontramos o seguinte cenário:\r\n\r\n• Royalties e participações: LDO de 2020 - dólar médio de R$ 3,72 e preço do barril a US$ 60,00, o produto é R$ 223,20. Arrecadação prevista de R$ 14,8 bilhões.\r\n\r\n• Simulando o dólar a R$ 5,00 e o barril a US$ 30,00, o produto éR$ 150,00. Logo R$ 150,00/R$ 223,20 = 67,20%.\r\n\r\n• Multiplicando tal percentual pela arrecadação estimada de 2020 e considerando a mesma produção chegamos a R$ 9,95 bilhões. Logo uma perda de R$ 4,85 bilhões.\r\n\r\n• A perda de ICMS em um cenário conservador estima a Secretaria de Fazenda que a perda será de R$ 3,5 bilhões.\r\n\r\n• Assim a perda total estimada de receita está na ordem de R$ 8,5 bilhões, podendo atingir até R$ 12 bilhões.\r\n\r\n• Quando se coteja com as despesas o déficit orçamentario de 2020 deverá oscilar entre R$ 18,5 bilhões a R$ 22 bilhões.\r\n\r\nDiante do exposto é que proponho o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2086/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastrea dos na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nParágrafo único - O pagamento fruto da negociação será realizado com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas.\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grande crise fiscal, social e econômica, que se apresenta de forma aguda pela pandemia mundial. Verifica-se, por outros motivos, queda substantiva no preço do barril de petróleo brent que se estimava oscilar em U$ 60/barril e está abaixo de U$ 30/barril, enquanto o dólar está acima de R$ 5,0. Tais números indicam uma perspectiva de perda de receitas de royalties e participações especiais na ordem de R$ 5 bilhões em 2020, ou seja, 32% do previsto de R$ 14,8 bilhões. Logo, a receita anual, poderá ser de R$ 10 bilhões. Entretanto, a pandemia da coronavírus infectou o mundo como um todo (China, EUA, Japão, Inglaterra, França, Espanha, entre outros) levando as bolsas de valores a caírem de forma vertiginosa, derrubando a economia mundial, que levou os juros mundiais a baixarem para próximo de zero. De outro lado a recessão chegará ao Brasil, inevitavelmente, e quiçá entraremos, infelizmente, em depressão. Assim posto, cabe a renegociação com redução de juros e alongamento do perfil de pagamento da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados nos royalties e participações especiais. Registre-se que tais captações foram danosas aos cofres públicos, principalmente, a intitulada de operação Delaware.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2087/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a suspensão e a prorrogação da cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a suspender e prorrogar, por 90 (noventa) dias, os prazos para:\r\n\r\nI - a defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa do Estado;\r\n\r\nII - o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;\r\n\r\nIII - a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e,\r\n\r\nIV - os procedimentos de rescisão ou exclusão de parcelamentos por inadimplência.\r\n\r\nArt. 3º. O Pode Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Deverá ser realizado o atendimento a advogados e contribuintes, preferencialmente, de forma telepresencial, por meio de videoconferência, telefone ou e-mail.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento presencial aos advogados e contribuintes somente ocorrerá quando houver estrita necessidade, após prévio agendamento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que evitem o deslocamento de pessoas para repartições públicas e, assim, uma maior proliferação do coronavírus no Estado Rio de Janeiro, apresento este Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão e a prorrogação da cobrança da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nPor estas razões, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias de alunos e profissionais de creches comunitárias registradas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que estejam fechadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único. A bolsas de auxílio, a que se refere o caput deste artigo, terá valor equivalente a uma cesta básica por pessoa beneficiada, atualizado conforme o salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 2º. A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art.1º.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de alunos e profissionais de creches comunitárias, em substituição do valor previsto no caput do Art. 1º, a seu critério, a partir de seu estoque de alimentos.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às famílias menos abastadas da população, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias de alunos e profissionais de creches comunitárias, que estejam fechadas.\r\n\r\nA bolsa-auxílio terá valor equivalente a uma cesta básica por pessoa beneficiada, atualizado conforme o salário mínimo nacional.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prover Renda Mínima, em caráter emergencial, a todos os contratados de Instituições que prestem atendimento a crianças e adolescentes, portadores de deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e idosos, registradas nos Municípios ou no Estado do Rio de Janeiro, que estejam fechadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. A Renda Mínima, de que trata o caput do Art. 1º, será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as conseqüências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nA Renda Mínima será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do efetivo desembolso pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às pessoas menos abastadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Poder Executivo a prover Renda Mínima, em caráter emergencial, a todos os contratados de Instituições que prestem atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e idosos, devidamente registradas nos Municípios ou no Estado do Rio de Janeiro, que estejam fechadas.\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tem-se notícia de que os casos mais graves foram detectados em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos e mortes. Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2020\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR , EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura aos consumidores idosos, o envio em até 48 (quarenta e oito) horas, das compras realizadas via online e ou por telefone, junto aos supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos congêneres, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Poder Executivo, em razão da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A garantia da entrega da compra dentro do prazo previsto no artigo 1º desta Lei, não estará subordinada ao pagamento de valores adicionais que eventualmente venham a ser exigidos pelo estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, conforme dispõe o artigo 24, inciso V da nossa Carta Magna,\r\n\r\nOs idosos estão no grupo de risco em relação a contaminação do Coronavírus. Como sabemos, diversos especialistas da área médica tem recomendado que os idosos não saiam de suas casas, devendo permanecer isolados, para evitar a contaminação com o Covid-19.\r\n\r\nContudo, muitos desses idosos por não terem parentes próximos, precisam se deslocar para realizar a compra de alimentos básicos, como inclusive, água mineral. Acontece, que os estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, estão oferecendo o serviço de entrega dessas compras em um prazo não inferior a uma semana.\r\n\r\nSabemos que muitas pessoas estão buscando essa alternativa, evitando o contato com outras pessoas, e permanecendo em suas casas. Mas, temos que ter alguma prioridade em relação aos idosos que de fato não podem se deslocar até os mercados, e não podem aguardar uma semana sem alimentos em suas residências.\r\n\r\nAssim, diante da peculiaridade desses casos com os idosos de nosso Estado, submeto a presente proposta, objetivando que seja dada prioridade no atendimento em relação a entrega das compras dessas pessoas que se encontram no grupo de risco com relação a contaminação do Covid-19.\r\n\r\nPor essa razão, peço o apoio dos meus pares, na aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2091/2020\r\n\r\nINSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Solidária com objetivo de adotar formas de entrega dos produtos fornecidos ou doados pela União, Estado, Município e sociedade civil organizada, produtos estes essenciais para combate ao COVID-19 tais como álcool em gel, sabonetes, máscaras de proteção, e outros, aos habitantes das comunidades cujas ruas e vielas não comportam veículos maiores.\r\n\r\nArt. 2º - Para tal finalidade deverão ser criados núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.\r\n\r\n§1º - Os produtos fornecidos ou doados deverão ser concentrados em local a ser definido por este núcleo a fim de gerenciar a logística e quantidades a serem distribuídas aos moradores nas comunidades.\r\n\r\n§2º - Aproveitando as entregas a serem realizadas pelos motoboys, poderá este núcleo criar uma forma de colher informações mínimas sobre o estado de saúde dos habitantes das residências, a ser fornecido de forma célere às autoridades públicas.\r\n\r\n§3º- Os motoboys deverão ser selecionados e cadastrados nos termos da regulamentação deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 3º - Estes núcleos deverão ser gerenciados conjuntamente entre as Secretarias de Saúde, de Transportes, de Educação, de Assistência Social, em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada local, visando levar aos moradores em isolamento social os produtos básicos de higiene e prevenção ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público deverá liberar cotas de combustível aos motoboys que integrarão esta “força tarefa”.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado e o Município poderão celebrar convênio de forma a implementar o Sistema no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público regulamentará este dispositivo legal em até 48 horas após a publicação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a grande crise sanitária mundial causada pelo COVID-19 que assola nosso País, em particular o Estado do Rio de Janeiro, bem como a recomendação do Ministério da Saúde e as atuais medidas de isolamento social, no âmbito estadual e municipal.\r\n\r\nDiante da importância de suprir com itens obrigatórios no combate ao COVID-19, a população residente nas comunidades cujo poder público não consegue acesso na frequência necessária, portanto questão de solidariedade humana.\r\n\r\nIsso, pois os moradores destas comunidades, com raríssimas exceções, não recebem água canalizada, o que inviabiliza a higiene mínima necessária ao combate à transmissão viral.\r\n\r\nConsiderando que as associações de moradores ou equivalente e os profissionais que atuam como motoboys são primordialmente conhecedores dos residentes e dos logradouros públicos da localidade.\r\n\r\nTemos conhecimento sobre as últimas notícias sobre a fabricação de álcool em gel pelas indústrias cujas atividades fim são diversas, bem como de que estes frascos de álcool em gel serão doados aos órgãos da administração pública diretamente ligados ao combate do COVID-19.\r\n\r\nLevando também em consideração a possibilidade de doações destes materiais e de outros de higiene básica, pela sociedade civil organizada, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, na medida em que seja garantida a entrega de doações para a população em condição de vulnerabilidade social em comunidades no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2020\r\n\r\nASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Assegura as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, que estejam nas comunidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de receberem o efetivo abastecimento de água, sem que ocorra qualquer interrupção do mesmo, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Poder Executivo, em razão da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, as concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, poderão custear galões de 20 (vinte) litros a serem distribuídos nas comunidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição dos galões de 20 (vinte) litros, poderá ser realizada através dos núcleos de distribuição nas comunidades que contarão com a associação de moradores ou entidade equivalente, com os profissionais que atuam como motoboys na área e possíveis voluntários convocados.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA forma mais eficiente de combate ao contágio de doenças infectocontagiosas, como o Covid-19, é a higienização correta, através da lavagem das mãos com sabonetes, bem como com a utilização de álcool gel.\r\n\r\nContudo, as pessoas que se encontram nas comunidades, em condições de vulnerabilidade social, permanecem nesse período crítico em razão da pandemia do Covid-19, sem abastecimento de água em suas casas.\r\n\r\nDessa forma, ficam muito expostas a possíveis contaminações, tendo em vista que não possuem alternativa para realizar a higiene de suas mãos.\r\n\r\nJá sabemos que nas comunidades de nosso Estado, já possuem 61 casos suspeitos do Covid-19, de acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, até 23/03/2020.\r\n\r\nAssim, diante da preocupação da proliferação da contaminação do Covid-19 nessas comunidades, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093/2020\r\n\r\nDETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a redução em 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos deputados estaduais, secretários de Estado, governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, ou posteriores no mesmo sentido, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia gerada pelo coronavírus, vetor da COVID-19, cujo início se deu na China, chegou ao Brasil e já gerou impactos significativos e expressivos em nossa sociedade, notadamente no ponto de vista financeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro que já sofria com a crise econômica agora vive um verdadeiro caos no que pertine dispensar recursos financeiros para o combate a aludida pandemia, ocasionada pelo coronavírus.\r\n\r\nNessa toada, deverão ser tomados todos os esforços no sentido de adquirir recursos públicos, bem como a economicidade de verbas públicas, para que as mesmas sejam in totum canalizadas para a prevenção e ao combate ao coronavírus.\r\n\r\nPortanto, apresentamos o presente projeto de lei que visa reduzir em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos do Governador do Estado, seu vice, os Secretários de Estado e ainda os vencimentos dos Deputados Estaduais, visando com esta medida economizar dos cofres públicos as verbas que seriam utilizadas para os aludidos pagamentos de salários, e transferir totalmente esses recursos para o combate e prevenção ao coronavírus.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a implantação de período de atendimento exclusivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou mais em supermercados, hortifruti, farmácias, padarias, pet shop e lojas de equipamentos médicos e ortopédicos, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\n§1º - O período de atendimento exclusivo de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 3 (três) horas por dia, que poderão ser fracionados em, no máximo, 2 (dois) períodos;\r\n\r\n§2º - O estabelecimento deverá dar ampla publicidade ao período de atendimento exclusivo de que trata esta lei, recomendando que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos apenas deixem o isolamento social determinado, durante o período de contingência, em caso de extrema necessidade, devendo ser priorizado o serviço de entrega em domicílio.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR - RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus, foram publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação.\r\n\r\nAs medidas em questão têm como objetivo o isolamento social, como forma de prevenção, já que o vírus é altamente contagioso e sua cura ainda não foi descoberta.\r\n\r\nSabe-se que o isolamento social é uma medida prejudicial ao ser humano, no entanto, extremamente necessária para frear o aumento dos casos de Covid-19.\r\n\r\nPacientes com idade mais avançada têm menor capacidade de frear o vírus, aumentando o risco de ele cair na corrente sanguínea, atingir os pulmões e provocar pneumonia. Portanto, imprescindível é o atendimento exclusivo aos idosos uma vez que estes fazem parte do grupo de risco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a redução de tarifa dos serviços públicos essenciais de água, energia elétrica e gás aos consumidores, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - A redução de tarifa de que trata esta Lei será efetivada através de transação entre o Poder Executivo e as concessionárias de tais serviços essenciais, devendo ser respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, na medida do possível.\r\n\r\nArtigo 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSem vacina como forma de prevenção e sem qualquer medicamento comprovadamente eficaz contra o novo coronavirus, o isolamento das pessoas em casa é principal estratégia para evitar que a doença se alastre, provocando mortes e uma verdadeira catástrofe.\r\n\r\nOcorre que, o fato das pessoas se encontrarem mais tempo em suas residências possui outro efeito: o aumento das faturas de serviços essenciais à sobrevivência a serem arcadas pelos consumidores.\r\n\r\nAssim, como forma de incentivar os cidadãos a aderirem voluntariamente ao isolamento social proposto pelas autoridades governamentais, o presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Estadual a conceder a redução da tarifa de tais serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Transportes ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo da implantação de tais barreiras é a verificação compulsória de pessoas contaminadas com a doença COVID-19, para o seu imediato encaminhamento ao atendimento médico necessário e orientações pertinentes.\r\n\r\nArtigo 3º - A barreira sanitária deverá ser implantada mediante ação conjunta do DETRO, PMERJ e vigilância sanitária. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos mencionados no caput estarão dotados do poder de polícia necessário, podendo agir coercitivamente para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As barreiras sanitárias deverão ser instaladas, prioritariamente, próximas aos logradouros de acesso de aeroportos, portos e rodoviárias.\r\n\r\nArtigo 5º - Os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão ser imediatamente notificados à SES - Secretaria de Estado de Saúde para compor os relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus, foram publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação.\r\n\r\nAs medidas em questão têm como objetivo o isolamento social, como forma de prevenção, já que o vírus é altamente contagioso e sua cura ainda não foi descoberta.\r\n\r\nSabe-se que o isolamento social é uma medida prejudicial ao ser humano, no entanto, extremamente necessária para frear o aumento dos casos de Covid-19. \r\n\r\nAtualmente, muitos casos não são diagnosticados, já que o Covid-19 se prolifera cada vez mais rápido. Muitas pessoas já chegam ao Estado contaminadas, porém como não apresentam quaisquer sintomas, não procuram ajuda médica e acabam disseminando a doença.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto de lei busca implementar medidas para a verificação de pessoas contaminadas e encaminhá-las aos hospitais para imediato tratamento, a fim de frear a crescente curva de contaminação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios, seja na área comum ou em cada unidade individualizada, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 2º - Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que:\r\n\r\nI- Não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio;\r\n\r\nII - Não ocasione perturbação ao sossego ou transtornos aos condôminos que estão trabalhando em regime de “home office”, em razão do isolamento social recomendado pelas ações governamentais; e\r\n\r\nIII - Não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus.\r\n\r\nArtigo 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - Obras e reparos em caráter emergencial poderão ser executados, sempre preservando, na medida do possível, a paz e sossego dos condôminos.\r\n\r\n§1º - Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional.\r\n\r\n§2º - A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a antecedência mínima possível, a fim de que estes possam adequar sua rotina de higienização para previnir a contaminação pela doença COVID-19.\r\n\r\n§3º - A circulação de pessoas estranhas ao condomínio, para sanar a emergência, será possível, devendo ser adotada medida para evitar a circulação excessiva de pessoas.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus, foram publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação.\r\n\r\nAs medidas em questão têm como objetivo o isolamento social, como forma de prevenção, já que o vírus é altamente contagioso e sua cura ainda não foi descoberta.\r\n\r\nSabe-se que o isolamento social é uma medida prejudicial ao ser humano, no entanto, extremamente necessária para frear o aumento dos casos de Covid-19. Nesse sentido, a realização de obras traz transtornos aos que precisam trabalhar em “home-office”, bem como geram interrupções na distribuição de água impedindo a higienização e aumenta a circulação de pessoas em áreas comuns, facilitando a disseminação da doença.\r\n\r\nPor isso, no intuito de buscar tranquilidade aos moradores e garantir que estes estejam seguros durante todo o período de isolamento apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras termais com o fim de detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA câmera termal é uma tecnologia que ajuda a identificar, de forma imediata, se pessoas estão com febre e é de grande auxílio no combate à doenças infectocontagiosas, como o novo coronavírus em aeroportos, portos, terminais rodoviários e hospitais.\r\n\r\nTal tecnologia foi utilizada no auge da crise da Covid-19 na Ásia. \r\n\r\nAssim, o presente projeto tem por objetivo permitir que o poder executivo utilize esta tecnologia, considerada a mais nova para detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, para proteger a população fluminense, não só do Covid-19 mas de quaisquer outras doenças e casos similares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL “TE AQUIETA EM CASA”, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa cultural “Te Aquieta em Casa” através da seleção de artistas que desejem exibir conteúdos artísticos e culturais digitais das mais variadas linguagens, visando fomentar a cultura no Estado do Rio de Janeiro, respeitando as medidas restritivas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), possibilitando saúde emocional aos cidadãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por conteúdos artísticos e culturais digitais das mais variadas linguagens a música, o artesanato, a contação de histórias, as artes visuais, a dança, o teatro e as expressões culturais populares.\r\n\r\nArt. 2º - A seleção dos profissionais de que trata esta lei será feita através de Credenciamento de Artistas e Profissionais da Cultura por intermédio de chamada pública, nos termos dos artigos 23, V e 215 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa cultural “Te Aquieta em Casa” será implantado como modalidade de serviço em caráter excepcional e os artistas contemplados, segundo regulamento específico, serão premiados com valores a serem definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa RJ (SECEC-RJ), e terão suas páginas na internet - nas quais estará disponível o trabalho selecionado - divulgadas nas redes da SECEC-RJ (Facebook e Instagram).\r\n\r\nArt. 3º - Serão selecionados artistas, profissionais e fazedores de cultura que já disponham de conteúdo gravado e que buscam o apoio público para a realização da divulgação de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei será regulamentada pela SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO novo coronavírus (COVID-19) recebeu no dia 11 de março de 2020 da Organização Mundial de Saúde a classificação de pandemia, com alto risco de transmissão para sociedade em geral e taxa de mortalidade que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, sendo também noticiado mortes, em número menor, entre pessoas jovens e crianças.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o isolamento social com o recolhimento domiciliar das pessoas, chamado pelos órgãos governamentais de quarentena, de modo a evitar o contato e a propagação da doença em escala acelerada, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nEstamos diante de uma pandemia que toma proporções talvez jamais vista e os especialistas da saúde vêm afirmando, publicamente, que essas medidas de isolamento social podem perdurar por meses.\r\n\r\nDiante disso temos toda uma sociedade que está dentro de casa, e, por conta disso, estão com atividades de lazer e cultura cada vez mais reduzidas, o que pode gerar um comportamento de extremo abatimento emocional nas pessoas.\r\n\r\nTodavia, ações como o projeto cultural “Te Aquita em Casa” oferecerá as pessoas uma forma de entretenimento que estimula a quarentena necessária ao bem individual e da coletividade.\r\n\r\nComo não podia ser diferente, a pandemia vem afetando economicamente diversos setores e, o impacto causado aos profissionais do meio artístico, que tiveram todas as suas agendas desmarcadas e, como profissionais liberais na grande maioria, estão sujeitos a passar por momentos de extrema penumbra econômica, onde muitos não conseguirão nem mesmo prover seu próprio sustento.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei tem duplo objetivo: gerar renda para os artistas, além de incentivar as pessoas a permanecerem em casa, durante o tempo que for necessário, consumindo conteúdos culturais de qualidade por meio das redes sociais, como teatro, dança, música, contação de histórias, artes visuais, artesanato e expressões culturais populares, afro-brasileiras, indígenas e oriundas de comunidades tradicionais.\r\n\r\nContando com a união desse parlamento que é incansável no bem servi ao povo, solicito aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE NECESSITAM DE UTILIZAR SEUS VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAREM ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO POR FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Transportes ; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a conceder isenção de tarifa aos veículos de profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, que necessitam de utilizar seus veículos particulares para chegarem até seus locais de trabalho por falta de transporte público coletivo ou que decidam não utilizá-los para sua segurança própria, enquanto perdurar a necessidade de proibição/restrição de circulação desses transportes coletivos.\r\n\r\n§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID-19), sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - Para que o profissional de saúde tenha seu direito garantido pelas concessionárias de pedágio basta apresentar crachá ou qualquer outro documento que comprove ser profissional de saúde em atuação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 150, inciso V, da Constituição Federal, é lícita “a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público”. Assim, várias concessões de rodovias vêm sendo promovidas, impondo-se a cobrança de pedágios a seus usuários. \r\n\r\nOcorre que no presente momento o Brasil, e em especial o Estado do Rio de Janeiro vive uma pandemia de coronavírus (COVID-19)\r\n\r\nO novo coronavírus (COVID-19) recebeu no dia 11 de março de 2020 da Organização Mundial de Saúde a classificação de pandemia, com alto risco de transmissão para sociedade em geral e taxa de mortalidade que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, sendo também noticiado mortes, em número menor, entre pessoas jovens e crianças.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, chamado pelos órgãos governamentais de quarentena, de modo a evitar o contato e a propagação da doença em escala acelerada, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nOcorre que a população fluminense já vem sofrendo há longos anos com o sucateamento dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nTodavia, durante todo esse período de constante crise na saúde, o profissional da saúde sempre foi um referencial de alento e humanidade para a população, onde não raras vezes observamos que esses profissionais atuam com amor, abnegação e solidariedade, fazendo de sua profissão um verdadeiro sacerdócio, servindo de alavanca fundamental para retirar-nos da crise, como já aconteceu quando enfrentamos a malária, febre amarela, paralisia infantil, dengue e muitas outras situações alarmantes.\r\n\r\nPorém, no presente momento, estamos diante de uma pandemia que toma proporções talvez jamais vista. Onde a doença que enfrentamos agora, coronavírus (COVID-19), força as autoridades dos diferentes poderes (legislativo, judiciário e executivo) a tomarem medidas para evitar aglomerações e até mesmo restringir o direito de ir e vir do cidadão, pelo bem comum de toda sociedade, através de ações de quarentena.\r\n\r\nDentre essas medidas temos decretos do executivo do Estado e também do executivo municipal determinando a proibição e/ou restrição de circulação de transporte público coletivo atingindo diversos Estados da federação e municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante desse cenário, apresento o presente projeto de lei, que tem por objetivo garantir que a sociedade não fique desassistida dos serviços indispensáveis de saúde, os quais são prestados, obviamente, pelos profissionais de saúde, que recebem apoio estrutural dos funcionários que prestam serviços essenciais ao funcionamento dessas unidades de saúde, a saber: profissionais da limpeza, da segurança, da manutenção, da administração, entre outros que são incansáveis na divina arte de promover saúde com o suor de seus rostos.\r\n\r\nPrecisamos demais da atuação constante desses profissionais nesse momento e, caso esta casa não aprove esse projeto estaremos impossibilitando que milhares de profissionais de saúde cheguem até seus locais de trabalho para atender a população, o que seria nossa derrota diante da guerra que estamos enfrentando.\r\n\r\nContando com a união desse parlamento que é incansável no bem servi ao povo, solicito aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento dessas unidades, que residem nas regiões onde foi proibida/restrita a circulação de transporte público coletivo para os conduzir até as unidades de saúde onde trabalham, bem como do trabalho até suas residências, enquanto perdurar a necessidade de proibição/restrição de circulação desses transportes coletivos.\r\n\r\n§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID-19), sejam essas unidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - Às unidades de saúde mencionadas no §1º do Art. 1° deverão fazer requisição administrativa fundamentada a Secretaria de Saúde do Estado -SES, a qual se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO novo coronavírus (COVID-19) recebeu no dia 11 de março de 2020 da Organização Mundial de Saúde a classificação de pandemia, com alto risco de transmissão para sociedade em geral e taxa de mortalidade que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas, sendo também noticiado mortes, em número menor, entre pessoas jovens e crianças.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, chamado pelos órgãos governamentais de quarentena, de modo a evitar o contato e a propagação da doença em escala acelerada, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nOcorre que a população fluminense já vem sofrendo há longos anos com o sucateamento dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nTodavia, durante todo esse período de constante crise na saúde, o profissional da saúde sempre foi um referencial de alento e humanidade para a população, onde não raras vezes observamos que esses profissionais atuam com amor, abnegação e solidariedade, fazendo de sua profissão um verdadeiro sacerdócio, servindo de alavanca fundamental para retirar-nos da crise, como já aconteceu quando enfrentamos a malária, febre amarela, paralisia infantil, dengue e muitas outras situações alarmantes.\r\n\r\nPorém, no presente momento, estamos diante de uma pandemia que toma proporções talvez jamais vista. Onde a doença que enfrentamos agora, coronavírus (COVID-19), força as autoridades dos diferentes poderes (legislativo, judiciário e executivo) a tomarem medidas para evitar aglomerações e até mesmo restringir o direito de ir e vir do cidadão, pelo bem comum de toda sociedade, através de ações de quarentena.\r\n\r\nDentre essas medidas temos decretos do executivo do Estado e também do executivo municipal determinando a proibição e/ou restrição de circulação de transporte público coletivo atingindo diversos Estados da federação e municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante desse cenário, apresento o presente projeto de lei, que tem por objetivo garantir que a sociedade não fique desassistida dos serviços indispensáveis de saúde, os quais são prestados, obviamente, pelos profissionais de saúde, que recebem apoio estrutural dos funcionários que prestam serviços essenciais ao funcionamento dessas unidades de saúde, a saber: profissionais da limpeza, da segurança, da manutenção, da administração, entre outros que são incansáveis na divina arte de promover saúde com o suor de seus rostos.\r\n\r\nPrecisamos demais da atuação constante desses profissionais nesse momento e, caso esta casa não aprove esse projeto estaremos impossibilitando que milhares de profissionais de saúde cheguem até seus locais de trabalho para atender a população, o que seria nossa derrota diante da guerra que estamos enfrentando.\r\n\r\nContando com a união desse parlamento que é incansável no bem servi ao povo, solicito aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2020\r\n\r\nFICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias, bares, restaurantes, mercados e supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a colocarem na entrada de cada estabelecimento um recipiente com álcool gel e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 2.000 (dois mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma grave pandemia causada pelo COVID-19, popularmente conhecido como Coronavírus, o presente projeto de lei busca minimizar a contaminação da população fluminense em farmácias, bares e restaurantes abertos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a realizar higienização dos veículos de transporte de passageiros, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A higienização das partes internas deverá ocorrer em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários, bem como no sistema de ar condicionado dos meios de transporte, para combater a propagação do vírus deverá ser realizada ao final de cada viagem realizada pelo coletivo.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de higienizar os transportes públicos para diminuir a contaminação da população fluminense e buscar a diminuição do contato.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2104/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias, bares, restaurantes, mercados e supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população;\r\n\r\nI - Luvas descartáveis; e\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis que devem ser trocas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 2.000 (dois mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica tendo em vista, que é de suma importância proteger esses profissionais bares, restaurantes, supermercados, mercados, haja vista que estão em contato constante com o público, estando propensos a infecção pelo coronavírus, sendo assim, os EPIs (luvas e máscaras) também asseguram a saúde destes profissionais, evitando que sejam contaminados.\r\n\r\nPrecisamos garantir um mínimo de segurança para estes profissionais, sobre tudo, nesse momento tão difícil que estamos vivendo de pandemia.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os Postos de Gasolina do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população;\r\n\r\nI - Luvas descartáveis; e\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis que devem ser trocas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 2.000 (dois mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica tendo em vista, que é de suma importância proteger esses profissionais de postos de combustíveis, haja vista que estão em contato constante com o público, estando propensos a infecção pelo coronavírus, sendo assim, os EPIs (luvas e máscaras) também asseguram a saúde destes profissionais, evitando que sejam contaminados.\r\n\r\nPrecisamos garantir um mínimo de segurança para estes profissionais que são fundamentais, sobre tudo, nesse momento tão difícil que estamos vivendo de pandemia.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais, metrô, trens, barcas e catamarãs do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar aos seus funcionários que têm contato direto com a população;\r\n\r\nI - Luvas descartáveis; e\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis que devem ser trocas de 4 em 4 horas.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica tendo em vista, que Organização Mundial da Saúde (OMS) está preocupada e alerta em relação a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais de saúde que estão na linha de frente em combate ao coronavírus.\r\n\r\nTambém é importante proteger os profissionais de transportes urbanos, ônibus intermunicipais, metrô, barcas, trens e catamarãs, os EPIs também asseguram a saúde destes profissionais, evitando que sejam contaminados e os assintomáticos os contagie.\r\n\r\nPrecisamos garantir um mínimo de segurança para estes profissionais que são fundamentais, sobre tudo, nesse momento tão difícil que estamos vivendo de pandemia.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2020\r\n\r\nADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os laboratórios de exames localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, os dados dos pacientes que testarem positivo para o COVID-19 no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nParágrafo único - Secretaria de Estado de Saúde está proibida de divulgar os dados pessoais do paciente sem a autorização do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de controlar a grave epidemia causada pelo vírus COVID-19 mais conhecido como Coronavírus, apresento o presente projeto de lei para haver o repasse de informações a Secretaria de Estado de Saúde com a maior brevidade possível.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos seguintes equipamentos de proteção individual:\r\n\r\nI - Máscara cirúrgica descartável (máscara PFF2 N95 ou equivalente);\r\n\r\nII - Turbante cirúrgico descartável;\r\n\r\nIII - Capote cirúrgico descartável.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas de combate ao vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de diminuir o valor de produtos essenciais para os profissionais da saúde conseguirem tratarem da melhor maneira possível a população fluminense e consequentemente diminuir os riscos de contaminação destes profissionais que estão expostos ao vírus constantemente.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda que o projeto de lei não gera desabastecimento nos demais estados da federação e também não se trata de uma guerra fiscal porque não atrai empresas a se transferir para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2020\r\n\r\nFICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Instituições Financeiras, Lotéricas e os Bancos localizado no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel em cada caixa eletrônico e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o intuito de controlar a grave epidemia causada pelo vírus COVID-19 mais conhecido como Coronavírus, apresento o presente projeto de lei para tentar minimizar a contaminação da população fluminense.\r\n\r\nNesse sentido o presente projeto lei busca diminuir o contágio população fluminense em Instituições financeiras, agências lotéricas e bancos, definindo critérios para minimizar a proliferação desse vírus.\r\n\r\nPor todo exposto e devido a gravidade da situação imposta ao povo fluminense busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2110/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com as instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições religiosas deverão cumprir os critérios sociais a serem estabelecidos pelo Poder Público para a distribuição de cestas básicas à população.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, é necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDevido ao isolamento social, o fechamento do comércio, a redução no transporte coletivo e outras medidas preventivas em vigor, a distribuição de cestas básicas se torna necessária para ajudar a suprir a necessidade mais básica do ser humano: a alimentação.\r\n\r\nÉ notório que as instituições religiosas têm acesso a lugares onde o Estado muitas vezes não chega. Elas desempenham um importante papel social, inclusive entre os mais necessitados.\r\n\r\nA parceria entre Estado e instituições religiosas proposta neste Projeto de Lei não fere a laicidade do Estado. Vale ressaltar que o Art. 19, inciso I, da Constituição Federal prevê a possibilidade de colaboração de interesse público: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;\r\n\r\nDevido à excepcionalidade do momento atual, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2111/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que, durante a vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, as farmácias, drogarias e petshops deverão fornecer a todos os funcionários, durante o expediente de trabalho, equipamentos de proteção individual.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, ficam definidos como equipamentos de proteção individual: máscaras, luvas e álcool gel 70%.\r\n\r\n§ 2º - Os funcionários citados no caput ficam obrigados a utilizarem os equipamentos de proteção individual, devendo limpar e desinfetar os objetos ou superfícies comuns ao atendimento com o álcool gel 70% ou hipoclorito de sódio 1%.\r\n\r\nArt. 2º Quando possível, os estabelecimentos citados no Art. 1º deverão disponibilizar lugar externo para área de espera e controlar o fluxo da entrada de consumidores.\r\n\r\nArt. 3º Em caso da existência de filas na área interna do estabelecimento, deverá ser mantida distância superior a 1 metro entre os consumidores.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição determinada que, durante a vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, as farmácias, drogarias e petshops deverão fornecer a todos os funcionários, durante o expediente de trabalho, equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nNeste momento atual de combate a COVID-19, houve um aumento considerável no número de pessoas que estão se dirigindo as farmácias, seja para compra de medicamentos ou para buscar orientação farmacêutica, já que as unidades de saúde estão priorizando o atendimento aos casos do novo Coronavírus.\r\n\r\nO objetivo das medidas propostas neste Projeto de Lei é proteger a saúde dos funcionários e também dos consumidores que freqüentam o local.\r\n\r\nDevido à excepcionalidade do momento atual, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS DE CONTROLE ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de validade das receitas médicas de controle especial e notificação de receita (Portaria SVS/MS 344, de 12 de março de 1998), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação de que trata o caput é válida para as receitas emitidas antes e depois da publicação desta Lei, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Os médicos ficam autorizados a prescreverem receita médica de controle especial para no máximo 90 dias.\r\n\r\nArt. 3º As farmácias e drogarias ficam autorizadas a efetuar a dispensação de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de março de 1998 na quantidade correspondente a no máximo 90 dias do prescrito na receita médica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei não se aplica as receitas médicas de antibióticos e a prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticolvulsivantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de validade das receitas médicas de medicamentos controlados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nNeste momento atual de combate ao novo Coronavírus - COVID-19, muitos pacientes que fazem uso contínuo de medicamento controlado, especialmente os idosos, não estão conseguindo realizar consultas médicas ou atendimento no Posto de Saúde, o que está impedindo a renovação de suas receitas médicas. Além disso, conforme orientação das autoridades, é necessário evitar a circulação de pessoas como forma de prevenir a COVID-19. Sendo assim, em caráter excepcional, se faz necessária a prorrogação por 90 dias das receitas já prescritas, bem como de eventuais prescrições futuras neste período.\r\n\r\nVale destacar que o Conselho Federal de Medicina possui entendimento técnico (Parecer CFM Nº 20/2018) “para autorizar a prescrição para no máximo 90 dias, dispondo que o médico prescreva a quantidade prevista de medicamentos para 30 dias, colocando na receita 'VÁLIDO POR 90 DIAS', permanecendo na farmácia o controle do aviamento pelo tempo definido pelo médico. ”\r\n\r\nDevido à relevância e urgência da matéria, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Estado fica obrigado a fornecer equipamentos de proteção individual e insumos para o combate ao COVID-19 (coronavírus) como máscaras, luvas, álcool 70% (em gel e líquido) e outros que entender necessário para os servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus)\r\n\r\nParagrafo úico - Os servidores e agentes mencionados no caput deste artigo, que trabalham com atendimento ao público, em contato com presos e adolescentes apreendidos, deverão ter prioridade no recebimento desses produtos.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2020\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger os profissionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, que estão trabalhando diuturnamente durante a Pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nTais equipamentos e insumos são imprescindiveis para o desenvolvimento seguro das atividades desempenhadas pelos profissionais mencionados, os quais exercem atividades ininterruptas e de caráter essencial.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve dar condições mínimas de trabalho para os profissionais elencados na tentativa de evitar a disseminação do vírus, além de evitar a infecção desses servidores e agentes que não podem deixar de trabalhar e ficar em quarentena em suas residências.\r\n\r\nAlém disso, esses profissionais não podem ser obrigados a custear de seu próprio bolso a compra desses equipamentos de proteção individual para o trabalho, devendo o Estado arcar com esse custo.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nAluda-se, outrossim, que o STF em recurso extraordinário, com repercussão geral, decidiu que não usurpa a competência do chefe do Executivo projeto de lei que , embora crie despesa para a Administração Pública, não envolva sua estrutura ,as atribuições de seus órgãos ou até mesmo o conjunto de regras que disciplinam os seus servidores.\r\n\r\nO projeto ora em tela, por exemplo, não extingue um cargo, não aumenta a remuneração de uma categoria funcional ou até mesmo cria um órgão , ou seja , não envolve a atividade fim do Poder Executivo em todos os seus aspectos .\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida urgente que além de ser socialmente adequada é também constitucional nos seus aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.\r\n\r\nO presente projeto visa preservar a saúde dos servidores assim como de toda a sociedade.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários, compatíveis ao uso por seres humanos, que estão disponíveis aos órgãos de saúde no Cadastro Nacional de equipamentos veterinários, durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - Para a utilização dos equipamentos mencionados no caput deste artigo, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de utilizar os equipamentos veterinários compatíveis com os seres humanos durante o plano de contigência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nEm função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e devido à Medicina Veterinária ser uma profissão comprometida com a manutenção da Saúde Única (animal, humana e ambiental), o Sistema CFMV/CRMVs e a Associação Brasileira de Medicina Veterinária Intensiva (BVECCS) estão realizando o Cadastro Nacional de Equipamentos Veterinários: http://www.123formbuilder.com/form-5347973/form.\r\n\r\nIniciativas semelhantes foram realizadas em Portugal e nos Estados Unidos, demonstrando a solidariedade da classe médico-veterinária neste momento de enfrentamento da pandemia. A ideia é que esse levantamento seja colocado à disposição dos órgãos de saúde, contribuindo para a saúde da população.\r\n\r\nAlguns equipamentos utilizados na Medicina Veterinária são os mesmos fabricados para seres humanos ou compatíveis com o seu uso. As partes que entram em contato com o paciente normalmente são cambiáveis ou descartáveis, podendo eventualmente ser disponibilizados, desde que cumpram os requisitos das autoridades sanitárias.\r\n\r\nAtualmente, não é possível dissociar os conceitos de saúde humana, saúde animal e saúde ambiental, uma vez que o impacto sobre qualquer um desses pilares reflete nos demais, provocando desequilíbrio.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nArt. 2º Fica proibida qualquer restrição praticada pelo estabelecimento fornecedor, pela empresa responsável pelo serviço de entrega, bem como pelo condomínio, que impeça a entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).\r\n\r\nArt. 3º O pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá, preferencialmente, ser efetuado na modalidade remota pelo aplicativo ou pelo telefone, através do fornecimento de dados para a compra.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente na modalidade de pagamento descrita no caput deste artigo que o entregador poderá efetuar a entrega em domicílio “sem contato físico”, deixando o pedido na porta da casa, apartamento ou sala comercial informada pelo consumidor após o contato verbal com o mesmo.\r\n\r\nArt. 4º Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação, bem como qualquer estabelecimento que efetue a entrega em domicílio (delivery) deverão obedecer às boas práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo a realização constante de assepsia para desinfecção de torneiras, pias, maçanetas, talheres, copos, pratos, balcões, paredes, banheiros, caixas, máquinas de pagamento e demais itens físicos em suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos, à base de álcool e de sabonete, aos trabalhadores do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão obrigatoriamente disponibilizar aos seus entregadores, contratados ou autônomos, o equipamento de proteção individual (EPI) para evitar o contágio, contendo máscara e luvas cirúrgicas, e, se possível, óculos de proteção.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao condomínio, a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo definirá o órgão responsável para a fiscalização e aplicação da multa disposta nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID - 19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa a proteção da saúde na relação de consumo nos serviços de entrega em domicílio, também denominado “delivery”, evitando assim a disseminação da contaminação do novo coronavírus (COVID-19) entre os entregadores de produtos e alimentos aos consumidores e vice-versa.\r\n\r\nA medida se impõe uma vez que, após a declaração de pandemia do Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020, muitos condomínios estão impedindo a entrega direto na porta do apartamento, da casa ou da sala comercial, fazendo com que o consumidor que está adotando medidas de distanciamento social, quarentena e até mesmo isolamento social devido ao contágio do COVID-19, tenha que transitar nas dependências do condomínio (podendo infectar coisas ou pessoas) para poder prelevar o seu pedido.\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo preservar a saúde do trabalhador responsável pela entrega domiciliar, seja ele trabalhador vinculado diretamente ao estabelecimento comercial, seja ele trabalhador autônomo vinculado a algum aplicativo que recebe o pedido de entrega à domicílio, o que deverá ser feito através do fornecimento de equipamento de proteção individual ao entregador, nos moldes da Resolução conjunta SES/SETRAB n° 740, de 19 de março de 2020, que “PROMOVE RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHISTAS ESTABELECIDAS ENTRE TRABALHADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que em seu artigo 2° traz as recomendações de adoções de medidas preventivas nos ambientes de trabalho presenciais.\r\n\r\nA proposição também está em consonância com o Decreto Estadual n° 46.980, de 19 de março de 2020, que restringiu em 30% a lotação física (presencial) de capacidade de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, mas permitiu de forma irrestrita o funcionamento destes estabelecimentos no regime de entrega em domicílio (delivery); e ainda, em harmonia com a Resolução SES n° 2011, de 20 de março de 2020, que “DISPÕE ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES DE ALIMENTAÇÃO NO REGIME DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E RETIRADA DE ALIMENTOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO (TAKE AWAY)”.\r\n\r\nO prazo de duração da medida estará atrelado a duração do Decreto Estadual n° 46.984 de 20 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e deu outras providências.\r\n\r\nPor todo o exposto e entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância social nesse atual momento de pandemia, tenho convicção do apoio dos ilustres pares nesta Casa do Leis para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2116/2020\r\n\r\nDETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a prestação de contas, por parte do Poder Executivo, de todo e qualquer recurso repassado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado para auxiliar no combate ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Mesa Diretora da Alerj, 60 dias após o fim da epidemia, documentos relativos ao recebimento dos recursos destinados, bem como do empenhamento, liquidação e pagamento de ações relativas a programas e projetos nas áreas em que forem utilizados. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19). A Assembleia Legislativa, sempre atenta às demandas da população, anunciou a doação de R$ 100 milhões ao Governo do Estado para ajudar no combate à doença. A comunicação foi feita pelo presidente da Casa, André Ceciliano, durante a 1ª Sessão Extraordinária do dia 18 de março.\r\n\r\nEntretanto, prezando pela transparência, é fundamental que o Executivo preste contas ao parlamento e à população a respeito do uso dos recursos doados pelo Poder Legislativo. \r\n\r\nPor isso apresentei a presente proposta, contando com o apoio dos meus pares para que logre êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117/2020\r\n\r\nVEDAM AS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas as servidoras públicas gestantes, lactantes, idosas e as portadoras de doenças crônicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro, em tempo de epidemias e pandemias virais a participarem de reuniões, palestras, aglomerações e semelhantes, em locais de fácil contaminação.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as servidoras públicas deveram seguir a lei, as recomendações da Agência Nacional de Saúde - ANS, Ministério da Saúde e Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser feita a publicidade da lei nas repartições da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro com a obrigatoriedade da fixação de cartazes.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei tem por escopo tutelar os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, é correto apontar o direito à vida, como o principal direito resguardado a todas as pessoas.\r\n\r\nAntes de proteger qualquer outro direito é dever do Estado se preocupar com aquele que é o mais importante: o direito à vida humana, que sem este, todos os demais ficam sem fundamento.\r\n\r\nDesse modo, entende-se que o direito à saúde está intrinsicamente ligado a vida e é dever do Estado tutelá-lo com maior eficiência.\r\n\r\nAtualmente o Brasil e outros países sofrem com o Covid-19 (Corona Vírus), inclusive há casos confirmados no Estado do Rio de Janeiro. Um estudo realizado na China e divulgado pela Revista Veja, informou que o novo Corona Vírus, já infectou quase 100.000 pessoas em 85 países e sofrera pelo menos uma mutação, se tornando mais agressivo e contagioso.\r\n\r\nÉ de notório saber que gestantes, lactantes, idosas e as portadores de doenças crônicas são mais vulneráveis a doenças, sendo assim, precisamos ter em mente que a prevenção à contaminação é um dever de todos, principalmente do Estado.\r\n\r\nDiante deste fato o presente Projeto de Lei busca tutelar o Direito a Vida e a Saúde dos mais vulneráveis a doença, por meio da prevenção, pois ante um quadro de epidemia ou pandemia intensifica o risco de contágio, aumentando o risco de vida.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Estadual, à conceder as famílias fluminenses, cuja renda familiar foi diretamente afetada pelas práticas de prevenção determinadas pelos órgãos estaduais, ao COVID - 19.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como beneficiário da presente lei, os cadastrados ou que vierem a ser cadastrados nas secretárias municipais de promoção social, assistência social ou assemelhadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será destinado às famílias, cuja renda está abaixo de um salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do benefício será estabelecido pelo Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O valor referente ao artigo 3° da lei, deverá contemplar minimamente a aquisição dos seguintes itens:\r\n\r\na) Cesta básica;\r\n\r\nb) Álcool em gel;\r\n\r\nc) Água\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO seguinte Projeto de Lei busca autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a assistir aos que mais sofrem com as prevenções estabelecidas pelos entes públicos referente ao COVID - 19. \r\n\r\nDevido as práticas de prevenção estabelecidas pelo estado, a grande maioria da população que busca na informalidade ou no trabalho autônomo (Micro Empreendedor Individual) um meio de sustento para a sua sobrevivência, não consegue mais o fazê-lo. \r\n\r\nDiante deste fato e conforme art. 8°, Parágrafo Único, da Constituição Estadual é dever do Estado subsistir a todos, assegurando os serviços de saúde e alimentação, assim sendo, é totalmente cabível o Projeto de Lei Autorizativo que visa dar o mínimo para a sobrevivência de uma família, que em tempos como este não consegue manter a sua renda familiar.\r\n\r\nAlém do mais o projeto visa à prevenção, vendo que, se a família não tem o mínimo para sua sobrevivência, bem como higiene e segurança alimentar durante o período de quarentena, continuam a trabalhar, aumentando assim significativamente a probabilidade de propagação do vírus, pois não observaram os dispostos pelos órgãos públicos.\r\n\r\nUrge mencionar que o presente projeto não busca criticar o excelente trabalho de prevenção feito pelo estado e sim de contribuir para o funcionamento deste, autorizando o Poder Executivo Estadual a cumprir o seu papel no auxílio aos mais afetados, devido as normas de prevenção estabelecidas perante a Pandemia do COVID - 19.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá incentivar a adoção de processos de sanitização em locais fechados de acesso coletivos, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.\r\n\r\nArt. 3º - A realização do processo de sanitização deve abranger todos os ambientes dos locais especificados no art. 2º, incluindo, entre outros, paredes, teto, pisos e mobiliário.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física ou jurídica que execute processo de sanitização, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, deve emitir certificado que ateste a realização do referido processo, bem como enviar à Vigilância Sanitária Estadual, para fins estatísticos, a listagem dos locais atendidos.\r\n\r\nParágrafo único. O envio da listagem a que se refere o caput é realizado por meio de procedimento a ser definido em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - Para a realização dos processos de sanitização, somente são utilizados produtos permitidos pela Vigilância Sanitária Estadual, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente, conforme definido em regulamento.\r\n\r\nArt. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de modo a definir como e quais medidas adotará para incentivar a adoção de processos de sanitização nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, importa salientar que a matéria versada na propositura insere-se em campo de iniciativa concorrente em simetria com o disposto no artigo 24, inciso XII (proteção e defesa da saúde), da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante deste fato e conforme art. 8º Parágrafo Único, da Constituição Estadual é dever do Estado, sendo do Poder Público Estadual a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.\r\n\r\nA doença infecciosa é um dos mais graves problemas de saúde pública, afetando milhares de pessoas. O novo coronavírus (Covid-19), por exemplo, vem alarmando o mundo. Embora ainda estejamos em momento no qual é difícil afirmar ao certo a extensão dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com segurança que o vírus revela uma rápida disseminação mundial. O número absoluto de casos faz bastante diferença em uma epidemia como a do coronavírus. Como o seu crescimento é exponencial, e o número de casos tem crescido abruptamente, entende-se que os números dos casos no Brasil ainda irão crescer exponencialmente nos próximos meses.\r\n\r\nSabemos que isso irá repercutir sobremaneira na economia, prejudicando indicadores como o dólar e a Bolsa de Valores. Como o coronavírus é de fácil contágio, governos e empresas de todo o mundo passam a estabelecer restrições à circulação de pessoas, como tentativa de conter a disseminação do vírus.\r\n\r\nEsse novo surto só reforça a necessidade de estabelecermos uma política estadual de sanitização de ambientes, reduzindo a transmissão deste vírus e de outros que circularão ou já circulam por aqui.\r\n\r\nEm ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para saúde pública em níveis considerados seguros.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um portal de comunicação online e via telefone entre psicólogos e pessoas com transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes.\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\na) em crise que sofrem dos transtornos descritos no art. 1º da lei;\r\n\r\nb) que se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional ou não profissional voluntário.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º - Entende-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\na) Psicólogos;\r\n\r\nb) Psiquiatras;\r\n\r\nc) Neurologistas e outros.\r\n\r\n§2º - Os profissionais descritos acima trabalharão de forma voluntária, sem qualquer encargo trabalhista ao Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser cadastrados no portal, voluntários não profissionais em Saúde Mental.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nãos profissionais poderão conversar com o intuito de tranquilizarem o indivíduo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a encargo do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem o maior número de pessoas ansiosas do mundo: 18,6 milhões de brasileiros (9,3% da população) convivem com o transtorno e devido às práticas de prevenções estabelecidas pelo estado ao Covid-19, grande parte da população que sofre com o transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes, está desamparada.\r\n\r\nDiante deste fato, buscamos por meio do presente projeto minimizar o impacto causado nestas pessoas, devido ao isolamento e as preocupações geradas, sendo assim é totalmente cabível a aprovação do mesmo.\r\n\r\nInsta salientar que o presente projeto não busca criticar o excelente trabalho de prevenção feito pelo estado e sim de contribuir para o funcionamento deste, buscando junto ao Poder Executivo Estadual um meio de amparar a população do nosso Estado que sofre diariamente com os transtornos descritos na lei.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Estado disponibilizar aos agentes de segurança pública do Estado em serviço, quando embarcados em viaturas, equipamentos de proteção individual para prevenção de contaminação como máscaras, luvas e álcool etílico em gel 70%.\r\n\r\nParágrafo Único. Os presídios, quartéis, companhias e destacamentos deverão, também, instalar e manter dispensados (dispensers) de álcool em gel antisséptico, próximo a portaria de entrada, como também nas viaturas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei tem por escopo tutelar a segurança dos agentes de Segurança Pública que são expostos todos os dias, em trabalhos nas ruas e sendo um serviço que não pode ser interrompido faz-se necessário medidas protetivas que assegurem o bem-estar e a incolumidade dos nossos agentes públicos.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INSTALAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os editais, projetos e contratos de concessão de trechos de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a obrigatoriedade de instalação e manutenção de placas de sinalização advertindo que a conduta de abandonar animais configura crime, com os seguintes dizeres: “ABANDONAR ANIMAIS É CRIME. FAÇA A SUA PARTE, DENUNCIE”.\r\n\r\n§1º - A instalação das placas deve ocorrer concomitantemente ao início das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.\r\n\r\n§ 2º - O posicionamento das placas e a distância máxima entre elas ao longo do trecho concedido deve ser determinado em conjunto pelo órgão concessor e pela concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se a partir das citadas redações que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a proposta em epígrafe. Isto porque, de acordo com a Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que “define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências”, considera-se maus-tratos abandonar animais (artigo 5º, IV).\r\n\r\nUma vez que a prática de maus-tratos contra animais é crime tipificado no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998; e que o abandono é uma forma de maus-tratos, tem-se necessariamente que a conduta de abandonar animais configura crime.\r\n\r\nEsta situação deve ser evitada, especialmente em razão da acentuada periculosidade que representa o abandono em rodovias. Assim, a instalação e manutenção de placas que advirtam para o caráter criminoso da conduta de abandono e que incentivem a realização de denúncia consiste em uma ótima ferramenta de conscientização, o que leva naturalmente à redução dessa prática.\r\n\r\nPor ser um local propício para ocorrências dessa natureza, a sinalização nas rodovias é essencial para que todos que por lá trafegam tomem conhecimento acerca do caráter criminoso do abandono de animais.\r\n\r\nPelas razões de mérito expostas e para alcançar as finalidades contempladas pelos dispositivos constitucionais acima citados, especialmente no sentido de assegurar proteção e bons tratos aos animais, faz-se imprescindível a aprovação desta propositura para alterar o atual cenário de frequentes abandonos e consequentes atropelamentos nas rodovias estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE, SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado a alteração para zero por cento, até perdurarem os efeitos do Decreto 46.973/2020 e as demais normas de enfrentamento a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), a alíquota ad valorem, do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das mercadorias, classificadas nos Códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, listados no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida aqui delineada visa isentar temporariamente os tributos sobre circulação de produtos e prestação de serviços utilizados na prevenção do COVID-19 (Coronavírus), fomentando a comercialização e barateamento dos produtos listados e consequentemente facilitando o acesso a esse material por um preço acessível para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante mencionar que essa medida alcança dezenas de itens utilizados no combate, prevenção e controle do COVID-19, entre eles álcool etílico com teor igual ou superior a 70%; desinfetantes; gel antissépticos; vestuários e acessórios plásticos de proteção; luvas e mascaras clinicas; artigos para uso cirúrgico; compressas; cateteres; respiradores automáticos, termômetros, entre outros.\r\n\r\nEssa propositura está alinhada aos maiores esforços do Governo Federal, que via Ministério da Economia, editou a resolução nº 17, de 17 de março de 2020, isentando os produtos da lista anexa do pagamento de imposto de importação, o que já representa uma importante desoneração desses produtos essenciais no combate a essa epidemia.\r\n\r\nDiante do quadro de calamidade e do risco de colapso gerado por essa pandemia é que solicito o apoio dos ilustres Pares, no sentido de que o Estado possa contribuir pelo menos temporariamente, nos tributos sobre os produtos da lista anexa, visando o enfrentamento dessa mazela sanitária, que até então é a maior do século.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2124/2020\r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção da tarifa no transporte intermunicipal coletivo de passageiro por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. A isenção a que se refere o caput aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A isenção a que se refere o Art. 1º será reconhecida mediante a apresentação de identidade funcional ou contracheque do servidor, nos deslocamentos para seus locais de trabalho e retorno à residência.\r\n\r\nArt. 3º. O direito à isenção de tarifas é pessoal e intransferível, sujeitando-se o infrator às sanções aplicáveis previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa aos Concessionários no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Transporte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, TRENS, BARCAS E METRÔ PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o intuito de garantir a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do rio de janeiro, para servidores públicos da área de saúde lotados em unidades públicas vinculadas ao sistema único de saúde, durante o período de calamidade pública em decorrência do novo Coronavirus (COVID-19).\r\n\r\nA legislação federal já dispôs sobre o enfrentamento ao Covid-19 na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Corona vírus), na edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, e do Decreto n° 46.984, de 20/03/2020, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19);\r\n\r\nVale ressaltar que a pandemia decorrente do Covid-19 (Corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e o vírus possui uma alta propagação, e que devem ser feitas diversas medidas tanto na esfera federal quanto na esfera estadual e municipal, envolvem o fortalecimento dos serviços e unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAtualmente servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro não são contemplados por auxílio-transporte ou tarifa social o que se torna essencial, uma vez que haverá intensa mobilização de servidores da área de saúde das redes federal, estadual e municipal, para o exercício de suas atividades profissionais, tanto nas unidades de saúde de lotação original quanto para outros locais para os quais serão designados a assistir a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2020\r\n\r\nESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, mercados de venda de produtos no atacado, farmácias e similares deverão nas suas primeiras três horas de funcionamento em dois dias da semana atender exclusivamente idosos e deficientes físicos, enquanto houver a incidência da pandemia da doença CONVID-19, conhecida novo corona vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1.º - Será admitido apenas um acompanhante para cada idoso e deficiente físico quando necessário o auxílio nas compras.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais citados no Caput do artigo 1.º deverão disponibilizar para clientes e funcionários locais para desinfecção das mãos com equipamento dosador/limpador com álcool em gel 70º próprio para mãos, pia com sabão para assepsia e toalha de papel para secagem.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento do Novo Corona Vírus e a pandemia que tomou conta do mundo que fechou cidades inteiras na Itália e na China, obrigando fechamentos de portos, aeroportos e estradas em países diversos pelo planeta e com a chegada da doença no Brasil, e com a confirmação da primeira morte no país, considerando que os idosos são os principais alvos da doença e os mais vulneráveis, fazendo parte do grupo de risco, este Projeto de Lei é importante para a diminuição da contaminação das pessoas que fazem parte deste grupo de risco e incluindo os Deficientes Físicos por conta da menor mobilidade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei não implicará com a abertura normal das empresas citadas e sim dar a exclusividade necessária para que não se aumentem o quantitativo de pessoas nas CTIs e que esta onda viral passe. Peço aos meus pares que apreciem e aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2126/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão ser obrigados a oferecer teste rápido para COVID-19, a todos os profissionais de saúde, limpeza e administrativos, sintomáticos ou não.\r\n\r\n§1º - Terão prioridade para a realização do teste rápido, aqueles que pertençam ao grupo de risco e aqueles com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG), \r\n\r\n§ 2º - Os profissionais de saúde, administrativos e de limpeza, com resultado positivo, sintomáticos ou não, estarão submetidos aos mesmos critérios de afastamento para isolamento domiciliar estabelecidos pelos protocolos instituídos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de saúde deverão providenciar meios para a substituição dos profissionais afastados, no mínimo, em número igual aos afastados.\r\n\r\n§ 4º - As instituições de saúde deverão providenciar a Notificação à Vigilância Epidemiológica dos profissionais com testagem positiva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19. \r\n\r\nConsiderando que os profissionais que atuam dentro dos estabelecimentos de saúde são os mais expostos a contrair a doença, como ocorreu em todos os locais em que o vírus se propagou descontroladamente.\r\n\r\nConsiderando que os países que até o momento apresentam os melhores resultados na prevenção de mortalidade por conta da doença, Alemanha e Coreia do Sul, tem como principal estratégia o teste massivo de todos os indivíduos que apresentam probabilidade de terem entrado em contato com o vírus.\r\n\r\nConsiderado que os kits de testagem não estão sendo utilizados preventivamente, o que reduz sua importância para o enfrentamento da doença.\r\n\r\nPor esses motivos, apresento o presente projeto de lei, contando com a colaboração dos meus pares para a provação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2127/2020\r\n\r\nCRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas garantias adicionais ao direito à moradia pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2. Os proprietários de imóveis locados para uso residencial ficam vedados de exigir a desocupação a enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos em que o contrato já tenha sido denunciado pelo locador, o prazo de desocupação será interrompido, reiniciando-se a contagem do prazo de desocupação quando tiver fim o Plano de Contingência.\r\n\r\nArt. 3. Fica autorizado o poder judiciário a suspender temporariamente os mandados de despejo pelo tempo em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Ficam suspensos os registros de adjudicação compulsória em que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica proibido de realizar desapropriação de imóveis residenciais, salvo quanto inexistir imóvel comercial na mesma localidade e, unicamente, com a finalidade de combate a epidemia do Novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam suspenso o parcelamento dos financiamentos concedidos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro pelo prazo que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, DOS TERMINAIS DAS BARCAS, TRENS E METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Transportes ; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos coletivos, inclusive vans, microônibus, vagões de metrô e trem, barcas e catamarãs, nas dependências de rodoviárias, de terminais de estações dos modais de massa controlados diretamente ou concedidos pelo poder público estadual a iniciativa privada, âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Os recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares deverão ser instalados em locais de fácil visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a fixação de placas informativas, em locais de fácil visualização, preferencialmente junto ao recipiente contendo álcool gel antisséptico, contendo informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência de devida precaução e assepsia. Parágrafo único: O poder executivo regulamentará as informações e dimensões das placas informativas.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares será exercida pelo órgão competente. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à: \r\n\r\nI - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido anualmente com base de cálculo no IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, acumulado do ano anterior;\r\n\r\nII - multa em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o momento de crise causado pela pandemia do Covid 19 - CORONA VÍRUS, muitos trabalhadores não são dispensados dos seus serviços. Estão exercendo suas funções em tempo integral ou sistema de rodízio. Como a maioria tem que pegar transporte público, as empresas deveriam disponibilizar álcool em gel para quem estiver que usar esses transportes, inclusive os motoristas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2020\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES RESIDENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido tratamento tributário especial nas operações residenciais de fornecimento de água e esgoto, de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo período que durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações em que o destinatário final se encontra em município com a confirmação de pelo menos um caso de pacientes infectado com o Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nII - Redução de 75% (setenta e cinco por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações em que o destinatário final se encontra em município onde, mesmo sem a confirmação de pelo menos um caso de paciente infectado com o Novo Coronavírus (COVID-19), a autoridade pública estadual ou federal recomendou o isolamento social de parte da população como forma de prevenção contra o Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nIII - Redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações em que o destinatário final se encontra nos demais municípios fluminenses. Parágrafo Único: Para usufruir dos benefícios previstos nos incisos anteriores o fornecedor deverá se abster de realizar demissões sem justa causa, pelo tempo que durar o tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda, ouvida diariamente a Secretaria de Estado de Saúde, a elaboração da lista dos Municípios que se enquadram em cada um dos incisos previstos n artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19, cujo principal método de prevenção da proliferação da doença é o isolamento social, e que o poder público vem recomendando as fornecedoras elencadas na presente lei que se abstenham de cortar os serviços enquanto durar a pandemia se faz necessário atuação estatal para o reequilíbrio das relações comerciais e a manutenção dos empregos.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2130/2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXCEPCIONAIS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROPAGAÇÃO PELAS VIAS AÉREAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão oferecer teste rápido para COVID-19, a todos os profissionais de saúde, limpeza e administrativos, sintomáticos ou não.\r\n\r\n§1º - Terão prioridade para a realização do teste rápido, aqueles que pertençam ao grupo de risco e aqueles com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória Aguda (SRAG), \r\n\r\n§ 2º - Os profissionais de saúde, administrativos e de limpeza, com resultado positivo, sintomáticos ou não, estarão submetidos aos mesmos critérios de afastamento para isolamento domiciliar estabelecidos pelos protocolos instituídos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 3º - As instituições de saúde deverão providenciar meios para a substituição dos profissionais afastados, no mínimo, em número igual aos afastados.\r\n\r\n§ 4º - As instituições de saúde deverão providenciar a Notificação à Vigilância Epidemiológica dos profissionais com testagem positiva.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19. \r\n\r\nConsiderando que os profissionais que atuam dentro dos estabelecimentos de saúde são os mais expostos a contrair a doença, como ocorreu em todos os locais em que o vírus se propagou descontroladamente.\r\n\r\nConsiderando que os países que até o momento apresentam os melhores resultados na prevenção de mortalidade por conta da doença, Alemanha e Coreia do Sul, tem como principal estratégia o teste massivo de todos os indivíduos que apresentam probabilidade de terem entrado em contato com o vírus.\r\n\r\nPor esses motivos, apresento o presente projeto de lei, contando com a colaboração dos meus pares para a provação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÕES QUE TENHA ESPEDIDO CUJO VENCIMENTO SE DÊ NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a validade de todos os documentos, alvarás, licenças e certidões que tenha espedido cujo vencimento se dê no período em que perdurar o decreto de situação de emergência em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único: A prorrogação de que trata o caput se dará retroativamente a data da publicação do decreto de situação de emergência em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2. A prorrogação se dará automaticamente independente de qualquer ato do possuidor do documento, alvará e certidão.\r\n\r\nArt. 3º O poder executivo fica autorizado ainda a aceitar documentos, alvarás, licença e certidões expedidos por outros poderes, ou por serviços notariais e de registro, mesmo que tenham vencido no transcurso do decreto de situação de emergência.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que vivemos em um mundo globalizado onde a facilidade da circulação de pessoas e bens traz consigo o risco da proliferação de doenças globais. Observando o passado recente onde duas doenças com potencial epidêmicos, SARS (gripe aviária) e H1N1 (gripe suína), foram controladas em razão de uma atuação sem precedentes dos sistemas de controle sanitários mundiais.\r\n\r\nConsiderando que atualmente vivenciamos uma pandemia global com o surgimento do Covid-19, patógeno ainda sem cura ou protocolo de tratamento adequado. Notando-se que a experiência internacional, tanto no controle da atual doença quanto em sua comparação com situações históricas semelhantes demonstra que atuação contundente de órgãos públicos, chamada por alguns de “histéricas”, é o único meio de preservação da saúde pública e, no limite, do próprio crescimento econômico de médio prazo.\r\n\r\nAssim, buscando se evitar o deslocamento desnecessário de pessoa assim como reduzir a demanda por serviços públicos de natureza burocrática, apresento o presente projeto e, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2020\r\n\r\nREGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei regulamentará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as razões de “interesse de saúde pública” contidas no §2º do art. 77 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a situação de calamidade pública em razão da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), assim definido pelo Ministério da Saúde, fica autorizada em razão de interesse de saúde pública a cremação do de cujus, desde que assim manifestado interesse pelo cônjuge sobrevivente, descendente ou ascendentes, respeitada essa ordem.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão do fechamento temporário dos cartórios e restrição de movimentação pelo Estado, a manifestação de interesse acima mencionada será realizada mediante declaração simples. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência enquanto permanecer o estado de emergência em razão da crise de saúde decorrente da propagação do Corona Vírus\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência exclusiva do profissional taxista devidamente habilitado conforme a legislação vigente, Lei 6504 de 16 de agosto de 2013 e ainda, licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se serviço de táxi, para os fins desta lei, qualquer espécie de transporte remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até 07 (sete) pessoas, incluindo o motorista, veículo de luxo, especiais, executivos, blindados, adaptados ao transporte de deficientes ou destinados exclusivamente ao transporte de mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. O serviço de táxi de natureza intermunicipal será objeto de licenciamento obtido junto ao DETRO/RJ - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, observadas as seguintes condições para o seu deferimento:\r\n\r\nI - ser o requerente taxista devidamente registrado junto ao órgão do Poder Executivo competente e estar regular no ato do requerimento ou da execução do serviço;\r\n\r\nII - possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo;\r\n\r\nIII - possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria “aluguel” desde que sejam as locadores legalizadas e registras junto ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - se registrado em município com mais de 50.000 habitantes, possuir taxímetro, salvo para o serviço de táxi turístico ou com características especiais;\r\n\r\nArt. 3º. As licenças de que tratam o artigo anterior poderão ser requeridas por sociedades constituídas exclusivamente por taxistas, que poderão credenciar e descredenciar os profissionais que executarão os serviços agenciados pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 4º. É vedado o exercício de transporte intermunicipal por táxi através de empresas que não sejam compostas exclusivamente por taxistas, sócios ou associados, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais;\r\n\r\nArt. 5º. Salvo o disposto nesta lei, a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município.\r\n\r\n§1º. Os taxistas agenciados por cooperativas ou associações que possuam contratos de agenciamento previamente firmados com empresas que tenham matriz no município de licenciamento de seus sócios ou associados, poderão, exclusivamente neste caso, realizar o retorno ou iniciar operações com origem em outro município observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - ter o passageiro solicitado o serviço junto a central de operações da cooperativa ou associação;\r\n\r\nII - ter a emissão prévia de guia de transporte que registre o itinerário, nome e CPF dos passageiros, número da ordem de serviço, nome e telefone da empresa contratante, devendo estas informações serem arquivadas em sistema da cooperativa ou associação para eventual fiscalização;\r\n\r\n§2º. Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no §1°, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los;\r\n\r\n§3º. O exercício dos serviços de táxi intermunicipal em desconformidade com o disposto nesta lei e em seu regulamento sujeitará o operador à multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's e apreensão do veículo.\r\n\r\n§4º. A prestação de serviços de táxi por pessoas que não sejam taxistas profissionais devidamente registrados na forma da legislação, quando identificados pelos fiscais devem ser objeto de comunicação às autoridades policiais.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por estes, isentos do pagamento de ICMS e das obrigações acessórias inerentes a este tributo exclusivamente no que concerne as operações de serviços de táxi.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder ao taxista uma maior atenção no exercício de sua sacrificada profissão. Não é justo que um taxista devidamente legalizado e com seu automóvel tripulado, levando o passageiro do Município do Rio de Janeiro para Niterói por exemplo, venha sofrer uma apreensão deste veículo e ainda, passe por constrangimento junto ao DETRO e à população. As intervenções do órgão são às vezes, realizadas de maneira tal que interrompem a viagem do passageiro deixando-o na rua, impedindo deste profissional retornar à sua cidade de origem. Desta maneira, hoje em dia, com o aumento significativo da violência, muitas pessoas desejam apenas circular de táxi e assim, não há possibilidade de limitar este regular exercício da profissão. Outrossim, a economia de nosso Estado aumenta de acordo com a circulação de serviços legalizados e registrados nos devidos órgãos, como o taxista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Educação ; Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizadas a implementar a plataforma de ensino à distância (EAD) dos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais. \r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino à distância (EAD).\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO coronavírus (COVID-19) é uma doença infecciosa causada por um novo vírus que nunca havia sido identificado em humanos, gerando grande preocupação dos órgãos internacionais de saúde devido a sua grande capacidade de transmissão. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado diversas medidas de enfrentamento da propagação do vírus, dentre elas a suspensão temporária das aulas na rede pública estadual, através do Decreto Estadual 46970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico, através de ferramentas digitais, plataforma de ensino à distância (EAD), aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno, com o propósito de não prejudicar o fluxo de carreira regular e equilibrado das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm consequência do exposto e entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância social, tenho convicção do apoio dos ilustres pares nesta Casa do Leis para a anuência desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2135/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas e concessionárias de ônibus intermunicipais, assim como profissionais de transporte complementar de Van, em parceria com os órgãos de segurança pública estadual e municipais, autorizados a promover a circulação de passageiros nos horários de deslocamento profissional, compreendidos entre as 05:00h as 10:00h e 15:00 as 20:00h, observadas as recomendações referentes a ventilação dos equipamentos e segurança dos profissionais do transporte.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos competentes do Estado deverão prestar assistência às empresas de transporte coletivo de passageiros do Estado, quanto a desinfecção dos respectivos meios de transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado, excepcionalmente, o transporte intermunicipal de passageiros por taxi's ou aplicativos, com embarque entre os horários de 05:00h as 10:00 e 15:00 as 20:00h, desde que o profissional de transporte esteja utilizando máscara cirúrgica, sendo obrigatória a abertura de todas as janelas do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei é válida a contar de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do coranavírus - COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Estadual ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs restrições aos transportes de passageiros no Estado estão inviabilizando o deslocamento dos profissionais que atuam nos serviços essenciais definidos pelos próprios poderes.\r\n\r\nAlém de aglomerações de pessoas, o que se deveria priorizar nas medidas de prevenção à transmissão do coronavírus, o trabalhador está tendo que dispor de meios pessoais, como carros próprios ou fretamentos irregulares, para chegar ao trabalho, causando um imenso transtorno aos mesmos, assim como ao funcionamento dos serviços essenciais.\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa flexibilizar as medidas existentes, permitindo o funcionamento de ônibus intermunicipais e transportes complementares de Van, taxi e aplicativos.\r\n\r\nCom tais medidas, espera-se ainda desafogar o transporte de massa e manter renda a diversos trabalhadores informais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2136/2020\r\n\r\nESTABELE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos de prestação de serviços educacionais no Estado deverão ser revisados em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID 19, para garantia do equilíbrio contratual e os efeitos no objeto.\r\n\r\nParágrafo único - O PROCON/RJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, deverão regulamentar a presente Lei, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs contratos de prestação de serviços de educação, em geral anuais, devem ser revistos a luz dos efeitos da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nAntecipar medidas legais, pautadas em legislação a ser publicizada pelo respectivo órgão de defesa dos consumidores, certamente irá evitar litígios e gerar maior segurança jurídica às partes, para revisão dos serviços contratados que, certamente, serão impactados devido as restrições nas aulas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2137/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS (ICMS DEVIDO), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Substituído - ICMS Substituído (ICMS RETIDO), nos termos que menciona; bem como da entrega das obrigações acessórias, pelos sujeitos passivos, nas competências de apuração dos meses de março, abril e maio do ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, estão abrangidas as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - ICMS devido por contribuintes que possuem inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ, no Estado do Rio de Janeiro, por suas próprias operações, independentemente de seu segmento, que se enquadrem como MICROEMPRESAS - ME ou EPP - EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, nos termos da lei civil;\r\n\r\nII - ICMS devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, seja como MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, bem como os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI -, nos termos da Lei Complementar 123/2006;\r\n\r\nIII - ICMS retido pelos contribuintes substitutos tributários, localizados nesta Unidade Federativa, ou a ser recolhido pelos destinatários, contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, por responsabilidade, enquadrados como optantes pelo Simples Nacional; como MICROEMPRESAS - ME; ou ainda como EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP;\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação dos prazos de recolhimento do ICMS, DEVIDO ou RETIDO, a que se refere o caput deste artigo, não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.\r\n\r\nArt 3º - Ficam ainda prorrogadas as entregas das seguintes obrigações acessórias, nas competências descritas no artigo 1º:\r\n\r\nI - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST;\r\n\r\nII - Emissor de Cupom Fiscal com Memória de Fita Detalhe - ECF-MFD;\r\n\r\nIII - Emissor de Cupom Fiscal com Memória de Fita Detalhe Administradoras de Cartão de Crédito/Débito - ECF;\r\n\r\nIV - Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS E IPI;\r\n\r\nV - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;\r\n\r\nVI - Relação dos Fornecimentos de Mercadorias com Diferimento;\r\n\r\nVII - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC;\r\n\r\nVIII - Comprovação de Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro;\r\n\r\nIX - Arquivo de Comunicação, Telecomunicação, Energia elétrica e Gás;\r\n\r\nX - Arquivo Magnético SCANC;\r\n\r\nXI - Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).;\r\n\r\nXII - Declaração Anual Para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), tanto a Normal quanto a Retificadora; e\r\n\r\nXIII - demais obrigações principais ou acessórias.\r\n\r\nArt. 4º - Os prazos para o cumprimento das obrigações principais e acessórias descritas nos artigos 2º e 3º, estão prorrogados, da seguinte forma, respeitando-se os mesmos dias de vencimento já previstos na legislação:\r\n\r\nI - a competência de Março de 2020, fica prorrogada para o mês de outubro de 2020;\r\n\r\nII - a competência de Abril de 2020, fica prorrogada para o mês de novembro de 2020;\r\n\r\nIII- a competência de Maio de 2020, fica prorrogada para o mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, vem atravessando, nos últimos 2 anos, a mais séria crise das últimas décadas; a qual teve reflexos imediatos nos comércios fluminenses.\r\n\r\nO estado de exceção, em decorrência da emergência de saúde pública causado pelo “coronavírus” (2019-nCoV), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, afeta diretamente os setores de produção e de comercio do Estado do Rio de Janeiro, o qual projetava recuperação econômica para este ano de 2020.\r\n\r\nAs medidas de restrição de circulação de pessoas, bem como as medidas intervenção na abertura e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços resulta em impacto imediato na economia do Estado do Rio de Janeiro, pois poderá resultar no fechamento de inúmeros estabelecimentos.\r\n\r\nConsiderando medidas já adotadas no âmbito do Governo Federal, através da Resolução CGSN nº 152/2020, a qual prorroga o prazo de recolhimento dos impostos de empresas inscritas no Simples Nacional, nos tributos de competência da união; faz-se necessário, para a preservação da saúde das empresas do Estado do Rio de Janeiro, e para a preservação dos postos de emprego, que o Governo do Estado adote posicionamento similar.\r\n\r\nNa mesma esteira, necessária ainda se faz idêntica prorrogação para a prestação de informações, através das chamadas obrigações acessórias, tendo em vista que os contribuintes não conseguirão realizar a coleta e apuração das informações decorrentes das operações, pelos mesmos motivos anteriormente expostos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, urgente e necessária se faz a adoção de medidas de proteção aos contribuintes, visando manutenção de empresas e respectivos empregos no Estado, de modo que submeto a demanda a apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao coronavírus - COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, deverão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, retroativamente se constatada a inexecução contratual, devendo os órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.\r\n\r\nArt.3º - O Tribunal de Contas do Estado deverá emitir normas para orientar e punir os agentes públicos que derem prejuízos ao Erário por ação ou omissão quanto aos ajustes necessários ao equilíbrio contratual e economicidade dos cofres públicos, em atenção ao artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do coronavírus - COVID 19, sendo vedado o pagamento de despesas de exercícios anteriores não pertencente a função saúde, despesas com publicidade e propaganda, excetuadas aquelas estritamente voltadas ao combate da pandemia desde que não recomendável a divulgação sem custo pelas redes sociais e demais plataformas digitais gratuitas.\r\n\r\nParágrafo único - Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, desde que voltadas, exclusivamente, a esfera de ações voltadas à pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, por meio de link específico, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus-COVID 19.\r\n\r\n§ 1º - No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações:\r\n\r\na) Credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;\r\n\r\nb) Objeto detalhado da despesa;\r\n\r\nc) Número do processo;\r\n\r\nd) Valor da despesa;\r\n\r\ne) Prazo da contratação;\r\n\r\nf) Modalidade licitatória com fundamentação legal;\r\n\r\ng) Classificação orçamentária completa;\r\n\r\nh) Data da publicação no diário oficial do resultado licitatório;\r\n\r\n§ 2º - Dentro do link de acesso previsto no caput, deverão ser separadas as despesas realizadas com recursos transferidos pela União Federal ao Estado do Rio de Janeiro, direcionados à pandemia do coronavírus - COVID-19, observado o § 1º.\r\n\r\n§ 3º - A ausência no atendimento do disposto neste artigo, acarretará multa diária de 1.000 (Ufirs) ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio a crise que se instala, decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, a sociedade impõe aos governantes ainda mais transparência e medidas de contenção e otimização de gastos.\r\n\r\nO presente projeto que ora submeto aos meus pares, portanto, objetiva atender a tais anseios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2020\r\n\r\nMODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O caput do art. 2° da Lei n° 6.041/2011 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O Fundo Especial da Assembleia Legislativa tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa, podendo também realizar despesas vinculadas com:\"\r\n\r\nArt. 2° O art. 2° da Lei n° 6.041/2011 passa a viger acrescido do inciso VII:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\nVII - transferências voluntárias para outros Entes da Federação ou entre os Poderes do Estado, desde que estritamente respeitadas todas as regras sobre o tema da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal n° 4.320/1964.\"\r\n\r\nArt. 3° A Mesa Diretora fará publicar no Diário Oficial o texto consolidado da Lei n° 6.041/2011.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo adequar a Lei fluminense que disciplina o Fundo Especial da Assembleia Legislativa às modificações impostas ao Direito Financeiro brasileiro pela Emenda à Constituição da República n° 103/2019, para ampliar a possibilidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para outros entes da Federação, viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), fundação do Governo Federal. Tal medida permite que essa Assembleia Legislativa colabore diretamente com a pesquisa e o combate ao Coronavírus (Covid-19), nesse momento de pandemia. Pela importância da proposição, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/220\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o período em que estão sendo adotadas medidas de combate ao COVID-19, que utilizarão recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC criado pela Lei 2927/1998 e reformulado pela Lei 7035/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais referidos no caput terão como objeto:\r\n\r\nI - A produção cultural nos Municípios do interior e Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam estruturadas micro ações culturais digitais.\r\n\r\nII - A criação de conteúdos digitais em todo o Estado, que poderão ser os estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa criar possibilidades de desenvolvimento de ações culturais durante o período de prevenção do COVID-19, em que as pessoas estão em casa de quarentena e necessitam de conteúdo digital de qualidade para lidar com o confinamento, e em especial para as pessoas do interior do estado, que muitas vezes se encontram ainda mais isoladas.\r\n\r\nAo mesmo tempo os agentes de cultura necessitam de trabalho e condições materiais de dar vazão à sua criatividade artística.\r\n\r\nNada mais oportuno que utilizar o dinheiro do Fundo Estadual de Cultura para unir essas duas demandas latentes gerando trabalho, renda e entretenimento de qualidade para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que carecem de todos estes elementos para atravessar esse momento de dificuldade com mais dignidade e alegria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2141/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\n§1º - O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.\r\n\r\n§2º - Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante os seis meses em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.\r\n\r\n§3º - Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI,WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa promover auxílio financeiro para os agentes culturais durante o período de prevenção do COVID-19, por estarem carentes de trabalho e condições de produzir renda para o seu próprio sustento. Sem uma ação proativa do Poder Executivo os agentes culturais do nosso Estado poderão ficar sem o mínimo para o seu sustento, já que todos os eventos que reúnem pessoas estão suspensos no momento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2142/2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Ficam os Postos de Controles Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda localizados nas rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a realizar a higienização em todos os veículos de cargas advindos dos Estados mencionados no Decreto Estadual n° 46.980 de 19 de Março de 2020, como medida de enfrentamento, enquanto durar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por higienização a lavagem com água e sabão e/ou outras técnicas de limpeza que garantam a esterilização, por meio de equipamento adequado;\r\n\r\n§ 2º - A higienização deverá ser realizada interna e externamente nos veículos mencionados no caput desta Lei.\r\n\r\nArt 2° - Fica autorizado o Poder Executivo estadual a realizar convênios com as prefeituras para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger a sociedade fluminense e brasileira, impedindo que o vírus se dissemine por mais pessoas.\r\n\r\nTal medida é imprescindível para o abastecimento dos produtos essenciais continue sendo feito com total segurança ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2020\r\n\r\nQUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', para o atendimento à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações, orientações, dicas de prevenção, contenção de contágio, e receberá pedidos de prestação de socorro, a qualquer do povo que acioná-lo.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá articular com outras pastas do governo para a realização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EPIS AOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Ficam as empresas que trabalhem ou utilizem serviços de entrega domiciliar obrigadas a distribuir EPIs aos seus empregados ou colaboradores de forma gratuita, enquanto durar o período de crise epidêmica ou pandêmica decretada pelo poder executivo.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta lei, entenda-se EPI (equipamento de proteção individual) como máscaras de saúde, luvas e álcool líquido ou em gel;\r\n\r\n§ 2º - Os entregadores deverão utilizar os EPIs durante as entregas, garantindo a máxima precaução para conter a contaminação e propagação da doença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todos as crenças é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família.\r\n\r\n§ 1º - A entrada do religioso poderá ser realizada a qualquer horário do dia ou da noite, bastando a identificação da entidade que o represente, atestando o ministério conferido;\r\n\r\n§ 2º - O religioso deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CF garante em seu artigo 5º o acesso de religiosos aos enfermos acamados. É mister que, nestes tempos de pandemia do corona vírus, ou em qualquer outro tempo de grave crise, esse direito permaneça assegurado. Convido os nobres senhores parlamentares a refletirem sobre a importância da assistência espiritual àqueles que sofrem nestes momentos de dor e muitas vezes de solidão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MOTORISTAS E CARREGADORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - As empresas prestadoras de serviço de transporte de carga, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a fornecer equipamentos de proteção individual para o combate ao COVID-19 como máscaras, luvas e álcool 70% (em gel ou líquido) aos motoristas e carregadores.\r\n\r\nParágrafo único - Terão prioridade ao recebimento desses produtos aqueles que fazem transportes intermunicipais e interestaduais.\r\n\r\nArt 2° - O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará multa administrativa, sem prejuízo de eventuais ações de natureza penal, cível ou administrativa em face do responsável.\r\n\r\nParágrafo único - o valor da multa, em caso de descumprimento no disposto nesta lei, é de 500 UFIRs por dia.\r\n\r\nArt 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de proteger os profissionais, que estão trabalhando para manter o abastecimento do Estado do Rio de Janeiro durante a Pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nTal medida é imprescindível para o abastecimento dos produtos essenciais continue sendo feito com total segurança ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, por se tratar de tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM SABONETEIRA LIQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados a instalar em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução álcool gel antisséptico, bem como dispenser de papel toalha, e junto os mesmos, cartazes contendo informações enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo ao combate ao Coronavírus e outros tipos de doenças infectocontagiosas:\r\n\r\nI) Todas as estações Rodoviárias, Aquaviárias, Ferroviárias e Metroviárias, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII) Todos os estabelecimentos comerciais públicos e privados, e similares que realizem venda e / ou manipulação de alimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei tem por escopo tutelar a segurança do cidadão consumidor quando este estiver em eventos organizados por bares, boates ou estabelecimentos similares, por meio da disponibilização, em local de fácil visualização, do nome e dos dados da empresa terceirizada que realiza a segurança do evento.\r\n\r\nSabe-se que os eventos abertos ao público, sejam públicos ou privados, onerosos ou gratuitos, na maioria das situações utilizam do serviço de seguranças particulares terceirizados para garantir a proteção do evento. Por se tratar de um serviço especializado, a contratação de empresa terceirizada mostra-se mais eficiente e segura tratando-se, portanto de uma prática comum entre os organizadores de eventos.\r\n\r\nOcorre que o consumidor, na grande maioria das vezes, não possui a informação clara e adequada de qual empresa está realizando o serviço de segurança do evento que ele se encontra.\r\n\r\nObjetivando assegurar ao cidadão consumidor a informação clara e adequada acerca da empresa terceirizada que realizará a proteção do evento, bem como visando evitar qualquer irregularidade funcional destas empresas, mostra-se o presente projeto de relevante interesse público.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2020\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, REALIZAM EVENTOS E FESTAS A FORNECEREM OS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado as casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, quando realizarem eventos abertos ao público, gratuitos ou onerosos, a informar em local de fácil visualização o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança e vigilância.\r\n\r\n§ 1º Quando o evento for organizado e realizado por terceiro, por meio da locação de espaços, caberá a este o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os dados identificadores da empresa de segurança deverão estar indicados nos sítios eletrônicos dos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo ou nas páginas eletrônicas dos eventos, devendo também ser disponibilizada a imagem do alvará de autorização de funcionamento da empresa de segurança expedido pela Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente norma, através do ato competente, inclusive para adequação das sanções nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará à empresa infratora multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, cabendo ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei tem por escopo tutelar a segurança do cidadão consumidor quando este estiver em eventos organizados por bares, boates ou estabelecimentos similares, por meio da disponibilização, em local de fácil visualização, do nome e dos dados da empresa terceirizada que realiza a segurança do evento.\r\n\r\nSabe-se que os eventos abertos ao público, sejam públicos ou privados, onerosos ou gratuitos, na maioria das situações utilizam do serviço de seguranças particulares terceirizados para garantir a proteção do evento. Por se tratar de um serviço especializado, a contratação de empresa terceirizada mostra-se mais eficiente e segura tratando-se, portanto de uma prática comum entre os organizadores de eventos.\r\n\r\nOcorre que o consumidor, na grande maioria das vezes, não possui a informação clara e adequada de qual empresa está realizando o serviço de segurança do evento que ele se encontra.\r\n\r\nObjetivando assegurar ao cidadão consumidor a informação clara e adequada acerca da empresa terceirizada que realizará a proteção do evento, bem como visando evitar qualquer irregularidade funcional destas empresas, mostra-se o presente projeto de relevante interesse público.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento do serviço de delivery aos idosos.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará seus infratores a aplicação de multa de 300 à 3.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de reincidência ao descumprimento da presente lei os valores estipulados no caput deste artigo poderão ser aplicados em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a Pandemia causada pelo Coronavírus, surgiu a necessidade de os idosos ficarem em seus domicílios, pois eles fazem parte do grupo de risco e apresentam o maior percentual de mortalidade. A imunidade dessa faixa etária tem bem menor eficiência quando comparado aos mais jovens, fazendo com que os idosos tenham risco maior de quadro respiratório grave e consequentemente ocupar leitos de unidades intensivas. Visando fomentar mais comodidade aos idosos que necessitam de um cuidado especial do Estado, vê-se a necessidade da criação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nImportante destacar que o presente projeto é constitucional e está resguardado no Art. 24, incisos V e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinar vagões exclusivos para idosos, pessoa de 60 (sessenta) anos ou mais, e seu acompanhante durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus).\r\n\r\nParágrafo Único: Nos vagões que não são de uso exclusivo dos idosos e seu acompanhante, poderá haver uso misto.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 7 (sete) dias para se adequarem à presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às empresas responsáveis pela administração dos sistemas ferroviário e metroviário a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - gravação das imagens de infrações;\r\n\r\nII- identificação do infrator, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nos incisos I e II, do art. 3º, da presente lei, poderá acarretar às concessionárias a seguinte sanção:\r\n\r\nI - multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - multa, no valor de 10.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, a partir da terceira infração).\r\n\r\nArt. 5º - O ingresso e permanência em vagões destinados a idosos e seu acompanhante, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 184,70 UFIR-RJ a 1.152,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único: Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para idosos e seu acompanhante de que trata esta lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução á Delegacia de Polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 6º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs idosos fazem parte do grupo de risco e apresentam o maior percentual de mortalidade. A imunidade dessa faixa etária tem bem menor eficiência quando comparado aos mais jovens, fazendo com que os idosos tenham risco maior de quadro respiratório grave e consequentemente ocupar leitos de unidades intensivas.\r\n\r\nTrata se de projeto imprescindível para preservar a saúde dos idosos que necessitam de um cuidado especial do Estado.\r\n\r\nAluda-se, outrossim, que a iniciativa do presente projeto está resguardada no inciso XII, do art. 24, da Magna Carta que prevê a competência concorrente do Estado para legislar acerca da proteção e defesa da saúde, afastando qualquer vício de inconstitucionalidade formal a respeito de sua iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2151/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de telefonia móvel obrigadas a disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública, referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1º se dará através de Serviço de Mensagem Curta (SMS) e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.\r\n\r\n§1º O conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as recomendações emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º As informações, objeto de SMS que trata o caput deste artigo, serão disponibilizadas através de boletins diários da Secretaria Estadual de Saúde para as telefonias móveis.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras de telefonia móvel não poderão suspender os serviços de recebimento dessas mensagens em decorrência do inadimplemento dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei terá o prazo de vigência enquanto perdurar o estado de emergência (Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020) estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a divulgação célere e imediata das medidas adotadas pelo Governo do Estado e suas Secretarias, com o objetivo de trazer informação à população, para melhor prevenir e combater a propagação do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se § 3º ao Artigo 1º da Lei 8626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Todos os equipamentos de proteção individual e vestimentas mencionados no Parágrafo 1º deste Artigo deverão ser fornecidos gratuitamente pelo órgão estadual competente aos trabalhadores e profissionais da área da saúde citados no parágrafo 2º deste Artigo, que atuem de forma direta ou indireta no setor de saúde da população, seja como servidor público ou contratado por empresa terceirizada, e deverão estar em perfeitas condições de uso, atendendo todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se § 4º, ao Artigo 1º da Lei 8626, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º- Nos casos de surtos, epidemias e/ou pandemias mundiais, dado a urgência e necessidade, a compra e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIS, aos trabalhadores e profissionais da área da saúde, citados nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, deverá ser imediata.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 25 de Março de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da pandemia estabelecida pela OMS do CoronaVírus CoVID - 19, e suas características de extrema virulência e contaminação de rapidez exponencial, os profissionais de saúde que entram em contato com pessoas contaminadas ficam muito expostos a contaminação e a retransmissão a pessoas e outros pacientes não infectados também.\r\n\r\nEm razão disto, e dada a urgência deles terem acesso, o mais rápido possível, aos equipamentos de proteção individual, é que fizemos o presente projeto de Lei e para o qual pedimos seu apoio.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2000/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 567/2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, nº 567/2019, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATAMENTO DE NECROCHORUME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Nº 634/2019, de minha autoria, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 1047/2015, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL DO ART. 127, §4º, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2014/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127, §4º do Regimento Interno desta casa, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2014/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5901 de 25 de Fevereiro de 2011, que obrigatoriedade dos hoteis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionío Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Fraciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A LEI Nº 2022/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2025/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2025/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 4.556/2005” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2026/2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2026/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE)” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2027/2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2027/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DISCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2028/2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2028/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2029/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2029/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2030/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 2030/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2035/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “ALTERA A LEI Nº 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 2039/2020 QUE MODIFICA A LEI Nº 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e André Ceciliano que “MODIFICA A LEI Nº 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2043/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2043/2020 QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2044/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 2044/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVÍRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2045/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2045/2020, que “ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2049/2020 DE ACORDO COM O ART. 127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2049/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS”.\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP´S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2094/2020, que dispõe sobre a implantação de período de atendimento exclusivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em supermercados, hortifrútis, farmácias, padarias, pet shops e lojas de equipamentos médicos e ortopédicos durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“SOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2095/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS AOS CONSUMIDORES, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2095/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de tarifa dos serviços públicos essenciais de água, energia elétrica e gás aos consumidores, durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“SOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2096/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2096/2020, que dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas, durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\n“SOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2097/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no Artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2097/2020, que dispõe sobre a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios comuns e edilícios, durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2098/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCIAS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2098/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCIAS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Ser ginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma Regimental, com base no Art. 125, I “alínea f” c/c Art. 127 REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2099/2020, de minha autoria, que dispõe sobre a implantação do programa cultural “Te Aquieta em Casa”, enquanto perdurar a pandemia de coronavirus (COVID-19) e dá outras providências, para que seja incluído na ordem do dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alana Passos, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 125, I, alínea “f” c/c art. 127, regime de tramitação de urgência, ao Projeto de Lei nº 2100, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE NECESSITAM DE UTILIZAR SEUS VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAREM ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO POR FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 125, I, alínea “f” c/c art. 127, regime de tramitação de urgência, ao Projeto de Lei nº 2101, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja incluído na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2102/2020 QUE FICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPENTE COM ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2102/2020, de minha autoria, que FICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPENTE COM ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2103/2020 QUE ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2103/2020, de minha autoria, que ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2105/2020 QUE ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2105/2020, de minha autoria, que ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2020 QUE ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2106/2020, de minha autoria, que ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2107/2020, de minha autoria, que ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO CIVD-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2108/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2108/2020, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2109/2020 QUE FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GTEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei 2109/2020, de minha autoria, que FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GTEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Joge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2116/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos no § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2116/2020, de minha autoria, que “DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2142 de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2143 de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O “DISQUE-COVID” NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2144 de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EPIS AOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2145/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2146/2020 de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MOTORISTAS E CARREGADORES”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2151/2020, QUE DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INVFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nNos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, REQUER a atribuição do REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2151/2020, que dispõe sobre o disparo de mensagens via sms, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao CORONAVIRUS (COVID-19) e dá outras providências, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano e Sérgio Fernandes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Alana Passos, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e André Ceciliano que “MODIFICA A LEI Nº 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Francianne Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D Nº 77/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nAos meus cumprimentos, sirvo-me do presente para, na forma regimental, comunicar a V.Exa que, por motivo de força maior, conforme comprovantes anexos, o Deputado Dr. Deodalto estará ausente do Plenário no dia 25 de março.\r\n\r\nCom a possibilidade de funcionários do Deputado terem contraído o COVID-19, em propriedade que o mesmo possui em outro Estado, parlamentar teve que viajar para lá.\r\n\r\nNão obstante a compra da passagem de retorno para o dia 23 (ontem), a companhia aérea LATAM, por conta do surto do corona vírus, transferiu o bilhete aéreo para o dia 26 de março - 5ª feira, data de chegada ao Rio.\r\n\r\nAssim, peço-lhe as providências de praxe, informando também que talvez o deputado não participe das sessões remotas do mesmo dia, vista que não terá sinal de telefone/internet por se tratar de área rural.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveita para reiterar votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS N. DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. nº 306.436-7\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2245144"
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            "Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.03.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n2488/2020 - TATIANA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2245145"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 14/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 17.099/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de informatização e microfilmagem dos documentos\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 24 de março de 2020, às 10:00 horas fica adiada sine die.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2245146"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2244918": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 2020: 1. Data, Hora e Local: No dia 13 de fevereiro de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: A convocação foi realizada na forma do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia e do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 1976. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\" da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão da ordem do dia, conforme edital de convocação, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, o seguinte: 5.1. Consignar a renúncia do membro suplente do Conselho de Administração Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade n.º 33.781.050-3, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, CEP 04530-001, reeleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 24 de abril de 2019, tendo a sua renúncia se dado no dia 31 de dezembro de 2019, conforme carta arquivada na sede da Companhia. 5.2. Em vista da renúncia mencionada no item 5.1 acima, aprovar a eleição do membro suplente do Conselho de Administração Bruno Henrique Lopez Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade n.º 29.832.672-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 319.832.398-36, residente e domiciliado na Rua Nova York, n.º 822, apartamento 111, Brooklin Paulista, na cidade e Estado de São Paulo, que atuará como suplente dos conselheiros efetivos Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos Davis Castro, por um prazo de gestão que vigerá até o dia 23 de abril de 2020. 5.2.1. O acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (\"Petrobras\") reitera a sua declaração no sentido de que não exercerá, neste ato, o direito de indicar membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia previsto no Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado entre Petrobras, Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Itaúsa - Investimentos Itaú S.A., em 4 de abril de 2017, conforme aditado e arquivado na sede da Companhia, podendo exercer esse direito em uma futura Assembleia Geral. 5.2.2. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que o membro suplente do Conselho de Administração ora eleito está em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002. 5.2.3. Consignam os acionistas que o membro suplente do Conselho de Administração ora eleito será investido em seu cargo mediante assinatura do seu termo de posse, a ser lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia, oportunidade em que fará as declarações de desimpedimento, conforme previsto em lei, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa - Investimentos Itaú S.A.; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3865938 em 19/03/2020.\r\n\r\nAGE 13-02-2020\r\n\r\nOS 396729\r\n\r\nId: 2244918"
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                    "Volans Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 08.604.066/0001-00 - NIRE 33.207.971.959\r\n\r\nExtrato da 20ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nConforme Termo de Quitação e Liberação de Garantias, a HABITASEC SECURITIZADORA S.A., na condição de fiduciária de 100% das quotas da Sociedade, autorizou o cancelamento da alienação fiduciá ria de quotas da Sociedade disciplinado no “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas e Cessão Fiduciária de Dividendos e Outras Avenças”, celebrado em 21/11/2016, uma vez que todas as obrigações principais garantidas pela alienação fiduciária das quotas da Sociedade foram integralmente quitadas. Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 32.449.621,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 32.449.121,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 20.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2244734"
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                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 de MARÇO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 9 de março de 2020, às 14h30, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP: 22210-901. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Fernando Ziziotti. 3. Convocação e Presença: A reunião foi convocada nos termos do art. 12, §1º, do Estatuto da Companhia. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração, bem como do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberação tomada por unanimidade: aprovação da distribuição total de R$ 635.289.761,48 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 602.559.136,67 (seiscentos e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) de dividendos intercalares e R$ 32.730.624,81 (trinta e dois milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) de juros sobre capital próprio, ambos a serem pagos até o final do primeiro trimestre de 2020. 5. Lavratura e Leitura da Ata: O Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após lida, foi considerada conforme e assinada. 6. Conselheiros Presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Tao Mi, Zaman Velji, João Antonio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer. Rio de Janeiro, 9 de março de 2020. Mesa: MARCOS PINTO ALMEIDA - Presidente. FERNANDO ZIZIOTTI. Secretário. Jucerja nº 3866200 em 19/03/2020.\r\n\r\nEXTRATO RCA 09-03-2020\r\n\r\nOS 396762\r\n\r\nId: 2244917"
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                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 08/04/2020, às 16 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Companhia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Araruama, 18/04/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor / Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2245095"
                        ],
                        "2244705": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de Abril de 2020, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos Membros do Conselho do Conselho de Administração e da Diretoria para o Triênio 2020/2023. 4. Fixação dos Honorários dos Administradores. 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no item (hum) acima e Mencionados no art. º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na Sede da Empresa. Nova Iguaçu, 23 de Março de 2020. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2244705"
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                        "2245046": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 15/04/20, às 8 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/19; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18/03/20. Carlos Werner Benzecry - Diretor / Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2245046"
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                        "2245070": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 15/04/20, às 10 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/19; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/19; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 18/03/20. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador / André Lermontov - Administrador\r\n\r\nId: 2245070"
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                        "2244962": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30 de abril de 2020 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2244962"
                        ],
                        "2244698": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente do Conselho de Administração de INDÚSTRIAS GRANFINO S. A., e de conformidade com as atribuições deste conselho, CONVOCO. Os demais Senhores Conselheiros para á Reunião a ser realizada no dia 20 de Abril de 2020 ás 16:00 horas, na sala da Presidência, a fim de tratar da seguinte pauta: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras. Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos Membros do Conselho do Conselho de Administração e da Diretoria para o Triênio 2020/2023. 4. Fixação dos Honorários dos Administradores. 5. Outros assuntos de Interesse Geral Nova Iguaçu 23 de Março de 2020. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2244698"
                        ],
                        "2244451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.19 , Petrópolis, 20 de março de 2020. Wagner Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2244451"
                        ],
                        "2244973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConsiderando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\nConsiderando PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando o DECRETO 46.973, DE 16-3-2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro que aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus suspendendo, pelo prazo de 15 dias as seguintes atividades: \r\n\r\na) realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa defesta, feira, evento científico, comício, passeata e afins;\r\n\r\nb) atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nc) visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nd)aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior;\r\n\r\ne) curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº.42, de 18 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Valença - RJ, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Município de Valença - RJ em razão do contágio e adota novas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid19).\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., em virtude da Pandemia de coronavírus (2019-nCoV), respeitando toda a legislação internacional, federal, estadual e municipal resolve:\r\n\r\nQue a assembleia Geral Ordinária de Cooperados, que seria realizada no dia 31 de março de 2020 de forma presencial, será cancelada e substituída por método não presencial, para que assim respeitem as determinações legais de não aglomeração de pessoas, para que evite a propagação do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nDesta forma, o Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 63 (sessenta e três) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada de forma não presencial com início em 31 de março de 2020 terça-feira e término no dia 17 de abril de 2020 sexta-feira, será considerado o quórum de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Serão discutidos os assuntos constantes nos Artigos 31 e 45 do Estatuto Social, conforme a ordem do dia (art. 25,4), abaixo relacionadas: \r\n\r\na)Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2019, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\nc) Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício 2020/2021, que compreende ao período de ABR/2020 a MAR/2021;\r\n\r\nDurante o período acima mencionado, o Cooperado que tenha capital social integralizado e esteja inscrito no livro de matrícula deverá solicitar o envio do Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas, Parecer do Conselho Fiscal e a chapa inscrita de candidatos ao conselho fiscal.\r\n\r\nApós a solicitação, a cooperativa de Valença enviará para o endereço do cooperado os documentos acima descritos.\r\n\r\nO Cooperado que necessitar esclarecimentos poderá entrar em contato com o contador da cooperativa via telefone (24-2453-5200, 2453-1117, 99963-6892) ou por e-mail: coopvalenca@uol.com.br durante o prazo de 31/03/2020 até 17/04/2020. \r\n\r\nA votação da Prestação de Contas, a destinação das sobras ou perdas e a eleição do Conselho Fiscal serão realizados via telefone ou e-mail, com quórum mínimo de 10 (dez) cooperados o que deverá ocorrer no período de 31/03/2020 até o dia 17/04/2020.\r\n\r\nAprovada a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2019 e eleito os membros do Conselho Fiscal para o exercício 2020/2021, será feita ata de assembleia e lavrado livro de presença que serão assinados por no mínimo de 10 (dez) cooperados, após o fim da pandemia de coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nVisando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, fica estabelecido as seguintes regras para a eleição do conselho do fiscal para o período de ABR/2020 À MAR/2021: \r\n\r\nI) Os Cooperados que tenham interesse em concorrer às eleições previstas neste Edital e que preencham os requisitos legais estabelecidos no Estatuto Social vigente, poderão elaborar as chapas para os cargos do Conselho Fiscal de forma completa, com todos os cargos preenchidos, relacionando os nomes e os respectivos cargos que desejam se candidatar, devidamente assinado por todos os integrantes da chapa, devendo possuir ainda número do CPF e número de matrícula junto a Cooperativa;\r\n\r\nII) A inscrição da (s) chapa (s) será feita mediante protocolo em ofício para este fim, no Escritório da Cooperativa, localizado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ ou através do e-mail coopvalenca@uol.com.br, improrrogavelmente até às 16:00 horas do dia 30 de março de 2020;\r\n\r\nIII) Para votar e concorrer a cargo de conselheiro fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá possuir cotas de capital social integralizado e estar inscrito no livro de matrícula de Cooperados da Cooperativa de Valença. O produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cota de capital social integralizado, não poderá participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderá votar e ser votados. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais.\r\n\r\nValença - RJ, 19 de março de 2020.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2244973"
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                        "2245081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nCNPJ:33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) vem, por meio do presente comunicado, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas a comparecer, no dia 30 de abril de 2020, às 17:00 h, ao edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, situado na Praia de Botafogo, nº 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) examinar os relatórios de atividades e de gestão e sobre eles deliberar;\r\n\r\nb) examinar o balanço geral do exercício de 2019 e sobre ele deliberar;\r\n\r\nc) participar da eleição para membros dos Conselhos Curador e Diretor;\r\n\r\nd) deliberar, referendar e/ou aprovar atos e decisões diversas.\r\n\r\nCaso haja necessidade de alteração da data em virtude de eventual deliberação das autoridades constituídas em decorrência do COVID-19, a FGV adotará as providências cabíveis, inclusive quanto à comunicação de tal fato e da nova data, enviando novo comunicado a todos os membros, nos termos do Estatuto vigente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2245081"
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                        "2243422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que se acham a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2243422"
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                        "2244652": [
                            "V - Convocação",
                            "Massambaba Empreendimentos Imobiliários S/A \r\n\r\nCNPJ/MF - 16.537.124/0001-40 - JUCERJA - 33300303766\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas, na forma do Estatuto Social da Cia, para reunirem-se em AGE a ser realizada em 1ª convocação, no dia 03/04/2020, às 10 hs, na sede da Cia, na Rua Erico Coelho, 117/129, sobreloja, Centro, Cabo Frio-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição de diretoria. RJ, 20/03/2020. Graciela Barcelos Pereira. Diretora Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2244652"
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                        "2244940": [
                            "V - Ata",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30 de abril de 2020 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2244940"
                        ],
                        "2244998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 16.687.498/0001-42\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA:\r\n\r\nEu, Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei n.º 6.404/1976, renuncio, através desta, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor sem designação específica da PEX S.A. (\"Companhia\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.687.498/0001-42 e localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Carlos Lacerda, s/nº, Praça do pedágio - Parte, Água Santa, CEP 20.745-150. Por esta renúncia, dou mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar da Companhia, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, inclusive com relação a quaisquer encargos sociais, tributos, salários ou verbas trabalhistas, reembolso de gastos, compensação ou qualquer outra quantia decorrente do exercício do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Júlio César Fonseca. JUCERJA nº 3855617 em 27/02/2020.\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS 385617\r\n\r\nId: 2244998"
                        ],
                        "2244988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHA AMARELA S.A. - LAMSA \r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 00.974.211/0001-25\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA:\r\n\r\nEu, Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906-30, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei n.º 6.404/1976, renuncio, através desta, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.974.211/0001-25, com endereço na Avenida Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro/RJ. Por esta renúncia, dou mais ampla, plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar da Companhia, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, inclusive com relação a quaisquer encargos sociais, tributos, salários ou verbas trabalhistas, reembolso de gastos, compensação ou qualquer outra quantia decorrente do exercício do cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Júlio César Fonseca. JUCERJA nº 3855821 em 27/02/2020.\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nOS 395369\r\n\r\nId: 2244988"
                        ],
                        "2245000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA administração da INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) a chamada para o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de até R$ 1.257.500,00 e aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital; e (ii) a absorção de prejuízos identificados até o exercício encerado em 31 de dezembro de 2019, mediante utilização da reserva de capital da Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 23 de maio de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLUZ_BH\r\n\r\nId: 2245000"
                        ],
                        "2244943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0079/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8462.49.00\r\n\r\nFI_0080/20\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0081/20\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0082/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0083/20\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nFI_0084/20\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2244943"
                        ],
                        "2244499": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação-Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os Srs Acionistas da LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Log-In” ou “Companhia”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 22/04/2020, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras anuais da Log-In referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do respectivo parecer dos Auditores Independentes; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; e iii) Fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. 2. Em AGE: i) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Log-In, alterando o artigo 18 para aumentar de 6 para 8 o número de membros da Diretoria da Companhia, nos termos da Proposta da Administração. Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do artigo 8 do Estatuto Social da Log-In, enviem aos cuidados da área de Relações com Investidores da Companhia com, no mínimo, 48 horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, documentos hábeis à sua identificação e, conforme o caso, à comprovação de poderes para a representação, bem como comprovante expedido por instituição depositária até, no máximo, 3 dias antes da data da Assembleia, contendo sua respectiva posição acionária ou, conforme o caso, a posição acionária do acionista sendo representado. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na AGO/E, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos dos artigos 6º e 9º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Companhia (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. A Companhia adotará o procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, diretamente à Companhia ou por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Companhia, o Boletim de Voto a Distância, o qual se encontra à disposição dos acionistas junto aos demais documentos referentes à Assembleia. Instruções adicionais sobre o procedimento de votação a distância poderão ser consultadas no próprio Boletim de Voto a Distância. Rio de Janeiro, 23/03/2020. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244499"
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                        "2244730": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.300.282.050\r\n\r\nCódigo CVM nº 02101-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 24 de abril de 2020. Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/2009 (\"ICVM 481/2009\"), convocar a assembleia geral extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de abril de 2020, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, n° 43, 6° andar, Bairro Saúde, CEP 20081-311, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Companhia para YDUQS Participações S.A., com a consequente alteração do art. 1.º, \"caput\", do Estatuto Social; (ii) reforma do Estatuto Social, com a alteração dos atuais arts. 6º, 7º, 8º, 12, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 27 e 38, com a inclusão do novo art. 35 e a consequente renumeração dos dispositivos; (iii) consolidação do Estatuto Social; e (iv) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários e/ou pertinentes à efetivação das deliberações anteriores. Segundo o art. 126 da Lei das S.A., e o art. 11 do Estatuto Social, para participar da AGE os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia: (i) documento de identidade válido com foto; (ii) conforme o caso, instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem a representação legal dos acionistas, nos termos da Lei das S.A.; e (iii) comprovante expedido pela instituição depositária das ações de sua titularidade com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da AGE. Em se tratando de acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, por sua vez, solicita-se cópia do extrato com sua respectiva participação, emitido em até 2 dias úteis antecedentes à data da AGE. Poderão ser aceitos como documentos de identidade válidos com foto: RG, RNE, CNH, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública. No caso de acionista pessoa jurídica, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do estatuto social ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes. No caso de acionista fundo de investimento, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, bem como documentos societários que comprovem os poderes de representação. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A.. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGE por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A.. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (conforme orientação do Ofício Circular CVM/SEP/nº 02/20). A Companhia não exigirá reconhecimento de firma, notarização ou consularização dos documentos apresentados por seus acionistas ou representantes. A Companhia solicita, nos termos do art. 11 do seu Estatuto Social, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGE com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, por correspondência ou e-mail. A documentação poderá ser entregue no escritório da Companhia aos cuidados da Gerência de Societário, Tributário, Contratos e M&A, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP 22640-907. Cópia da documentação poderá ser enviada para o e-mail juridico.societario@estacio.br com o assunto \"Documentos para participação na AGE\". Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGE ainda que não realizem o depósito prévio, bastando que compareçam à AGE munidos de tais documentos até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 5º, §2º da ICVM 481/2009 e o art. 11, parágrafo único, do Estatuto Social. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (https://www.yduqs.com.br/), e foram enviados à CVM (http://www.cvm.gov.br/) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/). Rio de Janeiro, 24 de março de 2020. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 3967569_B\r\n\r\nId: 2244730"
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                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 08/04/2020, às 13h, na sede da sociedade na R. Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 18/03/2020. Alexandre Boaretto - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396662\r\n\r\nId: 2244755"
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                        "2244427": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em primeira convocação no dia 28.04.2020 às onze horas na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019; B) Fixação da remuneração dos Diretores para o exercício de 2020; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 27.03.2020 as transferências de ações. Rio de Janeiro 18 de março de 2020. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396676\r\n\r\nId: 2244427"
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                        "2244752": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 10/04/2020, às 16h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 18/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396663\r\n\r\nId: 2244752"
                        ],
                        "2244573": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 2020)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 2020), que se fará realizar em 31 de março de 2020, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 09h00min, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 09h30min, com o mínimo de ¾ do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2019; 2 - Aquisição de uma lancha de 45 pés; 3 - Deliberar sobre alterações no contrato social; e 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 10 de março de 2020. Leonardo Cardoso Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396763\r\n\r\nId: 2244573"
                        ],
                        "2244417": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO/E: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A, para comparecerem às 16:00 horas do dia 28/04/2020, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, nº. 342, Centro, nesta cidade, para participarem da AGO, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019; e da AGE, que deliberará sobre: a) Modificação dos dividendos sobre os lucros acumulados; b) Assuntos de interesses gerais. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 18/03/2020. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho, Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396686\r\n\r\nId: 2244417"
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                        "2244908": [
                            "V - Convocação",
                            "CLINICA ENIO SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.152.439/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente Edital, convocam-se os senhores Sócios Cotistas da Clínica Enio Serra Ltda,a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará em sua sede social à Rua Soares Cabral, nº 36, Laranjeiras/RJ, no dia 13 de abril de 2020, às 19:30 hs em 1ª convocação e às 20:00 hs em 2ª e última convocação,com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta. Devido a pandemia do Covid-19 a nossa Assembleia será transmitida de forma on-line. \r\n\r\n1)Prestação de Contas do Exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n2)Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023;\r\n\r\n3)Aumento do Capital Social;\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nDr. José Massoud Salame\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2244908"
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                        "2244726": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.300.282.050\r\n\r\nCódigo CVM nº 02101-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária a ser realizada em 24 de abril de 2020. Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), vem pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM 481/2009 (\"ICVM 481/2009\"), convocar a assembleia geral ordinária (\"AGO\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 24 de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, n° 43, 6° andar, Bairro Saúde, CEP 20081-311, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) demonstrações financeiras acompanhadas do relatório dos auditores independentes, do parecer do Conselho Fiscal e do parecer do Comitê de Auditoria e Finanças, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) relatório de administração e as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2020; (iv) proposta da administração para a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (v) fixação do número de membros do Conselho de Administração; (vi) eleição dos membros do Conselho de Administração; (vii) caracterização dos membros independentes do Conselho de Administração; (viii) instalação do Conselho Fiscal; (ix) fixação do número de membros do Conselho Fiscal; (x) eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (xi) fixação da remuneração global anual dos administradores e membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020. Segundo o art. 126 da Lei das S.A., e o art. 11 do Estatuto Social, para participar da AGO os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia: (i) documento de identidade válido com foto; (ii) conforme o caso, instrumento de mandato e/ou documentos que comprovem a representação legal dos acionistas, nos termos da Lei das S.A.; e (iii) comprovante expedido pela instituição depositária das ações de sua titularidade com, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da AGO. Em se tratando de acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, por sua vez, solicita-se cópia do extrato com sua respectiva participação, emitido em até 2 (dois) dias úteis antes da AGO. Poderão ser aceitos como documentos de identidade válidos com foto: RG, RNE, CNH, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública. No caso de acionista pessoa jurídica, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do estatuto social ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes. No caso de acionista fundo de investimento, além do documento de identidade com foto do representante legal, deverão ser apresentadas cópias do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, bem como documentos societários que comprovem os poderes de representação. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das S.A.. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGO por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A.. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (conforme orientação do Ofício Circular CVM/SEP/nº 02/20). A Companhia não exigirá reconhecimento de firma, notarização ou consularização dos documentos apresentados por seus acionistas ou representantes. Conforme o §1º do art. 141 da Lei das S.A., o art. 4º da ICVM 481/2009 e os arts. 1º e 3º da Instrução CVM 165/1991, é facultado aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo, 5% do capital social com direito a voto requerer, por meio de notificação escrita entregue à Companhia até 48 horas antes da AGO, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. No cálculo do percentual necessário para requerer a adoção do procedimento de voto múltiplo, as ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria devem ser excluídas (Processos CVM RJ2013/4386 e RJ2013/4607, julgados em 04.11.2014). A Companhia solicita, nos termos do art. 11 do seu Estatuto Social, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGO com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, por correspondência ou e-mail. A documentação poderá ser entregue no escritório da Companhia aos cuidados da Gerência de Societário, Tributário, Contratos e M&A, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 5, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP 22640-907. Cópia da documentação poderá ser enviada para o e-mail juridico.societario@estacio.br com o assunto \"Documentos para participação na AGO\". Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGO ainda que não apresentem previamente os documentos acima referidos, bastando que compareçam à AGO munidos de tais documentos até a abertura dos trabalhos, conforme o art. 5º, §2º da ICVM 481/2009 e o art. 11, parágrafo único, do Estatuto Social. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede e no site da Companhia (https://www.yduqs.com.br/), e foram enviados à CVM (http://www.cvm.gov.br/) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/). Rio de Janeiro, 24 de março de 2020. Juan Pablo Zucchini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 3967569_A\r\n\r\nId: 2244726"
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                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 09/04/2020, às 12h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2020; (e) Contratação de Prestação de Serviços; e (f) Assuntos gerais da Cia..Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 18/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396660\r\n\r\nId: 2244747"
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                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ 31.590.862/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 15.04.2020, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas do exercício de 2019; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01.05.2020 a 30.04.2023. d) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2019; e, e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua, 19 de março de 2020. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396741\r\n\r\nId: 2244722"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6765/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 23/2020\r\n\r\n1.1 OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de recarga e aquisição de extintores e material, para atender as unidades de saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2245057"
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                        "2245062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6765/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 23/2020\r\n\r\n1.1 OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de recarga e aquisição de extintores e material, para atender as unidades de saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2245062"
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                        "2245060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 34757/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 32/2020\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa especializada em confecção de material gráfico a ser utilizado nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nesta secretaria para o período de 12 meses, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO PR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2245060"
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                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nIlmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº03649/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 06/09 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a instalação do sistema concentrador de oxigênio e manutenção da tubulação para UPA REGIÃO LESTE que encontra-se desativada desde 2016 para atender a situação de pandemia internacional do COVID-19 de forma imediata. Empresa: LUK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGENCIO LTDA, CNPJ 22.677.012/0001/98 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) .Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 24 de março de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 24 de março de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2244996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244905": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1401 de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 352 de 27 de junho de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 673.334,60(Seiscentos e Setenta e Três mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO UNID PROGRAMA FICHA ELEMENTO VALOR\r\n\r\n900 414 11.04.122.000003.2093 0138 4.4.90.51.00 332.085,00\r\n\r\n900 414 11.04.122.000003.2093 0017 3.1.90.11.00 341.249,60\r\n\r\nTOTAL 673.334,60\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO673.334,60\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO UNID PROGRAMA FICHA ELEMENTO VALOR \r\n\r\n900 414 04.04.122.00003.2023 0017 3.1.90.11.00 332.085,00\r\n\r\nTOTAL 332.085,00\r\n\r\nTOTAL DE ANULAÇÃO 332.085,00\r\n\r\nArt. 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1402 de 01de agosto de 2019.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.501.550,00 (Um milhão quinhentos e um mil quinhentos e cinquenta reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390390000 00003-0004 85.000,00\r\n\r\n85.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 449052000000031-0018 7.000,00 7.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICH VALOR\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS3390390000 00006-0000 20.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃOECONTROLEDADÍVIDAPÚBLICAEDASOBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIA 3390470000 00012-0004 30.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 339039000000021-0004 9.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 00139-0002 400.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390140000 00080-0004 150.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390930000 00008-0012 4.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 339039000000060-0004 18.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 319011000000017-0000 500.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 319005000000016-0000 3.000,00\r\n\r\n00414.14.04.062.000003.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 3190050000 00084-0000 1.500,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 319005000000089-0000 1.500,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3190050000 00095-0000 1.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDECONTROLEINTER 3190050000 1.500,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 3190110000 249.000,00\r\n\r\n00414.04.15.451.000009.1069 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E LOGRADOURO 3390930000 18.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDECONTROLEINTER 3390300000 500,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390930000 1.250,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDECONTROLEINTER 3390390000 1.300,00\r\n\r\nP 1.409.550,\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO 1.501.550,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 339030000000006-0016 20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2170 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AGRICULTURA FAMILIAR 339030000000027-0016 65.000,00 85.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOC 3390140000 00005-0004 2.000,00\r\n\r\n00906.03.08.243.000003.2209 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 3390140000 00013-0004 1.000,00\r\n\r\n00906.03.08.243.000003.2235 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 339014000000016-0004 1.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000003.2234 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390140000 00019-0004 1.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000003.2240 CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER 3390140000 00022-0004 1.000,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDASECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOC 3390300000 00006-0000 1.000,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3191130000 00037-0020 9.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTODAATENÇÃODEMÉDIAEALTACOMPLEXIDADEAMBULATORIAL 3191130000 00058-0020 450.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 319011000000017-0000 4.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 319011000000034-0020 925.500,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n1.409.550,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO 1.501.550,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01de agostode2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1403 de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e a Lei Municipal nº 339 de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º -Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 3.598.000,00 (Três milhões quinhentos e noventa e oito mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL \r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.04.122.000003.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO 319013000000003-0000 40.000,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390390000 00030-0018 1.500,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2217 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS E CASA 339039000000034-0018 1.600,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3190110000 00002-0000 1.100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3190130000 00003-0000 70.000,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3190110000 00008-0000 490.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3190110000 00021-0015 78.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 339039000000060-0004 3.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190910000 00036-0000 100.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390390000 00032-0004 2.300,00\r\n\r\n00414.15.04.121.000020.2161 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 339039000000093-0004 200,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000009.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 339039000000132-0004 13.600,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3191130000 00004-0000 50.000,00\r\n\r\n00414.07.04.122.000003.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3190110000 0029-0000 60.000,00\r\n\r\n00414.11.04.122.000003.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECREATARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPO3190110000 00064-0000 100.000,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3190110000 0077-0000 50.000,00\r\n\r\n00414.14.04.062.000003.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA3190110000 00085-0000 40.000,00\r\n\r\n00414.19.06.122.000003.2197 GUARDA MUNICIPAL 319011000000121-0000 50.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTER 3190130000 00116-0000 12.000,00\r\n\r\n00414.02.28.843.000002.2006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA 3290210000 00009-0000 100.000,00\r\n\r\n00414.17.04.124.000004.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTER 3190110000 00115-0000 200.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230 GERENCIAMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 319011000000056-0000 1.000.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.02.04.122.000002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3390390000 00006-0000 1.500,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390390000 00003-0004 10.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3190910000 00069-0000 16.100,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUDEB - 60% 3190910000 0069-0004 1.400,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3190910000 00069-0005 1.100,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2207 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DO PBF 339030000000025-0018 4.200,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000026.2217 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS E CASA 339030000000033-0018 1.500,00\r\n\r\n3.598.000,00\r\n\r\nTOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO3.598.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL \r\n\r\nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2064 GERENCIAMENTO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60% 3191130000 00058-0015 4.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.07.20.606.000014.2077 REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 3390390000 00040-0004 13.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190110000 00034-0020 1.213.100,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2064 GERENCIAMENTO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60% 3190110000 00056-0015 568.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190040000 00032-0020 3.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3191130000 00037-0020 100.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 319005000000016-0000 2.500,00\r\n\r\n00414.12.04.122.000018.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3190050000 00076-0000 600,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3190110000 00096-0000 100.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3190110000 00051-0000 100.000,00\r\n\r\n00414.08.04.122.000003.2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANPORTES 3190110000 00043-0000 200.000,00\r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3190130000 00097-0000 130.000,00\r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2088 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3190130000 00052-0000 132.000,00\r\n\r\n00907 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 3190110000 00034-0020 500.000,00\r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390140000 00005-0020 100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1070 GERENCIAMENTO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLIC 3390300000 00014-0020 100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1071 GESTÃO DO BLOCO DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À ATENÇÃO BÁSICA 3390300000 00019-0020 170.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1076 GESTÃO DO SUS - INVESTIMENTOS 3390300000 00028-0020 130.000,00\r\n\r\n00414 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI 0,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ 339039000000021-0002 1.500,00\r\n\r\n00908 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390300000 00002-0004 6.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2063 GERENCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 60% 3190130000 00022-0015 18.600,00\r\n\r\n00906 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00\r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2216 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO BÁSICA - CRAS 3390300000 00028-0018 5.700,00\r\n\r\n3.598.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO 3.598.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2244905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 3931/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios (pães), Para Pequenas Preparações Da Merenda Escolar Dos Alunos Da Rede Municipal De Ensino, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nEm virtude de impugnação e em atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame em tela está sendo adiado \"sine die\". Para maiores informações cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2244976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2020.\r\n\r\nPROCESSO 14320/2019.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de “JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 24 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REFERENTE AO ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de “JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edita.\r\n\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte) - 24/03/2020, às 11:00 (onze horas e zero) localizada no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba, reuniram-se a Pregoeira Elen Garcia Machado e a Equipe de Apoio, composta por: Mariana de Vasconcellos Pontes Alves e Alexandre Alcântara Pinto, designados conforme Portaria Nº 833 de 18 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, publicada no DOM e suas complementares, para os procedimentos inerentes a Sessão do Pregão em epígrafe que tem por finalidade a Contratação de empresa de “JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”, para divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edita do Pregão N.º PP 010/2020 e seus anexos. \r\n\r\nEsta Pregoeira juntamente com sua Equipe de Apoio decidiu por suspender “SINE DIE”, Ocorre que, como é sabido por todos, e de fácil acesso em quaisquer jornais, sejam eles impressos, elevisivos, online, ou, ainda, na modalidade de rádio, o mundo inteiro vive cenário de pandemia em razão do coronavírus (Covid-19), havendo, inclusive, determinações específicas elaboradas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para interrupção do ciclo contagioso, dada a calamidade pública recém decretada no país (Decreto Legislativo nº 6, de 2020), os Licitantes não poderiam comparecer presencialmente e apresentar suas propostas, tal qual descrito no edital em referência e previsto pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002. \r\n\r\nO mesmo justifica-se, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência. \r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização do certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se esta reunião, na qual, foi lavrada a presente Ata que será juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 24 de março de 2020.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2020.\r\n\r\nPROCESSO 7700/2019.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-01, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 30400005 para Unidades de Atenção Básica em Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, as especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 24 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REFERENTE AO ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-01, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 30400005 para Unidades de Atenção Básica em Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, as especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte) - 24/03/2020, às 09:00 (nove horas e zero) localizada no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba, reuniram-se a Pregoeira Elen Garcia Machado e a Equipe de Apoio, composta por: Mariana de Vasconcellos Pontes Alves e Alexandre Alcântara Pinto, designados conforme Portaria Nº 833 de 18 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Município, publicada no DOM e suas complementares, para os procedimentos inerentes a Sessão do Pregão em epígrafe que tem por finalidade a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº. 12349.225000/1180-01, contemplada no Recurso da Emenda Parlamentar 30400005 para Unidades de Atenção Básica em Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, as especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão N.º PP 011/2020 e seus anexos. \r\n\r\nEsta Pregoeira juntamente com sua Equipe de Apoio decidiu por suspender “SINE DIE”, Ocorre que, como é sabido por todos, e de fácil acesso em quaisquer jornais, sejam eles impressos, elevisivos, online, ou, ainda, na modalidade de rádio, o mundo inteiro vive cenário de pandemia em razão do coronavírus (Covid-19), havendo, inclusive, determinações específicas elaboradas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para interrupção do ciclo contagioso, dada a calamidade pública recém decretada no país (Decreto Legislativo nº 6, de 2020), os Licitantes não poderiam comparecer presencialmente e apresentar suas propostas, tal qual descrito no edital em referência e previsto pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002. \r\n\r\nO mesmo justifica-se, afim de que se respeitem os princípios da Legalidade, Isonomia, Celeridade, Transparência e Eficiência. \r\n\r\nDesta feita, quando oportuno, nova data será publicada, para a realização do certame licitatório.\r\n\r\nNada mais havendo digno de registro, encerra-se esta reunião, na qual, foi lavrada a presente Ata que será juntada aos autos, registra-se e publique-se.\r\n\r\nMangaratiba, 24 de março de 2020.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020\r\n\r\nId: 2245056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 16151/2019\r\n\r\nObjeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO, APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES, DECLARANDO-SE HABILITADA E VENCEDORA DO CERTAME O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - CEJAM, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À PRIMEIRA COLOCADA. \r\n\r\nSEGUE ABAIXO AS NOTAS DAS ORGANIZAÇÕES:\r\n\r\nPrimeira Colocação: CEJAM - Nota: 91,0; Segunda Colocação: CEP28 - Nota: 87,5; Terceira Colocação: VIVARIO - Nota: 81,4; Quarta Colocação: IPCEP - Nota: 67,0; Quinta Colocação: HP. Mahatma Gandhi - Nota: 64,5; Sexta Colocação: IDEAIS - Nota: 63,0\r\n\r\nSétima Colocação: ISSRV - Nota: 60,2; Oitava Colocação: Inst. Práxis - Nota: 51,0; Nona Colocação: INSAUDE - Nota: 50,0; Décima Colocação: Inst. Solidário - Nota: 45,0; Décima Primeira Colocação: IBRAG - Nota: 21,5; Décima Segunda Colocação: ABRASI - Nota: 6,0\r\n\r\nId: 2244986"
                        ],
                        "2244910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16151/2019\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO, APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS E CONTRARRAZÕES, DECLARANDO-SE HABILITADA E VENCEDORA DO CERTAME O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - CEJAM, COM A CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À PRIMEIRA COLOCADA.\r\n\r\nId: 2244910"
                        ],
                        "2244981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 28908/2019\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA SINE DIE, visto o risco de contaminação pelo Covid-19. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com. Telefones: Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2744/2019\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada está SUSPENSA SINE DIE, visto o risco de contaminação pelo Covid-19. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com. Telefones: Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2244981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245092": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 013/2020 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CILÍNDROS DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNÍCIPES ACAMADOS E AMBULÂNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 9350/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 013/2020, com Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de abril de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de março de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2245092"
                        ],
                        "2245093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 020/2020 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, conforme solicitação da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 10754/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 020/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de abril de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de março de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2245093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244931": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 11/2020\r\n\r\nA EMUSA comunica aos interessados que, o recebimento dos envelopes da TOMADA DE PREÇOS 11/2020 que tem por objeto a execução das obras de reforma do Cemitério São Francisco Xavier, no Bairro Charitas, no Município de Niterói/RJ, fica remarcado para o dia 27/03/2020 as 11:00hrs, na sede da EMUSA.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nEMUSA, 24 de março de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2244931"
                        ],
                        "2244930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nA EMUSA, comunica que ficam ADIADOS SINE-DIE o PREGÃO PRESENCIAL n°. 002/2020 e o PREGÃO PRESENCIAL n°.003/2020, em atenção ao decreto nº 13.516/2020 que dispõe sobre o aumento das restrições ao funcionamento de estabelecimentos. EMUSA, 24 de março de 2020. Pregoeiro da EMUSA. \r\n\r\nId: 2244930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2017 (PA 22092/2017), contratação de empresa de engenharia para conservação, manutenção e melhorias de logradouros, vias e áreas públicas, e de todo sistema de drenagem de águas pluviais do município, marcado para o dia 13/04/2020 às 09:00 horas fica ADIADO SINE DIE, em virtude do Art. 12 do Decreto Municipal 2479/2020. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2245080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO Diretor-Superintendente do PREVISPA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 2º da Portaria PREVISPA nº 26 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao coronavírus, comunica a suspensão da Tomada de Preços nº 001/2020, marcada para o dia 02/04/2020. Ficando revogado o Aviso de Licitação publicado em 16/03/2020 - Edição nº 048 - Parte IV, e no site da PREVISPA. \r\n\r\nMÁRIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nDIRETOR SUPERINTENDENTE\r\n\r\nId: 2244559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 036/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.019/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.019/2020, que tem por objeto o Registro de preços do tipo menor preço por item de materiais para calçamento e recuperação de piso, pelo período de 12 (doze) meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº. 037/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.021/2020, que tem por objeto o Registro de preços para futura aquisição de fraldas para demanda de ordem judicial, por um período de 12 (doze) meses, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2244715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2245009": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8775 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n04. \r\n\r\nESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Os profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da rede estadual como os da rede privada, passam a ter assegurado o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam atividades de lazer e/ou cultura, sendo esse benefício estendido aos profissionais já aposentados.\r\n\r\nParágrafo Único - A meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º- A concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\n\r\nArt. 3º- As casas de espetáculo, a que se refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação da condição dos profissionais será feita para os que estão em efetivo exercício através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 95-A/2007\r\n\r\nAutoria do Deputado: Pedro Fernandes \r\n\r\nId: 2245009"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2245140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.989 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\n- a necessidade de garantir a dignidade humana enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, conforme disposto no art. 1º da Constituição da República;\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 8º afirma que todos tem o direito de viver com dignidade e assegura o direito à alimentação; \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro conforme disposto no artigo 9º da Constituição do Estado deve garantir a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota;\r\n\r\n- que atos editados pelo Poder Executivo Municipal em decorrência da pandemia do coronavírus, tratando do mesmo tema, vêm provocando perplexidade e insegurança à população;\r\n\r\n- que por conta da mencionada superposição legislativa e para evitar insegurança jurídica e ainda a confusão e falta de abastecimento de alimentos impõe-se a necessidade de ordenar e sistematizar os atos emanado do Poder Público; \r\n\r\n- que é competência do Estado, em concorrência com a União, nos temos do art. 24, inciso XII, da CF, legislar sobre proteção e defesa da saúde, cabendo ao município, tão somente, a teor do art. 30, inciso II da Carta Republicana, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;\r\n\r\n- que pequenos estabelecimentos localizados em estradas, paradas e postos de abastecimento de combustível se destinam a alimentação dos motoristas que transportam alimentos, medicamentos, combustível e insumos essências para a coletividade, bem como, efetuam a venda de detergente e álcool que possuem importante ação na prevenção da proliferação do coronavírus;\r\n\r\n- que pequenos estabelecimentos auxiliam na pulverização de pessoas evitando, dessa forma a aglomeração de pessoas em estabelecimentos maiores;\r\n\r\n-que a presente medida não tem o condão de interferir na autonomia dos municípios mas apenas garantir o direito à alimentação que é afeto a dignidade humana; e\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Durante a vigência do estado de calamidade pública, em caráter excepcional e como garantia da dignidade humana e o direito à alimentação da população, fica autorizado em todo Estado do Rio de Janeiro o funcionamento de pequenos estabelecimentos tais como: loja de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres, que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas nestes locais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nDECRETO Nº 46.990DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FATURAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA CEDAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.979, de 19.03.2020, pelo qual foi autorizada a prorrogação por 60 (sessenta) dias, do vencimento das faturas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de janeiro - CEDAE para quitação dos serviços de água e tratamento de esgoto, nos meses de março e abril, sendo ainda facultado seu parcelamento, dentro do exercício financeiro de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.344, de 17.08.2015, que atribui competência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA para fiscalizar e regular as atividades da CEDAE; \r\n\r\n- a necessidade de excepcionar as regras do Decreto nº 553, de 16.01.1976, em cujo Anexo se situa o art. 105, que veda taxativamente quaisquer isenções tarifárias de água e esgoto neste Estado; \r\n\r\n- a necessidade de observar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a integral observância do princípio da solidariedade social, em atenção à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático; \r\n\r\n- a obrigação que tem o acionista controlador de levar a companhia por ele controlada a realizar seu objeto e cumprir com sua função social, atendendo aos deveres que tem perante os demais acionistas, os que na empresa trabalham e a comunidade em que esta atua, cujos direitos e deveres deve lealmente respeitar e atender, como determina o Parágrafo Único do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; e\r\n\r\n- o fato de que, detendo participação societária superior a 99,99% do capital da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, o Governo do Estado do Rio de Janeiro é seu acionista controlador, a ele se aplicando as leis sobre a matéria; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE fica autorizada a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados a seus usuários residenciais, enquadrados na tarifa social, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no todo ou em parte, observado o seu orçamento operacional. \r\n\r\nArt. 2º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, fica autorizada a suspender, o faturamento associado aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados aos clientes cadastrados na subcategoria comércio de pequeno porte, dentro da categoria comercial, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no todo ou em parte, observado o seu orçamento operacional. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do presente Decreto considera-se Comércio de Pequeno Porte aquele cadastrado na Tarifa Especial para Comércio de Pequeno Porte no sistema da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, ou seja, aquele que possui uma só matrícula e uma só economia hidrometradas e com acesso direto às ruas, observado o limite de 10 m³ para o consumo mensal. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2245140"
                    ],
                    "2245148": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.991 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e conforme Decreto Federal n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- que a Portaria MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV;- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS; \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº. 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que foi reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas céleres de estruturação do sistema público de saúde, com a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o disposto no art. 4º e seguintes da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre regras de dispensa de licitação para contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e obras, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n§1º - É inaplicável às contratações de que trata o caput as regras previstas no Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\n§2º - A estimativa de preços de que trata o art. 4º-E, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, deverá ser obtida, sempre que possível, mediante 3 (três) fontes de referência.\r\n\r\nArt. 2º - Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto neste Decreto, além das presunções estabelecidas no art. 4º-B e 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, presumir-se-á justificado o quantitativo descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 3º - A restrição de fornecedores ou prestadores de serviço referida no art. 4º-F da Lei Federal nº 13.970, de 6 de fevereiro de 2020, também se estende ao prazo de entrega de material.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os gestores do Regime de Desembolso Descentralizado - REDES/FES autorizados a executar os recursos do Sistema para suprir, com celeridade, as prementes necessidades emergenciais das unidades de saúde, desde que devidamente justificado em ato específico quando da correlata prestação de contas, nos termos das normas que regulam o REDE/FES.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social de forma simplificada, cujos prazos poderão ser reduzidos, mediante justificativa detalhada de sua necessidade, observados os princípios contidos no caput do art. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nArt. 6º - A suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos prevista no art. 4º, VII, Decreto nº 46.980, de 18 de março de 2020, não se aplica aos procedimentos de contratação que tratem, direta ou indiretamente, das medidas para enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.992 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 16.2.0569/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BNDES, PARA O PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE DESESTATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, celebrado em 12 de junho de 2017, pelo Estado do Rio de Janeiro com o BNDES, nos autos do Processo nº E-04/115/3/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014 se constitui em instrumento, cujo escopo é a cooperação entre os partícipes para estruturação de projetos de desestatização, sendo seu principal alvo a alienação da participação societária do Estado na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n\r\n- o teor das obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro quando da celebração do aludido Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, em especial aquela de avaliar, em conjunto com o BNDES, a viabilidade técnica e econômica das desestatizações iniciadas;\r\n\r\n- a necessidade de concentrar a coordenação das ações dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual no Gabinete do Governador, como forma de viabilizar a conclusão do processo de desestatização; e\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios nucleares que conformam o agir do Administrador Público notadamente aqueles insculpidos no artigo 37 da Carta Republicana;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES, com atribuição precípua de coordenar e acompanhar os trabalhos com vistas a desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento e Gestão do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, órgão vinculado a Governadoria do Estado, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar procedimentos e solicitar documentos e informações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e órgãos externos, relativos ao processo de desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nII - manter o governador permanentemente informado do andamento do processo de desestatização e ainda da existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014 bem como informar as providências adotadas e também recomendar daquelas que serão adotadas para sanar eventuais problemas, inclusive os que não estejam em sua esfera de competência;\r\n\r\nIII - adotar as providências apontadas pelo Governado do Estado;\r\n\r\nIV - emitir relatório técnico de análise, monitoramento e avaliação com o objetivo de atingir a eficácia, eficiência e efetividade do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e estudos necessários para a conclusão do objeto do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014;\r\n\r\nVI - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade).\r\n\r\nParágrafo Único - Para fiel cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo e objetivando promover melhoria continua do modelo de gestão e estudos para redução de custos, a comissão terá total acesso a toda e qualquer informação relativa ao processo de desestatização da CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º - Toda e qualquer informação decorrente da execução das atividades da Comissão de Acompanhamento e Gestão, no exercício das atribuições fixadas no artigo 2°, deverão ser disponibilizadas ao Governador do Estado por meio de relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Acompanhamento e Gestão do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1. Cassio Rodrigues Barreiros, representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\n2. Marcio Garcia Liñares, representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\n3. Marcio Vieira Santos, representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\n4. Renato Espírito Santo, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n\r\n5. Edmundo José Rodrigues Neto, representante do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n\r\n6. Tereza Cristina Rodrigues Neto, representante do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n\r\n7. Sergio Ricardo Ciavolih Mota, representante da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - A presidência da comissão será exercida pelo servidor Cassio Rodrigues Barreiros e será substituído pelo servidor Marcio Garcia Liñares em caso de ausência ou impedimento.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o ato de designação de servidor para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica n° 16.2.0569/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de novembro de 2017, página 04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245148"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2245142": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Divisão de Serviços Desconcentrados RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, ID Funcional nº 5028305-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado, com validade a contar de 20 de março de 2020. Processo nº SEI-160005/000287/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, ID Funcional nº 4365265-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000296/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Martino e Silva. Processo nº SEI-160005/000296/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000296/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR JORGE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Vicente Arouca, ID Funcional n° 5105222-9. Processo nº SEI-160005/000296/2020.\r\n\r\nId: 2245142"
                    ],
                    "2245135": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000380/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) extinguir os mandatos dos atuais integrantes do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n2) compor, nos termos da Lei nº 7.035, de 07.07.2015 e do art. 3º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como segue:\r\n\r\nTITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - Presidente \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nVÍTOR DE ABREU CORRÊA\r\n\r\nCAROLINE TULLER CASTELO BRANCO\r\n\r\nREPRESENTANTE DA AGÊNCIA FINANCEIRA CREDENCIADA - AGERIO\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ELEITOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n\r\nFERNANDA PIRES BORRIELLO\r\n\r\nCHRISTIANE DE SOUZA MAIA AGUIAR KOSCHNITEKI\r\n\r\nRENATA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2245135"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2245150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000437/2020 - DETERMINO que se opere a publicação do texto abaixo descrito, com a minuta do Projeto de Lei que deverá ser apresentado pelos municípios as suas respectivas câmaras municipais, como forma inequívoca de possibilitar a ciência dos municípios abastecidos pela CEDAE.\r\n\r\nConsiderando que o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, abastece 64 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de autorização legislativa em âmbito municipal para a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro precisa seguir um cronograma de ações para viabilizar a conclusão do processo de desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nSolicito que os Prefeitos Municipais das regiões abastecidas pela CEDAE em atenção ao princípio da cooperação e a necessidade de manter o cronograma de ações para a conclusão da desestatização da CEDAE, encaminhem para aprovação das respectivas Câmaras Municipais o ato legislativo que ora disponibilizo como modelo.\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nAutoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, na forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos. \r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de serviços públicos de saneamento básico, outorgados na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou integralmente, a entidades privadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPor fim, recomendo que a sanção deverá ocorrer até o dia 15/04/2020, como forma de garantir a continuidade do abastecimento da CEDAE.\r\n\r\nId: 2245150"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244858": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI N.º 5837 DE 23 DE março DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O EXERCÍCIO DO REGIME REMOTO DE TRABALHO - HOMEOFFICE - AOS SERVIDORES DO DETRAN.RJ, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N. 46.937/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de manter a regularidade dos serviços do DETRAN, com o fito de assegurar o pleno exercício dos serviços prestados aos usuários;\r\n\r\n- que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;\r\n\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no §1º do art. 3º do Decreto Estadual n. 46.980, de 19 de março de 2020; e\r\n\r\n- que o desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo já vem sendo adotado pelo Poder Judiciário e em várias entidades do Poder Executivo e debatido na ALERJ por meio do PL 492/15; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o estabelecimento do RRT - Regime Remoto de Trabalho, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19) no âmbito do DETRAN.RJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto Estadual n. 46.980/2020, o servidor público do DETRAN.RJ deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis, até o dia 10 de abril de 2020, podendo ser prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se trabalho remoto, ou homeoffice, a modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de homeoffice, todos os servidores devem manter contatos atualizados e permanecer à disposição para eventual convocação pela chefia imediata ou pela presidência do DETRAN.RJ, conforme o caso, observada a necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 3º- Eventual designação do servidor para trabalho presencial ou remoto, observada a jornada regular, é de atendimento obrigatório e não representa serviço extraordinário para quaisquer efeitos. \r\n\r\n§ 4º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva carga horária do servidor estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor público, durante o período de trabalho remoto (homeoffice), deverá: \r\n\r\nI - estar disponível durante o horário de trabalho, acessando os processos no sistema SEI e dando andamento aos mesmos;\r\n\r\nII - manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata; \r\n\r\nIII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIV - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade; \r\n\r\nV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enume rados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto:\r\n\r\nI - explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permitem essa modalidade de trabalho; \r\n\r\nII - Cobrar andamento aos processos, mantendo contato direto com seus subordinados e comunicando à autoridade máxima do DETRAN.RJ eventuais problemas de fluxo e rotina;\r\n\r\nIII - O controle acerca do incremento da produtividade dos servidores que atuarem em regime de trabalho remoto (homeoffice) na situação de que trata esta Portaria; \r\n\r\nIV - não permitir que os serviços deixem de ser prestados, no que couber, a fim de não prejudicar o usuário.\r\n\r\nArt. 5º -. Não se submetem ao regime de trabalho remoto (homeoffice): \r\n\r\nI - Os servidores que apresentarem sintomas característicos da COVID-19, devidamente confirmados por atestado médico. Neste caso, o ponto deverá ser abonado; \r\n\r\nII - Servidores lotados em unidades cuja presença física seja imprescindível, conforme identificado pela chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o servidor deverá entrar em contato telefônico com seu órgão de lotação e enviar a cópia digital do atestado para e-mail a ser divulgado internamente.\r\n\r\nArt. 6º- As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - Não serão marcados novos eventos coletivos nos auditórios localizados nos prédios do DETRAN.RJ pelos próximos 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 2º- Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt.7 º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 8º - Conforme a evolução da pandemia, a qualquer momento, as medidas definidas no presente ato poderão ser alteradas, modificadas ou suspensas por ato da Administração, ressaltando-se o caráter de sobreaviso da liberação excepcional do comparecimento ao serviço, nos termos deste ato.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2244858"
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                        "2245101": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5839 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-160005/000296/2020 e SEI-160005/000297/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARCOS VICENTE AROUCA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5105222-9, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2245101"
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                        "2244941": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160192/001100/2020 - DOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4379933-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI Nº 160187/000108/2020 - ÉRICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 5028269-7. AUTORIZO a inclusão do dependente, Carlos Eduardo Rangel de Oliveira, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/001406/2020 - VANIA MORAIS DE SOUSA MENDES, ID Funcional nº 4423277-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 04/01/2006 a 20/02/2006, a A & S - Administração e Serviços Ltda.; 09/07/2007 a 25/11/2008, a AM3 Telemarketing Ltda e 12/01/2009 a 06/12/2011, a AM3 Telemarketing Ltda. No total de 1.609 dias de exercício.\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160026/000145/2020 - TATIANA MARQUES BERTOLDO, ID. Funcional nº 5029975-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160059/000993/2020 - IGHOR DE ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional nº 5028286-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160192/001550/2020 - ROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5028573-4. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para ROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160026/000151/2020 - ANDRÉ SILVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5025637-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160136/000047/2020 - VALTERCI DE SOUSA, ID. Funcional nº 4423295-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000480/2020 - FABIO FRANCEZ CEPERUELO, ID. Funcional nº. 4423185-7. AUTORIZO a inclusão da dependente, Brazilina Martins Francez Ceperuelo, na condição de cônjuge do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/001653/2020 - LEONARDO BRAGA LEAL, ID. Funcional nº. 4423205-5. AUTORIZO a inclusão da dependente, Carolina Miranda Reis Braga Leal, na condição de filha do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\n27.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/151/000001/2020\r\n\r\nOnde lê-se: - PEDRO ANTONIO BIZARELLI MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: - PEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA...\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/005/003863/2019\r\n\r\nOnde lê-se: - DAYSE COUTO CYSNE...\r\n\r\nLeia-se: - DAISY COUTO CYSNE...\r\n\r\nId: 2244941"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2245143": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR LUIZ PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruno Kely Gomes, ID Funcional nº 4415703-7. Processo nº SEI-160192/001740/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2020, CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, ID FUNCIONAL Nº 4197928-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, LUCIA TAVARES NAZARETH, ID FUNCIONAL N° 4354136-4 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000391/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORDANA RODRIGUES COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-120001/003211/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, FLÁVIA LIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5023626-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, ROSANA GOMES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5024225-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000318/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, THIAGO DE JESUS SOUZA, ID. FUNCIONAL N° 5023643-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000319/2020. \r\n\r\nNOMEAR DARVIN MUNIZ RANGEL, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Lima Nogueira, ID Funcional nº 4317961-4/2. Processo nº SEI-030029/001984/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2020, CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001984/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2020, FERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035787-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001984/2020. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOARES ALVES DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 4276875-6, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Benjamim da Costa Pereira, ID Funcional nº 5035787-5/1. Processo nº SEI-030029/001982/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035787-5/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/001982/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA COSTA WERNECK, ID FUNCIONAL N° 5036715-3/1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Odilon Jose de Oliveira Muniz, ID Funcional nº 5009532-3/1. Processo nº SEI-030022/003818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2020, EDER ABREU DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5037191-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003818/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NOGUEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5036810-9/1, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eder Abreu de Carvalho, ID Funcional n° 5037191-6. Processo nº SEI-030022/003818/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, RODOLFO KIRCHMEYER MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5019915-3/2,, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/003818/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5094100-3/1, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodolfo Kirchmeyer Macedo, ID Funcional nº 5019915-3/2. Processo nº SEI-030022/003818/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILSON TADEU DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2298831-9, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ribeiro Bezerra, ID Funcional nº 5086687-7. Processo nº SEI-260016/000278/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATO DE 19/03/2020 - D.O. DE 20/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/000536/2020, fica esclarecido a nomeação de LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, produzirá efeitos a contar de 11 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2245143"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 63 DE 24 DE MARÇO 2020\r\n\r\nFIXA DISPOSIÇÕES TRABAHISTAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista do estado de calamidade de enfrentamento e emergência de saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.980, de 21 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, determinando a suspensão dos prazos processuais dos contratos administrativos na Administração Pública, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a Região Metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, autorizando tão somente a circulação de pessoas para atendimento de serviços essenciais e impondo medidas restritivas;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 13.512, de 21 de março de 2020 da Prefeitura de Niterói que determina novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, com fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói, sede desta Empresa; e, por fim,\r\n\r\n- a edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, da Presidência da República, em especial o disposto no inciso II, do art. 3º, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, como medida necessária de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservação do emprego e renda, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Portaria determina a concessão de férias individuais aos empregados e colaboradores da Imprensa Oficial do Estado Rio de Janeiro, descritos no ANEXO I desta Portaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 30 de março de 2020. \r\n\r\n§ 1º - A Imprensa Oficial poderá suspender as férias daqueles que exercem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 2 - O pagamento do adicional de um terço de férias será pago até data do pagamento da gratificação natalina, sem prejuízo de quitação dos haveres ainda não adimplidos, em caso de dispensa do empregado.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam antecipados aos empregados e colaboradores os gozos dos feriados nacionais e estaduais dos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 28 de outubro e dia 20 de novembro, ou até que finde o estado de calamidade pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Os feriados que se referem o caput poderão ser usados para compensação do saldo em banco de horas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o trabalho remoto, homeoffice, conforme descrito na Portaria nº 62, aos demais empregados e colaboradores não mencionados no ANEXO desta, em razão da necessidade de serviço, devendo permanecer, remotamente, à disposição da empresa. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de sintomas e/ou adoecimento de qualquer empregado ou colaborador a empresa deverá ser imediatamente comunicada, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nLISTA ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXSANY MATOS GONZAGA\r\n\r\nALINE DE AZEREDO SILVA\r\n\r\nALLEN SIQUEIRA SOARES\r\n\r\nALVARO PATRICK SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDRESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANNA JULIA FONSECA RAMOS DIAS MARTINS\r\n\r\nBARBARA CORREIA PORTELLA\r\n\r\nBEATRIZ NOLASCO CORREIA\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER ROCHA \r\n\r\nBRUNA REZENDE LEITE\r\n\r\nBRUNO DE LIMA MOURO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nCAMILA MINUTTI HOMERO\r\n\r\nCAMILA MUNIZ CAPILUPI\r\n\r\nCARLOS GABRIEL BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO COTRIM\r\n\r\nDANIEL ARAUJO SANTANA\r\n\r\nDANIEL MORITZ POSTIGO\r\n\r\nDAVI VIEIRA MARTIN RODRIGUES\r\n\r\nDOUGLAS MANOEL DE MATOS MINEIRO\r\n\r\nFABIO MUNIZ SANTOS\r\n\r\nFABRICIO SOARES DUARTE\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\n\r\nGABRIEL MODESTO DAU\r\n\r\nGABRIEL NEVES DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA VILA NOVA DE MELO\r\n\r\nGABRIELLE TOLEDO RICARDO\r\n\r\nGUILHERME HERINGER DE ALMEIDA\r\n\r\nGUILHERME VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA\r\n\r\nHUGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIOHANNA CANDIDA TOME\r\n\r\nJEAN MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nJHONATA DA SILVA COUTO\r\n\r\nJOAO CARDOSO COUTINHO NOBREGA\r\n\r\nJOAO PAULO BOU DIB\r\n\r\nJULIA SOARES DIAS\r\n\r\nJULIE AZZARITI DE PINHO BARBOSA\r\n\r\nKALLEBE CRUZ DIAS\r\n\r\nKARIN KARDINALLE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nKÉSIA CAMARGO MELO GOES\r\n\r\nLAIS IBARRA RODRIGUES\r\n\r\nLAIS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARA NEVES BORGES\r\n\r\nLAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS REPUBLICANO\r\n\r\nLORENA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nLUANA COELHO FERREIRA\r\n\r\nLUCAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA\r\n\r\nLUIS FELIPE GRANADO\r\n\r\nLUIZA ALEXANDER ROCHA\r\n\r\nLUIZA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMARCELA MARTINS DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES SILVA DA COSTA\r\n\r\nMARIA JULIA GERALDES AGUIAR\r\n\r\nMARIO GEORGE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n\r\nMARTHA HUGUINIM LOPEZ\r\n\r\nMATHEUS DE MARTINO PINTO\r\n\r\nMATHEUS LAMMEK DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMATHEUS SERRANO RAPOSO SODRÉ\r\n\r\nMAYARA ALVES DE JESUS DOMINGUES\r\n\r\nNADYNE DOS SANTOS MAGDALENA\r\n\r\nNATALIA MELO DE SOUZA\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA FEITEL MIRANDA\r\n\r\nNATHALIE FREITAS FERNANDES SAMIA\r\n\r\nPABLO SOUZA DE ALEXANDRE \r\n\r\nPATRICK HENRIQUES GONCALVES\r\n\r\nPATRICK SALVADOR REIS CORREA\r\n\r\nPAULA NOLASCO CORREIA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPEDRO EDUARDO REBELLO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL ALVES VICTORINO\r\n\r\nRAFAELA COSTA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTA LESSA\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR GRISOLI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA ROCHA PIERANDREI\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nRICARDO DOURADO PORDEUS\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSORAYA GLATHARDT MORAES\r\n\r\nTHAINÁ BRAGA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nTHALLIS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nTHIAGO SIQUEIRA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nTHUANY CRISTINA ALVES GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR RICARDO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nVICTOR THADEU PROCOPIO\r\n\r\nVICTORIA TEIXEIRA COLONESE\r\n\r\nVINICIUS NASCIMENTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nYANN DOS SANTOS REIS\r\n\r\nLISTA EMPREGADOS\r\n\r\nMAT - NOME\r\n\r\n72 - ADEMIR SOARES\r\n\r\n527 - ALCEBIADES DE MOURA\r\n\r\n212 - ALDILEI DE FÁTIMA FERNANDES\r\n\r\n665 - ALDO LUIZ BASTOS FARIA\r\n\r\n1504 - ALEXANDRE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n86 - ALNAIR PINTO ROCHA\r\n\r\n769 - ALOISIO MELO FARIA\r\n\r\n548 - ALVIM MENDONCA DA SILVA\r\n\r\n182 - ANGELICA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n\r\n547 - ANIBAL PEREIRA FERRAZ\r\n\r\n467 - ANTONIO CARLOS DE MARINS CARDOSO\r\n\r\n613 - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\n250 - ANTONIO CESAR CAMPOS\r\n\r\n673 - ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA\r\n\r\n1993 - BARBARA AUGUSTA JARRO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1942 - CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n112 - CARLOS AFFONSO\r\n\r\n1961 - CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n699 - CARLOS ROBERIO BRITO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n454 - CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n481 - CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n722 - CLAUDECIR COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\n29 - CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n296 - COSME JOSE DA COSTA\r\n\r\n422 - COSME LUIZ DIAS MARTINS\r\n\r\n1314 - CRESPINIANO BONIFACIO DE ANDRADE\r\n\r\n295 - DARCI BIZZO DE MENDONCA\r\n\r\n593 - DENISE PESTANA FONSECA\r\n\r\n415 - DILMA MARQUES BRAGA\r\n\r\n400 - ELENICE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1977 - ERICA LUCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO \r\n\r\n1987 - ERIKA FAM BAPTISTA\r\n\r\n802 - ERNANE DOUGLAS ASSUMPCAO\r\n\r\n1929 - FÁBIO PIRES QUINTAES\r\n\r\n1951 - FERNANDA NUNES ESTEVES\r\n\r\n667 - FRANCISCO STANCATO\r\n\r\n1982 - GABRIEL SALES REIS\r\n\r\n639 - GENECIR DE ABREU\r\n\r\n781 - GEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n235 - GERALDINO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n475 - GERALDO FLORENCIO BATISTA\r\n\r\n1976 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n328 - JAIRO MENEZES DA CRUZ\r\n\r\n260 - JANICE FARIA MOREIRA \r\n\r\n424 - JAYME INACIO\r\n\r\n1925 - JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n322 - JOAO BAPTISTA DA ENCARNAÇÃO SÁ\r\n\r\n137 - JOAO LUIZ COSTA SOARES\r\n\r\n1969 - JOAO ROBERTO AMARAL LOPES\r\n\r\n709 - JOCEMAR SALDANHA DA SILVA\r\n\r\n560 - JORGE AGUIAR CONCEICAO\r\n\r\n236 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA ATAIDE\r\n\r\n1147 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n54 - JORGE LUIZ GOMES BATISTA\r\n\r\n517 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n710 - JOSE ANTONIO CABRAL\r\n\r\n1930 - JOSÉ DE MOURA MARTINS\r\n\r\n668 - JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n553 - JOSÉ PAULO PEREIRA\r\n\r\n418 - JOSÉ RENATO MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n818 - JOSUE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n256 - KATIA DE SOUZA BRUM\r\n\r\n1762 - LARISSA NEVES DE SOUZA\r\n\r\n779 - LEDIO JOSE PEREIRA PIRES\r\n\r\n1965 - LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOSTOMOS\r\n\r\n738 - LUCIANO SANTOS MARINS\r\n\r\n484 - LUIS FERNANDO DA SILVA REIS\r\n\r\n923 - LUIZ AUGUSTO DE FREITAS ERTHAL\r\n\r\n1933 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n206 - LUIZ CARLOS FAUSTINO\r\n\r\n78 - LUIZ CLAUDIO DIAS MARTINS\r\n\r\n615 - LUIZ ETENIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n797 - LUIZ OTAVIO BAZILIO DE LEMOS\r\n\r\n124 - LUIZ ROBERTO DE O AREAS\r\n\r\n1843 - MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n\r\n785 - MARCELO SACRAMENTO\r\n\r\n1963 - MARCELO SERRANO PEIXOTO\r\n\r\n521 - MARCIO JOSE MARINHO GOBBI\r\n\r\n18 - MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n1781 - MARCOS CARVALHO MELLO\r\n\r\n439 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\n557 - MARIA DE JESUS DIAS\r\n\r\n1957 - MARIA IVONE SILVA DE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n\r\n403 - MARIA MADALENA BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\n62 - MARIA NAZARETH DE AMORIN MACHADO\r\n\r\n456 - MARIA NILDA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n1958 - MARIANA GOMES LEÃO\r\n\r\n690 - MARLENE DE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n1949 - MATEUS DE BRITO SOTERO\r\n\r\n658 - MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\n149 - MILTON JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1931 - MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1901 - MONICA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n129 - NADIA GARCIA LOUREIRO\r\n\r\n592 - NELY DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n540 - PAULO CESAR DAVID\r\n\r\n1985 - PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n726 - PAULO JORGE DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n105 - PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1616 - PEDRO CEZAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1356 - RAFAEL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n1967 - RAIENE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1909 - REGINA CELI MATTOS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n277 - REGINA DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n798 - RENATA DE CASTRO PALMIER COSTA\r\n\r\n723 - RICARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n63 - RICARDO DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n330 - RICARDO LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n421 - RICARDO MOREIRA DIAS\r\n\r\n323 - RICARDO QUINN LOPES GONCALVES\r\n\r\n1975 - ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n647 - ROBSON PINHEIRO\r\n\r\n425 - RODOLFO MOREIRA DIAS\r\n\r\n1917 - RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n1990 - RODRIGO DE SOUZA PRAÇA\r\n\r\n1971 - RODRIGO MARQUES PINHO\r\n\r\n1395 - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n786 - ROSANE MARIA FEIJO SAMPAIO\r\n\r\n321 - ROSANGELA DE MENEZES CUNHA\r\n\r\n186 - ROSENI DE SOUZA VALADARES\r\n\r\n1960 - RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n\r\n501 - SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n\r\n721 - SERGIO ALBERTO CHAGAS\r\n\r\n1947 - SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA\r\n\r\n849 - SERGIO MIGUEL \r\n\r\n765 - SERGIO MURILLO NUNES PAZ\r\n\r\n1854 - SERGIO RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n485 - SHEILA MARIA MORAES ALVES\r\n\r\n1926 - TAMARA ARAUJO COUTINHO RAPOZO\r\n\r\n575 - TANIA MOREIRA PINHEIRO PIRES\r\n\r\n1948 - THAMIRIS COUTO DE SOUSA\r\n\r\n1983 - TIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS\r\n\r\n790 - UBIRATA SANTOS REIS\r\n\r\n273 - VALDIR ESPINDOLA\r\n\r\n426 - VILSON ALVES PACHECO\r\n\r\n1986 - VITOR BRESSAN\r\n\r\n631 - VLADIMIR GERALDO DA COSTA\r\n\r\n79 - WALTER PEREIRA VIANA\r\n\r\n841 - WANDERLEI DE MORAES SILVA\r\n\r\n576 - WILMAR DOMINGUES LACERDA MARTINS\r\n\r\nId: 2245130"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/000307/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor André de Castro Alves Pequeno, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.442-1, com validade a contar de 07/01/2020, tendo como base o art. 40, inciso I, III, “a”, da CF.\r\n\r\nId: 2244711"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE. 19.03.2020 \r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 130 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRODE 2020.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - da Parte Geral: alínea “g” do inciso II do Parágrafo Único do art. 1º;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - da Parte Geral: alínea “h” do inciso II do Parágrafo Único do art. 1º;\r\n\r\nId: 2245104"
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                    "2244724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ELISA CRISTINA FERREIRA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387316-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.03.2020. Processo SEI-040196/000045/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006415-0, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.03.2020. Processo SEI-040196/000049/2020.\r\n\r\nDESLOCA RAFAEL QUINTANA RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006062-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 31.03.2020 à 30.09.2020. Processo SEI-040196/000050/2020.\r\n\r\nDESLOCA EBENEZER GONÇALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344433-4, da Auditoria Fiscal Regional de Teresópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 12.03.2020 à 31.08.2020. Processo SEI-04/196/000774/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO OS ATOS PUBLICADOS NO D.O. DE 20.02.2020 E 04.02.2020 referente à remoção a pedido de DECIO GIL DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953266-0, e manter o referido servidor na sua atual lotação de origem. SEI-04/196/000793/2019.\r\n\r\nId: 2244724"
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                    "2244729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040076/000024/2020 - HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos 19 e 20 da Lei nº 3189/1999, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nId: 2244729"
                    ],
                    "2244737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/207/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 109,23 (cento e nove reais e vinte e três centavos), em favor do ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANUZZI, referente ao ressarcimento de IPTU relativo ao exercício de 2013, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2244737"
                    ],
                    "2244803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/0204/000066/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em favor de MARIA HELENA SALLES VELLOSO ROCHA COSTA, referente ao auxílio funeral da ex-servidora Therezinha Salles Velloso, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2244803"
                    ],
                    "2244861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1268 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/178/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.079.864\r\n\r\nCNPJ nº: 23.907.388/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA FERREIRA VIANA 280 002, PARQUE DUQUE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/178/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244861"
                    ],
                    "2244862": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1269 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/286/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.489.097\r\n\r\nCNPJ nº: 00.351.800/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO BENTO CALIXTO 227 LOJA, SANTA EUGÊNIA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26286-330\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/286/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244862"
                    ],
                    "2244863": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1270 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/284/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: 2 AMIGOS, COMERCIO, TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.354.163\r\n\r\nCNPJ nº: 13.485.671/0001-31\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO BARONI 326 LOJA, SANTA RITA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26050-105\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/284/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244863"
                    ],
                    "2244864": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1271 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/3/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: D S SILVA MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.298.221\r\n\r\nCNPJ nº: 14.319.646/0001-40\r\n\r\nEndereço: AVN ZOELO SOLA 1625, TRIANGULO - TRÊS RIOS - RJ - BRASIL - 25821-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/225/3/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244864"
                    ],
                    "2244865": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1272 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/45/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALLEGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.655.160\r\n\r\nCNPJ nº: 40.442.683/0001-51\r\n\r\nEndereço: ETR BANDEIRANTES, DOS 8305, CURICICA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22783-115\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/45/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244865"
                    ],
                    "2244866": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1273 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/251/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTES SILVA E JACOB LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.762.888\r\n\r\nCNPJ nº: 10.711.351/0001-64\r\n\r\nEndereço: AVN MONTE CASTELO S/N QD 128 LT 24, JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25055-120\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/251/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244866"
                    ],
                    "2244867": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1274 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/281/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RONDA TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.537.583\r\n\r\nCNPJ nº: 18.842.882/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA GUARUJA 08, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/281/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244867"
                    ],
                    "2244868": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1275 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/54/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WNE COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.687.251\r\n\r\nCNPJ nº: 15.823.326/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 25, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/54/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244868"
                    ],
                    "2244869": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1276 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/53/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NIRVANA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.334.300\r\n\r\nCNPJ nº: 32.365.806/0001-70\r\n\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 25, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/53/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244869"
                    ],
                    "2244870": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1277 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/249/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AMI TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.294.820\r\n\r\nCNPJ nº: 26.857.043/0001-81\r\n\r\nEndereço: RUA MARQUES DE PARANAGUA S/N QUADRA 7 - LOTE 3, PARQUE IMPERIO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25215-405\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/249/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244870"
                    ],
                    "2244871": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1278 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/213/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.609.260\r\n\r\nCNPJ nº: 04.104.117/0008-42\r\n\r\nEndereço: AVN BARAO DE TEFE 27 SAL 701 SUP AV VEN 154, SAÚDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20220-460\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/213/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244871"
                    ],
                    "2244946": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1279 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/332/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MEGA RIO SUL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.990.849\r\n\r\nCNPJ nº: 23.098.469/0001-00\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA 05901 GALPAO:1 E 2; SALA: 13 KM 09, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25510-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/332/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244946"
                    ],
                    "2244947": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1280 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/330/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOVA TRANSZUZA TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.064.930\r\n\r\nCNPJ nº: 23.690.109/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA ALADIM S/N QUADRA04, LOTE12, LOJA, JARDIM OLIMPO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25255-410\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/330/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244947"
                    ],
                    "2244948": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1281 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/329/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LINARES & GOMES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.372.839\r\n\r\nCNPJ nº: 27.777.466/0001-54\r\n\r\nEndereço: AVN CANAL 72, JARDIM IMBARIE - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25270-450\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/329/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244948"
                    ],
                    "2244949": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1282 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/331/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CATEDRAL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.154.467\r\n\r\nCNPJ nº: 14.575.487/0002-26\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSORA HERCILIA SEGADAS S/N QD 5 LT 42, CHACARA RIO - PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-550\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/331/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244949"
                    ],
                    "2244950": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1283 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/6/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: A MARTINS LEMOS COMERCIO\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.446.884\r\n\r\nCNPJ nº: 33.760.939/0001-03\r\n\r\nEndereço: ETR BARRA DO FAGUNDES 0, SEBOLLAS - PARAÍBA DO SUL - RJ - BRASIL - 25850-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/225/6/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244950"
                    ],
                    "2244951": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1284 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/7/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GUEDES & COSTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.713.449\r\n\r\nCNPJ nº: 15.091.828/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN BRASIL 19001 PAVILHAO 74 - BOX 11, IRAJA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21230-044\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/225/7/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244951"
                    ],
                    "2244952": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1285 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/322/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZINGA UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.312.748\r\n\r\nCNPJ nº: 32.105.984/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA ARAGUAIA 1055 SAL 610, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22745-271\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/322/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244952"
                    ],
                    "2244953": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1286 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/320/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MECALE COMERCIO DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.229.573\r\n\r\nCNPJ nº: 31.277.472/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA ARAGUAIA 01055 SAL 0611, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22745-271\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/320/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244953"
                    ],
                    "2244954": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1287 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/323/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TK REFEIÇÕES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.128.530\r\n\r\nCNPJ nº: 30.251.192/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN JOSE LUIZ FERRAZ 00055 APT 404, RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22790-587\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/323/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244954"
                    ],
                    "2244955": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1288 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/179/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FG PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.175.391\r\n\r\nCNPJ nº: 25.135.883/0001-78\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO SANT\"ANA 343, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21031-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/179/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244955"
                    ],
                    "2244956": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1289 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/55/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TREVO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.686.654\r\n\r\nCNPJ nº: 15.815.782/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 29, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/55/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2244956"
                    ],
                    "2244113": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.788. - Processo nº E04/035/227/2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO. - Recorridas: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. Detectada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há que contar o prazo decadencial com base na regra prescrita no art. 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. \r\n\r\nRecurso nº 71.789. - Processo nº E04/035/226/2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO. - Recorridas: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECUR SO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. Detectada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há que contar o prazo decadencial com base na regra prescrita no art., 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 2244113"
                    ],
                    "2244114": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 68.665 e 68.669. - Processos nºs E04/022/1816/2016 e E-04/022/1817/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.900 e 9001. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE CONTRADIÇÕES QUE A CONTAMINAM DE VÍCIO INSANÁVEL. \r\n\r\nNota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 2244114"
                    ],
                    "2244115": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.739 - Processo nº. E-04/040/1620/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Andre Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.994 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nNota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 2244115"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 384 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 271, DE 29 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão da Diretoria Executiva do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, registrada em ata do dia 18 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação das ferramentas de gestão âmbito do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no item 1.3, subitem IV, do anexo único da PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 271, de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1.3 - Diretoria Executiva (DIREX)\r\n\r\nIV - Funcionamento:\r\n\r\na) a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade quinzenal e extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da Autarquia, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o quórum mínimo para a realização da reunião;\r\n\r\nb) o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto de desempate.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2244859"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2245133": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS Nº 10 \r\n\r\nDE 24 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SETRANS Nº 09, DE 23 MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 4º DO DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Estado de Emergência decretado na forma do Decreto º 46.973 de 16 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução Conjunta disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais, previstos no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a cidade do Rio de Janeiro deverá obedecer às restrições do Decreto, sendo permitido o acesso dos empregados nas atividades econômicas e situações específicas abaixo elencadas:\r\n\r\nI - servidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar, e agentes de segurança pública;\r\n\r\nII - profissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética;\r\n\r\nIII - profissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás;\r\n\r\nIV - profissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação, postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Resolução, advogados e serviços de advocacia;\r\n\r\nV - profissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento.\r\n\r\n§1º - Poderão utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação os profissionais elencados nos incisos acima, devidamente munidos de documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.\r\n\r\n§2º - Poderão, ainda, utilizar as linhas intermunicipais a que se referem a presente Regulamentação pacientes em tratamento de saúde, com até 1 (um) acompanhante, desde que munidos de atestado médico, agendamento ou outro documento comprobatório da condição médica.\r\n\r\n§3º - Poderão utilizar também as linhas intermunicipais, a que se referem a presente Regulamentação, os profissionais cuidadores de idosos sem comprovação empregatícia, devidamente munidos de documento pessoal acompanhado de declaração assinada, conforme modelo oficial disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, criado para o enfrentamento da pandemia de coronavírus: http://www.coronavirus.rj.gov.br.\r\n\r\n§4º - Em caso de descumprimento das determinações previstas nesta Resolução ou apresentação de documentação ou informação falsa, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações penais previstas, respectivamente, nos artigos 268 e 342 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução dá nova redação à Resolução Conjunta SEDEERI-SETRANS nº 09, de 23 de março de 2020 e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, sendo certo que eventuais omissões ou incorreções poderão ser sanados a qualquer tempo mediante ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nId: 2245133"
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                    "2244844": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 1ª Sessão Ordinária \r\n\r\nde 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 -AÇOFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa Açofer - Indústria e Comércio Ltda na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo TCE 108.773-3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/4/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - DIAMANTE TELHAS - INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa Diamante Telhas - Indústria de Telhas Ltda. na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo TCE 108.773-3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/3/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - GTFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa GTFER - Indústria e Comércio de Metais Eireli na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo TCE 108.773-3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/2/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por 3 votos a favor e 3 contra, onde a SECETI, SEGOV, e SETRANS votaram a favor do pleito apresentado, enquanto a SEFAZ; SEAPPA e SEDEGER votaram contra o pleito, se valendo este último, o Presidente, ao voto de qualidade nos termos do artigo 11, §1º do Regimento Interno da CPPDE, Resolução Casa Civil nº 22/18, em INDEFERIR o pleito apresentado pela CODIN de pedido de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 à Empresa Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., por entender que a projeção apresentada pela Empresa demonstra uma aparente Renúncia Fiscal, o que violaria assim, as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Processo nº E-22/010/5/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINA LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito apresentado pela Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por não preencher os requisitos de enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/7/2019.\r\n\r\nId: 2244844"
                    ],
                    "2244846": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2ª Sessão Ordinária \r\n\r\nde 21 de maio de 2019\r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/15 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL, INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, baixar em diligência o processo para que seja verificada, pela Secretaria de Estado de Fazenda, o conflito entre as Leis. Processo nº E-04/039/100042/2018.\r\n\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 5.636/10 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, em DEFERIR o cancelamento do regime especial de tributação na forma explanada pela SEFAZ, conforme disposto na Lei nº 5.636/10. Processo nº E-04/176264/2012.\r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI. LOCALIDADE: DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHERAL. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito para que a Empresa solicitante, em seu prazo recursal, atenda os questionamentos, sobre os recursos em caixa, quadro de pessoal, balancete e processo produtivo. Processo nº E-22/010/43/2019.\r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, PFMAX PRODUTOS DE AÇO LTDA. LOCALIDADE: DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito para que a Empresa solicitante, em seu prazo recursal, apresente as notas fiscais das máquinas e equipamentos, de forma a mensurar e explicar o processo produtivo e linha de produção, possibilitando averiguar se a Empresa possui condições de cumprir a Carta Consulta. Processo nº E-22/010/54/2019. \r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, FERROBRÁS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em DEFERIR o enquadramento, condicionando às informações contidas na Carta Consulta, limitando a concessão às operações internas até o percentual de 20% (vinte por cento) do total das vendas e a realização do investimento de R$ 2 milhões (dois milhões de reais) em imóveis. Produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo nº TCE 108.773-3/2016. Processo nº E-11/003/17/2017. \r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE REEXAME, JL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito de reexame da Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por não preencher os requisitos de enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/100033/2018.\r\n\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO, SOLVEN SOLVENTES E QUÍMICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade decidem que não há o que deliberar sobre o assunto, por se tratar de sucessão automática decorrente da própria Lei. Processo nº E-11/003/92/2014.\r\n\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 36.450/04 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, ELOFARMA DISTRIBUIDORA S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade INDEFERIR o pedido de cancelamento, baixar em diligência para a Secretaria de Fazenda tomar as medidas cabíveis propostas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-11/003/198/2015.\r\n\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 5.636/10 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, PRECISA QUADROS E PAINÉIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE VALENÇA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pleito apresentado pela Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por atender aos requisitos e por não haver contrapartida para cancelamento do tratamento tributário. Processo nº E-04/234/146/2009.\r\n\r\nASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade que o processo será incluído em pauta após as vistas dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e da Secretaria de Fazenda. Processo nº E-11/002/694/2016.\r\n\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, ratificar a nulidade da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018, conforme parecer exarado pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, apresentado à comissão.\r\n\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da Xis Aço Pádua Materiais De Construção Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa Xis Aço Pádua Materiais De Construção Ltda., localizada no Município de Santo Antônio de Pádua sob o CNPJ nº: 08.597.142/0001-90 e IE nº 78.243.414, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/100060/2018.\r\n\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da Soufer Industrial Ltda Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa Soufer Industrial Ltda Ltda, implantação de unidade em Pinheiral - RJ, sob o CNPJ nº: 45.987.062/0001-77 e IE nº 11.529.895, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/100076/2018.\r\n\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da DOX Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., localizada no Município de Pinheiral sob o CNPJ nº 11.240.586/0006-92 e IE nº 11.123.104, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/84/2017.\r\n\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - ADESÃO DO ESTADO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, PRATICADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CADEIRA DO AÇO - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, que o estudo deve ser feito independentemente da deliberação da CPPDE, que irá apreciar a matéria após o estudo ser apresentado. Processo nº E-12/169/100084/2018.\r\n\r\nId: 2244846"
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                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CPPDE\r\n\r\nDecisões proferidas na 3ª Sessão Ordinária de 12 de julho de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - ALIMENTOS CONDIMENTADOS SHEIK EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento da empresa, tendo em vista de que o projeto apresentado, geraria uma renúncia fiscal elevada para o baixo investimento e número de postos de trabalho gerados nos primeiros cinco anos de investimento. Não justificando a concessão do benefício fiscal, por não trazer fomento e desenvolvimento ao Estado. Processo nº E-22/010/96/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - DAFEL ALUMÍNIO FERRO E AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/83/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - G&G RIO EMBALAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/76/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU, o pedido de revisão para ampliar as operações de venda interna, do Regime Especial de Tributação da Lei 6.979/2015, tendo em vista a expressa vedação do § 3º, Cláusula Décima, do Convênio 190/17. Processo nº E-11/30.308/2011.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 45.780/16 - GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR EM DILIGÊNCIA para que a SEFAZ verifique se a empresa se enquadra nos requisitos do Decreto nº 45.780/16. Processo nº E-22/010/8/2019.\r\n\r\nASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO DE VISTA ÚLTIMA REUNIÃO DA CPPDE, dia 21.05.19 - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram pela RESCISÃO NÃO CONSENSUAL DO CONTRATO, nos termos do Decreto nº 43.879/12. Processo nº E-11/002/694/2016.\r\n\r\nId: 2244847"
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                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 4ª Sessão Ordinária\r\n\r\nde 22 de julho de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - SQA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/103/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SMART INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA.) LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento, por ter sido desenquadrada em 29 de novembro de 2018, tendo protocolado nova solicitação de enquadramento em 25 de junho de 2019, estando assim, em desacordo com o previsto no art. 13 da Lei n º6.979/15 em que empresas desenquadradas do Tratamento Tributário Especial só poderão requerer novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze meses). Processo nº E-22/010/111/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - INDÚSTRIAS DE TELHAS JAPERI EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento, por vislumbrar renúncia fiscal na forma da carta consulta apresentada. Não apresentando números relevantes como geração de emprego, investimento e faturamento que compensem a perda de arrecadação no Tratamento Tributário Especial da Lei n 6.979/15. Processo nº E-22/010/104/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA para que: a SEFAZ possa verificar o motivo da queda de arrecadação de ICMS em 2018, apesar do aumento do faturamento, e o número de empregos gerados; e a CODIN verificar se a Litografia Valença preencheu os requisitos do Decreto nº 45.450/15 para fruição do benefício. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NO ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - METALURGICA BARRA DO PIRAÍ SA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram INDEFERIR, o pedido de alteração das condições no enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E-11/003/75/2015.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 45.708/16 - GERIATEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram DEFERIR, o pedido de enquadramento no Decreto nº 45.708/16. Processo nº E-22/010/8/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO COMO SUCESSORA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308/15 - UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram DEFERIR, o pedido de enquadramento no Decreto nº 45.308/15. Processo nº E-22/010/115/2019.\r\n\r\nId: 2244848"
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                    "2244849": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 5ª Sessão Ordinária \r\n\r\nde 12 de agosto de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a SEFAZ possa verificar o motivo da queda de arrecadação de ICMS em 2018, apesar do aumento do faturamento. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA - CIMEP. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, INDEFERIU, o pedido, diante a ausência de informações: (I) local de instalação, (II) projeção de faturamento, (III) projeção de recolhimento de ICMS e (IV) estrutura operacional das entradas e saídas - arts. 2º e 8º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/99/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DA LEI Nº 6.979/15 - METALPOWER METALÚRGICA E MECÂNICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, BAIXOU EM DIGILIGÊNCIA o processo administrativo para que a CODIN apresente em separado as informações da Metalpower e do Grupo Econômico DOX e possa ser avaliado de forma mais nº precisa a convalidação do Tratamento Tributário Espacial da Lei 6.979/15. Processo nº E-22/010/122/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NOS DECRETOS NºS 35.418/04 E 35.419/04 - FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, DEFERIU, o pedido de enquadramentos nos Decretos nºs 34.418/04 e 35.419/04 - Setor de Cosméticos. Processo nº E-22/010/100/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NOS DECRETOS NºS 35.418/04 E 35.419/04 - LOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, DEFERIU, o pedido de enquadramentos nos Decretos nºs 34.418/04 e 35.419/04 - Setor de Cosméticos. Processo nº E-22/010/101/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.450/04 - SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o processo administrativo para que fosse averiguado in locu a real situação da empresa, tendo em vista ela possui um faturamento elevado e um baixo número de funcionários. Processo nº E-12/169/100092/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - VRPACK - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU, o pedido de enquadramento no regime especial de ICMS previsto Decreto nº 44.418/13, por não apresentar documentação que comprove a cessão de uso pelo munícipio de Barra do Piraí, para a implantação da fábrica. Processo nº E-12/169/39/2018.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a janeiro de 2013. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/762/2016.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a dezembro de 2012. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/844/2016.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a agosto de 2013. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/78/2017.\r\n\r\nId: 2244849"
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                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 7ª Sessão Ordinária \r\n\r\nde 01 de outubro de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - PERFYAÇO METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial, na forma do Lei nº 6.979/2015, SOB A CONDIÇÃO de ser evidenciado, em até 90 (noventa) dias, a apresentação do comprovante de aluguel, comodato ou aquisição do imóvel onde será alocada a Empresa para instalação da unidade fabril da Empresa Perfyaço Metais LTDA. Processo nº E-22/010/147/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - INDÚSTRIA DE LÁCTEOS MARIA LUIZA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento. Após exposição de Parecer CODIN nº 48/19, foi indicado a ausência de informações como: (I) constituição da Empresa em fevereiro de 2010, sem o início das atividades; (II) ausência de projeções para o faturamento nos 5 (cinco) primeiros anos de fruição do incentivo, o que impede uma análise de eventual impacto fiscal; (III) inconsistência na previsão de faturamento de R$ 1,4 (um milhão e quatrocentos mil) para o primeiro ano de fruição do benefício, não fazendo sentido com a informação de faturamento anual de R$ 270 (duzentos e setenta) milhões. (IV) deixou de apresentar relação da projeção anual da geração de emprego com a discriminação do nível de escolaridade, salário, se limitando a informar a geração de 200 (duzentos) empregos; (V) informou ainda que projeta um investimento de R$ 37 (trinta e sete) milhões, contudo, sem documentos que comprovem a capacidade econômica, tampouco documentos relativos ao financiamento; e (VI) Ausência de documentos exigidos na Carta Consulta como, Contrato Social, Certidão de Regularidade FGTS, INSS e outros documentos. Assim, na forma do art. 8º, § 4º da Lei nº 6.979/15, seja dada ciência à Empresa solicitante, para que complemente as informações e documentações necessárias da Carta Consulta e, exponha novas informações que julgue necessário, tais como, se já houve investimento de alguma forma e apresente junto à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN possa fazer a devida análise e o Colegiado da CPPDE tenha informações suficientes para o correto julgamento do pedido, no prazo 90 (noventa). Processo nº E-22/010/154/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO 36.450/04 - SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-12/169/100008/2018.\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - LEI 6.979/2015 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito para que a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - possa apresentar maiores informações sobre a situação da Empresa perante o cancelamento, ou não, do Tratamento Tributário Especial. Processo nº E-04/038/450/2017.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE NITEROI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/022/317/2013.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/031/000629/2015.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - VITALIS MINERAIS E METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO BOM JARDIM. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/227504/2012.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/161.848/2012.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - ANTIGA LEI N° 5.636/10 - NOVA LEI N° 6.979/2015 - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - VELAS SÃO JORGE DE PATY DE ALFERES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/021/65/2014.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N° 6.979/2015 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS - CIMEP. LOCALIDADE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu RETIRAR DE PAUTA e incluir na próxima reunião da Comissão, tendo em vista o processo ter sido incluído em pauta de forma extraordinária. Processo nº E-22/010/99/2019.\r\n\r\nId: 2244855"
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DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR o desenquadramento do benefício fiscal no Tratamento Tributário Especial previsto na Lei n° 4.182/2003, tendo em vista que a empresa em seu recurso, não apresentou fatos novos que justificassem a modificação de decisão de desenquadramento. Ressalta-se que, o representante da SEFAZ-RJ alega que a empresa: 1. Exerce atividade de revenda de mercadoria em conjunto com pequena parte de industrialização efetuado por terceiro. Descumprindo artigos 2, § 3º da Lei nº 4.182/2003. 2. Não pagou taxa para análise do benefício. 3. Não apresentou certidões negativas dos sócios. 4. Não apresentou a NF nº 1.689, de 31/12/2009 do estabelecimento matriz que comprovariam parte dos valores do estoque e se as mercadorias eram para revenda, assim como se o crédito lançado da referida NF era legítimo. 5. Inexistência de livro de controle da apuração e estoque. 6. Majoração dos preços de transferência acarretando débitos de 19% e obrigação de pagamento com 2,5% e créditos em suas filias com 19%, acarretando um enriquecimento com causa de 16,5% contra o erário Público, pois os preços utilizados não estão amparados pela legislação. 7. Inclusão de lançamentos fictícios nos registros de saídas de janeiro de 2010 acarretando apropriação indevida em detrimento ao erário público. Processo nº E-04/022/317/2013.\r\n\r\nASSUNTO: INSTANCIA REVISORA - SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a exclusão do estabelecimento industrial ao benefício fiscal previsto na Lei n° 4.533/2005, consequentemente tornando nulas as incorporações à Lei nº 5.636/2010 e à Lei n° 6.979/2015, na forma da Deliberação nº 64/2016, de 10 de agosto de 2016, devido a empresa não ter apresentado fatos novos que justifiquem a modificação da decisão de desenquadramento. Alega-se que a empresa contribuinte simulou a industrialização do produto PREFORMA desde sua adesão. Processo nº E-04/031/629/2015.\r\n\r\nASSUNTO: INSTANCIA REVISORA - VITALIS MINERAIS E METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a exclusão ao benefício fiscal da antiga Lei nº 5.636/2010 e atual 6.797/2015. Em seu recurso a empresa alega não realizar revenda de mercadoria, e que teria ocorrido um erro nos registros dos CFOPS por inobservância do responsável pela emissão da nota fiscal. Contudo, não houve a correção do erro, permanecendo a descrição da mercadoria comprada pelo estabelecimento e vendida pela mesma. Não foi apresentado subsídios que justifiquem a modificação da decisão de desenquadramento. Processo nº E-04/227/504/2012.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu BAIXAR O FEITO para CODIN analisar se após a decisão da CPPDE do dia 18/05/2017, a empresa tomou ciência da deliberação no prazo de recurso e obteve vistas aos autos do processo, averiguando assim se ocorreu cerceamento de sua defesa. Processo nº E-04/161/848/2012.\r\n\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - VELAS SÃO JORGE DE PATY DE ALFERES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a decisão de exclusão do contribuinte ao benefício fiscal, conforme artigo 1° da Lei nº 6.979/2015, uma vez que o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou outros documentos que comprovem ser unidade industrial. Processo nº E-04/021/65/2014.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. - CIMEP. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO suspensiva o pleito, para no prazo de 60 (sessenta) dias a requerente apresentar comprovante de aluguel, comodato ou aquisição do imóvel onde será alocada a empresa (devendo respeitar os municípios ou distritos industriais previstos na Lei nº 6.979/15), bem como sob condição de apresentação dos documentos fiscais e contábeis à CODIN, anualmente, de comprovante de suas entradas e saídas para fins de acompanhamento e certificação de que a fruição do incentivo não importe em efetiva renúncia fiscal. Processo nº E-22/010/99/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - ACERTO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o enquadramento ao tratamento tributário especial previsto na Lei 6.979/2015 haja visto que a requerente não está constituída e devidamente formalizada perante as instituições. Processo nº E-22/010/172/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - C2A CARRASCO E CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO o tratamento tributário especial previsto na Lei 6.979/15, condicionando a CODIN a realizar avaliação anual de cumprimento do quadro de estimativa de operações de entradas e saídas interestaduais de ICMS, de modo que a fruição do benefício fiscal não represente renúncia fiscal no decorrer do tempo. Processo nº E-22/010/150/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - DOCE SAQUAREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o pleito da empresa ao tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979/2015, uma vez que a requerente não demonstrou nos autos a relevância da empresa para fomentar o segmento de doces artesanais do Município de Saquarema, tampouco demonstrou a relevância do número de empregos gerados, dos investimentos, e dos montantes arrecadados de forma que justificasse a concessão do Tratamento Tributário Especial. Ademais, solicitou-se que o processo seja encaminhado à SEAPPA para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento analise a relevância da cadeia de doces artesanais no Município de Saquarema e a relevância desta empresa para o fomento do segmento. Processo nº E-22/010/176/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o pleito ao tratamento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, para concessão do benefício requerido diante da ausência de estrutura de compra e venda, insuficiência de informações dos insumos que se destinam ao produtos beneficiados e aos que se pretendem enquadrar, impossibilitando uma detalhada análise da renúncia fiscal hipotética do projeto apresentado. Processo nº E-22/010/169/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - REDUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias e insumos, certificando assim que a fruição do incentivo não represente eventual renúncia fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-22/010/149/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - PFMAX PRODUTOS DE AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias, de modo a certificar que a fruição do benefício não importe em renúncia fiscal e desequilíbrio do panorama apresentado. Processo nº E-22/010/54/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - UPER-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo a empresa apresentar notas fiscais da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a requerente em 60 (sessenta) dias, devendo ser demonstrada a efetiva transferência e o devido recolhimento do imposto incidente, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial. Cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias, de modo a certificar que a fruição do benefício não importe em renúncia fiscal e desequilíbrio do panorama apresentado. Processo nº E-22/010/43/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento no tratamento tributário especial previsto no Decreto n° 45.450/15, condicionando a requerente a apresentar em 60 (sessenta) dias certidões de sua regularidade fiscal. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\n\r\nId: 2244856"
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                    "2244851": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 1ª Sessão Extraordinária \r\n\r\nde 21 de agosto de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu SUSPENDER o feito por 180 (cento e oitenta) dias, até a finalização do processo fiscalizatório que a SEFAZ está realizando no setor de aço. Assim, serão levantados os dados de arrecadação de ICMS, faturamento e geração de emprego, da Litografia Valença, para poder, posteriormente, reavaliar o pedido da empresa. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DA LEI Nº 6.979/15 - METALPOWER METALÚRGICA E MECÂNICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu DEFERIR a convalidação do Tratamento Tributário Especial na Lei 6.979/15, após reavaliar os dados apresentados pela empresa. Processo nº E-22/010/122/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.450/04 - SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR a concessão de benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.450/04, tendo em vista que o local em que a empresa está estabelecida não corresponde às descrições apresentadas na Carta-Consulta da CODIN. Também, verificou-se que o projeto apresentado não irá trazer o desenvolvimento econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-12/169/100092/2019.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/844/2016.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/844/2016.\r\n\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/78/2017.\r\n\r\nId: 2244851"
                    ],
                    "2244853": [
                        "I - Decisão",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2ª Sessão Extraordinária \r\n\r\nde 13 de setembro de 2019\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO N° 36.450/04 - LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-12/169/29/2018.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO Nº 36.450/04 - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-22/010/31/2019.\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N° 6.979/15 - FUTURA ESTAMPARIA EM AÇO E ESTAMPARIA EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pleito de enquadramento, nos termos do § 4º, do art. 8º da Lei nº 6.979/15, para que a Futura Estamparia em Aço e Estamparia Eireli comprove os recursos próprios para a primeira etapa de investimento, no valor de R$ 3,52 milhões. Processo nº E-22/010/123/2019.\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - LEI 6.979/2019 - CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o cancelamento do benefício fiscal após ação fiscal RAF nº 51138240, onde foi constatado que o contribuinte adquire o aço, por conta e ordem do adquirente e o remete para o industrializador sem o trânsito pelo seu estabelecimento, estando assim, transgredindo o que está previsto nos termos do § 4º do art. 3º e do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 6.979/15 e art. 4º do Decreto nº 42.644/10. Assim, na forma do art. 12, § 1º da Lei nº 6.979/15 fica estabelecido o dia 01 de maio de 2016 para a restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. Processo nº E-04/045/18/2019.\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 43.739/2012 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o pleito, para a empresa solicitante comprovar à CPPDE se cumpriu ou não as metas estabelecidas no Termo de Acordo feito para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 43.739/2012, bem como outros esclarecimentos que julguem necessários para justificar a manutenção dos benefícios fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta deliberação. Processo nº E-04/037/762/2016.\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO 43.739/2012 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o pleito para a empresa comprovar à CPPDE se cumpriu ou não as metas estabelecidas no Termo de Acordo para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 43.739/2012, bem como outros esclarecimentos que julguem necessários para justificar a manutenção dos benefícios fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta deliberação. Processo: nº E-04/037/844/2016.\r\n\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - DECRETO 43.739/2012 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 42.644/2010, o CANCELAMENTO do tratamento tributário especial do Decreto nº 43.739/2012, por falta de cumprimento das metas estabelecidas no termo de acordo, especialmente no que diz respeito ao faturamento, investimentos e empregos gerados. Também, foi constatado débitos declarados e não pagos, com plena exigibilidade (art. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/2012). O desenquadramento será a partir do dia 01 de agosto de 2013 para sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. Processo: nº E-04/037/78/2017.\r\n\r\nId: 2244853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000001/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2244789"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2244879": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA GLEISY CRISTINA DE FREITAS REIS, Fisioterapeuta, matricula nº 00/1201.434-8, ID. Funcional 2472517-0, com fundamento no art. 3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/53/2020. \r\n\r\nAPOSENTA JANE MARTINS GENEROSO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.581-4, ID. Funcional 2470862-3, com fundamento no art. 3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/95/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA AVELINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.879-2, ID. Funcional 2454488-4, com fundamento no art. 3º, inciso I e II da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/51/2020. \r\n\r\nId: 2244879"
                    ],
                    "2244880": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nREFORMA o 1º SGT PM, RR RG 20.386 JOÃO ALVES DE SOUZA, ex-officio por idade, a contar de 12/12/2009, conforme preceitua o art. 102, I da Lei nº 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda a contar de 22/08/2019, com base no art 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/43/2512/1996.\r\n\r\nREFORMA o 3º SGT PM, RR RG 26.058 ROBERTO PAULO MARQUES LEMOS, ex-officio por idade, a contar de 04/06/2001, conforme preceitua o art. 102, I da Lei nº 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda a contar de 24/10/2019, com base no art 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/015/2595-97.\r\n\r\nId: 2244880"
                    ],
                    "2244881": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM MED RG 60.736 LEANDRO NUNES GAVAZZI, amparado no art. 48, II, §1º, item 1; art. 93, I; 95, “caput”, 131,§1º, item 1 e 132, I, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/05) e 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/095/62/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG RG 47.160 EMANUEL CÂNDIDO AFFONSO, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, e nos termos dos art. 48, II, § 1º, item 1, 93, I, 95, “caput”, e 132, IV, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/021/179/2019.\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM RG 55.584 JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES, com fulcro no art. 91, §9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos arts. 48, inc. II, §1º, item I, 93, inc. I, 95 “caput”, 131, § 1º, item I e 132, incs. I e IV, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/082/6/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 41.089 JOSÉ CARLOS DE SOUZA, com fulcro nos arts. 48, inc. II, §1º, item I, 93, inc. I, 96, inc. I (redação dada pela Lei nº 2206/93), 131, § 1º, item I e 132, § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e § 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/001/20/2019.\r\n\r\nId: 2244881"
                    ],
                    "2244882": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva não Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 19 de fevereiro de 2019, o CB PM RG 88.160 JUVENAL FERNANDES ESPÍNDOLA RAMIRO, com base § 3º, II do art. 142 C F, art. 91, § da Constituição Estadual, e nos termos do art. 96, IX, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/034/88/2019.\r\n\r\nId: 2244882"
                    ],
                    "2244885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/034/66/2020 - AUTORIZO o afastamento das suas funções da CB PM RG 90.992 CARINA FERREIRA FINAMORE, no período de 24 de março de 2020 até o término do Curso de Formação de para ingresso no cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2244885"
                    ],
                    "2244884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/7446/2502/1995 - CONCEDE benefício de isenção de Imposto de Renda ao MAJ PM REF RG 21.072 MARCO ANTONIO LIMA SÁ BARRETO, conforme preceitua o art. 6º, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713/88, a contar de 31 de outubro de 2019. \r\n\r\nId: 2244884"
                    ],
                    "2244791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000033/2020- 1º TEN PM RG 53.429 RONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/006149/2019 - SUBTEN PM RG 55.608 JOSE ROBERTO AFFONSO DE VARGAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/053/002492/2019 - 2ºSGT PM RG 61.245 GEDIR JOSE GOMES MEIRELES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/108/004103/2019 -TEN CEL PM RG 58.638 TEREZA MARIA PEREIRA FONTES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005588/2019- SUBTEN PM RG 54.046 LAURO XAVIER ALFRADIQUE NETO Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/004311/2019 - 1ºSGT PM RG 58.061 GILMAR VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000668/2020- SUBTEN PM RG 54.002 JORGE LUIZ LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000046/2020 2ºSGT PM RG 68.005 JUAREZ CARVALHO LEITE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000040/2020 - 2ºSGT PM RG 71.966 PAULO REIS DE PAIVA DUTRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000019/2020 - 1ºSGT PM RG 62.313 ELCIR DA SILVA VITAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000016/2020 - 1ºSGT PM RG 58.395 RUBEM DE MOURA SIMPLICIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/004873/2019 - SUBTEN PM RG 55.414 LUCIANO RIBEIRO BARROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000826/2019- SUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGENIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/004254/2019 - CAP PM RG 76.936 MAGDALENA TORRES FUSTER CAMPANER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000515/2020- SUBTEN PM RG 53.308 PAULO ROBERTO DA FONSECA PINHEIRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nId: 2244791"
                    ],
                    "2244891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000172/2020 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000459/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.935 THIAGO DE CARVALHO GOMES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 97.008 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001625/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 67.546 FERNANDO HENRIQUE GARCIA DA SILVA e CB PM RG 92.070 ATACIANE DA COSTA OUVERNEY DE FARIA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, a fim de exercer suas funções na 141ª Zona Eleitoral, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001239/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.706 SUELLEN CRISTINA ROMANO CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 55.252 MARCUS VINÍCIUS GOMES DA SILVA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001240/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.304 ISAÍAS DE SOUZA CAETANO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 85.682 VANDERSON GOMES ALVES, que retorna a Corporação.\r\n\r\nId: 2244891"
                    ],
                    "2244786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO OPERACIONAL GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/40/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/40/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/105/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.03.2020.\r\n\r\nId: 2244786"
                    ],
                    "2244750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/54/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) ao 26° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/54/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) ao 26° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2020.\r\n\r\nId: 2244750"
                    ],
                    "2244961": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\n*CONTRATO Nº 021/2020 - FUSPOM, Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Carl Zeiss do Brasil LTDA, relativo ao preâmbulo, referente ao contrato de compra de cassetes para equipamento facoemulsificador compatível com MODELO VISALIS S 500 DA MARCA ZEISS, na forma do Processo nº E-35/091/10/2019.\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 22.594-0, agência 2434-1, Banco do Brasil S/A, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 0183500-9, agência 3396, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2244961"
                    ],
                    "2244920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100048/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à prestação serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, Edital de Credenciamento nº 001/2018 Inexigibilidade nº 001/2018, em favor da empresa: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, CNPJ: 42.297.507/0001-07.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100048/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardíaca, cirurgia vascular, neurologia intervencionista (neurovascular) e cardiopediatria, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº E-09/106/100.048/2018 inexigibilidade 01/2020, ADJUDICO o objeto às empresas habilitadas, AUTORIZO A DESPESA, em favor das empresas: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA, CNPJ: 42.297.507/0001-07.\r\n\r\nId: 2244920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2244748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEAP Nº 10\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR OCASIÃO DE ÓBITOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UNIDADES PRISIONAIS HOSPITALARES DURANTE A EMERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus;\r\n\r\n- a necessidade de criação de medidas internas no âmbito da segurança pública e do sistema prisional para prevenir e minorar os efeitos da pandemia do Coronavírus; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução CREMERJ nº 300, de 05 de novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado aos médicos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a declarar o óbito de internos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro ocorridos no interior das unidades hospitalares prisionais, salvo em caso de morte por causa externa (homicídio, suicídio ou acidente) ou morte por causa suspeita, hipótese em que deverá ser providenciada a remoção do corpo para o serviço médico-legal da área da unidade prisional onde ocorreu a causa externa ou suspeita.\r\n\r\nArt. 2º - Realizada a declaração de óbito, os corpos serão remetidos ao Instituto Médico-Legal para conservação, enquanto são realizados os procedimentos cartorários e funerários previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2244748"
                    ],
                    "2244893": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 119 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO DA FORÇA OPERACIONAL DE RESERVA PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL NA EMERGÊNCIA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;e\r\n\r\n- a necessidade de criação de medidas internas no âmbito da Polícia Civil para prevenir e minorar os efeitos da pandemia do Coronavírus na área da Segurança Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a força de reserva operacional no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, constituída por todos os policias civis:\r\n\r\nI - lotados em órgãos subordinados a Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - lotados em órgãos subordinados a Subsecretaria Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - que atualmente exercem funções administrativas ou que estejam deslocados da atividade-fim em órgãos subordinados a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - lotados na Controladoria de Polícia Civil;\r\n\r\nV - lotados na Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam dispensados da força de reserva operacional os policiais civis mencionados no artigo 2º, §1º, alínea c, item I a IV da Resolução nº 116, de 13 de março de 2020, peritos legistas, peritos criminais, auxiliares de necropsia, técnicos de necropsia, papiloscopistas policiais e servidores que exerçam cargos de direção de órgão ou setor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional inserir em escala qualquer servidor elencado no artigo 1º da presente Resolução e seu emprego em atividades operacionais em delegacias de polícia, sem que isso importe em perda da lotação original, com o objetivo de manter a integridade operacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - O servidor a ser empregado deverá ser notificado com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do seu serviço em atividade operacional, através de notificação direta ao seu superior hierárquico.\r\n\r\n§ 2º - O superior hierárquico providenciará a notificação por ligação telefônica, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio hábil de comunicação.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo realizado, por qualquer motivo, o contato, o superior hierárquico providenciará o envio de mensagem via e-mail corporativo, onde se presumirá o sucesso da notificação.\r\n\r\nArt. 3º - O Departamento-Geral de Gestão de Pessoas elaborará listagem em ordem de idade dos servidores mencionados no artigo 1º e remeterá a Subsecretaria de Gestão Operacional, que realizará o emprego na ordem prevista na lista.\r\n\r\nArt. 4º - Os Delegados de Polícia serão empregados na forma da Resolução nº 86, de 17 de dezembro de 2019, dispensado o prazo previsto no artigo 4º do citado diploma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de \r\n\r\nsua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2244893"
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                    "2244901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA RUAN JOSÉ DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 565.948-5, matrícula nº 872.178-9, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 06.02.2020, referente ao Processo nº SEI-080001/003822/2020.\r\n\r\nId: 2244901"
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                    "2244736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000003/2020 - ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, ID 4.373.144-9 - período base de 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000340/2020 - DÉBORA ALMEIDA DA CUNHA BATISTA, ID 5.022.354-2 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000289/2020 - ERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR, ID 5.035.458-2 - período base de 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000022/2020 - JENESON DA SILVA CRUZ, ID 5.035.450-7 - período base de 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000105/2020 - JETER GONÇALVES QUARESMA, ID 2.913.116-2 - período base de 06/01/2015 a 04/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360243/000001/2020 - JOSÉ SOARES DOS SANTOS, ID.: 2.975.096-2 - períodos base de 15/12/1993 a 13/12/1998, 14/12/1998 a 12/12/2003, 13/12/2003 a 10/12/2008, 11/12/2008 a 09/12/2013 e10/12/2013 a 08/12/2018, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/000028/2020 - MARCELLO LUIZ CARDOSO DE JESUS, ID 565.233-2 - período base de 08/12/2012 a 06/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000520/2020 - MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, ID 5.033.069-1- período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000078/2020 - MARIA APARECIDA ALVES TROTTA, ID 3.000.517-5 - período base de 04/09/2014 a 02/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000194/2020 - NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, ID Funcional nº 2.913.558-3 - período base de 06/12/2014 a 25/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360104/000015/2020 - PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA, ID 2.952.642-6 - período base de 21/09/2013 a 19/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000013/2020 - REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, ID 2.995.896-2 - período base de 02/01/2015 a 31/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000020/2020 - VANESSA MARTINS, ID 5.023.153-7 - período base de 20/12/2013 a 02/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360046/000015/2020 - VINÍCIUS ALVES DE MOURA, ID 5.021.544-2 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360155/000013/2020 - WAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, ID 4.177.538-4 - período base de 05/11/2014 a 03/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2244736"
                    ],
                    "2244924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/120/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001, de 01/01/2019, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO E ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 - LOTE 3 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no valor de R$ 1.312.779,28 (um milhão, trezentos e doze mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2244924"
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                    "2244900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360133/000010/2020 - DEUSDETH BERNARDO DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional nº 2.940.975-6, matrícula nº 849.144-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 15/06/2014.\r\n\r\nId: 2244900"
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                    "2244783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-117/003/2020 - EVALDO ALVES MATHEUS, ID Funcional nº 565.321-5 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-259/005/2020 - FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ID Funcional nº 564.650-2 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-124/003/2020 - RAFAEL MENEZES CHAVES, ID Funcional nº.5.022.437-9 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-246/002/2020 - RITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA, ID Funcional nº 4.385.759-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2244783"
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                    "2244675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-158/015/2020 - AIRTON MOREIRA LEAL FILHO, ID Funcional nº 2.996.392-3 - período base de 17/07/2014 a 15/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-171/023/2020 - ALUISIO BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.936.954-1 - períodos base de 09/12/2007 a 06/12/2012 e 07/12/2012 a 05/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-177/020/2020 - MARCIO DURAES BORELLI, ID Funcional nº 565.708-3 - período base de 29/08/2013 a 27/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-177/012/2020 - MARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS, ID Funcional nº 4.364.841-0 - períodos base de 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 02/11/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2244675"
                    ],
                    "2244894": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 12ª REUNIÃO. Ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 15 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 12ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sendo a 2ª do ano de 2020, sob a Presidência do Cel. PM Marcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretaria Executiva, a Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL, sendo representada pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, Del. Pol. Dr. Rafael Willis Fernandez. Conselheiros presentes: Pela Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o CEL. BM. Bruno Braga- Superintendente Operacional (Suplente); pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) - Dr. Bruno Schettini Gonçalves - Subsecretário de Planejamento Orçamento e Gestão (Suplente); pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), o Sr. Leonardo Ferreira de Santana - Chefe de Gabinete (Representante da Titular); pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), Dra. Adriana Pereira Mendes - Diretora (Titular); pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), o Sr. Márcio de Almeida Rocha - Diretor (Titular) pela Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), o Sr. Carlos André Chelfo - Subsecretário de Gestão Administrativa (Suplente); pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) - o Sr. Rafael Rodrigues de Andrade - Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento (suplente); Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE) - Dra. Maria Julia Miranda - Assessora Parlamentar e Relações Institucionais (Suplente); pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) o Sr. Marcio Fortes de Almeida - Diretor de Relações Institucionais (Titular).\r\n\r\nAbertura: Cel. PM. Márcio Basílio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) inicia a 12ª reunião do Conselho Diretor, cumprimentando a todos e informando que será apresentado pelo Sr. Subsecretário Bruno Schettini a proposta de realocação de recursos conforme definido na última reunião.\r\n\r\nSr. Bruno Schettini (SECCG), fez uma breve explanação acerca do que ficou definido na última reunião, no tocante à dúvida sobre a possibilidade de pagamento de folha de pessoal com recursos do FISED. Relatou que foi feito um levantamento de quanto existe de pagamento de folha dentro dos planos de trabalho do FISED, informando valores aproximados de R$ 80.500.000,00 (oitenta milhões e quinhentos mil reais) para SEPM, R$ 10.000.000,00 (dez milhões) para SEAP, R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil) para SEPOL e R$ 42.700.000,00 (quarenta e dois milhões e setecentos mil reais) para o programa Segurança Presente. Diante do exposto, comunicou que a proposta seria o Conselho deliberar a transferência desse valor atualmente alocado como folha de pessoal, para um Plano de trabalho-PT “genérico”, qual seja, de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social de Segurança Pública, que é o mesmo PT que paga alimentação de apenados. Porém, ressaltou que atinente ao Segurança Presente não é possível resolver na totalidade, devendo ser compensado com fonte 100.\r\n\r\nApós, resumiu que as linhas gerais de ações seriam: 1 - Cancelamento do pagamento de pessoal com o FISED; 2 - Compensação aos órgãos, através de um crédito na fonte 100, respectivo aos valores de pagamento de pessoal; 3 - A suplementação de pagamento de folha, somada a parte de alimentação de apenados serão debitadas do que saldo restante no FISED e retirado do custeio dos órgãos participantes.\r\n\r\nRessaltou ainda, a queda do preço do petróleo que é diretamente proporcional a queda do volume de recursos do FISED. E que amanhã, ou seja, 13/03/2020 será publicado um decreto de contingenciamento.\r\n\r\nDeliberações: Cel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) colocou em votação a 1ª proposta, qual seja, o não pagamento de pessoal (conforme já decidido na reunião anterior), bem como, transferência de todo esse recurso alocado para pagamento de pessoal pelo FISED, para o PT 4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública. Tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 09 votos a favor, sendo estes DEGASE, ISP, DPGE, SEAP, SEPM, SECCG, SEDSODH, SEGOV e FIRJAN, e 01 abstenção pela SEPOL.\r\n\r\nDel. Pol. Dr. Rafael Willis (SEPOL) explicou que atualmente, o grande problema da Polícia Civil, é que basicamente o orçamento da Secretaria de Estado de Polícia Civil no ano é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que se comparado ao exercício anterior, além desse valor ainda contavam com a descentralização vinda do DETRAN/RJ, que totalizavam R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). No entanto, essa descentralização não ocorreu, bem como, não houve nenhuma suplementação do orçamento, deste modo, o orçamento da SEPOL caiu pela metade, inviabilizando que a SEPOL pague pelo seu custeio básico. Desta forma, a Polícia Civil contava com os recursos do FISED para sobrevivência do custeio. Fez ainda uma breve explanação acerca das emendas parlamentares que foram buscadas no final do exercício anterior, porém, as mesmas também foram contingenciadas. Concluindo assim, que para a SEPOL fica difícil sobreviver sem contar com os recursos do FISED. Assim como, ressaltou que ainda não ocorreu um posicionamento da PGE acerca do uso do FISED para pagamento de pessoal, diante disso, a orientação é de se abster em seu voto.\r\n\r\nEm seguida Cel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) colocou em votação a 2ª proposta, qual seja, liberação de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) desse recurso já movimentado para ser repassado aos órgãos, objetivando a aplicação em cima do custeio de cada órgão.\r\n\r\nDra. Maria Julia Miranda (DPGE) solicitou ter acesso ao material que será tratado com cerca de dois a três dias de antecedência, tendo em vista a complexidade do assunto. Bem como, ressaltou a importância de cumprir a Lei do Fundo, na qual informa a necessidade da utilização de 25% destinados ao desenvolvimento social. Questionou também, acerca da previsão na LOA - Lei Orçamentária Anual, uma vez que estaria sendo realizada alteração do PT, se isso não influenciaria também na LOA.\r\n\r\nSr. Bruno Schettini (SECCG), respondeu que a tanto a LOA como a LDO, ambas trazem autorização para que o Executivo faça transferência de recursos entre os Planos de Trabalho, dentro de um limite estipulado pela LOA, ou seja, a ALERJ autoriza o Executivo a movimentar valores entre os Pt´s. similares. \r\n\r\nRetomada a votação da 2ª proposta, o colegiado deliberou da seguinte forma: 09 votos a favor, sendo estes DEGASE, ISP, DPGE, SEAP, SEPM, SECCG, SEDSODH, SEGOV e FIRJAN, e 01 abstenção pela SEPOL.\r\n\r\nCel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) abriu para votação a nova data da reunião para deliberação dos percentuais, de acordo com as necessidades dos órgãos, após o decreto de contingenciamento, tendo o colegiado deliberado por unanimidade de voto dia 26/03/2020 - 15 horas.\r\n\r\nDel. Pol. Dr. Rafael Willis (SEPOL) pronunciou os números dos processos SEI enviados para as Secretarias, solicitando o envio de prestação de contas para SEPM, quais sejam: SEI-350102/000114/2020 (SEPOL), SEI-350102/000115/2020 (SEAP), SEI-350102/000116/2020 (SEDSODH), SEI-350102/000117/2020 (SEGOV).\r\n\r\nCel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM) solicitou aos órgãos citados, que acelerem esses processos, para que a SEPM possa estar providenciando a prestação de contas dentro do prazo, e nada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada pelo Cel. PM Márcio Basílio (Subsecretário Geral/SEPM). Em sumário.\r\n\r\nId: 2244894"
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                    "2244999": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 807 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS E NORMAS PARA MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO, DA ORDEM E DA SEGURANÇA EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210097/000233/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 287 da Constituição Estadual, bem como a necessidade de tutelar o direito à saúde dos servidores desta Pasta e de toda a sociedade;\r\n\r\n- as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), na forma da Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020;\r\n\r\n- as recomendações contidas na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança nº 135, de 18.03.2020, especialmente em seu artigo 2º, inciso XIV e seu § 1º;\r\n\r\n- considerando, ainda, o Decreto Federal nº 10.282, de 20.03.2020, que define os serviços públicos e atividades essenciais;\r\n\r\n- a essencialidade, especificidade e necessidade de continuidade do serviço prestado pela Secretaria de Estado de administração Penitenciária;\r\n\r\n- o disposto no artigo 10, do Decreto Estadual nº 46.973, de 16.03.2020;\r\n\r\n- o estado de calamidade decretado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 46.984, de 20.03.2020;\r\n\r\n- o disposto no artigo 17, inciso X, do Decreto Estadual nº 40.013, de 28.09.2006; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 90, § 1º e 92, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, em caráter excepcional, as solicitações de férias e licenças especiais, inclusive aquelas já autorizadas oficialmente.\r\n\r\nArt. 2º - Interromper as licenças especiais e férias ainda que se encontrem em andamento, assegurando-se o direito de gozar os dias remanescentes futuramente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito desta Resolução serão considerados todos os direitos e vantagens, previstos no Decreto Lei nº 220, de 18.07.1975 e Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Gestão Operacional em conjunto com a Subsecretaria de Gestão Estratégica, conhecerá e deliberará sobre todo e qualquer pedido de licença, enquanto perdurar o enfrentamento da emergência e os efeitos do art. 10, Decreto Estadual nº 46.973, de 16.03.2020, especialmente do Decreto Estadual nº 46.984, de 20.03.2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que todos os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária que exerçam suas funções no Administrativo, com exceção dos casos mencionados no Decreto nº 46.973, de 16.03.2020, e na Resolução SEAP nº 804, de 16.03.2020, alterada pela resolução SEAP nº 806, de 19.03.2020, em caso de necessidade absoluta, deverão atender à convocação para compor as turmas de plantão, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos e extraordinários serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Operacional, tendo em vista a necessidade real de manter o funcionamento do serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, ou enquanto perdurar o estado de calamidade contido no Decreto Estadual nº 46.984, de 20.03.2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2244999"
                    ],
                    "2244794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE POLÍTICA EDITORIAL (CPE) DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, APROVA E INSTITUI SEU REGIMENTO INTERNO E DESIGNA OS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O REFERIDO COMITÊ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOnde se lê: José Paulo de Morais Souza, ID Funcional: 1998429 (Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa e do Museu Penitenciário-CEP/SEAP. Graduado em Letras pela UFF, mestre e doutor em Memória Social pela UNIRIO).\r\n\r\nLeia-se: José Paulo de Morais Souza, ID Funcional: 1998429 Coordenador do Museu Penitenciário da Escola de Gestão Penitenciária da SEAP/RJ. Graduado em Letras pela UFF, mestre e doutor em Memória Social pela UNIRIO).\r\n\r\nOnde se lê: Márcia Vieira dos Santos, ID Funcional: 19766556 (Professora Associada IV do Departamento de Letras Vernáculas da UFRJ. Graduada, bacharel e licenciada, em Português-Inglês pela UFRJ, mestre e doutora em Língua Portuguesa pelo Programa de Pós-Graduação em Letras Vernáculas da UFRJ).\r\n\r\nLeia-se: Márcia Vieira dos Santos, ID Funcional: 19766556 (Enfermeira da SEAP e do Hospital Federal dos Servidores do Estado (Ministério da Saúde). Graduada em Enfermagem pela UFF, mestre em Saúde Materno Infantil pela UFF, especializada em Enfermagem Pediátrica pela UFF e em Educação Profissional na Área da Saúde pela Escola de Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP). Doutoranda do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde (PACCS/UFF). Membro Associado do Grupo de Pesquisa Sobre Políticas de Restrição e Privação de Liberdade. Secretária do Grupo de Pesquisa: Maternidade, Saúde da Mulher e da Criança, da Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa (EEAAC)). \r\n\r\nId: 2244794"
                    ],
                    "2244966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/070/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 15.12.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/040/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, em primeira prorrogação, a partir de 14.01.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058/027/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 15.12.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/135/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, em terceira prorrogação, a partir de 03.01.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/052/2019 - PRORROGA o prazo do processo em S 30 (trinta) dias, a partir de 15.12.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/086/10/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, em primeira prorrogação, a partir de 06.01.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/098/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 15.12.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2244966"
                    ],
                    "2244969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000055/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 37.616,48 (trinta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), referente ao pagamento da Bolsa Auxílio de Estágio Experimental Concurso ISAP 2003, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2244969"
                    ],
                    "2244970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/008/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 33.892,06 (trinta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos), competência dezembro/2019, em favor da empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ: 07.067.001/0001-00, referente à coleta e tratamento de resíduos hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/007/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 33.892,06 (trinta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos), competência novembro/2019, em favor da empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ nº 07.067.001/0001-00, referente à coleta e tratamento de resíduos hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nId: 2244970"
                    ],
                    "2244971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000036/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 50.738,68 (cinquenta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à prestação de serviço realizado pela empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no período de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2244971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2245151": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 42 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL SUBEXEC Nº 001/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 001/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006797/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde para o Hospital Estadual Anchieta, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 001/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006797/2020.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7 \r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID. Funcional nº 564046-6 PRISCILA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 5109093-7; MARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3923763-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA Nº 43 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020 - PROCESSO Nº SEI-08001/006804/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 003/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde Unidade de Terapia Intensiva Adulto - COVID-19, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 003/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7 \r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 \r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7 \r\n\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5109093-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID funcional nº 564046-6 \r\n\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA Nº 44 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2020 - PROCESSO Nº SEI-08001/006806/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 004/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006806/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA) - COVID-19, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 004/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional, 5098760-7 \r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 \r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7 \r\n\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5109093-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 564046-6 \r\n\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nGABRIELL NEVES\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2245151"
                    ],
                    "2245113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2015 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEXCLUI OS HOSPITAIS QUE MENCIONA DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem as normativas do Estado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 5.164, de 17 de dezembro de 2007 dispõe, em seu artigo 8º, que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir ou excluir outras unidades da estrutura das Fundações Estatais;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013 e no Decreto nº 44.599, de 12 de fevereiro de 2014; e\r\n\r\n- o disposto no art. 1º, do Decreto nº 46.874, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos o Hospital Estadual Carlos Chagas e o Hospital Estadual Anchieta da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria Executiva providenciará as medidas para adequação do contrato de gestão dos hospitais de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2245113"
                    ],
                    "2245118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2016 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM EM COVID-19 COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 080001/006870/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, bem como o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2020; estabelece que “Art. 1º - Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses poderão ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, independentemente de convênio ou instrumento congênere;”\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que em seu Anexo I estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata de normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e em seu Título II trata sobre o custeio da Atenção Básica; \r\n\r\n- a Portaria MS n° 430, de 19 de março de 2020, que estabelece financiamento federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família Básica (USF) ou Unidades Básica de saúde (UBS) no país para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o Coronavírus no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas para o apoio financeiro excepcional para os Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro para a implantação de Centros de Triagem em Covid-19 (CT COVID-19), anexos a serviços de saúde (Unidade de Atenção Primária à Saúde - UAPS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA/ Emergência/ Hospital) como parte das ações de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro excepcional é destinado aos Municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrem nas seguintes condições abaixo, por ordem de prioridade:\r\n\r\nI - Estar em fase de contenção no Plano de Contingência para o COVID-19;\r\n\r\nII - Apresentar maior potencial de disseminação da doença de acordo com estudo da SVS/SES envolvendo os critérios de existência de casos em 22 de março de 2020, municípios limítrofes geograficamente, raio de distanciamento das regiões metropolitana I e II e existência de maciços que definem malha viária;\r\n\r\nIII - Possuir população superior a 200.000 habitantes.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de cálculo, o recurso financeiro será dividido em proporção de 1 (um) CT COVID-19 para cada 6 (seis) Unidades Básicas de Saúde (UBS) existentes no Município, conforme número de UBS existentes, conforme informação disponibilizada no e-Gestor Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo Único - Frações provenientes desse cálculo incidem sobre o valor, justificando a diferença de repasse para municípios com o mesmo número de CTCOVID-19\r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios a serem contemplados, a quantidade de CT COVID-19 e o respectivo recurso financeiro de que trata esta Resolução estão elencados no Anexo.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação do CT COVID-19 tem como objetivo a organização de fluxo assistencial exclusivo, em espaços físicos em separado com infraestrutura adequada a fim de evitar a propagação da cadeia de transmissão.\r\n\r\n§ 1º - Os CT COVID-19 devem ser implantados anexos às Unidades de Saúde, sejam elas UAPS ou UPA/ Emergência/ Hospital.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela implantação será gestor municipal e sua localização deverá ser definida de acordo com critérios locais, tendo por base de organização de serviços de saúde, fluxos e epidemiologia.\r\n\r\nArt. 6º - CT COVID-19 deverão ter estrutura e funcionamento conforme Nota Técnica SGAIS/SES Centros de Triagem em COVID-19 (CT-COVID-19) de março de 2020 (disponível em https://coronavirus.rj.gov.br/ e https://www.saude.rj.gov.br/).\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela de distribuição de recursos financeiros por município referentes à implantação de Centros de Triagem em COVID-19 (CTCOVID-19) como parte das ações de enfrentamento do estado do Rio de Janeiro frente à pandemia do novo Coronavirus.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNúmero de CT COVID - 19\r\n\r\nValor final por Município\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.863.333,33\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 780.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.473.333,33\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.516.666,67\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 940.476,19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 3.250.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 550.476,19\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 2.080.000,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 463.809,52\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 420.476,19\r\n\r\nItaborai\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.776.666,67\r\n\r\nItaguai\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.070.476,19\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 507.142,86\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 1.993.333,33\r\n\r\nMage\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.820.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 810.476,19\r\n\r\nMarica\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.083.333,33\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 550.476,19\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 736.666,67\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 637.142,86\r\n\r\nNilopolis\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 606.666,67\r\n\r\nNiteroi\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 2.296.666,67\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 996.666,67\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.513.333,33\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 767.142,86\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 550.476,19\r\n\r\nPetropolis\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 2.123.333,33\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 420.476,19\r\n\r\nPirai\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 736.666,67\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 953.333,33\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 420.476,19\r\n\r\nSao Goncalo\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 5.330.000,00\r\n\r\nSao Joao de Meriti\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 693.333,33\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 606.666,67\r\n\r\nSeropedica\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 866.666,67\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 693.333,33\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 476.666,67\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 780.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 940.476,19\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 2.383.333,33\r\n\r\nTotal\r\n\r\n191\r\n\r\nR$ 50.000.000,00\r\n\r\nId: 2245118"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2244932": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1515\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, os Decretos nº 46.898, de 07 de Janeiro de 2020 e nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecem normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/000033/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da reforma geral com modificação no C.E. PAULO DE FRONTIN situado a Rua Barão de Ubá, nº 399 - Tijuca/Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 07510 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 1.900.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 46.898, de 07/01/2020 e no art. 36 do Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2244932"
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                    "2245123": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5840 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-030029/002055/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- que a Portaria MS n° 188, também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\n- o Plano de Contingência Nacional para infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Nota Informativa nº 8/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS;\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as Medidas de controle de prevenção do novo coronavírus (COVID-19) do DEPEN;\r\n\r\n- as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade da atuação do Estado, através de orientações aos profissionais que atuam nas Instituições de Longa Permanência de Idosos para que estas unidades adotem os cuidados necessários para minimizar o risco da disseminação do vírus nestes estabelecimentos;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 64 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- o art. 20 da Lei Estadual nº 1614, de 24 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- o § 3º do art. 6º da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 2º da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de março de 2010;\r\n\r\n- que a Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação detém a prerrogativa de verificar se existe conformidade legal no funcionamento das Unidades Escolares do Ensino Básico, público e privado; e\r\n\r\n- que compete à Inspeção Escolar monitorar se existem desvios dos atos e procedimentos determinados pela legislação vigente; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar às instituições de ensino privadas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, o que preconiza o Inciso VI, do art. 4º do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida poderá ser reavaliada pela Secretaria de Estado de Educação e novas providências poderão ser adotadas, em conformidade com as orientações das autoridades de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os Representantes Legais das instituições de ensino privadas, respeitando a sua autonomia pedagógica, se adequem às disposições governamentais que visam à proteção da saúde e da vida, interrompendo de forma compulsória as atividades escolares e administrativas presenciais, sem prejuízo às normas estabelecidas pelo Ministério da Educação, em especial, a reorganização do seu calendário escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período determinado nas disposições governamentais não poderá haver expediente presencial nas instituições de ensino privadas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do art. 2º constituirá irregularidade de funcionamento, podendo ser aplicado à instituição de ensino privada o previsto no art. 41 da Deliberação CEE nº 316/2010, estando sujeito ao encerramento ou à suspensão das atividades.\r\n\r\nArt. 4º - A SEEDUC, através da sua Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, informará os nomes das instituições que não cumprirem o disposto nesta Resolução aos órgãos de fiscalização e controle e ao Ministério Público Estadual, para que estes tomem providências no âmbito de suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2245123"
                    ],
                    "2244854": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA OLIVEIRA DE FREITAS, ID Funcional nº 5074684-7/1, mat. nº 3.081.785-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/01/2020. Processo nº SEI-030036/000008/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANILO DOS SANTOS PENA NUNES, ID Funcional nº 5013797-2/1, mat. nº 3.041.072-4, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/12/2019. Processo nº SEI-03/033/003470/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLA DIAS LANZELLOTTI, ID Funcional nº 4392598-7/1, mat. nº 965.585-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/12/2019. Processo nº SEI-03/035/003361/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA MANOELA LEMOS VARGAS, ID Funcional nº 4376951-9/3, mat. nº 3.083.794-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/12/2019. Processo nº SEI-03/040/003303/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PETERSON DE PAULA LIMA, ID Funcional nº 5017714-1/1, mat. nº 3.048.041-2, cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/01/2020. Processo nº SEI-03/022/008306/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELA FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 5019689-8/1, mat. nº 3.050.682-8, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/12/2019. Processo nº SEI-03/040/003183/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA IRENE MOREIRA ESPERANÇA, mat. nº 19.956-2, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/1995. Processo nº SEI-03/032/003367/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 4374437-0/2, mat. nº 966.717-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/10/2019. Processo nº SEI-03/037/003201/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 4374437-0/1, mat. nº 957.593-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/10/2019. Processo nº SEI-03/037/003202/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSÉ FLAUZINO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 4416549-8/1, mat. nº 971.877-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/10/2019. Processo nº SEI-03/039/002277/2019.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 4182001-0/5, mat. nº 3.060.997-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/01/2020. Processo nº SEI-030032/000001/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIO RUY NASCIMENTO BASTOS, ID Funcional nº 543387-8/1, mat. nº 197.837-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/1999. Processo nº SEI-030036/000002/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUDMILA GAMA PEREIRA, ID Funcional nº 4348490-5/2, mat. nº 953.353-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/01/2020. Processo nº SEI-03/030/004748/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADELIA OLIVEIRA MASCARENHAS VELOSO, ID Funcional nº 5012314-9/2, mat. nº 3.090.257-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/12/2019. Processo nº SEI-03/033/003447/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ISIS DE JESUS VENANCIO FILGUEIRAS, ID Funcional nº 4379671-0/1, mat. nº 960.850-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/12/2019. Processo nº SEI-03/036/002839/2019.\r\n\r\nId: 2244854"
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                    "2244957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.775/2004 - CESAR SILVA SUCUPIRA, ID Funcional nº 19823711/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativo aos períodos de 01/10/1998 a 30/09/2003; 01/10/2003 a 30/09/2008; 01/10/2008 a 30/09/2013 e de 01/10/2013 a 30/09/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.755/1999 - GLAUBER GONÇALVES FORTE, ID Funcional nº 19840454/1, Artífice. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativo aos períodos de 29/11/1994 a 28/11/1999; 29/11/1999 a 28/11/2004; 29/11/2004 a 28/11/2009; 29/11/2009 a 28/11/2014 e de 29/11/2014 a 28/11/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/285/2017 - JOSÉ CLAUDIO EVANGELISTA DIAS, ID Funcional nº 41992059/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença especial relativo ao período de 30/11/2014 a 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.522/2009 - RONNEY DELLAMARE CARVALHO, ID Funcional nº 41862899/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativo ao período de 08/03/2014 a 07/03/2019.\r\n\r\nId: 2244957"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002231/2019 - BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50360914/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/05/2011 a 04/01/2015, num total de 1.331 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), desprezando-se o período de 05/01/2015 a 22/01/2015, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004964/2019 - ELIZABETH REGINA DE CASTRO CARDOSO TINOCO E SOUZA VALE, ID Funcional nº 33948348/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os períodos de 01/12/1990 a 31/05/1991; 01/07/1991 a 31/12/1991 e de 15/06/1993 a 06/05/1994, num total de 687 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/04/2014 a 30/04/2014 e de 01/05/2014 a 31/05/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002765/2019 - LEONOR CASTORINA BRANDÃO VARGAS, ID Funcional nº 41914163/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os períodos de 25/04/1977 a 23/05/1977; 06/07/1977 a 30/03/1979; 04/12/1979 a 18/01/1980; 01/07/1985 a 01/12/1987, num total de 1.590 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003304/2019 - VINÍCIUS ESTEVES HENCK, ID Funcional nº 50197878/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os períodos de 18/11/2008 a 02/02/2009; 06/07/2009 a 01/12/2011; 27/09/2012 a 25/03/2013; 15/08/2013 a 16/10/2013, num total de 1.197 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao INSS (RGPS), como diversos.\r\n\r\nId: 2244889"
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                    "2244922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001528/2020 - JOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID Funcional: 5009706-7, Agente de Segurança Socioeducativa - CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2244922"
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                    "2244778": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE N° 376 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nORIENTA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE, ENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com anuência da Comissão de Planejamento do Conselho Estadual do Rio de Janeiro e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, de 1988, determinando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n\r\n- o disposto no art. 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que determina ser um princípio do ensino ministrado no Brasil a garantia de padrão de qualidade; \r\n\r\n- o disposto no art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n\r\n- o art. 23 da LDB, que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;\r\n\r\n- o art. 32, § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, alterada pelas Leis nº 6.158/2012 e nº 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino e; \r\n\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria nº 343/GM/MEC, de 17 de março de 2020, publicada em 18 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do COVID -19 e a Portaria nº 345/GM/MEC de 19 de março de 2020, publicada em 19 de março de 2020, que altera a Portaria nº 343/GM/MEC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado em 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19, e dá outras providências; \r\n\r\n- que a Resolução CNE/CEB nº 03/2018, em seu art. 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas partes da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CB nº 19/2009, de 02 de setembro de 2009 e homologado em 13 de outubro de 2009, que responde consulta sobre o calendário escolar;\r\n\r\n- a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e aos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5839, de 16 de março de 2020, publicada em 17 de março de 2020, que regulamenta o Decreto Estadual 46.970/2020;\r\n\r\n- o documento expedido em 17 de março de 2020, atualizado em 19 de março de 2020 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção a Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que trata do COVID-19, no âmbito da educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o CEE-RJ entende o ato de ensinar conjugado com o ato de aprender, o que significa não só a oferta de ensino, mas a clareza da metodologia utilizada, que deverá permitir aos estudantes materializar as suas aprendizagens;\r\n\r\n- que o CEE-RJ está atento ao seu compromisso social e acredita nas ações coletivas para a resolução das situações que se apresentam no que se refere a oferta de uma educação de qualidade social e referenciada para todos e todas, especialmente quando o país vive a atual pandemia; \r\n\r\n- a escuta das representações governamentais (SEEDUC), dos sindicatos dos profissionais das redes públicas e particulares de ensino, dos sindicatos das mantenedoras das escolas particulares, das representações estudantis, do Ministério Público e demais representações sociais afetas à questão, já que as orientações emanadas do Conselho Estadual devem refletir os conhecimentos e práticas de todas as pessoas envolvidas no processo educacional;\r\n\r\nESTABELECE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior poderão reorganizar suas atividades escolares, a partir de seus projetos pedagógicos, a serem realizadas pelos estudantes e profissionais da educação em regime especial domiciliar.\r\n\r\nArt. 2º - Para garantir o direito à educação com qualidade, à proteção, à vida e à saúde de estudantes, professores, funcionários e comunidade escolar, exclusivamente, nesse período de excepcionalidade, as atividades domiciliares, em regime especial, somente serão admitidas para o cômputo do calendário letivo 2020, nos termos que seguem:\r\n\r\nI - As instituições de ensino devem divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção e cuidados, de acordo com os órgãos de saúde, bem como o período de suspensão das atividades presenciais na própria instituição;\r\n\r\nII - As instituições de ensino básico devem, com a participação de seu corpo docente, planejar e organizar as atividades escolares, a serem realizadas pelos estudantes fora da instituição, indicando: \r\n\r\na) os objetivos, métodos, técnicas, recursos, bem como a carga horária prevista das atividades a serem desenvolvidas de forma não presencial pelos alunos, de acordo com a faixa etária; \r\n\r\nb) formas de acompanhamento, avaliação e comprovação da realização das mesmas por parte dos alunos. \r\n\r\n§ 1º - O plano de ação pedagógica deverá ser divulgado a toda a comunidade escolar, com efeito imediato, respeitando a legislação em vigor, os currículos das instituições e a presente Deliberação. \r\n\r\n§ 2º - No caso da rede privada uma cópia do plano de ação pedagógica deve ser remetida à Inspeção Escolar, por meio eletrônico, para ciência, em até 30 dias.\r\n\r\n§ 3º - O plano de ação pedagógica da rede pública estadual deve ser enviado para o Conselho Estadual de Educação, em até 30 dias.\r\n\r\n§ 4º - Nos locais de difícil acesso, onde houver impossibilidade de acompanhamento aos estudantes, deve-se garantir que não haja prejuízos aos mesmos. \r\n\r\nArt. 3º - Na Educação Infantil, para a pré-escola, as instituições deverão repor as aulas somente de forma presencial, de modo que cada aluno esteja apto a cumprir o mínimo de 60% de presença dos 200 dias letivos, conforme determina o art. 31, inciso IV, a LDB. \r\n\r\nParágrafo Único - Aos Conselhos Municipais de Educação, é facultada a adoção deste normativo ou a construção de normativas próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Na Educação Profissional as atividades escolares desenvolvidas, nesse período de excepcionalidade, em regime domiciliar especial e computadas para o cumprimento do previsto nos Planos de Estudos e de Curso, serão planejadas e realizadas a partir de materiais didáticos e/ou recursos tecnológicos disponíveis, com registros das mesmas e em consonância com seu Projeto Pedagógico, sendo vedada a aplicação de substituição às práticas profissionais de estágios e de laboratório.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do eixo Ambiente e Saúde, ofertados sob a forma subsequente, concomitante ou integrada, a substituição fica restrita apenas às disciplinas teórico-cognitivas.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe às instituições de educação básica e de educação profissional zelarem pelo registro da frequência dos alunos, e acompanhamento da evolução das atividades propostas, elaborando um relatório ao final do processo, no prazo de até 15 dias, que será enviado à inspeção escolar no caso da rede privada e ao Conselho Estadual de Educação, no caso da rede pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório deverá servir de referência para o trabalho em sala de aula após o retorno as aulas.\r\n\r\nArt. 6º - Na Educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será de responsabilidade das instituições, respeitando a autonomia das mesmas, a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório.\r\n\r\n§ 3º - Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso.\r\n\r\n§ 4º - Alternativamente à autorização de que trata o art. 1º, as instituições de educação superior poderão suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo mesmo prazo. \r\n\r\n§ 5º - As atividades acadêmicas suspensas deverão ser integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor. \r\n\r\n§ 6º - As instituições poderão, ainda, alterar o calendário de férias, desde que cumpram os dias letivos e horas-aula estabelecidos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Caso as medidas de isolamento se estendam, mantendo a suspensão das aulas presenciais, ou haja novas determinações legais, este Colegiado emitirá novas regulamentações e tornará públicas suas orientações.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional acompanham os votos da Comissão de Planejamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN - Presidente do CEE-RJ - Relatora\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA - Vice-presidente do CEE-RJ - Relatora\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - Presidente da Câmara de Educação Básica - Relator\r\n\r\nMARIA CELI VASCONCELOS - Presidente da Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional - Relatora\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA - Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas - Relator\r\n\r\nABIGAIL ROSA AMIM\r\n\r\nANTONIO CHARBEL JOSÉ\r\n\r\nDELMO ERNESTO\r\n\r\nFABIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO MENDES LEITE\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nHENRIQUE ZAREMBA DA CÂMARA\r\n\r\nJORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTUGAL\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BRAGANÇA PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado pelo Colegiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2244778"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260016/000088/2020, designado para procedê-la, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, o servidor Anderson da Silva Irineu, ID 5099500-6,\r\n\r\nId: 2244714"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2020 - APOSENTA THEREZA CHRISTINA MO Y MO LOUREIRO VARELLA, matr. nº 33.408-6, ID Funcional 32302258, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2242526"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 41/HUPE DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR- GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atualizar a composição da Comissão para acompanhamento da evolução do Coronavírus (CAEC) no âmbito do HUPE, instituída pela Portaria nº 029/HUPE/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, instituída pelo Diretor Geral do hospital, será formada pelos servidores, indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, matrícula 27.848-1\r\n\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro, matrícula 39.549-1\r\n\r\nDeborah da Costa Fontenelle, matrícula 39.162-3\r\n\r\nJosé Luiz Muniz Bandeira Duarte, matrícula 50278\r\n\r\nLucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 45609\r\n\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula 34.618-9\r\n\r\nRejane Araujo de Souza, matrícula 30.265-3\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 38.652-4\r\n\r\nSergio da Cunha, matrícula 26.951-4\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, matrícula 45575\r\n\r\nAnna Caryna Cabral, matrícula 36.401-8\r\n\r\nGlória Regina Gomes da Silva, matrícula 31.021-9\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Ferreira, matrícula 30.208-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nDiretor- Geral do HUPE\r\n\r\nId: 2244915"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 07/0002/002266/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...ACEITO O PEDIDO DE MISSÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...ACEITO O PEDIDO DE DEMISSÃO....\r\n\r\nId: 2244934"
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                        "2244935": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101632/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 20/03/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 01/2019-INEA entre AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANO DE REASSENTAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS SANTO ANTÔNIO E MARIA PITELLA, COM REASSENTAMENTO DE 560 FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ\", Processo nº E-07/002.101632/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000517/2020- Nos termos da competência delegada pela Portaria INEA/PRES nº 911, de 19 de fevereiro de 2020, reconheço a dívida em favor de Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda., referente prestação de serviços de asseio, conservação e atividades auxiliares, no período de 01/12 a 31/12/2019, no âmbito do Contrato INEA n° 23/2015, no valor total de R$ 68.098,76 (sessenta e oito mil noventa e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2244935"
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                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADORDE 20.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 16/2019, celebrado em 13/08/2019, publicado no D.O. de 15/08/2019 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, além daquela já prevista, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. Processo nº E- 07/002/103083/2018.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617Fonte de Recursos: 2971000009Natureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2244933"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 122 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 003/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/001823/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 003/2020, firmado com a empresa Sabor da Terra Hortifruti de Guapimirim Ltda ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Alcides Pissinatti, Id Funcional 2150387-7 para a Gestão do Contrato; Silvia Bahadian Moreira, Id Funcional 4461238-9 e Guilherme Eduardo da Luz, Id Funcional 4423326-4 para a Fiscalização; e Priscila Diniz Barros Almeida, Id Funcional 4376326-0 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 123 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 001/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002487/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 001/2017, firmado com a empresa Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ester Caetano Vianna de Mello, Id Funcional 4347924-3, para a Gestão do Contrato; Débora Costa dos Santos Silva, Id Funcional 571876-7 e Vanessa Menezes do Nascimento, Id Funcional 51034573 para a Fiscalização; e André Moreira de Sousa Silva, Id Funcional 4274784-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2244936"
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Funcional 2151284-1, GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id. Funcional 4347792-5, MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS, Id. Funcional 5091419-7, JULIO CESAR BENTO DE CARVALHO, Id. Funcional 559020-5, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Id. Funcional 2151026-1, JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA, Id. Funcional 5102083-1 e VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Id. Funcional 4348066-7, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.109/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 922 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISÃO DA MINUTA DE NORMA OPERACIONAL (NOP) PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.03/09) CELEBRADO EM 27/11/09 ENTRE O INEA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE).\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para revisão da minuta de Norma Operacional (NOP) para o licenciamento da atividade de extração de areia em leito de rio, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/09) celebrado em 27/11/09 entre o INEA, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE).\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, Id. Funcional 5095470-9, THAÍS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, Id. Funcional 5107731-0, MIRIAN MENEZES DOS SANTOS, Id. Funcional 5086050-0, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Id. Funcional 2147872-4, RENATO STEFANI MASSA, Id. Funcional 4348015- 2, SÉRGIO LUIZ ABREU DE SOUZA, Id. Funcional 4145169-4, JOSÉ PAULO MALTA MIRINHA, Id. Funcional 4347930-8, MARIO ROGÉRIO LESTE, Id. Funcional 4347984-7, ACÁCIO BARBOSA, Id. Funcional 5081315-3, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, Id. Funcional 5073031-2, LUCIENE STIVANIN GARCIA, Id. Funcional 4376866-0, THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7 e MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.7518/2014.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 923 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADO EM 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 19/02/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de março de 2020, conforme processo administrativo nº SEI-07/026.004632/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/20 - COMPERJ 2), celebrado em 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), referente ao COMPERJ, homologado pela juíza em 19/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será coordenado por três servidores do INEA: FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, Id. Funcional 4274288-9, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1 e ANTÔNIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Id. Funcional 2146607-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir para complementar o GT: FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2, VICTOR ABREU DE ARAÚJO, Id. Funcional 4461242-7, ALEXANDRE CRUZ, Id. Funcional 4351452-9, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Id. Funcional 2151026-1, RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, Id. Funcional 4326641-0, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Id. Funcional 5097894-2, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, Id. Funcional 4316696-2, CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional 4359412-3, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, Id. Funcional 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id. Funcional 4347792-5.\r\n\r\nArt. 4º - Os Coordenadores do Grupo de Trabalho ficam autorizados a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 925 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMITÊ DE GESTÃO DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de março de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a apresentação sobre a conclusão do Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 882, de 28/10/19 e publicado em 30/10/19, para elaborar diagnóstico do Sistema de Radiocomunicação de Emergência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comitê de Gestão da Rede de Radiocomunicação de Emergência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com o objeto de deliberar sobre as prioridades no planejamento da rede.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê será composto por representantes das seguintes gerências das Diretorias de Pós-Licença (DIPOS), de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) e de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DISEQ):\r\n\r\nI - Gerência de Operações em Emergências Ambientais (GEOPEM/DIPOS);\r\n\r\nII - Gerência de Guarda-Parques (GGPAR/DIBAPE);\r\n\r\nIII - Gerência de Unidades de Conservação (GEUC/DIBAPE); e\r\n\r\nIV - Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas (GEIHQ/DISEQ).\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções, não percebendo para tanto emolumento adicional.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, como representante da GEOPEM, ANDREI VEIGA DOS SANTOS, Id. Funcional 4217930-0, como representante da GGPAR, MAURICÍLIO RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional 5074654-5, como representante da GEUC e CESAR GARCIA, Id. Funcional 4249493-1, como representante da GEIHQ, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o Comitê para as ações descritas nesta Portaria, conforme Processos Administrativos n°s E-07/002.10424/2019 e SEI-070002/002541/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê deverá realizar três reuniões ordinárias por ano e reuniões extraordinárias, de acordo com a necessidade, e submeter anualmente ao Conselho Diretor do INEA o plano de investimentos para sua aprovação.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação do Comitê deverá planejar a rotina operacional de manutenção preventiva e corretiva e ajustar e prever orçamentos de custeio e investimento para a rede de radiocomunicação.\r\n\r\nArt. 5º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2244937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2244945": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 03 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 57 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PARCELAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FORMALIZADAS AO AMPARO DO PROGRAMA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, CONTRATADAS POR PRODUTORES RURAIS QUE TIVERAM A RENTABILIDADE DE SUAS EXPLORAÇÕES AGROPECUÁRIAS REDUZIDAS, EM FUNÇÃO DE EFEITOS ADVERSOS DECORRENTES DO COVID-19.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 47 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PARCELAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FORMALIZADAS AO AMPARO DO PROGRAMA DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, CONTRATADAS POR PRODUTORES RURAIS QUE TIVERAM A RENTABILIDADE DE SUAS EXPLORAÇÕES AGROPECUÁRIAS REDUZIDAS, EM FUNÇÃO DE EFEITOS ADVERSOS DECORRENTES DO COVID-19.\r\n\r\nId: 2244945"
                    ],
                    "2244913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2020\r\n\r\nREMOVE a servidora VALÉRIA FEDER MONTEZ, MÉDICA VETERINÁRIA - ID Funcional nº 42514509, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara. Processo n° SEI-02/007/000981/2020.\r\n\r\nId: 2244913"
                    ],
                    "2244820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002690/2020 - AUTORIZO a inclusão da Empresa Paddo Ambiental LTDA, CNPJ 06.344.228/0003-47, (CDSV/RJ nº 100), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2244820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2245119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 79 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DO COMITÊ DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 7.035/2015, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os membros do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - O comitê será constituído por membros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, nos moldes do § 1º, do art. 5º do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, conforme abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE - SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA \r\n\r\nCHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS \r\n\r\nMEMBRO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nROSEMARY COSTA\r\n\r\nMEMBRO DA EQUIPE CONTÁBIL:\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nMEMBRO COM FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOUTROS MEMBROS:\r\n\r\nANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECEC nº 47, de 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2245119"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244886": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/915/2019 - Consoante o pronunciamento da Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, conforme parecer exarado por aquele setorial constante de folhas 439/441, APROVO aquela manifestação e a do ilustre Pregoeiro, NEGANDO provimento ao recurso interposto pela Empresa GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA e DANDO provimento ao recurso interposto pela licitante MSG CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2020, realizado através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA). Desta forma, deverá ser revista a decisão concernente a habilitação e declaração de vencedor da licitante JP CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nId: 2244886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2244942": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\n\r\nE SEGURANÇA ALIMENTAR \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SSGSSA N° 02 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECOMENDA MEDIDAS TEMPORÁRIAS AOS MUNICÍPIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECLARADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DECRETO Nº 46.973/2020, EM DECORRÊNCIA DO PERÍGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DO SUAS E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a SGS/SEDSODH é o órgão gestor estadual responsável pela formulação e coordenação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\n- o disposto pelos artigos 194 e 204 da Constituição Federal, bem como o inciso III, do art. 13, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93), e o inciso III, do art. 22 da Lei Estadual nº 7.966/2018, que estabelecem o caráter de política pública interfederativa da assistência social e a competência do Estado para atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.966/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes recomendações aos gestores municipais, a serem observadas pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao enfrentamento da pandemia de coronavírus - Covid-19, no âmbito da Gestão do SUAS, para que sejam realizadas ações conjuntas com outros órgãos e/ou setores de enfrentamento ao contágio pelo vírus em caráter local, da seguinte forma:\r\n\r\nI - a Defesa Civil Municipal deverá ser acionada para acompanhamento do serviço de abordagem e conscientização da população em situação de rua;\r\n\r\nII - os Municípios deverão promover o auxílio necessário às equipes de atuação no enfrentamento de contágio pelo vírus, oferecendo alimentação e estrutura física local, possibilitando o uso de espaços físicos abertos para tal finalidade;\r\n\r\nIII - os postos de saúde locais deverão trabalhar em conjunto com as equipes dos CRAS e CREAS em áreas de risco de contágio, a fim de que o trabalhador da assistência social e o usuário do SUAS sejam orientados de acordo com as medidas de proteção, para que a consecução dos serviços da assistência social não seja prejudicada;\r\n\r\nIV - os Municípios deverão assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, juntamente à sociedade civil, para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas; e\r\n\r\nV - os Municípios deverão assegurar que recursos destinados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade sejam destinados à oferta de alojamentos provisórios, enquanto durar o período de emergência, em apoio e proteção à população em situação de rua, de acordo com as necessidades detectadas, conforme especificação da NOB/SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar\r\n\r\nId: 2244942"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2244735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/21/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2244735"
                    ],
                    "2244745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/59/2020 - Desvinculação e Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - GABINETE DA PRESIDÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2244745"
                    ],
                    "2244744": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/43/2019 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2244744"
                    ],
                    "2244842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/19/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2244842"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2244939": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4532 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 176, § 6°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 2º, II, e 6º, I, IV e XXIII da Lei Complementar nº 15/80, e observado o disposto na Lei nº 5.351/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Coronavírus);\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a edição da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;\r\n\r\n- que diversas medidas adotadas tanto na esfera federal quanto na esfera estadual envolvem a restrição de circulação de pessoas e redução do funcionamento de estabelecimentos, de modo a reduzir a propagação do vírus; e\r\n\r\n- as dificuldades que serão enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento previsto no artigo 17, caput, da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, conforme disposto no Decreto nº 46.982, de 21 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1° - Não serão considerados em atraso os contribuintes que efetivarem o pagamento das referidas parcelas no prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - Caso, em decorrência da previsão contida no caput do presente artigo, a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, aplica-se o disposto no Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de publicação desta Resolução, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado, previsto no artigo 11 da Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009, vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o prazo previsto no artigo anterior, a emissão das certidões de regularidade fiscal, que atestem a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - a Certidão será solicitada diretamente no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br);\r\n\r\nII - a Certidão Negativa de Débitos - CND será expedida em até 10 (dez) dias diretamente pelo sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - a existência de quaisquer pendências que impeçam a emissão de CND serão informadas pelo próprio sistema ao solicitante, que, caso tenha interesse na emissão Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN ou Certidão Positiva de Débitos - CPD, deverá encaminhar o requerimento e os documentos indicados no art. 4º Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009, bem como os documentos que comprovem a urgência na emissão, nos termos do §1º deste artigo, por e-mail (certidãoderegularidadefiscal.dividaativa@pge.rj.gov.br) à Procuradoria da Dívida Ativa;\r\n\r\nIV - o requerimento de emissão de certidão de regularidade fiscal apresentado pelo solicitante via e-mail originará um processo administrativo cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para registro e acompanhamento da emissão do documento;\r\n\r\nV - a CPD ou CPDEN será assinada digitalmente pelo Procurador do Estado responsável, em seguida, encaminhada via e-mail para o solicitante;\r\n\r\nVI - todas as certidões de regularidades encaminhadas por e-mail aos solicitantes poderão ser validadas através de e-mail específico a ser criado, em caráter de urgência, pela Procuradoria da Dívida Ativa e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 1º - Não será emitida nova certidão se a CND ou a CPDEN do solicitante estiver válida, considerando a prorrogação excepcionalmente concedida por esta Resolução, bem como se não for comprovada a devida urgência na sua emissão, mediante análise de oportunidade e conveniência da Administração da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - Caso a emissão da CPDEN ou da CPD seja de atribuição de uma das Procuradoria Regionais, o requerimento será reencaminhado pela Procuradoria da Dívida Ativa para o e-mail da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (pg11cgpr@pge.rj.gov.br), que distribuirá para uma das Procuradorias Regionais.\r\n\r\n§ 3º - No período durante o qual esta Resolução estiver em vigor, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Resolução PGE nº 2.690, de 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam adiadas, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução:\r\n\r\nI - as inscrições em dívida ativa e o ajuizamento de novas execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 5º, § 1° da Lei nº 5.351/2008, ressalvada a necessidade da prática de atos visando impedir a consumação da prescrição durante o referido período; e\r\n\r\nII - a realização de novos protestos das Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução podem ser revogadas antes do fim do prazo nelas previsto, ou ampliadas de acordo com a recomendação dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando mantidas as disposições da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, que com ela não conflitem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2244939"
                    ],
                    "2244834": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 12/12/2019 a 11/02/2020, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-14/001/051671/2019.\r\n\r\nId: 2244834"
                    ],
                    "2244875": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 140001/001318/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2244875"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020, assinado em 23/03/2020. PARTES: Proderj e a Central de Atendimento e Serviços Ltda. OBJETO: Serviços de Teleatendimento (CALL CENTER), sob o regime 24X7, com gravação dos dados, para orientar a população fluminense a respeito do cenário da pandemia de coronavírus/COVID-19. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato. VALOR DE: R$ 9.765.501,20. FUNDAMENTAÇÃO: Leis Federais nº 13.979/2020 e nº 8.666/1993, artigo 24, inciso IV. PROCESSO Nº SEI-120211/000389/2020.\r\n\r\nId: 2245010"
                            ],
                            "2244977": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 615/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI, EM 3 (TRÊS) LOTES.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço Eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 14/04/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2244977"
                            ],
                            "2244978": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 626/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM EVENTOS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/04/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2244978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2244780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE VIGILÂNCIA, ARMADA E DESARMADA, A SEREM REALIZADOS NAS INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 2.162.697,12 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00229. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/04/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. COMISSÃO FISCALIZADORA: GUILHERME SARAIVA DE SÁ -ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO -ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1376/2019.\r\n\r\nId: 2244780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2244841": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HU PHILIPS MEDICAL SYSTEMS, - CNPJ 58.295.213/0021-11\r\n\r\nOBJETO: Aquisição CARDIOVERSORES (DESFIBRILADOR E MONITOR CARDÍACO) E CARROS MÓVEIS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.132.276,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66025\r\n\r\nFISCAIS: Maj Fernando Ribeiro RG 76.642 - HPM/NIT\r\n\r\nTen Cel Fabiano RG 58.641- HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/174/2016.\r\n\r\nId: 2244841"
                        ],
                        "2244960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 33.131.079/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Contrato para aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador compatível com o modelo Visalis S500 da marca Zeiss, adquiridos pela Inexigibilidade nº 004/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Jossandra Villaverde - RG 89.349, Cap PM Rafael Rodrigues Marinho - RG 89.711, Ten PM Taila Renata Ramos Simões - RG 106.458.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/10/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\nId: 2244960"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2244925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em Edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. No escopo dos serviços estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nos locais determinados na relação de endereços do Termo de Referência, para o Lote 3.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.312.779,28 (um milhão, trezentos e doze mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 13/04/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/120/2019.\r\n\r\nId: 2244925"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2244967": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ 57.609398/0003-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Grupamento de Operação com Cães, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Administração do Complexo de Gericinó (Prefeitura), Departamento de Transporte de Bangu (SLDT), Coordenação de Segurança, Centro de Instrução Especializada (CIESP), Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (SEAP/JL), Penitenciária Alfredo Tranjan (SEAP/AT), Grupamento de Intervenção Tática (GIT), e Grupamento de Portaria Unificada.\r\n\r\nVALOR: R$ 927.573,52 (novecentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003745/2019.\r\n\r\nId: 2244967"
                        ],
                        "2244968": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAP/GR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAPUPM).\r\n\r\nVALOR: R$ 571.035,12 (quinhentos e setenta e um mil trinta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003981/2019.\r\n\r\nId: 2244968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2245149": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020\r\n\r\nLEITO DE CTI ADULTO - COVID19 \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, TORNA PÚBLICO que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020, será realizado em 27 de março de 2020, às 10h00min, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de Serviços de terapia intensiva, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 27/03/2020, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 608 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo:\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Anchieta, para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08001/006797/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no sitio www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Subsecretaria Executiva, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Rua México, 128, 5º andar, sala 8 - Centro.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo:\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO SUBEXEC Nº 004/2020.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA), para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08001/006806/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no sitio www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Subsecretaria Executiva, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Rua México, 128, 5º andar, sala 8 - Centro.\r\n\r\nId: 2245149"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Aperibé, CNPJ sob o nº 36.288.900/0001-23\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ290765.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vandelar Dias Da Silva, Prefeito(a) do Município de Aperibé - CPF nº 250.474.507-91 e Sr(ª). Maria Inês Rosa Cordeiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de Aperibé.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Araruama, CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ178325.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Livia Soares Bello Da Silva, Prefeito(a) do Município de Araruama - CPF nº 094.591.857-70 e Sr(ª). Ana Paula Bragança Correa, Secretário(a) Municipal de Saúde de Araruama - CPF nº 020.787.148-71.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Armação dos Búzios, CNPJ sob o nº 01.616.171/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ177080.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). André Granado Nogueira Da Gam, Prefeito(a) do Município de Armação Dos Búzios - CPF nº 844.767.107-00 e Sr(ª). Jorge Dos Santos Vicente Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Armação Dos Búzios - CPF nº 015.723.167-48.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Arraial do Cabo, CNPJ sob o nº 27.792.373/0001-07\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ178326.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Renato Martins Vianna, Prefeito(a) do Município de Arraial Do Cabo - CPF nº 041.141.997-80 e Sr(ª). Antonio Carlos De Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Arraial Do Cabo - CPF nº 046.530.847-34.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Bom Jardim, CNPJ sob o nº 28.561.041/0001-76\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ177078.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Antonio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito(a) do Município de Bom Jardim - CPF nº 422.166.567-04 e Sr(ª). Carlos Alberto Spitz, Secretário(a) Municipal de Saúde de Bom Jardim - CPF nº 457.616.207-15.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Bom Jesus Do Itabapoana, CNPJ sob o nº 28.812.972/0001-08\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225413.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, Prefeito(a) do Município de Bom Jesus Do Itabapoana - CPF nº 096.012.827-18 e Sr(ª). Edison Chaves De Rezende Neto, Secretário(a) Municipal de Saúde de Bom Jesus Do Itabapoana - CPF nº 095.575.357-09.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cabo Frio, CNPJ sob o nº 28.549.483/0001-05\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ174951.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Adriano Guilherme De Teves Moreno, Prefeito(a) do Município de Cabo Frio - CPF nº 655.941.346-20 e Sr(ª). Iranildo Campos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cabo Frio - CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cambuci, CNPJ sob o nº 29.111.085/0001-67\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225412.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Agnaldo Vieira Mello, Prefeito(a) do Município de Cambuci - CPF nº 005.062.997-24 e Sr(ª). Anna Christina Lopes Botelho, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cambuci - CPF nº 897.051.817-72.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Campos Dos Goytacazes, CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ231931.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, Prefeito(a) do Município de Campos Dos Goytacazes - CPF nº 105.740.277-00 e Sr(ª). Abdu Neme Jorge Makhluf Neto, Secretário(a) Municipal de Saúde de Campos Dos Goytacazes - CPF nº 424.164.267-53.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cantagalo, CNPJ sob o nº 28.645.794/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ170055.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Joaquim Augusto Carvalho De Paula, Prefeito(a) do Município de Cantagalo - CPF nº 366.687.887-34 e Sr(ª). Márcio Da Silva Barbas, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cantagalo - CPF nº 988.521.167-53.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Carapebus, CNPJ sob o nº 01.609.497/0001-02\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ232288.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Christiane Miranda De Andrade Cordeiro, Prefeito(a) do Município de Carapebus - CPF nº 913.411.327-49 e Sr(ª). Leonardo Sarmento Charles, Secretário(a) Municipal de Saúde de Carapebus - CPF nº 117.992.257-39.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cardoso Moreira, CNPJ sob o nº 39.228.739/0001-90\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ170058.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Gilson Nunes Siqueira, Prefeito(a) do Município de Cardoso Moreira - CPF nº 172.429.917-49 e Sr(ª). Humberto Chaves Dias Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cardoso Moreira - CPF nº 944.349.647-04.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Casimiro De Abreu, CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ174632.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Paulo Cesar Dames Passos, Prefeito(a) do Município de Casimiro De Abreu - CPF nº 176.708.107-34 e Sr(ª). Ibson Carvalho Dames Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Casimiro De Abreu - CPF nº 016.513.377-56.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Conceição de Macabú, CNPJ sob o nº 29.115.466/0001-14\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179393.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Claudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito(a) do Município de Conceição De Macabú - CPF nº 402.669.587-53 e Sr(ª). Bruna Araújo Siqueira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Conceição De Macabú - CPF nº 049.090.809-88.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cordeiro, CNPJ sob o nº 28.614.865/0001-67\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ177787.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luciano Ramos Pinto, Prefeito(a) do Município de Cordeiro - CPF nº 043.514.727-74 e Sr(ª). Vania Lucia Vieira Huguenin, Secretário(a) Municipal de Saúde de Cordeiro - CPF nº 702.192.307-49.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duas Barras, CNPJ sob o nº 28.564.177/0001-30\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ226290.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Luiz Carlos Botelho Lutterbach, Prefeito(a) do Município de Duas Barras - CPF nº 791.402.977-72 e Sr(ª). Fabrício Luiz Lima Ayres, Secretário(a) Municipal de Saúde de Duas Barras - CPF nº 010.260.567-05.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Iguaba Grande, CNPJ sob o nº 01.615.882/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ170956.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vantoil Medeiros Martins, Prefeito(a) do Município de Iguaba Grande - CPF nº 073.298.277-46 e Sr(ª). Valdeci Pereira Da Silva Junior, Secretário(a) Municipal de Saúde de Iguaba Grande - CPF nº 099.035.227-70.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Italva, CNPJ sob o nº 30.417.158/0001-22\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ184198.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Alcirley de Campos Lima, Prefeito(a) do Município de Italva - CPF nº 725.060.597-58 e Sr(ª). Gilberto Willys Farias, Secretário(a) Municipal de Saúde de Italva - CPF nº 608.484.057-49.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaocara, CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ183653.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Manoel Queiroz Faria, Prefeito(a) do Município de Itaocara - CPF nº 481.619.007-44 e Sr(ª). Cátia Andrade Sias, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itaocara - CPF nº 855.929.279-91.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaperuna, CNPJ sob o nº 28.916.716/0001-52\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225698.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Marcus Vinícius De Oliveira Pinto, Prefeito(a) do Município de Itaperuna - CPF nº 030.412.927-50 e Sr(ª). Nadini Polido Fernandes Cunha, Secretário(a) Municipal de Saúde de Itaperuna - CPF nº 137.448.457-10.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Laje Do Muriaé, CNPJ sob o nº 28.919.637/0001-89\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225697.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). José Eliezer Tostes Pinto, Prefeito(a) do Município de Laje Do Muriaé - CPF nº 469.790.507-53 e Sr(ª). Antonio Freitas Moreira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Laje Do Muriaé - CPF nº 110.836.257-01.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Macaé, CNPJ sob o nº 36.292.589/0001-96\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179394.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Aluízio Dos Santos Junior, Prefeito(a) do Município de Macaé - CPF nº 001.042.297-80 e Sr(ª). Deusilane Hermes Froes Galiza De Almeida, Secretário(a) Municipal de Saúde de Macaé - CPF nº 056.809.317-88.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Macuco, CNPJ sob o nº 01.617.237/0001-89\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ289151.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Bruno Alves Boaretto, Prefeito(a) do Município de Macuco - CPF nº 079.967.917-83 e Sr(ª). Adivar Exposto De Souza Da Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Macuco - CPF nº 899.937.807-15.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miracema, CNPJ sob o nº 29.114.112/0001-46\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225409.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Clovis Tostes De Barros, Prefeito(a) do Município de Miracema - CPF nº 782.167.967-49 e Sr(ª). Gleice Vaz Feijó, Secretário(a) Municipal de Saúde de Miracema - CPF nº 077.049.997-02.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Natividade, CNPJ sob o nº 29.920.304/0001-96\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ226585.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Severiano Antonio Dos Santos Rezende, Prefeito(a) do Município de Natividade - CPF nº 771.174.337-87 e Sr(ª). Marília Machado Serrano Do Nascimento, Secretário(a) Municipal de Saúde de Natividade - CPF nº 797.056.697-91.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Nova Friburgo, CNPJ sob o nº 28.606.630/0001-23\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ289152.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Renato Pinheiro Bravo, Prefeito(a) do Município de Nova Friburgo - CPF nº 637.327.187-00 e Sr(ª). Marcelo Braune, Secretário(a) Municipal de Saúde de Nova Friburgo - CPF nº 173.489.867-49.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Porciúncula, CNPJ sob o nº 28.920.999/0001-06\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ226584.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito(a) do Município de Porciúncula - CPF nº 074.894.177-08 e Sr(ª). Adriano Almeida Monteiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de Porciúncula - CPF nº 075.739.077-37.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Quissamã, CNPJ sob o nº 31.505.027/0001-60\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179396.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Maria De Fátima Pacheco, Prefeito(a) do Município de Quissamã - CPF nº 944.460.437-20 e Sr(ª). Simone Flores Soares De Oliveira Barros, Secretário(a) Municipal de Saúde de Quissamã - CPF nº 074.058.417-08.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Rio Das Ostras, CNPJ sob o nº 39.223.581/0001-66\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ169364.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Marcelino Carlos Dias Borba, Prefeito(a) do Município de Rio Das Ostras - CPF nº 004.940.517-95 e Sr(ª). Jane Blanco Teixeira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Rio Das Ostras - CPF nº 444.543.177-04.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santa Maria Madalena, CNPJ sob o nº 28.645.760/0001-75\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ289150.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carlos Alberto De Matos Botelho, Prefeito(a) do Município de Santa Maria Madalena - CPF nº 866.683.317-34 e Sr(ª). Luis Gustavo Manhães Silva, Secretário(a) Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena - CPF nº 144.591.097-78.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santo Antonio de Pádua, CNPJ sob o nº 29.114.139/0001-48\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ170170.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Josias Quintal De Oliveira, Prefeito(a) do Município de Santo Antonio De Pádua - CPF nº 049.187.897-49 e Sr(ª). Evaléria Caetano Jobim Prado, Secretário(a) Municipal de Saúde de Santo Antonio De Pádua - CPF nº 039.355.777-45.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Fidélis, CNPJ sob o nº 29.111.093/0001-03\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ284477.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito(a) do Município de São Fidélis - CPF nº 000.748.417-85 e Sr(ª). Janine Petrutes Palagar, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Fidélis - CPF nº 089.231.487-76.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Francisco De Itabapoana, CNPJ sob o nº 01.623.783/0001-22\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ240141.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Francimara Alfredo Da Silva Barbosa Lemos, Prefeito(a) do Município de São Francisco De Itabapoana - CPF nº 084.349.007-18 e Sr(ª). Sebastião Tavares Campista Filho, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Francisco De Itabapoana - CPF nº 055.117.017-42.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São João Da Barra, CNPJ sob o nº 29.116.902/0001-70\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ225411.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carla Maria Machado Dos Santos, Prefeito(a) do Município de São João Da Barra - CPF nº 809.988.287-34 e Sr(ª). Arleny Valdes Arias, Secretário(a) Municipal de Saúde de São João Da Barra - CPF nº 067.551.091-00.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São José de Ubá, CNPJ sob o nº 01.614.414/0001-73\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179392.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Marciolino Botelho Moreira, Prefeito(a) do Município de São José De Ubá - CPF nº 914.325.297-49 e Sr(ª). Marcelo Poeys Dair, Secretário(a) Municipal de Saúde de São José De Ubá - CPF nº 017.617.387-04.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Pedro D'Aldeia, CNPJ sob o nº 28.909.604/0001-74\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ182827.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Claudio Vasques Chumbinho Dos Santos, Prefeito(a) do Município de São Pedro D'Aldeia - CPF nº 026.413.407-98 e Sr(ª). Francislene dos Santos Casemiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Pedro D'Aldeia - CPF nº 104.903.837-18.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Sebastião Do Alto, CNPJ sob o nº 28.645.786/0001-13\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ222764.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Carlos Otávio Da Silva Rodrigues, Prefeito(a) do Município de São Sebastião do Alto - CPF nº 025.120.457-06 e Sr(ª). Claudiane Dos Santos Pietrani Rodrigues, Secretário(a) Municipal de Saúde de São Sebastião Do Alto - CPF nº 084.407.107-20.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Saquarema, CNPJ sob o nº 32.147.670/0001-21\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ177079.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Manoela Ramos De Souza Gomes Alves, Prefeito(a) do Município de Saquarema - CPF nº 087.060.077-08 e Sr(ª). Pedro Ricardo De Carvalho Oliveira, Secretário(a) Municipal de Saúde de Saquarema - CPF nº 087.490.767-52.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Sumidouro, CNPJ sob o nº 32.165.706/0001-08\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ170173.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Eliésio Peres Da Silva, Prefeito(a) do Município de Sumidouro - CPF nº 003.815.817-56 e Sr(ª). Analú Araujo Dias, Secretário(a) Municipal de Saúde de Sumidouro - CPF nº 109.003.257-98.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Teresópolis, CNPJ sob o nº 29.138.369/0001-47\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ280599.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Vinícius Cardoso Claussen Da Silva, Prefeito(a) do Município de Teresópolis - CPF nº 085.731.467-02 e Sr(ª). Antonio Henrique Vasconcellos Da Rosa, Secretário(a) Municipal de Saúde de Teresópolis - CPF nº 005.806.767-14.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Trajano De Moraes, CNPJ sob o nº 29.115.441/0001-10\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179220.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Rodrigo Freire Viana, Prefeito(a) do Município de Trajano De Moraes - CPF nº 091.491.707-70 e Sr(ª). Lucas Esteves Ribeiro, Secretário(a) Municipal de Saúde de Trajano De Moraes - CPF nº 141.103.477-50.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Varre-Sai, CNPJ sob o nº 39.217.831/0001-55\r\n\r\nOBJETO: 01 veículo ambulância, marca RENAULT, Modelo FUR L1H1R, chassi nº 93YMAFEXALJ179222.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 004.634.797-69, Sr(ª). Silvestre José Gerini, Prefeito(a) do Município de Varre-Sai - CPF nº 016.311.877-91 e Sr(ª). Rafael Fabri Ramos, Secretário(a) Municipal de Saúde de Varre-Sai - CPF nº 123.459.417-07.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/6498/2020.\r\n\r\nId: 2244972"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ACI SERVIÇOS MÉDICOS, localizado na Avenida Presidente Roosevelt, s/nº, Saracuruna, Duque de Caxias, RJ, da aplicação da penalidade de Advertência, Termo de Advertência nº 000042/19/DFS/LAC, Auto de Infração nº 20696. Processo nº E-08/001/9119/2014.\r\n\r\nId: 2244938"
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                        "2244959": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA A PROTEÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE NAS ALDEIAS INDÍGENAS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\n- as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre as medidas de prevenção e controle da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- as informações e recomendações do Informe Técnico np 01 - Secretaria Especial de Saúde Indígena / Ministério da Saúde - 16 de março de 2020\r\n\r\n- as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, (Portaria nº 254/2002) e o Decreto nº 3.156, de 27 de Agosto de 1999, em atenção à promoção e cuidado em saúde das Populações Indígenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro tem ao todo 07 grupos aldeados no Estado do Rio de Janeiro, distribuídos nos Municípios de: Paraty (04), Angra dos Reis (01) e Maricá (02).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde através da Coordenação de Equidade em Saúde de Populações Específicas em Situação de Vulnerabilidade orienta na construção dos planos de contingência do COVID-19 municipais:\r\n\r\n1. Apoiar a contenção da epidemia de COVID-19 no âmbito das aldeias indígenas.\r\n\r\n2. Seguir as orientações gerais da Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde e da OMS no que diz respeito às normas de higiene, abertura e funcionamento dos serviços de saúde, protocolos de cuidado e encaminhamento e demais recomendações. Orientamos atenção às atualizações dos documentos públicos, nos sítios oficiais e páginas de mídia social de órgãos oficiais.\r\n\r\n3. Construir orientações sobre o COVID-19, com base nas recomendações oficiais quanto à prevenção e ao cuidado em saúde, entretanto, dirigida a forma de linguagem dessa população.\r\n\r\n4. Construir os protocolos de monitoramento dessa população junto à rede e encaminhamento dos casos suspeitos.\r\n\r\n5. Suspender por tempo indeterminado as visitas turísticas e/ou de pesquisa aos grupos aldeados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Restringir o acesso às aldeias, exceto às equipes de saúde (após avaliação no território): municipal (Maricá) e do Polo Básico da Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI (Angra dos Reis e Paraty), para realização dos cuidados necessários.\r\n\r\n7. Criar Plano de Contingência do COVID-19 que inclua esse grupo nas atividades de Testagem, Diagnóstico e Cuidado, levando em conta a necessidade de informar e cuidar adequadamente com as orientações necessárias em caso de contaminação.\r\n\r\n8. Suspender, temporariamente, as consultas e/ou cirurgias eletivas nos serviços municipais do SUS, ficando asseguradas somente as remoções de urgência/emergência das aldeias.\r\n\r\n9. Considerar o estado clínico da saúde das equipes de saúde antes de entrarem nas aldeias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIANA SCARDUA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nKAREN S. ATHIÉ\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nCELSO VERGNE\r\n\r\nCoordenação de Equidade em Saúde de Populações Específicas em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nId: 2244959"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 2903/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Resultado da AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL e PESQUISA SOCIAL, itens 14.3 e 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público do DEGASE, do candidato SÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA, sub judice, Processo nº 0424828-65.2015.8.19.0001, por ter o candidato, abaixo mencionado, cumprido as exigências que estavam vinculadas ao Edital do concurso público, edital/2011 , com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nPolo: Capital A\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n103545-4\r\n\r\nSérgio Luiz Justo da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2244975"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cecierj.edu.br/extensao/), a partir do dia 27 de março do corrente, a sétima convocação do EDITAL EXT-CECIERJ nº 003/2019 - Programa Tec RJ, Processo nº E - 26/004/333/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2244896"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/05/2019 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 16/03/2020. Processo nº E-26/009/2139/2019.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas (análise experimental em estruturas)\r\n\r\nRANCÉS CASTILLO LARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2244964"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital, publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 13/03/2020 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000039/2020.\r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLTA\r\n\r\nEngenharia de Alimentos\r\n\r\nDaniel Gonçalves\r\n\r\nKátia Suzana Andrade\r\n\r\n01\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,22\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital, publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 13/03/2020 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processos nº SEI-260009/000020/2020 e SEI-260009/000027/2020.\r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nEngenharia de Petróleo\r\n\r\nBruno José Vicente\r\n\r\n01\r\n\r\n8,79\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\n_\r\n\r\n01\r\n\r\n_\r\n\r\nId: 2244965"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação nº 001/2018\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa BMC Vigilância e Segurança Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão contratual unilateral a partir de 31/07/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 17/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/1088/2017.\r\n\r\nId: 2244831"
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                            "2244825": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 004/2020 \r\n\r\nOBJETO: A locação de equipamentos de impressão, fornecimento de assistência técnica com peças e suprimentos, podendo estes serem novos (sem uso anterior) ou seminovos (ou usados, com qualidade assegurada e garantia de perfeito funcionamento), conforme condições contidas no Termo de Referência (anexo I) e na Proposta de Preços (anexo II).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2020, às 09:30 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/04/2020, às 10:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/16689/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 hs.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2244825"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Suspensão do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio SAG - SERVENG CIVILSAN/ ACCIONA AGUA/ GOETZE LOBATO. OBJETO: Suspensão parcial das obras do Contrato SEAS/UEPSAM nº 010/2014 por 60 (sessenta) dias a partir de 24/3/2020. VALOR: Não aplicável. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2020. PROCESSO Nº E-07/615/2012.\r\n\r\nId: 2244860"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 538ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, marcada para o dia 18 de março de 2020, às 11h, foi adiada, na forma do art. 7º, da Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, e será realizada no dia 31 de março de 2020, às 10h, em ambiente virtual, conforme previamente comunicado aos Conselheiros e interessados, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1 - PAD nº E-14/001.014424/2018 (sigiloso);\r\n\r\n2 - PAD nº SEI-140001/005958/2020 (sigiloso).\r\n\r\nId: 2244909"
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                        "2244892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 6 (seis) meses, com início em 18/03/2020 e término previsto para 17/09/2020; concessão de reajuste contratual; eliminação de custos da planilha de custos e formação de preços e inclusão de novo endereço.\r\n\r\nVALOR: R$ 821.421,51 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º e art. 55, III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.018442/2014.\r\n\r\nId: 2244892"
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