{ "2020-03-02": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2240021": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n115699-7/05\r\n\r\nEMPRESA BRAS ASSESSORIA E CONSULTORIA\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n31019/2019\r\n\r\nId: 2240021" ], "2240149": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n210313-6/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n563/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n240124-7/14\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n39506/2019\r\n\r\nId: 2240149" ], "2240023": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n810939-6/16\r\n\r\nMARIANA GOMES DE SOUZA MELLO\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25385/2019\r\n\r\n210329-7/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE OLIVIERA\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35775/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n215984-4/14\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39341/2019\r\n\r\n210146-1/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39513/2019\r\n\r\nId: 2240023" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2240164": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-6/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2240164" ], "2240017": [ "IB - Decisão Monocrática", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n240627-9/19\r\n\r\nWILSEMAR MÁXIMO CURTY\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n36645/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n100239-7/14\r\n\r\nANGELO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35350/2019\r\n\r\nId: 2240017" ] } }, "Conselho Superior de Administração": { "Atos": { "2240095": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.142-5/2016 - Fabio de Almeida Santos, matr. 02/2827/0-2.\r\n\r\n1 - Pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido formulado pelo requerente de prorrogação do afastamento para estudos no exterior, com fundamento no Decreto-Lei Estadual nº 155/1975, até o dia 05.04.2020, data de conclusão do curso no qual se encontra inscrito em instituição de ensino no exterior, conforme documentação constante dos autos;\r\n\r\n2 - Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de Administração para que cientifique o interessado acerca desta decisão, certificando, de forma inequívoca, nestes autos;\r\n\r\n3 - Pelo ARQUIVAMENTO do processo após referendo desta decisão pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nId: 2240095" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2240094": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.234 - Exonera, a pedido, VANESSA KFURI VASCONCELOS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4279/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª CAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01.03.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.235 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ROBERTO MACHADO CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3459/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Kfuri Vasconcelos, matr. 02/4279/0-7, com validade a contar de 01.03.2020.\r\n\r\nId: 2240094" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2240096": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Vanessa Kfuri Vasconcelos, matr. 02/4279/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.03.2020, referente ao quinquênio de 19.09.2012 a 21.10.2017.\r\n\r\nId: 2240096" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2240183": [ "II - Resoluções", "AVISO\r\n\r\nAs inscrições dos editais publicados no Diário Oficial do dia 12/02/2020, para seleção para credenciamento de docentes, serão PRORROGADAS de acordo com o que se segue:\r\n\r\nEDITAL Nº\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n01\r\n\r\nhttp://bit.ly/31SiOXJ ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rll5xco\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nhttp://bit.ly/31Ru1HI ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/qsw3akn\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n10/03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nId: 2240183" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2240184": [ "II - Ofícios", "MENSAGEM Nº 05/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 25 de fevereiro e 01 de março de 2020, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial às cidades de Nova Iorque e Washington D.C. nos Estados Unidos da América.\r\n\r\nNo período, o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, entre os dias 18 e 20 de fevereiro do corrente ano, para tratar de questões afetas a minha saúde.\r\n\r\nO competente atestado médico acompanha o presente requerimento.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\np.p. WILSON ALCOFORADO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 424.536-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nINDICAÇÕES DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH e RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2986 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para a reabertura da Unidade da FAETEC, situada na Rua Ceará 268, na Praça da Bandeira, local conhecido como Complexo da Vila Mimosa. \r\n\r\n2987 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para obra de saneamento/escoamento e posteriormente pavimentação de todas as Ruas do Complexo da Vila Mimosa, no bairro da Praça da Bandeira.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2962 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Jardim Sulacap.\r\n\r\n2963 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Marechal Hermes.\r\n\r\n2964 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Jardim Novo Realengo.\r\n\r\n2965 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Praça Seca.\r\n\r\n2966 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Vila Valqueire.\r\n\r\n2967 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Mallet.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3029 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para que seja feita climatização no Colégio Estadual Barão de Macaúbas, localizado no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2953 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, providências necessárias para dragagem do Rio próximo às Ruas Piabas e Coaracy no município de Queimados.\r\n\r\n2954 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos França Vilela, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Pedro Lemos, providências necessárias para pavimentação das Ruas Piabas e Coaracy.\r\n\r\n2955 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para a realização de terraplanagem na Rua São Gregório, bairro Jardim Nova Era.\r\n\r\n2956 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos França Vilela, com vistas ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Lenine Rodrigues Lemos, providências necessárias para desenvolvimento de um Projeto de Esportes para Crianças no bairro Jardim Cabuçu.\r\n\r\n2957 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos França Vilela, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Pedro Lemos, providências necessárias para pavimentação da Rua Cisplatina no bairro Jardim Cabuçu.\r\n\r\n2958 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para reforço do policiamento na Comunidade Buraco Quente no bairro Rasa, município de Búzios.\r\n\r\n2959 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Queimados, Sr. Carlos França Vilela, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Pedro Lemos, providências necessárias para pavimentação da Rua Albino Maio no bairro Granja Rosalina.\r\n\r\n2960 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para conserto de buracos na Rodovia RJ-145, que liga os municípios de Valença a Barra do Piraí.\r\n\r\n2961 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Itaocara, Sr. Manoel Queiroz Faria, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Paulo Mozart de Almeida Filho, providências necessárias para a realização de manilhamento do valão no loteamento Bom Vale no bairro Aldeia da Prata.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3000 - SOLICITA a Exma. Deputada Federal Jandira Feghali, Líder da Minoria da Câmara dos Deputado, providências necessárias para a elaboração de um Projeto de Lei para incluir no rol dos crimes hediondos agressão física, verbal ou moral ao profissional de saúde no exercício de suas atividades.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2989 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para que seja instalado um Posto de Habilitação do DETRAN no município de São João da Barra.\r\n\r\n2990 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criação de uma Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na localidade de Praça João Pessoa, no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n2991 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para que seja instalado um Posto de Habilitação do DETRAN no município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n2992 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, medidas necessárias para que seja concluída as obras na RJ 204, no trecho que interliga o Distrito de Praça João Pessoa, município de São Francisco do Itabapoana à BR 101, no Distrito de Morro do Cocô no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2968 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Barra Mansa.\r\n\r\n2969 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\n2970 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2971 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n2972 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Itatiaia.\r\n\r\n2973 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Mangaratiba.\r\n\r\n2974 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Mendes.\r\n\r\n2975 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Paraty.\r\n\r\n2976 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Pinheiral.\r\n\r\n2977 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Piraí.\r\n\r\n2978 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Porto Real.\r\n\r\n2979 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Quatis.\r\n\r\n2980 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Resende.\r\n\r\n2981 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Rio Claro.\r\n\r\n2982 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Rio das Flores.\r\n\r\n2983 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Valença.\r\n\r\n2984 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Vassouras.\r\n\r\n2985 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos, as devidas providências Necessárias, no sentido de levar o Caminhão Itinerante Contra o Sarampo ao município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2240184" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2240185": [ "II - Expediente Inicial", "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 95-A/2007, “ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (n.º 01) \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) emenda de plenário projeto de lei nº 95-A/2007 que “ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emendas de n.º 01 representa aprimoramento da matéria, devendo ser aproveitadas em sua literalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao projeto de lei nº 95-A/2007 é FAVORÁVEL À EMENDAS 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 95-A/2007\r\n\r\nESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais que estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino, tanto os da rede estadual como os da rede privada, passam a ter assegurado o direito de pagarem cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em casas de espetáculo e praças esportivas que promovam atividades de lazer e/ou cultura, sendo esse benefício estendido aos profissionais já aposentados.\r\n\r\nParágrafo único. A meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\n\r\nArt. 3º As casas de espetáculo, a que se refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural.\r\n\r\nArt. 4° A comprovação da condição dos profissionais será feita para os que estão em efetivo exercício através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 291/2019, “QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE e ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº 01); Deputado MÁRCIO CANELLA (nº 02); Deputado ROSENVERG REIS (nºs 03 e 04) \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de plenário projeto de lei nº 291/2019 que “QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PREVISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas nºs 01 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 291/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se inciso XXVIII ao artigo 14, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nXXVIII - veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones, 18% (dezoito por cento).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do projeto de lei nº 291/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2240185" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2240186": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, QUE \"INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (01 À 03); FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO (04 À 06); MÁRCIO GUALBERTO (07). \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 01, 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 05, 06 E 07; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO NO 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário apostas ao projeto de lei que institui nas escolas públicas estaduais, o programa da mediação escolar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição ora analisada após ter as emendas apresentadas em primeira discussão rejeitadas pelo Plenário, recebeu sete novas emendas na segunda discussão. \r\n\r\nPara facilitar a compreensão, passo a análise de cada uma das emendas: \r\n\r\nA Emenda nº 01 adiciona artigo facultando às unidades de ensino a adesão ao programa. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 02 altera a redação da ementa de tal forma que tecnicamente me parece mais correta. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 03 transforma o Parágrafo único do artigo 1º em artigo, o que a meu ver é tecnicamente mais correto. Sou FAVORÁVEL. \r\n\r\nA Emenda nº 04 altera a redação da ementa. Está PREJUDICADA pela aprovação da Emenda nº 02. \r\n\r\nA Emenda nº 05 altera a redação do art. 1º. No meu entendimento não aperfeiçoa o projeto. Sou CONTRÁRIO. \r\n\r\nA Emenda nº 06 retira do projeto a possibilidade do mediador ser um voluntário, determina que seja funcionário da SEEDUC e que haja processo de eleição para o mesmo. No meu entendimento não aperfeiçoa o projeto. Sou CONTRÁRIO. \r\n\r\nA Emenda nº 07 altera o art. 1º já definindo que o mediador será o coordenador pedagógico ou orientador educacional, conjuntamente caso necessário com o conselheiro tutelar. Entendo que o texto original é o mais adequado. Sou CONTRÁRIO. \r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 01, 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 05, 06 E 07; PREJUDICADAS A EMENDA DE PLENÁRIO NO 04. \r\n\r\nEste é o meu parecer. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 01, 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NOS 05, 06 E 07; PREJUDICADAS A EMENDA DE PLENÁRIO NO 04 ao Projeto de Lei nº 2460/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE, CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 03 (três) emendas apresentadas pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro ao Projeto de Lei nº 2541/2013, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas, após análise, verificamos que as emendas apresentadas ao projeto de lei merecem prosperar, pois visam aprimorar a proposição.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 2541/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FÁVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRRIO ao Projeto de Lei nº 2541/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 (duas) emendas apresentadas pelo Deputado Márcio Pacheco ao Projeto de Lei nº 97/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “autoriza o poder executivo a instalar uma subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Belford Roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas, que, após análise, verificamos que merecem prosperar, pois visam aprimorar a proposição.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS propostas ao Projeto de Lei nº 97/2015.\r\n\r\nSalas das Comissões, 09 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator FÁVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 97/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 422/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a semana de conscientização dos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bebeto é meritória, pois visa instituir a semana para conscientização dos direitos dos animais.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, porém, por tratar-se do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estar em vigor a Lei estadual nº 5.645/2010 uma lei especifica quanto às datas a serem inseridas neste Calendário Oficial de eventos do Estado, o projeto de lei, considerando a correta técnica legislativa, deveria alterar a supramencionada lei.\r\n\r\nNeste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público, apresento 3 (três) emendas ao projeto, objetivando adequar o mesmo à legislação vigente.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei 422/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 422/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 422/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ¨A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 04 de outubro - Dia Internacional dos Animais¨.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 422/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO (....)\r\n\r\nOUTUBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 422/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSubstitutivo da CCJ ao Projeto de Lei nº 422/2015.\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o dia 04 de outubro - Dia Internacional dos Animais.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO (....)\r\n\r\nOUTUBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 422/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2849/2017, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a instalação de caixa eletrônico nas praças de pedágio em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende obrigar a instalação de caixas eletrônicos das principais instituições bancárias do País nas praças de pedágio localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar do mérito da proposta, algumas das rodovias concedidas que cortam o território do Estado do Rio de Janeiro são de responsabilidade da União e a iniciativa legislativa intervém diretamente no âmbito das obrigações constantes nos contratos de concessão entre os entes públicos e as concessionárias, confrontando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, positivados no artigo 1º, inciso IV e artigo 170, inciso IV, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2.849/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2849/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO PARA REMIÇÃO DE PENA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que o tempo de trabalho voluntário e não remunerado realizado pelo preso, em tarefas designadas diretamente pela administração penitenciária, sem a intermediação de empresas terceirizadas, será contado em dobro para efeito de remição de pena.\r\n\r\nA proposição foi apresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de agosto de 2018, tendo sido arquivada ao final da última legislatura.\r\n\r\nDesarquivada em 06 de junho de 2019 foi remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça em 21 e agosto para a emissão de parecer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nSeguindo a ordem de hierarquia das normas positivada no aludido artigo, verifica-se que o projeto em análise não ultrapassa o primeiro filtro a ser considerado, na medida em que se revela contrário aos ditames constitucionais. \r\n\r\nComo mencionado, o projeto em exame busca modificar o instituto da remição da pena, asseverando que o “tempo de trabalho voluntário e não remunerado realizado pelo preso, em tarefas designadas diretamente pela administração penitenciária, sem a intermediação de empresas terceirizadas, será contado em dobro para efeito de remição de pena”.\r\n\r\nTodavia, ao disciplinar o aludido instituto, o projeto avançou sobre matéria de competência privativa da União, conforme se depreende da leitura do artigo 22, I, da Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nEm que pese não existirem maiores dificuldades hermenêuticas na interpretação do aludido artigo constitucional, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica acerca da inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre matéria penal, como se depreende do seguinte julgamento:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da República), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro. (ADI 5949, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, Processo Eletrônico DJe-245 divulg 08-11-2019 public 11-11-2019).”\r\n\r\nImportante asseverar, ainda, que o instituto da remição da pena já se encontra devidamente positivado pela União nos artigos 126/130 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), sendo certo que o projeto em análise, além de invadir competência privativa, modifica a forma de cômputo escolhida pelo legislador federal.\r\n\r\nAssim, competindo privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal e sendo a remição da pena um instituto inequivocamente de direito processual penal, o projeto encontra-se maculado pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nAnte o exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4310/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4581/2018, QUE ¨PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços Públicos Estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar da cobrança do ICMS as associações e entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que veda durante a vigência do regime de recuperação fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz.\r\n\r\n¨Art. 8 (...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2°¨.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4581/2018 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4581/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 368/2019, QUE “PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir a cobrança de taxas pelas academias de educação física dos profissionais de assistência individual (Personal Trainer) devidamente identificado e regular perante o conselho de classe, nos termos que especifica.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de abril de 2019, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 28 de maio de 2019.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a obrigar as academias de educação física a se abster de realizar cobranças de taxas aos profissionais de assistência individual para exercer suas atividades.\r\n\r\nLouvável o projeto que visa conferir maior efetividade ao direito de defesa do consumidor fluminense, além de estar de acordo com a constituição deste ente (CE art. 74, I c/c art. 74, V) que assegura a competência legislativa ao Estado para legislar sobre matérias de Direito Econômico, Produção e Consumo. \r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 1352/2016, que “VISA CONCEDER AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ambos em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre a matéria e apresentam as mesmas hipóteses de incidência da taxa prevista, com fulcro nos arts. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, o que configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 368/2019 ao Projeto de Lei nº 1352/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 368/2019 ao Projeto de Lei nº 1352/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 571/2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa dispor sobre as competências do Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro, como também alterar o inciso IV do Art. 5º da Lei nº 6.087/2011, para instituir e extinguir cargos do mencionado Instituto.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de maio de 2019, a proposição foi submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 22 de maio de 2019, que se manifesta por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição pretende estabelecer competências do Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro, como também instituir e extinguir alguns de seus cargos, por meio da alteração do inciso IV do art. 5º da Lei nº 6.087/2011.\r\n\r\nA pretensão de instituir e excluir cargos do Instituto está incluída no sentido da locução “regime jurídico de servidores públicos”, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo. Está sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a pretensão do Projeto ora em análise sobre estabelecer as competências do ITERJ, fere a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual. Tal competência está consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que trata tanto de matéria afeta a regime jurídico de servidores quanto de atribuição e estrutura de órgãos, ambas competências conferidas ao Poder Executivo pela Constituição.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 571/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 632/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº4962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 4.962 de 20 de dezembro de 2006 que “cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o artigo 3° da Lei n° 4.962/2006 que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, uma vez que ao pretender acrescentar como princípio do Fundo de Habitação a adoção de crianças com 5 anos ou mais, desvirtua da destinação do mesmo que é a implementação da Política de Habitação de Interesse Social no Estado além de promover condições indispensáveis para implementação de programas, projetos e ações habitacionais. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 632/2019 pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 632/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 684/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa instituir no Estado do Rio de Janeiro a figura dos rios de preservação permanente.\r\n\r\nApresentada em 04 de junho de 2019, fora distribuída em 05 de junho à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a figura dos rios de preservação permanente, classificadas como aqueles com excepcional beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres pouco alterados, que são destinados aos usos múltiplos.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto a tutelar o meio ambiente e legislar sobre recursos naturais nos termos dos artigos 73, VI c/c 74, VI da Carta Fluminense.\r\n\r\nA União e Estados têm o domínio sobre os bens hídricos, decorrentes de expressa manifestação constitucional que reserva para eles a responsabilidade pela administração, preservação e edição de normas aplicáveis às águas. Essas questões são destacadas por Maria Machado Granziera em sua análise sobre a dominialidade dos recursos hídricos, a saber:\r\n\r\nO domínio dos recursos hídricos, dessa forma, está muito mais próximo do “dever de zelar” do que de “exercer poder” sobre algo. Esse “poder”, no sentido de propriedade, dá lugar à responsabilidade pela condução do gerenciamento das águas (GRANZIERA, 2003, p. 75). \r\n\r\nA Constituição de 1988, ao fixar as águas que pertencem aos Estados, adotou o critério da exclusão, ou seja, as águas estaduais seriam aquelas que não pertencem à União. De acordo com o artigo 26, inciso I, da Carta Magna, os Estados teriam domínio sobre as águas subterrâneas, superficiais, emergentes, fluentes e em depósito localizadas em seus territórios:\r\n\r\n\"Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: \r\n\r\nI - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.\"\r\n\r\nNesse contexto, por serem pertinentes ao caso trata-se de direito difuso, prevalecendo o princípio da proteção e da preservação ambientais (para as presentes e futuras gerações), de tal modo que, segundo o disposto no art. 225 da Constituição da República, todos tenham direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. \r\n\r\nSobre este ponto, Paulo Affonso Leme Machado, referindo-se ao princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, contextualizado com as futuras gerações, ensina que: “a reserva dos bens ambientais, com a sua não utilização atual, passaria a ser equitativa se fosse demonstrado que ela estaria sendo feita para evitar o esgotamento dos recursos, com a guarda desses bens para as gerações futuras” (Direito ambiental brasileiro. 9ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 45).\r\n\r\nDiante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 684/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 764/2019, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Câncer”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Estatuto assegurarará, através de suas diretrizes e normas o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer. \r\n\r\nO projeto considera princípios essenciais do Estatuto, entre outros, a não discriminação das pessoas com câncer, o respeito e a igualdade de direitos, o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado e a cordialidade, na busca peia autoestima da pessoa com câncer. \r\n\r\nComo se vê a proposição não apresenta óbices à sua tramitação. Assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 764/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 795/2019 QUE \"CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AOS APOSENTADOS, AOS PENSIONISTAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\". \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, que “concede isenção do pagamento da taxa de incêndio aos templos de qualquer culto, aos aposentados, aos pensionistas e às pessoas com deficiência\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nExistem óbices à tramitação da matéria, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sob o Regime de Recuperação Fiscal estando impedido de conceder isenções de tributos ou quaisquer outros instrumentos que resultem em redução da arrecadação ou aumento de despesas. Além disso, o projeto não apresenta o impacto que ele teria na arrecadação do Estado. Assim, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 795/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 801/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “dispõe sobre a capacitação dos profissionais que atuam em unidades hospitalares de emergência para o atendimento em casos de desastre ambiental ou de grande proporção”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto propõe a capacitação dos funcionários de todos os hospitais em gerir eficientemente a recepção, o atendimento, o encaminhamento e quaisquer procedimentos médicos durante e após os desastres. Assim, nossos hospitais estarão mais bem prevenidos para salvar mais vidas. \r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 801/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, QUE \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “institui a obrigatoriedade dos veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que os veículos de transporte escolar, autorizados a operar no Estado, deverão exibir um número de telefone Oficial para reclamações, pintado nas partes laterais e traseira de suas carrocerias. \r\n\r\nNão existem óbices à tramitação da matéria. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 916/2019, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 735/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem, a todos os usuários, de maneira remota, pela internet, informações sobre o consumo de energia elétrica que possibilitem o acompanhamento da medição em tempo real.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar na medida que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 735/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Obriga as concessionárias de energia elétrica do estado do Rio de Janeiro a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço” que versa sobre a mesma matéria tratada no projeto de lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 916/2019 PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 735/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 916/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 735/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 980/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E/OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE\". \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, que “autoriza o Poder Executivo a implantar maternidade, no Município de Resende e/ou firmar convênio do Estado com o Município de Resende”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não fere dispositivos legais ou constitucionais, não havendo, portanto, óbices à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 980/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) NAS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS COM MAIS DE MIL ESPECTADORES, USUÁRIOS, SÓCIOS, CLIENTES E/OU ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os centros destinados a atividades esportivas, a disponibilizar um desfibrilador externo automático (DEA) em suas unidades, a ser utilizado por profissionais devidamente capacitados. Apresentada em 15 de outubro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça em 16 de outubro de 2019. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende determinar que todos os centros de atividades esportivas disponibilizem em suas instalações, ao menos um, desfibrilador externo automático. A justificativa do projeto estaria pautada na minimização das ocorrências de mortes súbitas que eventualmente são aferidas pelos atletas, por não conseguir socorro médico em tempo necessário até uma unidade de emergência.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir melhor assistência aos atletas, seja amadores ou profissionais, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1820/2012, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO, UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado Xandrinho, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1820/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1030/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1820/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE PROFESSORES, QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSO POR PEDOFILIA, DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que “dispõe sobre o afastamento de professores, que figurem no polo passivo de processo por pedofilia, das atividades em sala de aula no âmbito do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição é uma reapresentação do Projeto de Lei nº 3678/2017, de autoria do então Deputado Figueiredo, arquivado por final de legislatura. \r\n\r\nEsta mesma proposição também foi reapresentada pelo Deputado Gil Vianna através do Projeto de Lei nº 784/2019, portanto anterior ao projeto ora analisado. Assim, nos termos das determinações do Regimento Interno, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 784/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1052/2019 ao Projeto de Lei nº 784/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019 QUE “UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C”.\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “um fica o Poder Executivo estadual autorizado a criar ou implantar em todo o Estado do Rio de Janeiro, os centros de testagem e aconselhamento (cta), para diagnostico do hiv, sifilis, hepatite b e hepatite c”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposição é meritória e de grande alcance social, visto que visa autorizar o Poder Executivo a criar ou implementar Centros de testagem e aconselhamento ( CTA), através da Secretaria de Saúde do Estado em parceria com as Secretarias de Saúde dos Municípios, como forma implantar política pública de saúde na implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV e triagem de sífilis, hepatite B e C na atenção básica, do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nÉ inegável a importância deste projeto e da implementação dos Centros de Testagem e Aconselhamento, haja vista que a detecção precoce de doenças é muito importante para buscar tratamento no tempo certo, possibilitando assim a melhora na qualidade de vida como também para interromper a cadeia de transmissão dessas infecções.\r\n\r\nContudo, na produção da ementa da proposição houve, por erro de digitação, a inclusão do artigo indefinido UM. Portanto, com o intuito de ajustar a ementa do projeto é que ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei 1146/2019, que passará a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1146/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1146/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ\". \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, que “autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Magé- RJ”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de proposição autorizativa, que tem o escopo de facilitar o acesso, do cidadão do Município de Magé, aos serviços públicos estaduais.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a) DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1149/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2019, QUE \"DENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXlAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “denomina Deputado Ampliato Cabral, o Poupa Tempo do Município de Duque de Caxias, localizado no Caxias Shopping”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição pretende homenagear uma personalidade política do Município de Duque de Caxias. Não encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1189/2019, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MANIFESTAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS, PROTESTOS, EVENTOS E ATOS EM FAVOR DA LEGALIZAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, pretende proibir a realização de quaisquer manifestações, movimentos sociais, protestos, eventos e atos em favor da legalização e da regulamentação do comércio e do uso de substâncias psicotrópicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de junho de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 05 de setembro de 2019, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição fere, de maneira flagrante, questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto porque, entendendo que exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas, o Supremo julgou procedente pedido formulado em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187/DF), de forma que conferiu ao artigo 287 do Código Penal uma interpretação consonante com a Constituição Federal.\r\n\r\nRessalta-se que atribuiu-se efeito vinculante à decisão, que excluiu qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive por meio de manifestações e eventos pú blicos. Na decisão, destacou-se estar em jogo a proteção às liberdades individuais de reunião e de manifestação do pensamento. Assinalou-se que a liberdade de reunião, enquanto direito-meio, é instrumento viabilizador da liberdade de expressão e qualifica-se como elemento apto a propiciar a ativa participação da sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passa a ser o espaço, por excelência, para o debate. Realçou-se que a reunião, para merecer a proteção constitucional, deve ser pacífica, ou seja, sem armas, violência ou incitação ao ódio ou à discriminação. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1189/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1411/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares, que “dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio de nível superior na administração pública estadual para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a reserva pela administração pública Estadual, direta ou indireta, de pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas de estágio de nível superior para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1411/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1411/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE (PEP) NAS REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E EM UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS CONVENIADAS AO PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO e VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo Estadual a desenvolver e certificar o prontuário eletrônico do paciente na rede pública estadual de saúde e em unidades de saúde privadas conveniadas com o Poder Público.\r\n\r\nApresentada em 09 de outubro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça em 10 de outubro de 2019. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo Estadual a desenvolver e certificar o prontuário eletrônico do paciente na rede pública estadual de saúde. A justificativa do projeto estaria pautada na modernização e beneficiamento de toda população, seja para o profissional ou o paciente, a ser conferida com a padronização dos prontuários \r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir melhor controle do histórico médico dos pacientes atendidos pela rede pública estadual de saúde, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1046/2019, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO, DR. DEODALTO e VAL CEASA, que trata de matéria correlata à presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1441/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1474/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO” NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Ofi cial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia da Fábrica do Conhecimento”, no município de Paracambi, que será comemorado na penúltima semana do mês de setembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição objetiva alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia da Fábrica do Conhecimento”, no município de Paracambi, que será comemorado na penúltima semana do mês de setembro.\r\n\r\nA “Fábrica do Conhecimento” é um complexo educacional que abriga pólos de ensino superior e profissionalizante. O lugar tornou-se um símbolo, além de ser uma importante atração turística da cidade, que conta em média com 6 (seis) mil estudantes matriculados nos cursos profissionalizantes e superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), no Instituto Superior Tecnológico de Paracambi, no Centro Federal de Educação Tecnológica de Química (Cefeteq) e no Centro de Educação a Distância do Rio de Janeiro (Cederj).\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1474/2019, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DE CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1474/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO”, situada no município de Paracambi, que será comemorado na penúltima semana do mês de setembro.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1474/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPenúltima Semana - SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO. (...)”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1474/2019.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1474/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA FÁBRICA DE CONHECIMENTO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, QUE SERÁ COMEMORADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO”, situada no município de Paracambi, que será comemorado na penúltima semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPenúltima Semana - SEMANA DA FÁBRICA DO CONHECIMENTO. (...).\r\n\r\nArt. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1474/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1478/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR A TODOS OS PACIENTES QUE FAZEM OU QUE CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar o fornecimento de protetor solar a todos os pacientes com diagnóstico de câncer de pele, seja na fase de tratamento ou após a conclusão, pelas unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 15 de outubro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça em 16 de outubro de 2019. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende determinar que todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro forneçam protetor solar aos pacientes diagnosticados com câncer de pele, seja na fase de tratamento ou após a sua conclusão. A justificativa do projeto estaria pautada no eficiente combate da doença e na disponibilização de melhores condições àqueles acometidos pela doença.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir melhor assistência aos pacientes amparados pela rede pública estadual de saúde, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 244/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado Val Ceasa, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1478/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que dispõe sobre a criação do Programa Recriando no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar a Administração Pública Estadual a criar o Programa Recriando, para reaproveitamento do material reciclável, objetivando reverter sua utilidade em benefício do próprio órgão.\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)”. \r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1510/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1510/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1532/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS NOVOS IMÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a implantação de cisternas para captação, armazenamento e reaproveitamento das águas pluviais nos novos imóveis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória, pois objetiva instituir mecanismos para maximizar o aproveitamento das águas pluviais.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 876/2011, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS”, que visa a regular o mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 876/2011 anterior, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1532/2019 ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1532/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e MAX LEMOS membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2019, QUE \"PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E RENOVA SUAS DISPOSiÇÕES, FORMA DO § 1º DO ARTIGO 82 DO ATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME ESPECíFICA\". \r\n\r\nAutores: Deputada ALANA PASSOS e Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACH ECO \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE PELA LEI Nº 8.643/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Alana Passos e Anderson Moraes, que prorroga o prazo de vigência da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e renova suas disposições, forma do §1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, conforme especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposrçao. a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.643, de 04 de dezembro de 2019, de autoria do Poder Executivo que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber: \r\n\r\n\"Art, 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 1535/2019 pela Lei Estadual nº 8.643, de 04 de dezembro de 2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. (a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 1535/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, QUE “CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do Estado do Rio de Janeiro na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o “Programa Prata da Casa”, que consiste em estabelecer critérios para a ampliação da participação de artistas locais em eventos realizados com financiamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, pois valoriza e incentiva a produção cultural em nosso Estado, não encontra óbices para o prosseguimento da sua tramitação, seja constitucional ou legal, na medida em que busca fortalecer expressões culturais e ampliar as apresentações destas.\r\n\r\nQuanto à previsão constitucional do acesso à cultura, importante destacar o seguinte dispositivo da constituição federal, a saber:\r\n\r\n“Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\nQuanto ao aspecto da competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre a matéria, destaco o inciso III do artigo 98 da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nOutrossim, a matéria está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, com base no artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequação do texto do Projeto de Lei, a fim de evitar possíveis entraves a sua tramitação, apresentamos duas emendas modificativas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1560/2019. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 1560/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o “Programa Prata da Casa”, destinado a estabelecer a obrigatoriedade da oferta de oportunidades para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do estado do Rio de Janeiro na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de Lei nº 1560/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1560/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO e RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos deputados acima consignados, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de kit vestuário para mulheres vítimas de violência, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres deputados pretende garantir às mulheres vítimas de violência o fornecimento gratuito de vestuário pelo Poder Público quando na realização dos exames pertinentes junto ao Instituto Médico Legal - IML, garantindo a dignidade das pessoas vítimas. \r\n\r\nA iniciativa está em consonância com as ações e programas do poder público federal e estadual para a proteção da mulher, bem como com o ordenamento jurídico, destacando os seguintes dispositivos federais:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana; (...)”\r\n\r\nLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que \"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências\".\r\n\r\nLei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, que \"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar\".\r\n\r\nLei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, que \"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência\".\r\n\r\nImportante destacar também que o Brasil é signatário de convenções e tratados internacionais que visam a criar mecanismos de proteção da mulher frente à violência doméstica. Além disto, dada a importância da matéria, a Constituição Estadual estabelece especial atenção ao assunto, conforme os seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 30 - O Estado obriga-se, através da Defensoria Pública, a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n\r\n§ 1º - A lei disporá, como função institucional da Defensoria Pública, sobre o atendimento jurídico pleno de mulheres e familiares vítimas de violência, principalmente física e sexual, através da criação de um Centro de Atendimento para Assistência, Apoio e Orientação Jurídica à Mulher.\r\n\r\nArt. 33 - Para garantia do direito constitucional de atendimento à mulher, vítima de violência, principalmente física e sexual, ficam instituídas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n§ 1º - O corpo funcional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher será composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, com formação profissional específica.\r\n\r\n§ 2º - O Estado providenciará, nos setores técnicos da Polícia Civil, a instalação de serviços especiais de atendimento à mulher, constituídos, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 34 - O Estado garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e crianças, vítimas de violência, bem como auxílio para subsistência, na forma da lei.”\r\n\r\nSendo assim, visto a pertinência e cabimento da propositura, o projeto de lei representa um avanço na legislação estadual e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, haja vista a notória importância do tema e não haver qualquer óbice para o prosseguimento da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1606/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1606/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1620/2019, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR.”\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosane Felix, que declara como Utilidade Pública a Associação Instituto Transformar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Rosane Felix objetiva conceder o título de utilidade pública à Associação Instituto Transformar, com sede à Rua Grauben Barbosa, nº 15 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA Associação em ora análise encontra-se voltada ao atendimento de famílias em vulnerabilidade social e extrema pobreza, onde presta atendimento de qualidade, humanizado, ético, comprometido com a transformação social dos menos favorecidos; oferecendo programas e projetos sociais que cumpram os objetivos estatutários, de forma gratuita e continuada. \r\n\r\nCumpre informar que a entidade anexou todos os documentos necessários, requisitos da Resolução CCJ nº 01/1992, junto ao projeto de lei.\r\n\r\nNeste sentido, por estar a entidade apta para a concessão do título de utilidade pública e não haver qualquer óbice para o prosseguimento da proposta, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1620/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1620/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “cria o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Startups no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que “dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1623/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2022/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1623/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016.\r\n\r\nSala das Comissões,12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2019, QUE “INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Giovani Ratinho que “institui e inclui a semana da imprensa no calendário oficial de datas e eventos comemorativos do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana da Imprensa, a ser celebrada anualmente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a redação da proposição, a Semana de Imprensa objetiva valorizar os profissionais de Imprensa; promover e divulgar as profissões, e legislações da área e promover iniciativas de incentivo a projetos inovadores de jornalismo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o à legislação vigente, é que apresento às emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DA IMPRENSA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Imprensa a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCalendário datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPrimeira semana - SEMANA DA IMPRENSA\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1°do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1625/2019 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1625/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1686/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAutor: Deputado MARClO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO \r\n\r\n(lNCONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que dispõe sobre a promoção dos Agentes de Segurança Pública e DEGASE na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente Projeto esbarra em óbice constitucional, pois ao tratar de regime jurídico e provimento de cargos de Servidores Públicos insurge-se em matéria de competência privativa do Governador do Estado, nos moldes do que estabelece o artigo 112, parágrafo 1º, inciso 11, alínea \"b\" da Constituição Estadual. Abaixo: \r\n\r\n\"Art, 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\" \r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a proposta do nobre deputado é revestida de vício de inconstitucionalidade formal_na medida em que cabe ao Chefe do Poder Executivo Estadual, e não ao Poder Legislativo Estadual, dispor sobre a referida matéria. \r\n\r\nAdemais, o referido projeto de lei apresenta VICIO de inconstitucionalidade material em seus artigos 2º e 4º, tendo em vista que promove aumento de despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual, o que é expressamente vedado pelo artigo 113 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que em sede de repercussão geral (tema 917), o Supremo Tribunal Federal já fixou tese no sentido de haver usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo nos caso em que a lei, cujo projeto fora de iniciativa parlamentar, versar sobre regime jurídico de servidores públicos e criar despesas para a Administração Pública, o que reforça ser o mencionado projeto eivado de inconstitucionalidades formal e material. \r\n\r\nCom efeito, todos os entes federativos devem observar as regras de iniciativa legislativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes, assegurado no artigo 7º da Constituição Estadual, de reprodução obrigatória do artigo 2º da Constituição da República. \r\n\r\nAdemais, nunca é demais relembrar que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, o que levou o Poder Executivo a aderir às condições previstas no Plano de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo Federal. Dentre as inúmeras condições do acordo firmado, está a impossibilidade de criação de despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que meritório a sua finalidade, sob pena de transgressão das metas e dos objetivos pactuados, conforme se depreende do inteiro teor do artigo 8º, incisos I, 111, VI e VII, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme segue: \r\n\r\n\"Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; \r\n\r\nIII - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; \r\n\r\nVI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; \r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\". \r\n\r\nAssim sendo, considerando o inteiro teor do Plano de Recuperação Fiscal, estipulado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, observo que a proposta submetida ao crivo deste relator apresenta óbice intransponível para sua regular tramitação, pois a proposta apresentada onerará os cofres públicos em um momento em que o Estado não pode arcar com o seu pagamento sob pena de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 1686/2019, é pela INCONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relatar pela INCONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1686/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS,membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, QUE “ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 433/1981, que “dispõe sobre o estatuto dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, para reformular a remuneração do policial militar reformado.\r\n\r\nApresentada em 28 de setembro de 2019, a proposta foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 433/1981, para reformular a remuneração do policial militar reformado, com base no soldo correspondente a dois graus hierárquicos imediatos ao que possuir na ativa. A justificativa da proposição estaria pautada em recompensar o agente invalidado em razão do serviço, como uma espécie de prêmio de bravura e justa aposentadoria por ocasião da invalidez.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Tanto é assim que, a proposta pretende alterar a Lei nº 443/1981, Lei esta de iniciativa do Poder Executivo, através da Mensagem nº 85/1981, que, na Assembleia Legislativa, foi convertida no Projeto de Lei nº 412/1981.\r\n\r\nOra, a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. Assim, consoante tem sido decidido pela Suprema Corte, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é, que tal competência privativa do Governador do Estado está estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, determinando que somente mediante decreto poderá dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, consoante artigo 145, VI, alínea a da mesma Constituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável, e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1678/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização sobre o Herpes Zoster, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória, uma vez que objetiva a conscientização e prevenção da Herpes Zoster, contribuindo para a melhoria da saúde da população.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbices constitucional ou legal para o seu prosseguimento, propõe apenas a alteração da lei estadual especial sobre o tema, Lei nº 5.645/2010, que “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1733/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1733/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2019 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1742/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2019, QUE “FICA VEDADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, pretende vedar a realização de audiência de custódia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de dezembro de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 11 de dezembro de 2019, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre matéria que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual. Isto, porque o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual.\r\n\r\nEm dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Órgão instituído pelo art. 103-B da Constituição Federal, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, como também pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, publicou a Resolução CNJ nº 213/2015, que dispunha sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.\r\n\r\nTal Resolução trazia diretrizes pormenorizadas da Audiência de Custódia, concretizando, em território nacional, as previsões realizadas anos antes pelo Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos, ambos assinados e ratificados pelo Brasil em 1992.\r\n\r\nAssim, resta configurada inconstitucionalidade flagrante, uma vez a presente proposição vai de encontro ao estatuído no Pacto Federativo, ao tentar proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, a realização das mencionadas audiências de custódia. Isto, porque, como demonstrado, cabe privativamente à União legislar sobre direito processual e, além disso, contraria a Resolução nº 213/2015 do CNJ, órgão instituído pela Constituição Federal, que possui competência para atuar em esfera nacional.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e quinze minutos realizou-se a terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Max Lemos, membros efetivos; Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente; Deputado Anderson Moraes; Deputado Marcelo Cabeleireiro. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: PROJETO DE LEI Nº 1507/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA INCENTIVO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'' PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 164/2019; PROJETO DE LEI Nº 1359/2019, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1595/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ENSINO ESTRUTURADO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012). Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco leu: PROJETO DE LEI Nº 700/2019, dos Deputados Bebeto, Renato Zaca e Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETARINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA MATÉRIA OU A JURIDICIONAL NA FALTA DA MESMA MAUS-TRATOS VERIFICADOS EM ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.043, de 04 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1225/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1588/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ESTRESSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.630, de 22 de novembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1707/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019). Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2851/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.879, de 02 de março de 2018). Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1660/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 6.088 de 25 de novembro de 2011 e 7.966 de 16 de maio de 2018). Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta das seguintes proposições para a Ordem do Dia do Plenário: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “ESTABELECE A MEIA ENTRA DA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2019, dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes e Chicão Bulhões, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2019, dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.” Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc modificou seu voto para FAVORÁVEL, COM EMENDAS AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário da EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Em prosseguimento, o Deputado Jorge Felippe Neto leu: PROJETO DE LEI Nº 1435/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CASAS ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM, CENTROS DE ACOLHIDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, RECEBEREM DOAÇÕES DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Em votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1510/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1620/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco leu: PROJETO DE LEI Nº 684/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1606/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro, Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1703/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DECLARA A CIDADE DE BOM JARDIM COMO A CAPITAL PRODUTORA DE CAFÉS ESPECIAIS DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.726, de 25 de março de 2014); PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 467/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 707/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ASSEGURA O DIREITO À AQUISIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PREÇO, FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 730/2019, do Deputado Bebeto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 801/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 980/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1161/2019, do De putado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4197/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DESTINA 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008) AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-DEGASE.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, emitiu voto divergente pela ILEGALIDADE, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto e Márcio Pacheco. Após votação, o voto divergente venceu, transformando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1742/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco comunicou a retirada de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 1069/2019, do Deputado Léo Vieira, que \"QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA PESSOA DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA.\"; PROJETO DE LEI Nº 1501/2019, do Deputado Max Lemos, em que \"FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1O DA LEI N. 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O Deputado Max Lemos, autor, solicitou a retirada de pauta desta proposição. pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1865/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, do Max Lemos, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 422/2015, do Deputado Bebeto, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1625/2019, do Giovani Ratinho, que \"INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, do Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\" PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1146/2019, do Márcio Pacheco, que \"UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1669/2019, do Deputado Vandro Família, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4310/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O TEMPO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO PARA REMIÇÃO DE PENA.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4436/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR ARMAMENTO E VENDER MUNIÇÕES PARA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO DE SUA PROPRIEDADE.\" O Presidente retirou de pauta esta proposição para retorno na próxima reunião. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch, que \"GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1189/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MANIFESTAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS, PROTESTOS, EVENTOS E ATOS EM FAVOR DA LEGALIZAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1755/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que \"FICA VEDADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1519/2019, da Deputada Alana Passos, que \" DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 795/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AOS APOSENTADOS, AOS PENSIONISTAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4581/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO.\" PARECER: pela INJURIDICIDADE. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 389/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DELEGADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 632/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI N° 4962 DE 20 DEZEMBRO DE DE 2006, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ILEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1243/2019, do Deputado Max Lemos, que \"CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 368/2019, do Deputado Max Lemos, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO). Durante a discussão, houve um voto divergente e, não estando o relator Deputado Rodrigo Bacellar presente, o Presidente retirou a proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO). Durante a discussão, o autor Deputado Waldeck Carneiro solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela INJURIDICIDADE). Durante a discussão, O Presidente retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro SEM VOTO e do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela LEGALIDADE, COM EMENDAS). Durante a discussão, o Presidente retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1457/2016) (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1352/2016) Durante a discussão, o Presidente solicitou a retirada de pauta desta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 471/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Rodrigo Bacellar, SEM VOTO). Durante a discussão, o Presidente retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 e 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 05, 06 E 07 E PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela Juridicidade, com Emenda) PARECER: pela INJURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Jorge Felippe Neto modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". (retorno do pedido de vista do Deputado Rodrigo Bacellar, SEM VOTO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 767/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO\". (retorno do pedido de vista do Deputado Rodrigo Bacellar, SEM VOTO) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, dezenove de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nId: 2240186" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2240187": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 430/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2215/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA SOUZA CARIELLO, matrícula nº 423.719-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bagueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1905/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEOPOLDO DE ANDRADE TEIXEIRA, matrícula nº 426.031-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 432/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2368/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CERES HELENA AZEREDO PAES, matrícula nº 424.989-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 433/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2366/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO ROSA LOURENÇO, matrícula nº 426.582-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Júnior Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 434/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2367/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS JÚNIOR SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 426.147-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2158/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAÍS DANTAS DE SANT'ANNA, matrícula nº 425.196-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2411/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Miceli de Freitas, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2413/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MICELI DE FREITAS, matrícula nº 424.302-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Daria Glaucia Almenara Cardoso Encinas, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2410/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MICELI DE FREITAS, matrícula nº 424.302-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 439/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2412/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÁRIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 440/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2371/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MARTINS BARRETO REIS, matrícula nº 426.583-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Amaro Siqueira Reis Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 441/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2370/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMARO SIQUEIRA REIS JUNIOR, matrícula nº 425.272-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 442/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2447/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FONTE DE CASTRO, matrícula nº 422.876-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 443/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2448/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MARQUES DA COSTA, matrícula nº 424.045-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Fonte de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 444/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2449/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 423.459-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 445/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2466/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA SEQUEIRA, matrícula nº 403.726-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 446/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2467/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO NICACIO ARAGÃO, matrícula nº 426.584-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina Sequeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 447/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2464/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.619-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 448/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2465/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MARQUES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 426.585-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar XI, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula da Silva de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 449/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2456/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO, matrícula nº 412.352-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 450/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1844/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 422.668-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 451/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere 2478o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2478/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO DE OLIVEIRA FIRMINO, matrícula nº 424.752-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 452/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2479/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAINà SILVA FERREIRA DE MEDEIROS, matrícula nº 426.586-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Danilo de Oliveira Firmino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 453/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2943/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE FERREIRA FELIX, matrícula nº 422.858-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 454/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2942/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO, matrícula nº 411.125-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Simone Ferreira Feliz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 455/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2477/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 456/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1703/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PRALON BARBOSA, matrícula nº 426.587-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 457/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2505/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMON SEGUNDO MOLINA JÚNIOR, matrícula nº 423.898-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 458/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2506/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 426.588-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Segundo Molina Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 459/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2525/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIA CELIA DE SOUZA MENDONÇA, matrícula nº 426.381-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 460/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1843/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ESCÓRCIO SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 416.501-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 461/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1846/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ESCÓRCIO SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 416.501-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Mateus Carlos Ferreira de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 462/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2512/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS, matrícula nº 308.144-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 463/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2540/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GONÇALVES PIMENTEL, matrícula nº 424.994-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 464/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2541/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA APARECIDA PIRES, matrícula nº 425.756-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 465/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MARCO RIBEIRO RODRIGUES DA LUZ , matrícula nº 420.309-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 466/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 467/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DUARTE CARDOSO DOS PASSOS, matrícula nº 420.901-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 468/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ LIMA ABREU, matrícula nº 307.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Luciana Duarte Cardoso dos Passos. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 469/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DUARTE CARDOSO DOS PASSOS, matrícula nº 420.901-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Controle Interno, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Lima Abreu. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 470/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, matrícula nº 306.748-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 471/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO, matrícula nº 412.352-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Angelica Pereira da Silva Ferrante. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 472/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLAN SOARES TERRA, matrícula nº 425.793-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.02.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 29/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SUZANA REZENDE BARROSO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.586-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 30/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA ANGÉLICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, matrícula nº 306.748-5, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Suzana Rezende Barroso.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.02.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e definir junto ao Proderj as regras de implantação do sistema Ergon, que vai gerenciar a área de recursos humanos, bem como a folha de pagamento de pessoal da Casa.\r\n\r\nMATRÍCULA NOME\r\n\r\n201.797-8 - João Carlos Martinez Pavão\r\n\r\n201.801-8 - Jorge Luís da Silva Mendes\r\n\r\n200.906-6 - Vera Lúcia Martins Morgado\r\n\r\n201.394-4 - Edson Soares Silva\r\n\r\n201.614-5 - Lucio André Pinto Ferraz\r\n\r\n201.155-9 - Israel Barbosa\r\n\r\n201.622-8 - Lancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.02.2020\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2177/2020 - LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.02.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1028/2020 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2240187" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2240188": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a realizar-se no dia 05 de março de 2020, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Oitiva do Excelentíssimo Senhor Lucas Tristão, Secretário de Desenvolvimento, Energia e Relações Internacionais, para prestar esclarecimentos relativos ao assunto objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SR. WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, relativamente à existência, à manutenção e à captação de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas, captar suas imagens, encontros e afazeres), ações controladas com infiltração de agentes, captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail, contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, excetuando-se as autoridades judicialmente em regular procedimento investigativo ou judicial.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, GUSTAVO SCHMIDT, ZEIDAN LULA, membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 04 de março de 2020, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 542/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUPORTE DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01A/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 9936/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES DE PROCESSOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6064/17\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MONITORAMENTO E CLIPAGEM DE NOTÍCIAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nI4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n'I ENCONTRO DE COMUNICACÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o I Encontro de Comunicação Eleitoral para as Eleições 2020, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas da comunicação política e eleitoral contemporâneas. \r\n\r\nO encontro, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos aos pleitos municipais e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de março de 2020 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO ACADÊMICA E MEDIAÇÃO: Professores Marcelo Helvécio Navarro Serpa (UFRJ) e Mario Rubens de Oliveira Carneiro (UFRJ). \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n9h30 - CREDENCIAMENTO \r\n\r\n10h às 10h50 \r\n\r\nVOTO E OPINIÃO \r\n\r\n. Opinião e voto. \r\n\r\n. Opinião individual. \r\n\r\n. Fatores determinantes de formação \r\n\r\n. Opinião pública. \r\n\r\n. Propagação. \r\n\r\n. Irradiação. \r\n\r\n. Encadeamento. \r\n\r\n. Mídias Sociais Digitais. \r\n\r\nPalestrante: Marcelo Serpa (PhD, Comunicação e Cultura, UFRJ), por seu envolvimento em projetos eleitorais e Políticos, Marcelo Serpa dedica-se a estudos e investigações nas áreas de comunicação, marketing, pesquisa, estratégia e gestão das mudanças da opinião individual e publica. Tem participado ativamente das eleições brasileiras, desde 1994.\r\n\r\n11h às 11h50\r\n\r\nNEUROMARKETING - O VOTO PELA EMOÇÃO \r\n\r\n. O que são emoções e sentimentos? Os três cérebros. Como se forma o pensamento? \r\n\r\n. TRENDS - Pesquisas de emoções . \r\n\r\n. Marketing de experiência, marcadores somáticos, efeitos de ancoragem no marketing . \r\n\r\n. Gatilhos neurais, neurônio espelho, sound branding, neuromarketing sensorial. \r\n\r\nPalestrante: Markinhos Marques, Bacharel em Marketing. Especialização em Marketing Político Eleitoral. MBA em Planejamento Estrategico. Pós-graduado em Gestão Pública, em Neuromarketing pela ComSchool e é Mestre em Neuromarketing pela UBA-Argentina. Analista de Marketing estratégico e Marketing de Guerrilha, Business Intelligence e BIG DATA. Membro da Sociedade Brasileira de Neurociência e do Comportamento, da Neuro Business Association e da ABCOP - Associação Brasileira de Consultores Políticos. Secretário de Comunicação Social do Estado de Roraima no período 2019 - fevereiro de 2020. Atualmente é CEO da Agência de Comunicação Avançada e Sócio do Site de Financiamento Coletivo PATROCINANDO.COM.BR. \r\n\r\n12h às 12h50 \r\n\r\nMAPA DO VOTO \r\n\r\n. Estratégias políticas para redes sociais. \r\n\r\n. Técnicas de Facebook, Instagram e WhatsApp. \r\n\r\n. Ativismo digital. \r\n\r\n. Individualização do voto. \r\n\r\nPalestrante: Gilberto Musto. Consultor Político credenciado pela ABCOP - Associação Brasileira dos Consultores Políticos. Diretor Sudeste da POLlTICOM. Autor dos livros Mapa do VOTO, Estratégias Políticas para Redes Sociais, O código do VOTO e Mapa do VOTO 2. É criador da plataforma com maior conteúdo de Marketing político e eleitoral do Brasil, a Academia Mapa do VOTO. Jornalista, Radialista e Consultor de Marketing Digital. Há 28 anos atuando na área de Marketing Político e Estratégias Eleitorais. Experiência internacional nas Eleições Autárquicas em Portugal, em 2009. Em 2012 acompanhou as eleições dos Estados Unidos em projeto da George Washington University. Coordenou na Venezuela, em 2013, grupos de Gestão de comunicação política em redes sociais. Palestrante na Universidad de La Frontera em Temuco, no Chile em 2016. Em 2017 na George Washington Uruversitv, participou do seminário sobre as estratégias das campanhas eleitorais de 2018. Consultor político e estrategista na campanha do governador eleito de Roraima, nas eleições de 2018. \r\n\r\n12h50 às 13h50 - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 14h50 \r\n\r\nPLANEJAMENTO DE CAMPANHA \r\n\r\n. Eleição é guerra. \r\n\r\n. O tempo e o tripé que apoia uma eleição.\r\n\r\n. Ferramentas gerenciais. \r\n\r\n. Planejamento estratégico. \r\n\r\n. Organograma. \r\n\r\n. Projeto de Gestão Eleitoral. \r\n\r\nPalestrante: Paulo Senra (PhD, Ciência Pol.t.ca - IUPERJ!, formado em Direito (UERJ), com especiahzaçào em Inteligência Competitiva (INT), mestrado em Gestão da Informação (Universite Aix-Marseille III, Marselha, França) e doutorado em Ciência Política (IUPERJ), Paulo Senra Brortschaft atua em política eleitoral desde 1986, quando foi candidato a deputado estadual. \r\n\r\nTambém assessorou partidos políticos na Câmara Federal, Alerj e Câmara de Vereadores do Rio, além de órgãos municipais e estaduais. \r\n\r\n15h às 15h50 \r\n\r\nESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO PARA CANDIDATURAS FEMININAS \r\n\r\n. Panorama da participação da mulher na política no Brasil e no mundo. \r\n\r\n. São iguais as campanhas para homens e mulheres? \r\n\r\n. Estratégias de comunicação eleitoral. \r\n\r\n. Meios tradicionais e novas tecnologias. \r\n\r\n. Arquétipos e estereótipos nas campanhas femininas. \r\n\r\n. Estudo de caso. \r\n\r\nPalestrantes: Gil Castillo e Marcelo Weiss (Consultores Políticos}, são sócios da Tupy Company Comunicação, possuem quase 30 anos de atuação em campanhas eleitorais, comunicação de governos e formação para partidos políticos no Brasil, América Latina e África. Gil Castillo foi a primeira mulher a presidir a Alacop - Asociación Latinoamericana de Consultores Políticos e membro fundadora do CAMP - Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, entidades de fomento à profissionalização do Marketing Político. Eleita uma das 12 mulheres mais influentes da consultaria política pela WAPAS, em Washington (2016}. Marcelo Weiss é Diretor da Alacop no Brasil e membro fundador e Conselheiro do CAMP na gestão 2018-2020. Em 2016 recebeu um Pollaris Award, pela EAPC - European Association of Political Consultants pelo trabalho \"Água\", como melhor campanha de TV para as presidenciais em São Tome e Príncipe. Ambos são editores do MarketingPolítico.com, que recebeu um Victory Award como melhor site de comunicação política. \r\n\r\n16h às 16h50\r\n\r\nMESA REDONDA COM OS DEBATEDORES E O PÚBLICO \r\n\r\n. Interatividade entre os palestrantes e público. \r\n\r\n. Estimativa de 10 perguntas direcionadas à mesa. \r\n\r\n17h - ENCERRAMENTO \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de março de 2020: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3257mIh ou https://tinyurl.com/s2cgrvq \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrara em contato por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO; \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Encontro (manhã e tarde). O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2240188" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2239107": [ "V - Ata", "L G SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.677.331/0001-04\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09h00min NA SEDE DA EMPRESA, NA CIDADE DE MACAÉ/RJ, NA RUA GODOFREDO NASCENTE TINOCO, Nº 251 SALA 101, LOTEAMENTO BOTAFOGO, CEP 27947-740, PRESENTE OS SÓCIOS REPRESENTANDO 100% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA , PRESIDIDA PELA SÓCIA OLCHIDEIA PORTO REZENDE E SECRETARIADA POR LARISSA MOTHE REZENDE, DELIBERAM SOBRE A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR SER EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: 1 ) A SÓCIA OLCHIDEIA PORTO REZENDE, POSSUIDORA DE 704.102(SETECENTAS E QUATRO MIL, CENTO E DUAS), COTAS COM VALOR NOMINAL DE R$ 1,00 ( UM REAL) CADA UMA, REDUZ SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM R$ 654.102,00(SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E DOIS REAIS), CUJA A RESTITUIÇÃO FIGURARÁ NO PASSIVO CIRCULANTE DA SOCIEDADE, COM PRAZO LIMITE DE QUITAÇÃO EM 31/12/2022, RESTANDO AGORA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL O VALOR DE R$ 50.000,00( CINQUENTA MIL REAIS), DECIDEM POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, PELA REDUÇÃO DO CAPITAL ..\r\n\r\nOLCHIDEIA PORTO REZENDE - PRESIDENTE , E LARISSA MOTHE REZENDE - SECRETÁRIA \r\n\r\nId: 2239107" ], "2239953": [ "V - Ata", "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de 2020, às 08:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira) e Leonardo Pimenta Gadelha (Conselheiro). MESA: André Augusto Telles Moreira (Presidente da mesa) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberações sobre os seguintes assuntos: (1) Proposta de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. DELIBERAÇÕES: Dando-se início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta de convocação da Assembleia Geral Ordinária para deliberação das 3 matérias ora examinadas por este Conselho, com manifestação favorável deste Conselho à aprovação: i) das Demonstrações Financeiras de 2019; ii) da proposta de destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, que consiste em: a) ratificar a deliberação dos dividendos intermediários no montante de R$ 6.665.000,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais); b) destinar dividendos adicionais no montante de R$ 18.591.727,47 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos); c) transferir o montante de R$ 16.029.703,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e três reais) da conta de “Reserva de Lucros a Realizar” para a conta de “Reserva de Lucros”; e d) distribuir dividendos da conta de “Reserva de Lucros” no montante de R$ 16.029.703,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e três reais). O montante de dividendos totalizando os itens “b” e “d” acima é de R$ 34.621.430,47 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos); e iii) da fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020 entre os órgãos da administração, a qual indica os valores globais a serem ratificados pela Assembleia para remuneração da Diretoria e deste Conselho e fixa as premissas para sua individualização entre seus membros conforme abaixo:\r\n\r\nRedes\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nDiretoria Estatutária\r\n\r\nProposta 2020\r\n\r\nAFLUENTE T\r\n\r\n60.192\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60.192\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor André Augusto Telles Moreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Rogério Aschermann Martins, Solange Maria Pinto Ribeiro, Leonardo Pimenta Gadelha e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 20/02/2020 sob o nº 00003854539. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2239953" ], "2240163": [ "V - Ata", "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM Nº 02112-1 Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de fevereiro de 2020, lavrada na forma de sumário. Em 28 de fevereiro de 2020, às 17h, na sede da Sul América S.A. (“Companhia”), na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, ala sul, 6º andar, Rio de Janeiro, RJ, e por videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) a realização da sétima emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (“Debêntures”), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” e “Emissão”, respectivamente), e a oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); (ii) a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta reunião, assim como representar a Companhia junto às entidades participantes da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as matérias acima. Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: (i) Conforme os termos do art. 59, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do art. 14, alínea (s) do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características, a serem reguladas no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sétima Emissão de Sul América S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço e adequação dos níveis de liquidez disponíveis à Companhia, bem como para fins corporativos diversos. (b) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis e do “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Sétima Emissão de Sul América S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), em regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures (“Garantia Firme”), tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9ºA da Instrução da CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”). (c) Coleta de Intenções de Investimento. Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a verificação e a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476 (“Procedimento de Bookbuilding”): i. da realização da Emissão em série única ou em 2 (duas) séries, e da emissão e da quantidade de Debêntures da Primeira Série e/ou de Debêntures da Segunda Série, observados os limites previstos no item (j) abaixo; ii. da Remuneração da Primeira Série (conforme definido abaixo) e/ou da Remuneração da Segunda Série (conforme definido abaixo) observado os limites previstos no item “q” abaixo; e iii. da eventual subscrição das Debêntures com ágio ou deságio, conforme o caso, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série. (d) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A, 8º, parágrafo 2º e 8º-A da Instrução CVM 476. (e) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (“B3” significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”) da respectiva série ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração da Primeira Série ou da Remuneração da Segunda Série, conforme aplicável, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização da respectiva série até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com ágio ou deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série, em cada Data de Integralização. (f) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da Garantia Firme indicado no momento da subscrição, se houver, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (g) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (h) Quantidade: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures. (i) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (j) Séries: A Emissão será realizada em até 2 (duas) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e das Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”) não poderá exceder a quantidade prevista no item (h) acima. (k) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. (l) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (m) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. (n) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 10 de março de 2020 (“Data de Emissão”). (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de (i) 9 (nove) meses para as Debêntures da Primeira Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de dezembro de 2020 (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) 5 (cinco) anos para as Debêntures da Segunda Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 10 de março de 2025 (“Data de Vencimento da Segunda Série”). (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures da Segunda Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão: i. o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será integralmente pago na Data de Vencimento da Primeira Série; e ii. o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 3 (três) parcelas, sendo: 1. a primeira parcela, no valor correspondente a 33,3300% (trinta e três inteiros e três mil e trezentos décimos de milésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devida em 10 de março de 2023; 2. a segunda parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devida em 10 de março de 2024; e 3. a terceira parcela, no valor correspondente a 100,0000% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, devida na Data de Vencimento da Segunda Série. (q) Remuneração: (i) A remuneração das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitada a 0,75% (setenta e cinco centésimo por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa da Primeira Série”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série ou a data de pagamento da Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Primeira Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga no dia 10 de setembro de 2020 e na Data de Vencimento da Primeira Série. A Remuneração da Primeira Série será calculada de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão; (ii) a remuneração das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série incidirão juros re muneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI acrescida de sobretaxa correspondente a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definida de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitada a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa da Segunda Série”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração da Segunda Série” e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures da Segunda Série, de amortização extraordinária das Debêntures da Segunda Série ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Segunda Série, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Segunda Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 10 dos meses de setembro e março de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 10 de setembro de 2020 e o último na Data de Vencimento da Segunda Série. A Remuneração da Segunda Série será calculada de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão. (r) Resgate Antecipado Facultativo: Exceto pelo disposto no item (t) abaixo: (i) a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de quaisquer Debêntures da Primeira Série; e (ii), a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas da Segunda Série (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão), ao agente fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à B3, de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures da Segunda Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da Segunda Série, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da Remuneração da Segunda Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado descrito acima (observado que, caso o resgate antecipado facultativo aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Segunda Série ou do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, deverá ser desconsiderado os valores pagos em tais datas) correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula estabelecida na Escritura de Emissão. (s) Amortização Extraordinária Facultativa: (i) A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização extraordinária antecipada de qualquer das Debêntures da Primeira Série; (ii) a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas da Segunda Série (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão), ao agente fiduciário, ao banco liquidante e escriturador e à B3, de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data do evento, amortizações extraordinárias sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures da Segunda Série, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, correspondente à parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescida da Remuneração da Segunda Série proporcional ao valor da parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, ou a data de pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, incidente sobre o valor da amortização extraordinária descrito acima (observado que, caso a amortização extraordinária facultativa aconteça em qualquer data de pagamento da Remuneração da Segunda Série ou do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, deverão ser desconsiderados os valores pagos em tais datas), correspondente a 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, pelo prazo médio remanescente, calculado de acordo com a fórmula estabelecida na Escritura de Emissão. (t) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (u) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação da mesma série. (v) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. (w) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização da respectiva série ou a data de pagamento da Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento). (x) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão, “Dia Útil” significa (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo. (ii) Autorizar a diretoria da Companhia a (a) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta, incluindo os eventuais aditamentos à Escritura de Emissão; e (b) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, os Coordenadores, o agente fiduciário, a instituição financeira para atuar como escriturador, a instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, a agência de classificação de risco e os assessores legais. (iii) Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Côrtes Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. Na qualidade de Secretária declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Fernanda Bezerra Identidade nº 174.796 (OAB/RJ) - CPF/MF nº 086.375.037-05 Secretária da reunião.\r\n\r\nARCA 28-02-2020\r\n\r\nOS 396018\r\n\r\nId: 2240163" ], "2240088": [ "V - Ata", "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 17/12/2019. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 17/12/2019, às 11h, na sede social da Cia., na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento), salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo bancário com o China Construction Bank (“o Banco CCB”) no valor de R$ 6.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar a contratação de empréstimo bancário com o Banco CCB, no valor de R$ 6.000.000,00; (ii) Aprovar, nos termos do art. 142, inciso VIII, da Lei nº 6.404/76, (a) a dar em garantia, recebíveis da Cia. e constituir ônus em ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima; (b) prestação, pela Cia., de cessão fiduciária sobre direitos creditórios dos recursos existentes nas contas vinculadas de titularidade da Cia., se necessário, em garantia das obrigações assumidas na operação descrita no item 4(i) acima; (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração das CCBs e se necessário dos Instrumentos de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Conta Vinculada, bem como quaisquer contratos/documentos necessários à formalização da operação descrita nos itens (i) e (ii) acima; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 17/12/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Conselheiros Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Jucerja nº 3854005, em 19/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2240088" ], "2240087": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2240087" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2239487": [ "V - Convocação", "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. José Ismar Alves Tôrres - Diretor-Presidente. (27, 28/02/2020 e 02/03/2020)\r\n\r\nId: 2239487" ], "2240072": [ "V - Convocação", "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/2019; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2019; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGOE a ser realizada às 10h do dia 31/03/2020, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395933\r\n\r\nId: 2240072" ], "2239825": [ "V - Convocação", "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 13/03/2020, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2019; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2019; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ 27/02/2020. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2239825" ], "2240002": [ "V - Concessão de Licença", "CLINICA SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 1.671.480/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA CLINICA SÂO GONÇALO LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA através do processo de 20817/2014 a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº004/2020, com validade até 07/02/2024 para atividade de atendimento hospitalar com geradores de energia, localizada na ALAMEDA PIO XII, 138, CENTRO, SÃO GONÇALO (RJ).\r\n\r\nId: 2240002" ], "2234912": [ "V - Concessão de Licença", "MARAIASA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS \r\n\r\nMINERAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 15.338.813/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARAIASA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051038, com validade até 30 de janeiro de 2025, para a atividade de extração mineral saibro, conforme processo DNPM 890.273/20, sendo a área da frente de lavra de 3,94 ha, georreferenciada segundo as coordenadas (SIRGAS 2000) 24K 247364 m E e 7582640 m N, no POSTO PLANÍCIE, BR 101, KM 11 - SENTIDO CAMPOS X RIO DE JANEIRO, - URURAÍ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7907/2014) \r\n\r\nId: 2234912" ], "2238295": [ "V - Auditoria Ambiental", "FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 04.136.367/0037-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/02/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente às atividades de fabricação de herbicidas a partir de princípios ativos como: diuron, hexazinona, propanil, sulfometuron metil, aminociclopiraclor, bromacil e clomazone; inseticidas: metomil, clorantraniliprole, indoxacarb, ciantraniliprole; fungicidas a partir de princípios ativos como: carbendazim, famoxadone, cymoxanil, picoxystrobina, cyproconazole; acaricidas a partir de princípios ativos como: hexathiazox; quelante a partir de princípios ativos como: etilenodiaminotetracetato tetrasódico hidróxido de sódio, álcool isotridecílico e alcanoato de sódio; comercialização de agrotóxicos; operação de subestação de 138 Kv e operação da linha de reembalagem dos inseticidas de princípios ativos Clorantraniliprole, Ciantraniliprole e Indoxacarbe, em concomitância com a recuperação de solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 280 - Floriano, no Município de Barra Mansa, no período de 09.03.2020 a 09.04.2020 no horário 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201050/2003)\r\n\r\nId: 2238295" ], "2232977": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/01/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente às instalações de sua unidade de recebimento, armazenamento de combustíveis e abastecimento de aeronaves e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 24/01/2020 a 24/02/2020, no horário das 7h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200994/2003)\r\n\r\nId: 2232977" ], "2232681": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/01/2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente as atividades de recebimento, armazenamento, abastecimento de aeronaves e enchimento de caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Av. 20 de Janeiro, s/nº - Área de Apoio - AIRJ - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim - Galeão no Município Rio de Janeiro, no período de 22/01/2020 a 25/02/2020 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200932/2002)\r\n\r\nId: 2232681" ], "2239890": [ "V - Convocação", "Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 06 de março de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social\r\n\r\nb) Integralização de Capital\r\n\r\nc) Aprovação de Normativo Interno\r\n\r\nMaricá, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2239890" ], "2239409": [ "V - Convocação", "MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.934.537/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios quotistas da MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL, a realizar-se em 03 de março de 2020, às 15:00h, na filial desta Sociedade situada à Rua Augusto Machado Vianna Faria, nº 2, Codin, Campos dos Goitacazes - RJ, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas até a data desta assembleia; b) Alteração do contrato social para adequa-lo a gestão terceirizada conforme Memorando de Entendimento assinado com a QUEMAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 26.860.453/0001-81; c) Constituição e eleição dos membros do Conselho Administrativo; d) Saida do atual Diretoria e eleição dos novos Diretores para exercerem suas funções a partir desta data; e) Apresentação e aprovação do Plano de Gestão visando a recuperação das atividades econômicas da empresa. Campos dos Goytacazes, 19 de fevereiro de 2020. Ricardo Faria Guaraná de Barros Diretor Tecnico\r\n\r\nId: 2239409" ], "2239606": [ "V - Convocação", "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 25 de março de 2020, às 09:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 4 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 5 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 6 - assuntos gerais. Petrópolis, 11 de fevereiro de 2020. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2239606" ], "2239634": [ "V - Convocação", "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de março de 2020 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da Assembléia anterior; b)discutir e aprovar o Relatório das Contas da Diretoria com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 02 de março de 2020. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2239634" ], "2239601": [ "V - Convocação", "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação - São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 25 de março de 2020, às 14:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 4 - eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 11 de fevereiro de 2020. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2239601" ], "2239797": [ "V - Convocação", "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.311/0001-26 - NIRE 3330004221.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas por esta Diretora Presidente a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, conforme permite o artigo 7º do Estatuto social da empresa, na sede social da Companhia, na Avenida Graça Aranha nº 226, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, às 10:00hs do dia 11/03/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023; (ii) Fixação do limite de valor da remuneração global anual dos diretores da Companhia para o triênio 2020/2023; (iii) Análise da situação atual da empresa; e (iv) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Moema Para Noronha - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2239797" ], "2240105": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Niterói, 02/03/2020. Alexandre Boaretto - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395940\r\n\r\nId: 2240105" ], "2240109": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Petrópolis, 02/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395938\r\n\r\nId: 2240109" ], "2240101": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Campos dos Goytacazes, 02/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor. Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395941\r\n\r\nId: 2240101" ], "2240080": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 02 de março de 2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395942\r\n\r\nId: 2240080" ], "2240114": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Araruama, 02/03/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395939\r\n\r\nId: 2240114" ], "2240081": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0053/20\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9612.10.19\r\n\r\nFI_0054/20\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0055/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7326.19.00\r\n\r\nFI_0056/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.48.00\r\n\r\nFI_0057/20\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0058/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\nFI_0059/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2240081" ], "2240092": [ "V - Convocação", "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23 de Março de 2020. Pelo presente, ficam convocados os acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") para, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia, reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de março de 2020, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para consignar e deliberar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) consignar a renúncia de Daniela Russio de Oliveira ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Companhia; e (ii) diante da referida renúncia, deliberar sobre a vacância temporária do cargo até que os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovem a nomeação de novo(a) Diretor(a) por meio de Reunião do Conselho de Administração a ser oportunamente realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da referida deliberação. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para os acionistas em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 2 de março de 2020. Marcos Pinto Almeida - Conselheiro efetivo; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - Conselheiro efetivo. Carlos David Castro - Conselheiro efetivo.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396001\r\n\r\nId: 2240092" ], "2239984": [ "V - Convocação", "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04 \r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2020\r\n\r\nPelo presente EDITAL de Convocação de sócios, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2020, que se fará realizar em 30/03/2020, em sua sede na Av. Rio Branco, 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação as 14:00 hs, com o quórum legal e em 2ª Convocação as 15:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial do exercício de 2019. 2 - Eleição de Sócio Administrador. 3 - Designação de responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. A) Vitor Emanoel Costa de Castro - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395946\r\n\r\nId: 2239984" ], "2239989": [ "V - Convocação", "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2020 - CONVOCAÇÃO DE SÓCIOS. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2020, que se fará realizar em 01/04/2020, em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª Convocação as 13:00 hs, com o quórum legal e em 2ª Convocação as 14:00 hs, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2019. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. A) Everton Schmidt - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395912\r\n\r\nId: 2239989" ], "2240159": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs. 0519 de FELIPE SECCHIN SIMÃO, 0747 de RICARDO VILLAR GOMEZ, 0548 de BERNARDO SIMÃO BALLESTEROS, 1354 de LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONÇALVES, 0611 de ISABEL CRISTINA G. DE CARVALHO, 1459 de LUIZ CHRISTIANO SANT´ANNA GOMES DA SILVA, 0216 de LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA, 1279 de CARLOS FREDERICO MARCHETTI, 1712 de SUELY MASTRANGELO BIBE, 0194 de MARCELO QUEIROZ, 2469 de TILA PATRICIA KNOLLER MARTINS SANTA HELENA, 1532 de NEYDE DUARTE CARNEIRO MONTEIRO, 0163 de CARLOS BERNARDO TORRES RODENBURG, 1124 de LUCIO LENZ GONÇALVES, 0687 de FRANCISCO DE S. G. CAVALCANTI, 2338 de PAULO MACHADO LOMBA NETO, 0550 de GABOR DOMOTOR, 1293 de JOSÉ BARREIRA ACCIOLY, 1730 de CARLOS HENRIQUE M. DE SANT´ANNA, 0438 espólio de SOLANGE SANCHEZ DE MATTOS, 1693 espólio de ANTONIO PATURY E SOUZA, 0145 espólio de MAURO FERNANDO OROFINO CAMPOS. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. A COMODORIA.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS 395701\r\n\r\nId: 2240159" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2239094": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio de A a Z - Botafogo\r\n\r\nCNPJ 07.644.843/0008-46\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio de A a Z, mantido por Vertente Educação, CNPJ 07.644.843/0008-46, sito a Rua Assunção, nº 453, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33228604, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 293, de 05.07.10, no ano letivo de 2013, Turma Zangão: Gabriella Dias Abdo Centeio, Matrícula 132313. Secretária Escolar: Patricia de Paulo Soares, designada no Processo E-03/007/1411/2019, Diretor: Milton Domingos Viana, designado no ofício CDIN nº 66/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Marcela Corrêa Galloulckydio, ID. 4427984-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4. \r\n\r\nId: 2239094" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240116": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 88/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 020/2020 \r\n\r\nOBJETO: “aquisição de Material de Insumo para atender a UPA - Unidade de Pronto atendimento e H.M.P.A.S.C - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240116" ], "2240120": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 24692/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 021/2020 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de móveis e equipamentos para a creche municipal Proinfância tipo B, a qual está em fase de conclusão da construção no 1° distrito (Picada - Fazendinha).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240120" ], "2240091": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7749/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 019/2020 \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada em serviço de cobertura de seguro para os veículos Fiat Fiorino Hard Working 1.0, Fiat Strada 1.4 Hard Working, Fiat Toro Endurance 1.8 e Fiat Siena 1.4 Attratctive, pertencente ao Município de Araruama, com assistência 24 horas, conforme documentação anexa”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240091" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240123": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 009/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO - SRP. Início do recebimento das propostas: 04/03/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 16/03/2020 às 09h00 - Abertura: 16/03/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 16/03/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata É. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2240123" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240079": [ "IV - Atos", "CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 001/2020\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Termo de Aceite sobre Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências.\r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 28 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 002/2020\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho do Grupo da Fraternidade Espírita Paz e Amor referente a Análise da Programação nº 330090220190001 da Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 28 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nJomar de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nId: 2240079" ] } } }, "Município de Casimiro de Abreu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240119": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.° 01/2020 - FMMA, no dia 19/03/2020, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução da obra de reforma do Prédio da Estação de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos, localizado na Estrada do Ribeirão, KM 01, Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2240119" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240090": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 5109/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisição De Material De Apoio Pedagógico Destinados À Melhoria Da Aprendizagem Dos Alunos Do 1º Ao 9º Anos Do Ensino Fundamental, Da Rede Municipal De Ensino De Itaboraí - RJ, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal Nº 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 16/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2240090" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240151": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 024/2019.\r\n\r\nEmpresa habilitada: PPE Construção Civil EIRELI.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: J L Jorge Construções e Reformas EIRELI ME. \r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2240151" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240102": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 007/2020 - Exclusivo ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 1054/2020. Objeto: fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade e de pão careca de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos Educandos do Ensino Fundamental 1º e 2º ciclo e Creche da Rede Municipal de Ensino deste Município durante o Ano Letivo de 2020. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 13/03/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 18 de fevereiro de 2020. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2240102" ], "2239962": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3031/2019. Objeto: Eventual aquisição de material hospitalar para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas unidades, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 16/03/2020 às 14h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2239962" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240048": [ "IV - Editais: Avisos", "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 (1ºRemarcação), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES; Proc nº 13.681/19; Data para Entrega dos Envelopes: ATÉ 24/03/2020 às 09hs e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 24/03/2020 às 10hs (horário local); Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ. Local de Retirada dos Editais: Sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ; Horário de atendimento: 13hs e 30 min. às 16hs, de segunda à sexta-feira. \r\n\r\nNilópolis, 27 de Fevereiro de 2020/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2240048" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240070": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 03 (TRÊS) DE MARÇO DE 2020 ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2240070" ] } } }, "Município de Paty do Alferes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240139": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 008/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos Serviços de Engenharia para Reforma da Quadra coberta Santo Antonio - Bairro Lameirão -- Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de março de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2240139" ], "2239877": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 007/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de engenharia para construção de quadra de grama sintética na Estrada Rodagem Paty-Avelar, Granja Califórnia - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de março de 2020, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2239877" ], "2240140": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 009/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos Serviços de Engenharia para Reforma da Quadra da Maravilha - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de março de 2020, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2240140" ], "2239878": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem, pavimentação em bloquetes intertravados e confecção de calçada da Rua Nelson Gonçalves (1º trecho) no Bairro Goiabal - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 17 de março de 2020, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2239878" ], "2240141": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 010/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos Serviços de Engenharia para Pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente, em diversas Ruas no Município de Paty do Alferes, exceto drenagem e base da pavimentação.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de março de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2240141" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2239974": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14274/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cestas Básicas embaladas individualmente em plásticos resistentes, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 667.968,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/03/2020 - 09h00min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239974" ], "2239975": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 032/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14130/2019\r\n\r\nOBJETO: O Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (carnes) para o programa de merenda escolar, tendo em vista o preparo e distribuição gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.108,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/03/2020 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239975" ], "2239976": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12104/2019\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 001/2020, aquisição de Mamógrafo Digital, necessário para realização de exames de Mamografia Bilateral, auxiliando no diagnóstico de inúmeras patologias mamárias, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\n1 - Item V - Fica excluída da Qualificação Técnica:\r\n\r\nCertificado do Registro da Anatel do equipamento.\r\n\r\n2 - Item 6.2 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n6.2 - O contratado deverá entregar os materiais em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do empenho, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas previstas no art.87, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3 - Fica Incluído no termo de referência o item XI - Garantia do Produto:\r\n\r\nA garantia do (s) produto (s) deverá (ao) ser de no mínimo 01 (um) ano, contados a partir da data de entrega do (s) objeto (s).\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239976" ], "2239977": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8924/2019\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 005/2020, Registro de Preços para aquisição de Tomografo e Bomba Injetora, com instalação por parte da contratada, sem ônus para a contratante, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã\r\n\r\n1 - Item V - Fica excluída da Qualificação Técnica:\r\n\r\nCertificado do Registro da Anatel do equipamento.\r\n\r\n2 - Item 6.2 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n6.2 - O contratado deverá entregar os materiais em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do empenho, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas previstas no art.87, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n3 - Fica Incluído no termo de referência o item XI - Garantia do Produto:\r\n\r\nA garantia do (s) produto (s) deverá (ao) ser de no mínimo 01 (um) ano, contados a partir da data de entrega do (s) objeto (s).\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2239977" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240148": [ "IV - Despachos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2020 - FMS\r\n\r\nCom base no Parecer Técnico referente à impugnação impetrada por parte da empresa AAE-METALPARTES PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA sob o CNPJ nº 29.020.062/0001-47 e Parecer Decisório enviado a impetrante. RECEBO a Impugnação, no mérito, decido pelo NÃO PROVIMENTO à mesma.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240148" ], "2240147": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2020 - Processo Administrativo nº 021/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais e fornecimento de cilindros em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento a Rede Municipal de Saúde Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Março de 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240147" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2240006": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2020 \r\n\r\nProcesso: 4216/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fertilizante, calcário, substrato orgânico, inseticida biológico e sementes para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramen cionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/03/2020, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240006" ] } } }, "Município de São Sebastião do Alto": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2239584": [ "IV - Editais: Licitações", "Licitação Nº 67/2019 Pregão Nº 61/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 12/03/2020, às 8:15h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço(menor taxa administrativa), objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA,ETANOL,DIESEL S10, DIESEL S500), POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, QUE POSSIBILITE O ABASTECIMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO COM MICROCHIP,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nId: 2239584" ] } } }, "Município de Sumidouro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2239978": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / TOMADA DE PREÇOS N° 001/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO PARA OBRA DE COMPLEMENTO DE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOAO RIBEIRO MARTINS - Valor Estimado: R$ 227.626,07 - Tipo: Menor Preço Global - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (0XX22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Abertura: Dia 19/03/2020 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidou ro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. - Permuta: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nSumidouro, 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPresidente CPL / Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2239978" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Governador": { "Atos": { "2240111": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/4662/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional n° 50062611, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3029587-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2240111" ], "2240117": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4076/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBSON BERNARDES FREIRE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3089206-1, ID Funcional n°. 43659586, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2240117" ], "2240122": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/2151/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANDRÉ LUIZ SANTORO LEOPOLDINO, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional n° 43826822, Matrícula nº 958.957-3, Vínculo 01, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2240122" ], "2240108": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4259/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de GISELE SILVA GOMES, Professora docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 958.386-5, Identidade Funcional n° 43643981, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, in ciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2240108" ], "2240124": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/7452/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe A, Identidade Funcional n° 30201039, Matrícula n° 260278-7, Vínculo 01, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2240124" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2240156": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/214.003/2020 DE 12/02/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2019.\r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28.02.2020.\r\n\r\nId: 2240156" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240180": [ "I - Portaria", "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SETRAB Nº 319/2020 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, JORGE GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-400001/000095/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0833.06.422.0471.2065\r\n\r\n339039\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 40.680.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2240180" ], "2240032": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5812 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-16/192/003736/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei nº 9503/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Hugo Leonan Amaral da Silva, Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, como gestor dos instrumentos relacionados nesta Portaria, e Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, Id. Funcional nº 43792995, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Eduardo Cezar Pereira, Chefe de Serviço, Id. Funcional 44014899, como fiscal e Lilian Pollard, Assistente III, Id. Funcional nº 44014511, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos elencados:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/040/37/2018\r\n\r\n024/19\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nE-12/042/02/2018\r\n\r\n112/18\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nE-12/040/235/2017\r\n\r\n021/18\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nE-12/040/170/2017\r\n\r\n136/17\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nE-12/040/77/2017\r\n\r\n098/17\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nE-12/040/103/2017\r\n\r\n116/17\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nE-12/040/163/2017\r\n\r\n135/17\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nE-12/040/169/2017\r\n\r\n121/17\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/040/96/2017\r\n\r\n125/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nE-12/040/171/2017\r\n\r\n123/17\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/233/2017\r\n\r\n019/18\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nE-12/040/128/2017\r\n\r\n099/17\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nE-12/040/236/2017\r\n\r\n043/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/040/95/2017\r\n\r\n132/17\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nE-12/040/108/17\r\n\r\n134/17\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/040/234/2017\r\n\r\n020/18\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nE-12/040/119/2017\r\n\r\n100/17\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nE-12/040/102/2017\r\n\r\n119/17\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nE-12/040/105/2017\r\n\r\n063/17\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/040/82/2017\r\n\r\n101/17\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/040/83/2017\r\n\r\n067/17\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nE-12/040/125/2017\r\n\r\n069/17\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nE-12/040/190/2017\r\n\r\n137/17\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nE-12/040/177/2017\r\n\r\n124/17\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nE-12/061/17122/2015\r\n\r\n130/16\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nE-12/040/75/2017\r\n\r\n163/17\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\n\r\nE-12/040/167/2017\r\n\r\n156/17\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nE-12/040/78/2017\r\n\r\n084/17\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nE-12/040/84/2017\r\n\r\n083/17\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/040/195/2017\r\n\r\n138/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nE-12/040/104/2017\r\n\r\n178/17\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nE-12/040/109/2017\r\n\r\n172/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/040/52/2017\r\n\r\n071/17\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/040/79/2017\r\n\r\n102/17\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/040/1/2018\r\n\r\n031/18\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nE-12/040/124/2017\r\n\r\n062/17\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/040/165/2017\r\n\r\n165/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/040/80/2017\r\n\r\n068/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/040/49/2017\r\n\r\n065/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nE-12/040/130/2017\r\n\r\n106/17\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nE-12/040/203/2017\r\n\r\n010/18\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nE-12/040/111/2017\r\n\r\n072/17\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/040/72/2017\r\n\r\n104/17\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nE-12/040/74/2017\r\n\r\n064/17\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/040/101/2017\r\n\r\n113/17\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/040/164/2017\r\n\r\n115/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/040/99/2017\r\n\r\n122/17\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/040/166/2017\r\n\r\n164/17\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nE-12/040/73/2017\r\n\r\n085/17\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nE-12/040/28/2017\r\n\r\n070/17\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/064/13795/2014\r\n\r\n132/16\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nE-12/040/168/2017\r\n\r\n120/17\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nE-16/039/15/2019\r\n\r\n074/19\r\n\r\nMunicípio de São Fidélis\r\n\r\nE-12/040/85/2017\r\n\r\n075/17\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-12/040/87/2017\r\n\r\n131/17\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/040/86/2017\r\n\r\n108/17\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/040/116/2017\r\n\r\n103/17\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/040/100/2017\r\n\r\n114/17\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nE-12/040/106/2017\r\n\r\n107/17\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nE-12/040/100226/2018\r\n\r\n072/19\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/040/209/2017\r\n\r\n173/17\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nE-12/040/81/2017\r\n\r\n074/17\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nE-12/040/97/2017\r\n\r\n154/17\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nE-12/040/76/2017\r\n\r\n073/17\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nE-12/040/94/2017\r\n\r\n126/17\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nE-12/040/98/2017\r\n\r\n086/17\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nE-12/040/107/2017\r\n\r\n133/17\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/040/38/2018\r\n\r\n046/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as de signações aqui descritas para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto se assemelhe ao descrito acima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2240032" ], "2240031": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/4153/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2019, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME, pelo valor global de R$ 45.933,36 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2240031" ], "2240030": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/065/2048/2019 - TORNO SEM EFEITO o cancelamento da CNH de MARLI MARCELINO FERREIRA, Registro Nacional nº 00135599490, publicado no D.O. de 27/05/2019..\r\n\r\nId: 2240030" ], "2240052": [ "I - Ato", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nATOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDESIGNA as servidoras DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71002-0, ID Funcional 4373112-0, MARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula13/71044-2, ID Funcional 4391170-6, para o período de 01/03 a 31/03 do corrente ano, fiscalizar os serviços de COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS A ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO TÉCNICO A SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ), objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.001325/2013, Contrato n° 01/2016 assinado em 01/04/2016, a cargo da PRODEC Consultoria para Decisão S/S, em razão de férias dos Fiscais ALVAIR PINTO BARBOSA - matrícula n° 13/90782-4, ID Funcional 3224194-1 e PRISCILA FORMOSO DA CUNHA - matrícula 13/71013-7, ID Funcional 4373761-7.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS - matrícula n° 13/91102-4, ID Funcional 2840493-9, Assessora da Assessoria Especial de Planejamento, para responder, cumulativamente, pela Divisão de Estudos e Projetos - DEP no período de 01/03 a 31/03 do corrente ano, em razão de férias da servidora PRISCILA FORMOSO DA CUNHA - matrícula 13/71013-7, ID Funcional 4373761-7, titular do cargo de Diretora da referida Divisão.\r\n\r\nId: 2240052" ], "2239784": [ "I - Ato", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 22/01/2020, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matricula nº 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ, SEROPÉDICA, NOVA IGUAÇU, JAPERI, PARACAMBI, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MANGARATIBA, a cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000646/2019 (Pregão Eletrônico n° 16/2019 - Contrato n° 13/2019), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matricula 13/91148, ID Funcional 4432321-2\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 22/01/2020, o Engenheiro ALESSANDRO RODNITZKY, matricula nº 13/91234, ID Funcional 5105503-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE MARICÁ, ITABORAÍ, RIO BONITO, GUAPIMIRIM E CACHOEIRAS DE MACACU, a cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000648/2019 (Pregão Eletrônico n° 17/2019 - Contrato n° 17/2019), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matricula nº 13/91148, ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\nId: 2239784" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2240189": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS, ID FUNCIONAL N° 50268945, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Ser viços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000044/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2020, GUILHERME FARIAS MAGALHÃES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5037675-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001809/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSIANE SOARES ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5087703-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Guilherme Farias Magalhães Rosa, ID Funcional nº 5037675-6. Processo nº SEI-120001/001809/2020.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE MORAES DIAS para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002131/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA AGUILAR DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mariana D'Olne, ID Funcional n° 5096354-6. Processo nº SEI-040084/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, CAROLINE CARDOSO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5098987-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000239/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GOMES CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4343089-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº SEI-220011/000228/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, CRISTIANO GOMES CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4343089-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000228/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº SEI-220011/000228/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVES DE JESUS para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Henrique da Silva Rocha, ID Funcional nº 5087875-1. Processo nº SEI-170026/000260/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MORAES E OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Arquitetura, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Lara de Moraes Rosa, ID Funcional n° 5088756-4. Processo nº SEI-170026/000344/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FERREIRA MEXIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414460-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Raphael Ribeiro Cerqueira ID Funcional N° 5104566-4. Processo nº SEI-170026/000343/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, ROBERTO PEREIRA PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 5106387-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003867/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MENDES PACOBAHYBA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Pereira Perez, ID Funcional nº 5106387-5. Processo nº SEI-080001/003867/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 214660-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Ricciopo de Moraes, ID Funcional n° 5097795-4. Processo nº SEI-070002/001701/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, VICTOR ABREU DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4461242-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, MILENA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347968-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, , da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ABREU DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4461242-7, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Frederico Coelho da Silva, ID Funcional n° 5102109-9. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, FREDERICO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102109-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILENA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347968-5, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 2151026-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID FUNCIONAL Nº 4359412-3, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, ID Funcional nº 2151026-1. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR THABATA MENTZINGEN PAZ, ID FUNCIONAL N° 4459748-7, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Suellen Antunes Araujo, ID Funcional n° 510760-5. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, SUELLEN ANTUNES ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 510760-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4347916-2, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Fiscalização e Interdição, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tiago Maciel Ribeiro, ID Funcional nº 4461418-7. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, TIAGO MACIEL RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4461418-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Fiscalização e Interdição, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinicius Nunes Ribeiro de Melo, ID Funcional n° 4435984-5. Processo nº SEI-070002/001706/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, VINICIUS NUNES RIBEIRO DE MELO, ID FUNCIONAL N° 4435984-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001706/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Josemar de Aguiar Moreira, ID Funcional nº 5077239-2. Processo nº SEI-070002/001706/2020.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102109-9, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jefferson Tavares de Assumpção, ID Funcional n° 5107540-7. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5107540-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, THABATA MENTZINGEN PAZ, ID FUNCIONAL N° 4459748-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, MARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4373185-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ CUTALO DE LIRA BASQUES para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mario Augusto Bernardo Junior, ID Funcional n° 4373185-6. Processo nº SEI-070002/001698/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5108513-5, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000583/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE REGINA SILVA DE MELO CAPELLA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Augusto Guimarães Rocha, ID Funcional n° 5108513-5. Processo nº SEI-310003/000584/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, ROBSON BRUM ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5091515-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000267/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, AGNALDO DE FIGUIEREDO GOMES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5102467-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, MAURÍCIO DA FONSECA PONTUAL, ID FUNCIONAL N° 5108658-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, JUSSARA GORITO MAURITY, ID FUNCIONAL N° 2714415-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, LUIZ MARTINS PINTO, ID FUNCIONAL N° 5024160-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000092/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, AUDITORA DO ESTADO, ID FUNCIONAL N° 5015489-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo n° SEI-320001/000462/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA, AUDITORA DO ESTADO, ID FUNCIONAL N° 5015476-1, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ciência Tecnologia e Inovação, da Superintendência de Área Social 2, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por Gloria Isis de Carvalho Souza, ID Funcional n° 5015489-3. Processo n° SEI-320001/000462/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 2446773-1, MJ PM, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000048/2020.\r\n\r\nId: 2240189" ], "2240157": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 120001/002150/2020 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2240157" ], "2239999": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/032196/2019 - EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Identidade Funcional nº 5025285-2. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001580/2020 - MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, Identidade Funcional nº 4332667-6. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 05/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nId: 2239999" ], "2239926": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/739/2014 - ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 41971809, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - D, matrícula nº 13600 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/41/2019 - MARCIA MENDONÇA LESSA DE SOUZA, ID Funcional 37232479, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nível Especial 2, matrícula nº 01366 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3333/2014 - ENOQUE CRISTIAN RIBEIRO, ID Funcional 43696880, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/0088/2019 - MARIVONE BEZERRA DE FARIAS, ID Funcional 39737136, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 147.919-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104287/2018 - RAFAELLA CLASEN APPARECIDO, ID Funcional 43749992, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310849/2005 - RICARDO DE SOUZA ANHAIA, ID Funcional 32807350, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 5318 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10202111/2010 - DENISE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional 41925580, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 8953 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3183/2019 - SIMONE PEREIRA CARNEIRO, ID Funcional 42725461, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - C, matrícula nº 22832 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/155/2019 - AMANDA MITKE MARIA DE LACERDA ROCHA HOPPE ROCHA, ID Funcional 50256947, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 296696-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2497/2019 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO BARROS, ID Funcional 43753558, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor CI-D, matrícula nº 29236 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6903890/1990 - REJANE DE SANT'ANNA ADRIANO, ID Funcional 39288358, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula nº 20029 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/710/2019 - JORGE MENDES SOARES, ID Funcional 35700777, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 1393 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4057/2014 - ALINE DA SILVA VASQUES, ID Funcional 50072412, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102510/2018 - MARIA HELENA DOS SANTOS, ID Funcional 42016169, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 11638/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3175/2013 - SHIRLEY CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 43221971, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 24273 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100725/2018 - LOURDES LIRA CAMACHO DUQUE COELHO, ID Funcional 39662373, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I- Língua Portuguesa, matrícula nº 173.577-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1637/2014 - URSULLA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional 42133955, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104065/2018 - MARCIA HALLIDAY SANT'ANNA DO NASCIMENTO, ID Funcional 34800131, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 124222 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2915/2015 - ERICA COELHO DE LIMA, ID Funcional 50211722, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2677/2013 - TEREZA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 50080504, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4469/2019 - ROBSON BARROSO DOS SANTOS, ID Funcional 20776365, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101650/2018 - MONIQUE DA SILVA GUIMARÃES, ID Funcional 32498926, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 20032 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). MANTENHO o despacho de 30/05/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. Concedo efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/75/2018 - GEDALVA BARBOSA MAGALHÃES, ID Funcional 5376912, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula nº não informada (Ministério da Saúde). MANTENHO o despacho de 29/11/2018, publicado no DOERJ de 02/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/15/2018 - DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 40213544, Datilógrafo, vínculo 1 (SEEDUC) e Instrutor de Alunos II, vínculo 2 (FAETEC). MANTENHO o despacho de 24/01/2018, publicado no DOERJ de 30/01/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2083/2018 - DOUGLAS AMORIM BORBA, Id Funcional 20716567, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico Especializado, matrícula nº 6976-1 (Casa da Moeda do Brasil). RECONSIDERO o despacho de 11/12/2018, publicado no DOERJ de 25/01/2019, referente ao Processo nº E-26/005/2083/2018. Declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3220/2017 - PAULO RAYMUNDO BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional 37976230, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auditor Fiscal da Receita Federal Brasil, matrícula nº 921441 (Ministério da Fazenda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2239926" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240057": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8645 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 8 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8640/2020, de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240057" ], "2239829": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/CIDE240/1999 - FABIO ODILON ALVES GOMES, Técnico Especializado; Id. Funcional nº 27148645. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2239829" ], "2239970": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nDESIGNA SYVIA PASSOS SOARES RODRIGUES, Assessora Técnica, como Presidente, GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, e JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como Membros Titulares e AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “1ª ETAPA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA, ENVOLVENDO IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA VILA CRUZADO, ALÉM DA REFORMA DO NÚCLEO DA CEDAE SITUADO NA ROCINHA”, de que trata o Processo nº E-07/100.536/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.350-00/2020.\r\n\r\nId: 2239970" ], "2239972": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nDESIGNA IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Membro titular e JEANDER SOUZA DE PAULA, Ajudante de Saneamento , como Membro suplente. Gerente do Contrato MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) BOMBAS SUBMERSÍVEIS PARA DIVERSOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA GDRI-8”, de que trata o Processo nº E-12/800.073/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.351-00/2020.\r\n\r\nId: 2239972" ], "2239971": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.033/2017 - Em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2017 (DP), com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Autorizo a Despesa de R$ 237.564.484,99 (duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, para o “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM INSTALAÇÕES DA CEDAE, COM TENSÃO DE FORNECIMENTO INFERIOR A 69 KV (UNIDADES CATIVAS), ÁREA DE CONCESSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A”, para o exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2239971" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2239871": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES \r\n\r\nINSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7, para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/000954/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2239871" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2239810": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nDESLOCA, no período de 17/02/2020 até 31/03/2020, LUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018964-6, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquela Auditoria Fiscal Especializada IPVA. Processo n° SEI-04-0007/000015/2020.\r\n\r\nId: 2239810" ], "2239990": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nREMOVE KATIA APARECIDA ABREU FEIJO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4406055-6, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 01/03/2020. Processo n° SEI-04/196/000026/2020.\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5033376-3, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 01/03/2020. Processo n° SEI-04/196/000026/2020.\r\n\r\nId: 2239990" ], "2239419": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - JARBAS ROCHA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942683-6 e matrícula nº 0.183.805-1. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/045/145/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - HELENA DE SOUZA MORSCH, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953986-0 e matrícula nº 0.183.531-3. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/003/1605/2016, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - SOLANGE DE SA FELISBERTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 19545827 e matrícula nº 0.195.292-5. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002/1166/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - JALDELIR MARTINS COUTINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948004-0 e matrícula nº 0.192.834-0. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010/736/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - MARCO VINICIO BASTOS GHETTI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957751-6 e matrícula nº 0.198.310-5 “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/983/2016, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954685-8 e matrícula nº 0.183.651-9. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/079/302/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - JORGE MAMARE ABDALA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958966-2 e matrícula nº 0.190.262-6. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/431/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1939217-6 e matrícula nº 0.181.942-4. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/122/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942855-3 e matrícula nº 0.181.968-9. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/231/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - ELIANA SEVERINO SIQUEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938364-9 e matrícula nº 1.150.503-9. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/079/303/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - MAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941012-3 e matrícula nº 0294.803-2. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010/192/2015, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941535-4 e matrícula nº 0.294.604-4. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/213/125/2011, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - ANDRE GUSTAVO P.C. DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 2011713-2 e matrícula nº 0.834.644-7. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/394/2016, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2239419" ], "2239980": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040007/000004/2020 - RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4351849-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: DÉBORA LASKA, na condição de cônjuge e SARAH LASKA FIGUEIREDO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 3242754, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000221/2019 - HUGO SABOLA SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365240-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MIRELA SOBRAL SABOIA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 3243795, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2239980" ], "2240000": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000066/2020 - MARIA HELENA SALLES VELLOSO ROCHA COSTA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I, § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000074/2020 - PUBLIO REGIS AMORIM - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I, § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04204/000114/2020 - MARIA JOSE DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I, § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2240000" ], "2239982": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040013/000017/2020 - JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028406-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000011/2020 - WESLEY MESSIAS SALVATERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427378-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2239982" ], "2240042": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/213/125/201\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... AURELIO DANIEL ALVES...\r\n\r\nLEIA-SE: ... FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2240042" ], "2239756": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1181 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/148/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FLOR E MATTOS COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.166.113\r\n\r\nCNPJ nº: 30.681.163/0001-48\r\n\r\nEndereço: AVN TRINTA E UM DE MARCO, 66 ANDAR COBERTURA PARQUE PAULISTA DUQUE DE CAXIAS RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/148/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239756" ], "2239757": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1182 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/33/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.060.568\r\n\r\nCNPJ nº: 43.251.230/0007-21\r\n\r\nEndereço: ETR VELHA DO PILAR 1330, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-260\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/33/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239757" ], "2239758": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1183 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/46/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GMV COMERCIAL EQUIPAMENTOS SERVIÇOS TECNICOS E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.243.258\r\n\r\nCNPJ nº: 05.606.770/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN 22 DE MAIO, 5299 SALA 207 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800-097\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/46/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239758" ], "2239759": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1184 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/33/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL CANARIAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.257.658\r\n\r\nCNPJ nº: 31.618.171/0001-02\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DAS CANÁRIAS 800 GALEÃO RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/33/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239759" ], "2239760": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1185 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/6/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.278.777\r\n\r\nCNPJ nº: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nEndereço: AVN DOUTOR TACITO VIANNA RODRIGUES 300 GALPAO: 07 PARAISO - RESENDE - RJ - BRASIL - 27536-025\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/6/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239760" ], "2239761": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1186 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/177/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.619.083\r\n\r\nCNPJ nº: 10.652.115/0008-90\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ 16117 LOTES 11 A 29, SALA 205, PARTE PARQUE JORGE ABDALA CHAMMA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25265-008\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/177/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239761" ], "2239762": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1187 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência ao Auditor Fiscal da Receita Estadual FLÁVIA DOMINGAS GUERRA, matrícula nº 3000019-4, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos:\r\n\r\na) deferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n\r\nb) recepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de documentação fiscal e de diferimento do imposto;\r\n\r\nc) solicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos;\r\n\r\nd) fiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos;\r\n\r\ne) recepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão, bem como fiscalizar as operações referentes a estas arrematações e autuar por infrações a elas correspondentes, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239762" ], "2239906": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1188 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 633, de 05 de junho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/091/000170/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INOVAR COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.343.635\r\n\r\nCNPJ nº: 32.507.200/0001-21\r\n\r\nEndereço: ETR Adhemar Bebiano 03473 LOJ A B PAV 2 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20765-170\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.343.635, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239906" ], "2239907": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1189 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 112, de 28 de fevereiro de 2018 constante do Processo Administrativo nº E-04/019/669/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ANAMAR EMPORIO DO COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.973.090\r\n\r\nCNPJ nº: 19.634.265/0001-70\r\n\r\nEndereço: Faz Recanto dos Colibris, s/n, Haras do Leleco, Vinhosa, Itaperuna, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de julho de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.973.090, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239907" ], "2239908": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1190 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 644, de 26 de junho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/005/2298/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.695.758\r\n\r\nCNPJ nº: 20.226.364/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21, PAV 3, parte, Centro, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de maio de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.695.758, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239908" ], "2239909": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1191 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 747, de 29 de julho de 2019 constante do Processo Administrativo nº E-04/022/17/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PONTUAL PAPÉIS E DESCARTÁVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.097.927\r\n\r\nCNPJ nº: 24.121.306/0001-64\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 555, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de fevereiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.097.927, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239909" ], "2239910": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1192 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 131, de 08 de março de 2018 constante do Processo Administrativo nº E-04/033/231/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LUIS MAURICIO SOUZA RODRIGUES AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.349.187\r\n\r\nCNPJ nº: 27.504.847/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rodovia Afonso Celso, 900, Km 224, Imburi, São Francisco de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de abril de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.349.187, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239910" ], "2239911": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1193 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 176, de 05 de abril de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/000384/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ESTRADA DA CACHOEIRA 7 COMERCIAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.748.494\r\n\r\nCNPJ nº: 10.833.122/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA EUNICE PALMIRA S/N LT. 09 QD. 02 - Marambaia - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24727-235\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20 de maio de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.748.494, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239911" ], "2239912": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1194 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 775, de 30 de agosto de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/001757/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BEBA LAGOS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.128.830\r\n\r\nCNPJ nº: 24.513.177/0001-50\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS 20007 BLOCO 01 SALA 231 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22790-851\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de abril de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.128.830, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239912" ], "2239913": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1195 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, , no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 781, de 02 de setembro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/007/001847/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: K WAY LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.260.667\r\n\r\nCNPJ nº: 39.385.463/0001-54\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas 2480 BLC 2 LOJ SS101 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22640-101\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.260.667, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239913" ], "2239914": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1196 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 786, de 03 de setembro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/031/100210/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VANDERLEI R PEREIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.314.707\r\n\r\nCNPJ nº: 27.012.247/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA PAULINO FERNANDES 90 QUADRA 026 LOTE 142 - ANTA - Sapucaia - RJ - BRASIL - 25882-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de fevereiro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.314.707, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239914" ], "2239915": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUFIS N° 1197 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 277, de 24 de setembro de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/000898/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.908.036\r\n\r\nCNPJ nº: 87.550.281/0004-87\r\n\r\nEndereço: RUA DO ALHO 660 MER SAO SEBASTIAO - PENHA CIRCULAR - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de novembro de 1977, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 81.908.036, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239915" ], "2239917": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1198 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 760, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/100078/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DIMIJO QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.123.465\r\n\r\nCNPJ nº: 13.275.251/0001-20\r\n\r\nEndereço: AVN RIO DO OURO 1781 LOTE: 42 RIO DO OURO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24753-600\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.123.465, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239917" ], "2239918": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1199 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 791, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/000598/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METALUC COMERCIO DE METAIS E SUCATAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.997.550\r\n\r\nCNPJ nº: 23.176.737/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA GREGORIO DA FONSECA 49 - CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23052-050\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.997.550, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239918" ], "2239919": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1200 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 792, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/000637/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.425.575\r\n\r\nCNPJ nº: 06.321.071/0005-04\r\n\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO 4961 LOJA 109 E 110 - NOVO RIO DAS OSTRAS - Rio das Ostras - RJ - BRASIL - 28890-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de julho de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.425.575, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239919" ], "2239920": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 581, de 09 de abril de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/025/000202/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ZARA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.320.929\r\n\r\nCNPJ nº: 32.083.847/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSE 2873 LOJA 2 - TRIANGULO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25820-160\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.320.929, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239920" ], "2239921": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1202 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 500, de 11 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/024/000184/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALUMETAIS COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.340.244\r\n\r\nCNPJ nº: 27.473.787/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA SAO NICOLAU S/N LT 17 QD 13 - NOSSA SENHORA DA GLORIA - Queimados - RJ - BRASIL - 26310-290\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I ,do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo ÚNICO - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de abril de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.340.244, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239921" ], "2239922": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1203 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 796, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/100081/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: M.D.A-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.014.119\r\n\r\nCNPJ nº: 29.027.199/0001-23\r\n\r\nEndereço: RUA PARACATU SN QU 82 LT 11 - PARTE, JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-110\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de dezembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.014.119, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239922" ], "2239923": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 642, de 27 de junho de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/000333/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.460.533\r\n\r\nCNPJ nº: 14.515.756/0001-88\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 470 SALA:1215 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26210-210\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.460.533, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239923" ], "2239924": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1205 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 759, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/100043/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RPH QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.085.964\r\n\r\nCNPJ nº: 00.266.772/0001-70\r\n\r\nEndereço: ALM SONIA TEREZINHA 154 LOJA:04 - HAVAI - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de novembro de 1994, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 85.085.964, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239924" ], "2239925": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1206 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 757, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/000853/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: M DE ALMEIDA CARDOSO TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.593.385\r\n\r\nCNPJ nº: 10.259.010/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO CRUZ DA SILVA 08 PARTE 28 - CENTRO - São Francisco de Itabapoana - RJ - BRASIL - 28230-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de setembro de 2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.593.385, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2239925" ], "2239905": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.553 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003951/2019 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.185 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/042/001291/2018 - Recorrente: PEDRO GABRIEL CERQUEIRA DA SILVA - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.728, 73.860, 73.861, 73.862, 73.863, 73.864, 73.865, 73.866 e 73.867 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/100178/2018, E-04/040/100189/2018, E-04/040/100183/2018, E-04/040/100187/2018, E-04/040/100176/2018, E-04/040/100177/2018, E-04/040/100180/2018, E-04/040/100182/2018 e E-04/040/100186/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.920 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/3731/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2239905" ], "2240020": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 69.750. - Processo nº E04/006/4334/2014. - Recorrente: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.691. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 95 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. Mérito propriamente dito não conhecido, por ter sido reconhecida a identidade de litígios e perda de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2240020" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240010": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GLAUCIA IORIO DE ARAUJO GUIMARAES, ANALISTA DE SISTEMAS, ID 28255062/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/02/2020. Proc. nº PD-04/139.28/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO, ADMINISTRADOR, ID 19399030/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/09/2019. Proc. nº PD-04/135.384/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, PSICÓLOGO, ID 28653580/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/02/2020. Proc. nº PD-04/135.94/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DULCINEA DA SILVA FERREIRA, CONTÍNUO, ID 28545842/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/02/2020. Proc. nº PD-04/135.95/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE CARLOS ALVES DIAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28259734/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/02/2020. Proc. nº PD-04/135.87/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBERTO PIRES DOS SANTOS, ELETRICISTA, ID 20677405/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/02/2020. Proc. nº PD-04/143.23/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19513151/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/02/2020. Proc. nº PD-04/135.86/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA INES RIBEIRO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19391447/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/02/2020. Proc. nº PD-04/135.82/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, ARTÍFICE, ID 8703965/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/02/2020. Proc. nº PD-04/135.96/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO VALENTIM SANTANA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28259629/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/02/2020. Proc. nº PD-04/144.31/2020.\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, PAULO CESAR SILVA DE CARVALHO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID nº 19401647/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2019. Proc. nº PD-04/135.260/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2019.\r\n\r\nId: 2240010" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239260": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100.069/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico nº 003/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 023/2019...\r\n\r\nId: 2239260" ], "2239394": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/144/2020 - DROGARIAS PACHECO S.A - DR.CLAUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JUNIOR - OAB/RJ 187421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/014/147/2020 - QBEX COMPUTADORES LTDA - DR.HELDER SANTOS OLIVEIRA - OAB/BA 35277.\r\n\r\nPROCESSO Nº 22/014/146/2020 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - NOVA PONTOCOM - DR. DANILO BONADIO BONFIM - OAB/SP 304148.\r\n\r\nPROCESSO Nº 22/014/145/2020 - TELERJ CELULAR VIVO - DRA. TAULISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - OAB/RJ 132028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/654/2018 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118384.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/2487/2015 - CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA - DR. ANTONIO CLAUDIO BORGES GOMES - OAB/RJ 150075\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da Portaria PROCON/RJ n° 33, de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/28/2020 - BIOMEDYCUR COMERCIO DE COLCHÕES TERAPEUTICOS EIRELI - DRA. JULIANA FRANDOLOSO - OAB/SP 369383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/871/2018 - OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/82/2018 - APGN - ASSOCIAÇÃO DOS PROF. E EDUC. DE ENSINO NACION\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA - EPP - \r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR \r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/431/2018 - NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - DRA. ANA LUCIA REBORDÃO PEREIRA - OAB/RJ 100479.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 07/03/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/888/2018 - CP7 STÚDIO FOTOGRAFICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/864/2018 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/894/2018 - LEANDRO SENA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/877/2018 - ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003 /900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA EPP.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 03/05/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/975/2018 - EDUARDO MUNIZ PEREIRA COMERCIO DE ELETRÔNICOS ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/963/2018 - EDUCA ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/990/2018 - CONCESSIONARIA RIO PAX S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/964/2018 - TRINDADE RJ - TOLDOS E COBERTURAS EIRELI.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 18/05/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1124/2018 - FÊNIX RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/1131/2018 - COLÉGIO E CURSO PLUNA LTDA.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 11/07/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100055/2018 - PBG INSP. VEIC. E BLINDAGENS DE AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100057/2018 - EDUCA ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/100053/2018 - MINDWORKS TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/100050/20 - ELIX ESTILO COMERCIO E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100041/2018 - NUCLEO DE ENSINO TECNOLOGICO NET. INFO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100028/2018 - ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 13/07/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100486/2018- BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 30/08/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101107/2018 - KD SERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMERCIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101115/2018 - INSTITUTO DE BELEZA BEM FISIO LTDA.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 03/12/2018, que trata da apresentação de defesa no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101267/2018 - INST. DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ALCANTARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101278/2018 - TEGRA INCORPORADORA S.A - DR. BRUNO AIRES RIBEIRO - OAB/RJ 117943.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 16/01/2019, que trata da apresentação de defesa no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003 /900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA EPP.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 21/01/2020, que torna sem efeito a publicação de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100642/2018 - FÊNIX RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 03/10/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100788/2018 - ZURICH MINAS BRASILSEGUROS S/A - DR. BRUNO ROZENBERG - OAB/RJ 154926.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 29/10/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/66/2019 - PRINCESA AUTO SERVIÇO COMESTIVEIS LTDA - CLAUDIO IMENES RIOS.\r\n\r\nCONCEDO ao fornecedor em epigrafe o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja concluído todas as exigências do referido auto.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/2487/2015 - CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA - DR.FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - OAB/RJ 67987.\r\n\r\nANULO todos os atos administrativos processuais a partir de fls. 35.\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHOS DE ANALISTA DE PDC\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/4006/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168434.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3373/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168434.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de arquivamento do presente processo.\r\n\r\n2° INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5598/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nANULO a publicação de fls. 121, verso, e os atos administrativos subsequentes.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1030/2018 - ALITAIA COMPAGNIA AÉREA ITALIANA S.P.A. - DRA. VIRGINIA D' ANDREA VERA - OAB/RJ 100851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/100687/2018 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100671/2018 - AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - DR. BRUNO BORIS - OAB/SP 208459 - OAB/RJ 181.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/916/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR.ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/929/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR.ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/700/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR.ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/453/2017 - COPA BR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/831/2018 - COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101227/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101017/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - NOVA PONTOCOM - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100673/2018 - EBAZAR.COM.BR LTDA - DRA. LETICIA SABA PINHEIRO DE LIMA - OAB/SP 291599.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100861/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/982/2018 - FIDALGUIA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/343/2017 - GARAGEM MEIER LTDA - DR.RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100665/2018 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MANFUZ VEZZI - OAB/SP 228213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100133/2018 - LKD COMERCIO ELETRONICO S/A - DR. MARCOS WENGERKIEWICZ - OAB/PR 24555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/761/2018 - NOVA CONQUISTA PADARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100863/2018 - NET RIO LTDA - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/907/2018 - PAGSEGURO INTERNET LTDA - DR. RODRIGOTADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/571/2018 - PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PLENA DE SAÚDE - DRA. ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA - OAB/RJ 121236\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/760/2018 - PANIFICAÇÃO SANTO TIRSO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/825/2018 - PILARES DE MARICÁ SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/833/2018 - PRINCESA AUTO SERVIÇO E COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1438/2017 - REINO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1104/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA.JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100432/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA.JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100337/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 147950.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 24/004/1021/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. LETICIA SABA PINHEIRO DE LIMA - OAB/SP 291599\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100191/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA.JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100436/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA.JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1115/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA.JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1012/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/843/2018 - SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/832/2018 - SUPERMERCADOS MASTER 2010 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/920/2018 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100094/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - HUMBERTO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/857/2018 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - HUMBERTO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/856/2018 - TIM CELULAR S/A - DR. HISASHI KATAOKA - OAB/RJ 34672.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100591/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ALESSANDRA PATRICIA SAAD GOMES - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100702/2018 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100697/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO - DR. HELDER MASSAAKI KANAMARU - OAB/SP 111887.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101236/2018 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RIO LTDA - DR.RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101237/2018 - UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RIO LTDA - DR.RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154448.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/55/2019 - VIA VAREJO S/A - DR. ELTON FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/SP 136257.\r\n\r\nNotifico a empresa, supracitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2239394" ], "2240001": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/55.041/2006 - BCP CLARO - DRA. NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONÇALVES - OAB/RJ 121515.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/55.550/2006 - CARREFOUR - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283 - DR. HISASHI KATAOKA - OAB/RJ 34672.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.150/2012 - CR NET COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9464/2013 - BRANORTE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/669/2013 - BV FINANCEIRA S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/990/2013 - B2W COMPANHIA DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8012/2013 - DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3531/2013 - DUMONT SAAB DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/50/2013 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA. - DR. EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER - OAB/RJ 119157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1992/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4632/2013 - GP MOTOS CARIOCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5015/2013 - GUANABARA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/408/2013 - MICROBOARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2070/2013 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - DRA. HELIANE HELENA SILVEIRA - OAB/MG 87901.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4567/2013 - NOVA STILL COMPONENTES ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5191/2013 - PANINI BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4856/2013 - SUPERMERCADO VIENENSE LTDA. - DR. MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 140660.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6620/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/RJ 168397.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1714/2014 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DRA. CARMEN SILVIA DELGADO VILLAÇA - OAB/SP 99761.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5742/2014 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198252.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/454/2014 - SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2917/2015 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5360/2015 - GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - DR. PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA - OAB/RJ 166940.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/849/2016 - ACE SEGURADORA S.A. - DR. ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1014/2016 - ACE SEGURADORA S.A. - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115762.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/265/2016 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - DR. FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109658.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2148/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/904/2016 - FIAT AUTOMÓVEIS S.A. - AZZURRA VEÍCULOS LTDA. - DR. CLÓVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/141/2016 - GGLE SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/371/2016 - IBÉRIA LINHAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/852/2016 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2055/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/103/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1918/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A - DR. LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS - OAB/SP 134074.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/13/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. - DR. VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO - OAB/SP 31464 - ROVER CAR VEÍCULOS EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2021/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. - DR. VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO - OAB/SP 31464.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/90/2016 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1728/2016 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1972/2016 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/457/2016 - MIDWAY S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/978/2016 - MIDWAY S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/164/2016 - NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO NET-INFO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/490/2016 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1058/2016 - ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1180/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1536/2017 - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. - DRA. LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/SP 167884.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/278/2017 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES - OAB/RJ 117993 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/198/2017 - AUTO ESCOLA SANTANA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/160/2017 - CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/145/2017 - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/274/2017 - GRANFINALE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME - DRA. VIVIANE SILVA DE SOUSA - OAB/RJ 164576.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/390/2017 - HYUNDAI MOTORS BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - DR. GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129134.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/271/2017 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/268/2017 - UNOPAR UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/136/2017 - VRG LINHAS AÉREAS/ GOL LINHAS AÉREAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/128/2017 - VRG LINHAS AÉREAS/ GOL LINHAS AÉREAS - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/179/2017 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101234/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/120/2019 - SARAIVA E SICILIANO S.A. - DR. DUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/157/2019 - SARAIVA E SICILIANO S.A. - DR. DUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/298/2019 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2487/2015 - ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/290/2015 - ...\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101237/2018 - ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100179/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100137/2018 - ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100691/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588\r\n\r\nId: 2240001" ], "2239998": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000092/2020 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, Advogada, Nível Superior, Classe IV, Id. Funcional nº 50364421, do Quadro Permanente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 15/01/2015 a 13/01/2020.\r\n\r\nId: 2239998" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2240009": [ "I - Aviso", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 04\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 03\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nId: 2240009" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239996": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-33/001/743/2019 - AUTORIZO o reinício, a partir de 14 de fevereiro de 2020, da execução da construção de creche comunitária, na localidade de Morro Azul, situada no Município de Engenheiro de Paulo de Frontin, conforme Portaria Conjunta FEHIS/CEHAB nº 20/2020, que descentraliza a execução de crédito, publicada no D.O. de 14 de fevereiro de 2020, página 15.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2020.\r\n\r\nId: 2239996" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2240060": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 323 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 164 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, art. 63, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução SEPM nº 164, de 18 de setembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Academia de Polícia Militar D. João VI, realizado pelo Programa Banco de talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAldir dos Santos Costa\r\n\r\n867.441.277-72\r\n\r\n24110248\r\n\r\nAlice Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\n20204779\r\n\r\nAlexander Lopes de Oliveira\r\n\r\n083.829.347-65\r\n\r\n23732156\r\n\r\nCíntia Andrade de Araújo\r\n\r\n086.654.627-83\r\n\r\n50082612\r\n\r\nGilmar de Souza Santos\r\n\r\n071.068.337-54\r\n\r\n22529837\r\n\r\nKelly Oliveira Corrêa\r\n\r\n051-449-547.23\r\n\r\n21685266\r\n\r\nMarcílio José dos Santos Moraes\r\n\r\n011.718.157-94\r\n\r\n24744689\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nComGer PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240060" ], "2239939": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA MARINHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.797-6, Id funcional 2454557-0, sendo a aposentadoria, no Art. 40 , § 1º, III, alínea “a” da CRFB/88, combinado com as disposições do Art. 3º, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/073/474/2019.\r\n\r\nId: 2239939" ], "2239934": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM MÉD RG 76.659 EDUARDO DE ALMEIDA NOGUEIRA, amparado no Art. 48, II § 1º, item 1, Art. 93, inciso I, 95, “caput” e 131, § 1°, item 1 e 132, I, §§ 1°, 2° (redação dada pela Lei n° 9804/05) e 4°, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/091/231/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 43.790 JORGE TAVARES MALTA, amparado no Art. 48, II § 1º, item 1, 93, inciso I, 95, “caput” e 132, IV e V, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/004/19/2019.\r\n\r\nId: 2239934" ], "2239957": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005807/2019 - 1º TEN PM RG 54.438 MARCOS ROSSI MIGUEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2239957" ], "2240016": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/090/002171/2019 - AUTORIZO a disposição da Maj PM 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação Saúde, a contar de 28 de março de 2019 pelo período de 02 anos nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000272/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 72.970 LUCISLEY PEREIRA SOARES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 73.427 ALDO CESAR GOMES DE ALMEIDA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000317/2020 - AUTORIZO a disposição CB PM RG 89.095 VIVIAN CONSTÂNCIO RODRIGUES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000316/2020 - AUTORIZO à disposição MAJ PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a MAJ SGT PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO que retorna Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000058/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000822/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.343 MARCIO GOMES GENUN, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Lei Seca, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 99.939 DOUGLAS ALMEIDA BARRETO, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/051071/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 58.162 ELIAS VIEIRA DA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSEI-350074/001102/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 67.884 FLÁVIO DE ÁVILA MARTINS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2240016" ], "2239449": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/002334/2019 - TEN CEL PM RG 54.635 VANTUIL DA SILVA COUTINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2239449" ], "2239938": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/69/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 66.790 LUIS OTÁVIO MACEDO PINTO, da Secretaria de Estado da Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar - SSMGSI, com ônus para órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2239938" ], "2239988": [ "I - Ato", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/060/2513/2010 - CONCEDE benefício de isenção de Imposto de Renda ao CAP PM RG 1/08.023 NILTOM ANDRADE NASCIMENTO, com fulcro no, inciso XIV, art. 6º da Lei nº Federal nº 7.713/98, a contar de 11 de julho de 2019, data da constatação da doença por laudo médico oficial, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/4639/2582/00.\r\n\r\nId: 2239988" ], "2239952": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000909/2019-1º SGT PM RG 57.156 JULIO CESAR FARIAS GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2019.\r\n\r\nId: 2239952" ], "2239498": [ "I - Ata", "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0025/2020/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para AQUISIÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100423/2018 - Pregão Eletrônico nº 060/2019.\r\n\r\nITEM 04: FOGAO INDUSTRIAL, QUANTIDADE BOCA: 8 BOCAS, LARGURA: 160 ~ 210 CM, QUEIMADOR: TODOS DUPLOS, ALTURA: 80 ~ 86 CM, FORNO: COM PROFUNDIDADE: 89 ~ 119 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7310.009.0041 (ID - 154508)\r\n\r\nComplemento do item: Pés, Estrutura e quadro superior reforçados, em aço inox 430 ou 304, Acabamento externo em aço inox 430 ou 304, Isolamento térmico em lã de rocha, Grelhas em ferro fundido de 6 a 8 braços, Bandejas coletoras de resíduos, Com Chapa avulsa em ferro fundido, compatível com as dimensões do fogão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.280,00 (vinte e oito mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nQUANTIDADE: 07 (sete) unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais)\r\n\r\nId: 2239498" ], "2239482": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/108/244/2015 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de RAIO-X (Pregão Eletrônico n° 023/2016), em favor da Empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°028/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239482" ], "2239955": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/36/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Luvas Cirúrgicas, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1625/2016, Pregão nº 050/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - RJ, em favor da empresa: MB MARTINS AGROPECUÁRIA EPP - CNPJ: 04.541.813/0001-40 no valor de R$ 64.041,18 (sessenta e quatro mil quarenta e um reais e dezoito centavos)\r\n\r\nId: 2239955" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2239881": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA SIMON BOLIVAR PINTO DE SÁ BARRETO JÚNIOR, Identidade Funcional nº 5.021.864-6, matrícula nº 3.052.805-3, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 08.01.2020, referente ao Processo nº SEI-080001/003887/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS AURELIO DE SOUZA DOS REIS, Identidade Funcional nº 3.000.664-3, matrícula nº 265.569-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360178/000026/2020.\r\n\r\nId: 2239881" ], "2239950": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-021/284/2020 - CARLOS ALBERTO ALVES PONTES, ID Funcional nº 2.963.404-0 - períodos base: 27/03/2004 a 25/03/2009 e 26/03/2009 a 24/03/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/875/2016 - FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE, ID Funcional nº. 4.318.187-2 - períodos base: 30/11/2007 a 27/11/2012 e 28/11/2012 a 26/11/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2239950" ], "2240003": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02//03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/00031/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 217, de RICARDO BARBOZA DE SOUZA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2240003" ], "2239888": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360103/000020/2020 - ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3.001.032-2, matrícula nº 289.929-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 21/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000390/2020 - RONALDO SERGIO DE SÁ MOURA, Identidade Funcional nº 2.924.765-9, matrícula nº 263.686-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360282/000020/2020 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, Identidade Funcional nº 2.945.722-0, matrícula nº 289.855-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360175/000005/2020 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARROS, Identidade Funcional nº 2.981.105-8, matrícula nº 269.717-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/08/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2239888" ], "2239489": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/20/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/86//20019 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001 de 01/01/2019 e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0001/2019/120200-01 (Pregão Eletrônico nº 24/2018) da SECCG - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no valor de R$ 450.265,20 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em favor da Empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento com fornecimento de passagens aéreas.\r\n\r\nId: 2239489" ], "2239886": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360103/000020/2020 - ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3.001.032-2, matrícula nº 289.929-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 21/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000390/2020 - RONALDO SERGIO DE SÁ MOURA, Identidade Funcional nº 2.924.765-9, matrícula nº 263.686-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360282/000020/2020 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, Identidade Funcional nº 2.945.722-0, matrícula nº 289.855-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360175/000005/2020 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARROS, Identidade Funcional nº 2.981.105-8, matrícula nº 269.717-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/08/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2239886" ], "2239997": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000359/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 217, de JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2239997" ], "2239954": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/558/2019 - RICARDO VIEIRA DE MATOS, identidade funcional nº 2.963.075-4, matrícula nº 849.116-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe,.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 26/02/2020\r\n\r\nId: 2239954" ], "2239992": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/039/097/2020 - FERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA, ID Funcional n° 5.077.109-4 - 1.395 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/393/2020 - SELMA MATIAS XIMENES, ID Funcional n° 4.218.304-9 - 4.671dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/182/014/2020 - ALEXANDRE TARTARINO GARCIA, ID Funcional n° 2.972.534-8 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/007/273/2020 - DOUGLAS MAIA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 5.009.936-1 - 1.820 dias à MesquitaPrev.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/272/013/2020 - MICHEL LUNA MACHADO FREITAS, ID Funcional n° 4.251.363.4 - 4.959 dias como Técnico Policial de Necrópsia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/007/273/2020 - DOUGLAS MAIA DE AZEVEDO, ID Funcional n° 5.009.936-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como Aluno Aprendiz à FAETEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2239992" ], "2239852": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000001/2020 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor IGOR DE SANTANA INÁCIO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.077.127-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 02/03/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90. \r\n\r\nId: 2239852" ], "2239787": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-360227/000015/2020\r\n\r\nOnde se lê: Proc. N° SEI-360227/000015/2020... \r\n\r\nLeia-se: Proc. N° SEI-360276/000015/2020...\r\n\r\nId: 2239787" ], "2240004": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 2.947.772-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611044000, POLICLÍNICA DA POLICIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/02/2020, no núcleo SIMPLES de número 0064-26. Processo nº SEI-360313/000032/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÔNICA SALES DA COSTA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.958.622-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611044000, POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/02/2020, no núcleo SIMPLES de número 0064-26. Processo nº SEI-360313/000032/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUANA MARISOL BARRIONUEVO, Oficial de Cartório Policial, ID 5.077.118-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611108202, 51ª DP - PARACAMBI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/02/2020, no núcleo SIMPLES de número 0223-26. Processo nº SEI-360160/000014/2020.\r\n\r\nId: 2240004" ], "2240005": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020 \r\n\r\nATO DE 16.01.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611108204/53ª DP- Mesquita foi incluída no Núcleo Composto 0221-26, a contar de 17/02/2020 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 12611108206/55ª DP-Queimados, 1211105209/DEAM-São João de Meriti e 12611108204/53ª DP- Mesquita - SEI-360162/000009/2020.\r\n\r\nATO DE 13.02.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611108202/51ª DP-Paracambi foi excluída do Núcleo Composto 0351-26, a contar de 13/02/2020, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611108214/63ª DP-Japeri, 12611108204/53ª DP-Mesquita, 12611105204/DEAM-Nova Iguaçu e 12611108203/52ª DP-Nova Iguaçu - SEI-360160/000014/2020.\r\n\r\nATO DE 13.02.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611108204/53ª DP-Mesquita foi excluída do Núcleo Composto 0351-26, a contar de 17/02/2020, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611108214/63ª DP-Japeri, 12611105204/DEAM-Nova Iguaçu e 12611108203/52ª DP-Nova Iguaçu - SEI-360162/000009/2020.\r\n\r\nId: 2240005" ], "2239839": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000571/2020 - HENERVAL FERREIRA NUNES, ID 2.975.474-7 - INDEFIRO o pedido de tornar sem efeito as férias contadas em dobro dos anos de 1990, publicada no D.O. de 27/02/1992 - Processo nº E-09/00033/116/1992; de 1991, publicada no D.O. de 14/06/1993 - Processo nº E-09/00044/116/1993; de 1992, publicada no D.O. de 24/03/1994 - Processo nº E-09/00062/138/1994; de 1993, publicada no D.O. de 08/03/1995 - Processo nº E-09/00005/138/1995; de 1994, D.O. de 25/04/1996 - Processo nº E-09/00061/1138/1996; de 1995, DO de 14/03/1997 - Processo nº E-09/00098/1143/1997; de 1996, D.O. de 28/04/1998 - Processo nº E-09/00071/1143/1998; de 1997, publicada no D.O. de 26/07/1999 - Processo nº E-09/00161/1136/1999, e de 1998, publicada no D.O. de 05/04/2000 - Processo nº E-09/00037/1138/2000; em virtude de terem sido utilizadas para fins de abono permanência.\r\n\r\nId: 2239839" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2239873": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 802 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-21/112/000382/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, do art. 1º desta Resolução, os membros elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI - Subsecretário Geral da SEAP\r\n\r\nMEMBROS PERMANENTES:\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE - Subsecretário Adjunto de Infraestrutura/SEAP\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA - Assessora Especial/SEAP\r\n\r\nMEMBROS TRANSITÓRIOS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS - Diretor do Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA - Diretor da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACÁCIO - Diretor da Penitenciária Coronel PM Francisco Sapargoli Rocha\r\n\r\nArt. 3º - Os membros transitórios participarão do Conselho em regime de rodízio quadrimestralmente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciário\r\n\r\nId: 2239873" ], "2239872": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 803 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; \r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo SEI-210098/000118/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n895419/2019\r\n\r\nProjeto Museográfico e Reforma do Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - Contrato de Repasse 0895419/2019\r\n\r\nJosé Paulo de Morais Souza\r\n\r\nISAP\r\n\r\n1998452-9\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n\r\na) executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênio, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nb) gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do instrumento e alertar seus superiores e o Coordenador de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nc) gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nd) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e pelo Coordenador de Convênios; \r\n\r\ne) manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamen tos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nf) exercer as outras atividades correlatas. \r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2239872" ], "2239772": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nEXONERA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012134, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210055/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546447, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo de Oliveira Caetano, ID Funcional nº 50012134. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210055/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA MONICA DE CAMPOS AFFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42191866, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-210117/000058/2020.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4270281-0, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Japeri, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001326/2019.\r\n\r\nNOMEIA JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010005-0, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Japeri, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Sampaio, ID Funcional nº 4270281-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/071/001326/2019.\r\n\r\nEXONERA ROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114500, com validade a contar de 12 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210021/000019/2020.\r\n\r\nNOMEIA AINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091034-5, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson da Motta Reis, ID Funcional nº 4211450-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210021/000019/2020.\r\n\r\nNOMEIA GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295853, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210052/000115/2020.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131117, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210080/000010/2020.\r\n\r\nNOMEIA JAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50104497, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Santos Gouvea, ID Funcional nº 50131117. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210080/000010/2020.\r\n\r\nEXONERA THIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294768, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294768, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas Ferreira de Aquino, ID Funcional nº 43353355. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43353355, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43353355, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ponciano Pessoa da Silva Netto, ID Funcional nº 50983318. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nEXONERA PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983318, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nNOMEIA PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983318, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos de Araújo Bastos, ID Funcional nº 43211925. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211925, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211925, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Moliari Sanches, ID Funcional nº 50294768. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000025/2020.\r\n\r\nEXONERA PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50007009, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210038/000039/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42171210, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patrícia Sigaud de Oliveira Henriques, ID Funcional nº 50007009. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210038/000039/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA NECHO CARNEIRO, para exercer, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210036/000066/2020.\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\n*NOMEIA LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371528-1, para exercer, com validade a contar de 4371528-1, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº46.832 de 18/11/2019, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-210117/000060/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239772" ], "2239643": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\n*NOMEIA ALEXANDRE CARVALHO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368590, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no DOERJ de 19/02/2020.\r\n\r\n*NOMEIA ALBERTO CASTELO VIVAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011529, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/062/001661/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 19/02/2020.\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\n*NOMEIA GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714722, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019, e considerá-lo EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-210117/000059/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239643" ], "2240053": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.141/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDREA ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42192757, por 90 (noventa) dias, de acordo com os Pareceres Médico e Social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2240053" ], "2240033": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.84/2017 - ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI, ISAP, Matrícula 289.077-0, ID.Funcional 2009838-3 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 24/11/2019.\r\n\r\nId: 2240033" ], "2239472": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Infecção Hospitalar deste Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, com validade a contar de 13 de março de 2019\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médica, CRM 52.55586-0, ID 29115574 \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Enfermeiro. ID 5770149\r\n\r\nSIMONE PACHECO DA FONTE, Enfermeiro, ID 30478740\r\n\r\nANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, Enfermeiro, ID 5642450\r\n\r\nIVO MARCOS FREITAS DA MOTA, Farmacêutico, ID 19775938\r\n\r\nId: 2239472" ], "2239968": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/047//2019 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/100023//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em terceira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nId: 2239968" ], "2239786": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000125/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora MARCELLA VAZ MALIZIA, ID. 50364260, referente ao período de 14/01/2020 a 11/07/2020.\r\n\r\nId: 2239786" ], "2239803": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000103/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora DAIENE DA SILVA COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50116932, referente ao período de 06/02/2020 a 03/08/2020.\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000043/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4269722-0, referente ao período de 22/01/2020 a 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2239803" ], "2240047": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/079/001095/2019 - ELIANE DA COSTA ALVES, ID 43819028. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/07/88 a 20/09/90, 01/02/94 a 08/04/94, 01/06/94 a 30/06/94, 01/08/94 a 30/11/94, 01/12/94 a 31/10/96, 01/05/97 a 30/04/99, 01/06/99 a 30/06/99, 01/07/99 a 16/02/00, 01/06/00 a 31/07/00, 18/01/01 a 27/03/01, 12/04/01 a 03/06/05, 02/01/07 a 01/03/08 e de 01/07/08 a 31/03/10, no total de 5.412 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/000038/2019 - MARCELO VIEIRA CANO, ID 19974337. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/86 a 31/01/88, 01/03/88 a 30/04/88, 01/06/88 a 02/10/88, 03/10/88 a 31/12/88, 01/11/92 a 30/11/92, 01/02/93 a 31/12/93, 01/02/94 a 31/05/94 e de 01/08/94 a 22/09/94, no total de 1.483 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004215/2019 - JORGE LUIZ TORRES DA SILVA, ID 20022433. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/04/83 a 14/01/88, 07/04/92 a 02/12/96 e de 01/03/98 a 31/07/98, no total de 3.592 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004237/2019 - ROGÉRIO SANTOS SILVA, ID 50002546. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/91 a 16/03/96, 12/06/96 a 24/04/97 e de 01/08/97 a 14/10/10, no total de 6.733 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/065/000210/2019 - SERGIO FONTES, ID 20095660. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/87 a 01/09/87 e de 09/01/89 a 17/02/97, no total de 3.055 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/085/000324/2019 - MANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO, ID 19985851. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/04/74 a 30/09/74, 02/12/74 a 14/01/75, 09/08/76 a 30/07/78 e de 19/03/80 a 19/02/82, no total de 1.649 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com outra averbação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/093/000091/2019 - CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, ID 50828606. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/01/88 a 09/03/88, 14/03/88 a 18/07/88, 01/06/89 a 09/02/94, 01/10/94 a 07/07/95, 01/09/95 a 29/11/95, 01/03/96 a 31/10/96, 01/01/98 a 31/03/98, 01/11/03 a 30/11/03, 19/07/07 a 11/08/10 e de 12/08/10 a 08/03/16, no total de 5.782 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/065/000230/2019 - GILSON DIAS DA SILVA, ID 50099639. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/93 a 12/01/95, 01/11/96 a 09/06/98, 01/03/99 a 01/08/00, 19/02/01 a 02/12/03, 05/08/04 a 03/05/05 e de 20/05/05 a 03/06/09, no total de 4.579 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002812/2019 - HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/08/86 a 08/06/87, 02/10/87 a 19/02/89, 18/07/89 a 27/04/90, 17/09/90 a 01/10/90, 18/10/90 a 31/12/90, 01/02/91 a 14/11/95 e de 01/07/96 a 11/08/97, no total de 3.336 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/003846/2019 - GILMAR DOS SANTOS RAMOS, ID 20088442. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/02/79 a 13/05/81, 07/07/83 a 12/07/83, 16/08/85 a 16/07/90 e de 13/01/92 a 01/04/92, no total de 2.702 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003401/2019 - MARTHA CRISTHINA MC DIARMID SCHNOOR, ID 20079613. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/08/75 a 16/03/78, no total de 956 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/000017/2019 - RÔMULO JOSÉ RANGEL HORA, ID 42816130. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/06/87 a 30/06/92, 22/07/93 a 03/10/94, 05/10/94 a 23/09/97, 01/03/98 a 31/03/98 e de 01/11/99 a 06/12/06, no total de 6.003 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período já averbado de 19/08/98 a 02/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/093/000294/2019 - JÚLIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, ID 43369537. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/08/89 a 05/03/90, 01/07/92 a 09/08/00, 19/04/01 a 06/01/03 e de 31/05/06 a 15/07/06, no total de 3.844 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/002/006666/2019 - ROBSON LISBOA DE SOUSA, ID 43932312. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/02/92 a 16/08/93, 12/06/95 a 01/09/95, 11/09/95 a 09/12/95, 29/01/96 a 04/03/96, 07/03/96 a 18/12/96, 22/04/97 a 21/05/97, 08/12/97 a 12/02/98, 01/06/98 a 24/03/99, 08/05/00 a 06/06/00, 01/07/01 a 17/11/01, 28/11/01 a 25/09/02, 01/11/02 a 20/12/02, 06/01/03 a 04/07/03, 05/07/03 a 31/08/03, 01/09/03 a 15/09/03, 01/10/03 a 04/11/03, 01/12/03 a 02/06/04, 22/07/04 a 26/01/09 e de 03/08/09 a 16/06/10, no total de 4.409 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/050/001960/2019 - CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/05/11 a 14/03/12, 23/03/12 a 17/04/14 e de 02/06/14 a 10/09/14, no total de 1.167 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/031/003247/2019 - ROBERTO CARLOS BRAZ, ID 50912887. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/07/98 a 14/12/99, 26/04/01 a 08/06/01, 02/08/04 a 14/09/04, 08/10/04 a 03/11/04, 01/12/04 a 29/05/07 e de 01/06/07 a 02/12/17, no total de 5.386 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/016/002562/2019 - ANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE, ID 50009117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/06/92 a 01/10/93, 22/11/93 a 18/02/94, 16/06/94 a 16/12/94, 01/02/95 a 27/12/95, 03/05/96 a 30/06/02, 01/07/03 a 11/08/03, 20/08/04 a 07/06/05, 04/11/05 a 17/07/09 e de 03/03/10 a 28/02/11, no total de 5.364 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 19/03/2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/913.160/2002 - LUIZ CARLOS DO PATROCÍNIO, ID 20023650. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/77 a 30/04/78, 01/05/78 a 14/08/79, 16/06/80 a 14/07/80, 05/03/81 a 14/01/82, 22/03/83 a 08/04/84, 09/04/84 a 10/09/84, 26/02/85 a 01/04/85, 01/08/85 a 31/12/88, 02/01/89 a 15/05/91, 01/09/93 a 05/10/93 e de 04/04/94 a 11/09/94, no total de 4.030 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/03/2003.\r\n\r\nId: 2240047" ], "2240038": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000219/2020\r\n\r\nOnde se lê: PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA CALDEIRA,\r\n\r\nLeia-se: … PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA,\r\n\r\nId: 2240038" ], "2240026": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014.92/2019 - CLAUDIO JOSÉ LEITE UBALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 1972572-8 Matrícula nº 816.483-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, Inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.591/2012 - DARIO REINO DE ALMEIDA, Médico, Ref: SUP C, Id. Funcional 19902069 Matrícula 861.243-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do § 1°, Inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 10/05/2013.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.180/2016 - VALMIR GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 5908884 Matrícula nº 963.546-7 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, na forma do § 3°, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 10.887/04, com efeitos a contar de 24/07/2019.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.5/2017 - DEIVISSON SOARES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 4354449-5 Matrícula nº 953023-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, na forma do § 3°, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 10.887/04, com efeitos a contar de 15/03/2017.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.198/2005 - DANIEL COSTA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1963145-6 Matrícula nº 1924844 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, na forma do § 3°, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 10.887/04, com efeitos a contar de 12/03/2010.\r\n\r\nId: 2240026" ], "2239967": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 52 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI-210056/000084/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 34, de 24/04/2019, publicada no DOERJ de 26/04/2019 para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do Processo nº E-21/001/16/2017, que versa sobre a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos do sistema penitenciário, em regime semi-aberto e aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Designar EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19928955, para a função de Gestor Titular, e CECIO DE SOUZA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20019440, para a função de Gestor Substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43368506; \r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 41960300\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20100825\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS: \r\n\r\nRONALDO LINSBOTH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19692242;\r\n\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19650248\r\n\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50023764\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 34, de 24/04/2019, publicada no DOERJ de 26/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2239967" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2239874": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001112/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2239874" ], "2239857": [ "I - Ata", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 44/19 - Processo nº E-27/042/31/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Smart TV de Led.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 998,00 para o item 01; R$ 1.870,00 para item 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2239857" ], "2239931": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1094 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) MILITAR:\r\n\r\nKARLA LESSA ALVARENGA LEAL - Maj BM CBMMG\r\n\r\nb) PERSONALIDADES CIVIS:\r\n\r\nIIma. Sra. ÉRICA PAES\r\n\r\nExma. Sra. HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL\r\n\r\nExma. Sra. TULA CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nComamdante-Geral\r\n\r\nId: 2239931" ], "2239901": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q00/08 CLEBER VILLAÇA DA SILVA, RG 44.160 - ID Funcional nº 4341760-4, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.90 (28º GBM - Penha).\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 ANDRE FELIPE LIMA DA SILVA, RG 23.691 - ID Funcional nº 02585600-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.90 (28º GBM - Penha).\r\n\r\nId: 2239901" ], "2239816": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/017/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de dezembro de 2018, ao Subtenente BM Ref MARCELO ALEXANDRE NUNES TAVARES, RG 11.741 - ID Funcional nº 2599542-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 443/18, conforme o Processo nº E-27/140/017/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1037/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, ao Capitão BM Ref GUILHERME CERQUEIRA LIMA, RG 1G-540.629 - ID Funcional nº 2607183-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 374/19, conforme o Processo nº E-27/037/1037/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1243/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, ao Subtenente BM RR CLAUDECI TAVARES REIS, RG 9.985 - ID Funcional nº 2660684-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 381/19, conforme o Processo nº E-27/037/1243/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1351/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, ao 1º Sargento BM Ref WALTER CALDINI FILHO, RG 6.959 - ID Funcional nº 2646067-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 416/19, conforme o Processo nº E-27/037/1351/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1131/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de agosto de 2019, ao Coronel BM Ref EUCLIDES JOSE MARTIN AMARAL, RG 9.911 - ID Funcional nº 2664416-9, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 394/19, conforme o Processo nº E-27/037/1131/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/378/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de junho de 2019, ao 1º Sargento BM Ref DJALMA DE OLIVEIRA ALVES, RG 20.075 - ID Funcional nº 612002-4, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 215/19, conforme o Processo nº E-27/140/378/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/190/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de março de 2019, ao Soldado BM Ref LUIZ CLAUDIO FERREIRA, RG 13912 - ID Funcional nº 26211769, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 104/19, conforme o Processo nº E-27/140/190/2019.\r\n\r\nId: 2239816" ], "2239817": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/380/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de junho de 2019, ao 2º Sargento BM Ref NEI MOURA, RG 14.496 - ID Funcional nº 2604064-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 215/19, conforme o Processo nº E-27/140/380/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1280/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de junho de 2019, ao Subtenente BM Ref JOSE IRIS CAVALIER, RG 6.130 - ID Funcional nº 2673134-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/88 e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 9580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 376/19, conforme o Processo nº E-27/037/1280/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1134/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de setembro de 2018, ao Coronel BM Ref MILTON DE SOUZA ABREU, RG 02.538 - ID Funcional nº 2591176-7, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 312/19, conforme o Processo nº E-27/037/1134/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/038/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de abril de 2018, a Capitão BM Ref HELIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, RG 10.192 - ID Funcional nº 2598652-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 141/18, conforme o Processo nº E-27/140/038/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/381/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de junho de 2019, ao 2º Sargento BM Ref ASTROGILDO DOS SANTOS, RG 15.885 - ID Funcional nº 2600513-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 234/19, conforme o Processo nº E-27/140/381/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1234/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de janeiro de 2019, ao Subtenente BM Ref GERALDO RAMOS COELHO NETO, RG 14.592 - ID Funcional nº 2662655-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/88 e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 9580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 323/19, conforme o Processo nº E-27/037/1234/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1229/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de maio de 2019, ao 3º Sargento BM Ref ROMUALDO CAVALCANTI PINHEIRO, RG 1G-232.336 - ID Funcional nº 612333-3, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 371/19, conforme o Processo nº E-27/037/1229/2019.\r\n\r\nId: 2239817" ], "2239870": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de julho de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO DOS SANTOS, RG 12997 - ID Funcional 0026869756 - CPF 003966107-57, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tend0 em vista o que consta do Processo nº E-27/140/403/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de julho de 2019, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA, RG 32941 - ID Funcional 0006157033 - CPF 016033837-94, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/404/2019.\r\n\r\nId: 2239870" ], "2239832": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2020 \r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 1º Sgt. BM Q10/97 IGOR CARDOSO DE PAULA, RG 22.505, Id Funcional 0006129480, da DGP, a contar de 01 de outubro de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 318/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 233, de 13 de dezembro de 2019, conforme o que preceitua o art 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 029/19, datada de 05 de fevereiro de 2020, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de Setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/000250/2020.\r\n\r\nId: 2239832" ], "2239833": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a contar de 14/02/2014, o CAD BM QAL/12 THIAGO REIS DE OLIVEIRA, RG 48.105 - ID Funcional 0050073958, com base no artigo 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/036/109/2014.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a contar de 06/04/2015, o Sd BM Q02/09 RODRIGO OLIVEIRA FURLAN, RG 45.577 - ID Funcional 0043673210, com base no artigo 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/028/2015.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a contar de 06/08/2018, o Sd BM Q10/15 GUILHERME CARVALHO VASCONCELLOS, RG 53.304 - ID Funcional 0050815024, com base no artigo 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100055/2018.\r\n\r\nId: 2239833" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2240181": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5010163-3, inscrito no CPF: 099.842.177-44 para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nXII - assinar Resoluções Conjuntas para descentralização de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SES 1986, de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2240181" ], "2239895": [ "I - Portaria", "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 264 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 545.AT.0/2019 e o Laudo de Análise nº 545.CP.0/2019 emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela Indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2239895" ], "2240029": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILSANDRA PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 974.213-1 e nº 3.055.323-4, ID Funcional nº 4421080-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/042/1018/2019.\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ, Professor Docente I, matrícula nº 3.082.766-1, ID Funcional nº 556929-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/2003//2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE PEDROSA FAFIAES, Professor Docente I, matrículas nº 839.229-2 e nº 826.307-1, ID Funcional nº 4052175-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.445/2010.\r\n\r\nANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 825.703-2, ID Funcional nº 3956433-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2982/2013.\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 948.207-6, ID Funcional nº 4336755-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/068/000839/2019.\r\n\r\nBRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 967.601-6 e nº 954.951-0, ID Funcional nº 4367183-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/3735/2014.\r\n\r\nESMERALDA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.033.891-7, ID Funcional nº 3599824-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/277/2016.\r\n\r\nHENRIQUE CARVALHO LIMA, Investigador Policial, matrícula nº 968.942-3, ID Funcional nº 4392473-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/130/004583/2019.\r\n\r\nIVANILDE BORGES, Merendeira, matrícula nº 5.014.374-2, ID Funcional nº 3265709-9, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/4431/2014.\r\n\r\nMARCELO NOLA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 925.322-0 e nº 948.866-9, ID Funcional nº 4191656-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1152/2014.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LEVY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 835.309-6, ID Funcional nº 1966925-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/046/006009/2019.\r\n\r\nMARIA CICERA SANTANA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.037-6, ID Funcional nº 3907435-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/2507/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.005.567-2, ID Funcional nº 3586374-9, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220338/2012.\r\n\r\nNATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES, Técnico Superior, matrícula nº 3.073.617-7, ID Funcional nº 4378408-9, em serviços administrativos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/6843/2019.\r\n\r\nRICARDO DE GUIMARAES OLIVA, Professor Docente I, matrícula nº 967.699-0 e nº 920.301-9, ID Funcional nº 4191680-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2268/17.\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 818.317-0, serviços leves e internos, Técnico Universitário II, matrícula nº 33.156-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, fora de plantão da emergência, ID Funcional nº 2036850-0, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/009125/2019 e nº E-26/007/8990//2015.\r\n\r\nROSANA ANDREIA DA SILVA SOARES, Professor Docente II, matrícula nº 804.340-8, ID Funcional nº 3320145-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/1135/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA MARISE SOUZA DA ROSA, Professor Docente I, matrículas nº 837.072-8 e nº 831.989-9, ID Funcional nº 556353-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/036/794/2019.\r\n\r\nMARIO MOLINARIO, Perito Legista, matrícula nº 810.841-7, serviços internos, fora de plantão, fora do ambiente de necropsia e Médico, matrícula nº 814.975-9, serviços internos, fora de plantão, ID Funcional nº 2035836-9, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos nº E-09/157/1226/2014 e nº SEI-21/026/005248/2019.\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MAGALHA, Professor Docente I, matrícula nº 962.207-7, ID Funcional nº 4387295-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/981/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGILSIMAR VELOZO DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 839.333-2, ID Funcional nº 3845494-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/381/2015.\r\n\r\nSIMONE DE AZEREDO RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 915.005-3, ID Funcional nº 4199651-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1495/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELINA MARIA DO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 283.704-5, ID Funcional nº 4055374-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/8199/2014.\r\n\r\nCLAUDIA NEVES MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 831.779-4 e nº 841.340-3, ID Funcional nº 3532802-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4451/2017.\r\n\r\nERYKA GOMES ROSA, Professor Docente II, matrícula nº 5.025.225-3, ID Funcional nº 3388144-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/041/1833/2019.\r\n\r\nGABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.070-5 e nº 914.949-3, ID Funcional nº 4194260-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/547/A/2018.\r\n\r\nGISSELE BARBOSA FIALHO, Professor Docente I, matrícula nº 841.334-6 e nº 831.938-6, ID Funcional nº 3793552-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/036/1309/2019.\r\n\r\nHELENA DA PENHA CAMPOS SOUZA FIGUEIRA, Servente, matrícula nº 5.018.985-1, ID Funcional nº 3452184-4, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.413/05.\r\n\r\nJOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 832.900-5, ID Funcional nº 4007982-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/1941/2019.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VALGAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.679-9, ID Funcional nº 2983601-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/088/000933/2019.\r\n\r\nLEDA PEREIRA PAULO CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 5.017.939-9, ID Funcional nº 3627507-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/036/432/2019.\r\n\r\nLEONEL DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 806.935-3, ID Funcional nº 3264985-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/2138/2017.\r\n\r\nLIDIA MARGARIDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.214-1, ID Funcional nº 4215852-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/3060/2016.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO VALLADAO DE AZEREDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.113-3, ID Funcional nº 2932494-7, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/1056/2017.\r\n\r\nMARCIA LEITAO PINHEIRO, Professor Associado, matrícula nº 10.684-9, ID Funcional nº 573609-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/009/3896/2013.\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS OLIVEIRA AGUIAR, Professor Docente II, matrícula nº 815.258-9, ID Funcional nº 3511264-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.310.966/2005-A.\r\n\r\nSILVIA FREITAS GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 825.421-1, ID Funcional nº 3932258-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.308/2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE LIMA SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.803-0, ID Funcional nº 3241407-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/136/59/2019.\r\n\r\nVIRGILIO COSME SA LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.976-3, ID Funcional nº 2933446-2, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.231/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nFABIOLA ROCHA SOARES\r\n\r\nOnde se lê: ...Prorroga, pelo prazo de...\r\n\r\nLeia-se: ...,elo prazo de...\r\n\r\nId: 2240029" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239844": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.073/1986 - MARILIA MARTINS FERNANDES, Id Funcional nº21156255, período base de 01.04.2012 a 30.03.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.799/1996 - LUCIA MARIA DE FIGUEIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21057451, período base de 07.04.2014 a 05.04.2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.128/2002 - GERALDO MOTA DA SILVA, Id Funcional nº 21142777, período base de 07.12.2014 a 05.12.2019,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.609/1984 - JOSÉ LUIZ SILVA, Id Funcional nº 21286655 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de 07.10.1993 a 05.10.1998, 06.10.1998 a 04.10.2003, 05.10.2003 a 02.10.2008 e de 21.03.2011 a 18.03.2016.\r\n\r\nId: 2239844" ], "2239969": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/1163/2013 - MANUEL DOS SANTOS SEIXAS, Id Funcional nº 21147906 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 04.11.2014 a 02.11.2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.02.2020.\r\n\r\nId: 2239969" ] } } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240049": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000226/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.184.077,67 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), visando à contratação emergencial de serviços técnicos especializados na área de conservação predial, para execução de tarefas compreendendo atividades de restauração, instalações prediais e reformas, referentes às solicitações da unidade da Fundação Centro e Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, no Município de Paracambi, denominado Polo Paracambi. \r\n\r\nId: 2240049" ], "2240051": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2020 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, de acordo com o § 4º do Art. 41 da Constiuição Federal;\r\n\r\nClaudia Rebello de Mello, matr. nº 26.868-0 - Superintendente de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nValeria Martins Moura dos Reis, matr. nº 38.001-4 - Diretora do DESEN;\r\n\r\nTatiana Valladares Franklin, matr. nº 38.145-9 - Chefe do SERAV;\r\n\r\nFabio Souza Ramos, matr. nº 36.207-9 - Coordenador do COORDIM;\r\n\r\nJoão Luiz Clara André, matr. nº 31.453-4 - Diretor do Dessaude;\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Quadra, matr. nº 4019-6 - Professor Associado;\r\n\r\nLincoln Tavares da Silva, matr. nº 31.940-0 - Pró-Reitor de Graduação;\r\n\r\nA Comissão terá como atribuições: homologação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório; analisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada; decidir sobre casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, tornando sem efeito a Portaria anterior nº 667/Reitoria/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2020 - DESIGNA os Conselheiros, abaixo discriminados, para o Congresso UERJ, a contar de 07/02/2020:\r\n\r\nCLEIER MARCONSIN - CCS;\r\n\r\nLINCOLN TAVARES DA SILVA - SR-1;\r\n\r\nLUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA - SR-2;\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA - SR-3;\r\n\r\nDIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS - CCS;\r\n\r\nALBERTO DIAS MENDES - Técnico Administrativo;\r\n\r\nCÁSSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA - Técnico Administrativo;\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA MOTTA JUNIOR - Discente;\r\n\r\nSAMUEL DAVID PRACIANO - Discente.\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 284 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO VICE-REITOR\r\n\r\nPARA ASSINATURA DE DIPLOMAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e, de acordo com a legislação em vigor e os mandamentos universitários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-Reitor, Professor MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matrícula nº 6535-9, para assinar os diplomas expedidos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competências ao Pró-Reitor de Graduação, Professor LINCOLN TAVARES DA SILVA, matrícula nº 31.940-0, ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, Professor LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matrícula nº 32.470-7 e à Pró-Reitora de Extensão e Cultura, Professora CLÁUDIA GONÇALVES LIMA, matrícula nº 8112-5, para assinarem os diplomas expedidos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de cada Pró-Reitoria, nos impedimentos do Reitor. \r\n\r\nArt. 3º - As competências estabelecidas pela presente Portaria abrangem o quadriênio de 2020 a 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 289 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA \r\n\r\nDE ACORDO COM AS \r\n\r\nDISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Reitoria, competência para promover a concessão de passagens e/ou diárias aos docentes e servidores técnico-administrativos da UERJ, na forma estabelecida pelo Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 003/Reitoria/2000, de 01/03/2000.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria abrangem as viagens nacionais e internacionais e incluem ainda as passagens cujos recursos sejam provenientes de projetos, com recursos destinados a tal finalidade. \r\n\r\nArt. 3º - Excetua-se da delegação do art. 1º, a competência para autorizar o pagamento de diárias para os motoristas a serviço da Universidade, que fica delegada ao Prefeito dos Campi.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 209/Reitoria/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2020 - DESIGNA os membros abaixo discriminados sob a presidência do primeiro, para avaliar a redistribuição do espaço da Administração Central:\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO - Vice-Reitor, matr. nº 6535-9;\r\n\r\nDOMENICO MANDARINO - Assessor Chefe, matr. nº 5286-0;\r\n\r\nLINCOLN TAVARES DA SILVA - Pró-Reitor de Graduação, matr. nº 31940-0;\r\n\r\nLUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA - Pró-Reitor de Pós-Graduação, matr. nº 32470-7;\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, matr. nº 8112-5;\r\n\r\nGERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - Prefeito dos Campi, matr. nº 5629-1;\r\n\r\nANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES - Diretora da COMUNS, matr. nº 34607-2;\r\n\r\nCATIA ANTONIA DA SILVA - Assessora do Reitor, matr. nº 33423-5;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2020\r\n\r\nPAG. 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2019 - ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO\r\n\r\nOnde se lê: ...lotado na Faculdade Enfermagem...\r\n\r\nLeia-se: ...lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes...\r\n\r\nId: 2240051" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240013": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3298/19 - Com base no parecer da área técnica (2432199), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 142C Duque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio) “SA”, operado pela Empresa Transturismo Rio Minho LTDA. (RJ-166), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 7h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 7h30 às 8h40, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 8h40 às 10h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 12h30 às 13h50, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 13h50 às 15h, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h30 às 7h40, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 7h40 às 9h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 10h10, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 10h10 às 11h40, de 90 em 90 minutos;\r\n\r\nDe 11h40 às 13h, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 15h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 16h10, de 70 em 70 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 17h30, de 80 em 80 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 18h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 18h30 às 20h10, de 100 em 100 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5413/2018 - Com base no parecer da área técnica, às fls 191, e no Parecer n°135/20 - ASJUR/DETRO, às fls.194/195, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria LFA TRANSPORTES E LOCADORA LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob nº 19.676.040/0001-86, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-413 e utilizando o veículo de placa LST9523.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112609/2018 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 25/29 e no PARECER Nº 132/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 32/33.\r\n\r\nId: 2240013" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2239904": [ "I - Despacho", "SUPERINTEDÊNCIA INTEGRADA DE COMBATE\r\n\r\nAOS CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070026/000327/2020- De acordo com o Termo de Cooperação Técnica e seu aditivo celebrado entre a SEA, INEA e a extinta SESEG/PMRJ por meio do Proc. nº E-07/000639/2007, fica delegada, a integrantes do Comando de Polícia Ambiental habilitados no curso de Técnicas de Fiscalização Ambiental relacionados a seguir, atribuição para lavrar autos administrativos, com adoção das providências decorrentes, quando do cometimento de infrações à legislação ambiental, nos termos da Lei Estadual n°3.467/2000.\r\n\r\nRelação dos Militares que Realizaram o curso de Fiscalização Ambiental\r\n\r\nG.H.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85910\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85910\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO REIS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95644\r\n\r\nREAN CASTRO MARTINEZ\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105142\r\n\r\nBETHOVEN GARCIA PAULO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105251\r\n\r\nARTHUR BARROSO SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97874\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105071\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87940\r\n\r\nKLEVERTON HUGO DE MELO\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94287\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105137\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105250\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\n81430\r\n\r\nVANDER RODRIGUES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n100588\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES JORDÃO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101211\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95821\r\n\r\nALAIR SANTOS FARIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96018\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA VALE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92383\r\n\r\nPAULO R. MONTANI DO AMARAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93999\r\n\r\nIVO ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96306\r\n\r\nFILIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nG.H.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n87744\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102289\r\n\r\nALEX SANDRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81752\r\n\r\nANDRÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74647\r\n\r\nANDRE LUIZ CORREA GONÇALVES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80179\r\n\r\nANDRE TRINDADE CEZARIO FARIA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85975\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n76503\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77913\r\n\r\nCARLOS VINICIUS PINTO MACHADO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104878\r\n\r\nCRISTIAN CLEITON MACHADO DIAS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81666\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78913\r\n\r\nDAVI DE FARIA ASTHINE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95751\r\n\r\nDIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84020\r\n\r\nDOUGLAS STWART DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96365\r\n\r\nEDUARDO MELGAÇO GOMES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104450\r\n\r\nEVERTON DE OLIVEIRA GUIDA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104908\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO LOBO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99092\r\n\r\nFELIPE MORENO HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n65725\r\n\r\nGELBIS LIMA DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n104604\r\n\r\nGILDENES CHAVES PRUCOLI\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91617\r\n\r\nGUSTAVO BARROS GIOVANELLA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n99422\r\n\r\nHONNEY DIAS ACIPRETE\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91285\r\n\r\nHUGO CARLOS AMARAL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71367\r\n\r\nJEFFERSON CANUTO LIMA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102192\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90097\r\n\r\nLINCOLN RODRIGUES JACURU\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87750\r\n\r\nLORRANE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n100671\r\n\r\nMANOEL FIGUEIREDO LUCIO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104332\r\n\r\nMARINELZA AURORA F. CANDIDO WUNSCH\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n101767\r\n\r\nPAULO ROBERTO JORDAO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70505\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75657\r\n\r\nROBSON FERNANDES GAZETA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81732\r\n\r\nRODRIGO CRISTOVÃO DO CARMO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n100706\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64796\r\n\r\nRONALDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69380\r\n\r\nSEVERINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n103579\r\n\r\nSIDNEY FERNANDO SILVA ROGERIO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84190\r\n\r\nWANDERLEI CORREA DA TRINDADE JUNIOR\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87617\r\n\r\nWESLLEN RAMOS ALVES\r\n\r\nId: 2239904" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240034": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154881\r\n\r\nNOME: Condomínio Morada do Pontal. CNPJ/CPF N° 39.162.714/0001-31. ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas, Km 488 - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.283,10. PROCESSO Nº E-07/002.500/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154744\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF N° 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Rua Jango Padua, s/n - Centro. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.802,31. PROCESSO Nº E-07/002.13259/2016.\r\n\r\nId: 2240034" ], "2240037": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DISEQ N° 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 16/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 16/2019, firmado com a empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., instaurada pela PORTARIA INEA DISEQ N° 09/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Designar LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional n° 4461252-4, para a Supervisão do Contrato; permanecendo FERNANDA SPITZ DIAS, ID Funcional n° 4462363-1, e DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID Funcional n° 4461107-2, para a Fiscalização do Contrato e, VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, ID Funcional n° 4437463-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DISEQ N° 09 de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nHÉLIO VANDERLEI COELHO FILHO\r\n\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nId: 2240037" ], "2240035": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2015, firmado em 27/07/2015 com a empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA processo nº E-07/002.3737/2015, objeto \"PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO BASES OPERAÇÕES ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES BARREIRAS CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSO D'ÁGUAS CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", para alteração da dotação orçamentária a qual passa a ser PT 2404.17.512.0437.3977- N.D. 4490 - Fonte 104. PROCESSO Nº E-07/002/3737/2015.\r\n\r\nId: 2240035" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2239834": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2018\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000550/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto CLORPIRIFÓS 48 EC GHARDA no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS LTDA, CNPJ 08911564000198, em cumprimento ao art. 6º, 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2239834" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239900": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 14 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão dos Contratos de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Mão de Obra com a Fundação Santa Cabrini conforme abaixo:\r\n\r\nGESTOR DOS CONTRATOS:\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - Id. Funcional nº 0026919567\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO:\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA - Id. Funcional nº 0026921251\r\n\r\nAGENOR AUGUSTO M. CUNHA - Id. Funcional nº 0026925338\r\n\r\nCRISTINA ANGÉLICA DA SILVA LOPES- Id. Funcional nº 0026916010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2020.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2239900" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240024": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 475 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 473, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/482/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros designados para compor a Comissão de Auditoria acerca da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 434/2016 na Portaria FIA/RJ/P nº 473 de 09/01/2020, que passa a viger na forma a seguir:\r\n\r\nTÂNIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8;\r\n\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804-3;\r\n\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\n\r\nANA ROSA XAVIER GOMES, ID Funcional nº 5108907-6;\r\n\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 5072760-5;\r\n\r\nVICTOR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 5101893-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Auditoria deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pela servidora ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240024" ], "2240007": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/10/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 69,97 (sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês fevereiro de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/19/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 1.643,57 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao mês de março de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2240007" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2239831": [ "I - Ata", "ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo dia 27 de fevereiro de 2020, ás 11:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Paulo Eduardo Guerra, Valnei Costa e Ricardo Rangel; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Futebol Eficiente (SEI-300001/000055/2020) - Aprovado com ressalva, (II) Circuito de Corrida e Caminhada Energia em Movimento (E-300001/000210/2020) - Aprovado, (III) Campeonato Brasileiro de Kickboxing (E-300001/000240/2020 - Aprovado.\r\n\r\nAlém dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Esporte Lazer e Juventude e Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2239831" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2239824": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 221 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR COM A EMPRESA ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO - Assistente II, ID 4425306-0, em substituição ao servidor MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA - Assistente II, ID 5101508-0, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2239824" ], "2239821": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SETUR Nº 222 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR NAS ATIVIDADES DA SETUR PARA MAIOR SEGURANÇA DO SERVIÇO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/259/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução ao Contrato 002/2020, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA - ASSISTENTE II ID: 5085195-0\r\n\r\nMARIA INÊS D'ASCENÇÃO GARCIA - DIRETORA DE DIVISÃO ID: 2027313-4\r\n\r\nALTAIR BITTRNCOURT GUIMARÃES JUNIOR - DIRETOR DE DIVISÃO ID: 2706716-5\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato, o servidor LUIZ CARLOS CASSANO - DIRETOR DE DIVISÃO ID: 5101518-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 10 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2239821" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240014": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000104//2020 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.697,01 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), em favor dos servidores deste ITERJ, relativo à FOLHA DE PAGAMENTO (CG0004700) dos meses de novembro e dezembro de 2019, tudo em conformidade com artigo 7º do Decreto nº 46.654/2019, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000104//2020 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 231,90 (duzentos e trinta e um reais e noventa centavos), em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA/PLANO FINANCEIRO, relativo à obrigações patronais sobre à folha de pagamento dos servidores do ITERJ dos meses de novembro e dezembro de 2019, tudo em conformidade com artigo 7º do Decreto nº 46.654/2019, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 2240014" ], "2240041": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000023/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor MAGNO TARCÍSIO DE SÁ, Auditor do Estado, ID nº. 1943752-8, referente ao período aquisitivo de 28/09/2014 a 03/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/049945/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, ID nº 1943821-4, referente ao período aquisitivo de 01/08/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000532/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 1943752-8, referente ao período aquisitivo de 12/02/2015 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000204/2020 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio ao servidor JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, Auditor do Estado, ID nº. 19430558, referente aos períodos aquisitivos de 23/09/1994 a 21/09/1999, 22/09/1999 a 19/09/2004, 20/09/2004 a 18/09/2009, 16/04/2011 a 14/04/2016.\r\n\r\nId: 2240041" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2239951": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/42/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2239951" ], "2239949": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/45/2020 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/46/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/47/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - COORDEANDORIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2239949" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2239892": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nTENDO EM VISTA a competência prevista no art. 40 da Lei nº 7.989/18, c/c o § 4º, do art. 46 do Decreto nº 46.366/18, designa, neste ato, nos termos da Resolução PGE nº 4399/19, o Procurador do Estado VICTOR AGUIAR DE CARVALHO para integrar a Comissão Permanente para a Condução de Negociação de Acordo de Leniência.\r\n\r\nId: 2239892" ], "2240061": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347789, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 30 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no processo nº E-14/001.035369/2019, a contar de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2240061" ], "2240054": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004869/2020 - MARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES - Analista Processual - Id. Funcional nº 5025677-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.061125/2019 - JOSE CARLOS LARANJA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 310323-4 - CPF: 041.283.897-49. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fls. 12, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 29/01/2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2240054" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239836": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 07/2020, assinado em 13.02.2020. PARTES: DER-RJ e a TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de locação de dois equipamentos, sendo um leitor e outro leitor, copiador e digitalizador de documentos microfilmados, englobando manutenção corretiva, preventiva e o fornecimento de peças de reposição. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 61.692,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005422/2019.\r\n\r\nId: 2239836" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240019": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa prestadora de serviços de consultoria técnica especializada em engenharia civil. Os interessados deverão fazer contato, através do e-mail compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº E-12/079/277/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de Gerador, potência Stand-by de 125 Kva, tensão de saída 380/220 Volts AC/60 HZ, motor de injeção direta, tanque combustível de 300 litros, com container para uso externo Silenciada SL 75db(A) de atenuação acústica, bateria com cabos e terminais, amortecedores de vibração e base com bacia de contenção integrada e quadro de comando automático para comutação de falta de energia, assegurando a continuidade dos serviços da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo VI) e Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 13/03/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 11hrs.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0514/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 CODERJ.\r\n\r\nId: 2240019" ], "2239979": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 622/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS MECÂNICOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/03/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2239979" ], "2239964": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.103/2018 - CN 010/2018 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de En genharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL, reformando assim sua decisão anterior e considerando a licitante HABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2239964" ], "2239965": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.100/2018 - CN 011/2018 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSTRUTORA MELO DE AZEVEDO S/A, mantendo na íntegra a decisão anterior e considerando a licitante INABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2239965" ], "2239966": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.072/2018 - CN 015/2018 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI - EPP, mantendo na íntegra a decisão anterior e considerando a licitante INABILITADA para o certame em questão.\r\n\r\nId: 2239966" ], "2239963": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.122/2018 - CN 005/2018 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pelas licitantes CONSÓRCIO MRM / HECA (constituído pelas empresas MRM CONSTRUTORA LTDA. e HECA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.) e CONSÓRCIO CCB ALPHA 3 (constituído pelas empresas CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S/A e ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA.), mantendo-as INABILITADAS para o certame e pelo INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pela licitante DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., mantendo HABILITADAS as licitantes CONSÓRCIO ÁGUA SÃO JOÃO DE MERITI (constituído pelas empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. e EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI), TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A e CONSÓRCIO ÁGUA SJMERITI (constituído pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. e SILO ENGENHARIA LTDA.).\r\n\r\nId: 2239963" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2239958": [ "I - Aviso", "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFORMAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, vem por meio desta e dando seguimento a última reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, realizada dia 12-02-2020, formalizar a criação do Comitê Técnico Intersetorial de Mobilidade Urbana Metropolitana, tendo à frente o Engenheiro Roberto Bezerra Motta como Presidente.\r\n\r\nTal Comitê tem o objetivo de modelar a mobilidade urbana metropolitana em conjunto com os municípios da RMRJ e o Conselho Consultivo, e recebeu do Conselho Deliberativo a missão de elaborar, nos próximos 90 (noventa) dias, um Relatório Preliminar.\r\n\r\nSolicitamos, face ao exposto a vossas excelências que indiquem um representante do município para atuar como ponto focal junto ao Comitê Técnico Intersetorial da Mobilidade Urbana Metropolitana, informando Nome do servidor, o Cargo / Função, o Endereço eletrônico e o Telefone para contato, através do e-mail institutoriometropole@gmail.com, com cópia para karla.metropolitano@gmail.com.\r\n\r\nId: 2239958" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2239930": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/022/20/2020, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 33.01- NITERÓI, Rua Marquês do Paraná 191, sobreloja, Centro, Niterói - CEP: 24.030-215, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: FABIO VIANA BOTELHO\r\n\r\nGuias de controle: 2020-1-005572-7-00, 2020-1-005573-3-00 e 2020-1-005607-3-002020-1-005572-7-00, 2020-1-005573-3-00 e 2020-1-005607-3-00\r\n\r\nCPF/CNPJ: 111.062.967-29 \r\n\r\nEndereço: RUA FELIPE CAMARÃO, LOTE 27, QUADRA 15, JARDIM ITAMBI ITABORAÍ-RJ 24.868-072\r\n\r\nId: 2239930" ], "2240058": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 04 de março de 2020, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n74664\r\n\r\nE-04/029/000876/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74914\r\n\r\nE-04/211/011525/2019\r\n\r\nP & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74916\r\n\r\nE-04/211/007932/2019\r\n\r\nMOBILIARIA PAPUCAIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75485\r\n\r\nE-04/211/012956/2019\r\n\r\nRTM REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75716\r\n\r\nE-04/041/002830/2017\r\n\r\nLUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75717\r\n\r\nE-04/038/000120/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75778\r\n\r\nE-04/211/018228/2019\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75779\r\n\r\nE-04/211/002346/2018\r\n\r\nMERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75782\r\n\r\nE-04/211/016413/2019\r\n\r\nOVERFAST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75783\r\n\r\nE-04/211/018223/2019\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75802\r\n\r\nE-04/211/014888/2019\r\n\r\nSPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75823\r\n\r\nE-04/211/003317/2018\r\n\r\nREALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n71123\r\n\r\nE-04/034/005861/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73688\r\n\r\nE-04/040/000072/2018\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74480\r\n\r\nE-04/007/003324/2017\r\n\r\nOTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74569\r\n\r\nE-04/211/003761/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74571\r\n\r\nE-04/211/004085/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75113\r\n\r\nE-04/211/011404/2019\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75189\r\n\r\nE-04/211/006142/2019\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75214\r\n\r\nE-04/091/100068/2018\r\n\r\nBRICO BREAD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75263\r\n\r\nE-04/046/101032/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75448\r\n\r\nE-04/211/009188/2019\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2240058" ], "2239488": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de março de 2020, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.850\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n72.557\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73.820\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.394 e 75.399\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n75.408\r\n\r\nWEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI\r\n\r\n75.622, 75.625, 75.763 e 75.764\r\n\r\nALTESE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.317\r\n\r\nPOSTO F1 RANCING LTDA\r\n\r\n73.335\r\n\r\nPOSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA\r\n\r\n75.687\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n75.692\r\n\r\nDMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.698\r\n\r\nSTRATURA ASFALTOS S/A\r\n\r\n75.705\r\n\r\nCELULAR PREMIER DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n75.775\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME\r\n\r\n75.790\r\n\r\nYAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n75.798\r\n\r\nALVES E ALVES COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n75.801\r\n\r\nFIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n75.803\r\n\r\nMARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n75.805\r\n\r\nJOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO\r\n\r\n75.815\r\n\r\nDIVITEMPER INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n75.819\r\n\r\nMADEIRAS ECOLÓGICAS S/A\r\n\r\nId: 2239488" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240012": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa CNAC EXPRESSO COMERCIAL EIRELI ME. OBJETO: Compra de Capachos. VALOR ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/02/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00092. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Guilherme Saraiva de Sá, ID. 5015046-4, gestor do contrato, Ricardo de Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Yan Abi-Chahin Mendes, ID. 5094420-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Cláudio Alves Lobão, ID: 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1411/2019.\r\n\r\nId: 2240012" ], "2240011": [ "I - Edital", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária MARIA DAS NEVES SARAIVA MAIA, portadora do ID 32093772, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. Proc. nº E-01/702721/1986.\r\n\r\nId: 2240011" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240055": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., com sede à Avenida Rio Branco, 245 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-917, torna público o adiamento da Audiência Pública que faria realizar no dia 03 de março de 2020, às 15 horas, na sede da AGÊNCIA, conforme Aviso publicado no DOERJ do dia 12 de fevereiro de 2020, para a apresentação e discussão do modelo de oferta pública, por meio de licitação, na modalidade leilão, dos créditos oriundos de contratos de financiamentos celebrados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nOportunamente será divulgada nova data para realização da Audiência Pública.\r\n\r\nId: 2240055" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2240039": [ "I - Aviso", "AVISO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA 3ª FASE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR.\r\n\r\nADL 001/PRODETUR/2019\r\n\r\n1. O presente Aviso de Licitação dá seqüência ao Aviso Geral de Aquisições para esse projeto publicado em Development Business, nº IDB 317-819/12 de 21 de março de 2012.\r\n\r\n2. O Estado do Rio de Janeiro recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Rio de Janeiro e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos no âmbito do contrato para a Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia para a conclusão das obras de construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS - no bairro de Copacabana, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\n3. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR/RJ e a Superintendência de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro convidam licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a execução de serviços técnicos especializados de engenharia para a conclusão das obras de construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS. O prazo de entrega dos serviços a serem contratados é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\n4. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n5. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço abaixo das 10h às 17h. Será realizada a Visita Técnica ao local das obras. O agendamento desta Visita Técnica deverá ser efetuado até às 17hs do dia 12 de março de 2020, junto à Superintendência de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro e à Gerencia de Aquisições e Contratos, ou através dos emails abaixo. A visita técnica será realizada no dia 16 de março de 2020 a partir das 10 horas no local das obras - Avenida Atlântica, nº 3.432 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6. Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos, limitada esta às seguintes parcelas de maior relevância: \r\n\r\n- Comprovação de ter executado instalação de ar condicionado central VRF, ventilação e exaustão mecânica (sistema tipo exaustão industrial com utilização de unidade resfriadora de água, tipo Chiller com condicionador de ar e eletrobombas central para recirculação da água gelada);\r\n\r\n- Comprovação de ter executado instalação de auditório/teatro com utilização de sistemas de revestimentos/forros e pisos em madeira e com propriedades acústicas;\r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo, no site www.prodetur.rj.gov.br, ou através do link https://bit.ly/2Z5srkq, correspondente à Errata 04. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10h às 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 02 de abril de 2020, às 14h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 14h do dia 02 de abril de 2020.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 209.496,74 (duzentos e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSubsecretaria Executiva \r\n\r\nSuperintendência de Licitações e Contratos \r\n\r\nUnidade de Coordenação do Programa - UCP - PRODETUR/RJ. \r\n\r\nE-mail:prodeturaquisições@gmail.com; licitacao@obras.rj.gov.br\r\n\r\nCampo de São Cristóvão, 138 - 5º andar - CEP: 20930-380\r\n\r\nSão Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTelefone: (21) 2517.4900 \r\n\r\nId: 2240039" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2239956": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 006/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP- CNPJ 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Luvas Cirúrgicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.041,18 (sessenta e quatro mil quarenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE RG 66025.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Alexandra Medeiros Aleixo de Andrade RG 67.817 e CAP PM Ricardo Aprigio RG 77.036\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/36/2019.\r\n\r\nId: 2239956" ], "2239481": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°028/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de RAIO-X. \r\n\r\nPRAZO: 20/02/2020 a 19/02/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2020.\r\n\r\nGESTORES: Cap PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza;\r\n\r\nTen PM Nut RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nPPM/CASC:\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.563 Flavia Martins Costa;\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.580 Aline Silva Nogueira;\r\n\r\nPPM/SJM: \r\n\r\n2° SGT PM RG 60.199 Arildo Lopes Lucio;\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira;\r\n\r\nHPM-NIT: \r\n\r\nCAP PM RG 89.382 Fernanda Erthal Moreira;\r\n\r\nCAP PM RG 89.381 Carolina Vieira da Trinadade;\r\n\r\n3° SGT PM RG 76.530 Wanderson da Silva Vidal;\r\n\r\nHCPM: \r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.574 David Berdoneschi Toscano;\r\n\r\nTEN PM MED RG 92.454 Janaina de Freitas Seixas;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva;\r\n\r\nCRSP: \r\n\r\n1° SGT PM RG Marcia Gonzaga da Silva;\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.115 Ana Paula Freitas e Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°E-09/108/244/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2239481" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2240027": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (6 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio De Araujo Mondaini\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme Da Silva Briggs\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (13 VAGAS E 26 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n55,50\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n54,00\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n51,50\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n50,75\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n48,50\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n47,00\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte da Silva Almeida\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n46,25\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo Marques da Silva Filho\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n44,50\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n44,25\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira De Souza\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A. Campos\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia Cristina De Castro Muniz\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\n42,25\r\n\r\nId: 2240027" ], "2239994": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2019, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolicia Civil\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n93,5\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n93,33\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n93,33\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n93,1\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n92,73\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n92,43\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n92,33\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n92\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n91,17\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n91\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n91\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n91\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n90\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n90\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n89,83\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n89,67\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n89,67\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n07.07.08\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,83\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,67\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,57\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,33\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,17\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n88,17\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n87,83\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n86,83\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n86,23\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n85,67\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n85,33\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n83,5\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n82,17\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n81,67\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n81,5\r\n\r\n05.09.12\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n0\r\n\r\n05.08.01\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n05.03.00\r\n\r\n89\r\n\r\n05.03.00\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n0\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n85\r\n\r\n04.09.27\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n04.02.05\r\n\r\n0\r\n\r\n04.02.05\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n02.11.19\r\n\r\n93,5\r\n\r\n02.11.19\r\n\r\nId: 2239994" ], "2239993": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço até 21/04/2019, com vistas à promoção à 2ª classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolicia Civil\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n93,5\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n93,1\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n92,73\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n92,43\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n92,33\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n92\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n91,17\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n89,83\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,67\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,57\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,33\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n87,83\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n86,83\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n86,23\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n85,67\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n85,33\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n83,5\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n82,17\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n81,67\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n81,5\r\n\r\n05.04.04\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n0\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n89\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n0\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n85\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n03.08.25\r\n\r\n0\r\n\r\n03.08.25\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n02.06.11\r\n\r\nId: 2239993" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2239887": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 4,306% (quatro vírgula três zero seis por cento), conforme proposta comercial da contratada, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado, conforme descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.697.858,86 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/131/005124/2019.\r\n\r\nId: 2239887" ], "2239858": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA (EXÂMINA DIAGNÓSTICOS AVANÇADOS).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 230.657,08 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), para a região de Nova Friburgo, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/968/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLINICA DE IMAGENOLOGIA DE VOLTA REDONDA LTDA (D'IMAGEM).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica mantido em R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/972/2019.\r\n\r\nId: 2239858" ], "2239875": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020R1\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/03/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/03/2020, às 11h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001112/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2239875" ], "2239859": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E TESTE HIDROSTÁTICO DE CILINDROS DE AR RESPIRÁVEL\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 16/03/2020, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 16/03/2020, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/28/2019 \r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2239859" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239981": [ "I - Aviso", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2020.\r\n\r\nDIA: 23/03/2020 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0738/2017.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2239981" ], "2239983": [ "I - Aviso", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e o Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020.\r\n\r\nDia: 12/03/2020 - Horário: 11h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0277/2019.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Reagentes e Meio de Cultura.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2020.\r\n\r\nDia: 12/03/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0055/2019.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de EPI - Calçados.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2020.\r\n\r\nDia: 12/03/2020 - Horário: 13h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/05/0054/2019.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de EPI - Geral.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2239983" ], "2240050": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FOSFATO DE CLINDAMICINA - Item 04), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.502,0000 (oitenta e quatro mil quinhentos e dois reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO - Item 06), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.625.025,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOPIDOGREL - Item 10), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.074,00 (dezesseis mil setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 023/2020-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIÃO QUIMÍCA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE MIDAZOLAM - Item 12), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 40.358,40 (quarenta mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2020-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUGAMADEX - Item 14), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 672.600,00 (setecentos e setenta e dois mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2020-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 70/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALCOOL ETILICO - Item 16), para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 319.672,00 (trezentos e dezenove mil seiscentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1823/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 19/02/2020.\r\n\r\n** Republicados por incorreções nos originais publicados no DOERJ de 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2240050" ], "2239806": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2020. ARP Nº 008/2019 PE nº 109/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro Empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MOLA/ESPIRAL PARA EMBOLIZACAO e SISTEMA LIBERACAO CONTROLADA MOLA), visando atender a Unidade sob a gestão da Fundação Saúde: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do instrumento. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/02/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1464/2018.\r\n\r\nId: 2239806" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2239347": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito a Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, NEJA IV-02/2019 - 2º Sem.: Iasmim Ferreira da Silva 201130510376933. Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11. Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. DE 10/02/2020 PÁGINA 59 - 1° COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA IV-02/2019 - 2º Sem. Onde se lê: Catia Cristina dos Santos Leia-se: Catia Cristina Rosa dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA, sito a Avenida Dr. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Centro, Município de Bom Jardim, Censo Escolar nº 33020558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV/2º SEMESTRE DO ANO DE 2018, Wesley Evangelista da Silva, Matrícula 201099990003282; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV/1º SEMESTRE DO ANO DE 2019, Larissa Rosa de Souza, Matrícula 201099990029527. Secretária Escolar: Elisângela Queiroz Ramos, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3° coluna. Diretora: Rosemery Tiberto Queiroz, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID. 4262752-4 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. 4276432-7. \r\n\r\nId: 2239347" ], "2239196": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAETANO DE OLIVEIRA, sito a Rua Cecília, número 213, Centro Município de Mangaratiba, Censo Escolar nº 33166412, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5489/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC/RJ nº 5028 de 04/02/2014 NO ANO LETIVO DE 2019: Turma: NEJA 01 - IV / 2º Semestre: Angelica de Carvalho Andrade, Matrícula 201804550043868; Caroline Oliveira da Silva, Matrícula 201108420284154; Elandro Oliveira de Souza Junior, Matrícula 201704630368635; Gabrielle Silva Bittencourt da Costa, Matrícula 201804550044406; Isabela Vitória Rodrigues Ferreira, Matrícula 201704550034390; João Pedro Araujo de Oliveira Couto, Matrícula 201904550050372; Nelson Firmo Guerra, Matrícula 201804550044082; Vitor Chagas Soares, Matrícula 201404630286214. Secretária Escolar: Ana Paula Camilo de Carvalho, designada no DOERJ de 22/05/2019, página 20, 3ª coluna. Diretora Almerinda Maria Duarte Iapéter, designada no DOERJ de 19/08/2014, página 19, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0 e Saumir Mello Portugal, ID.0544809-3.\r\n\r\nId: 2239196" ], "2239185": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019: turma NEJA-IV01 2019/2º SEMESTRE: Alanderson Reis de França, Matrícula: 201720610400640; Alexsandro Sampaio Sabino, Matrícula: 201820860779961; Ana Paula Ferreira Muniz, Matrícula: 201820860765073; Bruna Sabino Carvalho, Matrícula: 201620860695064; Cleyton Peçanha da Costa, Matrícula: 201820860790698; Danilo Penna da Silva, Matrícula: 201820860764931; Gian Kleyton Sampaio de Sousa; Matrícula: 201820860779376; Gustavo Azevedo de Arruda, Matrícula: 200911510017509; Helen Carla Monteiro, Matrícula: 201820860790779; Jeyse Ane de Araujo Mendes, Matrícula: 200920860252611; Jhonata Martins Rodrigues, Matrícula: 201420860600168; João Victor Fonseca de Assis, Matrícula: 200910160091618; João Vitor Oliveira Barbosa, Matrícula: 201510170188703; Jorge João Pinheiro, Matrícula: 201820860774730; José Augusto de Lima, Matrícula: 201720860742484; Josué Rodrigues de Oliveira, Matrícula: 200909760037025; Kézia Vieira dos Santos, Matrícula: 201415260219297; Maria Carolina de Oliveira Carvalho, Matrícula: 201120860514149; Melissa Lorrane Oliveira de Andrade, Matrícula: 201820860779538; Monica Evangelista de Sá, Matrícula: 201820860793603; Paulo Ricardo Menezes Freire, Matrícula: 201820860770743; Rafael Ferreira Candido, Matrícula: 200920630166063; Ramon Alves de Souza, Matrícula: 200920610034692; Rayane Rafael da Luz, Matrícula: 201820860786151; Raysa Brenda da Silva Eduardo, Matrícula: 201820860780625; Roberta Suterio da Silva, Matrícula: 201820860785694; Rogério Madureira Sobral da Silva, Matrícula: 201611510616182; Thiago de Andrade Alves, Matrícula: 200909760023075; Thiago de Souza de Almeida, Matrícula: 201120860476210; Willian Douglas da Silva Pinto, Matrícula: 200920860346438. Turma NEJA-IV02 2019/2º SEMESTRE: Adriana Jeronimo de Freitas Ferreira, Matrícula: 201820860769222; Aline Cristiane Gomes dos Santos, Matrícula: 201820860764778; Angela dos Santos, Matrícula: 201820860791589; Bruna Valéria da Silva, Matrícula: 201820860789411; Carlos Andre da Silva de Oliveira, Matrícula: 201920860813031; Cristyhelen Barbosa de Assis, Matrícula: 200920860170992; Ednalva das Neves de Souza Silva, Matrícula: 201820860787810; Eliane Piauí de Sousa, Matrícula: 201720860763562; Emilly Thaiz Barbalho de Oliveira, Matrícula: 200909860031797; Gabriela Santos Silva, Matrícula: 200920610008420; Gerci Rodrigues de Sousa, Matrícula: 201820860765235; Gilene Carvalho da Silva, Matrícula: 201820860767440; Gustavo Ferreira Ribeiro, Matrícula: 200920610005404; Jose Airton da Silva Araujo Filho, Matrícula: 201620860695811; Linete dos Santos Bezerra, Matrícula: 201820860791236; Lucas Lopes Miranda, Matrícula: 201920860818181; Lucas Santos Souza, Matrícula: 201620860731810; Maria Jose Jardim da Conceição, Matrícula: 201820860793110; Mariana Magalhães Bittencourt Silva, Matrícula: 201820860785856; Marlene Marques de Souza da Silva, Matrícula: 200920860244430; Matheus Barboza de Oliveira Santos, Matrícula: 201920860813899; Nubia Nery Botelho Silva Archangelo, Matrícula: 201920860813465; Raphael Claudino Dias, Matrícula: 201099990190621; Rosangela Oliveira de Souza Francisco, Matrícula: 201820860766045; Sebastião Nogueira da Silva Junior, Matrícula: 201820860767289; Stephanie da Conceição de Lima, Matrícula: 201820860770311; Talia Gomes de Santana, Matrícula: 201820860778051; Telma Oliveira Corrêa da Silva, Matrícula: 201811510735801; Vanessa Fagundes de Oliveira, Matrícula: 201820860768099; Vitor Afonso Augusto da Cruz, Matrícula: 201820860780210; Wallace Bernardo Nunes, Matrícula: 201820860764859; Whesley Rocha Gusmão, Matrícula: 200910230019953; Willian dos Santos Pereira, Matrícula: 200921100027420. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nId: 2239185" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2239986": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 03/2019. PARTES: UERJ e Comexway Logística de Transporte de Carga EIRELI EPP. OBJETO: Renovação do contrato pelo período de 12 meses, contados de 22/01/2020 a 21/01/2021. VALOR DO CONTRATO: R$ 443.125,00. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/102178/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2020.\r\n\r\nId: 2239986" ], "2240040": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 006/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SR Engenharia e Comércio de Elétrica EIRELI EPP. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 006/2019, relativo à prestação de serviços de Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado e Bebedouros. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 243.946,11 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.219.730,55 (hum milhão, duzentos e dezenove mil setecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020. FUNDAMENTO: art. 58, inc. I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/009/371/2018.\r\n\r\nId: 2240040" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2240028": [ "I - Edital", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.355, de 27/02/2020, no Processo nº E-07/002.9280/2019, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Referente ao Projeto de construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, município do Rio de Janeiro, Audiência a ser realizada no dia 18/03/2020, às 19:00 horas, na Quadra do Centro Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar situado na Av. Brasil, 23.800, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2240028" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2240036": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 01/2020 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 40/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial em edificações do INEA. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04 de janeiro de 2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 744.433,44 (setecentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.4015/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2240036" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2240056": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96. de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/842/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuiz Zerbini Campo Expandido\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nImago Escritório de Arte Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2240056" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2239822": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 003/2020 ao Contrato de nº 020/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no valor do Contrato para prestação de serviço de agência de viagem. \r\n\r\nVALOR R$ : 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-05/003/170/2019. \r\n\r\nId: 2239822" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2239899": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 05 de março de 2020, às 11h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar), a 537ª Ses são do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\n1) Posse dos Conselheiros \r\n\r\nId: 2239899" ], "2240059": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 29/02/2020 e término previsto para 28/02/2021, e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.087,15 (vinte e três mil oitenta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.016867/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2240059" ] } } } } } } }