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    "2020-03-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2240495": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 10 de fevereiro a 14 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de dez de fevereiro a quatorze de fevereiro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.724 processos: 152 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 985 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 382 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 185 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 101330-0/2017, 112316-7/2014 e 215903-0/2019. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 221661-4/2017 e 201727-5/2006. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 107354-6/2016 e 107359-6/2016. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 103204-9/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 241816-9/2014, 106976-3/2016, 107002-5/2016, 110803-2/2012, 117430-0/2012, 115044-3/2012, 115156-2/2012, 115163-5/2012, 231102-4/2014, 213756-1/2014, 106413-4/2009, 109996-7/2009, 107127-4/2009, 109087-2/2009, 109320-2/2009, 115004-9/2010, 115644-5/2010, 109182-8/2009, 117752-2/2010, 116882-8/2011, 100088-4/2013, 111334-0/2013, 113058-2/2013, 233873-0/2006, 110626-1/2008, 113188-8/2007,110611-6/2008, 110619-8/2008, 110628-9/2008, 110629-3/2008, 110711-2/2008, 110713-0/2008, 110824-5/2008, 111168-6/2008, 111171-3/2008, 114233-8/2008, 114437-6/2008, 115996-9/2008, 116115-4/2008, 102197-9/2010, 104130-5/2010, 104131-9/2010, 104132-3/2010, 104184-6/2010, 104187-8/2010, 104188-2/2010, 104189-6/2010, 104190-5/2010, 104193-7/2010, 104194-1/2010, 104196-9/2010, 104213-3/2010, 104214-7/2010, 104215-1/2010, 104216-5/2010, 104217-9/2010, 104218-3/2010, 104219-7/2010, 104220-6/2010, 104238-3/2010 104240-6/2010, 104242-4/2010, 104243-8/2010, 104244-2/2010, 104245-6/2010, 104246-0/2010, 104249-2/2010, 104251-5/2010, 104252-9/2010, 104254-7/2010, 104256-5/2010, 104258-3/2010, 104259-7/2010, 104260-6/2010, 104262-4/2010, 104263-8/2010, 104264-2/2010, 104266-0/2010, 104268-8/2010, 104270-1/2010, 104276-5/2010, 104277-9/2010, 104278-3/2010, 104359-3/2010, 104370-7/2010, 104373-9/2010, 104375-7/2010, 104377-5/2010, 104379-3/2010, 104381-6/2010, 105142-5/2010, 105909-1/2010, 106413-9/2010, 106419-3/2010, 106422-0/2010, 106431-1/2010, 106444-8/2010, 106485-2/2010, 107347-1/2010, 107364-9/2010, 107368-5/2010, 107425-9/2010, 107427-7/2010, 107439-0/2010, 107743-9/2010, 107749-3/2010, 107768-9/2010, 107770-2/2010, 108073-9/2010, 108100-8/2010, 108115-3/2010, 108127-6/2010, 108153-5/2010, 108260-4/2010, 108281-8/2010, 108283-6/2010, 108287-2/2010, 108289-0/2010, 108316-9/2010, 108341-4/2010, 108348-2/2010, 108354-1/2010, 108356-9/2010, 108357-3/2010, 108385-0/2010, 108386-4/2010, 108962-4/2010, 108974-7/2010, 109050-4/2010, 109054-0/2010, 109534-0/2010, 110451-1/2010, 111318-0/2010, 114381-8/2010, 114955-5/2010, 115807-9/2010, 103810-2/2011, 103813-4/2011, 103816-6/2011, 103818-4/2011, 103825-7/2011, 103835-2/2011, 103892-0/2011, 104053-3/2011, 104321-8/2011, 104342-2/2011, 108679-1/2011, 106717-1/2014, 112316-7/2014, 106153-1/2010, 106154-5/2010, 106157-7/2010, 106161-8/2010, 106163-6/2010, 117123-1/2018, 235631-8/2008, 241452-4/2008, 241472-4/2008,109637-5/2005, 115937-9/2006, 114711-8/2007, 100676-4/2008, 100087-9/2009, 106216-4/2009, 105656-6/2010, 106105-4/2010, 111917-2/2010, 105805-1/2011, 118965-0/2011, 111425-4/2009, 200902-9/2014, 104833-3/2017, 207978-5/2013, 101144-9/2017, 103856-8/2017, 109448-9/2012, 106353-5/2011, 242972-1/2008, 111293-2/2014, 211241-0/2018, 111542-3/2010 e 228722-2/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que declarou suspeição nos Proces sos TCE nºs 114016-0/2009 e 101759-6/2015; declarou também suspeição nos Processos TCE nºs 233641-5/2006 e 209973-2/2006 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou impedimento nos Processos TCE nºs 105525-5/2017 e 102402-0/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-5/2019 (E-26/007/6/2015) - Interessado: ELISA DA COSTA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-0/2019 (E-26/007/2292/2015) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-9/2019 (14006/2015) - Interessado: CÁTIA BORGES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-1/2019 (1044/2018) - Interessado: ELIANE NAUMANN REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-8/2019 (9953/2014) - Interessado: JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-7/2019 (22692/2015) - Interessado: MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-2/2019 (14505/2016) - Interessado: PAULO ROGÉRIO DI BIASE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-2/2019 (7317/2014) - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-9/2019 (6553/2016) - Interessado: WANDA MENDES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-9/2015 (E-10/316/2011) - Interessados: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO, SERGIO WANDERLEY DA COSTA LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109637-5/2005, 100087-9/2009, 100676-4/2008, 105656-6/2010, 105805-1/2011, 106105-4/2010, 035544-5/2009, 106216-4/2009, 012865-2/2009, 108819-2/2007, 108970-1/2015, 108971-5/2015, 111917-2/2010, 114580-1/2004, 114711-8/2007, 115937-9/2006, 118965-0/2011, 131421-9/2011 - Interessado: ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-6/2016 (E-26/210638/1986) - Interessado: PEDRO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-1/2015 (E-08/223039/2007) - Interessado: SALVADOR LOPES FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-4/2017 - Interessado: DANIEL CESAR COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-8/2016 (E-20/001/2457/2015) - Interessado: FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-3/2019 (E-26/013/400/2017) - Interessado: ALOIZO MACHADO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115341-1/2018 (E-26/013/332/2018) - Interessado: LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANSCESHINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115170-0/2018 (E-18/002/770/2015) - Interessado: VICENTE FERREIRA MARTINS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-9/2016 (E-17/004/323/2015) - Interessado: GERALDO EURICO ALTOÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116583-8/2018 (E-07/002.30615/A/2018) - Interessado: GISELA TORRES HOMEM PINTO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-8/2019 (201801038855) - Interessado: MARLENE PEREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-8/2019 (E-09/158/100071/18) - Interessado: LUIZ MANOEL DE BRITTO CARREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-9/2019 (E-09/285/59/2014) - Interessado: SIDNEY SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-7/2019 (E-09/188/35/2016) - Interessado: WALDEMIRO GOMES DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 116107-0/2018 (E-12/078/1447/2014) - Interessado: PRODERJ - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-5/2015 (E-01/020/12/2013) - Interessado: AGOSTINHO JOSÉ DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-2/2019 (E-01/017/189/2013) - Interessado: ANA DE ALMEIDA TEODORO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-1/2019 (PD-04/144154/2018) - Interessado: ANTONIO MOACYR DE FREITAS MARAVILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-7/2017 (E-01/301731/2012) - Interessado: ESTER SANGLARD DE AZEVEDO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-2/2016 (E-01/027/58/2013) - Interessado: GELINDO SEGATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-3/2015 (E-01/300564/2012) - Interessados: JOÃO VICTOR CHAGAS MORAES, CLEONICE DE OLIVEIRA CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-8/2019 (E-01/301418/2008) - Interessado: LUCAS ALBUQUERQUE DE AZEVEDO AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117425-7/2018 (E-01/012/99/2013) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-4/2019 (e-01/017/11/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-7/2017 (E-01/017/135/2013) - Interessado: MARILZA DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-1/2019 (E-01/020/65/2013) - Interessados: OSVALDINA DE FÁTIMA CASTRO RIBEIRO PINTO, SUELY DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-6/2019 (PD-04/13615/2019) - Interessado: TELMA ABREU GOMES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-1/2014 (E-01/301641/2008) - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117316-0/2018 (E-02/007/2018) - Interessado: ELOINA MESQUITA CATRAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116098-3/2018 (E-12/0781425/2014) - Interessado: PRODERJ - Cen tro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-2/2019 (E-03/007/105703/2018) - Interessado: ACIDÁLIA DA SILVA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-2/2019 (E-03/004/107/2019) - Interessado: ALANA MARIA DE BARCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-2/2019 (E-03/003/1467/2018) - Interessado: ALCEDINO DA SILVA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-3/2019 (E-03/004/101406/2018) - Interessado: ALCENI MENDES DAS NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-9/2019 (E-03/003/71/2019) - Interessado: ALCIRLÉA AGUIAR OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-1/2019 (E-03/012/3/2019) - Interessado: ALDICEA MONTEIRO ORTEGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-5/2019 (E-03/007/4014/2014) - Interessado: ALMERINDA DA SILVA NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-6/2019 (E-03/008/3891/2014) - Interessado: AMAURI DA SILVA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-3/2019 (E-03/001/8228/2014) - Interessado: ANA LUCIA DAMASCO ESCUDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-3/2019 (E-03/015/3368/2016) - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-1/2019 (E-03/013/1281/2017) - Interessado: ANA LUCIA SOUZA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-8/2019 (E-03/012/481/2019) - Interessado: ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-1/2019 (E-03/007/5730/2014) - Interessado: ANA MARIA DO NASCIMENTO VELTRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-6/2019 (E-03/016/4146/2017) - Interessado: ANA MARY DE ANDRADE RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-8/2019 (E-03/005/16/2019) - Interessado: ANDREA MARIA DAS GRAÇAS MONTECHIARE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-4/2019 (E-03/004/3578/2014) - Interessado: ANGELA MACIEL PUGLIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-7/2019 (E-03/003/2649/2014) - Interessado: ANGELA MARIA POEYS TOSTES DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-7/2019 (E-03/007/4696/2014) - Interessado: ANGELA REGINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-6/2019 (E-03/005/2486/2014) - Interessado: ANGELA REGINA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-4/2019 (E-03/004/5381/2014) - Interessado: ANTONIA REGINA PEREIRA ANDRE DAHER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-1/2019 (E-03/006/103183/2018) - Interessado: ARGELIA FERREIRA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-2/2019 (E-03/012/593/2019) - Interessado: ARGEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-0/2019 (E-03/003/154/2019) - Interessado: ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-8/2019 (E-03/003/773/2019) - Interessado: BEATRIZ BARBOSA DO CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-2/2019 (E-03/003/173/2019) - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-9/2019 (E-03/005/1094/2019) - Interessado: CÁTIA REGINA FONTES MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-9/2019 (E-08/006/122/2014) - Interessado: CÉLIA PEREIRA FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-3/2019 (E-03/006/416/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA IZIDORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-3/2019 (E-03/001/8219/2014) - Interessado: CLAUDIA ALVES FREITAS TOSTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-1/2019 (E-03/001/156/2018) - Interessado: CLÁUDIA CONCEIÇÃO TAVARES DAMASCENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-7/2019 (E-03/005/3300/2014) - Interessado: CLAUDIA MARA SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-8/2019 (E-03/003/2820/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA LACERDA ALVES DE ALCANTARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-5/2019 (E-03/013/1967/2014) - Interessado: CLAUDIA MARIA BENTO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-7/2019 (E-03/010/3560/2014) - Interessado: CLÁUDIA PASSOS CARPINELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-2/2019 (E-03/005/1845/2019) - Interessado: CLEA DE SOUZA LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-1/2019 (E-03/002/471/2014) - Interessado: CLEIDE FABRIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-4/2019 (E-03/002/5491/2017) - Interessado: CLEIDE SOARES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-0/2019 (e-03/002/3587/2013) - Interessado: CLEONICE RIBEIRO PIMENTEL PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116890-9/2018 (E-03/002/2314/2017) - Interessado: CLÉSIO GUIMARÃES FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-3/2019 (E-03/016/2737/2014) - Interessado: DALVA FELICIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-0/2019 (E-03/012/1813/2018) - Interessado: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-8/2019 (E-03/002/4884/2014) - Interessado: DAVID VIANA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107742-3/2019 (E-03/007/5208/2014) - Interessado: DAYSE TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-1/2019 (E-03/004/3136/A/2018) - Interessado: DELMA GONÇALVES DE ALMEIDA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-3/2019 (E-03/001/10029/2014) - Interessado: DENISE ALMEIDA MORAES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-8/2019 (E-03/004/100943/2018) - Interessado: DEOLINDA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-0/2019 (E-03/811030/2012) - Interessado: DIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-9/2019 (E-03/012/3766/2014) - Interessado: DRASTO CEZAR AGUIAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-2/2019 (E-03/003/5/2019) - Interessado: DULCINÉA CAMPOS ÁTILA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-0/2019 (E-03/007/103180/2018) - Interessado: EDILSON FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-5/2016 (E-03/201099/2005) - Interessado: EDNA IESA CAMARGO DE MAGALHÃES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-1/2019 (E-03/10010751/2008) - Interessado: ELCINEA AUGUSTA BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-9/2019 (E-03/013/249/2019) - Interessado: ELEN FERNANDA FERREIRA GARCIA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107182-7/2019 (E-03/014/3526/2014) - Interessado: ELENITA DA COSTA LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-7/2016 (E-08/221366/2012) - Interessado: ELIANA AUGUSTO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104925-6/2019 (E-03/010/326/2019) - Interessado: ELIANE GUEDES MENEZES MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107234-6/2019 (E-03/010/3608/2014) - Interessado: ELISABETE AN TUNES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116889-0/2018 (E-03/011/367/2018) - Interessado: ELIZABETH BRUM CARIUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-1/2019 (E-03/013/101986/2018) - Interessado: ELLEN FERNANDA MOREIRA DA SILVEIRA DE SOUZA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-4/2019 (E-03/006/1774/2018) - Interessado: ELOIZA ANTONIA DA SILVA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-1/2019 (E-03/001/101/2019) - Interessado: EMERSON DOS SANTOS SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-0/2019 (E-03/005/4321/2014) - Interessado: ESTEFANIA PIMENTEL DA SILVA TOPINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-0/2019 (E-03/013/883/2018) - Interessado: FÁTIMA BORGES GUILHERMINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-0/2019 (E-03/004/2189/2014) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-6/2019 (E-03/007/65/2019) - Interessado: FÁTIMA MIRANDA PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-7/2019 (E-03/001/302/2019) - Interessado: FERNANDA CAVALCANTI DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-0/2019 (E-03/010/3743/2014) - Interessado: FRANCISCA GEMINIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-9/2019 (E-03/008/4197/2017) - Interessado: FRANCISCO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-1/2019 (E-03/010/779/2019) - Interessado: GEDALIA AMORIM BERINGUI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107164-5/2019 (E-03/006/4373/2013) - Interessado: GENÉSIA STELA FREITAS DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-5/2019 (E-03/012/2721/2014) - Interessado: GERALDO MAGNE MARQUES CURTY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-8/2019 (E-01/600067/1998) - Interessado: GIANE FERRAZ NAVEGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-2/2019 (E-03/005/3044/2014) - Interessado: GIDEONY PEREIRA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-3/2016 (E-01/602012/2006) - Interessado: GILMAR BARBOZA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-5/2019 (E-03/004/3865/2014) - Interessado: GINA MARIA ALBINO SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-9/2019 (E-03/016/100649/2018) - Interessado: GLAUCINEA MODESTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-7/2019 (E-03/006/1929/2014) - Interessado: GLÓRIA REGINA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-7/2019 (E-03/007/167/A/2018) - Interessado: HELENICE BESSA MAGALHÃES FRANÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-6/2019 (E-03/004/3864/2014) - Interessado: IDERALDO LUIZ SEPULVIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-3/2019 (E-03/001/391/2019) - Interessado: ILMA VARGAS TRAVAGLIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-6/2019 (E-03/005/3907/2014) - Interessado: INÊS COELHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-8/2019 (E-03/007/4482/2013) - Interessado: IOLANDA LUCAS DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-6/2019 (E-03/015/1449/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA DE BRITO VIDAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-9/2019 (E-03/004/4658/2014) - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA CLAUDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-1/2019 (E-03/002/755/2018) - Interessado: IVANA MENDES MENDONÇA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-8/2019 (E-03/003/101681/2018) - Interessado: IZABEL DE FÁTIMA FIGUEIRA POUBEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-4/2016 (E-08/220087/2008) - Interessado: JANDIRA MIGUEL GALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-1/2019 (E-03/016/4098/2017) - Interessado: JANE REGINA TOSTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-6/2019 (E-03/006/1165/2014) - Interessado: JANETE VIELLAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-2/2019 (EXT-03/006/2835/2018) - Interessado: JANIA LUCIA DE BARROS MARMO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-0/2019 (E-03/002/4575/2013) - Interessado: JANIA MARIA DOS SANTOS DORIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-9/2019 (E-03/002/650/2013) - Interessado: JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-0/2019 (E-03/005/2045/2019) - Interessado: JEREMIAS JOSÉ MARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-8/2019 (E-03/004/5218/2014) - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-1/2016 (E-08/221528/2008) - Interessado: JOICE DE OLIVEIRA THEOPHILO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-1/2019 (E-03/011/3938/2014) - Interessado: JORGE BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-0/2019 (E-03/016/1500/2019) - Interessado: JOSÉ MARIA MACIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117364-7/2018 (E-03/008/525/2016) - Interessado: JOSÉ OSMANDO DE ARAÚJO NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-6/2019 (E-03/012/2176/2018) - Interessado: JOSÉ RUBENS DO AMARAL GEVÚ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-0/2019 (E-03/004/4187/2014) - Interessado: JOSEMÁRIA BATISTA BARRETO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-9/2019 (E-03/004/102950/2018) - Interessado: JUSSARA GARCIA CELESTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-5/2019 (E-03/010/100963/2018) - Interessado: LEANA VALLICELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-7/2019 (E-03/003/180/2019) - Interessado: LEIDA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-6/2019 (E-03/012/3727/2014) - Interessado: LEILA MARIA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-8/2019 (E-03/005/103541/2018) - Interessado: LETICIA DE LIMA FERREIRA DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-3/2015 (E-08/221279/2007) - Interessado: LILIA FRAGA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-7/2019 (E-03/006/2753/2018) - Interessado: LILIANE SILVEIRA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-6/2016 (E-08/220012/2011) - Interessado: LÚCIA HELENA DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-1/2019 (E-03/011/3255/2014) - Interessado: LUCIA HELENA REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-3/2019 (E-03/014/4185/2014) - Interessado: LUCIA MARIA WERNECK DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-5/2019 (E-08/223300/2007) - Interessado: LUIZ CARLOS GUERREIRO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-8/2019 (E-03/010/4060/2014) - Interessado: LUIZ EDUARDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-2/2019 (E-03/003/101409/2018) - Interessado: LUPERCIA AGUIAR DE ARAÚJO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-0/2019 (E-03/010/3641/2014) - Interessado: MÁRCIA LIANA DE OLIVEIRA BARCELOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-5/2019 (E-03/004/3895/2014) - Interessado: MARCIA MARIA MACIEL MEIRELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-8/2019 (E-03/002/5549/2014) - Interessado: MARCIA PINTO VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-2/2019 (e-03/013/2795/2014) - Interessado: MARIA ALICE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-9/2019 (E-03/003/101592/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-6/2019 (E-03/015/3370/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MARTINS RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106934-1/2019 (E-03/002/5978/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-4/2019 (E-03/10103085/1997) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ASSIS NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107837-4/2019 (E-08/006/241/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-4/2019 (E-03/012/2805/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOULART PECLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-7/2019 (E-03/006/192/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTI MA LOURENÇO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-1/2019 (E-03/001/593/2019) - Interessado: MARIA DENISE COSTA LOBATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-7/2019 (E-03/004/100578/2018) - Interessado: MARIA GORETTI PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-1/2019 (E-03/015/1315/2014) - Interessado: MARIA LISETE TEIXEIRA PERJOAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117365-1/2018 (E-03/010/1167/2017) - Interessado: MARIA LUCIA VILELA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-2/2019 (E-03/010/102444/2018) - Interessado: MARIA NONATO DA COSTA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-1/2019 (E-03/003/100683/2018) - Interessado: MARIA RIBEIRO RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-1/2019 (E-03/006/2686/2014) - Interessado: MARIA RITA SPINATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-7/2019 (E-03/010/2924/2014) - Interessado: MARIA SALETE SOUZA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-7/2019 (E-03/013/3313/2017) - Interessado: MARILENE TARDELLI DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-2/2019 (E-03/002/942/2014) - Interessado: MARLENE SÁ OZÓRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-1/2019 (E-03/011/2483/2016) - Interessado: MIÉCIMO RIBEIRO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-1/2019 (E-03/700274/1994) - Interessado: MISAEL LEANDRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-4/2019 (E-03/004/102747/2018) - Interessado: MONICA BEATRIZ GONÇALVES AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-9/2019 (E-03/004/134/2018) - Interessado: MÔNICA MOREIRA DUQUE CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-1/2019 (E-03/005/104278/2018) - Interessado: MONICA REGINA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-3/2019 (E-03/011/3070/2015) - Interessado: NANCI MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-2/2019 (E-03/011/230/2019) - Interessado: NEIDE APARECIDA ROQUE DE LIMA PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-9/2019 (E-03/002/1864/2018) - Interessado: NEIVA DE SOUZA XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-8/2019 (E-03/012/100304/2018) - Interessado: NELI TROVAO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-4/2019 (E-03/002/103183/2018) - Interessado: NEUZA MARIA MOREIRA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-6/2019 (E-03/013/2878/2014) - Interessado: NILDA RODRIGUES REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-6/2019 (E-03/015/744/2014) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-3/2019 (e-03/004/2304/2017) - Interessado: NILTON TAVARES FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-2/2019 (E-03/007/102521/2018) - Interessado: ODILON RODRIGUES BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-0/2019 (E-08/221121/2008) - Interessado: ODINÉA CORRÊA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107340-1/2019 (E-03/10501817/2012) - Interessado: PAULO CÉZAR DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-9/2019 (E-03/003/2666/2014) - Interessado: PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-1/2019 (E-03/002/1630/2018) - Interessado: RENATO LANNA FERNANDEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-4/2019 (E-03/008/1211/2014) - Interessado: RENILDA RAMOS DE CASTRO CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-8/2019 (E-03/004/4036/2014) - Interessado: ROSANE DO ROSÁRIO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-8/2019 (E-03/002/4739/2014) - Interessado: ROSANGELA NOGUEIRA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-4/2019 (E-03/010/2530/A/2018) - Interessado: ROSEMARY DE ALMEIDA CARVALHO IZOLDI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-6/2019 (E-03/005/3629/2014) - Interessado: ROSEMERY DA SILVA BISSOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-9/2019 (E-03/005/4246/2014) - Interessado: ROSENI SANTANNA DA CRUZ GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-0/2019 (E-03/012/2345/2014) - Interessado: ROSILENE ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-8/2019 (E-03/006/1773/2018) - Interessado: ROSIMARY CANELA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-0/2019 (E-03/016/2086/2017) - Interessado: ROSSANA QUIROGA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-4/2019 (E-03/006/2346/2018) - Interessado: RUTE FARIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-1/2019 (E-03/010/4309/2014) - Interessado: SANDRA DE CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-6/2019 (E-03/006/101017/2018) - Interessado: SANDRA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-2/2019 (E-03/013/3691/2017) - Interessado: SANDRA LEA DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-2/2019 (E-03/015/724/2017) - Interessado: SANDRA TORRENTES MUNIZ FERREIRA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104898-7/2019 (E-03/11400461/2012) - Interessado: SANTANA BENEDITA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-4/2019 (E-03/014/3855/2014) - Interessado: SELMA DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-9/2019 (E-03/005/4341/2014) - Interessado: SELMA REGINA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-3/2019 (E-03/014/4265/2014) - Interessado: SEVERINA DOS ANJOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-6/2019 (E-03/003/240/2019) - Interessado: SIMONE DA ROCHA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-2/2019 (E-03/005/2381/2018) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-6/2019 (E-03/011/378/2019) - Interessado: SUELI DE CARVALHO ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-9/2019 (E-03/005/77/2019) - Interessado: SUELI MAGDALENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-4/2019 (E-03/016/2677/2018) - Interessado: SUELI NOGUEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-1/2019 (E-03/002/100151/2018) - Interessado: SUELY FARIA DAFLON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-6/2019 (E-03/016/104653/2018) - Interessado: SUZANA FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-9/2019 (E-03/005/100394/2018) - Interessado: TANIA MARCIA COSTA DE LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-2/2019 (E-03/005/118/2019) - Interessado: TELMA LUCIA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-7/2019 (E-03/002/103713/2018) - Interessado: TERESINHA BEZERRA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-0/2019 (E-03/016/2778/2017) - Interessado: TEREZA EDIR DIOGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-0/2019 (E-03/016/2326/2016) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-4/2019 (E-03/200616/2012) - Interessado: TEREZINHA MENDONÇA LOUREIRO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-5/2019 (E-03/016/4173/2013) - Interessado: THEREZINHA SOARES WANDERMUREM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105054-0/2019 (E-03/007/104423/2018) - Interessado: VALÉRIA BARRETO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-8/2019 (E-03/013/3335/2017) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-9/2019 (E-03/006/100162/2018) - Interessado: VALERIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107186-3/2019 (E-03/013/2635/2014) - Interessado: VANDA LUCIA AMARAL DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-6/2019 (E-03/006/2963/2013) - Interessado: VANIA MARIA DA COSTA CERQUEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-8/2019 (E-03/013/3323/2017) - Interessado: VANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-7/2019 (E-03/010/102873/2018) - Interessado: VERA AMÉLIA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-3/2019 (E-03/005/1089/2019) - Interessado: VERA LUCIA ABRANCHES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106488-2/2019 (E-03/011/374/2019) - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-8/2019 (E-08/006/231/2014) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-9/2019 (E-03/005/104112/2018) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-4/2019 (E-03/004/3896/2014) - Interessado: VILMA BERNARDINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107835-6/2019 (E-08/220865/2012) - Interessado: WALDEIA MACEDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-6/2019 (E-03/012/3304/2014) - Interessado: WILLIAM GARCIA VILLELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-6/2019 (E-08/221062/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-6/2019 (E-08/008/4563/2015) - Interessado: MARILIA DIAS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-7/2019 (E-08/221942/2011) - Interessado: MONICA BARRETO FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117123-1/2018 (E-04/068/66/17) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116235-3/2018 (301347-9/17) - Interessado: DAISY DE FREITAS DURÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-2/2019 (302.690-5/19) - Interessado: GISELE CARVALHO SAIEG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116352-7/2018 (300.008-0/18) - Interessado: MANOEL ANTONIO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116521-0/2018 (302186-8/16) - Interessado: MARIA ARACI DE ALMEIDA ROCHINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-1/2019 (2017-173133) - Interessado: ADRIANE ANGÉLICA FRANÇA DE FARIA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-0/2019 (2018-120468) - Interessado: AILDA LAURIANO DA SILVEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115378-4/2018 (2017-027268) - Interessado: AMORITA MORALES DOS SANTOS RIOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116726-2/2018 (2018-023435) - Interessado: CELSO LUIS MACIEL PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-0/2019 (2015-209164) - Interessado: DULCE GLÓRIA NETTO SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2019 (2018-098311) - Interessado: ELEONORA BERTON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-5/2019 (2014-149171) - Interessado: ELIANE AZEVEDO DE LIMA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-8/2019 (2018-061691) - Interessado: ELIANE PINTO DE AGUIAR FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-9/2019 (2016-187988) - Interessado: FÁTIMA BEATRIZ FRUTUOSO KRAJEWSKI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-0/2019 (2018-016525) - Interessado: FÁTIMA MOREIRA BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-7/2019 (2017-038231) - Interessado: FERNANDO TERRA LACHINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-4/2017 (2014096814) - Interessado: GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103758-4/2019 (2018-116296) - Interessado: HELIO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-1/2019 (2017-018661) - Interessado: JANSEN PEREIRA TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-2/2019 (2014-178915) - Interessado: JOEL PEREIRA DA SILVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-2/2019 (2017-006650) - Interessado: JORGE PINHO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-9/2019 (2015-068383) - Interessado: JOSÉ CARLOS CHAVES ANNECCHINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-9/2019 (2017-079425) - Interessado: JOSÉ MARIA MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-2/2019 (2013-198975) - Interessado: LUCIENE MATOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-5/2019 (2018-015448) - Interessado: LUIZ AMÉRICO DOS REIS CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-4/2019 (2018-003802) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-0/2018 (2017-058753) - Interessado: MARCIA CRISTINA RASMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-7/2019 (2018-004291) - Interessado: MARCIA MARIA LAGO NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104873-7/2019 (2015-076426) - Interessado: MARCOS ANTONIO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-6/2019 (2015-200406) - Interessado: MARGARETH HELENA DE SANT'ANNA PINTOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-8/2019 (2016-079675) - Interessado: MARIA ALICE BORGES DE FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-6/2019 (2017-081321) - Interessado: MARIA ANGELA DA SILVA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102999-3/2019 (2015-067321) - Interessado: MARIA APARECIDA COLODINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-4/2019 (2014-181677) - Interessado: MARIA CÉLIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-9/2019 (2016-035615) - Interessado: MARIA CHRISTINA GUIMARÃES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-0/2019 (2015-009336) - Interessado: MARIA CRISTINA ORLANDO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-9/2019 (2015-057904) - Interessado: MARIA DO CARMO RABELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-2/2019 (2016-210976) - Interessado: MARILZA BAX FREIRE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104897-3/2019 (2015-000635) - Interessado: MARISA DA ROCHA GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-3/2019 (2015-065487) - Interessado: MARISA MARINHO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-3/2019 (2017-052174) - Interessado: MARISTELA BITTAR DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-3/2019 (2014-177540) - Interessado: MARTHA BUTERS CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-4/2019 (2017-028157) - Interessado: MAURICIO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102929-8/2019 (2015-076109) - Interessado: MERILYN FRANCA DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-0/2019 (2016-123363) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-3/2019 (2014-055528) - Interessado: MOISES OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-0/2019 (2017-079529) - Interessado: NELMA MARGARIDA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-4/2019 (2017-078986) - Interessado: NEUSA BERNARDO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-0/2019 (2017-115718) - Interessado: NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-9/2019 (2015-039465) - Interessado: REGINA LUCIA PEREIRA FONSECA DO REGO MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-4/2019 (2018-074203) - Interessado: REGINA MARIA KUMMEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-1/2019 (2013-192325) - Interessado: REGINA REIS FÉLIX DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-5/2019 (2016-208111) - Interessado: RENATO GOMES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-2/2019 (2016-057534) - Interessado: REYNILDE ALVES PESSOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103669-7/2019 (2017-040048) - Interessado: RICARDO FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-6/2019 (2016-063758) - Interessado: RITA DE CASSIA ASSIS PEIXOTO PORPHIRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-7/2019 (2017-085963) - Interessado: RITA DE CASSIA SAYAO MAINENTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-3/2019 (2016-156338) - Interessado: RITA LINS DE ALBUQUERQUE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-0/2017 (2015-72701) - Interessado: ROBERTO DE ABREU E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-2/2019 (2015-073338) - Interessado: ROBERTO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-8/2019 (2015-056878) - Interessado: ROGÉRIO SANTOS MULLER DE CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-5/2019 (2015-042360) - Interessado: ROMILDA SILVEIRA ALONSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-8/2019 (2015-039710) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA LIBORIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-6/2019 (2017-044568) - Interessado: ROSE MARY DA SILVA PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-3/2019 (2017-015892) - Interessado: ROSILANDE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-1/2019 (2015-044283) - Interessado: SAMUEL JERONYMO DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-7/2019 (2013-158018) - Interessado: SANDRA BENZI CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-3/2019 (2016-095315) - Interessado: SANDRA CRISTINA MELLO KOBBAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104421-0/2019 (2014-193504) - Interessado: SANDRA HELENA ARAÚJO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-2/2019 (2015-069797) - Interessado: SANDRA MARA CRETTON SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-4/2019 (2014-130119) - Interessado: SANDRA REGINA PINUDO CONSTANTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-0/2019 (2014-106971) - Interessado: SANDRA REGINA PIRES DE SANT'ANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-3/2019 (2018-092917) - Interessado: SARITA JOAQUINA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-0/2019 (2017-078795) - Interessado: SEILA MARIA RODRIGUES BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-4/2019 (2014-078355) - Interessado: SELMA CRISTINA DE ASSUMPÇAO CAMPOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-0/2019 (2015-059192) - Interessado: SELMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-1/2019 (2015-039715) - Interessado: SELMA MONTEIRO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-4/2019 (2016-184504) - Interessado: SERGIO FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116897-7/2018 (2016-139149) - Interessado: SILVANE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-6/2019 (2015-041480) - Interessado: SIMONE DO ESPÍRITO SANTO RUSSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-9/2019 (2015-068272) - Interessado: SOLANGE CRUZ PORTUGAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-0/2019 (2016-166990) - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-4/2019 (2017-063756) - Interessado: SÔNIA BASTOS DE ALENCASTRO PASQUALETTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-7/2019 (2014-093449) - Interessado: SONIA CRISTINA DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-5/2019 (2014-114609) - Interessado: SÔNIA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-8/2019 (2015-074215) - Interessado: SONIA MARIA BILIK AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-5/2019 (2014-061571) - Interessado: SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-4/2019 (2016-153458) - Interessado: SONIA REGINA BARROS SIGNORELLI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-7/2019 (2015-039648) - Interessado: SONIA REGINA MAILLO ASSED - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-2/2019 (2017-041642) - Interessado: SONIA ROOKE LAS CASAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-0/2019 (2015-041399) - Interessado: SONIA SILVEIRA CAZÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104769-0/2019 (2016-126775) - Interessado: SORAYA DE SOUZA FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-0/2019 (2016-194763) - Interessado: SORAYA ELIAN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-5/2019 (2017-029082) - Interessado: SUELI CÉLIA COSTA DOREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104996-5/2019 (2016-195603) - Interessado: SWAL MORAES CUNHA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-1/2019 (2015-160802) - Interessado: TERESA CRISTINA CONRADO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-4/2019 (2017-074227) - Interessado: TITO BARTOLOMEU MALAVAZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-8/2019 (2016-158857) - Interessado: VALERIA REGINA FREITAS LOPES AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-4/2019 (2015-044594) - Interessado: VERA DIDRIKSSON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-9/2019 (2016-017919) - Interessado: VILMAR LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-1/2019 (2018-042859) - Interessado: WALDECI DE MEDEIROS SERRANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-0/2019 (2016-162105) - Interessado: WANDER CLAUDIO NOGUEIRA DO PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-4/2019 (2016-170788) - Interessado: WANDERLEY MARTINS DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-2/2019 (2017-192804) - Interessado: ZITA SUZANA FONTES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-0/2015 (E-08/220.077/2012) - Interessado: LUCIANA TAVARES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-3/2010 (04/247/10) - Interessado: EUGENIO MANOEL DA SILVA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-3/2019 (2017000012) - Interessado: BENEDITO NERY DE CARVALHO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-1/2019 (368/2016) - Interessado: CLEUNISE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-0/2019 (88/2014) - Interessado: IONE FERRO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-8/2019 (216/2017) - Interessado: IRIS TEREZINHA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-9/2019 (597/2013) - Interessado: LIGIA MARTINS DA SILVA CARVALHO (AGUARDANDO RET) - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-3/2019 (540/2015) - Interessado: MARIO PARPAGNOLI FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-0/2019 (354/2013) - Interessado: REGINA COELI DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-6/2019 (852/2016) - Interessado: SILVIA VELLOSO DE CAMARGO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-3/2018 (719/2013) - Interessado: WANNER MARIA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-1/2018 (4/2014) - Interessado: CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SLVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-5/2019 (149/IPC/2018) - Interessado: DINALVA RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-4/2019 (185/IPC/2018) - Interessado: ILMA RODRIGUES VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-1/2019 (132/IPC/2018) - Interessado: REGINA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-9/2019 (165/IPC/2018) - Interessado: SERGIO DA SILVA COSTA E SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-1/2019 (130/IPC/2018) - Interessado: VANIA DE MELLO PITTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-6/2018 (0252/2018) - Interessados: ADRIANO SERRAZINE PINHO, GABRIEL GONÇALVES PINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-4/2019 (0161/2018) - Interessado: ALVARO HENRIQUES DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-9/2018 (0390/2017) - Interessado: CELMA DELFIM GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-9/2019 (0459/2018) - Interessado: ELIZABETH FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-0/2016 (0050/2016) - Interessado: ELIZABETH TEODORO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-5/2019 (0281/2018) - Interessado: FRANCISCO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-9/2019 (0542/2018) - Interessado: GUILHERME RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-5/2019 (0173/2019) - Interessado: IVONE GONÇALVES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-1/2019 (070/2019) - Interessado: KLENIR RODRIGUES DE MELO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-7/2019 (049/19) - Interessado: MAURICIO DE LIMA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-7/2019 (0463/2017) - Interessado: SIRLEI RODRIGUES TOBIAS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-7/2018 - Interessado: MARCELO BORGES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 (2015.04.08347P) - Interessado: ALBA VALERIA LOURENÇO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-1/2015 (2015.04.08352P) - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-9/2018 (2018.02.15780P) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUSA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827725-4/2016 (2016.07.15072P) - Interessado: JOEL VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219309-8/2015 (2015.04.10437P) - Interessado: MAGNA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-7/2018 (2017.04.15339P) - Interessado: TEREZA CRISTINA NOGUEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-3/2019 (04/3807/2018) - Interessado: ELISABETE DE CARVALHO FERNANDES HERCULANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-7/2019 (37/1118/2016) - Interessado: JOSENAIDE GOMES SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-4/2019 (04/0255/2017) - Interessado: MARIA REGINA GOMES GONZALEZ CARRILLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-9/2019 (04/1098/2018) - Interessado: MARLY NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-0/2019 (37/4982/2016) - Interessado: RUTH IGUACI MENDES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802242-3/2016, 209940-4/2014, 237661-2/2019, 810457-8/2016 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nROBERTO LORENA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nLENILSON PEREIRA MACEDO\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nLEANDRO FREITAS JARDIM\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nEDER LIMA MARQUES\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nDENILSON LEAL\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nRODRIGO MEIRA SCIELZO BRUNET\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nXIMÊNIA ORÉQUIO VICTÓRIA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nRODRIGO CARRARINI SCARINCI\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nMAURO JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MACEDO\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nVANDO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nROSEANE PEREIRA PINTO\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nCEZAR ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n425/GP/2012\r\n\r\nGILDSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nRÔMULO MARTINS LEITÃO FERREIRA LUCIANO\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nROSEMERE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nRUAN ORILIO DE CARVALHO\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nJOSÉ ARNALDO BITENCOURT\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nFLÁVIO ROGÉRIO NOGUEIRA\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nCHARLENE CHAGAS MORAES TALARICO\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nDALMIR CÉSAR DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n672/GP/2012\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nTHIAGO BORGES GREGÓRIO SOUZA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCELO MOURA DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nVALDENYR RAYMUNDO DE PAULA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nHAIALA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nWAGNER SOUSA DO ROSÁRIO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nALEXSANDER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA SILVA MATHEUS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nALEX SILVA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA FAGUNDES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLEANDRO SILVEIRA MENDES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS ANJOS FERNANDES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nFLAMARION FERREIRA LIMA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLEANDRO SCHANUEL DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nEWERTON MILAN DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nALAN RANGEL FLORES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS BRAGA BARREIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLUIZ RICARDO DIAS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMAURICIO RENATO SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nALISIÊ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJOÃO VICTOR SAMIERO DE SANTANA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nBRÁULIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCELO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJACKSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nÉRIKA GONÇALVES VIANA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nDAYANE MOREIRA RICHA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE MORENO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nARETA ALVES GOMES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nTIAGO DA SILVA BERINGUI\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nFLADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nÉLSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCELO ESCARLATE TEIXEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nPAULO CÉZAR FERREIRA BRAGA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nNATANAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nCELSO CUSTÓDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA PINNA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nINGRID ORÉQUIO VICTÓRIA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nHERBERT NOGUEIRA AUGUSTO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJONATAN SAINATO FEITOSA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nCLAUCIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nÂNGELO MARCIO OTTOLINI JUSTO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nHAROLDO ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nREGINALDO CORDEIRO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nANDRÉIA BATISTA ANTÔNIO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMAICON DA SILVA DIAS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nWANDERSON TINOCO LOROSA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nNELSON DE MELO ROCHA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nWIRLEN BASÍLIO DIAS\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MAGDALENA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nFABIO VON DOLLINGER LOPES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nANGELO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCOS PAULO DO ESPÍRITO SANTO LOPES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA LUIZ\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DE PAULA LACERDA\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nEGIDIO SOARES DE BRITO\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nREINALDO FRANCISCO SOARES\r\n\r\n770/GP/2016\r\n\r\nMARCOS RUBEN VIMENEY ROCHA\r\n\r\n403/GP/2014\r\n\r\nANA RITA DE CASSIA DOS SANTOS AYRES\r\n\r\n1148/GP/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-2/2018 (038/2018) - Interessado: MARIA LUZIA DA CUNHA KLEIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-6/2018 (0439/IBASCAF/2017) - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-5/2018 (543/2017) - Interessado: ANA LÚCIA DE LEMOS FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-7/2018 (312/2016) - Interessado: ANA MARIA BRAGA LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-6/2018 (517/2016) - Interessado: CILENE DE LUNA LINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-3/2018 (502/2016) - Interessado: CLOTILDE PINHO FIÚZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-1/2018 (487/2017) - Interessado: EDIMO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-8/2018 (351/2018) - Interessado: ELIZABETE REGINA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-8/2019 (339/2017) - Interessado: EROILDES DA CUNHA VICTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-6/2018 (716/2016) - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-4/2018 (749/2016) - Interessado: FERNANCI MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-1/2018 (774/2016) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-7/2018 (719/2017) - Interessado: FLÁVIA TARDELLI ELIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-2/2018 (406/2017) - Interessado: GILCELEIA DE AZEREDO ARCANJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-6/2019 (107/2017) - Interessado: ILENE DA SILVA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-6/2018 (623/2017) - Interessado: IZABEL ANTUNES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-7/2018 (767/IBASCAF/2017) - Interessado: JANDIRA PINTO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-8/2018 (263/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ DUTRA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-4/2018 (740/2016) - Interessado: JOSÉ MARCOS BARROSO PILLAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-8/2018 (985/2017) - Interessado: JUAREZ MARQUES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-7/2018 (538/2017) - Interessado: LEILA MARCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-7/2018 (783/IBASCAF/2017) - Interessado: LEILA RODRIGUES FERREIRA LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828962-1/2016 (1234/2015) - Interessado: LIANE MARIA BARBOSA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-7/2018 (599/IBASCAF/2016) - Interessado: LUCIA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-3/2018 (124/2018) - Interessado: LUCINÉA DOS SANTOS DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-9/2019 (316/2017) - Interessado: LUIS CESAR DOS SANTOS CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-6/2018 (281/2017) - Interessado: LUIZ OTÁVIO LOPES FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-2/2018 (317/2017) - Interessado: MAGALI PEREIRA BENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-3/2018 (382/2016) - Interessado: MARCIA GUALTER DOS SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-3/2018 (163/2017) - Interessado: MÁRCIA LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243616-1/2019 (917/2019) - Interessado: MARGARIDA PONCEANO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-5/2018 (0645/IBASCAF/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-8/2018 (082/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA MAGALHÃES DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-3/2018 (190/2017) - Interessado: MARIA BEATRIZ SANTOS VALE NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-5/2018 (366/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-5/2018 (1148/IBASCAF/2017) - Interessado: MARIA EMILIA DE ALMEIDA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-0/2018 (643/2018) - Interessado: MARIA INEZ COSTA STUDART MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-2/2018 (1028/2017) - Interessado: MARIA LUCIA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-4/2019 (928/2017) - Interessado: MARIA NAYARA MOREIRA LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-9/2018 (175/2017) - Interessado: MARIA SUELI TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-4/2018 (259/IBASCAF/2017) - Interessado: MARIZA DE AZEVEDO BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-0/2018 (464/2017) - Interessado: MAURICIO GUIMARÃES AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-9/2019 (150/2019) - Interessado: NATANAEL MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-0/2019 (457/2011) - Interessado: NILO FRANCISCO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-8/2019 (284/2018) - Interessado: REGINA APARECIDA PEREIRA JULIO PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-1/2018 (364/2017) - Interessado: ROSA MARIA SAIPPA BERBERT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-8/2018 (902/2016) - Interessado: ROSEMARY DA FONSECA GOULART COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-7/2018 (506/2016) - Interessado: SANDRA MARIA DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-9/2018 (1157/2017) - Interessado: SUELI GARCIA BARRETO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-0/2018 (738/2016) - Interessado: SUELY DOS SANTOS MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-3/2019 (164/2019) - Interessado: TARCILA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243422-8/2019 (883/2019) - Interessado: VALERIO PEREIRA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-7/2018 (649/2016) - Interessado: VERA APARECIDA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-7/2018 (128/2017) - Interessado: VERA ZAÍDES ANCELMÉ GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-0/2018 (271/2017) - Interessado: VILMA DAS ROSA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-5/2018 (121/2017) - Interessado: VIRGINIA TARGINA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2014 (3474/2008) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-4/2014 (3291/2014) - Interessado: ROSEANE SARAIVA REZUSKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-0/2014 (0187/2014) - Interessado: SHEILA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811633-1/2016 (3112/2014) - Interessado: TALITA FARIA DE MOURA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-6/2019 (1290/2019) - Interessado: REGINA DE CASSIA SOUZA LIMA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251301-3/2004 (320/99) - Interessado: ANTONIO FELISBERTO DE FARIA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2014 (3874/2007) - Interessado: FRANCISCO VIRGINIO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-5/2019 (03505/2017) - Interessado: ALMIR TOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-3/2019 (02244/2018) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242845-7/2019 (809/2017) - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA NUNES DO ROSÁRIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243289-4/2019 (02903/2018) - Interessado: DAGMAR DA SILVA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2019 (2300/2018) - Interessado: DENILDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-5/2019 (02204/2018) - Interessado: DENISE DE FÁTIMA LIRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-6/2019 (07286/2017) - Interessado: ELIANE TEIXEIRA DE VIVEIROS RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241367-8/2019 (01634/2017) - Interessado: ELMA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241272-7/2019 (04827/2017) - Interessado: EVA MARIA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241847-8/2019 (04951/2015) - Interessado: FLORIPES CARLOS RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-3/2019 (01628/2018) - Interessado: GERSONITA RANGEL RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239743-0/2019 (5592/2018) - Interessado: GLAUCIA DE ALMEIDA MARCELLINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Interessado: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA. - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-8/2019 (02138/2017) - Interessado: IDEVANE SERPA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-3/2019 (02127/2017) - Interessado: IRIS DE SOUZA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-1/2019 (05010/2017) - Interessado: JAYME TINOCO NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-5/2019 (00134/2017) - Interessado: JOCILEI NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-3/2019 (04358/2016) - Interessado: JOSILANE MAIA RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-4/2019 (02444/2017) - Interessado: KATIA BATISTA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241242-2/2019 (01915/2017) - Interessado: LIGIA RIBEIRO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-3/2019 (1101/2019) - Interessado: LILIANE MARIA BARBOSA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-7/2019 (02015/2017) - Interessado: MARCIA ELUSIA DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-0/2019 (02335/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-8/2019 (04145/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-6/2019 (7873/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ PESSANHA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243394-5/2019 (2113/2018) - Interessado: MARIA JULIA RODRIGUES DUMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242621-9/2019 (2086/2019) - Interessado: MARIA ZENIRA GOMES DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241837-3/2019 (05597/2017) - Interessado: NADIA REGINA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-6/2019 (1817/2016) - Interessado: NEUSA MARIA DA COSTA FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-1/2019 (02034/2018) - Interessado: NEUZA SALES INACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241957-9/2019 (3045/2017) - Interessado: PAULO AUGUSTO TAVARES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-7/2019 (04307/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO TENORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-7/2018 (2016.004.000005-9-TC) - Interessado: CLEYTON AZEVEDO ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-0/2019 (0466/2016) - Interessado: ROSEMARY FRANCISCA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-5/2019 (274/2018) - Interessado: SONIA MARIA NOGUEIRA NARCISO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242477-6/2019 (03163/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-6/2017 (5206/2013) - Interessado: VERA LUCIA SOARES BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-4/2019 (5435/2016) - Interessado: VILSILIA PEIXOTO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-9/2019 (043/2019) - Interessado: OZELIA DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-7/2019 (005/2019) - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-0/2017 (2016.04.00515p) - Interessado: MARINES FRANCISCO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-7/2017 - Interessados: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA, LUCIO MANOEL DA SILVA, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE, DENILSON DE OLIVEIRA LAU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-8/2018 (104-A/2018) - Interessado: MARISA DE JESUS SA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-2/2018 (061 A) - Interessado: VERA LÚCIA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-7/2017 (00055/2015) - Interessado: ELANE MELLO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-8/2017 (00621/2014) - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-3/2017 (00277/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS GAMMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-0/2017 (01277/2014) - Interessado: LUCI DE OLIVEIRA CAMOES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-2/2018 (00911/2014) - Interessado: MARCIA VALERIA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-7/2015 (00178/2013) - Interessado: NIVALDO ANDRÉ FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-5/2017 (01069/2014) - Interessado: RITA LUZIA BARROS DA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-5/2017 (00345/2011) - Interessado: SANDRA MARIA FELIPPE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814695-0/2016 (00846/2013) - Interessado: SILVIO JOSÉ LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-8/2017 (00632/2013) - Interessado: VERA LUCIA PONCIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-5/2016 - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-4/2019 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-4/2019 (137/2019) - Interessado: DORLAN LUSIO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-0/2019 (121/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBARAN PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-5/2018 (264/2018) - Interessado: MAURICIO MAIA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-4/2019 (0038/2019) - Interessado: NELCIRA RANGEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-9/2016 (16688/2015) - Interessado: ALINE CASTRO SERPA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-2/2017 (520/2017) - Interessado: KÁTIA GORETI SANTIAGO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-7/2016 (16143/2015) - Interessado: MIRIAN CARDOSO PINTO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-3/2018 (075/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-4/2019 (058/2019) - Interessado: MARLENE PEREIRA BAIRRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-7/2018 (192/2018) - Interessado: ROSIMERI MORETT SANCHES AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-8/2019 (046/2019) - Interessado: VANDERLEIA APARECIDA MALTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-1/2007 - Interessados: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-9/2018 - Interessado: WESLEY GEORGE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-2/2018 (111/2017) - Interessado: LUIZA ELIANE QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-1/2019 (021/2018) - Interessado: ALCIONE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-0/2018 (PAP 020/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-8/2019 (PAP 022/2018) - Interessado: CAIO MARCIO FREITAS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-4/2018 (PAP 026/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA MATTOS AURELIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-3/2019 (PAP 036/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS SIMÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-4/2019 (PAP 038/18) - Interessado: PETRONILHA DA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-5/2019 (PAP 034/2018) - Interessado: SEBASTIÃO BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-5/2009 - Interessado: ANTONIO DRUMOND SORAGE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274434-6/2015 (219/08) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS G. ARAÚJO SILVEIRA, ROSIQUELE ARAÚJO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-6/2019 (261/2019) - Interessado: EVANILDA DA CONCEIÇÃO MENDES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-1/2019 (225/2019) - Interessado: ISABEL TAVARES CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-8/2018 (487/16) - Interessado: ELZITA INACIO DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-6/2018 (0133/2017) - Interessado: LUCIA MARIA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-2/2018 (0275/2016) - Interessado: NINA DE NAZARETH SEABRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-5/2018 (2371/2018) - Interessado: CHRISTIANE ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-4/2018 (4178/2017) - Interessado: GIANE DIAS DE ARAÚJO MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-4/2018 (10344/2017) - Interessado: VILDA FERREIRA BARBOSA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2019 (2019.04852-8) - Interessado: ANA CRISTINA DEROSSI SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-9/2018 (025/2017) - Interessado: ROSANA FRANÇA SIQUEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-7/2017 (028/2017) - Interessado: SIRLEY ROCHETHI RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233641-5/2006, 209973-2/2006 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805022-0/2015 (53/2014) - Interessado: ACIREMA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-2/2014 (79/2013) - Interessado: DAYSI MAIA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-7/2018 (22/2018) - Interessado: ELENILDE JANUARIA CASTRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807047-4/2015 (74/2014) - Interessado: GLICERIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-3/2018 (55/2018) - Interessado: JOÃO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806846-1/2015 (1344/2011) - Interessado: JOSEFA DUARTE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-6/2019 (2019/02/30) - Interessado: LUCIA HELENA DIAS FERREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826809-9/2016 (14/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-4/2019 (2019/03/98) - Interessado: MARINA BATALHA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-4/2019 (2019/03/97) - Interessados: PATRICIA HELENA BAAMONDE BORGES GRIPP, RANY HAYDEE BAAMONDE BORGES GRIPP LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-7/2019 (2019/08/325) - Interessado: SIMONE LIMA DE MAGALHÃES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-3/2019 (020003679/2017) - Interessado: ADHEMAR DIAS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-8/2017 (020003762/2016) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-8/2015 (310/0015/2015) - Interessado: DOLCENIRA GONÇALVES DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-1/2017 (2100002192017) - Interessado: FERNANDA CARIELLO GOMES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-0/2017 (000000024/2017) - Interessado: MARCIA DE SOUZA MARTINS MENDES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-4/2018 (210002539/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2018 (210002895/2018) - Interessado: MARLENE PAES PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-3/2018 (020003408/2017) - Interessado: NAZARENO DE AZEVEDO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-1/2018 (210005685/2017) - Interessado: TEREZA PAULA SÁ DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-0/2018 (210002980/2018) - Interessado: VANDA MARIA FERREIRA TIEPOLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808595-0/2016 - Interessados: JOÃO PAULO MORI, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, PEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-9/2018 - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-3/2018 - Interessado: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-2/2019 (2018/11/1164) - Interessado: ADRIANA BARROS MACIEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-0/2019 (2018/10/1032) - Interessado: ANA LUCIA DO AMARAL SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-2/2019 (2018/10/1013) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-0/2017 (2010/02/220) - Interessado: ANDRÉA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-0/2018 (2018/06/565) - Interessado: ANDRÉA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-2/2018 (2016/10/739) - Interessado: ANGELA SOARES CHICHIERCHIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-8/2019 (2019/03/315) - Interessado: ARLETE BARONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212625-9/2019 (2019/03/264) - Interessado: BERNADETE DUARTE COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-4/2018 (2017/02/96) - Interessado: CARLOS CARVALHO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-2/2019 (2019/01/97) - Interessado: CARMEM SEBASTIANA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-0/2019 (2018/12/1274) - Interessado: CASSIA BORGES DE ASSIS ESPECIE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-8/2019 (2019/03/291) - Interessado: CELESTE MARIA LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-5/2018 (2016/10/758) - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERRARI DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239251-7/2019 (2017/09/795) - Interessado: ELIANE CORREIA DOS SANTOS BARATA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-8/2019 (2019/03/317) - Interessado: ELIANE DA COSTA LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813186-2/2016 (2015/11/822) - Interessado: ELIANE DE AZEVEDO VASCONCELOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-4/2017 (2016/09/666) - Interessado: ELIZABETH ZISMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-4/2018 (2012/06/417) - Interessado: ELZA FERREIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-0/2019 (2019/02/163) - Interessado: EVELYN CUPCHIK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-2/2019 (2016/09/676) - Interessado: FRANCISCA DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-5/2018 (2018/03/230) - Interessado: FRANCISCO ROCHA PINHEIRO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-4/2019 (2019/04/359) - Interessado: HELENICE DE ARAÚJO CARVALHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-4/2017 (2013/09/597) - Interessado: HELOISA HELENA EMILIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-0/2017 (2017/03/245) - Interessado: IONE ELIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-6/2019 (2018/09/921) - Interessado: IRACY MOTTA DE LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-0/2019 (2017/05/407) - Interessado: ISAURA CELESTINO AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-6/2019 (2018/04/385) - Interessado: IVONEIDE GONÇALVES LUSTOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-9/2019 (2018/04/345) - Interessado: IZABEL ALMEIDA SAGAWE FAVERO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-2/2019 (2018/08/802) - Interessado: JOAQUIM VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-3/2018 (2017/12/1028) - Interessado: JURANDIR ALVES DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-9/2019 (2018/08/814) - Interessado: KATIA REGINA DUARTE BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-2/2019 (2018/04/365) - Interessado: LEONIA LUGO ALVARENGA BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-8/2018 (2017/03/169) - Interessado: LUCAS LIMA BINHOTTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-1/2019 (2016/06/448) - Interessado: LUIZ PEREIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-7/2019 (2019/01/14) - Interessado: MANASSES NUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-8/2018 (2017/06/516) - Interessado: MARCIA PINTO ALVARENGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-0/2019 (2019/05/505) - Interessado: MARGARIDA MARIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-3/2019 (2016/09/703) - Interessado: MARIA ANGÉLICA AUXILIADORA MELONIO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-4/2019 (2016/05/366) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-7/2019 (2018/08/862) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA HERCULANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-0/2019 (2018/11/1146) - Interessado: MARIA ELISABETE FERREIRA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2019 (2019/04/375) - Interessado: MARIA LUCILENE FERREIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-1/2018 (2017/07/599) - Interessado: MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-4/2019 (2019/06/579) - Interessado: NOEMIA TEIXEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239622-0/2019 (2018/10/1043) - Interessado: OLENIR FERREIRA NOBRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-5/2019 (2019/06/576) - Interessado: PATRICIA MAIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-0/2019 (2019/05/445) - Interessado: PAULO BORGES DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-4/2015 (2015/01/52) - Interessado: PAULO SERGIO MARCOLINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-8/2018 (2015/02/106) - Interessado: RAIMUNDA ISABEL MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-8/2019 (2019/01/121) - Interessado: REJANE LUCY PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-3/2019 (2016/05/356) - Interessado: RENATA CORREA FERNANDES MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-1/2018 (2017/11/969) - Interessado: REYNALDO JOSÉ BOUCAS AQUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-3/2018 (2017/11/1019) - Interessado: ROBERTO CRISPIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-7/2019 (2018/09/893) - Interessado: ROBERTO ROBSON MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217302-4/2019 (2019/04/402) - Interessado: ROSA MARIA SERRA BRAYNER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-9/2019 (2018/11/1148) - Interessado: ROSANGELA EVANGELISTA DE LEMOS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-1/2019 (2019/03/318) - Interessado: ROSANGELA SILVA DA HORA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-0/2019 (2018/09/892) - Interessado: SANDRA HELENA BATISTA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-9/2019 (2016/10/726) - Interessado: SERGIO LUIZ HEGGENDORN FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-1/2018 (207/12/1085) - Interessado: SERGIO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-1/2019 (2018/09/915) - Interessado: SILVANA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-1/2019 (2018/12/1176) - Interessado: SOLANGE COSTA DOS REIS MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-2/2019 (2019/01/96) - Interessado: SUELY MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-2/2019 (2019/04/354) - Interessado: VALERIA COSTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-5/2019 (2013/03/180) - Interessado: VALERIA MONTEIRO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-6/2019 (2018/06/618) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS BENEDITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-5/2018 (2018/03/185) - Interessado: WAGNER DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-8/2018 (2016/11/807) - Interessado: WALMIR MACHADO WENDLING - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-3/2018 (2018/01/87) - Interessado: ZENILDO SODRÉ FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-7/2009 - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-4/2018 (5358/2018) - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA FONTES CARACIOLA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829160-2/2016 (323/2016) - Interessado: ADEMIR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-5/2018 (433/2015) - Interessado: BRUNO SANT ANNA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-3/2017 (582/2016) - Interessado: MARILZA DE MENEZES PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-6/2018 (563/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-5/2019 (001683/2018) - Interessado: CÉLIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-1/2019 (001070/2018) - Interessado: DEA REGINA HANNICKEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-4/2019 (001492/2018) - Interessado: DENISE CARMO SANT'ANNA LISBOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-3/2019 (001560/2018) - Interessado: EDUARDO ANTONIO DE BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-0/2016 (001240/2015) - Interessado: ELENA GONÇALVES SENNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-8/2019 (001030/2018) - Interessado: ELIANE MACHADO BRASIL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-4/2019 (000865/2018) - Interessado: ELISABET BORGES DE AGUIAR CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-0/2019 (001087/2018) - Interessado: HELENA MARIA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-9/2019 (000662/2018) - Interessado: IZABEL CRISTINA RAEDER HOELTZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-2/2019 (001643/2018) - Interessado: JOÃO RAEDER FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-4/2019 (000986/2018) - Interessado: JOEL CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-6/2019 (001196/2018) - Interessado: JOSEFA ELENA DE OLIVEIRA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-4/2019 (001457/2018) - Interessado: LIDIA HELENA TABOADA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-0/2018 (000299/2018) - Interessado: MANOEL CARLOS ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-0/2019 (001110/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO XAVIER HORTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-3/2017 (000959/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-4/2019 (000643/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-4/2019 (001212/2018) - Interessado: MARIA TEREZA DE MELLO GERBASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-3/2018 (000380/2018) - Interessado: MARISE SOARES COSTA DUVANEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-4/2019 (001576/2018) - Interessado: MARLENE DE CARVALHO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-5/2017 (000253/2017) - Interessado: OSMARINA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-5/2017 (000335/2017) - Interessado: PAULO CESAR MARQUES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-5/2019 (001301/2018) - Interessado: RONALDO CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-9/2018 (001201/2017) - Interessado: SUELI DE FÁTIMA PALHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-7/2019 (001584/2018) - Interessado: VERA LUCIA LUIZETO QUADROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-7/2018 (145/2018) - Interessado: CELINA SILVA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-5/2014 (217/2014) - Interessado: MARIA DE CASSIA CALIXTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-1/2019 (119/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-8/2015 (354/2014) - Interessado: NÉLIO DA ROSA BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810217-6/2016 (118/2016) - Interessado: NILDA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-1/2019 (316/2017) - Interessado: IOLANDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829092-9/2016 (283/2016) - Interessado: IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-6/2018 (030/2018) - Interessado: MARIA CELESTE RESENDE E COSTA ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826901-3/2016 (201/2016) - Interessado: ORLANDO CANIL RAMALHO SARAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829815-9/2016 (167/2016) - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA DIOGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-3/2016 (15/0160/06) - Interessado: CELI BARRILI PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-5/2014 (1722/2011/05) - Interessado: TANIA REGINA RIBEIRO LANGER SOBREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-8/2017 (489/2017) - Interessado: ANGELA APARECIDA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-7/2016 (837/2015) - Interessado: BENEDITO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-3/2015 (945/2014) - Interessado: BENEDITO REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-8/2018 (592/2018) - Interessado: CLEIA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-1/2019 (498/2018) - Interessado: DAGMAR DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-0/2015 (782/2014) - Interessado: DESIREE ALVES JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826537-8/2016 (537/2016) - Interessado: ELIANA DE VASCONCELOS PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-9/2019 (550/2018) - Interessado: ELIANE APARECIDA CORREA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-2/2019 (760/2018) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-4/2019 (508/2018) - Interessado: GEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-6/2019 (825/2018) - Interessado: ISRAEL LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-8/2018 (522/2018) - Interessado: LUCIANA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-6/2018 (976/2017) - Interessado: MARCIA ALVES CAMPOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274229-9/2015 (451/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIANA DE FREITAS DELFINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-4/2018 (502/2018) - Interessado: MARIA HELENA DA FONSECA PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-0/2018 (1028/2017) - Interessado: MOISES ANTONIO VERRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-5/2017 (65/2017) - Interessado: NELSON LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-4/2019 (678/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MACHADO MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-6/2019 (693/2018) - Interessado: ROSALI THOMAZ DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237436-3/2018 (591/2018) - Interessado: VALDELAIDE MARIA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203784-4/2018 (763/2017) - Interessado: VALERIA BALIEIRO LAMIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-1/2017 (588/2017) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-5/2013 - Interessado: RAMIRES DE SA BRITO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-9/2013 - Interessado: RAMIRES DE SA BRITO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-7/2013, 203130-5/2017, 218684-5/2013, 218685-9/2013, 219515-5/2013 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807327-2/2015 (136/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-1/2017 (B/12-012/2017) - Interessado: ENEIDA CALVELLI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-0/2018 (B/10-014/2018) - Interessado: IRACEMA CHIESSE GRACIOSA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828221-5/2016 - Interessado: HOSPITAL DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-1/2018 (003191/08/2010) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-8/2015 (036/2014) - Interessado: JOSÉ JORGE DA PAIXÃO MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-1/2016 (0003/2012) - Interessado: JOSÉ VERIATO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-4/2015 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-6/2013 - Interessado: MARIANGELA DIAS VALVIESSE DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-2/2018 - Interessado: DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-8/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-8/2019 (351/2018) - Interessado: AMILIA MARCIA BATISTA MOTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-8/2018 (126/2017 - 559/2017) - Interessado: BENEDITO DA CONCEIÇÃO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-2/2018 (119/2017) - Interessado: FERNANDO PONTES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242752-4/2019 (3967/2017) - Interessado: BERNARDETE GALDEANO CANNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-0/2018 (3646/2014) - Interessado: CLAUDIO DE JESUS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-9/2017 (312/2017) - Interessado: DOLVINA MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-6/2015 (6594/2014) - Interessado: FLAVIANE RODRIGUES PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-3/2019 (226398/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARBOZA MARQUES MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-0/2018 (251/2013) - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-6/2014 (4968/2014) - Interessado: SUELI PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-7/2018 (7421/1983) - Interessado: YOLANDA TAVARES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-1/2018 - Interessado: FRANCISCO LIMA BULHÕES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-4/2018 (456/2018) - Interessado: ALLISON GABRIEL LEÃO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-3/2018 (529/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-5/2018 (314/2017) - Interessado: MARIA GORETH BITTENCOURT VALADARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-5/2018 (150/2018) - Interessado: SÔNIA MARIA DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-3/2018 (177/2016) - Interessado: UYLIAMAR ESPINDOLA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202541-5/2019 (138/2016) - Interessado: AGOSTINHO SABINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-1/2008 (076/08) - Interessado: ALBERTINO PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-5/2018 (049/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-6/2015 (117/2014) - Interessado: ELIETE MATOS DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-5/2019 (022/2019) - Interessado: FAUSTINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-5/2013 (017/2013) - Interessado: JADIR DA SILVA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-0/2019 (085/2019) - Interessado: JORGE CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-5/2018 (031/2017) - Interessado: MARIA AMÉLIA ALFRADIQUE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-0/2019 (174/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO AFONSO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-4/2019 (041/2018) - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-2/2019 (111/2017) - Interessado: SONIA REGINA BENJAMIM BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829003-8/2016 (0266/2015) - Interessado: ELENIR LIGNON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-6/2018 (102/18) - Interessado: ELIEL CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-8/2018 (371/2015) - Interessado: IVANA NUNES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-9/2018 (075/2017) - Interessado: MADALENA ALVES CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-7/2017 (2642/2017) - Interessado: ABEL JOSÉ DE JESUS BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-9/2018 (2480/18) - Interessado: CYLENE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-5/2019 (253) - Interessado: ELISABETH DA CONCEIÇÃO PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-4/2019 (558) - Interessado: EUZEBIO DA ROCHA BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-8/2019 (105) - Interessado: GLÓRIA ANA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-3/2018 (403) - Interessado: INACIA NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-9/2019 (240) - Interessado: JUZELER MAURO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-3/2019 (54) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-4/2019 (104) - Interessado: MARIANE BORGES CANTARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-2/2019 (198) - Interessado: MARTHA MANSO STAUB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-6/2018 (591) - Interessado: RICHARD DE CARVALHO GONÇALVES MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-1/2019 (560) - Interessado: ROSSI PAIVA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-4/2019 (184) - Interessado: SANDRA BRIGIDO DO VALE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-2/2019 (182) - Interessado: SERGIO GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-0/2019 (103) - Interessado: WALDIR BARBOSA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-7/2018 - Interessado: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-7/2018 (142/2018) - Interessado: DERLY FAUSTINO GRATIVOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-5/2018 (162/2018) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-6/2018 (134/2018) - Interessado: MARILZA CELESTINO DO PEDRO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-3/2019 (178/2018) - Interessado: MARLENE SANDRE LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-4/2017 (0000322/2016) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-9/2018 (505/2016) - Interessado: SANDRA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-9/2014 - Interessado: ADIR RIBEIRO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-0/2014 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-7/2014 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DA SILVA AZEDIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-5/2014 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-2/2014 - Interessado: ALICE DO NASCIMENTO MARCELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-5/2014 - Interessado: ALICE GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-9/2014 - Interessado: ALINE FRAGA PINHO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-9/2014 - Interessado: ANA MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-5/2014 - Interessado: ANA PAULA BRITO RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-5/2014 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-0/2014 - Interessado: ANGELA MARIA DORCELINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-1/2014 - Interessado: ANTONIA CLEIDE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-2/2014 - Interessado: APARECIDA DAS DORES DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-3/2014 - Interessado: ARIANA DE SOUZA MURAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-2/2014 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-6/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-4/2014 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-8/2014 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS M DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-8/2014 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-5/2014 - Interessado: DANIELA DA S. BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-8/2014 - Interessado: DANIELE MANRY DE OLIVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-6/2014 - Interessado: DANIELE MARIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-0/2014 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-6/2014 - Interessado: DELMA BARRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-2/2014 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-7/2014 - Interessado: EDSON ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-1/2014 - Interessado: EDSON JOSÉ TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-3/2014 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO DE S. ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-3/2014 - Interessado: ELAINE DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-0/2014 - Interessado: ELILIANE BEATRIZ DOMINGOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-9/2014 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-5/2014 - Interessado: ERICA LEANDRA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-0/2014 - Interessado: EVANDRO DE SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-5/2014 - Interessado: EVANIZE DA SILVA IOST - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-7/2014 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-0/2014 - Interessado: FABIO COSTA GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-3/2014 - Interessado: FÁTIMA LUCIA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-5/2014 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-6/2014 - Interessado: GABRIELA DE CASTILHO ALMEIDA DA S.CIRUFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-1/2014 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-4/2014 - Interessado: GLEICE CRISTIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-2/2014 - Interessado: HENRIQUE MENEZES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-4/2014 - Interessado: HIGOR DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-2/2014 - Interessado: ISMAILDA APARECIDA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-2/2014 - Interessado: ISRAEL DA SILVA ARTHUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-6/2014 - Interessado: JAQUELINE GOMES FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-2/2014 - Interessado: JOSIANA SILVA ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-3/2014 - Interessado: JUCIARA PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-8/2014 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-2/2014 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-9/2014 - Interessado: KLEDIO GUSTAVO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-1/2014 - Interessado: LEANDRO DE MORAIS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-5/2014 - Interessado: LEILIANE CALIXTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-9/2014 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-7/2014 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-1/2014 - Interessado: LUCIANA GUARACY SARAIVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-9/2014 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-9/2014 - Interessado: LUCIMAR ANGELA BONIFACIO QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-3/2014 - Interessado: LUCIMARA MOREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-9/2014 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BARRETO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-3/2014 - Interessado: LUIZA HELENA SALVADORA DE SOUZA SILVERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-7/2014 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-4/2014 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-7/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA GONÇALVES CORTEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-9/2014 - Interessado: MARCIO AURELIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-3/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-1/2014 - Interessado: MARIA IVONETE DE PAULA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-8/2014 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-3/2014 - Interessado: MARINA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-7/2014 - Interessado: MARTA LUCIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-6/2014 - Interessado: MICHELE TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-8/2014 - Interessado: MICHELI CRISTINA DO NASCIMENTO PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-0/2014 - Interessado: MIGUEL ARCANJO PIRES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-6/2014 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-8/2014 - Interessado: PATRICIA LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-2/2014 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-4/2014 - Interessado: PEDRO DE ALENCAR LIMA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-0/2014 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-0/2014 - Interessado: REGINA WILMA COSTA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-9/2014 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-6/2014 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-0/2014 - Interessado: ROSA HELENA TEODORO SILVA VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-4/2014 - Interessado: ROSANGELA B. VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-6/2014 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-5/2014 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-8/2014 - Interessado: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-2/2014 - Interessado: SARAH BRANDÃO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-6/2014 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-7/2014 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA S NAZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-0/2014 - Interessado: SUILAN DA SILVA FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-8/2014 - Interessado: SUSANE MANTUANO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-4/2014 - Interessado: TANIA DE FÁTIMA DE FREITAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-7/2014 - Interessado: TELMA MARIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-8/2014 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA VEIGAS DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-5/2014 - Interessado: VERA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-2/2014 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-1/2014 - Interessado: VILMA DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-3/2014 - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA BIBIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-2/2014 - Interessado: WESLEY DA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-3/2014 - Interessado: WILLLIAM CARLOS TEODORO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-1/2014 - Interessado: YAGO DANTAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-9/2017 (CAPPS Nº 012/2017) - Interessado: ELEICE REGINA OQUIONI AMITI FABRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805906-0/2015 (CAPPS N. 29/2015) - Interessado: IVO ESTÁVÃO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805180-8/2015 (CAPPS.PVS N° 36/2015) - Interessado: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DE FARIA AMITI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805591-1/2015 (CAPPS.PVS N° 25/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA FABRI CAPRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-4/2017 (CAPPS Nº 006/2017) - Interessado: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808751-4/2015 (CAPPS.PVS N° 43/2015) - Interessado: MARIA MADALENA LOPES APOLINÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815389-0/2016 (CAPPS Nº 07/2016) - Interessado: RAQUEL DO CARMO OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-1/2015 (5497/2013) - Interessado: ALAERCY ANA DE CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-6/2008 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-0/2016 (26074/2015) - Interessado: DILMA MARIA DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294307-1/2015 (6576/2015) - Interessado: ELIZA MARIA DE CARVALHO E CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-7/2016 (26395/2015) - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-4/2015 (03228/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS MONSEF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-7/2016 (9055/2015) - Interessado: MONICA MIRANDA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804322-3/2016 (12263/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA H. TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-2/2015 (10563/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA MAIA PICININI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-0/2015 (26/2015) - Interessados: ROBSON NEVES DE QUEIROZ, MATHEUS DRUMOND DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810676-6/2016 (128/2016) - Interessado: SHEILA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800947-1/2016 (907/2016) - Interessado: SHEILA DA CUNHA AZEVEDO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115840-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-3/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115156-2/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-5/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117430-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106976-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105516-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105116-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-9/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-2/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104833-3/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-4/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-0/2009 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115806-9/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-7/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-9/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-2/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-5/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-1/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-7/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-6/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113368-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109854-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-5/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-6/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-8/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115621-9/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114259-5/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115332-0/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-6/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115529-5/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-1/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128446-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116016-5/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115459-4/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117122-7/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-3/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119378-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118717-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115996-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103813-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110824-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-2/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110628-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108356-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108974-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-3/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104379-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108386-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114233-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114437-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114955-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-4/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111168-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809763-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117509-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2018 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-3/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244065-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-6/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-1/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-2/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810134-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238668-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243253-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802975-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241361-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244111-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243338-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806070-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-3/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242996-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238422-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811643-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237805-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241630-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-6/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811533-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243329-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294943-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237593-9/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238879-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238885-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-5/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-8/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810551-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810212-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810217-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810323-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810599-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810600-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810220-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810632-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810636-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810650-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810634-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810328-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810330-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810550-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808572-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810333-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810554-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810336-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810337-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810338-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810171-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810339-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810298-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810297-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810638-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810808-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810605-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810801-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810805-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810804-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810210-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810211-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810326-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810591-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810309-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810321-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810649-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810361-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810568-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810601-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810567-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810195-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810216-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810319-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810641-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810363-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810628-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810200-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810626-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810627-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810622-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810644-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810643-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810301-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810307-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810657-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810616-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810655-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810656-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810324-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810652-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814884-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-0/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244074-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820866-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820865-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820864-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830451-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239797-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-9/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-9/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808644-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECEPÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-6/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238405-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826626-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-2/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-8/2017 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242376-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242377-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818365-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825659-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-2/2019 - Votos: CITAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-4/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243147-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241820-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241822-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242820-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244384-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294593-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 830223-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243331-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-6/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810250-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243286-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-7/2011 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-2/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819767-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815932-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805426-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821564-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821736-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244080-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267200-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267199-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO E INT SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809185-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-1/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814428-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817629-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244086-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810243-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817528-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243875-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-2/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811323-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827426-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243966-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244369-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-0/2019 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819800-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-9/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821105-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266565-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244370-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242973-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-0/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-7/2013 - Votos: CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242393-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242394-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821116-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824943-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237153-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243185-2/2019 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242718-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-7/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809222-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-2/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821124-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242823-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243407-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805699-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/02/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n100069-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101144-9/2017\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n103626-1/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105611-4/2014\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n106341-2/2011\r\n\r\nMAURICIO PASSOS\r\n\r\n106341-2/2011\r\n\r\nMAURICIO PASSOS\r\n\r\n107277-8/2014\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109182-8/2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n109182-8/2009\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n109448-9/2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n109448-9/2012\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109996-7/2009\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n109996-7/2009\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n111425-4/2009\r\n\r\nDAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n111542-3/2010\r\n\r\nFLAUZINO DA COSTA E SOUZA (Espólio)\r\n\r\n111542-3/2010\r\n\r\nEVALDO MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n111542-3/2010\r\n\r\nHARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\n111542-3/2010\r\n\r\nJORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n111542-3/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n111917-0/2014\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n111917-0/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n202010-2/2017\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n204422-3/2017\r\n\r\nEDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\n205247-6/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n206173-6/2011\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n206400-3/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n206555-8/2016\r\n\r\nNATIARA PENALVA MUNIZ\r\n\r\n207978-5/2013\r\n\r\nADAILTON DA SILVA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nANGELO GOMES\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nGILMAR COELHO\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n209727-0/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n211771-7/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n211852-7/2019\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n212217-1/2007\r\n\r\nANDREA DE SOUSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n213543-2/2019\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n213770-3/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n213966-4/2017\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n215033-7/2017\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n215500-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n215526-8/2019\r\n\r\nGISELA MOTTA DE MIRANDA\r\n\r\n216178-2/2013\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\n217182-2/2019\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\n217191-3/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n217407-0/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n218448-1/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n218493-6/2019\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n219964-4/2015\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n221903-4/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n221903-4/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n222460-6/2009\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n222676-0/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n224077-6/2011\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n225357-5/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n227012-1/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n231666-8/2018\r\n\r\nABRAÃO DAVID NETO\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nALEX GOMES DE MELO\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nMAURO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nNILCÉA CLARA CARDOSO\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nWILSON JOSÉ BANDEIRA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nCARLA CORREIA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nVALÉRIA MARIA BANDEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nHIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n235248-0/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n235993-7/2018\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n241452-4/2008\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n241452-4/2008\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n294943-1/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n810134-8/2016\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n810243-5/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n828666-9/2016\r\n\r\nFLÁVIA BARROSO SOARES LOYOLA\r\n\r\n830451-8/2016\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\n830451-8/2016\r\n\r\nSessão: 10/02/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n104833-3/2017\r\n\r\nWALQUIRIA MARIA CARVALHO DE FARIA\r\n\r\n104833-3/2017\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n106153-1/2010\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANA JÚNIOR\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nELBER L. DE ARAÚJO\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nELDINEA S. DE MENDONÇA\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nILMA RAMOS DUARTE\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nJOSÉ DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nMARA LÚCIA MONTEIRO\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO A. LINHARES\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA L. HENRIQUE\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nROSA MARIA P. DA COSTA\r\n\r\n116016-5/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117122-7/2018\r\n\r\nDROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA.\r\n\r\n117122-7/2018\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n204188-1/2018\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n204553-2/2019\r\n\r\nADAILTON DA SILVA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nANGELO GOMES\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TORRES ALMEIDA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nFELIPE DO PRADO VALENTE\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nGILMAR COELHO\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nJOSE ROSINO DA CUNHA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n208290-0/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n212092-4/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU - ABESNI\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nBLOCO TREM DA HARMONIA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES PALMEIRINHA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES DE SANTA RITA\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES ESPERANÇA DO AMANHÃ\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES FLÔR DE IGUAÇU\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES TUPI DE AUSTIN\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nGRES UNIDOS DO BANDEIRANTES\r\n\r\n215550-9/2019\r\n\r\nVALMIR BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215974-7/2013\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216178-2/2013\r\n\r\nPEDRO ARTHUR TREGNE\r\n\r\n218059-4/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APPOLINÁRIO\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n220578-4/2012\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n223085-0/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n223893-5/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n223894-9/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n224700-9/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n225581-8/2018\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n225625-0/2013\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n228372-4/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n228394-2/2017\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\n\r\n828221-5/2016\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n828221-5/2016\r\n\r\nId: 2240495"
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                    "2240499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 73/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218059-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ARTHUR TREGNE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas, instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Paracambi, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas dos adiantamentos de nos 049/10 e 056/10 dos recursos concedidos em 2010 ao Senhor Pedro Arthur Tregne, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referentes aos processos administrativos nos 5957/10 e 6531/10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Senhor Pedro Arthur Tregne, Secretário Municipal de Relações Institucionais à época, referente a esta Tomada de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente de sua omissão em comprovar a aplicação de adiantamento por ele recebido.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240499"
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                    "2240500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 77/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828221-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena ao Hospital de Cantagalo, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Elaine Cristina do Amaral Cabral, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à época dos fatos, responsável pela celebração dos Termos de Contrato de Repasse de Subvenção, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (i) afronta à diretriz do SUS de descentralização com direção única em cada esfera de governo e ao princípio da regionalização da rede de serviços em face de o Hospital de Cantagalo não estar localizado no Município de Santa Maria Madalena e pertencer a rede de serviços do Município de Cantagalo; (ii) contratação de serviços de hospitalares de quem já pertencente a rede de serviços regionalizada de outro Município, por meio de subvenção social, em prejuízo à metodologia do SUS da adoção da Programação Pactuada e Integrada (PPI), o que pode acabar por ensejar duplo pagamento para o mesmo serviço; (iii) inconsistência nas metas pactuadas na cláusula quarta do termo de contrato de repasse de subvenção, quando confrontada a meta mensal com a anual e a vigência do contrato, bem como em relação ao total de habitantes do Município; e (iv) previsão, no Plano de Aplicação, que o custo estimado estaria relacionado à gestão dos serviços do Hospital Baliseu Estrela, que é um hospital público municipal localizado no Município de Santa Maria Madalena e o uso dos valores recebidos exclusivamente na folha de pagamento dos profissionais que atuam no Hospital Baliseu Estrela;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Senhora Elaine Cristina do Amaral Cabral, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à época dos fatos, responsável pela celebração dos Termos de Contrato de Repasse de Subvenção, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofíci o, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240500"
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                    "2240501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 78/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828221-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2015 pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena ao Hospital de Cantagalo, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Tony Moraes Feijó, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à época dos fatos, responsável pela celebração dos Termos de Contrato de Repasse de Subvenção, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a (i) afronta a diretriz do SUS de descentralização com direção única em cada esfera de governo e ao princípio da regionalização da rede de serviços em face de o Hospital de Cantagalo não estar localizado no Município de Santa Maria Madalena e pertencer a rede de serviços do Município de Cantagalo; (ii) contratação de serviços de hospitalares de quem já pertencente a rede de serviços regionalizada de outro Município, por meio de subvenção social, em prejuízo à metodologia do SUS da adoção da Programação Pactuada e Integrada (PPI), o que pode acabar por ensejar duplo pagamento para o mesmo serviço; (iii) inconsistência nas metas pactuadas na cláusula quarta do termo de contrato de repasse de subvenção, quando confrontada a meta mensal com a anual e a vigência do contrato, bem como em relação ao total de habitantes do Município; e (iv) previsão, no Plano de Aplicação, que o custo estimado estaria relacionado à gestão dos serviços do Hospital Baliseu Estrela, que é um hospital público municipal localizado no Município de Santa Maria Madalena e o uso dos valores recebidos exclusivamente na folha de pagamento dos profissionais que atuam no Hospital Baliseu Estrela;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Tony Moraes Feijó, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena à época dos fatos, responsável pela celebração dos Termos de Contrato de Repasse de Subvenção, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental , e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240501"
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                    "2240502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223085-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 02/12/2019 (\"02/12/2019 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, arquivo digital de 04/12/2019 (\"04/12/2019 - Informação da GP2\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josimar Sales Maia foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 05/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/08/2019 - Sessão de 05/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou plenamente o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 02/12/2019 (\"02/12/2019 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josimar Sales Maia, Prefeito do Município de Três Rios, R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regi mental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240502"
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                    "2240503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 82/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223893-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM, arquivo digital de 25/09/2019 (\"25/09/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 07/10/2019 (\"07/10/2019 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 05/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/08/2019 - Sessão de 05/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 25/09/2019 (\"25/09/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalentes nesta data, a 4.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a pr esente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240503"
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                    "2240504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 83/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223894-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, entre os dias 09/07 e 20/07/2018, objetivando a verificação ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados pela Municipalidade no exercício de 2017 até maio de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 21/10/2019 (\"21/10/2019 - Informação da 2º CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 04/11/2019 (\"04/11/2019 - Informação da GPG\");\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães foi devidamente notificada para que apresentasse razões de defesa pelo não cumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu à convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1295/2019 (\"02/10/2019 - Documento Anexado: 1295 REVELIA\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, ex-Prefeita Municipal de Iguaba Grande, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (R$ 3,555), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240504"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 84/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224700-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro, entre os dias 09/07 e 20/072018, objetivando a verificação ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados pela Municipalidade no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 17/10/2019 (\"17/10/2019 - Informação da 2º CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, arquivo digital de 24/10/2019 (\"24/10/2019 - Informação da GP2\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Osmar de Almeida foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pela não observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, por meio do Documento TCE-RJ nº 44.595-5/2019, não foram capazes de elidir as irregularidades apresentadas (\"25/09/2019 - (RESPOSTA A OFÍCIO: 44595-2/2019) - OF.637 - TCE - PA 2492-19- OF. 25476 (RAZÕES DE DEFESA) ASSINADO 24092019033506\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Osmar de Almeida, Prefeito Municipal de Rio Claro, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (R$ 3,555), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240505"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 85/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225581-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, entre os dias 09/17 e 20/07/18, objetivando a verificação ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados pela Municipalidade no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 09/12/2019 (\"09/12/2019 - Informação da 1ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 18/12/2019 (\"18/12/2019 - Informação da GPS\"); \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pela não observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1227/2019 (\"20/09/2019 - Documento Anexado: 1227\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (R$ 3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240506"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 86/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228372-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macuco, entre os dias 27/11 e 15/12/2017, objetivando a verificação ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados pela Municipalidade nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 23/08/2019 (\"23/08/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha Lima, arquivo digital de 10/09/2019 (\"10/09/2019 - Informação da GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Félix Monteiro Lengruber foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º, da Lei Federal nº8.666/93, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1058/2019 (\"01/08/2019 - Documento Anexado: 1058\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Prefeito Municipal de Macuco, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,555), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240507"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 87/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228394-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 27/11 a 15/12/2017, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, arquivo digital de 26/08/2019 (\"26/08/2019 - Informação da 1ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 09/10/2019 (\"09/10/2019 - Informação da GPG\");\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva foi devidamente Notificada para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado nos exercícios de 2015 e 2016, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 29/04/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"29/04/2019 - Sessão de 29/04/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a responsável se manteve inerte, motivando a expedição do Certificado de Revelia nº 973/2019, em 18/07/2019 (\"18/07/2019 - Documento Anexado: 973\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita do Município de Porto Real à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recol hida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240508"
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                    "2240509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106153-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ricardo Luiz Rocha Cota, Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil à época e signatário dos Terceiros Termos Aditivos ao Contrato 01/CC/SSCS/2008, 02/CC/SSCS/2008, 03/CC/SSCS/2008, 04/CC/SSCS/2008 e 05/CC/SSCS/2008, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ricardo Luiz Rocha Cota, Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil à época e signatário dos Terceiros Termos Aditivos ao Contrato 01/CC/SSCS/2008, 02/CC/SSCS/2008, 03/CC/SSCS/2008, 04/CC/SSCS/2008 e 05/CC/SSCS/2008, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais), correspondentes nesta data a 6.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240509"
                    ],
                    "2240510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204342-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ibson Carvalho Dames Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ibson Carvalho Dames Júnior, Secretário Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240510"
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                    "2240511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216178-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Niterói, relativa ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Solange Regina de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, teve rejeitadas as suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão do Plenário desta Corte de Contas, de 28/07/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê a aplicação de multa ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Solange Regina de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pela própria, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240511"
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                    "2240512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219964-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, oriunda de conversão de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) na Câmara Municipal de São Fidélis, realizada com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades, em razão da realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Ex-Ofício oriunda da conversão da Auditoria Governamental (Inspeção Especial) na Câmara Municipal de São Fidélis, realizada com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240512"
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                    "2240513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219964-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Ofício, oriunda de conversão de Auditoria Governamental (Inspeção Especial) na Câmara Municipal de São Fidélis, realizada com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades, em razão da realização de despesas consideradas ilegais, ilegítimas e antieconômicas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, a qual validamente comunicada quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcos Antônio de Magalhães Gonçalves, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.767,44 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240513"
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                    "2240514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas Ex Officio, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, em razão dos excessivos e frequentes gastos efetuados em 2005 e 2006, com diárias concedidas aos Vereadores e Assessores para participação em congressos e seminários.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240514"
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                    "2240515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 38.146,21 UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240515"
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                    "2240516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ABRAÃO DAVID NETO e ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Abraão David Neto, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 39.479,75 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240516"
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                    "2240517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e ALEX GOMES DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Alex Gomes de Melo, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 55.175,05 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240517"
                    ],
                    "2240518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Almir Jorge Sperandio Perez, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 55.684,82 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240518"
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                    "2240519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Antônio Carlos de Oliveira, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 43.146,00 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240519"
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                    "2240520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 51.591,10 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240520"
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                    "2240521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e MARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Marcelo Teixeira de Menezes, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 42.172,81 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240521"
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                    "2240522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e MAURO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Mauro Resende de Oliveira, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 50.782,51 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240522"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233873-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2005, convertido TOMADA DE CONTAS \"EX OFFICIO\", em cumprimento ao determinado pelo item I do Voto aprovado em Sessão Plenária de 28/09/2010, às fls. 121/122 do presente processo, celebrado em 11/09/2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Hidrolumen Construtora Ltda., CNPJ nº 03.311.104/0001-05, tendo por objeto a prorrogação de mais 360 dias no prazo do contrato nº 26/2005 firmado em 14.09.2005, para prestação de serviços e obras de reforma e manutenção preventiva de 15 cisternões na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas presentes contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes e, solidariamente, da empresa Hidrolumen Construtora Ltda., apuradas pela Tomada de Contas Ex-Officio.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240523"
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                    "2240524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233873-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO e HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2005, convertido TOMADA DE CONTAS \"EX OFFICIO\", em cumprimento ao determinado pelo item I do Voto aprovado em Sessão Plenária de 28/09/2010, às fls. 121/122 do presente processo, celebrado em 11/09/2006, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Hidrolumen Construtora Ltda., CNPJ nº 03.311.104/0001-05, tendo por objeto a prorrogação de mais 360 dias no prazo do contrato nº 26/2005 firmado em 14.09.2005, para prestação de serviços e obras de reforma e manutenção preventiva de 15 cisternões na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito de Campos dos Goytacazes, e solidariamente a Hidrolumen Construtora Ltda., na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 164.254,62 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das diferenças apuradas, no presente processo, pela contratação de serviços por preços superiores aos de mercado, que resultaram em danos ao Erário Municipal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240524"
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                    "2240525": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e NILCEA CLARA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a Sra. Nilcéa Clara Cardoso, ex-Vereadora de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 53.583,83 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240525"
                    ],
                    "2240526": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e VANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Vander Alves Calazans, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 41.704,19 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240526"
                    ],
                    "2240527": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e WILSON JOSÉ BANDEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Wilson José Bandeira, ex-Vereador de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 57.646,39 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240527"
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                    "2240528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e CARLA CORREIA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a Sra. Carla Correia Pereira Bandeira, ex-assessora da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 33.176,78 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240528"
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                    "2240529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e VALÉRIA MARIA BANDEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a Sra. Valéria Maria Bandeira de Araújo, ex-assessora da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 50.947,11 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240529"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e NELSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Nelson dos Santos Barbosa, ex-assessor da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 23.141,24 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240530"
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                    "2240531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e MARCOS ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Marco Antônio de Farias, ex-assessor da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 16.272,18 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240531"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e LUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Luiz Alberto Ramos de Alcântara, ex-assessor da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 9.268,89 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240532"
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                    "2240533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233641-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADILSON FARIAS DA SILVA e FERNANDA PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL oriunda de conversão de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nilópolis, com o objetivo de verificar aspectos de legalidade e legitimidade de Licitações e Contratos e análises contábeis e financeiras, nos termos do item 1 do voto aprovado em sessão plenária de 01.09.09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a Sra. Fernanda Pinheiro Santana, ex-assessora da Câmara Municipal de Nilópolis e o Sr. Adilson Farias da Silva à época Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 9.268,89 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240533"
                    ],
                    "2240534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111542-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, EVALDO MONTEIRO MARQUES, ESPÓLIO DE FLAUZINO DA COSTA E SOUZA, HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA. e JORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em decorrência de Irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 97/05-HUPE/UERJ, celebrado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a empresa Hardmed Engenharia Médica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, em face de recebimentos, pela empresa Hardmed Engenharia Médica Ltda., por serviços não executados;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nJULGAR PELA IRREGULARIDADE das Contas, objeto da presente Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 97/05-HUPE/UERJ, celebrado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e a empresa Hardmed Engenharia Médica Ltda.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240534"
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                    "2240535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111542-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, EVALDO MONTEIRO MARQUES, ESPÓLIO DE FLAUZINO DA COSTA E SOUZA, HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA. e JORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado-AGE, na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, em decorrência de Irregularidades ocorridas na execução do Contrato nº 97/05-HUPE/UERJ, celebrado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, e a empresa Hardmed Engenharia Médica Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesas apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, na quantia de R$ 595.947,05 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 167.636,30 vezes o valor da UFIR-RJ, aos responsáveis Jorge Cerbine de Oliveira, Espólio de Flauzino da Costa e Souza, Evaldo Monteiro Marques, Dagmar Cordeiro Figueira Pinto e Hardmed Engenharia Médica Ltda. EPP, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240535"
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                    "2240536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 150/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212092-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria - Modalidade Inspeção Ordinária - Conformidade, realizada no período compreendido entre 09 e 20/04/2018, na Prefeitura Municipal de Petrópolis, que teve por escopo verificar controles exercidos pelo Município no tocante à concessão e ao pagamento de benefício de aluguel social no âmbito do Programa Morar Seguro - e que constatou, no caso, sob a responsabilidade do Sr. Bernardo Chim Rossi, Prefeito Municipal de Petrópolis, as seguintes irregularidades: a não realização das visitas domiciliares bimestrais às famílias beneficiárias, para verificar a manutenção do estado de necessidade no momento da concessão do Aluguel Social; a não emissão de laudos e relatórios mensais da situação efetiva das famílias beneficiárias, bem como da situação do imóvel afetado; a não verificação da existência ou não de outro imóvel do beneficiário no Estado do Rio de Janeiro; e a não comunicação sobre a existência de servidores municipais cuja remuneração não os enquadraria como beneficiários do Aluguel Social nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha Lima;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir em 03/06/2019, pela Notificação do Sr. Bernardo Chim Rossi, Prefeito Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Bernardo Chim Rossi, Prefeito Municipal de Petrópolis, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240536"
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                    "2240537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212217-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna, em favor da Petrobrás Distribuidora S/A convertida em tomada de contas Ex-officio, em sessão Plenária de 27/10/2009, em face da prática de ato antieconômico, tendo em vista o sobrepreço na aquisição de gasolina comum realizada acima dos valores da ANP, acrescido de desvio padrão, no mercado à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Ex-Officio convertida em cumprimento à decisão Plenária de 27/10/09, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal e Itaperuna, em favor da Petrobrás Distribuidora S/A, face às irregularidades apuradas nestas contas, referentes ao exercício de 2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240537"
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                    "2240538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 177/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212217-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaperuna, em favor da Petrobrás Distribuidora S/A convertida em tomada de contas Ex-officio, em sessão Plenária de 27/10/2009, em face da prática de ato antieconômico, tendo em vista o sobrepreço na aquisição de gasolina comum realizada acima dos valores da ANP, acrescido de desvio padrão, no mercado à época.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, Prefeito Municipal de Itaperuna à época, solidariamente com a Petrobrás Distribuidora S/A, na pessoa de seu representante legal, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 43.372,21, equivalentes nesta data a 12.200,34 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240538"
                    ],
                    "2240539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218059-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ARTHUR TREGNE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas, instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Paracambi, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas dos adiantamentos de nos 049/10 e 056/10 dos recursos concedidos em 2010 ao Senhor Pedro Arthur Tregne, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referentes aos processos administrativos nos 5957/10 e 6531/10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Senhor Pedro Arthur Tregne, Secretário Municipal de Relações Institucionais à época, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 2.229,59 UFIR-RJ, em face da não comprovação da aplicação de adiantamento, no valor de R$ 4.500,00, por ele recebido no exercício de 2010, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240539"
                    ],
                    "2240541": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/02/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES\r\n\r\nPINTO\r\n\r\n2527/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES \r\n\r\nPINTO\r\n\r\n2528/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n209167-4/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n2809/2020\r\n\r\n003.925.337-66\r\n\r\nId: 2240541"
                    ],
                    "2240471": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 051/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.253-8/2018 - TERMO ADITIVO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.354-2/2016 - TERMO ADITIVO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nId: 2240471"
                    ],
                    "2240704": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.800-8/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA e por LUIS FRANCISCO ROMEIRO LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.046-6/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.572-1/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.931-7/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS, representado por sua advogada Suzilady Geara de Miranda, OAB-RJ nº 115.715.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.017-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES (representado por seu advogado Janir Ferreira de Oliveira, OAB-RJ nº 178.603) e por MÁRCIO LÚCIO BENFICA FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.882-0/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO.\r\n\r\nId: 2240704"
                    ],
                    "2240705": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 053/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, DARCY SANDRO DIAS, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO e PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.888-6/2019\r\n\r\nId: 2240705"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2240466": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-5/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-6/2006 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-7/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240838-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240843-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-1/2003 - Interessados: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA, STÉFANO NUNES LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2240466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2240699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.843-8/2019 - Márcio Huguenin Dutra França, matr. 02/2894/0-7; proc. TCE nº 304.838-3/2019 - Leonardo Braga de Vincenzi, matr. 02/2335/0-1; proc. TCE nº 304.713-7/2019 - Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2240699"
                    ],
                    "2240700": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 07.02.20\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 300.461-8/19 - Neide Gaze pensionista do servidor Jose Tarcizio Gomes Bonfim, matrícula nº 02/2583/3-0. AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas pelo servidor falecido em atividade, em parcela única de R$ 2.463,65, tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 300.432-7/19.\r\n\r\nId: 2240700"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2240701": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 09.03.2020, referente ao quinquênio de 03.11.1999 a 31.10.2004.\r\n\r\nId: 2240701"
                        ],
                        "2240702": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.495-4/2020 - Claudia BarbosaTeixeira, matr. 02/2784/0-0; proc. TCE nº 300.588-7/2020 - Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2240702"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2240703": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.038-1/2019\r\n\r\nDIA: 17/03/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIMENTO DOS SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS - CMA. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 35.269,48\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2240703"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2240777": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 154 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 267,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o ingresso de cidadãos durante todo ano trajando bermudas ou bermudões, camisas e sandálias, nos prédios da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os funcionários da ALERJ, efetivos e comissionados poderão usar os trajes de que trata o caput deste artigo entre os dias 1º de setembro a 31 de março, desde que respeitadas as normas quanto aos trajes de acesso e permanência no Plenário.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 333 de 2019 de autoria do Deputado Fábio Silva, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 268,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADILSON COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com o respectivo diploma, ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ADILSON COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 340 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 269,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EX-VEREADOR DE PETRÓPOLIS NELCYR ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a NELCYR ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 164, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP -, VINCULADO AO 20º BPM, QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS E MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO e GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CEFAP, NO 20º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica restabelecido o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP -, em Nova Iguaçu, Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\nParágrafo único. O referido centro será restabelecido junto ao 20º BPMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Caberá às Secretarias de Estado de Governo e Relações Institucionais e de Polícia Militar implementarem o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 181, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM -, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM -, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240777"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2240778": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1143/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Os membros reunir-se-ão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir mesóclise.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Os eventos deverão ser escolhidos por pontuação, onde cada membro dará voto de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso os números citados, conforme determina o Art. 14, 5, \"h\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\nI - 3 (três) indicados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nIV - 1 (um) indicado da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nV - 1(um) indicado pelo Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - 1 (um) indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nVII - 1 (um) indicado pela Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);\r\n\r\nVIII - 1 (um) indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio - RJ);\r\n\r\nIX - 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar o desdobramento do artigo de alínea para inciso, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; corrigir o nome das secretarias e dos órgãos citados; e grafar por extenso os números citados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1143/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, em todo o Estado, o Programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\" de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º O cadastro deve ser feito por evento, a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n\r\n§2º Enquadra-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais, eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios.\r\n\r\nArt. 3º Para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura, que são os recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta Lei terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre Capital e Interior, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Os membros reunir-se-ão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\r\n\r\nII - Os eventos deverão ser escolhidos por pontuação, onde cada membro dará voto de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - Em caso de empate, o presidente do Conselho terá prerrogativa do desempate;\r\n\r\nIV - Poderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do Estado, sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 5º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\nI - 3 (três) indicados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nIV - 1 (um) indicado da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nV - 1(um) indicado pelo Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - 1 (um) indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nVII - 1 (um) indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);\r\n\r\nVIII - 1 (um) indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio - RJ);\r\n\r\nIX - 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ).\r\n\r\nArt. 6º Escolhido os membros, estes deverão eleger um presidente por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1143/2019: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Mesa Diretora à Emenda de Plenário nº 11.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3116/2014: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 844-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS E EXAMES DE ALTO CUSTO REALIZADOS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo e as entidades privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ficam obrigados a publicar, para acesso irrestrito, em seus sítios oficiais na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos à cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico, bem como exames de alto custo, na rede pública do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta lei observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\nArt. 2º A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por profissional competente.\r\n\r\nArt. 3º As informações a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\nI - a data de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista e do exame médico, inclusive exames de alto custo;\r\n\r\nII - a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;\r\n\r\nIII - a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;\r\n\r\nIV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\nArt. 4º As informações serão divulgadas com a especificação do tipo de cirurgia eletiva, consulta com especialista e exame médico aguardados, e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos do SUS.\r\n\r\nArt. 5º Publicadas as informações, a lista será classificada pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem nenhum tipo de restrição, permitindo-se acesso universal.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos e instalações do sistema público de saúde do Poder Executivo serão utilizados para atender aos candidatos regularmente inscritos em lista de espera.\r\n\r\nArt. 7º A inscrição em lista de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n\r\nArt. 8º Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na lista correspondente, este receberá, no ato de solicitação da cirurgia eletiva, da consulta com especialista ou do exame médico, bem como exames de alto custo, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, no qual deverão constar, impressos mecanicamente, a numeração própria, a posição na respectiva lista e as informações necessárias para consultá-la.\r\n\r\nArt. 9º Fica a cargo do Poder Executivo a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no Art. 8º.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo realizará periodicamente, por meio dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público sobre os benefícios decorrentes da aplicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de saúde do Estado e as entidades privadas de saúde conveniadas com o SUS afixarão, em local visível, as principais informações a respeito desta lei, como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para consulta às listagens.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 844/2015: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) em oficinas, cursos, seminários e outros eventos que desenvolvam maior aprendizado ou aperfeiçoamento profissional na área das artes manuais ou arte terapia;\r\n\r\nII - A implementação de atividades que estimulem a prática das artes manuais nas escolas públicas e centros culturais estaduais e outros órgãos da administração pública direta ou indireta;\r\n\r\nIII - O incentivo à geração de renda, com a participação em feiras e eventos que promovam uma ocupação para as pessoas com a deficiência (PcD);\r\n\r\nIV - A realização da Semana Estadual de Incentivo às Artes Manuais, anualmente, no mês de agosto, quando se comemora o Dia Nacional das Artes;\r\n\r\nV - A promoção de convênios com os municípios, por meio das Secretarias de Educação e Cultura, Conselhos e outros órgãos competentes;\r\n\r\nVI - Caberão às Secretarias de Estado de Educação e Cultura implementarem as condições necessárias para a efetiva funcionalidade do programa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3901/2018: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias de rodovias estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar reboques próprios para motociclista.\r\n\r\nParágrafo único. Os reboques serão utilizados, exclusivamente, para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.\r\n\r\nArt. 2º Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a concessão, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o disposto, a partir da vigência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 112/2019: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAprovada a Emenda do Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE).\r\n\r\nArt. 2º O Parágrafo único do Art. 67 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 67 (…)\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Educação (PEE), de duração decenal, será revisto e atualizado a cada dois anos pelo Congresso Estadual de Educação, devendo as revisões e atualizações eventualmente aprovadas ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta os Arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 67-A O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação.\r\n\r\nArt. 67-B São diretrizes do Plano Estadual de Educação:\r\n\r\nI - a erradicação do analfabetismo;\r\n\r\nlI - a universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;\r\n\r\nIV - a melhoria da qualidade da educação;\r\n\r\nV - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;\r\n\r\nVI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;\r\n\r\nVII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País, assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, nos termos do Artigo 206, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - a valorização dos profissionais da educação;\r\n\r\nIX - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 67-C O Plano Estadual de Educação deverá apontar indicadores que balizem o acompanhamento da consecução das metas e prioridades, observado o disposto na Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009;\r\n\r\nArt. 67-D A cada revisão bienal, no período de vigência deste PEE, o órgão responsável deverá publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas nele estabelecidas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1125/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da Rede Estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades citadas no caput deste artigo deverão ser organizadas e difundidas tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular e os termos do Decreto Federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças, adolescentes e jovens do Ensino Infantil, Fundamental e Médio; por meio de conteúdo prático, brincadeiras e jogos lúdico e interativo; incluindo mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:\r\n\r\nI - trabalhar conceitos de finanças pessoais, classificação de gastos: receitas e despesas, trabalhos com orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamentos disponíveis (dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, transferência eletrônica e, inclusive, moedas eletrônicas);\r\n\r\nII - discutir ações sobre princípios que envolvam consumo e descartes conscientes de itens de uso, utilização responsável de linhas de crédito, economizar para o futuro com foco na formação de patrimônio por meio de compras conscientes;\r\n\r\nIII - desenvolver habilidades, a fim de que as crianças possam reconhecer as suas prioridades dentro de uma determinada escala; trabalhar com o planejamento de metas e ações, estruturação de atividades com foco em criação de fundo de reservas; habilidades básicas para entendimento sobre os cálculos de juros;\r\n\r\nIV - trabalhar ações que valorizem a força do trabalho, com o intuito de alcançar a independência financeira.\r\n\r\nArt. 3º A fim de executar o Programa ora instituído, poderão ser promovidas palestras, seminários, workshop, atividades lúdicas, sobre educação financeira, ministradas por professores da rede estadual de ensino, instituições públicas ou privadas, parcerias e palestrantes convidados, sempre privilegiando a introdução da atividade no conteúdo ora vigente para a determinada série de ensino.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, através de editais de chamamento público, e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1231/2019: Deputados RENATO COZZOLINO e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do jovem empreendedor, a ser comemorada na última semana de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nÚltima semana - SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1249/2019: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174-A/2019\r\n\r\n* REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei trata da difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a cannabis medicinal e a produção de pesquisas cientificas direcionadas a pacientes nos casos autorizados pela ANVISA, ou por legislação federal com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias com a finalidade de:\r\n\r\nI - proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias;\r\n\r\nII - incentivar a disseminação de informações sobre a “cannabis medicinal” através da produção de pesquisas científicas que visem orientar pacientes e seus familiares, acerca da dosagem e qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos;\r\n\r\nIII - estimular a divulgação para os profissionais da área da saúde para que saibam das possibilidades de uso e riscos da “cannabis medicinal”;\r\n\r\nIV - normatizar o cultivo da “cannabis medicinal” dentro de “associações de pacientes” nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da lei 11.343/2006.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por “cannabis medicinal”: a planta “cannabis” fêmea utilizada com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidro canabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente.\r\n\r\nArt. 3° Entende-se por “Associações de paciente da cannabis medicinal” aquelas dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias.\r\n\r\nArt. 4° As Associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.\r\n\r\nArt. 5° As Associações deverão contar obrigatoriamente com um profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 174/2019: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas Plenário nºs 01, 02 e 05.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.02.2020.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020\r\n\r\nREGULAMENTA A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de valores, taxas, tarifas, emolumentos, custas ou despesas, para a emissão de certidões cartorárias ou de qualquer outra natureza ou espécie, tais como certidões de Ofícios de Registros de Distribuição de feitos cíveis, criminais ou de outra natureza, Registros Civis de Pessoas Naturais e Jurídicas, bem como as emitidas pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, emitidas por entidades públicas ou que prestem serviço público ou de interesse público, ainda que mediante delegação, autorização, licença, concessão, permissão ou outra forma de relação jurídica com qualquer dos Poderes Constituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao cartório e ao respectivo responsável a obrigação de pagar multa pecuniária equivalente a 100 (cem) vezes o valor total cobrado ou exigido do requerente de quaisquer certidões sujeitas à isenção regulamentada por esta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica decretada, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a extinção de todo e qualquer cartório extrajudicial que atue por delegação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que terá o prazo de noventa (90) dias para promover as medida para o devido encerramento das delegações em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no arts. 25, §1º, e 37 da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Moralidade, e arts. 77 e 98 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nA presente proposição visa equipar o cidadão fluminense com instrumento jurídico expresso e inequívoco acerca de seu direito constitucional de obter das repartições públicas, órgãos, cartórios e serventias no Estado do Rio de Janeiro, pacificando uma controvérsia que, hoje, vem sendo travada em processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, conforme recente decisão proferida, em 15 de novembro de 2019, pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação CNJ nº 0003124-54.2019.2.00.0000, em que consta como Requerido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA urgência, oportunidade e necessidade do presente Projeto de Lei Complementar reside exatamente na resistência deliberada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dar efetividade ao direito constitucional previsto tanto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 12, inciso II.\r\n\r\nMesmo instado a se abster da cobrança, o aludido Tribunal manteve sua postura antidemocrática e inconstitucional, desrespeitando, reiterada e impunemente, as decisões que lhe vem sendo impostas pela via administrativa e correcional, o que revela a imperiosidade de uma regulamentação legislativa que harmonize a situação e decrete o fim da cobrança indevida, sem prejuízo da defesa individual dos direitos dos cidadãos, a ser ajuizada por cada indivíduo ou empresa prejudicada.\r\n\r\nEm razão do exposto, entendo por formular a presente proposição, em busca da pacificação na relação entre cidadão e Estado, em defesa do cidadão fluminense muitas vezes desamparado por instrumentos eficazes e imediatos de solução de um impasse frente o Poder Público, para que sejam ampliadas as ferramentas e a consciência de que a informação acerca de algum cidadão ou sociedade formal não pertence ao Estado e por isso não se pode permitir qualquer condição ao acesso às certidões sobre tais informações e dados pessoais, que apenas enriquecem os feudos cartorários, pelo que conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1939/2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL VITÓRIA RÉGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Assistencial Educacional Vitória Régia.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Vitória Régia, com sede na rua Mentor Couto, 3863 Parte e 4512, bairro Engenho Pequeno, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta entidade funciona desde o ano de 2001, executando um trabalho extraordinário de educação com as crianças de 2 a 5 anos de idade, matriculados no maternal e pré-escolar no Município de São Gonçalo, e, vem contribuindo de forma significativa, auxiliando na formação dessas crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1940/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil do Estado do Rio de Janeiro - CIEERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de gozo do direito previsto na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e na Lei Estadual nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, além dos documentos previstos nas referidas Leis, a Carteira de Identificação Estudantil do Estado do Rio de Janeiro é válida para a comprovação da condição de discente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Carteira de Identificação Estudantil do Estado do Rio de Janeiro - CIEERJ será gratuita e deverá ser emitida pela Secretaria de Estado competente, preferencialmente, em formato digital.\r\n\r\n§ 1º Para fins da emissão gratuita da carteira digital e/ou física, a Secretaria de Estado competente poderá firmar contrato ou convênio com instituições públicas ou privadas, observados os demais dispositivos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A carteira seguirá, no que for cabível, o padrão de modelo único nacional, se existente, da carteira prevista na Lei Federal 12.933/13.\r\n\r\n§ 3º O padrão da certificação digital será definido por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 4º O estudante, ao solicitar a CIEERJ, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a Secretaria de Estado competente, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.\r\n\r\n§ 5º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.\r\n\r\n§ 6º A Secretaria de Estado competente poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.\r\n\r\n§ 7º A CIEERJ será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.\r\n\r\n§ 8º As entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual, disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro que deverá ser emitida pela Secretaria de Estado competente, de forma gratuita e preferencialmente em formato digital.\r\n\r\nCom o fim do prazo previsto para a votação da Medida Provisória 895/19, que estabelecia a modalidade digital da Carteira de Identificação Estudantil, é legítimo que os Entes Federados atuem onde o legislador federal optou por silenciar, isto é, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência concorrente, nos termos do Art. 24, inciso IX e § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal, para tratar deste tema no âmbito do Estado.\r\n\r\nUrge salientar que a evolução tecnológica e a vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao serviço público, além da economicidade ao usuário do serviço, nos força a compreender que a carteira digital é um caminho natural e exigível. Neste sentido, é forçoso concluir que a implantação da carteira digital atende os princípios constitucionais que devem nortear o serviço público, bem como contribui na desburocratização da emissão da carteira de identificação estudantil, trazendo segurança jurídica para os estudantes e a sociedade em geral.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS BAÍAS FLUMINENSES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a formular e a implementar medidas de prevenção, bem como planos de contingência, para minimizar riscos de ocorrência de acidentes ou desastres ambientais nas baías fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a realização de operações “ship to ship” (STS), visando a salvaguarda dos ecossistemas e ambientes costeiros das baías fluminenses, com vistas à conservação daqueles ecossistemas e ambientes para as atuais e futuras gerações.\r\n\r\nParágrafo Único: Caracteriza-se como “ship to ship” (STS) a operação de transferência de produtos derivados de petróleo ou de outros produtos potencialmente danosos ao ecossistema das baías fluminenses, executada de navio para navio, posicionados um ao lado do outro, em situação estacionária ou em andamento, nas águas interiores das baías fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá audiências públicas no entorno das baías fluminenses para debater as contribuições das populações locais, assegurada a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Comitês de Bacias Hidrográficas, das universidades e institutos de pesquisa, de representação de povos tradicionais e do Parlamento Fluminense, com vistas à formulação dos planos, programas e projetos de salvaguarda.\r\n\r\nArt. 4º - Os planos, programas e projetos de salvaguarda das baías fluminenses deverão ser elaborados com participação das universidades e institutos de pesquisa, sendo que as despesas para sua formulação e implementação deverão ser compartilhadas entre Poder Executivo e empresas localizadas no entorno das baías fluminenses, na forma de regulamentação específica a ser publicada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Os planos, programas e projetos de salvaguarda das baías fluminenses deverão levar em conta, no que couber, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-RJ), previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Plano de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988 (PNGC);\r\n\r\nIII - planos de contingência para prevenção de desastres no mar e de ajuda mútua entre as empresas, para cada baía fluminense;\r\n\r\nIV- mapeamento das áreas e atividades de risco tecnológico e/ou industrial, com seus respectivos planos de contingência e de ajuda mútua entre as empresas instaladas na mesma bacia hidrográfica;\r\n\r\nV - estudo de capacidade de suporte ambiental das baías fluminenses;\r\n\r\nVI - Lei Estadual nº 3.111, de 18 de novembro de 1998, que estabeleceu o princípio de análise coletiva de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando numa mesma bacia hidrográfica, no caso de concessão e/ou renovação de novas licenças ambientais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ indiscutível o elevado grau de risco a que se encontra exposta a riqueza do patrimônio ambiental existente no território fluminense, em especial em suas três baías, Sepetiba, Ilha Grande e Guanabara, todas elas extremamente vulneráveis a vazamentos ou derramamentos de óleo, devido à intensa atividade petrolífera, incluindo a existência de oleodutos e gasodutos, além de outros riscos tecnológicos ou industriais.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende contribuir para prevenir a ocorrência de desastres ambientais por vazamento de óleo nas águas das baías fluminenses. Para isso, a propositura prevê que o Poder Executivo debaterá planos e programas de prevenção e de contingência com as populações locais, assegurada a participação de instituições técnicas e científicas, de órgãos de controle do Estado, de representações da sociedade civil e do Parlamento, tendo como foco a salvaguarda dos ecossistemas das baías fluminenses. Nesse sentido, o PL veda a operação “ship to ship”, nas águas das baías fluminenses, pelo elevado e comprovado risco que representa à sustentabilidade daqueles ambientes naturais.\r\n\r\nA proposição busca, ainda, fomentar a responsabilidade social e ambiental, ao propor que empresas instaladas na mesma bacia hidrográfica busquem atuar, de forma mais cooperativa, integrada e solidária, na implementação de planos de contingência e de ajuda mútua, visando prevenir novos acidentes e/ou desastres ambientais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO RIO DE JANEIRO - CIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro - CIERJ.\r\n\r\n§1º Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 2519/1996 ,além dos documentos previstos no art. 2º desta lei, é válida para comprovação da condição de discente, no Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro - CIERJ.\r\n\r\n§2º Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da Lei Federal nº 12.933/13, , é válida para comprovação da condição de discente, no Estado do Rio de Janeiro , a Carteira de Identificação Estudantil do Rio de Janeiro - CIERJ.\r\n\r\nArt. 2º A CIERJ será gratuita e poderá ser emitida pela Secretaria de Educação, adotando PREFERENCIALMENTE O FORMATO DIGITAL.\r\n\r\n§ 1º Para fins da emissão da carteira, poderão ser realizados convênios com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante da CIERJ física, observados os demais dispositivos desta lei.\r\n\r\n§ 3º A carteira seguirá, no que for cabível, o padrão de modelo único nacional, se existente, da carteira prevista na Lei Federal 12.933/13.\r\n\r\n§ 4º O padrão da certificação digital será definido por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 5º O estudante, ao solicitar a CIERJ, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com a Secretaria de Educação do Estado, para fins de alimentação e manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.\r\n\r\n§ 6º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações auto declaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.\r\n\r\n§ 7º A Secretaria de Educação do Estado poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.\r\n\r\n§ 8º A CIERJ, será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.\r\n\r\n§ 9º As entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual, disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Educação iniciará a emissão da CIERJ DIGITAL no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03/02/2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifique se que no âmbito das competências concorrentes, quando dois ou mais entes exibem aptidão para editar normas sobre dado assunto, é reserva da União a determinação de normas gerais, enunciados principiológicos e estrutura central das matérias normatizadas. Neste sentido pressupõe que o estabelecimento do que alguns chamam de norma-quadro, onde o Ente Federal baliza o assunto, mas não tem pretensão exauriente, deixando a cargo dos entes fracionários da Federação o direito de suplementar a norma, atuando nos espaços vazios com vistas a atender o seu interesse particular.\r\n\r\nA Lei Federal 12933/13 traz no caput do seu artigo 1º o direito central objeto da lei em questão, qual seja, a meia entrada e especifica quais estudantes terão direito ao benefício, bem como elenca a forma de comprovação da condição de discente.\r\n\r\nSalienta que trata se de uma lista não exaustiva, como devem ser as listas que tratam de normas gerais, a não ser que a lei expressamente diga o contrário. Neste sentido é permitido ao Estado suplementar a norma, inserindo outra forma de comprovação da condição de discente em adição às já expressas na Lei Federal 12933/13.\r\n\r\nOra, é sabido que “quem pode o mais, pode o menos”, isto é, quem pode estabelecer gratuidades ou meias entradas pode estabelecer novas formas de comprovação das situações que lhe autorizem o gozo.\r\n\r\nCom o fim do prazo previsto para a votação da Medida Provisória 895/19, que estabelecia a modalidade digital da CIE, nos parece ser legítimo que os Entes Federados, atuem onde o legislador federal optou por silenciar, isto é, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tem competência para tratar do assunto com autoridade no território do Estado.\r\n\r\nAliado a isso, a evolução dos conhecimentos de informática e a vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao serviço público, além da economicidade ao usuário do serviço, nos força a compreender que a carteira digital é um caminho natural e exigível.\r\n\r\nConforme estão disponíveis opções mais econômicas e mais eficientes ao Estado e à população, é progressivamente inconstitucional a escolha daquelas que não exibem essas características. Sendo assim, a criação da CIERJ, gratuita e preferencialmente digital é medida que se impõe, visto o silencio dos parlamentares em nível nacional.\r\n\r\nPelo exposto acima , preço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AJUDA AOS MUNICÍPIOS QUE SOFRERAM TRAGÉDIAS OU QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos de ocorrência de tragédias naturais, ambientais ou nos casos em que o município decretar estado de calamidade pública devidamente reconhecido pela Defesa Civil Estadual, o poder executivo poderá, de pronto alocar todos os recursos financeiros, humanos e de logística à disposição dos respectivos municípios afetados.\r\n\r\n§ 1º - Em especial, aqueles destinados a patrocínios, apoios, eventos, festas ou comemorações de datas oficiais, deverão obrigatoriamente serem alocados, de forma emergencial, aos respectivos municípios afetados.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer outro investimento, pagamento, contratação ou despesa que não seja considerada essencial para funcionamento da administração pública estadual deverá ser suspenso ou adiado para que os recursos financeiros sejam utilizados para salvar vidas e na reconstrução dos respectivos municípios afetados\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista todos os desastres ocorridos nos últimos meses e nos últimos dias em decorrência das fortes chuvas em vários municípios e regiões do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao poder executivo prestar toda a ajuda que for possível. Os estragos foram grandes, pessoas desabrigadas, casas inundadas, deslizamentos, ou seja uma tragédia que ainda ocasionou a morte de algumas vítimas.\r\n\r\nDiante do exposto, é de fundamental importância a ajuda do poder público para auxiliar que esses municípios e seus habitantes possam retornar a vida normal.\r\n\r\nConsiderando a gravidade e importância da matéria solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1944/2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ÁREAS DE LAZER PARA O PÚBLICO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais e congêneres localizados no Estado do Rio de Janeiro, que disponham de área de lazer voltada para o público infantil, ou seja, para crianças com até 12 (doze) anos de idade incompletos deverão obedecer as seguintes regras:\r\n\r\nI - fixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo;\r\n\r\nII - fixar placas indicativas com dados sobre manutenção e data da última vistoria técnica dos brinquedos;\r\n\r\nIII - respeitar normas de segurança técnica, quanto a exposição de equipamentos elétricos;\r\n\r\nIV - fixar proteção de tela em equipamentos que tenham altura ou envergadura superior a 1,5 (um vírgula cinco) metros;\r\n\r\nV - proteger com material emborrachado os brinquedos e sua respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas;\r\n\r\nVI - promover dedetização da área semestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o estabelecimento ficará sujeito às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência na ocorrência da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, se não sanada a irregularidade no prazo de quinze dias após a advertência.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes encontram-se elencados no artigo 227 da Constituição Federal, quais sejam: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nAs regras de segurança previstas neste projeto objetivam assegurar o que já está estabelecido na Carta Magna quando trata dos direitos fundamentais à proteção integral à criança e ao adolescente, devendo ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais e congêneres em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nToda criança tem o direito de brincar, e o direito ao lazer com segurança é garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como pelo Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso (ECA).\r\n\r\nAs crianças têm prioridade para receber proteção e socorro em qualquer circunstância. Garantir a proteção integral é garantir a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e moral da população infanto-juvenil.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância da matéria, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1945/2020\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro é de informar à população sobre:\r\n\r\nI - tipo de cultura produzida;\r\n\r\nII - região atendida pelo produtor;\r\n\r\nIII - época prevista da colheita;\r\n\r\nIV - quantidade estimada.\r\n\r\nArt. 3º - O Calendário de Produção da Agricultura Familiar deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser publicizado no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - servir de guia para a compra de produtos da agricultura familiar;\r\n\r\nIII - incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.\r\n\r\nArt. 4º - O Calendário de Produção da Agricultura familiar do Estado terá a participação dos seguintes produtores:\r\n\r\nI - agricultores familiares e empreendedores familiares;\r\n\r\nII - assentamentos de reforma agrária;\r\n\r\nIII - comunidades tradicionais e indígenas;\r\n\r\nIV -fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;\r\n\r\nV -organizações com maioria de agricultores familiares elou empreendedores familiares em seu quadro de sócios.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo definirá qual secretaria será responsável pela coordenação e controle do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei servirá de guia, orientando e incentivando o consumo dos produtos da estação oriundos da agricultura familiar, empreendedores familiares, comunidades indígenas e quilombolas, bem como fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, assim como organização com maioria de agricultores familiares ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios.\r\n\r\nEmbora reconhecida nos dias de hoje a importância da agricultura familiar como um todo, sendo fonte de renda de uma grande quantidade de pessoas, ainda existe uma dificuldade latente na comercialização desses produtos.\r\n\r\nA criação e divulgação do calendário de agricultura familiar é significativo para elaboração de políticas públicas que beneficiem os agricultores familiares, assim como fortaleçam a cadeia produtiva.\r\n\r\nExistem dois programas do Governo Federal que possibilitam a comercialização dos produtos da agricultura familiar: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), baseado na oferta de alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional, e o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura familiar (PAA), que visa promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.\r\n\r\nA ampla divulgação do calendário fará parte do programa de políticas públicas para a agricultura familiar e deixará ainda mais latente a informação sobre o incentivo à venda de tais produtos para a merenda escolar, por exemplo, até porque serve de norteador para os compradores, informando o que é produzido, em qual época e em qual região, melhorando o fluxo do comércio.\r\n\r\nO agricultor familiar representa um canal importante de comercialização e geração de renda com regularidade, contribuindo para a inclusão produtiva, a geração de emprego no meio rural e o estímulo ao cooperativismo e ao associativismo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1946/2020\r\n\r\nACRESCENTA O § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Acrescentar o § 3º ao art. 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011:\r\n\r\n“Art. 6.º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º o vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de qualquer outra função por tais ocupantes.”.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora envio à apreciação desta casa legislativa acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 6º da Lei nº 6.043/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nA legislação federal passou a autorizar a remuneração dos seus dirigentes, inclusive àquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem prejuízo dos benefícios tributários (Lei nº 12.868/2013 e Lei nº 13.151/2015). Todavia, estabeleceu critérios para esta remuneração:\r\n\r\n1) os dirigentes estatutários não poderiam receber valor bruto superior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;\r\n\r\n2) a soma do valor pago a todos os dirigentes remunerados não pode ultrapassar a 5 (cinco) vezes este limite;\r\n\r\n3) exigiu a existência do vínculo empregatício para os dirigentes não estatutários;\r\n\r\n4) nenhum dirigente remunerado pode ser cônjuge ou parente (inclusive por afinidade) até 3º grau dos instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição;\r\n\r\n5) os dirigentes devem atuar efetivamente na gestão executiva, ou seja, devem participar da administração/gestão da instituição e\r\n\r\n6) os salários devem respeitar como limite máximo os valores pagos na respectiva região de atuação da organização e a fixação desta remuneração deve ser realizada pelo órgão superior de deliberação da entidade.\r\n\r\nA natureza jurídica dos recursos aportados às Organizações Sociais é de recursos públicos, além disso, como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira não justificando o pagamento de altos salários, a uma, por comprometer a continuidade dos serviços prestados, a duas, aumenta a inadimplência do Governo Estadual com as Organizações Sociais, motivo pelo qual a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de limitar os custos operacionais dos contratos de gestão lançou a RESOLUÇÃO SES Nº 1334 que estabelecia que o custo dos diretores deverá ser limitado ao vencimento do cargo de Secretário de Estado.\r\n\r\nAssim, apresento o presente projeto de lei para consolidar o avanço institucional alcançado pela referida Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1947/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida folga aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos e de quaisquer outras vantagens.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor só poderá usufruir da folga citada no caput deste artigo na data exata de seu aniversário, sendo vedada a transferência para qualquer outra data.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa agraciar os Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro com uma folga na data em que o mesmo faz aniversário, para que este possa passar o dia na presença de sua família.\r\n\r\nVale ressaltar que esses agentes não gozam de nenhum dos feriados festivos, bem como Natal, Ano Novo, entre outros. Portanto, esse dia de folga, além de proporcionar o convívio familiar nesta data de suma importância, este projeto de lei irá interferir diretamente na produtividade (consequentemente na eficiência) e na saúde mental dos nossos Agentes, considerando os alarmantes índices de problemas psicológicos desses profissionais.\r\n\r\nImportante ressaltar que o benefício buscado com a presente proposta, não gera perda significativa da produtividade destes agentes de segurança.\r\n\r\nDesta forma, conto com apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. º 1º- As Estações metroviárias e ferroviárias deverão possuir temporizador visual e sonoro, que atuará na chegada até a partida da composição que estiver embarcando e desembarcando os passageiros.\r\n\r\nParágrafo Único - O material a ser instalado deverá ser em local ou locais visíveis a partir do torniquete, sendo acionado na chegada da composição e com tempo retrocedendo, A 10 (dez) segundos da partida da composição, o temporizador sonoro será acionado e fechará as portas.\r\n\r\nArt.º 2º - A critério técnico de cada concessionária será estabelecido o tempo a ser demonstrado no equipamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Independentemente do temporizador, deverá ser afixado na estação avisos, que versem sobre a segurança dos passageiros ao respeitar o estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt.º 3 - O usuário que deixar de obedecer a presente Lei estará sujeito à multa de 30 Ufi's.\r\n\r\nArt.º 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03/03/2020\r\n\r\nDeputados BEBETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSempre temos que estar vigilantes quando focamos na segurança dos nossos cidadãos. Os transportes ferroviário e metroviário, quando não são observadas suas regras, produzem consequências desagradáveis, isso quando não fatais. Sendo assim, é muito comum ver passageiros correndo para entrar em uma composição e, na maioria das vezes não dá tempo. A porta fecha e a pessoa, fica presa, podendo causar um acidente, sendo ela a vítima. A colocação do equipamento sugerido pode evitar uma série de transtornos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1949/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROPAGANDA EM JORNAIS, REVISTAS, IMPRESSOS E SÍTIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as propagandas de produtos e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expressas em jornais, revistas, impressos e sítios eletrônicos, determinadas a exporem de forma clara e concisa todo e qualquer tipo de serviço e preço de maneira tal e não impedir sua devida leitura pelos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como forma clara e concisa aquela que não induza o consumidor a erro bem como, informações de serviços e produtos extras colocados de maneira ilegíveis, impedindo assim a interpretação e leitura devidas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam impedidas por esta Lei, a colocação de anúncios com letras não legíveis para aproveitamento de qualquer oferta e/ou produtos com descontos nos preços.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas ficam proibidas neste caso, de realizaram qualquer venda casada de produtos e serviços quando da impossibilidade de leitura do anúncio.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam vedadas propagandas cuja leitura seja de maneira tal que impeça o consumidor de obter qualquer esclarecimento a respeito do produto ou serviço, inclusive induzindo o consumidor a diferenciação de preços com prejuízos financeiros.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Arts. 56 e 57).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo promoverá a devida fiscalização através do PROCON - RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor para a aplicação das sanções previstas no art. 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa primeiramente esclarecer a todo e qualquer consumidor, propagandas e serviços oferecidos em meios impressos e sítios eletrônicos. Há de se lamentar inclusive que, muitas páginas de jornais e revistas, oferecem serviços e produtos e colocam em um determinado espaço de difícil leitura, informações que diferenciam os preços e assim, até mesmo outros produtos e serviços vêm de maneira casada ao original.\r\n\r\nDesta maneira, a exposição de forma concisa e clara de toda e qualquer propaganda, trará a cada consumidor, a possibilidade de compra ou aquisição de serviços, sem quaisquer dúvidas ou não aceitação.\r\n\r\nPara tanto, apresento a presente proposta para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1950/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES APLICADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a digitalização e disponibilização dos autos dos processos administrativos disciplinares conclusos aos interessados, possibilitando o exercício do direito de recurso administrativo, bem como a devida economicidade dos meios.\r\n\r\nArt. 2º - Os autos dos processos administrativos disciplinares de qualquer natureza deverão ser digitalizados antes da publicação da decisão final que acarrete em penalidade ao servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos deverão ser digitalizados sem cortes, em qualidade mínima de 100 dpi, monocromática para textos e policromática para fotos ou imagens originalmente em cores, com a opção OCR ativada.\r\n\r\nArt. 3º - Os autos dos processos administrativos disciplinares ordinários e sumários, já publicados, deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabilização do chefe do órgão ou seção, ser digitalizados em um prazo não superior a 20 (vinte) dias, quando requerido para a impetração de recurso ou para a defesa de direitos.\r\n\r\n§1º - Se requerido, a penalidade imposta pelo PAD deverá ser suspensa, até o fornecimento dos autos digitalizados do processo, independentemente da existência de recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\n§2º - Os prazos para a interposição de recursos, com ou sem efeito suspensivo, permanecerão suspensos pelo período compreendido entre a solicitação do interessado e o fornecimento dos documentos solicitados.\r\n\r\n§3º - É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para a solicitação do processo digitalizado, contadas a partir da comprovada ciência do servidor da decisão final do processo.\r\n\r\nArt. 4º - O processo digitalizado permanecerá arquivado no órgão responsável pela sua instrução e em sítio eletrônico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de sua solução final.\r\n\r\nParágrafo Único - O sítio eletrônico responsável pelo armazenamento dos autos dos processos deverão, obrigatoriamente, permitir o download dos arquivos, através de identificação do interessado, dispensando qualquer tipo de petição.\r\n\r\nArt. 5º - Uma vez requerido, o processo digitalizado deverá ser fornecido diretamente ao servidor por meio de dispositivo de armazenamento de dados ou enviado por correio eletrônico, caso o interessado assim o solicite.\r\n\r\nParágrafo Único - Os autos considerados sigilosos ou que guardem informações pessoais, quando houverem mais de um agente no processo, deverão ser digitalizados separadamente, e fornecidos individualmente.\r\n\r\nArt. 6º - A inconsistência do pedido e dos documentos recebidos deverá ser reclamada em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão do direito requerido.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a cada órgão disciplinar o procedimento para o acesso do servidor às cópias digitalizadas dos processos, obedecendo aos preceitos desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs autos dos Processos Administrativos Disciplinares se tornam públicos, a partir da publicação de sua solução final, e indispensáveis ao direito de defesa nos casos recursos administrativos.\r\n\r\nDiferentemente do processo criminal, a Administração Pública, pelo que se pode constatar, não garante o acesso à marcha pro cessual de forma eletrônica, obrigando a defesa a recorrer à comissão processante ou ao órgão correcional sempre que precisa de algum documento para a instrução de algum recurso ou mesmo para o acesso à justiça.\r\n\r\nDe acordo com o Inciso II, Art. 3º da Lei Estadual Nº 5.427/09, ao administrado é reservado o direito de obter cópias de todos os processos de que tenha a condição de interessado. Além disso, torna-se penoso tanto para a defesa, quanto para a própria administração, a realização de fotocópias dos volumosos autos dos processos disciplinares.\r\n\r\nA digitalização dos documentos não visa apenas facilitar a defesa de direitos do interessado, mesmo sabendo que já seria um justo motivo para a criação desta lei, mas também, visa a economicidade de meios e recursos da administração, a qual se vê obrigada a arquivar milhares de documentos em arquivos, por vezes insalubres e de difícil acesso, tendo que disponibilizar servidores para desarquivar documentos os quais poderiam estar acessíveis em uma simples pasta de um computador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica garantida a divulgação, reconhecimento e necessidade de atendimento diferenciado às pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA, na execução das políticas de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cumprimento do disposto no caput, os órgãos que compõem a função Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, devem promover a inclusão do tema nas respectivas grades curriculares dos cursos de formação dos seus quadros de agentes de segurança, com o intuito de qualificar o atendimento das pessoas com o “TEA”.\r\n\r\n§ 2º - A formação deve ser realizada por profissional com experiência no atendimento de pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista e preferencialmente com participação de pessoas dentro do “TEA”, com carga horária compatível para a devida formação e sendo abordado, necessariamente, características e direitos desse público.\r\n\r\nArt 2º - Os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro devem criar procedimentos operacionais e protocolos de atendimento para atuação junto à pessoa dentro do Transtorno do Espectro Autista, promovendo a respectiva intersetorialidade com as demais Pastas que executam políticas públicas sobre o tema.\r\n\r\nParágrafo único - O escopo da presente Lei deverá constar do planejamento plurianual e lei orçamentária anual dos órgãos de segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da OMS (2017) uma em cada 160 pessoas está dentro do Transtorno do Espectro Autista, isso nos dá uma estimativa que no Estado do Rio de Janeiro vivem hoje cerca de 105 mil pessoas que necessitam de reconhecimento e atendimento diferenciado.\r\n\r\nO Transtorno Espectro Autista (TEA) se caracteriza por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, que pode afetar todo o funcionamento da pessoa.\r\n\r\nIsto porque, a par da insuficiência e até impossibilidade de comunicação verbal, a comunicação não verbal é sempre prejudicada.\r\n\r\nMesmo quando se fala em autismo de alto funcionamento, a interpretação literal e a incapacidade ou redução de entendimento do implícito, da linguagem visual, gestual, corporal enfim, estão presentes.\r\n\r\nTais dificuldades podem afetar diretamente no cotidiano das ações das forças de segurança, necessitando de atendimento e suporte diferenciado para ações junto às pessoas dentro deste Espectro, quem engloba uma significativa parcela da sociedade.\r\n\r\nO entendimento das ordens, gestos e outras ações comumente vistas nos protocolos das forças de segurança podem não serem bem compreendidos por um número significativo de pessoas, colocando a segurança dos atuais protocolos em xeque, sendo salutar aperfeiçoá-los para melhor qualidade de suas ações.\r\n\r\nPreocupada com a inclusão social e o direito à cidadania, as forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro devem estar sempre atentas às demandas sociais e aperfeiçoando de seus procedimentos para atender cada vez melhor o cidadão fluminense, razão que proponho o presente projeto que ora submeto a apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1952/2020\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS AOS DETENTOS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada e fundamentada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigirem, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro, para fins de progressão do regime de cumprimento da pena aplicada ao condenado, bem como para a concessão de outros benefícios, temporários ou não, concedidos de ofício ou requeridos pelos detentos.\r\n\r\n§ 1º - O exame criminológico será realizado, nos termos da Legislação Federal vigente, em Centros de Observação e encaminhado para a Comissão Técnica de Classificação.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão, presidida pelo diretor do estabelecimento e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social do sistema prisional, poderá realizar diretamente o exame criminológico na inexistência ou impossibilidade técnica dos Centros de Observação.\r\n\r\n§ 3º - Será garantido ao preso a ampla defesa de seus interesses em todo o procedimento, inclusive com a possibilidade da nomeação de Assistente Técnico para acompanhar o Exame e elaborar Laudo próprio.\r\n\r\n§ 4º - O resultado do Exame não vincula obrigatoriamente a decisão do Magistrado, podendo servir ou não como base de sua decisão para deferir ou indeferir o benefício, desde que devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, presos são todos aqueles recolhidos em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Colônias Agrícolas ou estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom grande satisfação reapresento essa matéria, que também foi objeto da proposição apresentada pelo nobre Deputado Waguinho - PL 1202/2012, que foi devidamente aprovada por esta Casa e vetada pelo Chefe do Executivo, sendo o veto mantido em 26/26/2019. Todavia, entendendo a pertinência da matéria, que segue em consonância com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidi reapresentar este tema para que possa ser novamente discutido por esta nova composição do Parlamento.\r\n\r\nPor certo, de acordo com o Artigo 24, inciso I, da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Penitenciário, sendo certo que o texto do presente projeto dispõe sobre a possibilidade de se realizar Exame Criminológico, responsável pela análise profunda sobre a personalidade do apenado, por decisão fundamentada do Magistrado competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir. Tal exame criminológico, até o ano de 2003, era obrigatório para os detentos que pleiteavam os benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Ocorre que com a alteração perpetrada pela Lei Federal 10.792/2003 à Lei de Execução Penal, essa medida deixou de ser obrigatória, causando em muitos a impressão de que estaríamos diante do fim de referido exame. Contudo, essa não é a realidade.\r\n\r\nO objetivo do Legislador Federal foi dar um basta à realização do exame criminológico a casos de menor complexidade, principalmente quando não há violência ou grave ameaça praticada. Antigamente, a obrigatoriedade abarrotava o sistema prisional brasileiro e não gerava efeitos positivos e concretos em muitos casos. De fato, não há dúvidas de que quando o condenado representa riscos à sociedade, o exame criminológico poderá ser feito. Sobre o tema, vale conferir esclarecedor artigo científico de Marcelo Gomes Silva, Promotor de Justiça em Santa Catarina (acesso em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13007-13008-1-PB.pdf). No texto, o autor expõe com clareza que a “análise da personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade, entendimento dos fins da reprimenda, probabilidade de voltar a delinquir e sugestão de formas de medidas necessárias ressocialização são fundamentais para a colocação do apenado em um regime mais brando”.\r\n\r\nA função desse exame, demandado pelo Judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime e outros benefícios, sendo certo que, muito embora a Lei Federal nº 10.792/2003 tenha retirado a sua obrigatoriedade, a possibilidade de realização deste exame ficou em aberto para a decisão do magistrado diante do caso concreto. Assim, o exame não foi revogado, mas tão somente deixou de ser exigido em todos os casos. Ocorre que tal questão gerou a impetração de inúmeros Habeas Corpus, inclusive junto à Suprema Corte brasileira, para combater negativas de progressão de regime baseadas em exames criminológicos. Na análise do HC nº 108.025/2011, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, assim se manifestou para denegar a ordem:\r\n\r\n“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na exigência de realização de exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos necessários à eventual progressão de regime de cumprimento da pena, desde que haja fundamentação idônea para tanto”.\r\n\r\nEm razão das várias discussões sobre a questão da abolição ou não do exame criminológico pela Lei Federal 10.792/2003, no ano de 2010 o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado sobre o tema, editando a Súmula de nº 439, assim redigida: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.\r\n\r\nOra, justamente de acordo com a Jurisprudência pátria dominante é que caminha o texto da preposição em comento, respeitando a competência legislativa concorrente estadual para eliminar quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de realização do exame criminológico, desde que autorizado por decisão judicial motivada e fundamentada. Diante do exposto, conto com a coragem desta Casa para novamente enfrentar a matéria ora suscitada e aprovar a presente preposição, derrubando eventual veto do Executivo Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1953/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.486, DE 09 DE JULHO DE 2013, PARA INSTITUIR O PROGRAMA \"CRECHE DA TERCEIRA IDADE\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “CRECHE DA TERCEIRA IDADE” que concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o inciso III do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “Creche da Terceira Idade” como um componente da atenção integral à população idosa no período diurno.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o inciso II do artigo 2º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII -a celebração de convênios entre o Estado e os Municípios previamente cadastrados, bem como com a iniciativa privada de instituições afins, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios dos municípios ou das Instituições afins, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação das \"Creches da Terceira Idade\" de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o inciso III ao artigo 2º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII -proporcionar aos idosos serviços de saúde em geral em todas as especialidades, inclusive odontológico e oftalmológico, além de serviços de educação física, fisioterapêuticos, nutricionais, psicológicos, e sociais.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O idoso será recebido e assistido por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo o período integral ou parcial, segundo a conveniência ou necessidade.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei 6.486, de 09 de julho de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As creches da Terceira idade funcionarão de segunda à sexta, de sete horas da manhã às sete horas da noite, podendo o atendimento ser estendido à dias não úteis, conforme conveniência e viabilidade da Instituição.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual 6.486/13, criando o Programa \"Creche da Terceira Idade\" dentro do mesmo espírito da lei originária para a defesa dos interesses e assistência aos idosos. Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços de profissionais especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física e assistente social, além de visita de profissionais de saúde de diversas especialidades, atividades que decorrerão de parcerias a serem celebradas entre o Governo e os municípios, como também, com a iniciativa privada.\r\n\r\nO país está envelhecendo em ritmo acelerado em comparação com outras nações. Conta atualmente com mais de 18.000.000 (dezoito milhões) de pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, representando aproximadamente 10% (dez por cento) da população. Em 2020, a previsão é de que teremos uma população idosa de 30.800.000 (trinta milhões e oitocentos mil), ou seja, 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento) de todos brasileiros. As pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer e é cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes que permanecem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem. Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas situações e para que sejam evitados internações desnecessários desses idosos em espaços de proteção social especial de alta complexidade e por período integral, devem ser fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida, mantendo-os junto a seus familiares dentro do tempo possível.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.041, DE 15 DE JULHO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 7.041, de 15 de Julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo, raça ou religião por agentes públicos âmbito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos de aplicação desta Lei, o termo '' sexo'' é utilizado para distinguir homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.041, de 15 de Julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, penalizará estabelecimento público ou prestação de serviços públicos que, por atos de seus servidores ou prestação de serviços, discriminem qualquer pessoa em virtude do seu sexo, raça ou religião, ou adote atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro.\r\n\r\nI - recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento nos locais previstos no Artigo 2º desta Lei;\r\n\r\nII - impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos públicos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares;\r\n\r\nIII - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público de qualquer nível;\r\n\r\nIV - impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;\r\n\r\nV - negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;\r\n\r\nVI - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares;\r\n\r\nVII - negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública de saúde;\r\n\r\nVIII- recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de qualquer pessoa em estabelecimento de ensino público;\r\n\r\nIX- praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude do seu sexo''.\r\n\r\nArt. 3º - modifique-se o artigo 4º da Lei nº 7.041, de 15 de Julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art.4º - A Administração Pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida à prévia e ampla defesa e observado a Lei Estadual n.º 5.427 de 01 de abril de 2009 em especial o sei Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa até o limite de até 100 UFIR-RJ;\r\n\r\n§1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator.\r\n\r\n§2º - As multas de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator''.\r\n\r\nArt. 4º - Adicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTodo o valor arrecadado nas multas administrativas desta lei será direcionado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza''.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso perceber a sociedade de forma abrangente. Priorizar determinados grupos, que se autoafirmam em situação de vulnerabilidade social, por motivos vários, é, na realidade, uma forma de discriminação às outras pessoas que não se reconhecem como pertencentes a esses grupos. Todos devem usufruir dos mesmos direitos. Como previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso II “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 46.936 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se a EMENTA do decreto n.° 46.936 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS TRAGÉDIAS NATURAIS QUE ATINGIRAM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o artigo 1° do decreto n.° 46.936 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - Fica criado, no âmbito do poder executivo, o auxílio financeiro, em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado a famílias atingidas por desastres naturais que acometeram o Estado, para cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos, móveis, material de construção, remédios, gêneros alimentícios e qualquer outro tipo de bens que tenham sido perdidos com a chuva, observados os requisitos previstos neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam renda familiar per capta de até 5 (cinco) salários mínimos;\r\n\r\nII - tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido.\r\n\r\nArt.3° - Adicione-se incisos III, IV, V, VI e VII ao artigo 4° do decreto n° 46.936 de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 4° - O benefício poderá ser utilizado na aquisição de bens, tais como:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aquisição de móveis domésticos em geral;\r\n\r\nIV - aquisição de remédios;\r\n\r\nV - aquisição de fraldas infantis e geriátricas;\r\n\r\nVI - aquisição de gêneros alimentícios;\r\n\r\nVII - aquisição de bens duráveis.\"\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, faz necessário, em decorrência das tragédias naturais ocorridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Decreto n°46.936 de 12 de Fevereiro de 2020, foi criado para amparar as pessoas desabrigadas e desalojadas nos municípios da Região Norte e Noroeste. Por esta razão, apresento o presente projeto de lei, para incluir, na redação para atender todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei, ora denominada Lei Fábio da Costa, determina que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a emitir, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº. 13.977 de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam os órgãos competentes pela emissão do CIPTEA proibidos de exigir a inscrição do CID no documento de identidade do interessado, bastando para a sua confecção apresentação de documento de identificação com foto e de laudo médico comprovante de Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade adequar a legislação a Estadual à Federal, especificando a documentação hábil e excluindo determinadas exigências exorbitantes pelos órgãos emissores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO E NAS ZONAS OESTE E NORTE DA CAPITAL EM VIRTUDE DAS CATÁSTROFES CAUSADAS PELAS CHUVAS DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento de ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao processo produtivo dos estabelecimentos atingidos pelas chuvas, nas Regiões Norte e Noroeste do Estado e nas Zonas Oeste e Norte da Capital;\r\n\r\nArt. 2º. Ficam dispensadas as empresas localizadas nas mencionadas Regiões e Zonas, de pagamento de créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda/extravio/inutilização de livros, arquivos e documentos fiscais;\r\n\r\nArt. 3º. Fica ampliado para estas empresas o prazo para pagamento do ICMS, em relação aos contribuintes do regime de pagamento débito e crédito, devido sobre operações ocorridas em janeiro, fevereiro e março de 2020, podendo ser parcelado em 6 (seis) vezes, vencendo a primeira parcela em setembro de 2020;\r\n\r\nArt. 4º. Fica ampliado o prazo para envio/retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de janeiro a junho de 2020, para 20 de setembro de 2020;\r\n\r\nArt. 5º. Ficam as especificadas empresas dispensadas de estorno do crédito exigido pelo art. 37, do Regulamento do ICMS - RICMS.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVárias cidades da região noroeste do Estado foram afetadas pelas chuvas, desde o início do ano, como Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Porciúncula, Laje do Muriaé, Natividade, Cardoso Moreira e Santo Antônio de Pádua, agravando-se ainda mais pela cheia dos rios que ocorre, principalmente, por conta das chuvas intensas que atingiram Minas Gerais e Espírito Santo.\r\n\r\nNos dois últimos dias vimos imagens desalentadoras que mostraram casas invadidas pelas águas, ruas alagadas, córregos e rios transbordados, carros empilhados, destruição e mortes, sendo as Zonas Oeste e Norte as Zonas da Capital mais afetadas.\r\n\r\nA razão deste Projeto de Lei, portanto, vai no sentido de renovar esperanças no que concerne à recuperação econômica destas localidades, possibilitando à indústria, comércio e serviços a continuidade de suas atividades e a manutenção dos postos de trabalhos existentes, certamente facilitados pelas ações ora propostas, para as quais peço aos meus pares apoio e voto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1219/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDSON JORDÃO DA COSTA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes, com o respectivo diploma, ao 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, EDSON JORDÃO DA COSTA.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Anderson Moraes, Chico Machado \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) pelo centenário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Bagueira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 07 de setembro de 1920, por meio do Decreto nº 14.343/20, o governo federal criou sua primeira instituição universitária: a Universidade do Rio de Janeiro (URJ). Isso revela como foi tardio o processo de criação de universidades em nosso país, especialmente se comparado à criação de universidades em outros países latino-americanos. Com efeito, diferentemente de outras colônias portuguesas, no Brasil as universidades e até mesmo os cursos superiores avulsos eram proibidos por Lei. Por essa razão, os filhos das elites coloniais brasileiras se dirigiam às universidades europeias, principalmente portuguesas, para efetuar seus estudos superiores, notadamente em Direito ou Medicina, prática que se manteve durante o Império.\r\n\r\nEm 05 de julho de 1937, a Lei nº 452/37 reorganizou e transformou a URJ em Universidade do Brasil (UB), nela incorporando diversas unidades e institutos de ensino superior isolados já existentes, nas áreas de Química, Filosofia, Ciência, Letras, Metalurgia, Música. Previu-se ainda a incorporação de institutos ditos colaboradores, como o Museu Nacional. \r\n\r\nA Universidade do Brasil foi criada com a missão de ser um modelo para as instituições universitárias existentes e até mesmo para aquelas que futuramente viessem a ser criadas. Além disso, nenhum curso superior poderia existir no país se não tivesse, na UB, o seu modelo de correspondência. Para essa Universidade acorriam também os melhores alunos do país, que nela ingressavam após aprovação em criterioso e rigoroso processo seletivo. Ou seja, a Universidade do Brasil nasceu marcada pelo gigantismo e por pretensões de unanimidade, excelência e elitismo. Todas as suas unidades constituintes tinham, antecedendo o nome, o adjetivo “nacional”, para marcar sua vinculação ao governo federal e às suas políticas de centralização, no contexto do Estado Novo (1937-1945).\r\n\r\nA década de 1960 foi marcada por profundas transformações sociais, econômicas e políticas, que suscitaram fortes pressões, sobretudo do movimento estudantil, com vistas à reforma do ensino superior no país, posto que as universidades eram criticadas pelo distanciamento em relação às graves questões sociais que afetavam a sociedade brasileira. Em 1965, no contexto da ditadura civil-militar, o governo federal padronizou o nome das instituições universitárias federais e, em 20 de agosto daquele ano, foi sancionada a Lei nº 4.759/60, que dispunha, em seu artigo primeiro, que as universidades e escolas técnicas federais da União seriam qualificadas de “federais”, tendo em seguida a denominação do respectivo estado da Federação. Assim, a UB foi reorganizada e transformada em Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). \r\n\r\nPercorrer a história da UFRJ, buscando conhecer mais de perto sua trajetória, contradições e processos constitutivos, é também ter a oportunidade de revisitar a própria história do Brasil. Essa instituição centenária protagonizou alguns dos principais fatos marcantes de nossa história republicana. Sua história, em diversos momentos, confunde-se com a história da instituição universitária no país. Indiscutivelmente, a UFRJ é uma das nossas principais instituições de ensino superior, destacando-se pela excelência de seus cursos de graduação e de pós-graduação. Ademais, lidera rankings nacionais e latino-americanos de produção científica, nas mais diferentes áreas do conhecimento, com laboratórios, grupos de pesquisa, publicações e produção de inovações tecnológicas, que fazem dela um dos principais polos de ciência e cultura do Brasil. Importa também sublinhar as atividades extensionistas, que colocam sua produção acadêmica ao lado dos saberes populares e das demandas sociais. Nos últimos anos, a UFRJ se expandiu para além da capital, implantando-se em outros municípios fluminenses, pasando a cumpriir papel ainda mais estratégico no desenvolvimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNestes tempos sombrios, quando o Brasil está sob um governo que destila ódio à ciência e em que as universidades federais sofrem violentos ataques desferidos pelo próprio Ministério da Educação, instância de governança federal que deveria mantê-las e zelar por seu constante aprimoramento, é um gesto de gratidão, solidariedade e reconhecimento outorgar à Universidade Federal do Rio de Janeiro a mais elevada distinção do parlamento fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade de atendimento da Casa Do Trabalhador no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Trabalho e Renda adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa do Trabalhador é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado em 2013, através da Lei nº 6.611/2013, com o objetivo de implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolvendo ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho por meio de parcerias com instituições formadoras de ensino.\r\n\r\nO programa busca dar orientação sobre os serviços do SINE, Casa da Inclusão da Pessoa com Deficiência, primeiro emprego, jovem aprendiz, estágio, elaboração de currículo, entre outras orientações para o mundo do trabalho.\r\n\r\nAtualmente, existem três unidades da Casa do Trabalhador, localizadas no município do Rio de Janeiro, em Ricardo de Albuquerque, Ilha do Governador e Manguinhos.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018), e hoje não possui seu território uma unidade de atendimento da Casa do Trabalhador.\r\n\r\nIsto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM ILHA GRANDE\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) EM ILHA GRANDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - FICA IMPLANTADA UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER NA ILHA GRANDE, DISTRITO DA VILA DO ABRÃO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS .\r\n\r\nART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.\r\n\r\nART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 03 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que dispõe sobre a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher na Ilha Grande, distrito da Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nTal iniciativa se justifica em razão do elevado número de casos de violência contra a mulher ocorridos na Ilha Grande, fato público, notório e amplamente denunciado, inclusive na imprensa. O Dossiê Mulher 2019, um levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP), que traz informações relativas à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, registrou 4.543 casos de estupro em 2018. O relatório aponta ainda que a cada 24 horas, doze mulheres são vítimas de estupro. Cerca de 44% dos agressores eram pessoas do convívio da vítima e 70% das mulheres eram menores de idade. Foram registrados em 2018, 68 casos na 166ª DP (Angra dos Reis).\r\n\r\nIlha Grande, como sabido, é um dos destinos turísticos mais procurados do estado do Rio de Janeiro. Em razão disso, para além de sua população estimada em cerca de 9,5 mil habitantes, a localidade possui vasta população flutuante, que chega a dobrar na alta temporada.\r\n\r\nEm que pese a existência de uma Delegacia especializada na sede do município de Angra dos Reis, o fato de tratar-se a localidade de uma ilha implica peculiaridades que devem ser levadas em conta. Destaca-se, por exemplo, caso de estupro ocorrido em Ilha Grande no mês de fevereiro de 2020, em que vítima e agressor tiveram de ser transportados, por uma mais de 1h30min, na mesma embarcação, para que pudessem ser conduzidos à delegacia. Em casos de violência sexual como o noticiado, é inadmissível que a vítima seja exposta ao agressor por tamanho período de tempo. Trata-se do prolongamento do sofrimento por ela experimentado, ocasionado pelo próprio Estado.\r\n\r\nDiante de todos os motivos expostos, a solicitação de implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM na Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, é justa e fundamental a fim de prestar o devido atendimento às mulheres vítimas de violência na localidade. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida folga aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE e dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, na data de seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos e de quaisquer outras vantagens.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa objetiva instituir folga aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE e dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro, na data de seu aniversário, considerando que, em regra, tais categorias profissionais não gozam de nenhum dos feriados festivos curriculares, como por exemplo Natal, Ano Novo, dentre outros.\r\n\r\nFrise-se que o benefício o qual se busca instituir com a presente proposta, não gera perda significativa da produtividade destes agentes de segurança, ao contrário, é inequívoco que a medida irá beneficiar o ambiente de trabalho, elevando a motivação destes servidores e, consequentemente, sua eficiência.\r\n\r\nDesta forma, a proposição visa assegurar a estes agentes de segurança o convívio familiar de maneira mais estreita, em principal se considerando que estes profissionais não gozam de folga em das festivas, como anteriormente mencionado.\r\n\r\nOportuno mencionar ainda, que a presente proposição é uma das medidas necessárias para a preservação da saúde mental dos agentes de segurança pública, tema que vem sendo debatido constantemente no Parlamento.\r\n\r\nIsto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade de atendimento da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) integra administração indireta do Governo do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro. É hoje o principal ente público do Poder Executivo, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), na área da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSua missão é colaborar na formulação de políticas públicas de garantia de direitos na área da infância e adolescência, bem como implementar e articular serviços e ações de proteção social, de natureza especial, no âmbito da média e alta complexidade, essencialmente voltados para crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos violados e/ou ameaçados.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018), e hoje não possui seu território uma unidade de atendimento da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ).\r\n\r\nIsto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade do PROCON-RJ no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Governo de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018), e hoje não possui seu território um Órgão da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nO PROCON-RJ tem como principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. Como Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, o PROCON-RJ existe para garantir que esses direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, mantendo assim o equilíbrio nas relações e promover o bem comum.\r\n\r\nÉ o PROCON também que, fiscaliza no âmbito de suas atribuições, estabelecimentos comerciais aplicando as sanções administrativas contidas no CDC (art. 56) que vão desde multa até apreensão de produtos, interdição e intervenção administrativa no estabelecimento. Tais penalidades devem ser adotadas também por decisões fundamentadas (que levem em consideração não apenas o que dispõe a lei, mais também se reportando aos ensinamentos da doutrina e orientação de decisões dos tribunais). Fiscalizar e intervir no mercado, quando ocorrente lesão ao consumidor, é ato de extrema relevância na medida em que previne a ocorrência de novos danos a consumidores.\r\n\r\nIsto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2019, ONDE “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1014/2019, onde “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Chicão Bulhões, Bebeto, Martha Rocha, Léo Vieira, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 1147/2019, de minha autoria, que dispõe sobre o PROGRMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dr. Serginho, Val Ceasa, Alexandre Knoplock, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO EM COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 23 (vinte e três) de março de 2020, segunda-feira, de 9h às 16h, para realização do Seminário de Ciclo Completo em Competência Legal para Investigação da Comissão Especial de Competência Legal para Investigação da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sergio Louback, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 200/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020 \r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Capitão Nelson, Chico Machado, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 201/2020\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENARIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO A MESA DIRETORA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO NA DATA DE 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 19 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES, CONCEDIDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 203/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados SERGIO LOUBACK, Chicão Bulhões, Léo Vieira, Carlos Macedo, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Valdecy da Saúde, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 003/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2267/2016, de autoria dos Deputados BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA E ZAQUEU TEIXEIRA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 1ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 8.520, de 10 de SETEMBRO de 2019, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 005/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1211/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 872/2019, de autoria das Deputadas TIA JU e ENFERMEIRA REJANE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MAX LEMOS, na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.173, de 30 de novembro de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 023/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 916/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 735/2019, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1030/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1820/2012, de autoria do Deputado Xandrinho, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1052/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 784/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 027/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1441/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Val Ceasa, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 028/2020 \r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1478/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 244/2019, de autoria do Deputado VAL CEASA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 029/2020 \r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1532/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 876/2011, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 030/2020\r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1535/2019, de autoria dos Deputados ALANA PASSOS e ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.643, de 04 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1623/2019, de autoria do Deputado CARLOS MINC, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 038/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 368/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1352/2016, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício GDL n° 016/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inc.III do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 03, 04 e 05 de março 2020, em função dos grandes transtornos causados a Zona Oeste, devido às fortes e intermitentes chuvas que castigam esse grande número de famílias com perdas irreparáveis; as quais acompanho de perto amenizando dentro do possível este estado de calamidade. \r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e agradeço a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 022/2020/GDRB \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência do Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Bacellar da sessão plenária do dia 03 de março de 2020, conforme Art. 252, I do Regimento Interno, para tratamento de saúde.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nAISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nGabinete Dep. Estadual Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 34/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 264/2016 - RCL - 2º Bimestre/2019 - Anexo III Republicação\r\n\r\nAnexos: 04 Folhas - CI SEFAZ/SUDEC SEI Nº 019/2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 2º Bimestre de 2019 (republicado), em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 264, Art. 2º, § único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nID 5099444-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 39/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 264/2016 - RCL - 6º Bimestre/2019 - Anexo III \r\n\r\nAnexos: 03 Folhas - CI SEFAZ/SUDEC SEI Nº 01/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 6º Bimestre de 2019, em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 264, Art. 2º, § único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nID 5099444-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2993 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a celebração de convênio junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE RJ, a fim de que este disponibilize o banco de dados biométrico atualizado ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP.\r\n\r\n2994 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover atendimento psicológico preventivo aos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2995 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover atendimento psicológico preventivo aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2996 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover atendimento psicológico preventivo aos Agentes do Programa Segurança Presente através da SEVIT - Secretaria de Estado de Vitimizão e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n2997 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover a mudança dos uniformes dos Agentes do Programa Segurança Presente em serviço nas orlas das praias.\r\n\r\n2998 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reativação do sistema teleférico na Comunidade do Complexo do Alemão.\r\n\r\n2999 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para coibir a ocupação irregular na antiga sede do CIAM - Centro Integrado de Atendimento à Mulher da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3001 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de obras de revitalização e melhorias na Ponte sobre o Rio Sarapuí, localizada na Rua Coronel França Leite, que interliga o município de Nilópolis ao município de Mesquita.\r\n\r\n3036 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de nova Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no imóvel localizado na Avenida Pedro Paulo Lacerda, s/nº, bairro Liberdade, Paraíba do Sul, cedido pela Prefeitura do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n3038 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover a reabertura do Centro de Referência da Juventude, antiga “Casa da Paz”, na Avenida José de Arimatéia s/nº no bairro Cidade de Deus.\r\n\r\n3039 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de horários alternativos para o Ensino Supletivo nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BAGUEIRA\r\n\r\n0691 - DE LOUVOR E APLAUSOS a JULINHO NASCIMENTO, Mestre Sala do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0692 - DE LOUVOR E APLAUSOS a MARCUS FERREIRA, Carnavalesco do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0693 - DE LOUVOR E APLAUSOS a RUTE ALVES, Porta Bandeira do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0694 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MESTRE CIÇA, Mestre de Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola no Carnaval de 2020.\r\n\r\n0695 - DE LOUVOR E APLAUSOS a ZÉ PAULO SIERRA, Intérprete do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro, em reconhecimento pelo seu brilhante desempenho junto a Escola no Carnaval de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*0668 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Soldado Bombeiro Militar Sr. RAFAEL BARROS SILVA DA LUZ, RG nº 49.848, lotado no 17º Grupamento de Bombeiro Militar - Copacabana pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2240778"
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                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(66) assume a Presidência o Senhor Deputado Carlos Macedo, nos termos regimentais Secretário e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Macedo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A LEI 6.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Em primeiro lugar, parabenizando V.Exa. por mais um ano de vida, assim como o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Lembro também aos Deputados, às Deputadas e aos funcionários da Casa que está acontecendo a campanha de vacinação contra o sarampo, inclusive na Assembleia Legislativa, no Departamento Médico e, também, na rua da Alfândega. Cerca de 500 pessoas já se vacinaram. Se somarmos entre funcionários da Casa e assessores, no total são cinco mil. Então, pouco menos de 10% entre assessores e funcionários se vacinaram. E é uma campanha muito importante, que está acontecendo, parceria da Assembleia Legislativa com a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo que nós, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj, estamos recebendo donativos, material de limpeza, alimentos não perecíveis e, também, vestuário em geral, para doar às famílias que perderam tudo durante as enchentes. \r\n\r\nNós, que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, sabemos que essas enchentes são previsíveis. Se são previsíveis, também podem ser prevenidas. Então, houve, sem dúvida alguma, negligência e omissão da parte da Prefeitura do Rio de Janeiro. Famílias inteiras perderam, senão parentes - quatro pessoas morreram -, bens patrimoniais - várias pessoas perderem suas casas, seus carros, que conseguiram adquirir com o trabalho de uma vida inteira, e tudo foi levado água abaixo, Sr. Presidente.\r\n\r\nRegistro, portanto, nossa solidariedade ao povo do município do Rio de Janeiro, que sofre, Sr. Presidente, as consequências dessa negligência. Por outro lado, esta Casa, a partir da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, está se colocando à disposição dessas famílias que perderam entes queridos devido à negligência da Prefeitura, entendendo o nosso papel fundamental de acolhê-los, com simples doações. \r\n\r\nEntão, peço a todos aqueles e aquelas que tenham interesse em contribuir que façam as suas doações na Comissão de Direitos Humanos, que fica aqui, no terceiro andar, sala 307. Para mais informações, o nosso telefone é 2588-1555. Toda a solidariedade ao povo carioca nesse momento é muito importante.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar V.Exa. pelo aniversário e dizer que fiquei ainda muito mais tranquilo depois que V.Exa. me explicou que na cavalgada não havia esporas e chicote e que todo mundo que participou gosta muito dos cavalinhos e, por isso, foi uma confraternização bonita, respeitando o direito também dos cavalos.\r\n\r\nQuero também agradecer a todos os Deputados que aprovaram a Redação Final do Projeto de Resolução 154, de minha autoria, de 2015 - tem cinco anos. É um projeto simples. Não é sobre grandes questões de Direitos Humanos, nem sobre questões ambientais. Ele apenas garante um direito, o de, no verão, os funcionários da Casa usarem bermuda - desde que fora do plenário.\r\n\r\nSabemos nós, principalmente os Deputados e Deputadas mais antigos, que o fato de um funcionário no verão usar bermuda fora do plenário não significa desrespeito. O respeito acontece quando respeitamos as posições diferentes, as mulheres, as nossas diferenças.\r\n\r\nNosso verão é cruel, ingrato. Muitos vêm para cá apertados no trem, no metrô, nas barcas. Então, é uma questão relacionada ao clima, para melhorar a situação dessas pessoas e quebrar um pouquinho essa visão mais burocratizada, além de permitir que elas tenham um pouquinho mais de conforto no verão, sem que isso possa, Deputado Luiz Paulo, afetar o decoro - até porque não se refere aos Deputados nem à presença no plenário.\r\n\r\nQuero também parabenizar a Deputada Renata Souza pela campanha de solidariedade muito importante às vítimas. Temos vários projetos sobre mapeamento de risco, sobre questões ambientais incorporadas às Leis Orgânicas. Vamos fazer um Cumpra-se disso, porque todo ano acontece a mesma situação. As pessoas não aguentam mais. \r\n\r\nO Prefeito deixa de aplicar o que deve em limpeza de bueiro e em prevenção e, depois, ainda põe a culpa nos pobres, diz que os pobres é que são culpados por morarem nas encostas. Até parece que eles têm grandes programas habitacionais da Prefeitura a seu dispor.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Parabéns e obrigado a todos que ajudaram a aprovar esse projeto de resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, a cavalgada foi ecologicamente correta, mas tinha que ir montado, não havia outra forma. Eram 18 km, mas sem chicote e sem esporas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, saúdo inicialmente os servidores da Seap que estão conosco aqui, de quem ainda somos devedores de uma solução sobre 2003. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um convite a todos os parlamentares. Na próxima sexta-feira, às 10 horas, neste plenário, realizaremos uma audiência pública entre a Comissão de Saúde e a Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Luiz Antônio, do Estado do Rio de Janeiro, ex-Secretário de Saúde. Vamos aqui tratar de uma questão que aflige não só o Estado do Rio de Janeiro, mas também o mundo como um todo: o coronavírus.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza fez aqui uma intervenção a respeito da postura do Prefeito diante da grave situação que aconteceu de sábado para cá. Melhor seria se o Sr. Prefeito tivesse tirado o dinheiro da publicidade, e não o que estava disponível para a contenção de encostas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, a questão de ordem que suscito neste momento se refere à interferência do Exmo. Sr. Governador na autonomia da atividade parlamentar dos Deputados desta Casa.\r\n\r\nNobres colegas, um fato chamou minha atenção durante o Carnaval. Estava eu curtindo o Carnaval e me deparo com a notícia, no jornal Extra, de que o Governador Wilson Witzel teria denunciado os Deputados Alana Passos, Anderson, Márcio Gualberto e eu por suposto cometimento de abuso de autoridade, por termos apresentado um expediente de impeachment contra o Exmo. Sr. Governador dirigido a esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, tal expediente de impeachment não é de desconhecimento de ninguém nesta Casa; ele se deve à discussão travada por V.Exa. com o então líder do Governo, afirmando categoricamente que o Governador tinha conhecimento - o fato teria ocorrido na presença dele - de que Lucas Tristão ameaçou os parlamentares, alegando deter dossiês contra eles. Mais uma vez nos deparamos com algo inusitado: o Governador não entende qual é a função do Parlamento e ameaça novamente os parlamentares com suposto procedimento de abuso de autoridade.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ler o histórico do nosso Governador: “jornal O Dia: Deputado Federal Otoni de Paula diz que foi ameaçado por Witzel; revista Época: Deputado diz que Witzel o intimidou com foto de toga e aciona PGR; Witzel defende cassação de Deputada que o denunciou à ONU, jornal O Globo, Deputada Renata Souza; Wilson Witzel determina retorno de agentes cedidos para segurança de Deputados bolsonaristas.” São todos atos de afronta à atividade e à autonomia deste Parlamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO que isso nos leva a crer? Que o Governador, além de não conseguir suportar uma oposição democrática neste Parlamento, mais uma vez quer se utilizar da força para atingir os parlamentares que aqui estão. Por que não é surpresa para mim que o Governador adote esse tipo de postura? Porque ele é uma verdadeira fraude eleitoral, Sr. Presidente. O Governador foi eleito defendendo os valores conservadores e durante a semana de Carnaval nos deparamos com a assinatura de um decreto em que ele faz apologia à ideologia de gênero. Não estou aqui querendo discutir o mérito do decreto. Quero somente demonstrar que esta é a prática contumaz deste Governador que, na verdade, não tem coerência. Ele não é coerente. Ele é um Governador que se utiliza de uma desonestidade intelectual que chega à beira de uma fraude eleitoral que ele cometeu.\r\n\r\nPor este motivo, Sr. Presidente, deixo o meu repúdio, de forma que eu digo, de maneira clara e evidente, que não vou me acovardar diante de ameaças vindas do Executivo. Continuarei a exercer a minha atividade parlamentar com a autonomia que me foi conferida pelo povo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente! Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar responder à questão de ordem do Deputado Dr. Serginho. Quando abrimos um pouquinho, já vimos que criamos polêmica. \r\n\r\nPrimeiro, quero reafirmar a autonomia do Parlamento. Foi assim no início de 2019, quando aconteceu com a Deputada Renata Souza. Logicamente, assim como nós aqui podemos propor leis, CPIs, fiscalizar e outros instrumentos, é a autonomia do Parlamento que está em jogo. \r\n\r\nProcuramos, como falei há pouco, ter a nossa independência e a harmonia dos Poderes. Então, reafirmamos a nossa autonomia. Queremos sempre ajudar e temos ajudado bastante. Como eu disse ali há pouco, mesmo o Deputado de oposição quando emenda, quando melhora uma Mensagem, quer que o Projeto vá na sua sequência, mesmo não votando, melhora a matéria. \r\n\r\nEntão, não é a primeira vez, não é a segunda e não será a última. Precisamos ter altivez. Por isso que, às vezes, quando um Deputado fala mal do Parlamento, eu tenho que ir ali embaixo, mas temos que saber que as pessoas têm que respeitar, é do ser humano. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, reitero a autonomia do Parlamento e quero dizer, Deputado Dr. Serginho, que V.Exa. tem toda autonomia aqui, como todos os demais parlamentares, para emendar, propor discussão nas matérias. \r\n\r\nApenas vamos resguardar os direitos do Parlamento. Respeitamos o Executivo, mas quero dizer que nós temos nossa autonomia e é bom que seja assim. É bom que seja dessa forma.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Subtenente Bernardo, que se encontra acamado e em breve trará a sua justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nota dez. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira quis fazer alguma questão de ordem ali?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, em cima do que o Dr. Serginho falou, realmente eu também questionei o Governador Wilson Witzel sobre o decreto. Ele também reconheceu que não deveria fazê-lo e tornou-o sem efeito. Vou lê-lo aqui: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Torna sem efeito o Decreto nº 46.945, de 18 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 19/2/2020, que regulamenta a Lei 7041, de 15 de julho de 2015”.\r\n\r\nEntão, o decreto ao qual se refere o Deputado Dr. Serginho foi revogado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha fez uma comunicação por escrito e formou processo a V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção da Taquigrafia e da assessoria: a Deputada Lucinha está nos representando lá na Zona Oeste, numa questão muito séria das enchentes.\r\n\r\nEla está comigo desde manhã, desde a primeira hora, falando ao telefone. Então, justifico a ausência da Deputada Lucinha, justificado está, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, ZEIDAN LULA, ROSANE FELIX E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2404-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do nosso líder da bancada do PSOL, o Deputado Flávio Serafini, que se encontra adoentado e, portanto, não teve condições físicas de estar aqui. \r\n\r\nEntão, justificada a ausência do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já que há tanta gente adoentada, inclusive maiores de 70 anos como eu o Deputado Eliomar Coelho, quero sugerir a V.Exa. que colocasse o Deputado Renan Ferreirinha de quarentena, visto que ele chegou do Japão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só fazer uma questão de ordem, porque em São Gonçalo os anticorpos são diferentes, V.Exa. sabe disso. \r\n\r\nEntão, não há coronavírus que pegue em gonçalense, não. Pode ficar tranquilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim é também na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ainda mais depois da água que bebemos no Estado do Rio de Janeiro, acredito que criamos alguns anticorpos por aí.\r\n\r\nNão, só para não perder a piada e ficar alegrona.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Turismo favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4299/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 333/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADILSON COSTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. por mais um ano de vida. Se eu não errei a conta, 42, a minha idade, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 52.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Também desejo um feliz aniversário ao Deputado Coronel Salema. Sr. Presidente, toda sorte e a proteção de Deus para V.Exa. Espero que Ele lhe conceda muita saúde, muita sabedoria, porque precisa continuar presidindo esta Casa por muito e muito tempo - os Deputados agradecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço o carinho, Deputado Rosenverg Reis. São bênçãos lá do muro daquela viagem...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vamos voltar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...maravilhosa que fizemos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...Em nome de Jesus, marcaremos outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao mandato, terei que renovar. Para isso, preciso do carinho e da atenção dos Deputados...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não vai faltar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Está cedo ainda.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...não vai faltar oração, nem ação nem voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 340/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EX-VEREADOR DE PETRÓPOLIS NELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 164/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 20º BPM- QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU / NILOPÓLIS E MESQUITA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 181/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero saudar a presença nas galerias dos estudantes do Curso de Ciências Políticas da UniRio, que visitam a Assembleia Legislativa, que estão se preparando para se tornarem grandes quadros da gestão, da análise do campo da política no Brasil, do que precisamos muito. Registro minhas saudações ao Curso de Ciências Políticas da nossa grande Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a UniRio.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 195/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 66/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/12/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço encarecidamente que retire de pauta o Projeto 527/2019, de minha autoria e do Deputado Chicão Bulhões, visto que temos conversado com o Governo sobre uma alternativa para esse projeto. Gostaríamos de ter um pouco mais de tempo para produzirmos um texto mais apropriado.\r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. que retire de pauta o Projeto 527/2019, que está em 1ª votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 193/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DOUTOR ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 234/2019 E DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO DOUTORA ANA TEREZA BASÍLIO, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 253/2019.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 527/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ZEIDAN LULA, CORONEL SALEMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes é autor, então, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É só para consignar o voto contrário do PSOL. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do PSOL. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, observo que no projeto que passou, do Anderson, há duas emendas do PSOL. Eram de outro projeto e colocaram nesse a Emenda Modificativa nº 3 e a Emenda Aditiva nº 4. Alerto à assessoria da Mesa que duas emendas que saíram nesse projeto não eram dele. Corrigindo a assessoria da Mesa, no projeto anterior, do Anderson, as Emendas Modificativa nº 3 e Aditiva nº 4 não são dele. Provavelmente aconteceu alguma confusão na Mesa. Depois veremos com a nossa assessoria como corrigir isso, mas é preciso retirá-las do projeto do Anderson.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, quando V.Exas. mandam a emenda, lá consta o número do projeto. A intenção foi emendar outro projeto, mas o ofício foi com esse número, então, não há erro da Mesa, com todo o respeito.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço desculpa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É 1342/19. A emenda...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou corrigir com a nossa liderança, mas peço que as retire para não prejudicar o projeto do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram rejeitadas as emendas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nJá há nove emendas até o momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou de plantão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou o Projeto 43/2019?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia pedir a V.Exa., se possível, avançar um pouco mais na pauta, porque eu queria rediscutir com os autores, se V.Exa. assim permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a autorização do Plenário, passamos para o Projeto de Lei 926/3019.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o Presidente quiser me delegar o parecer, está pronto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 926/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o autor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a V.Exa. que retire este Projeto de pauta, porque o seu conteúdo acho que foi incorporado ao Projeto de Lei que prorrogou o FECP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Definitivamente, retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode retirar de pauta, acho que o seu conteúdo está contemplado em outro Projeto. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Chamo a atenção da assessoria das Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para nova questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para dizer o seguinte, Sr. Presidente, eu fiz três Emendas a este Projeto da Deputada Martha Rocha e da Deputada Alana Passos, que é um bom Projeto, quero cumprimentá-las, mas em acordo com as autoras, eu vou retirá-las nesta 1ª discussão, sem prejuízo de reapresentá-las em 2ª discussão, de preferência, discutindo antes com ambas as autoras.\r\n\r\nPortando, retiro as Emendas desta 1ª discussão, sem prejuízo de reapresentá-las no futuro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também há uma Emenda de minha autoria, que estou retirando.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, a pedido das autoras, nós queremos também aprofundar o tema. Tivemos algumas Emendas. Então, a bancada do PSOL também retira neste primeiro momento, para reapresentá-las numa 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, fui informado pela assessoria que há um Projeto de Lei igual a este, vetado, cujo Veto ainda não votamos. Teoricamente, se ninguém levantar essa questão de ordem, nós vamos seguir. \r\n\r\nEntão, estou anunciando, porque não posso fazê-lo daqui. Como é 1ª discussão, também, já anunciamos ao Plenário que na próxima semana, terça-feira, iremos enfrentar, no Plenário, as votações do Vetos especiais da LOA. O.k.?\r\n\r\nOs Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, estou sendo informado, retiram as nove Emendas, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estão todas retiradas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É outro Projeto, Deputado Márcio Pacheco, é o 1205/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, e quero ouvir a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, este Projeto foi apresentado por mim e pela Deputada Alana Passos, numa situação muito específica que acontece - e aí peço ao Deputado Márcio Pacheco que preste um pouquinho de atenção - e temos verificado, e na quinta-feira, nós estaremos diante desse fato novamente.\r\n\r\nNós escrevemos um Projeto e temos o nosso Projeto vetado. Outras pessoas escrevem um Projeto muito semelhante e têm seu projeto sancionado. A Deputada Renata Souza capitaneou essa discussão do projeto sobre a prioridade no atendimento ao esclarecimento dos homicídios de crianças e também é feito isso. Estamos reapresentando, mas, em um acordo com o Deputado Márcio Pacheco, vamos retirar, aguardar o Veto que será discutido na próxima semana e reapresentaremos em seguida. \r\n\r\nQuero muito agradecer a parceria com a queridíssima Deputada Alana Passos e aos meus companheiros que retiraram as nove Emendas, entendendo a importância do tema.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuero ouvir a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, eu só gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer. Em um diálogo muito amigável, eu e a Deputada Martha Rocha conversamos com todos aqueles que fizeram as Emendas e as retiraram com muito boa vontade.\r\n\r\nComo o projeto da Deputada ainda está em processo de aprovação do Veto ou não, realmente vamos retirar, mas espero contar com a colaboração. \r\n\r\nComo disse a Deputada Martha Rocha, um projeto não pode ser vetado por um Deputado, mas quando outro Deputado faz um projeto semelhante, trocando algumas palavras, esse projeto é sancionado. Queria que fosse visto o teor do projeto, independentemente de o Deputado e da simpatia que tenha ou não pelo Deputado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, estávamos eu e as Deputadas coautoras do projeto - Mônica Francisco, Renata Souza e Zeidan Lula - conversando com o líder do Governo e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Projeto de Lei nº 43/2019, o 15º da pauta. Como há alguns ajustes para pensarmos quanto à questão da linguagem não-sexista, ou seja, a utilização das palavras no feminino também, em especial no que tange à Segurança Pública. Vamos retirar o projeto de pauta neste momento, ajustar alguns pontos e trazer novamente assim que estiver pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncio que está presente o Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, Bruno Costa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Lastimo que, no nível da argumentação jurídica, um homem tenha convencido cinco mulheres. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade agradeço a oportunidade de, em um excelente diálogo, ter conversado com minhas cinco colegas. Chegamos a um consenso, Sr. Presidente, que, no mérito, o projeto é muito importante porque traz igualdade, isonomia, respeito a mulheres e homens, que devem ser tratados de forma igualitária no serviço público. \r\n\r\nMinha proposta às cinco autoras foi justamente de uma adequação no texto um pouco mais detalhada, porque algumas questões são de esfera federal e precisavam ter um pouco mais de ajuste no texto. E, para que não ocorra um vício de constitucionalidade, tivemos um bom entendimento e vamos fazer alguns ajustes para que o projeto seja aprovado e, se assim entender o Governador, sancionado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece o entendimento do Plenário.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sergio Louback) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA E VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO MARCOS MÔRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1222/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1014/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FELIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO DO TETRA, QUE ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO EM DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS VINÍCIUS E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ PAULO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUÍNDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E MARCIO GUALBERTO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 356/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SERGIO LOUBACK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2404-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 2404-A/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (....)\r\n\r\n“Art. 2-C - Os testes de Glicemia Capilar e pressão arterial poderá incorrer em realizações compulsórias em todo atendimento de urgência e emergência realizadas na rede de saúde pública e privadas do Estado, devendo qualquer alteração nos padrões determinados pela Organização Mundial de Saúde ser comunicada ao paciente ou ao seu responsável, bem como encaminhada ao médico que o acompanha (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Art....ao Projeto de Lei nº 2404-A/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O período entre a compra e a utilização (entrega/montagem) não poderá ultrapassar 10 dias corridos, salvo quando houver pleno acordo entre as partes, formalizando por escrito e assinado pelas partes. Sendo o mesmo estabelecido e assinado, valendo assim, o que foi acordado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2240779"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”,A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelos nobres deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza visa incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de prevenção ao suicídio, que será celebrado anualmente no mês de Setembro.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a aná lise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 8660/2019, de 19 de dezembro de 2019, de autoria do ilustre deputado Átila Nunes, que “institui plano estadual de valorização da vida e a campanha denominada “setembro amarelo”. \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer e pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1359/2019 pela Lei nº 8660/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1359/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2019, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA INCENTIVO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo, Aquisição e Manutenção dos equipamentos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do PL nº 164/2019, de autoria do nobre Deputado Marcelo Do Seu Dino, que “cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- PISEG.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1507/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 164/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1507/2019 ao Projeto de Lei nº 164/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1588/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ESTRESSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ESTRESSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Tia Ju pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, que institui o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia de Combate e Conscientização sobre Estresse.\r\n\r\nPorém, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 8.630, de 22 de novembro de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”, uma vez que a referida lei busca tratar da Síndrome de Burnout - estresse crônico, ou seja, matéria análoga ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei prejudicado pela lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1588/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1588/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1595/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ENSINO ESTRUTURADO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que dispõe sobre a implantação dos Centros de Ensino Estruturado para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente, cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre Deputado Renan Ferreirinha, visa determinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Ensino Estruturado para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta, isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análogo à Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, de autoria do ilustre Deputado Xandrinho, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”; \r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2019, pela Lei nº 6.169, de 2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\ndA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 174/2019, QUE \"ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"este projeto não trata da Política Nacional de Drogas, dispõe sobre a prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a “ cannabis medicinal\", com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não trata da política nacional de drogas como bem acentua o autor. Possui como objetivo, incentivar a difusão de informações, propiciando o apoio e suporte técnico institucional para pacientes e responsáveis que utilizam a “cannabis medicinal”, nos casos autorizados pela ANVISA, em tratamentos para patologias diversas. Também pretende incentivar às pesquisas.\r\n\r\nSegundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, em 2014 foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, chegando a 4.236 em 2018. Um aumento que também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da cannabis como tratamentos para seus pacientes, áreas como neurologia, psiquiatria e pediatria, cujo número de médicos prescritores passou de 321 em 2015 para 911 em 2018. Essa ampliação da autorização, prescrição e tratamento com a cannabis medicinal se estruturou em duas resoluções da Anvisa, a RDC 38/2013 que regulamenta programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos; e a RDC 17/2015, que permite a importação direta de produtos ricos em canabinoides.\r\n\r\nA referida proposta legislativa encontra amparo jurídico no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 287 da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação\".\r\n\r\nContudo, embora a presente proposta legislativa que traz a luz da pesquisa científica as diferentes formas de utilização de substância comprovadamente benéfica a saúde de seus usuários, há a necessidade de seu aperfeiçoamento, através da apresentação de emendas ao texto, no sentido de garantir a juridicidade da proposta, diante da capilaridade e multiplicidade do tema.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa ater a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei incentiva a difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” e a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes nos casos autorizados pela ANVISA, ou por legislação federal com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias com a finalidade de:\r\n\r\nI - proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias;\r\n\r\nII - incentivar a disseminação de informações sobre a “cannabis medicinal” através da produção de pesquisas científicas que visem orientar pacientes e seus familiares, acerca da dosagem e qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos;\r\n\r\nIII - estimular a divulgação para os profissionais da área da saúde para que saibam das possibilidades de uso e riscos da “cannabis medicinal”;\r\n\r\nIV - normatizar o cultivo da “cannabis medicinal” dentro de “associações de pacientes” nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da lei 11.343/2006.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2°- Para os fins desta Lei, entende-se por “cannabis medicinal”: a planta “cannabis” fêmea utilizada com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3°- Entende-se por “Associações de paciente da cannabis medicinal” aquelas dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte\r\n\r\nArt. 4º- Para a efetiva implementação desta lei será permitido ao pesquisador, ao paciente e ao membro da associação:\r\n\r\nI- plantar, cultivar e colher a cannabis utilizada estrita e exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos nos termos autorizados pela ANVISA, ou pela legislação federal;\r\n\r\nII- adquirir ou receber como doações registradas, sementes ou plantas de “cannabis medicinal” de qualquer bancos de sementes, pacientes ou associações de pacientes.\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto que passa a ter a seguinte:\r\n\r\nArt. - As Associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.\r\n\r\nEMENDA N° 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto que passa a ter a seguinte:\r\n\r\nArt. - As Associações deverão contar obrigatoriamente:\r\n\r\nI - com um profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°174/2019, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 174/2019\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei incentiva a difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” e a produção de pesquisas científicas direcionadas a pacientes nos casos autorizados pela ANVISA, ou por legislação federal com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias com a finalidade de:\r\n\r\nI - proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias;\r\n\r\nII - incentivar a disseminação de informações sobre a “cannabis medicinal” através da produção de pesquisas científicas que visem orientar pacientes e seus familiares, acerca da dosagem e qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos;\r\n\r\nIII - estimular a divulgação para os profissionais da área da saúde para que saibam das possibilidades de uso e riscos da “cannabis medicinal”;\r\n\r\nIV - normatizar o cultivo da “cannabis medicinal” dentro de “associações de pacientes” nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da lei 11.343/2006.\r\n\r\nArt 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por “cannabis medicinal”: a planta “cannabis” fêmea utilizada com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente.\r\n\r\nArt 3° - Entende-se por “Associações de paciente da cannabis medicinal” aquelas dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias.\r\n\r\nArt. 4º - Para a efetiva implementação desta lei será permitido ao pesquisador, ao paciente e ao membro da associação:\r\n\r\nI - plantar, cultivar e colher a cannabis utilizada estrita e exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos nos termos autorizados pela ANVISA, ou pela legislação federal;\r\n\r\nII - adquirir ou receber como doações registradas, sementes ou plantas de “cannabis medicinal” de qualquer bancos de sementes, pacientes ou associações de pacientes.\r\n\r\nArt.5° - As Associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.\r\n\r\nArt. 6° - As Associações deverão contar obrigatoriamente:\r\n\r\nI - com um profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados.\r\n\r\nArt. 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo do Projeto de Lei nº 174/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/10/2019).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, QUE CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado: NÉLSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a implantar a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário contribui para o aprimoramento do projeto de lei. No intento de contribuir para o aperfeiçoamento da proposta, apresento subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 01\r\n\r\nA emenda de plenário º 01 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“inclua-se no artigo 1º do Projeto de Lei nº 2235/2013, o seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - A gestão da Central de Abastecimento descrita no caput poderá ser realizada pela iniciativa privada, em modelo a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 2235/2013;\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ao Projeto de Lei nº 2235/2013.\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca conceder incentivo fiscal às empresas com estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que estimulem o apoio a práticas esportivas através de doação ou patrocínio de projetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da relevância do projeto, verifica-se a pertinência de baixa-lo em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda para melhor discernimento sobre a matéria.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Projeto de Lei nº 2985/2014.\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir, no Estado do Rio de Janeiro, a estipulação de critérios por operadoras de plano de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas idosas, conforme o disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 9656/1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca garantir que os idosos acessem, conforme a lei, os serviços prestados por operadoras de planos de saúde, mostrando-se assim, meritório.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1421/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1421/2016.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº1513/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo permitir o cancelamento de produtos e serviços por diversos canais de atendimento ao consumidor. É notório que o consumidor passa por uma árdua ba talha para conseguir cancelar certos serviços. Esse processo de cancelamento, além de desgastante para o consumidor, revela uma injustiça na medida que o consumidor pode facilmente contratar os serviços por diversos meios, porém se vê restrito a um único meio ao cancelar.\r\n\r\nAcredita-se que o presente projeto de lei é meritório, já que ele visa acabar com essa iniquidade. Todavia, o texto vigente no projeto pode gerar outro tipo de distorção e assim inviabilizar modelos de negócios, principalmente os digitais. Quando o projeto estabelece em seu artigo segundo que o consumidor pode escolher ao seu bel-prazer a forma de cancelamento do produto ou serviço nas lojas físicas, por telefone ou por meio digital, ele não contempla modelos de negócios mais modernos ou mais antigos, em que pode não haver loja física ou, ao contrário, haverá somente lojas físicas.\r\n\r\nAssim, em uma interpretação mais abrangente da lei, pode-se crer que o projeto obrigue os comerciantes a disponibilizarem meios de cancelamentos que estes sequer tenham como meios de contratação. Essa obrigação não parece ser pertinente aos novos modelos de negócios, de maneira que sugiro a emenda abaixo a fim de esclarecer o exposto acima.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº1\r\n\r\nSugere-se a seguinte emenda modificativa ao art. 2º, caput, do projeto de lei Nº1513/2016:\r\n\r\n“Art. 2º - O consumidor poderá, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores, desde que estes serviços e produtos possam ser contratados pelo mesmo meio de cancelamento desejado.”\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1513/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator do Vencido\r\n\r\nPARECER DO RELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator original: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca estabelecer como direito do consumidor a possibilidade de cancelar contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei beneficia o consumidor sem constranger a atividade empreendedora. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1513/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator original\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1513/2016, com voto Favorável do Relator Original, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.661/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Marcus Muller, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inserção ou Reinserção no Mercado de Trabalho de Dependentes de Agentes de Segurança Pública Vítimas de Homicídio.\r\n\r\nAutoriza também o Poder Executivo a firmar convênio com empresas privadas, Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e com o SINE-SETRAB-RJ (Sistema Nacional de Emprego - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), para fornecer empregos para o programa”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nÉ meritória a intenção do parlamentar autor no sentido facilitar a inclusão de dependentes profissionais de segurança vítimas de homicídio no estado do Rio de Janeiro, no mercado de trabalho. No nosso entender, todavia, o projeto pode ser aperfeiçoado no que se refere à supressão de: (1) da autorização para estabelecimento de convênios com entidades específicas, prevista no caput do artigo 2º, e; (2) atribuição de competência a um órgão do poder executivo, prevista no parágrafo único, do artigo 2º, \r\n\r\nA celebração de instrumentos contratuais, convênios e demais formas de negócios jurídicos, dois quais faça parte a Administração Pública é circunstância já regulada pela legislação vigente. No presente caso, cabe ao Poder Executivo verificar o instrumento, bem como as parcerias que mais eficiência tragam às ações destinadas a cumprir os objetivos fixados pela política pública em questão.\r\n\r\nOutrossim, a fixação de competência de determinado órgão iniciada por outro Poder é prática contraindicada tanto jurídica quanto gerencialmente. No que se refere à constitucionalidade da medida, é sabido que iniciativa de leis que modifiquem a organização administrativa do de um Poder é, via de regra, de competência privativa de seu dirigente máximo, consoante dispõe o art. 61, §1º, inciso II, alínea b, da Constrição Federal de 1988. A partir de uma perspectiva de gestão, buscou o ordenamento constitucional atribuir tal competência ao agente que melhor tivesse condições de fazê-lo. \r\n\r\nIsso porque, em sendo o Administrador responsável por coordenar as atividades dos diversos agentes insertos em estrear, deve igualmente caber-lhe a atribuição de fixar-lhes as respectivas competências. Desse modo, entendemos ser mais eficiente que o Governador do Estado possa, livremente, escolher os órgãos que entender melhor para executar as ações compreendidas pelo \"Programa de Inserção ou Reinserção no Mercado de Trabalho de Dependentes de Agentes de Segurança Pública Vítimas de Homicídio”. \r\n\r\nPelo exposto, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.661/2017\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 2.661/2017, para que passe a constar da seguinte forma: \r\n\r\nArt. 4º - (…) \r\n\r\nI - (…) \r\n\r\nII - Empresas privadas que não tenham contratos vigentes com o Estado, caso queiram fazer parte do projeto, deverão cadastrar-se junto ao Poder Público, na forma de regulamento próprio.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 2.661/2017, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nArt.13 - As empresas que aderirem ao Programa terão seus nomes publicados em lista honorífica, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma de regulamento próprio. \r\n\r\nPelo exposto, esta relatoria pronuncia-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.661/2017, com as emendas propostas. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2661/2017.\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2688/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO. \r\n\r\nAutor: Deputado: GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende autorizar o poder executivo a realizar compensação de toda e qualquer dívida tributária consolidada em face de servidor público estadual, inclusive a que seja objeto de execução fiscal, através de créditos referentes aos salários eventualmente devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório e deve prosperar. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2688/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2a Reunião Extraordinária realizada em 13.02.2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2688/2017. \r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3921/2018, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas de plenário nº 01: ZEIDAN, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da emenda de plenário nº 02: Deputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei que proíbe no estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO VENCIDO.\r\n\r\nO projeto busca impedir que animais sejam colocados em condição de crueldade em navios. A emenda 01 especifica os animais de grande porte objeto da proibição. A emenda 02 inutiliza o projeto.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n°3921/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Eliomar Coelho, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº3921/2018, com voto em separado Contrário à Emenda nº 01 e Favorável à Emenda 02, do Deputado Rodrigo Bacellar - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 3.921/2018, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores da Emenda nº 01: Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda nº 02: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de emendas apresentadas ao projeto de lei que tem por objetivo proibir no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e as emendas apresentadas não representam qualquer aumento de despesa ao erário estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAs emendas ao projeto de lei ora em análise são meritórias, tendo recebido pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDeste modo, considero que a emenda modificativa nº 01 não aperfeiçoa a redação, ao contrário da emenda modificativa nº 02 que aprimora a redação e confere efetividade ao texto proposto.\r\n\r\nEm face do exposto, voto CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 às |Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3.921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 910/2015, QUE ALTERA A LEI 6.433. DE 15 DE ABRIL DE 2013. NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÀVEL COM EMENDAS, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza e regulamenta a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Jorge Felippe Neto afronta o princípio da isonomia e incita a discriminação às crianças e adolescentes negros de áreas pobres.\r\n\r\nEm 2015, a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso concedeu ordem de habeas corpus coletivo (processo nº 035979 86.2015.8.19.0001) devido à denuncia de que a Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estavam privando ilegalmente de liberdade adolescentes e crianças, uma vez que não estavam em flagrância, ou alvo de cumprimento de mandato de busca e apreensão.\r\n\r\nO Supremo Tribuna Federal declarou a constitucionalidade do art.16,1 que consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente; e do correspondente art.230, que tipifica criminalmente sua apreensão fora das hipóteses de flagrante ou de cumprimento de mandato de apreensão, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se assegurar o direito à liberdade de locomoção de crianças e adolescentes, sendo vedado e constituindo crime, a prática de qualquer conduta que Ihes apreenda fora de um contexto de flagrante ou inexistindo ordem judicial amparadora.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA AO \r\n\r\nARTIGO 3° CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 910/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3° CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei nº 910/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC; Presidente, MÔNICA FRANCISCO; Vice-Presidente, RENATA SOUZA; Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 10.12.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 27.11.2019: Indicações Legislativas nºs 216/2019, 217/2019, 218/2019, do Deputado Brazão. Em 28.11.2019: Indicações Legislativas nºs 219/2019, 220/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 227/2019, 228/2019, do Deputado Brazão; Indicação Legislativa nº 229/2019, do Deputado Thiago Pampolha; Indicação Legislativa nº 230/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt. Em 04.12.2019: Indicação Legislativa nº 233/2019, do Deputado Thiago Pampolha. Em 09.12.2019: Indicação Legislativa nº 234/2019, do Deputado Marcos Muller. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 216/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 217/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 218/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 219/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 220/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 221/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 222/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 223/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 224/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 225/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 226/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 227/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 228/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 229/2019, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 230/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 233/2019, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 234/2019, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente. Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; ALANA PASSOS, Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de fevereiro de dois mil e vinte. Continuando, o Senhor Presidente deliberou com os membros sobre a realização de audiências públicas nos Municípios de Rio de Janeiro, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Arraial do Cabo, Araruama, Guapimirim, Friburgo, Belford Roxo, Itaocara, Valença, Vassouras, Miguel Pereira, Itaperuna, Varre-Sai e Iguaba Grande, para tratar sobre a Implementação de políticas públicas de prevenção às drogas. Em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de dezembro de dois mil e dezenove. (a)Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados GIL VIANNA - Presidente; FRANCIANE MOTTA - Vice-presidente; e ALANA PASSOS, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.02.2020, e informou a presença do Senhor Antônio Eloi, Diretor de Fiscalizações do Detro. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu à deliberação dos senhores Deputados a realização de ações externas fiscalizatórias no sistema de transportes, em órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais e bancários, no Estado do Rio de Janeiro. Em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente submeteu aos senhores Deputados a aprovação de atendimento itinerante da comissão, a ser realizado em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Novamente em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foi passada a palavra para o Diretor de Fiscalizações do Detro, senhor Antônio Eloi, que fez uma breve exposição sobre o trabalho desenvolvido por esse órgão, e respondeu aos questionamentos feitos pelos Senhores Deputados presentes. Esgotado este tema, o Senhor Presidente passou à distribuição de proposições: avocado: em 06.06.2019: Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica; e em 05.02.2020: Projeto de Lei nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Franciane Motta, e iniciou a leitura de seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3476/2017, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1104/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em doze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário - matrícula 201.628-5; Deputado GIL VIANNA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e ANDERSON MORAES, suplente deste órgão técnico, e, LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; JAIR BITTENCOURT; RENATO ZACA, ALANA PASSOS, PAULO TEIXEIRA e PAULO BAGUEIRA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e comunicou que, por um problema administrativo, o edital de convocação foi omitido do Diário Oficial de 14/02/2020, embora esteja disponível, desde o dia 13/02/2020, no sistema de proposições legislativas e na página da Alerj na internet, e que será publicado, com a observação quanto à omissão anterior, no diário de amanhã, dia 18/02/2020. Prosseguindo, Sua Excelência informou que a presente reunião destinava-se à discussão sobre medidas a serem adotadas relativamente ao assunto objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SR. WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, relativamente à existência, à manutenção e à captação de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas, captar suas imagens, encontros e afazeres), ações controladas com infiltração de agentes, captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail, contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, excetuando-se as autorizadas judicialmente em regular procedimento investigativo ou judicial. O Senhor Presidente fez breve explanação sobre o assunto em pauta e, mesmo contrariando o rito regimental, com a aquiescência dos presentes, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para que pudesse apresentar um relato da discussão na Comissão que preside, bem como as medidas deliberadas na reunião realizada na semana anterior. Fazendo uso da palavra, o Deputado Luiz Paulo falou sobre o ofício encaminhado ao Ministério Público Estadual, deixando cópias distribuídas aos membros da Comissão. Falou ainda sobre a gravidade da denúncia, do desafio imposto ao Parlamento, não só pelo suposto ato de espionagem contra os deputados, mas também pela atitude do Vice-Líder do Governo, Deputado Alexandre Knoploch. O senhor Presidente, manifestou surpresa com os fatos. Fazendo uso da palavra, o Deputado Jair Bittencourt teceu seus comentários e manifestou indignação com a possibilidade de serem verdadeiras as denúncias. Por sua vez, o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente, afirmou seu apoio a qualquer atitude ou decisão que venha a ser adotada pela comissão. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha fez longo pronunciamento e leu a transcrição da Ata da sessão de plenário, em que o assunto foi tratado e assinalou o posicionamento oficial do Deputado Márcio Pacheco, de que não há escutas. Assinalando que há diferença entre escutas e a existência de dossiês. O Senhor Presidente passou então a palavra ao Deputado Márcio Canella, que também apresentou consideração quanto à gravidade da situação e que considera indispensável a convocação do Secretário. Com a palavra, o Deputado Márcio Pacheco destacou a delicadeza do assunto, bem como a previsão regimental de audiência em plenário para oitiva de secretários de estado. O Senhor Presidente e a Deputada Martha Rocha manifestaram discordância desta visão, destacando a existência de outros dispositivos regimentais que amparam a convocação do secretário pela Comissão, como no caso em tela. Por sua vez, o Deputado Dr. Serginho considerou que a existência de qualquer tipo de monitoramento ou dossiê contra os parlamentares, pode ser enquadrada no Artigo 8º da Lei nº 1802, de 05 de outubro de 1953, de Crimes Contra o Estado e a Ordem Política e Social, o que levaria o fato para o âmbito federal. Tendo sido a tese corroborada pelo Deputado Márcio Gualberto. Em sua fala, o Deputado Anderson Moraes levantou questão quanto à existência do Decreto 46.593, de 11/03/2019, que criou o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem que haja especificação posterior sobre atribuições, orçamento ou qualquer outra informação que garanta a transparência. A Deputada Alana Passos, fazendo uso da palavra, denunciou estar sendo vítima de vigilância e espionagem sobre sua vida, descrevendo fatos ocorridos que chegaram ao seu conhecimento. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou à Deputada que encaminhe a denúncia por escrito à Comissão e abriu discordância do que expressaram os Deputados Dr. Serginho e Anderson Moraes quanto à necessidade de federalizar a apuração dos fatos, destacando a competência da Polícia Civil e do Ministério Público estadual para lidar com a apuração dos fatos. O Deputado Renato Zaca, reiterou as falas anteriores e destacou o discurso do Governador, em que desqualificou a denúncia feita pelo Presidente da Alerj. Fazendo uso da palavra, o Deputado Renan Ferreirinha reiterou a fala dos demais deputados, e colocou a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, presidida por ele, à disposição para também colaborar com o esclarecimento dos fatos e a adoção de medidas cabíveis, tendo em vista a relação temática com a pasta do Secretário. O Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, destacou a importância de tratar cada fato separadamente, cuidando para não os misturar, inviabilizando a investigação e a adoção das medidas necessárias; discordou, mais uma vez, da tese do Deputado Dr. Serginho quanto à necessidade de federalizar a questão; apontou a necessidade de distinguir crime material, crime formal e mera conduta; ressaltou que a Polícia Civil não está envolvida no fato denunciado; e que o Secretário Tristão precisa ser convocado para que possa esclarecer os fatos; não cabendo à Polícia Federal nenhum trabalho com relação a isso, mas que a questão levantada pelo Deputado Knoploch, esta sim, deve ser remetido à Polícia Federal. A Deputada Martha Rocha chamou a atenção de todos para o teor do edital desta reunião, do qual a Comissão não pode se afastar. O Senhor Presidente destacou a excelência do ofício remetido pela Comissão de Tributação ao Ministério Público e solicitou a distribuição de cópia aos membros da Comissão de Segurança. Prosseguindo, colocou-se à disposição para realizar nova reunião da Comissão para tratar da fala do Deputado Knoploch, envolvendo também a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Fazendo uso da palavra, o Deputado Márcio Gualberto leu, em uma cópia do Diário Oficial da Alerj, a fala do Presidente, Deputado André Ceciliano sobre o assunto. Deu-se então tumultuada discussão, com diversas falas ao mesmo tempo. Sua Excelência, o Senhor Presidente, chamou os trabalhos à ordem e passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, que formulou questão de ordem, solicitando o ordenamento da discussão e a definição de quem votará a matéria, tendo em vista a presença total dos integrantes da Comissão, sendo esclarecido pelo Senhor Presidente. O Deputado Dr. Serginho, formulou questão de ordem, perguntando se seria votado o encaminhamento de todo o material para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sendo esclarecido pelo Senhor Presidente. Sua Excelência, o Senhor Presidente, declarou encerrada a discussão e colocou em votação a Deliberação de convocação do Excelentíssimo Senhor LUCAS TRISTÃO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para prestar esclarecimentos relativos ao assunto, objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SR. WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, relativamente à existência, à manutenção e à captação de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas, captar suas imagens, encontros e afazeres), ações controladas com infiltração de agentes, captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail, contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, excetuando-se as autorizadas judicialmente em regular procedimento investigativo ou judicial. Após tomada nominal dos votos, a convocação do Secretário Lucas Tristão foi aprovada por unanimidade. Em continuação, o Senhor Presidente colocou em votação o envio de ofício ao Ministério Público Estadual, de teor idêntico ao expedido pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, solicitando as mesmas providências. Após tomada nominal de votos, o envio do ofício foi rejeitado por cinco votos Contrários, dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Alexandre Freitas e Bruno Dauaire e dois votos Favoráveis dos Deputados Martha Rocha e Márcio Gualberto. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação o envio de ofício à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, solicitando a apuração dos fatos denunciados. Após tomada nominal de votos, a deliberação foi rejeitada por quatro votos Contrários, dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas e Márcio Canella e três votos Favoráveis, dos Deputados Coronel Salema, Martha Rocha e Márcio Gualberto. O Senhor Deputado Bruno Dauaire levantou questão de ordem quanto à natureza da reunião em que se dará a oitiva, tendo esclarecido o Senhor Presidente que será uma reunião aberta. Fazendo uso da palavra, o Deputado Márcio Pacheco destacou a importância de cuidar muito bem da forma e do rito a ser adotado, tendo em vista ser a atividade parlamentar um fazer histórico, que deixa todos os acontecimentos registrados para a posteridade e invocou ainda a seriedade dos fatos e a necessidade também de manter o respeito às ideias divergentes. Em seguida, deu-se novo debate com falas paralelas quanto à questão do foro dos envolvidos. O Senhor Presidente, reiterou a importância de separar os assuntos e as instituições a serem envolvidas na apuração de cada denúncia, considerando que a questão das escutas deve permanecer no âmbito estadual, enquanto à fala do Deputado Alexandre Knoploch deve ser levada para a esfera federal. Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo manifestou concordância com a importância de separar os fatos e que a fala do Deputado Alexandre Knoploch deveria ser analisada primeiro pela Corregedoria da Alerj, porque não se trata de competência de comissão alguma. Fazendo uso da palavra, a Deputada Alana Passos, corroborou a denúncia já relatada e destacou não haver nenhuma síndrome de perseguição apontada em fala anterior por outro deputado. Usando a palavra, o Deputado Bruno Dauaire destacou a dimensão dos fatos. Neste momento, deu-se novo debate com falas múltiplas, com discussões generalizas e falas paralelas. Chamando os trabalhos a ordem, o Senhor Presidente lembrou a todos que crime de responsabilidade, como é o caso, não tem foro. Depois de haver novamente acalorada discussão durante as votações e ao término destas, como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.02.2020. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 07.11.2019, os Projetos de Lei nº. 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis; 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins; 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho; 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado. Em 26.11.2019, foi avocado o Projeto de Lei nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins e, em 12.12.2019, foram avocadas as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, dos Deputados Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro e os Projetos de Lei nºs. 481/2015, da Deputada Tia Ju; 13/2019, do Deputado Márcio Canella e 877/2019, da Deputada Marina Rocha. Ao Deputado Bruno Dauaire, foi distribuído, em 25.11.2019, as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane e 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito e os Projetos de Lei nº. 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia e 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Enfermeira Rejane, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3970/2018, dos Deputados Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 415/2019, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Gio vani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 877/2019, da Deputada Marina Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, para ler os pareceres exarados pelo Deputado Bruno Dauaire: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Audiência pública, em conjunto, com a Comissão de Saúde: - Irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais - OSS; - As condições de trabalho dos produtores e trabalhadores rurais que exploram o espaço do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes, no município de Campos dos Goytacazes; - Demissões na Cedae e a crise da água; - Demissão de 4000 (quatro mil) trabalhadores dos supermercados da Rede Guanabara. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Em seguida, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de diligência, pelos membros da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social à Estação de Tratamento de Água do Guandu, com data a ser definida no mês de março, tendo sido aprovada por todos. Ainda com a palavra, a Senhora Presidente colocou em deliberação convite ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, para participar de uma reunião desta comissão, tendo sido aprovada pelos demais membros. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; (a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 207/2019\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte, às treze horas e trinta e cinco minutos, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pelo Resolução nº 207/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Dr. Serginho (PSL) e com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felipe Neto (PSD), Marta Rocha (PDT), Zeidan Lula (PT), Gustavo Schmidt (PSL) e Anderson Alexandre (SDD) membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e o Relator da Comissão. O Senhor Presidente indicou o nome da Deputada Zeidan Lula, para o cargo de Vice-Presidente e do Deputado Gustavo Schmidt para a relatoria. Realizada a tomada nominal dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Deputado Gustavo Schmidt, para o cargo de Relator da Comissão. O Senhor Presidente após fazer um breve relato sobre a constituição da comissão e os seus objetivos: “O objetivo é justamente apontar os erros no contrato de concessão, constatar que há um crime ambiental, verificar responsabilidades e apresentar soluções para que a gente consiga acabar com esse derramamento de esgoto na lagoa Araruama”, em seguida cedeu a palavra a Senhora Deputada Zeidan Lula, fez a entrega de documentos através de oficio GDZ nº 008/2020, manifestando seu interesse em assumir a Vice-Presidência da Comissão e requerendo que a mesma cuide de avaliar/apurar o processo de concessão da exploração do serviço de água da empresa PROLAGOS, bem como os processos das concessões do serviço de esgoto feitas pelos municípios atendidos pela empresa.” Após a fala da Senhora Deputada Zeidan Lula, o Senhor Presidente fez juntada dos documentos aos autos da CPI. Após as considerações dos demais Deputados, O Senhor Presidente Deputado Dr. Serginho agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.047-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020. (a) Marcus Vinicius S. Marcolino - Secretário “ad hoc”. (a) Deputado Dr. Serginho - Presidente. \r\n\r\nId: 2240780"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 482/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.655-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 483/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.538-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 484/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ APARECIDO MENDES PEREIRA, matrícula nº 426.594-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Auxiliadora do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 485/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVA DANTAS, matrícula nº 426.576-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 486/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA RENATA MACEDO PITA, matrícula nº 414.573-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 487/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA DANTAS, matrícula nº 426.576-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Paula Renata Macedo Pita, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 488/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA GUIMARÃES COUTINHO, matrícula nº 425.008-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silva Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 489/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA, matrícula nº 425.625-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 490/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO REIS ROSA, matrícula nº 426.597-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Daiane de Oliveira Dias Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 491/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2728/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS EURICO DIAS NEVES, matrícula nº 419.493-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria, símbolo DG, que vinha exercendo junto 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 492/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2730/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA COSTA TORRES, matrícula nº 419.831-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria, símbolo \"DG\", junto 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Eurico Dias Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 493/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2679/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA VERÔNICA CORTES DE LIRA, matrícula nº 416.365-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 494/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2684/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 495/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2683/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 496/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2685/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Mizael Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 497/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2643/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS BASTOS CARDOSO, matrícula nº 424.458-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 498/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2495/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 426.596-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Michele Mesquita Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 499/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2494/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE MESQUITA PEREIRA, matrícula nº 422.657-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 500/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2668/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RUBEM TEIXEIRA AVILA, matrícula nº 417.009-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 501/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2669/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE SOUZA FARIA, matrícula nº 421.911-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 502/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2681/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania/Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Renata Verônica Côrtes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 503/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2680/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA, matrícula nº 416.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Maieiro Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 504/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2682/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 505/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2649/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 421.111-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 506/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIANA PEREIRA, matrícula nº 422.453-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 507/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2647/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.692-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 508/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2600/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes/ Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 509/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2599/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 510/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2629/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA, matrícula nº 425.126-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 511/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2601/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Bianca da Silva Simões Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 512/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2602/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 513/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2517/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 514/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2516/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA DA SILVA SEIXAS RANGEL, matrícula nº 424.179-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 515/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2518/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda da Silva Seixas Rangel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 516/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MESQUITA DA SILVA, matrícula nº 426.595-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 517/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2609/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO RODRIGO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 424.441-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 518/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2613/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO, matrícula nº 425.866-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 519/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2606/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR CORRÊA XAVIER SOUZA, matrícula nº 426.591-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Euclides da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 520/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2605/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUCLIDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 426.261-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 521/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2665/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE LIMA SILVA PEDRO, matrícula nº 426.593-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Eron Silvino Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 522/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2399/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN MORGADO NACIF, matrícula nº 407.050-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 523/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2664/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERON SILVINO PEDRO, matrícula nº 422.902-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 524/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2635/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARAH FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 426.095-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 525/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA GORDIANO BARRETO, matrícula nº 426.592-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Azevedo de Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 526/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo n\r\n\r\nº 2646/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ALVARO MORALES MENDES, matrícula nº 410.433-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 527/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, matrícula nº 424.963-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 528/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DE FÁTIMA CORREIA VARELA CANARIO, matrícula nº 426.183-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 529/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.599-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Paula de Carvalho Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 530/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GONÇALVES FARAH DE AGUIAR, matrícula nº 426.602-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Camila Vertuli Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 531/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA PULGA CARAN, matrícula nº 426.600-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 532/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PEREIRA XAVIER, matrícula nº 426.601-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fátima Correia Varela Canário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 533/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2686/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania/Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Suzana Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 282/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18477/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 16 de fevereiro de 2016, ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.393-6, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500 nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 22.740,59 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base, de acordo com a Resolução 621/90 em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um e sessenta e cinco centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96 (processo 4186/1994 em apenso) em R$ 2.810,18 (dois mil; oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 1.405,09 (hum mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD Nº 1127/81 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 4.215,27 (quatro mil; duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f)Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.405,09 (hum mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos), conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 474/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2587/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 423.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª VICE-LIDERANÇA DO PSB-Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 05/2020, adjudicando a prestação dos serviços à licitante MDE Eventos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1433/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1898/2020.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\" GP/N° 08/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso Ill, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO como membro suplente, o Senhor Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - REP em substituição a Deputada TIA JU - REP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2634/2020 - DEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 31/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ EDUARDO FREITAS DE FARIA, matrícula nº 308.479-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.02.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 071/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jessica de Fátima Correia Varela Canário, matrícula nº 426.183-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 02.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 073/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19383/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03/02/2020 o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 19383/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação para batimento dos servidores da ALERJ e CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, a serem encaminhados à DATAPREV em arquivos magnéticos conforme formato e leiaute a ser definido entre as partes.\r\n\r\nContratada: DATAPREV\r\n\r\nGestor: Jorge Luis da Silva Mendes, matrícula nº: 201.801-8.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 074/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18265/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03/02/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 18265/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na manutenção de portas de vidro de correr e abrir, do tipo blindex, incluindo regulagem, lubrificação, substituição de toda e qualquer peça que se faça necessário ao perfeito funcionamento dos mecanismos.\r\n\r\nContratada: Artes Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda.-ME.\r\n\r\nGestor: Rosana Maria dos Santos da Costa, matrícula nº 417.150-0\r\n\r\nFiscal: Tânia Barbosa dos Santos, matrícula nº 414.444-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.02.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16816/2018 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2240781"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2240782": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 04 de março de 2020, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de março de 2020, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA situação do saneamento básico na AP-5 e a retomada do contrato de execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na Zona Oeste, através de parceria com o Governo Federal.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de março de 2020, quarta-feira, às 12 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a realização de ações externas fiscalizatórias nos sistemas de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Aprovar a realização de Seminário pela passagem das datas do Dia Internacional da Síndrome de Down e do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Relator, MARCIO CANELLA e SUBTENENTE BERNARDO, como membros titulares e os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e RENATO COZZOLINO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2020, sexta-feira, às 11:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nId: 2240782"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2240715": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: 02/01/2020, às 11:00h, na sede da Cia., na Avenida das Américas, 1.650, bl. 04, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, conforme concordância de todos os acionistas. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas titulares do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega; Secretário: Sr. Antônio Luis de Carvalho. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei das S.A.'s. 4.2. Apreciar, em 31/12/2019, a renúncia do Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, jornalista, CI nº 03234871 IFP/RJ e CPF/MF 606.493.807-20, com domicílio profissional na Avenida das Américas, 1650, Bl. 5, Barra da Tijuca, RJ/RJ, do cargo de Diretor Presidente da Cia. e aprovar, em substituição, a eleição da Sra. Cinthia Ewerton Fajardo, brasileira, divorciada, economista, CI 00607541900, DETRAN/RJ, e CPF 045.460.047-02, com domicílio profissional na Avenida das Américas, 1650, Bloco 4, Sls 113,0114 e 115, Barra da Tijuca, na RJ/RJ, para cumprimento do respectivo mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021. 4.2.1. A diretora ora eleita declara não estar impedida de exercer a administração da Cia., por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada por todos. RJ, 02/01/2020. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A - Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Antônio Luis de Carvalho. Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. nº 3856470 em 28/02/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2240715"
                ],
                "2240640": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240640"
                ],
                "2240713": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240713"
                ],
                "2240680": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27 de janeiro de 2020 às 10h00, excepcionalmente na Rua Gomes de Carvalho, 1996 - 8º andar - Sala 8.5 - Vila Olímpia - São Paulo/SP. 2. Presença: Presente, o Senhor Presidente do Conselho de Administração Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, e os Senhores Conselheiros de Administração Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Evandro Leite Vasconcelos, Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, e Yujun Liu (representado pelo Senhor Conselheiro de Administração Suplente Evandro Leite Vasconcelos). Presentes por meio de videoconferência, conforme cláusula 8ª - artigo 8.7 do Acordo de Acionistas, os Senhores Conselheiros de Administração Pedro Eduardo Fernandes Brito, José Alves de Mello Franco, e Claudio Guilherme Branco da Motta. 3. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. Deliberações: Dentre outros assuntos de interesse social os membros do Conselho de Administração, sem quaisquer restrições, aprovaram a reeleição da Diretoria da Companhia para um novo mandato de 03 anos, conforme material arquivado na Companhia, com efeitos a partir de 04.02.2020, tendo sido reeleitos os Senhores: (i) Luiz Otavio Assis Henriques, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.454.182 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.750.768-79, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006, para o cargo de “Diretor Presidente” da Companhia; (ii) Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 22.617.319-7, inscrito no CPF/MF sob nº 197.536.028-12, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, ao cargo de Diretor da Companhia. (iii) André Luiz de Castro Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG: 17.997.356-3 e inscrito no CPF/MF sob n.º 157.453.778-44, residente e domiciliado na na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, Sala 01, Bairro Vila Olímpia, CEP 04547-006, para o cargo de “Diretor” da Companhia; (iv) André Luiz de Castro Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG: 17.997.356-3 e inscrito no CPF/MF sob n.º 157.453.778-44, residente e domiciliado na na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, Sala 01, Bairro Vila Olímpia, CEP 04547-006, para o cargo de “Diretor” (cumulado) da Companhia; Nesse sentido, a Diretoria da Companhia permanecerá com a mesma composição, para o novo mandato: (a) Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente; (b) Silvio Alexandre Scucuglia da Silva - Diretor; (c) André Luiz de Castro Pereira - Diretor; (d) André Luiz de Castro Pereira - Diretor (cumulado). Os Diretores, ora eleitos, neste ato, tomaram ciência de suas respectivas eleições e as aceitam, conforme termos de posse em anexo, declarando não estarem incurso em nenhum crime que os impeçam de exercerem atividade mercantil nos termos da Legislação da Sociedade Anônima. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Evandro Leite Vasconcelos, Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, Yujun Liu (representado pelo Senhor Conselheiro de Administração Suplente Evandro Leite Vasconcelos), Pedro Eduardo Fernandes Brito, José Alves de Mello Franco e Claudio Guilherme Branco da Motta. Presidente da mesa: Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa. Secretária da mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaramos que a presente é cópia fiel extraída do original. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 02/03/2020 sob o número 00003856955. Protocolo 00-2020/042278-2. Data do protocolo: 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2240680"
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                "2240639": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2240719": [
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                    "Id: 2240719"
                ],
                "2240721": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240721"
                ],
                "2240723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240723"
                ],
                "2240737": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 I NIRE 3330031870-4\r\n\r\nAta da 29ª Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, hora e local: Em 23 de janeiro de 2020, em segunda convocação as 11h:30min, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: Arthur José Fernandes Braz; Gustavo Werneck Souza; Caio Simões de Lima (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro João Vieira de Araújo). 4. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Arthur José Fernandes Braz, que convidou o Conselheiro Gustavo Werneck Souza para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta esta 29ª Reunião do Conselho de Administração. 5. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social. 6. Tema Tratado: O Conselho de Administração, por unanimidade e amparado no art. 5º do Estatuto Social, que lhe autoriza a promover o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00, aprovou o aumento do capital social da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. referente aos aportes realizados pelas acionistas em novembro de 2019, no total de R$ 1.697.000,00, passando o Capital Social de R$ 67.585.514,00 para R$ 69.282.514,00, mediante a emissão de 1.697.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Foi também aprovada, por unanimidade, a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital aprovado, que passa a partir de então a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 69.282.514,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e quatorze reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 69.282.514 (sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e duas mil e quinhentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)”. 7. Encerramento: Por fim, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada pelos integrantes do Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 8. Anexo: Anexo I - Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro - RJ, 23 de janeiro de 2020. Arthur José Fernandes Braz - Conselheiro e Presidente desta reunião; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Secretário desta reunião; Caio Simões de Lima - Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro João Vieira de Araújo. Ata e Anexos arquivados JUCERJA em 03/03/2020, sob o nº 00003857409. Autenticação:FDBD91E3D7FE9DE9DEBF692EB58E66C9948203A15 BEA2A892DF8FAF62AB3D1F6.\r\n\r\nId: 2240737"
                ],
                "2240734": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 395987\r\n\r\nId: 2240734"
                ],
                "2240720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240720"
                ],
                "2240642": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018\r\n\r\nOS 395212\r\n\r\nId: 2240642"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2239603": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação - São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 25 de março de 2020, às 14:00 horas, na Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 4 - eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 11 de fevereiro de 2020. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2239603"
                        ],
                        "2239604": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 25 de março de 2020, às 09:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 4 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 5 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 6 - assuntos gerais. Petrópolis, 11 de fevereiro de 2020. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2239604"
                        ],
                        "2240278": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os irmãos associados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 04 de abril próximo, às 16 horas em primeira convocação, ou às 17 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre: a) relatório do período de abril de 2019 a março de 2020; b) prestação de contas relativas ao ano de 2019; c) eleição da nova Diretoria para o período de 06 de abril de 2020 a 05 de abril de 2021, conforme determina o estatuto; d) doação de parte do terreno localizado em Catunda - Ceará à Sra. Francisca Elmiro de Brito; e) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2240278"
                        ],
                        "2240714": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2020, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2019; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023 e Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de março de 2020. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2240714"
                        ],
                        "2240107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Niterói, 02/03/2020. Alexandre Boaretto - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395940\r\n\r\nId: 2240107"
                        ],
                        "2240118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Araruama, 02/03/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395939\r\n\r\nId: 2240118"
                        ],
                        "2240083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 02 de março de 2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395942\r\n\r\nId: 2240083"
                        ],
                        "2239995": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2020 - CONVOCAÇÃO DE SÓCIOS. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2020, que se fará realizar em 01/04/2020, em sua sede na Rua da Quitanda, 199, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª Convocação as 13:00 hs, com o quórum legal e em 2ª Convocação as 14:00 hs, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2019. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. A) Everton Schmidt - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395912\r\n\r\nId: 2239995"
                        ],
                        "2240627": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Cia.”), nos termos do Art. 9º, § 1º do Estatuto Social da Cia., convoca seus acionistas para se reunirem em AGE, a se realizar em primeira convocação no dia 18/03/2020, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786-Galpão- São Cristóvão/RJ, a fim de deliberar as matérias constantes da seguinte ordem do dia: (i) a nomeação da empresa especializada de avaliação indicada pelos administradores ad referendum desta assembleia geral para avaliar os bens a serem conferidos ao patrimônio da Cia. em razão dos aumentos do capital com base no capital autorizado da Cia., conforme aprovados em Reunião do Conselho de Administração da Cia.; (ii) a aprovação da avaliação, consubstanciada no laudo de avaliação, elaborada pela empresa especializada para avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Cia. em razão dos aumentos do capital da Cia. conforme aprovados em Reunião do Conselho de Administração da Cia., e (iii) a autorização ao Conselho de Administração e à Diretoria, conforme o caso, a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 03/03/2020. Marcello Ribeiro Bastos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396009\r\n\r\nId: 2240627"
                        ],
                        "2240264": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.833.366/0001-07 - NIRE 35.300.464.524\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas. Ficam os senhores acionistas da SPE31 Santos Empreendimento Imobiliário S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, na Avenida Felipe Carmona, nº 1.595, salas 7 e 8, Centro, CEP 17.700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.218.518/0001-48 (“Companhia”), convocados para participar da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia, que será realizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1519 (Parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-907, novo endereço da sede social da Companhia, no dia 13 de março de 2020, às 10h00min, tendo por objeto a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia e a consequente alteração dos Artigos 2º e 40 do Estatuto Social da Companhia; (b) aprovar a alteração dos jornais onde serão realizadas as publicações da Companhia; (c) aprovar a alteração do objeto social da Companhia a consequente alteração do Artigo 3 do Estatuto Social da Companhia; (d) aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 9 do Estatuto Social da Companhia para consignar que os acionistas poderão participar de assembleias gerais da Companhia por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a interação com os demais acionistas; (e) aprovar a alteração do prazo de mandato unificado do Conselho de Administração da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; (f) aprovar a alteração do prazo de mandato dos Diretores da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia; (g) aprovar a eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (h) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das alterações constantes dos itens anteriores. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, (por: BRPP Gestão de Produtos Estruturados Ltda.). Fabio Vilela de Morais, Membro Efetivo do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2240264"
                        ],
                        "2240104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Campos dos Goytacazes, 02/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor. Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395941\r\n\r\nId: 2240104"
                        ],
                        "2240112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Petrópolis, 02/03/2020. Marcio Salles Gomes - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 395938\r\n\r\nId: 2240112"
                        ],
                        "2240632": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/2019; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2019; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGOE a ser realizada às 10h do dia 03/04/2020, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2240632"
                        ],
                        "2240098": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23 de Março de 2020. Pelo presente, ficam convocados os acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") para, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia, reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23 de março de 2020, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para consignar e deliberar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) consignar a renúncia de Daniela Russio de Oliveira ao cargo de Diretora sem Designação Específica da Companhia; e (ii) diante da referida renúncia, deliberar sobre a vacância temporária do cargo até que os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovem a nomeação de novo(a) Diretor(a) por meio de Reunião do Conselho de Administração a ser oportunamente realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da referida deliberação. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para os acionistas em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 2 de março de 2020. Marcos Pinto Almeida - Conselheiro efetivo; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - Conselheiro efetivo. Carlos David Castro - Conselheiro efetivo.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396001\r\n\r\nId: 2240098"
                        ],
                        "2240660": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmologicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida nesta cidade na Rua Jaguaruna nº 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ sob o nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15h do dia 12/03/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a aplicação do art. 1.085 da Lei 10.406/02, tendo em vista a prática de atos prejudiciais ao bom andamento dos negócios da Sociedade. RJ, 04/03/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396066\r\n\r\nId: 2240660"
                        ],
                        "2239987": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04 \r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 01/2020\r\n\r\nPelo presente EDITAL de Convocação de sócios, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 01/2020, que se fará realizar em 30/03/2020, em sua sede na Av. Rio Branco, 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação as 14:00 hs, com o quórum legal e em 2ª Convocação as 15:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial do exercício de 2019. 2 - Eleição de Sócio Administrador. 3 - Designação de responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil. 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020. A) Vitor Emanoel Costa de Castro - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395946\r\n\r\nId: 2239987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2238253": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0002-37\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes-835 Centro- Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33177139, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Curso Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T268, Elisa Garcia Corrêa, matrícula 040985-0, Curso Técnico de Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T61, Sândalla Gomes de Lima, matrícula 041279-0, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Profº Inspetor Escolar, Ana Cláudia M. Cassiano, ID 4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva ID 43304115-0.\r\n\r\nId: 2238253"
                    ],
                    "2238251": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da Cruz Vermelha Brasileira, Nova Iguaçu - ESESP, Escola de Especialização em Saúde Pública, sito Rua: Coronel Bernardino de Melo, nº 2085 Centro- Nova Iguaçu, Censo Escolar nº33147825, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Curso Técnico de Saúde Bucal autorizado pelo Parecer CEE Nº080/2012, ano letivo 2014 T30, Marcielle Caroline da Silva, matrícula 040529, ano letivo 2015 T31, Claudia Lima Rodrigues, matrícula 040507, Curso Técnico de Instrumentação Cirúrgica autorizado pelo Parecer 428/2001, ano letivo 2007 T21, Deisemar Silvia Ramos dos Santos Silva, matrícula 32085, Curso Técnico de Análises Clínicas autorizado pelo Parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2013 T37, Águida Sales Marink dos Santos, matrícula 039595, Amanda Alves da Silva, matrícula 039527, Curso de Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho autorizado pelo Parecer 428/2001, ano letivo 2009 T16: Jacqueline dos Santos Silva, matrícula 36087, James Batista Duarte, matrícula 38610, Curso Técnico de Enfermagem autorizado pelo Parecer CEE 428/2001, ano letivo 2007 T155, Bianca da Silva Esteves, matrícula 028055, ano letivo 2010 T198: Daniele do Nascimento Ferreira, matrícula 034961, ano letivo 2015 T264, Juliana Ferreira Kunzel, matrícula 040473-0, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza designada Oficio/CDIN 680/2009, Secretária Escolar: Sueli Batista, designada no Ofício/CDIN 680/2009, Profº Inspetor Escolar: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 3398595-2 e Tânia Corrêa Barcelos ID: 3409196-3.\r\n\r\nId: 2238251"
                    ],
                    "2237244": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre , turma 102: Carlos Alberto Teixeira Martins, Matrícula 593566920; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, turma 103: Michel Lima da Silva, Matrícula 201147589; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, turma 102: Sarah Alves de Lemos, Matrícula 292075397; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, turma 101: Marcelle Fernandes da Silva, Matrícula 273092015; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, turma 101: Leticia Sales Eduardo, Matrícula 295564561; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, turma 104: Alice Santiago da Silva, Matrícula 255472706; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, turma 104: Wesley Schmitz de Oliveira, Matrícula 6930398; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, turma 101: Vitor Gabriel Marques da Silva, Matrícula 294859004; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401-1. \r\n\r\nId: 2237244"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240561": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº 68 de 28/02/2020: Exonerar a Senhora Leandra Oliveira Cabo, do Cargo comissionado de Chefe de vigilância sanitária e zoonoses, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 29 fevereiro de 2020.\r\n\r\nPortaria nº 69 de 28/02/2020: Exonerar a Senhora Luciana Freire Melo, do Cargo comissionado de Chefe de Supervisão Educacional, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nPortaria nº 70 de 28/02/2020: Nomear o Senhor Maycon Rodrigues Ferraz, do Cargo comissionado de Chefe de Supervisão Educacional, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020. \r\n\r\nPortaria nº 71 de 28/02/2020/: Nomear o senhor Maycon Gonçalves Marques Silva, do Cargo comissionado de Chefe de vigilância sanitária e zoonoses, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2240561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 17/2020 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 033, nas página 01 do dia 18/02/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital de Licitação devido a alterações realizadas.Desde já, fica REABERTO o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666/1993.1 - Fica alterada a data do certame nas páginas 01 03 do Edital, passando a ser: 20 de março de 2020, às 09 horas. 02 Fica neste ato alterado o valor do Certame VALOR: R$ 239.701,50 - OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital e ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 04/03/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 03 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240672"
                        ],
                        "2240673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 01/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo novo, modelo 2020/2020 0 Km, tipo Caminhonete, de câmbio manual, cabine dupla, na cor branca - VALOR: R$ R$ 82.627,00 - DATA: 20 de março de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/03/2020, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 04 de dezembro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2240673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240618": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1002/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Reta Nova\"\r\n\r\nEm Virtude De Pedido De Esclarecimentos, Fica Adiado \"Sine Die\" O Presente Certame\r\n\r\nId: 2240618"
                        ],
                        "2240619": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1006/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Cabuçu\"\r\n\r\nEm Virtude De Pedido De Esclarecimentos, Fica Adiado \"Sine Die\" O Presente Certame\r\n\r\nId: 2240619"
                        ],
                        "2240620": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO N.º 03/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1008/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Nova Cidade\"\r\n\r\nEm Virtude De Pedido De Esclarecimentos, Fica Adiado \"Sine Die\" O Presente Certame\r\n\r\nId: 2240620"
                        ],
                        "2240621": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO N.º 04/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1009/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro São José\"\r\n\r\nEm Virtude De Pedido De Esclarecimentos, Fica Adiado \"Sine Die\" O Presente Certame\r\n\r\nId: 2240621"
                        ],
                        "2240622": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇO N.º 05/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1010/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Amaral\"\r\n\r\nEm Virtude De Pedido De Esclarecimentos, Fica Adiado \"Sine Die\" O Presente Certame\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nJúlio César de Oliveira Ambrózio - Sec. de Saúde\r\n\r\nId: 2240622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240727": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2020 (PA 156/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para execução de pavimentação e drenagem da rua Maria Paes Ferreira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de Abril de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2020 (PA 20.771/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa especializada em execução e serviços de manutenção contínua de limpeza e desassoriamento de córregos, valas e canais do município, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de Abril de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 025/2020 (PA 157/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para execução de pavimentação e drenagem da Avenida Governador Amaral Peixoto, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 13 de Abril de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2019 R1 (PA 11.745/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhame para suprir demandas das unidades da Secretaria Municipal De Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803206. Data e hora da realização: dia 18 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020 (PA 1080/2020). Objeto resumido: o objeto do presente pregão eletrônico para registro de preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza e higiene pessoal, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 805597. Data e hora da realização: dia 18 de Março de 2020, às 10:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2240727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 168/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA; CONTRATADA: WUELF ENGENHARIA DO AMBIENTE EIRELI, situada na Av. Brasil, n° 141, Sala: 603 Centro- Araruama , Rio de Janeiro/RJ, cadastrada no CNPJ sob o nº 07.410.838/0001-00.OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Elaboração do Projeto Executivo do Esgoto Sanitário do Município de Itaocara-RJ, nos bairros Adolvane e Ambal em Itaocara/RJ, financiada com recursos do Convênio proposta nº 025912/2018 - CV nº 846485/2018 - em parceria com a FUNASA. VALOR: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 188.132,36(cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nManoel Queiroz Faria - Prefeito\r\n\r\nId: 2240610"
                        ],
                        "2240611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Patrulha Mecanizada - Trator com Pneu, Retroescavadeira e Roçadeira, referente ao Convênio nº 886131/2019 - Proposta nº 06505/2019 - através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Tipo: “PARA MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 16/03/2020, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 03 de março de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2240611"
                        ],
                        "2240612": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2020\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de produtos de Limpeza, Higiene Pessoal e Utensílios. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 17/03/2020, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 03 de março de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2240612"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240646": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (5.678/2020) - conhecer o recurso formulado pela empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 30/01/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2240646"
                        ],
                        "2240647": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (5.679/2020) - conhecer o recurso formulado pela empresa CONSTRUTORA M. ALVES LTDA, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 29/01/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2240647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 28908/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa a reabertura de prazo da Concorrência Supracitada, que tem por objeto, Execução de serviços de macrodrenagem na Estrada de Itaipuaçu (RJ 102), Rua das Madressilvas e Rua Miosotes/Estrada 9, no Bairro do Barroco, 4º Distrito de Maricá. Data: 06/04/2020 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:30hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefones: 21 9 - 9812-0123\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 \r\n\r\nProcesso Administrativo n° 24235/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa que a Concorrência Pública supracitada, com objeto de Macrodrenagem e pavimentação diversos logradouros de São José de Imbassaí, que estava suspensa, tem nova data de realização. Data: 06/04/2020 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:30hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2240613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO SINE-DIE PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020/FMSN\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nilópolis (FMSN) torna público para conhecimento dos interessados O ADIAMENTO SINE DIE da licitação acima, processo nº 160/2020/FMSN, sendo seu objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial, com abertura inicialmente marcada para 04/03/2020 às 10hs, em virtude da necessidade de readequação do Termo de Referência pelo FMSN.\r\n\r\nADIAMENTO SINE-DIE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020/FMSN\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nilópolis (FMSN) torna público para conhecimento dos interessados O ADIAMENTO SINE DIE da licitação acima, processo nº 076/2020/FMSN, sendo seu objeto a Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com abertura inicialmente marcada para 04/03/2020 às 14hs, em virtude da necessidade de readequação do Termo de Referência pelo FMSN.\r\n\r\nOportunamente será dada publicidade para a nova data de realização do certame. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do telefone (21) 2791-7495.\r\n\r\nNilópolis, 02 de Março de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2240689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240694": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 011/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação flexível em c.b.u.q., drenagem pluvial e calçadas em pisos intertravados na Rua Prof. Regina Célia V. O. Souza, com extensão do trecho de 170,00 m, no loteamento Mirian Parque, Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de março de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de março de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2240694"
                        ],
                        "2240695": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 012/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, drenagem e construção de calçadas da Rua Nelson Gonçalves no Bairro Goiabal (parte 2),.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de março de 2020, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de março de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2240695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240682": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2018\r\n\r\nTornamos público, anulação do certame da Concorrência Pública nº 009/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para pavimentação das Ruas Jerônimo Alves de Paula (770,28m) e os trechos das Ruas José Saturnino (178,42m), Augusto de Carvalho (175,00m) e Doze de Setembro (170,00m) entre a Rua Jerônimo Alves de Paula e a Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de março de 2020.\r\n\r\nDanilo Silva Chagas\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nEm exercício, conforme Portaria n° 18.223/2020\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2240682"
                        ],
                        "2240681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 025/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13323/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 025/2020, Registro de Preços para aquisição de insumos de Lavanderia, com fornecimento de equipamentos dosadores (comodato), destinado ao Hospital Mariana Maria de Jesus – Quissamã/RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2240681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Chamamento Público\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da Divisão de Compras, Contratos e Licitações, situada na Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, nesta cidade, em atendimento ao que determina o art. 34, § 1º, do Estatuto das Licitações Públicas - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora de Fornecedores, Empreiteiros e Prestadores de Serviços da Prefeitura (Divisão de Compras), os inscritos para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 2º - convocar, para comparecimento perante a Unidade Cadastradora da Prefeitura (Divisão de Compras), as Associações estabelecidas neste Município, já inscritas, para renovação anual e atualização da documentação vencida.\r\n\r\nArt. 3º - os interessados na inscrição no cadastro poderão obter as informações necessárias no horário de 08:00 às 16:00 h, no Setor de Compras, tel.: (022) 2561-1562, (022) 2561-1237 - ramal 222.\r\n\r\nArt. 4º - a efetivação do Cadastro deverá ser confirmada perante a Unidade Cadastradora, após a análise da documentação apresentada pelo interessado.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 03 de março de 2020.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nDivisão de Compras\r\n\r\nId: 2240463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 2_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº2_2020, tipo menor preço, EXCLUSIVO para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a aquisição de material para identificação do projeto (banner) a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 10:00h do dia 19 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 3_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº3_2020, tipo menor preço, EXCLUSIVO para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a divulgação do projeto (Sonorização Volante) a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 14:00h do dia 19 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 4_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº4_2020, tipo menor preço, EXCLUSIVO para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a aquisição de uniformes, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 10:00h do dia 20 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 5_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 5_2020, tipo menor preço, EXCLUSIVO para MEI, ME, EPP e Cooperativa Equiparada, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a aquisição de materiais esportivos, a fim de atender as necessidades do núcleo do Programa Segundo Tempo - PST - Padrão, no Município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 14:00h do dia 20 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2240255"
                        ],
                        "2240258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 1/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 1/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada objetivando Implantação, sob regime de empreitada, de Calçadão no Município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 24 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 2/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 2/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada objetivando construção, sob regime de empreitada, de uma Quadra Esportiva no município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 25 de março de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 02 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2240258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica o adiamento “SINE DIE” da Concorrência Pública Nº. 001/2020 - Processo: 21.090/2019 por solicitação da Secretaria Municipal de Obras em função de necessidade de readequação do projeto básico e planilha orçamentária para atender ao interesse público. \r\n\r\nSeropédica, 02 de março de 2020.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2240657"
                        ],
                        "2240658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica o adiamento “SINE DIE” da Concorrência Pública Nº. 002/2020 - Processo: 21.091/2019 por solicitação da Secretaria Municipal de Obras em função de necessidade de readequação do projeto básico e planilha orçamentária para atender ao interesse público. \r\n\r\nSeropédica, 02 de março de 2020.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2240658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 003/19 \r\n\r\nProc. 14793/19/ SMI - Objeto: Objeto: obra de Recomposição Asfáltica da Malha Viária Avenida Paulo Erley A. Abrantes - Três Poços na cidade de Volta Redonda/RJ - Empresa: LUQUIP TERRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 32.327.348/0001-84 - VALOR: R$ 3.105.872,58 (Três milhões cento e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Antonio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2240623"
                        ],
                        "2240552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 036/2019\r\n\r\nProc. 12991/19/FMEVR - Tipo: Menor preço global - Objeto: e reforma e acréscimo da E.M. Amazonas, situada na Rua Bismarck Oliveira Pontes nº 20 - Retiro - Volta Redonda/RJ - Abertura: 23/03/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2240552"
                        ],
                        "2240625": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2019\r\n\r\nProc. 2265/19/SMAC - Objeto: Continuação de obra do CRAS à Rua Frei Henrique Soares - Bairro: Jardim Cidade do Aço - Empresa: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.430.035/0001-00 - Valor R$ 442.263,14 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) - Info: (24) 3339-9037- Info: (24) 3339-9037 - Ailton da Silva Carvalho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2240625"
                        ],
                        "2240393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso 001 Tomada de Preço 006/2020\r\n\r\nDesconsiderar o item 05.100.0900-A constante na planilha orçamentária em branco da T. Preço 006/2020, rede de esgoto na rua do Castelo, Núcleo Fazendinha, Vila Brasília, proc. 512/18. Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nId: 2240393"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2240774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o dispositivo do Decreto nº 46.544, de 01/1/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.909, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2240774"
                    ],
                    "2240776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.961 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 46.936 DE 12/02/2020, QUE CRIOU O PROGAMA DE AUXILIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VITIMAS DOS DESESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELA CHUVAS QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-310003/000419/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a tragédia natural ocorrida em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em decorrências das fortes chuvas torrenciais;\r\n\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas;\r\n\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas à assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais; \r\n\r\n- a decisão de disponibilizar recursos para as famílias atingidas pelas fortes chuvas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para a aquisição exclusiva de materiais de construção e eletrodomésticos através de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS); e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão e supervisão do CARTÃO RECOMEÇAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica CARTÃO RECOMEÇAR criado através do Decreto nº 46.936, de 12/02/2020, instrumento permanente no âmbito do Poder Executivo, para o auxílio financeiro em parcela única, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais para cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos e material de construção, observados os requisitos previstos neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo ou rendafamiliar total de até três 3 (três) salários mínimos à época do desastre;\r\n\r\nII - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nIII - residam em Município em que foi declarado Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por Decreto Estadual, e\r\n\r\nIV - tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo definitivo emitido pela Defesa Civil do município atingido. \r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento das famílias beneficiárias do CARTÃO RECOMEÇAR fica sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios, devendo ainda o ente municipal apresentar demanda substanciada com os dados familiares e regiões atingidas.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do benefício será concedido em parcela única, mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado para tal fim, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 para famílias desalojadas;\r\n\r\nII - R$ 5.000,00 para famílias desabrigadas.\r\n\r\nArt. 4º - O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\n\r\nI - aquisição de materiais de construção e reforma de moradias, e\r\n\r\nII - aquisição de Eletrodomésticos (linha branca).\r\n\r\nArt. 5º - O CARTÃO RECOMEÇAR será concedido uma única vez para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios. \r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de:\r\n\r\nI - constatado o descumprimento das situações previstas no caput, e\r\n\r\nII - constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas, de um mesmo endereço.\r\n\r\nArt. 7º - A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o cancelamento automático do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - A ausência de movimentação da conta vinculada ao cartão disponibilizado por um período de 6 (seis) meses implicará na devolução dos recursos não utilizados, independentemente de prévia ou posterior notificação do beneficiário.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos utilizados serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 10 - Outros critérios e condições técnicas que, porventura, virem a necessitar para o prosseguimento do contido neste Decreto poderão ser editados por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e/ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício objeto deste Decreto deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2240776"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2240740": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000496/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, ID 50327607, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2240740"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2240739": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/445/2014 - AUTORIZO, nos termos da proposta da Secretaria de Estado de Polícia Militar à fl. 51, e manifestação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança à fl. 52. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/053/21/2019 - AUTORIZO, na forma solicitada. \r\n\r\nId: 2240739"
                    ],
                    "2240772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, da Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000094/2020 - AUTORIZO, conforme solicitação - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. \r\n\r\nId: 2240772"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2240498": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 2020 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E QUARENTA MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 30min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Delfim da Silva Santos Neto e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio; José Walter de Oliveira Júnior / Mauro Gomes Valverde; Paulo Pedro Palmesciano; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva / Márcia Fábio Mazante; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de janeiro de 2020. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/41406/2014; E-12/062/45093/2017 e E-12/062/12437/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/35676/2015 e E-12/672244/2012.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/16742/2018; E-12/062/42738/2018; E-12/062/27453/2018; E-12/062/47661/2018; E-12/062/12315/2018;\r\n\r\nE-12/062/20276/2018; E-12/062/11463/2018; E-12/062/30982/2018; E-12/062/185/2018; E-12/062/103025/2017; E-12/062/119860/2017; E-12/062/46210/2017;\r\n\r\nE-12/062/74962/2017; E-12/062/48711/2017; E-12/062/114701/2017; E-12/062/46251/2017; E-12/062/52255/2017; E-12/062/44674/2017; E-12/062/67605/2017;\r\n\r\nE-12/062/63635/2017; E-12/062/74782/2017; E-12/062/083577/2017; E-12/062/52364/2017; E-12/062/37829/2017; E-12/062/44621/2017; E-12/062/45699/2017;\r\n\r\nE-12/062/91410/2017; E-12/062/60059/2017; E-12/062/107596/2017; E-12/062/66788/2017; E-12/062/60048/2017; E-12/062/79914/2017; E-12/062/80235/2017;\r\n\r\nE-12/062/103178/2017; E-12/062/91235/2017; E-12/062/107167/2017; E-12/062/123087/2017; E-12/062/105473/2017; E-12/062/103570/2017;\r\n\r\nE-12/062/111280/2017; E-12/062/120176/2017; E-12/062/71301/2017; E-12/062/80171/2017; E-12/062/116471/2017; E-12/062/115884/2017;\r\n\r\nE-12/062/87330/2017; E-12/062/119971/2017; E-12/062/102876/2017; E-12/062/107662/2017; E-12/062/103638/2017; E-12/062/103006/2017;\r\n\r\nE-12/062/103383/2017; E-12/062/114143/2017; E-12/062/60337/2017; E-12/062/115086/2017; E-12/062/102695/2017; E-12/062/114129/2017;\r\n\r\nE-12/062/88589/2016; E-12/064/4127/2016; E-12/065/19151/2016; E-12/062/3628/2014; E-12/062/97907/2014; E-12/062/97914/2013 e E-12/062/69773/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/2062/2015; E-12/062/100028/2014; E-17/006/011463/2016; PMN/080/202003/2019;\r\n\r\nPMN/080/203245/2019; PMN/080/200622/2017; PMN/080/207926/2016 e PMVR/05173/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/105927/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/100264/2017; E-12/062/71826/2017; E-12/062/52798/2017;\r\n\r\nE-12/062/32041/2017; E-12/062/72222/2017; E-12/062/30593/2017; E-12/062/77409/2017; E-12/062/27429/2017; E-12/062/41699/2017; E-12/062/96859/2017; E-12/062/83046/2017;\r\n\r\nE-12/062/77434/2017; E-12/062/85236/2017; E-12/062/77401/2016; E-12/062/69286/2016; E-12/062/5947/2016; E-12/062/56693/2015; E-12/062/53447/2015; E-12/062/75217/2015;\r\n\r\nE-12/062/40375/2015; E-12/062/22559/2014; E-12/062/56515/2014; E-12/062/82878/2013 e E-12/062/63488/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMRJ/03/116848/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/17600/2016; E-12/062/23179/2016; E-12/062/55044/2016; E-\r\n\r\n12/062/17145/2016; E-12/062/45542/2016; E-12/062/47437/2016; E-12/062/43554/2014 e E-12/062/31351/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/36511/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/063/11754/2015 e\r\n\r\n**PMSG/1351/2013 (apenso o proc. nº E-12/064/6289/2015). *(Processo omitido na ata da 39ª. sessão, de 09.10.2019) e **(Processo omitido na ata da 42ª. sessão, de 30.10.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-\r\n\r\n12/062/90407/2014; *E-12/062/90453/2014; *E-12/062/92821/2014; *E-12/062/94431/2014; *E-12/062/101841/2014; *E-12/062/17881/2014; *E-\r\n\r\n12/062/25227/2013; *E-12/062/25616/2013; *E-12/062/74390/2013 e *E-12/675231/2012. *(Processos omitidos na ata da 43ª. sessão, de 06.11.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-\r\n\r\n12/062/3008/2015.*(Processo omitido na ata da 42ª sessão, de 30.10.2019); **E-12/062/57620/2015.**(Processo omitido na ata da 44ª sessão, de 13.11.2019) e E-12/062/33050/2016. ***(Processo omitido na ata da 48ª. sessão, de 14.12.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-\r\n\r\n12/062/33050/2016. *(Processo omitido na ata da 48ª. sessão, de 14.12.2019).\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006/000546/2016; E-17/006/001370/2018; E-17/006/001371/2018; E-17/006/022875/2017;\r\n\r\nE-17/006/002761/2018; E-17/006/002161/2014; E-17/006/100835/2018; E-17/006/021771/2015; PMRJ/03/209556/2014;\r\n\r\nPMN/080/202826/2018; PMN/080/201935/2018; PMN/080/204666/2018; PMN/080/200774/2018;\r\n\r\nPMN/080/200913/2018; PMARA/764/2019; PMTR/729/2017; PMTR/1007/2017; PMR/014/2018; PMR/146/2018; PMR/304/2018; PMR/150/2018; PMR/089/2018 e PMRO/000210/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/117347/2014; PMRJ/03/183425/2014; PMRJ/03/114153/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/115721/2014; PMRJ/03/118509/2014; PMRJ/03/115711/2014; PMRJ/03/110795/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/123365/2014; PMRJ/03/123367/2014; PMRJ/03/189366/2014; PMRJ/03/104189/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103990/2015; PMRJ/03/103858/2015; PMRJ/03/116493/2014; PMRJ/03/132050/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/102126/2015; PMRJ/03/106592/2015; PMRJ/03/111331/2014; PMRJ/03/118926/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/113607/2014; PMRJ/03/118730/2014; PMRJ/03/103295/2015; PMRJ/03/102132/2015 e PMRJ/03/102136/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/101947/2015; PMRJ/03/100837/2015; PMRJ/03/100852/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100854/2015; PMRJ/03/114024/2015; PMRJ/03/138688/2014; PMRJ/03/112605/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/138892/2014; PMRJ/03/116532/2014; PMRJ/03/125972/2014; PMRJ/03/149164/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/139635/2014; PMRJ/03/113495/2014; PMRJ/03/136316/2014; PMRJ/03/112474/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/114138/2014; PMRJ/03/124336/2014; PMRJ/03/124352/2014; PMRJ/03/189600/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/105350/2014; PMRJ/03/130099/2014; PMRJ/03/124917/2014; PMRJ/03/124328/2014;\r\n\r\nPMN/080/204096/2017; PMN/080/204097/2017 e PMN/080/201112/2017. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMSAP/004396/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/11476/2018; E-12/062/020545/2018; E-12/062/4098/2018; E-12/062/062439/2018; E-\r\n\r\n12/062/004193/2018; E-12/062/12744/2018; E-12/062/100546/2018; E-12/062/124608/2018; E-12/062/30440/2017; E-12/062/99836/2017; E-12/062/34733/2017;\r\n\r\nE-12/062/91385/2017; E-12/062/108001/2017; E-12/062/114980/2017; E-12/062/103097/2017; E-12/062/103246/2017; E-12/062/67186/2017;\r\n\r\nE-12/062/111138/2017; E-12/062/107717/2017; E-12/062/55917/2017; E-12/062/99869/2017; E-12/062/31569/2017; E-12/062/46919/2018; E-\r\n\r\n12/015/100969/2018 (apenso o proc. nº E-12/014/808/2019); E-12/064/3931/2018; E-12/062/16999/2018; E-12/069/100044/2018; E-12/062/48613/2017; E-12/062/63255/2017;\r\n\r\nE-12/062/48625/2017; E-12/062/45061/2017; E-12/062/67324/2017; E-12/062/67265/2017; E-12/062/56201/2017; E-12/062/30449/2017; E-12/062/87630/2017; E-12/062/38759/2017;\r\n\r\nE-12/062/34623/2017; E-12/066/5294/2016; E-12/062/87466/2017; E-12/062/107752/2017; E-12/062/93064/2017; E-12/062/87840/2017; E-12/062/55684/2017;\r\n\r\nE-12/062/74646/2017; E-12/062/52118/2017; E-12/062/38445/2017; E-12/062/45242/2017; E-12/062/44999/2017; E-12/062/67796/2017; E-12/062/56096/2017; E-12/062/38204/2017;\r\n\r\nE-12/062/80062/2017; E-12/062/7379/2017; E-12/062/96525/2017; E-12/062/107973/2017; E-12/063/12821/2017; E-12/062/67415/2017; E-12/062/41327/2017;\r\n\r\nE-12/062/51928/2017; E-12/062/108063/2017; E-12/062/103458/2017; E-12/062/024061/2017; E-17/006/102819/2018; E-17/006/005877/2018;\r\n\r\nE-17/006/005936/2018; E-17/006/100857/2018; E-17/006/100842/2018; E-17/006/000646/2018; E-17/006/001074/2018; E-17/006/016776/2017;\r\n\r\nE-17/006/017678/2017; E-17/006/003576/2016; E-17/006/002014/2016; E-17/006/004223/2016; E-17/006/019786/2015; E-17/006/02580/2015;\r\n\r\nE-17/006/001325/2015; E-17/006/011694/2015; E-17/006/016288/2015; PMRJ/03/103121/2015; PMRJ/03/103129/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/130827/2014; PMRJ/03/203049/2014; PMRJ/03/203046/2014; PMRJ/03/196385/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/209603/2014; PMRJ/03/118369/2014 e PMRJ/03/130097/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/17585/2014 (apenso o proc. nº PMSG/4104/2009); PMRJ/03/112016/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101386/2015; PMRJ/03/101723/2015; PMRJ/03/104377/2015; PMRJ/03/113516/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/113509/2015; PMRJ/03/113280/2015; PMRJ/03/113508/2015; PMRJ/03/100100/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/105054/2015; PMRJ/03/124366/2014; PMRJ/03/112604/2014; PMRJ/03/105349/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118477/2014; PMRJ/03/118410/2014; PMRJ/03/118179/2014; PMRJ/03/118180/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111647/2014; PMRJ/03/111726/2014; PMRJ/03/111555/2014; PMRJ/03/111556/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111557/2014; PMRJ/03/111573/2014; PMRJ/03/123401/2014; PMRJ/03/111735/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/105931/2014; PMRJ/03/105926/2014; PMRJ/03/112918/2014; PMRJ/03/149166/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/113783/2014; PMRJ/03/206277/2014; PMRJ/03/116533/2014; PMRJ/03/181555/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/114114/2014; PMRJ/03/114099/2014; PMRJ/03/114103/2014; PMRJ/03/114098/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/125986/2014; PMRJ/03/125967/2014; PMRJ/03/125968/2014; PMRJ/03/125981/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/125970/2014; PMRJ/03/117917/2014; PMRJ/03/124371/2014; PMRJ/03/124340/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124367/2014; PMRJ/03/124368/2014; PMRJ/03/105927/2014 e PMN/080/203402/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/86164/2017; E-12/062/24452/2017; E-12/062/24413/2017;\r\n\r\nE-12/062/71892/2017; E-12/062/35043/2017; E-12/062/8077/2017; E-12/062/77198/2017; E-12/062/35022/2017; E-12/062/42149/2016;\r\n\r\nE-12/062/29800/2016; E-12/062/66177/2015; E-12/062/63563/2014 e E-12/065/594/2014 (apenso o proc. nº E-12/675010/2012).\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR: \r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMRJ/03/109637/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/066/57719/2014 (apenso: E-12/064/11102/2015).\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: *E-12/195/81/2018 (proc. apenso nº E-12/065/2187/2018) e *E-17/308841/2014 (apenso o proc. nº E-17/003.003273/2018).\r\n\r\n* (Processos omitidos na ata da 1ª. sessão, de 08.01.2020).\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/200199/2017; PMDC/01397/2017; PMARA/000214/2017; PMTR/919/2017; PMR/760/2017;\r\n\r\nPMCG/388/2017; PMP/2091/2016; PMP/06857/2015; PMNI/1864/2019 e PMVR/000604/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/66845/2017; E-12/062/37958/2017; E-12/062/92979/2017; E-12/062/114538/2017; E-12/062/110943/2017;\r\n\r\nE-12/062/119981/2017; E-12/062/119839/2017; E-12/062/106952/2017; E-12/063/16613/2017; E-12/063/3901/2018; E-12/062/13341/2018;\r\n\r\nE-12/062/47956/2018; PMRJ/03/126526/2014; PMRJ/03/149144/2014; PMRJ/03/101439/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/119406/2014; PMRJ/03/113512/2014; PMRJ/03/206275/2014; PMRJ/03/195796/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111332/2014; PMRJ/03/195795/2014; PMRJ/03/110229/2014; PMRJ/03/206274/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/206289/2014; PMRJ/03/115720/2014; PMRJ/03/115714/2014; PMRJ/03/145487/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191921/2014; PMRJ/03/103255/2015; PMRJ/03/103254/2015; PMRJ/03/103253/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/101459/2015; PMRJ/03/102395/2015; PMRJ/03/103251/2015; PMRJ/03/100850/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106012/2015; PMN/080/203089/2018; PMN/080/203401/2018;\r\n\r\nPMN/080/203088/2018; PMN/530/003444/2017 e PMN/080/206144/2016.\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/200694/2018; PMN/080/200695/2018;\r\n\r\nPMN/080/206057/2017; PMN/080/206059/2017; PMP/02631/2017; PMP/03621/2017; PMP/1104/2017; PMP/1542/2017; PMP/579/2016;\r\n\r\nPMNI/4133/2018; PMME/394298/2018 e PMTR/911/2017. *(Processos omitidos na ata da 49ª. sessão, de 18.12.2019).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/69289/2014; E-12/062/8405/2017; E-12/062/13291/2017; E-\r\n\r\n12/062/44538/2017; E-12/062/72454/2017; E-12/062/106783/2017; E-12/062/59565/2017; E-12/062/53862/2017; E-12/062/42419/2017; E-12/062/27859/2017;\r\n\r\nE-12/062/110274/2017; E-12/062/58705/2014; E-12/062/63418/2014; E-12/062/96477/2016; E-12/062/106017/2016; E-12/062/68259/2014;\r\n\r\nE-12/062/47136/2014; E-12/062/89266/2017; E-12/062/85469/2014; E-12/062/40979/2015 e E-12/062/55360/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMR/406/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/1642/2018; E-12/065/1361/2018 (apenso o proc. nº PMSG/2510/2015); E-17/006/000820/2018;\r\n\r\nE-17/006/001329/2018; E-17/006/021619/2017; E-17/006/021618/2017; E-17/006/012823/2016; E-17/006/015376/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/100266/2015; PMRJ/03/103587/2015; PMRJ/03/100184/2015; PMRJ/03/103723/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106004/2015; PMRJ/03/106473/2015; PMRJ/03/106486/2015; PMRJ/03/106487/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/113519/2015; PMRJ/03/118731/2014; PMRJ/03/119154/2014; PMRJ/03/118732/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/157773/2014; PMRJ/03/143361/2014; PMRJ/03/111943/2014; PMRJ/03/133079/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/143343/2014; PMRJ/03/196369/2014; PMRJ/03/117920/2014; PMRJ/03/145068/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/116526/2014; PMRJ/03/125439/2014; PMN/530/005654/2018 (apenso o proc. nº PMN/080/201361/2017);\r\n\r\nPMN/530/005652/2018 (apenso o proc. nº PMN/080/201360/2017); PMN/080/203777/2017; PMN/080/212031/2015 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n12/063/202/2018); PMME/391837/2019 (apenso os procs. nºs. E-16/152/310/2019, PMME/002176/2018 e E-12/178/100340/2018); PMME/394295/2018;\r\n\r\nPMME/391089/2018 (apenso os procs. nºs. E-12/063/1677/2018, PMME/002394/2015 e E-12/066/23009/2015); PMJ/29130/0079/2018; PMDC/01266/2018;\r\n\r\nPMP/01140/2017; PMP/02001/2016; PMP/0528/2016; PMP/2155/2016; PMP/00860/2016; PMP/02626/2017; PMP/3149/2016 e PMRO/001055/2017.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/195855/2014; PMRJ/03/143332/2014; PMRJ/03/194309/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202136/2014; PMRJ/03/143333/2014; PMRJ/03/195787/2014; PMRJ/03/195841/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/196149/2014; PMRJ/03/180584/2014; PMRJ/03/194342/2014; PMRJ/03/143334/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/151813/2014; PMRJ/03/104593/2014; PMRJ/03/181542/2014; PMRJ/03/183393/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191537/2014; PMRJ/03/184836/2014; PMRJ/03/156431/2014; PMRJ/03/156436/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/132123/2014; PMRJ/03/133082/2014; PMRJ/03/133081/2014; PMRJ/03/133399/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/137423/2014; PMRJ/03/133475/2014; PMRJ/03/133395/2014; PMRJ/03/130904/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/135240/2014; PMRJ/03/125974/2014; PMRJ/03/125975/2014; PMRJ/03/112808/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/106535/2014; PMRJ/03/121161/2014; PMRJ/03/113704/2014; PMRJ/03/121173/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118925/2014; PMRJ/03/117245/2014; PMRJ/03/119435/2014; PMRJ/03/119421/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/124051/2014; PMRJ/03/112420/2014; PMRJ/03/116528/2014; PMRJ/03/116538/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/121278/2014; PMRJ/03/106460/2015; PMRJ/03/106990/2015; PMRJ/03/100177/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103262/2015; PMRJ/03/102147/2015 e PMRJ/03/102961/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/11135/2016 e E-12/062/18116/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/200053/2019; PMN/530/007923/2019; PMN/080/200016/2016; PMCG/1056/2016;\r\n\r\nPMNI/4341/2018; PMTR/287/2019; PMTR/335/2019; PMTR/089/2019; PMTR/130/2019 e PMTR/1132/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/100506/2018; E-12/066/14043/2017; E-12/065/8513/2016 (apenso o proc. nº E-12/066/100077/2018); PMN/080/204384/2019;\r\n\r\nPMN/080/204342/2019; PMN/080/201203/2018; PMN/080/204014/2018; PMN/080/204017/2018;\r\n\r\nPMN/080/201364/2018; PMN/080/203507/2018; PMN/080/203506/2018; PMN/080/204283/2018;\r\n\r\nPMN/080/204280/2018; PMN/080/203505/2018; PMN/080/204524/2018; PMN/080/200697/2018;\r\n\r\nPMN/530/010613/2018; PMN/530/010489/2018; PMN/080/204527/2018; PMN/530/011417/2018;\r\n\r\nPMN/080/203603/2018; PMN/080/201667/2018; PMN/080/200442/2018; PMN/080/200851/2018;\r\n\r\nPMN/080/203509/2018; PMN/080/203508/2018; PMN/080/203087/2018; PMN/080/204099/2017;\r\n\r\nPMN/080/204325/2017; PMN/080/205686/2017; PMN/080/205922/2017; PMN/080/205687/2017;\r\n\r\nPMN/080/205915/2017; PMN/080/205914/2017 e PMN/080/211576/2015. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/32768/2017; E-12/062/89785/2014; E-12/062/98561/2014 e E-12/062/24270/2013.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2240498"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5811 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COORDENADOR-GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES QUE FUNCIONA JUNTO AO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequar a gestão da JARI do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- o item 2.1 do anexo da resolução do CONTRAN de nº 357 de 02 de agosto de 2010; e\r\n\r\n- o art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir o servidor Carlos Egídio Pinto Queiroz, ID Funcional nº 4432358-1, da função de Coordenador-Geral da JARI, para o qual foi designado através da Portaria do Presidente do DETRAN/RJ nº 5.541, de 17 janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Joel Henrique Mendes de Mesquita, ID Funcional nº 4334724-0, como Coordenador-Geral da JARI, nos termos do art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2240601"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir da data da publicação, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 004/2020, referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER, SOB O REGIME DE LOCAÇÃO, VEICULOS AUTOMOTORES, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, A FIM DE AUXILIAR OS TRABALHOS DE DESLOCAMENTO DE SERVIDORES E EQUIPAMENTOS DO DER/RJ”, objeto do Processo nº E-16/002/003062/2019, a cargo da firma CS BRASIL FROTAS LTDA. Processo nº E-16/002/003062/2019.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nELIAS MORAIS JUNIOR - DAD \r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - DEQ\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALTOIR MUXINELLI FILHO - DAD\r\n\r\n13/56061-5\r\n\r\n2840276-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA - DAD\r\n\r\n13/91171-3\r\n\r\n5099975-3\r\n\r\nId: 2240427"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000408/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 197/204 e da Auditoria Interna de fls. 205, RATIFICO a dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, para Contratação da Empresa JF CONSTRUÇÕES LTDA, para a execução de SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL VINCULADA À 14ª ROC - MESQUITA-RJ, NAS RODOVIAS RJ-085, RJ-093, RJ-101, RJ-105, RJ-107, RJ-111, RJ-113, RJ-115, RJ-115/A1 E RJ-119, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, QUEIMADOS, JAPERI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, SÃO JOÃO DE MERITI E MAGÉ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, no valor de R$ 1.157.824,91.\r\n\r\nId: 2240717"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2240775": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, que exonerou AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, ID FUNCIONAL N° 42237076, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000098/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, que exonerou TANIA CRISTINA FERREIRA COUTO CORREIA, ID FUNCIONAL N° 5017310-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000098/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2020, publicado no D.O. de 03/03/2020, que exonerou MAICOM DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50313096, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARIA DE SOUZA BERNARDES, ID FUNCIONAL N° 43494765, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraíba do Sul, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ana Elisa D'Addazio. Processo nº E-16/004/205/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, ANA ELISA D'ADDAZIO, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraíba do Sul, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/205/2020.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUSA MAIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/002130/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, ROBERVAL ALVES GODOY, ID FUNCIONAL N°4251298-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000260/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2823203-8, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberval Alves Godoy ID Funcional n° 4251298-0. Processo nº SEI-120211/000260/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2823203-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120111/000260/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO APARECIDO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Meyer Oliveira, ID Funcional nº 2823203-8. Processo nº SEI-120211/000260/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5106061-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120211/000259/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2020, ITAIANA CAMILA DE JESUS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-220002/00316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, DIOGO BEZERRA CAVALCANTI AITA, ID FUNCIONAL Nº 5074798-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000301/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, ANTONIO AUGUSTO BOZANO FERREIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000154/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Daniela Massami Ide Teixeira, ID Funcional n° 5102362-8. Processo nº SEI-070025/000156/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Edinele Garcia Marques Vieira, ID Funcional nº 5015892-9. Processo nº SEI-170026/000365/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA BAPTISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rebecca Belarmino Cordeiro, ID Funcional n° 5083501-7. Processo nº SEI-170026/000267/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, BRUNA STEPHEM DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5010404-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000364/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4/1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001180/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5093187-3, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo, ID Funcional nº 5014060-4/1. Processo nº SEI-030029/001180/2020.\r\n\r\nNOMEAR HIAGO MATHEUS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessorias de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Ferreira de Godoy, ID Funcional nº 5025265-8/2. Processo nº SEI-030029/00144/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO BERÇO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Paula Vasconcellos da Silva, ID Funcional nº 4378036-9. Processo nº SEI-260016/000211/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, CARLOS MANUEL BELISARIO HERRERA ARCE, ID FUNCIONAL N° 2712386-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000180/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO PAIVA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Manuel Belisario Herrera Arce, ID Funcional n° 2712386-3. Processo nº SEI-100001/000179/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, FABYANA DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5108412-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARA BEATRIZ RIBEIRO BELMIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabyana de Andrade Barbosa ID Funcional N°5108412-0. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, GABRIEL ELOY BOTELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102998-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARINA MADEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Eloy Botelho da Silva ID Funcional n° 5102998-7. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, MARYANNA DE OLIVEIRA FRANCO, ID FUNCIONAL N° 5106673-4 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINA SERAPHINI PEREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maryanna de Oliveira Franco ID Funcional n° 5106673-4. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, TAMYRIS MARQUES MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5084171-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001647/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 446184-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marli Cunha dos Santos. Processo nº SEI-020007/000656/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Santos Pizzini, ID Funcional nº 5015403-6. Processo nº SEI-310003/000591/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEIVID DOUGLAS RAMOS, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniela Kei de Barros Kataoka, ID Funcional nº 5098180-3. Processo nº SEI-310003/000585/2020. \r\n\r\nNOMEAR SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 2283813-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000052/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLY VITAL DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000060/2020.\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, THAIS DA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4348059-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recrutamento e Seleção, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001712/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS, ID FUNCIONAL N° 50268945, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000044/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2240775"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070026/000200/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 8761485, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a contar de 03.02.2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2240759"
                    ],
                    "2240624": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 01 E 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001959/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.25\r\n\r\nTransporte em Geral de Carga, Armazenagem e Despesas Conexas\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com Aplicação Direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas de transporte de carga, fretes, carretos, pedágio, armazenagem e todas as demais despesas de transportes, inclusive despesas com despachantes.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.36.12\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas orçamentárias relativas a pagamento de diárias a colaboradores eventuais decorrentes de Restos a Pagar de 2019, caso houver. Despesas Orçamentárias de diárias a colaboradores eventuais do exercício de 2020 devem ser registrada na ND 33903660.\r\n\r\nArt. 3º- Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título Oficial da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.96.40.50\r\n\r\nDesenvolvimento de software de que trata o art. 25 da LC nº 141 de 2012\r\n\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, à Conta de Recursos que trata o Art.25 da LC nº 141 de 2012, decorrentes de gastos com desenvolvimento de novos sistemas de informação (software), seja ele dentro ou fora da unidade, em acordo com as suas\r\n\r\nnecessidades. São softwares que passam por um processo de engenharia e desenvolvimento, portanto, contemplam, também, os contratos relacionados a parte do desenvolvimento de software, como modelagem, projeto, métricas, qualidade, teste e outras, desde que o produto final seja um novo software. A classificação desses gastos independe da transferência do código fonte e/ou documentação técnica do projeto de software para o contratante.\r\n\r\nArt. 4º- Alterar o Anexo \"Tabela I por Órgão e Unidade\" do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela I_por Órgão e Unidade\r\n\r\nCódigo Órgão\r\n\r\nTítulo Órgão\r\n\r\nCódigo Unidade\r\n\r\nSigla Unidade\r\n\r\nTítulo Unidade\r\n\r\n01000\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\n01010\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01610\r\n\r\nFUNDO ALERJ\r\n\r\nFundo Especial da Assembléia Legislativa\r\n\r\n02000\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n02010\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n02610\r\n\r\nFEM/TCE-RJ\r\n\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do ERJ\r\n\r\n03000\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\n03010\r\n\r\nTJ\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\n03610\r\n\r\nFETJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\n03620\r\n\r\nEMERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03630\r\n\r\nFUNARPEN/RJ\r\n\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do ERJ\r\n\r\n06000\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n07000\r\n\r\nSecretaria de Estado Infraestrutura e Obras\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08000\r\n\r\nVice-Governadoria do Estado\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n09000\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10000\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n10010\r\n\r\nMP\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n10020\r\n\r\nCEJUR\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n10610\r\n\r\nFEMP\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n11000\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n11010\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n11610\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n14000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\nInstituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\n15000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\nFundo Estadual da Cultura\r\n\r\n16000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n17000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n18000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\n20000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n20420\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n\r\n21000\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\nSubsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n21090\r\n\r\nSUPOR\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatística,Pesquisa,Formação de Servid Públic\r\n\r\n21510\r\n\r\nIO\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n21760\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n22000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora Serv Públic de Transp Aquav,Ferrov,Metrov e Rodov do ERJ\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado p/ Empreendedores\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n22720\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\nAgência Estadual de Fomento\r\n\r\n24000\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\nUnidade Executora do PSAM\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n25000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n29000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\nInstituto Vital Brazil\r\n\r\n30000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\nFundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n31000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n37000\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n\r\n40000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n43000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n49000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSecretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\n49640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\nFundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\n50000\r\n\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\nFundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n51000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social\r\n\r\n52000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\n53000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cidades\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cidades\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n54000\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\n55000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVIT\r\n\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n\r\n99000\r\n\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n99990\r\n\r\nTESOURO-ERJ\r\n\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2240624"
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                        "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROC. N° E-01/900/869/2000 - ANSELMO MENDES GAIO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.525-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, em conformidade com o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa ao período apurado entre 28/12/2014 a 26/12/2019.\r\n\r\nId: 2240370"
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                        "2240725": [
                            "I - Apostila",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPelo presente apostilamento ficam incluídos o Programa de Trabalho e Fonte, abaixo relacionados, nos seguintes contratos, a contar da data de 01/01/2020, sem prejuízo dos PTs e das Fontes já existentes nos mesmos. São eles:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nContrato SEGOV nº\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nE-15/001/522/2018\r\n\r\n019/2018\r\n\r\n100\r\n\r\nE-15/001/1301/2017\r\n\r\n028/2017\r\n\r\n14010.14.125.0478.5613\r\n\r\nE-15/001/1302/2017\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nE-15/001/1559/2017\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-15/001/1560/2017\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nSEI 15/001/000510/2020\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nPelo presente apostilamento ficam incluídos os Programas de Trabalho e Fonte, abaixo relacionados, nos seguintes contratos, sem prejuízo dos PTs e das Fontes já existentes nos mesmos. São eles:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nContrato SEGOV nº\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nSEI-15/001/002454/2019\r\n\r\n008/2019\r\n\r\n230\r\n\r\nE-15/001/68/2017\r\n\r\n010/2017\r\n\r\n08330.06.125.0479.1115\r\n\r\nE-15/001/971/2017\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nE-15/001/1252/2015\r\n\r\n008/2015\r\n\r\nE-15/001/395/2014\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nE-15/001/76/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nE-15/001/369/2017\r\n\r\n010/2016\r\n\r\nSEI 150001/000510/2020\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nSEI 15/0001/002389/2019\r\n\r\n002/2019\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nPelo presente apostilamento ficam incluídos o Programa de Trabalho e Fonte, abaixo relacionados, nos seguintes contratos, a contar da data de 01/01/2020, sem prejuízo dos PTs e das Fontes já existentes nos mesmos. São eles:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nContrato SEGOV nº\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nE-15/001/59/2018\r\n\r\n017/2018\r\n\r\n100\r\n\r\nE-15/001/1560/2017\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n14010.14.125.0478.1166\r\n\r\nE-15/001/79/2018\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nE-15/001/462/2017\r\n\r\n009/2016\r\n\r\nE-15/001/1420//2018\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-15/001/58/2018\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nE-15/001/1559/2017\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nSEI 15/001/009196/2019\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nSEI-15/001/016389/2019\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nE-15/001/464/2017\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nE-15/001/140/2018\r\n\r\n014/2018\r\n\r\nSEI - 15/001/000510/2020\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2240725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2240433": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FABIANO MARTELOTTA PEREIRA, Identidade Funcional nº 5033934-6, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Fazenda, com validade de 10.06.2019. Processo nº E-04/204/1083/2019.\r\n\r\nId: 2240433"
                    ],
                    "2240420": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006143-7, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13.02.2020. Processo nº SEI-04/0070/000027/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2240420"
                    ],
                    "2240414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1863 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS ID Funcional 5086235-9, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR ID Funcional 5104955-4 e GABRIEL MAC DOWELL BLUM ID Funcional 4385047-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/109/100015/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES ID Funcional 5090824-3, CÁSSIO HENRIQUE YAI ID Funcional 5100461-5 e ROBERSON FERNANDES LORIATO ID Funcional 50061500, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2240414"
                    ],
                    "2240415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1864 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 968618-9, e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Cessão de Uso Contrato n.º 007/2020, celebrado com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/7/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NESCIMENTO ID Funcional 617753-0, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA ID Funcional 5083726-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2240415"
                    ],
                    "2240332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/138055/1987 - ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categorial, Id. Funcional nº 1956645-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 03/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/084/45/2015 - LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categorial, Id. Funcional nº 4365326-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2240332"
                    ],
                    "2240426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/054.738/1987 - JOEL DE SOUZA GAMA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955126-6. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 14/09/1990 a 12/09/1995, 13/09/1995 a 10/09/2000, 11/09/2000 a 09/09/2005, 10/09/2005 a 08/09/2010 e 09/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/1111/2014 - FABIO SMITH DAVOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344250-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/40/2014 - ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365329-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 09/10/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/5/2015 - ALINE COUTINHO DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365066-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2240426"
                    ],
                    "2240422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04040087/000003/2020 - THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4303838-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2240422"
                    ],
                    "2240331": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000221/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... HUGO SABOLA SOARES\r\n\r\nLeia-se: ... HUGO SABOIA SOARES\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...PROCESSO Nº SEI-040204/000074/2020\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-040204/000073/2020\r\n\r\nId: 2240331"
                    ],
                    "2240457": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 292 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001 e no art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 08/2019, de 26 de setembro de 2019;\r\n\r\nII - Atualização CELT-MB nº 09/2019, de 21 de outubro de 2019;\r\n\r\nIII - Atualização CELT-MB nº 10/2019, de 23 de outubro de 2019;\r\n\r\nIV - Atualização CELT-MB nº 11/2019, de 18 de novembro de 2019;\r\n\r\nV - Atualização CELT-MB nº 12/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\n\r\nVI - Atualização CELT-MB nº 13/2019, de 30 de dezembro de 2019;\r\n\r\nVII - Atualização CELT-MB nº 01/2020, de 11 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nVIII - Atualização CELT-MB nº 02/2020, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nIX - Atualização CELT-MB nº 03/2020, de 2 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2240457"
                    ],
                    "2240559": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 37 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040070/000049/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Cordeiro, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador Urbano\r\n\r\nMultiplicador Rural\r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador Urbano\r\n\r\nMultiplicador Rural\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1,8 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n3\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n4\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n1,8 \r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n7\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n8\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n9\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n11\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n12\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n5,0 \r\n\r\n1,8 \r\n\r\n13\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n14\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n16\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n17\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n18\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n19\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n20\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n21\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n22\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n23\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n24\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1,1 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n25\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n26\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n27\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n28\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n29\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n31\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n32\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n33\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n34\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3,0 \r\n\r\n1,8 \r\n\r\n35\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n36\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n37\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n38\r\n\r\nParati\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n39\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n40\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n41\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n42\r\n\r\nResende\r\n\r\n2,7 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n43\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n44\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n45\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n46\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n47\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n48\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n49\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n51\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n52\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1,8 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n53\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n54\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n55\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n56\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n57\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n5,0 \r\n\r\n1,8 \r\n\r\n58\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n59\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n61\r\n\r\nValença\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n62\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n63\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvênio \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n65\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n66\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n67\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n68\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n69\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n70\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n71\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n72\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n73\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n74\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n75\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n76\r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n77\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n78\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n79\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n80\r\n\r\nAperibe\r\n\r\n3,0 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n81\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1,6 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n82\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n83\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1,8 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n84\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n85\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n86\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n87\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n88\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n89\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n90\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n91\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\n92\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\nId: 2240559"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.046. - Processo nº E-04/037/822/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.009. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração e de completação - são utilizadas para adequar a densidade dos fluidos de perfuração e completação e para evitar fraturas durante a perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo não é permitido, ainda, pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2240480"
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                    "2240481": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 70.459. - Processo nº E-04/040/1464//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.015. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial, devendo o crédito tributário do período de 01/10/2010 a 31/10/2010 ser extinto pela decadência. ARQUIVOS EFD. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. Art. 28, parágrafo único, do Livro VIII, do RICMS/00. Trata-se de fato gerador presumido ou lançamento arbitrado, uma vez que não foi possível identificar o objeto das operações. Logo, foi realizado o lançamento de ofício, utilizando-se a maior alíquota (a de 26%) utilizada pelo contribuinte, conforme comando presente no RICMS/00 (art. 149, I, do CTN). RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2240481"
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                    "2240482": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nRecursos nºs 72.045 e 72.047. - Processos nºs E-04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.020 e 10.021. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de segunda instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107 inciso II do Decreto n.º 2.473/79 (PAT), deixando de analisar devidamente o pedido da recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo.\r\n\r\nId: 2240482"
                    ],
                    "2240483": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E-04/036/375/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.023. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar o mérito, reproduzindo na parte relativa ao mérito o que fora julgado no tocante à prejudicial de decadência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. \r\n\r\nId: 2240483"
                    ],
                    "2240484": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 71.148. - Processo nº E-04/038/389/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2240484"
                    ],
                    "2240485": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 71.400 - Processo nº E-04/030/799/2017 - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.028. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se presta como paradigma apto a demonstrar a divergência de entendimentos, no âmbito do Conselho de Contribuintes, acórdão que tenha sido proferido em recurso de ofício. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2240485"
                    ],
                    "2240486": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 70.267 - Processo nº E-04/025/1011/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.058. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2240486"
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                    "2240340": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.396/RV - Processo nº E-04/046/000515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.238/RO - Processo nº E-04/041/3331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO CARLOS DA CAL BARBOSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.688/RO - Processo nº E-04/211/16839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.693/RO - Processo nº E-04/003/100111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.696/RO - Processo nº E-04/211/020137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2240340"
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                    "2240341": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.478/RO - Processo nº E-04/211/1267/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.232/RO - Processo nº E-04/211/502/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILGRAN GRANITOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.247/RO - Processo nº E-04/211/12201/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.686/RO - Processo nº E-04/033/636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.276/RO - Processo nº E-04/211/15362/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JBS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2240341"
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                    "2240342": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.870/RO - Processo nº E-04/020/1366/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 75.289 e 75.495/RO - Processos nºs E-04/040/1042/2017 e E-04/040/1097/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.506/RO - Processo nº E-04/211/15520/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AKI COMÉRCIO DE DOCES - EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 75.701/RO - Processo nº E-04/101/100963/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMERI ROCHAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2240342"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2020, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.600/RV - Processo nº E-04/154.163/2012 - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.649/RV - Processo nº E-04/041/100666/2018 - Recorrente: DAISY DA SILVA FERREIRA GOMES - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrona da Recorrente: Dra. Letícia da Silva Dutra - OAB/RJ nº 218.916.\r\n\r\nRecurso nº 74.274/RV - Processo nº E-04/211/3496/2018 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.334, 74.335, 74.336 e 74.337/RV's - Processos nsº E-04/046/104713/2018, E-04/046/104773/2018, E-04/211/3432/2018 e E-04/211/2210/2018 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorridas: DÉCIMA SEGUNDA E OITAVA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2240675"
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                    "2240677": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2020, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.775/RO - Processo nº E-04/046/1431/2017 - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.335/RO - Processo nº E-04/019/100259/2018 - Interessada: POSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.692/RO - Processo nº E-04/003/679/2017 - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.798/RO - Processo nº E-04/211/1265/2019 - Interessada: ALVES E ALVES COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2240677"
                    ],
                    "2240560": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2019\r\n\r\n*Recurso nº 69.936. - Processo nº E-04/091/3268/2016. - Recorrente: ROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.908 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Na infração imputada à Recorrente, gerar crédito em sua conta gráfica sem qualquer substrato em documentação fiscal ou dispositivo legal que o permita, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais divergências em desfavor do Erário. Caso típico de aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - LANÇAMENTO. CREDITAMENTO A MAIOR. RETIFICADORAS APRESENTADAS A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO. Constatado o creditamento a maior, não produzem efeitos os registros e guias retificadoras apresentadas a destempo, após a autuação. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\n*Recurso nº. 65.362 - Processo nº E-04/04/2110/2015. - Recorrente: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 17.989. EMENTA: ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE DO ADQUIRENTE. Cabe razão à Recorrente, pois, se o imposto foi pago antes da ciência do AI lavrado pela fiscalização volante, e considerando que a mesma não havia sido regularmente intimada através do documento próprio, o lançamento é improcedente, em vista da denúncia espontânea, nos termos do artigo 68 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 70.245. - Processo nº E-04/017/107/2017. - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG). - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.990. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE DO ADQUIRENTE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS (e seu adicional FECP) não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido e não recolhido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN, c/c o artigo 25 caput e inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2240560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240555": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIADE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SORAIA MARIA DOS REIS GUIMARAES, AUXILIAR DE TRÂNSITO, ID 20680252/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/02/2020. Proc. nº PD-04/151.3/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE EDSON LOPES FERREIRA, MOTORISTA, ID 28170130/1, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/02/2020. Proc. nº PD-04/141.13/2020.\r\n\r\nId: 2240555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240392": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1750 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 04/02/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/022881-1, de 31/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003846143, em 04/02/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 14/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2240392"
                        ],
                        "2240562": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 11 de março de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 76-2018/040650-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FALCÃO EMPADAS EIRELI ME. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada em 10/04/2018, sob o NIRE 33901471604. \r\n\r\nId: 2240562"
                        ],
                        "2240563": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 18 de março de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 76-2019/654163-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MEGA TOUR 2002 TURISMO LTDA. ME. Vogal Relator: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento do ato de extinção da sociedade, registrado em 19/11/2019, sob o nº 3810995. \r\n\r\nId: 2240563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2240590": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP/IEEA Nº 62\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DINAMIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, AÇÕES DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUATRO (04) UNIDADES DE RESTAURANTES POPULARES DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA- IEEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências e missão institucional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA); da Empresa de Obras Públicas (EMOP) edoInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA);\r\n\r\n- a importância do Programa de Segurança Alimentar que visa à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar; e\r\n\r\n- a necessidade de devolver a população do Estado do Rio de Janeiro o referido Programa, bem como apoiar a modernização destes espaços púbicos populares geridos pelo setor público estadual. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO E SEUS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e suas vinculadas Empresa de Obras Públicas (EMOP) e Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - desenvolver projetos de arquitetura e complementares, incluindo consultoria para elaborar todas as etapas da Licitação;\r\n\r\nII - propor um universo de possíveis soluções incluindo projetos básicos e executivos de arquitetura, que venham a contemplar as necessidades de operacionalização buscando mitigar riscos e promover maior eficiência, a fim de permitir a revisão, retomada e promoção do Programa de restaurantes populares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de Trabalhoirá exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaboração de projeto básico de arquitetura e projetos complementares;\r\n\r\nII - elaboração de memória de cálculos de quantitativos e memorial descritivo;\r\n\r\nIII - elaboração de orçamento para processo licitatório;\r\n\r\nIV - fiscalização de Obras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRAZOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho irá desempenhar suas atividades no prazo de até 120 dias, a contar da publicação da presente resolução, podendo se estender por igual período mediante determinação conjunta do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, do Diretor-presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e do Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados para compor o presente Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\na) José Antônio Peres Rojas de Azevedo, Id nº 5106052-9, para atuar como presidente do Comitê;\r\n\r\nb) Fernando Gouveia de Holanda, Id. Funcional nº 43557910 para atuar como vice-presidente;\r\n\r\nc) Rafael Luiz Moraes de Souza Bandeira, Id Funcional n.51068141, para atuar membro;\r\n\r\nd) Gustavo Machado Xavier, Id Funcional nº 51016540, para atuar membro;\r\n\r\ne) Leonardo Furtado Rezende, Id Funcional nº 51000601, para atuar membro;\r\n\r\nf) Diana Arbex Ribeiro, Id Funcional nº 50981676,para atuar membro;\r\n\r\ng) Alexandre Bickel Leite, Id Funcional nº 50981820, para atuar membro;\r\n\r\nh) Flavio Menulpho Dutra Tinoco, Id Funcional nº 50984365, para atuar membro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2240590"
                    ],
                    "2240591": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 06\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Parque Mayra I e II, no Município de Pinheiral.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB \r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n423.361,05\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436. de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2240591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.327/2018 - Fica prorrogada até o dia 31/03/2020 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 040/2018 com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda, referente às obras de reforma geral com modificações no C.E. Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que os créditos orçamentários para a execução da obra no exercício de 2020 tenham sido descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.112/2012 - Fica extinto o Contrato nº 140/2012 com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente à execução de obras de construção da Policlínica da Polícia Civil, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2240551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2240394": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0333/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TEN PM RG 41.709 GEORGE ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 852.424.627.87, do CCONSOC, CB PM RG 99.385 EVERTON PIMENTEL MOREIRA, CPF: 058.050.927.35, do CCONSOC e CB PM RG 99.582 FÁBIO SILVA BLAZ, CPF: 090.677.407.13, do CCONSOC, 2º SGT PM RG 68.601JULIO CESAR DE LIMA, CPF: 011.997.537.85, da DEA, 2º SGT PM RG 72.423 EDER COSTA FERNANDES, CPF: 074.199.697.95, da DEA e CB PM RG 100.993 RENATO ASSIS COELHO, CPF: 109.360.827.71, da DEA, SUBTEN PM RG 58.702 MOISÉS ARSENIO DE ARAUJO, CPF: 021.548.917.99, da DAS, SUBTEN PM RG 74.528 VALDECIR DOS SANTOS, CPF: 037.988.187.03, da DEA e 2º SGT PM RG 63.502 CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, CPF: 025.646.117.10, da DEA, CAP PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BUAS, CPF: 874.924.667.49, do CRSP, 2º SGT PM RG 66.470 ROBSON ROBERTO MARTINS, CPF: 045.488.447.83, do CRSP E 2º SGT PM RG 67.975 ALEXSANDRO PIRES AFFONSO, CPF: 070.902.907.19, do CRSP, 2º SGT PM RG 72.810 ALDECIR DIAMANTINO ALVES, CPF:015.937.857.55, do CETIC, 2º SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, CPF: 047.721.927.60, do CETIC e 2º SGT PM RG 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, CPF: 013.308.547.30, do CETIC, CAP PM RG 67.837 LAURO MOURA CATARINO, CPF: 074.582.357.21, da DIP, 3º SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, CPF: 085.893.327.64, da DIP E CB PM RG 86.896 JOABE FERNANDES DA SILVA, CPF: 102.576.927.97, da DIP, MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, CPF: 052.865.457.85, da CORREGEDORIA, SUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, CPF: 008.475.547.40, da CORREGEDORIA E 2º SGT PM RG 69.121 MARCIO CALDEIRA DO AMORIM, CPF: 026.125.317.42, da CORREGEDORIA, 1º TEM PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS, CPF: 029.863.307.89, da DPAT, SD PM RG 100.841 ELIAS DOS SANTOS, CPF: 079.974.017.92, da DPAT E SD PM RG 104.443 PATRICIA ISABELLA FRUTUOSO LIMA, CPF: 091.005.447.95, da DPAT, 2º SGT PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA, CPF: 048.278.617.57, do CICC E CB PM RG 86.029 LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, CPF: 083.919.837.06, do CICC, 2º SGT PM RG 70.443 RICARDO WILLIAM MENDONÇA SOUZA, CPF: 048.278.617.57, da SSCC E CB PM RG 86.029 LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, CPF: 083.919.837.06, da SSCC, SUBTEN PM RG 77.893 ANDRESON RODRIGUES DE CARLOS, CPF: 016.145.727.47, DA DGAL, 2º SGT PM RG 74.852 ALEX LUIZ MONTERIO LEITE, da DGAL e CB PM RG 100.152 RAFAEL ERIC PEREIRA DE CASTRO, CPF: 085.182.797.71 da DGAL, CAP PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, CPF: 053.929.737.28, do CAES, LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 038.093.647.03, do CAES e 2º SGT PM RG 77.743 ALESSANDRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, CPF: 076.425.357.32, do CAES, CAP PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, CPF; 730.120.027.49, da DGEI, 2º SGT PM RG 62.589 IRAN MONSORES RIBEIRO, CPF: 013.307.007.75 da DGEI e CB PM RG 94.431 THIAGO LUIZ RALHA DO AMARAL, CPF: 055.414.787.40, da DGEI, CAP PM RG 80.714 JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, CPF: 079.50.817.61, da EMG, 2º SGT PM RG 76.450 HAMILTON SANTOS MOREIRA, CPF: 078.096.007.61, da EMG E 3º SGT PM RG 81.121 RODRIGO TRINDADE DO CARMO, CPF: 054.459.527.02, da EMG, CAP PM RG 74.695 CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS, CPF: 076.188.647.80, da CI, 2º SGT PM RG 69.206 ANDERSON DIAS MATHIAS, CPF: 080.670.457.80, da CI e CB PM RG 85.648 JAIME CORRÊA SALGUES, CPF: 100.904.567.93, da CI, 1º TEN PM RG 90.831 GUILHERME DOS SANTOS MARINS, CPF: 134.427.267.35, da DCP, 2º SGT PM RG 78.479 FÁBIO BORGES ALVES VIEIRA, CPF: 042.613.287.47, da DCP e CB PM RG 87.457 RAFAEL GONÇALVE DE CASTRO, CPF: 113.546.96.94, da DCP, 1º TEN PM RG 54.795 CASSIA CAVALCANTE SILVA, CPF: 991.154.257.20, da DGS, 2º SGT PM RG 55.845 PAULO ROBERTO PARREIRA LEAL, CPF: 953.103.127.49, da DGS e CB PM RG 94.324 MARCIO F. DE LEMOS RIBEIRO, CPF: 118.414.457.54, da DGS, 1º TEN PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI, CPF: 019.421.807.48, da DOR, 2º SGT PM RG 71.290 ANDRÉ ALVES SILVA, CPF: 035.326.727.90, da DOR e CB PM RG 89.240 ISAAC AVILA DA SILVA, CPF: 095.331.857.59, da DOR, 1º TEN PM RG 84.458 ELIZANDRA PEREIRA BONINO, CPF: 094.763.497.51, da GCG, SUBTEN PM RG 56.804 MARCELO CAETANO BEZERRA DE MATOS, CPF: 003.927.577.96, da GCG e 2º SGT PM RG 65.774 RONALDO DE FREITAS CORREIA, da GCG, 1º TEN PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, CPF: 051.481.077.74, da 2º DPJM, 2º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, CPF: 035.635.937.95, da 2º DPJM e 3º SGT PM RG 81.401 RONALDO SANTOS DA SILVA, CPF: 104.336.587.70, da 2º DPJM, para compor Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, firmado com a Empresa MAC ID SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240394"
                    ],
                    "2240388": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 334 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM RG 80.518 JAPIASSU CAVALCANTE, CPF: 086.205.157.64, do GAM, 1º TEM PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA, CPF: 009.003.887.81, do GAM e 1º TEM PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO, CPF: 057.407.867.38, do GAM para compor Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 031/2018, oriundo do Processo nº E-09/064/96/2017, firmado com a empresa Líder Táxi Aéreo S/A AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240388"
                    ],
                    "2240386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 336 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/30º SEI nº 245, Processo nº SEI-350047/000233/2020, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2020, o servidor CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, CPF: 103.365.957.60, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 033/2015, de Locação de Imóvel, que se destina ao apoio administrativo a atividade Policial na área do 30º BPM, oriundo do Processo nº E-09/094/962/2014, firmado com o proprietário Sr. José Antônio Rodrigues Mayerhofer.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240386"
                    ],
                    "2240566": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a TEN CEL PM MÉD RG 60.696 LUCIA MARIA CASTILHO MONTEIRO DA SILVA, amparado no Art. 48, II § 1º, item 1, 93, inciso I, 95, “caput” e 132, inciso I, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/093/812/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 52.419 VALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA, amparado no Art. 48, II § 1º, item 1, 93, inciso I, 95, “caput”, 131 § 1º item 1 e 132, inciso V, §§ 1º e 4º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/047/92/2019.\r\n\r\nId: 2240566"
                    ],
                    "2240410": [
                        "I - Apostila",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADEGILSON DA ROCHA, 3º Sargento PM, RG 38.756, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.11.2013, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/056/80/2019.\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA JARDIM, Subtenente PM, RG 45.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/103/188/2019.\r\n\r\nALEX RAMOS PIRES, Subtenente PM, RG 53.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/046/272/2019.\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS, Subtenente PM, RG 49.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/097/37/2019.\r\n\r\nJOÁS EVANGELISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/207/2019.\r\n\r\nJONAS GOMES, Subtenente PM, RG 53.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/234/2019.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA ESTEVES, Subtenente PM, RG 53.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/241/2019.\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/019/285/2019.\r\n\r\nMARCIA DE JESUS REIS MARTINS, Subtenente PM, RG 53.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/103/158/2019.\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA GOMES, Subtenente PM, RG 51.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.2017, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/207/2019.\r\n\r\nMARCO TULIO DE MIRANDA PINTO JUNIOR, Subtenente PM, RG 53.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/045/115/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 53.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/058/73/2019.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO COELHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/034/351/2019.\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 50.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/36/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 57.772, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 27 anos de serviço a contar de 24.10.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/035/202/2019. \r\n\r\nCLEOMIR RODRIGUES PINTO, 2º Sargento PM, RG 72.272, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com 20 anos de serviço a contar de 14.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-35/012/167/2019.\r\n\r\nLUCÊNIO DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 46.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 36 anos de serviço a contar de 15.08.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/027/108/2019.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 26.02.2016, publicado no Diário Oficial nº 037, de 29.02.2016, e Boletim da PM nº 036, de 29.02.2016 que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES, SUBTENENTE PM RG-53.102, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Aydano de Almeida, passando a contar com 28 anos, 05 meses e 18 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 05.04.2018, publicado no Diário Oficial nº 064, de 09.04.2018, e Boletim da PM nº 017, de 09.04.2018, que transferiu para a Reserva Remunerada, ROZALVO ALVES BARRETO, SUBTENENTE PM RG-46.581, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nATO DE 20 DE JULHO DE 2000 - VALDINO DE ABREU, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 1/00.997. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 16.05.2019, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79, Parágrafo Único, da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/03906/592-1985.\r\n\r\nId: 2240410"
                    ],
                    "2240550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005726/2019- SUBTEN PM RG 49.903 MARCOS MARTINS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004973/2019 - SUBTEN PM RG 42.003 PAULO WILLIAN CHAVEZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/003011/2019 - 1º SGT PM RG 62.299 FLAVIO ALMEIDA DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003913/2019 - 2º SGT PM RG 69.221 MARCOS JOSE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/051/001589/2019- 2º SGT PM RG 74.887 EDUARDO CARVALHO DA FONTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/003025/2019- 1º SGT PM RG 61.051 ROSEMBERG RODRIGUES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/001390/2019 - 2º SGT PM RG 68.246 CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/001487/2019 - 2º SGT PM RG 60.373 KLEBER DE LIMA IGNACIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003877/2019 - SUBTEN PM RG 56.008 JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/1665/2019 - 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2240550"
                    ],
                    "2240435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000286/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente ao Processo nº SEI-03/029/002794/2019, publicado do DOERJ Nº 004 de 07 de janeiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do SD PM THIAGO LUIS CORREA DA SILVA, RG 101.011, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer suas funções no Projeto Cuidar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000324/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente ao Processo nº SEI-15/001/050866/2019, publicado do DOERJ Nº 004 de 07 de janeiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.896 JONATAS GUIMARÃES DIAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o SD PM RG 105.243 SÉRGIO HENRIQUE VERDAM VIEIRA, que retornaria à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000501/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente ao Processo nº SEI-150001/000023/2020, publicado do DOERJ Nº 020, de 30 de janeiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor SD PM RG 102.405 RAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o SD PM RG 103.312 JORGE BANDEIRA FILHO, que retornaria à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000687/2020 - TORNA SEM EFEITO O DESPACHO, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-15/001/000037/2020, PUBLICADO do DOERJ Nº 022-A, de 03 de fevereiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor CB PM RG 85.976 RODRIGO SGNORELI LINARES ROSAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observando os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 69.637 LEANDRO DE SOUZA MENDES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001017/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, referente ao Processo nº SEI-150001/000798/2020, publicado do DOERJ nº 033, de 18 de fevereiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor CB PM RG 98.492 GUILHERME ROCHA DE ARAÚJO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observando os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.397 MARCO AURÉLIO ALVES DE MELO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000502/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 104.713 FABIANO GUIMARÃES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 78.522 OCTÁVIO ROCHA RIBEIRO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2240435"
                    ],
                    "2240411": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/00461/0523/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2001, os proventos de CID SOUZA MESQUITA, CEL PM RG 16.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2019, os proventos de FRIEDERIK MINERVINI BASSANI, CEL PM RG 50.927.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de FLAVIO AUGUSTO BARRA, CEL PM RG 54.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0095/0026/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2019, os proventos de ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, TEN CEL PM ENF PM RG 56.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0100/0052/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2020, os proventos de TÂNIA TEDESCHI DE FARIA, TEM CEL PM DENT. RG 60.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2020, os proventos de ANTÔNIO GALDINO FILHO, CAP PM RG 40.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0152/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO, CAP PM RG 52.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0202/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2019, os proventos de LUCIANA ROSAS FRANKLIN, CAP PM RG 77.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0243/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2020, os proventos de AMAURI MANGIA MOREIRA, 1º TEN PM RG 39.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0288/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2019, os proventos de MICHELE SILVA PASSOS, 1º TEN PM RG 80.585.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0045/0096/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de FABIANO MARTINS BREDA, SUBTEN PM RG 67.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2566/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2019, os proventos de MOISES SEVERINO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 32.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0098/2596/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2019, os proventos de SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 39.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00204/2525/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2019, os proventos de JULIO CESAR AFONSO DE FARIA, 2º SGT PM RG 39.589.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/11674/2502/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2018, os proventos de SEBASTIAO VIEIRA BARBOSA FILHO, 3º SGT PM RG 19.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0445/0009/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2019, os proventos de ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 69.189.\r\n\r\nId: 2240411"
                    ],
                    "2240363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/114/23/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nId: 2240363"
                    ],
                    "2240421": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/41/2020 - Por delegação de competência conferida através da resolução SEPM nº 20, de 28 de janeiro de 2019, RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa E-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), para pagamento referente à aquisição de Cadeiras Universitárias Tipo Diretor, para atender as necessidades da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, por meio de Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, incisos II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/41/2020 - Por delegação de competência conferida através da resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019, AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa E-CHAIR MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), para pagamento referente à Aquisição de Cadeiras Universitárias Tipo Diretor, para atender as necessidades da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, por meio de Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, incisos II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2240421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2240491": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CLAY BRAVIN FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4.392.662-2, com validade a contar 19/12/2019 para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assistência Técnico-Administrativa, da Assessoria Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360008/000165/2020.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GIAMPOLO BESSA MAIA, Rg. 069989952, com validade a contar 10/02/2020 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000186/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIA DA SILVA TAVARES, ID 5647762, com validade a contar de 07/02/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000215/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO CARDOSO JÚNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29853729, com validade a contar 11/01/2019, do cargo de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Homicídios, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 564776-2, com validade a contar de 07/02/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Fábio Cardoso Júnior. Processo nº SEI-360008/000216/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29704049, com validade a contar 28/08/2019, do cargo de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Divisão da Informação, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO GUISEPPE ALVES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5648530, com validade a contar de 07/02/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Elizabeth Tavares Ramos Oliva. Processo nº SEI-360008/000213/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA, RG 080591670, com validade a contar 17/02/2020 para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Giampolo Bessa Maia. Processo nº SEI-360008/000230/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEONARDO GIUSEPPE ALVES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5648530, com validade a contar de 07/02/2020, do cargo de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5648408, com validade a contar de 07/02/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAS-6, do Serviço de Material e Patrimônio, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Leonardo Giuseppe Alves de Oliveira. Processo nº SEI-360008/000232/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ARLINDA FAISLON FERREIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29895421, com validade a contar 11/01/2019, do cargo de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ANDREA DE SOUZA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5651069, com validade a contar de 11/01/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), anteriormente ocupado por Arlinda Faislon Ferreira. Processo nº SEI-360008/000200/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, SARA SANTANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43325653, com validade a contar de 07/02/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração e Finanças, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000225/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MARIA FÁTIMA MAIA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 29643619, com validade a contar 21/08/2019, do cargo de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA SARA SANTANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43325653, com validade a contar de 07/02/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Execução Financeira, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Maria Fátima Maia de Souza. Processo nº SEI-360008/000226/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, ID Funcional nº 43830382, com validade a contar de 07/02/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000222/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ROBERTO DA COSTA GOMES, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29921252, com validade a contar 13/08/2019, do cargo de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inspeção e Correição, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, ID Funcional nº 43830382, com validade a contar de 07/02/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Convênios, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Roberto da Costa Gomes. Processo nº SEI-360008/000223/2020.\r\n\r\nId: 2240491"
                    ],
                    "2240489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/052/2403/2019 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 06/01/2020, publicado no D.O de 07/01/2020, que concedeu à RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.395.337-9, Delegada de Polícia, a Licença Gestante pelo período de 20/12/2019 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/052/2403/2019 - CONCEDO a RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.395.337-9, Delegada de Polícia, o afastamento de 20/12/2019 a 18/01/2020 de período de Licença Pré-Termo, e de 19/01/2020 a 16/07/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2240489"
                    ],
                    "2240344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/184/000002/2020 - BRUNO FASCIOTTI, ID 565.143-3 - períodos-base: 02/04/2002 a 30/03/2007; 31/03/2007 a 28/03/2012; 29/03/2012 a 27/03/2017 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/227/000086/2019 - CARLA PINTO GONÇALVES, ID 5.033.249-0 - períodos-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/000028/2020 - EUNICE MARIA BARRETO ALVES, ID 2.964.347-3 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/261/00007/2020 - JOSÉ VITOR TOMAZ KNOPP, ID 4.379.407-6- período-base: 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/068/000010/2020 - LÁZARO R. M. POTZ DE OLIVEIRA, ID 4.177.327-6- período-base: 30/04/2014 a 04/07/2019 (acrescido de 67 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/200/000001/2020 - LELIO RIBEIRO DA SILVA NETO, ID 3.002.212-6- período-base: 13/12/2014 a 11/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0007/000160/2020 - LUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS, ID 4.373.348-4- período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000001/2020 - RODRIGO MARTINS BARRETO, ID 565.904-3- período-base: 30/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2240344"
                    ],
                    "2240460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/264/009/2019 - LUIZ PEDRO RANGEL DE SOUZA, ID Funcional nº 2.968.013-1 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/168/029/2020 - ALINE RIBEIRO DA MOTTA, ID Funcional n° 5.030.832-7 - 2.139 dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/306/090/2020 - EBERSON BENTO DA SILVA, ID Funcional n° 4.177.452-3 - 3.383 dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/198/007/2020 - ROBSON SILVA DA COSTA, ID Funcional n° 571.370-6 - 4.489 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2240460"
                    ],
                    "2240312": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 001/2020) de natureza investigativa, para apurar a conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 16, XV do Decreto-Lei nº 3044/80. Processo nº E-36/223/13/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 002/2020) de natureza investigativa, para apurar a conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 16, XV do Decreto-Lei nº 3044/80. Processo nº E-36/223/12/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 003/2020) de natureza investigativa, para apurar a conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 16, XV do Decreto-Lei nº 3044/80. Processo nº E-36/223/14/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 004/2020) de natureza investigativa, para apurar a conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 16, XV do Decreto-Lei nº 3044/80. Processo nº E-36/223/15/2019. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 005/2020) de natureza punitiva, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/223/16/2019, para apurar a conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 16, XXVII do Decreto-Lei nº 3044/80. Processo nº E-36/223/16/2019. \r\n\r\nId: 2240312"
                    ],
                    "2240311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 411-00019/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 019/2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 411-00043/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 043/2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 411-00045/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 045/2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 411-00046/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 046/2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC.\r\n\r\nPROCESSO Nº 411-00005/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 005/2020, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC.\r\n\r\nId: 2240311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2240372": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nSubstitui a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 82/2018, Processo nº E-27/042/100011/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: \r\n\r\n- Ten-Cel BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG. 19.191;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Ten-Cel BM QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG. 19.192 \r\n\r\n- Ten-Cel BM QOC/99 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA, RG. 24.855;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Maj BM QOC/00 RENATO FEITOSA LIMA, RG. 26.478.\r\n\r\nId: 2240372"
                    ],
                    "2240395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/83/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E POTENCIAL EVOCADO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2240395"
                    ],
                    "2240397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA NECESSIDADES DO HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas BIOSSÍNTESE HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 1 com os seguintes valores unitários para o Item 1.1. R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); para o Item 1.2. R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); para o Item 1.3. R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); para o Item 1.4. R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); para o Item 1.5. R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); para o Item 1.6. R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); para o Item 1.7. R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); vencedora do lote 2, com os seguintes preços unitários para o Item 2.1. R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais); para o Item 2.2. R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais); para o Item 2.3. R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) e para o Item 2.4. R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais); vencedora do Lote 6 com os seguintes valores unitários para o Item 6.1. R$ 1.401,30 (mil quatrocentos e um reais e trinta centavos); para o Item 6.2. R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais); para o Item 6.3. R$ 1.599,99 (mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); para o Item 6.4. R$ 575,38 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos); para o Item 6.5. R$ 382,32 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos); para o Item 6.6. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); para o Item 6.7. R$ 500,00 (quinhentos reais); para o Item 6.8. R$ R$ 500,00 (quinhentos reais); para o Item 6.9. R$ 900,00 (novecentos reais); para o Item 6.10. R$ 400,00 (quatrocentos reais); para o Item 6.11. R$ 802,00 (oitocentos e dois reais); para o Item 6.12 R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e para o Item 6.13. R$ 500,00 (quinhentos reais); Vencedora do lote 10 com os seguintes valores unitários para o Item 10.1. R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais); para o Item 10.2. R$ 190,00 (cento e noventa reais); para o Item 10.3. R$ 794,49 (setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos); para o Item 10.4. R$ 698,99 (seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos); para o Item 10.5. R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais) e para o item 10.6. R$ 1.969,70 (mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos); e vencedora do Lote 13 com os seguintes valores unitários para o Item 13.1. R$ 29,82 (vinte e nove reais e oitenta e dois centavos); para o Item 13.2. R$ 27,71 (vinte e sete reais e setenta e um centavos); para o Item 13.3. R$ 165,50 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos); para o Item 13.4. R$ 187,22 (cento oitenta e sete reais e vinte e dois centavos); para o Item 13.5. R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos); para o Item 13.6. R$ 170,00 (cento e setenta reais); para o Item 13.7. R$ 50,00 (cinquenta reais); para o Item 13.8. R$ 313,20 (trezentos e treze reais e vinte centavos); para o Item 13.9. R$ 736,17 (setecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos); para o Item 13.10. R$ 684,44 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); para o Item 13.11. R$ 455,21 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte um centavos); para o Item 13.12. R$ 265,95 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); para o Item 13.13. R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos); para o Item 13.14. R$ 300,00 (trezentos reais); para o Item 13.15. R$ 300,00 (trezentos reais); para o Item 13.16. R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais); para o Item 13.17. R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais); para o Item 13.18. R$ 288,71 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); para o Item 13.19 R$ 288,71 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); para o Item 13.20 R$ 288,71 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); para o Item 13.21. R$ 288,71 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); para o Item 13.22. R$ 300,00 (trezentos reais); para o Item 13.23. R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) e para o Item 13.24. R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); A empresa ORTHO STORE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 3 com valores unitários para o Item 3.1. R$ 3.000,00 (três mil reais); para o Item 3.2. R$ 100,00 (cem reais); para o Item 3.3. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); para o Item 3.4. R$ 100,00 (cem reais); para o Item 3.5. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e par o Item 3.6. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); vencedora do Lote 7 com valor unitário para o Item 7.1. de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais) e vencedora do Lote 11 com valores unitários para o Item 11.1. R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais) e para o Item 11.2. R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais). O Lote 8 “FRACASSOU”, pois nenhuma empresa atendeu às exigências do Edital. Os Lotes 4, 5, 9, 12, 14 e 15 foram “DESERTO”.\r\n\r\nId: 2240397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2240470": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 692 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 6.250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLETPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 693 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 2.084.686,75\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 5.020.921,75\r\n\r\nTotal: R$ 7.105.608,50\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 4.500.000,00\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R$ 125.000.00\r\n\r\nTotal: R$ 4.625.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLETPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 694 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 1.836.677,50\r\n\r\nND 3290 Fonte 100 Valor: R$ 105.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.897.330,75\r\n\r\nND 4690 Fonte 100 Valor: R$ 180.750,00\r\n\r\nTotal: R$ 6.019.758,25\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 695 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira-santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS 1.835/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0462.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 288.279,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2240470"
                    ],
                    "2240553": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 221 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Código de Ética, Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o art. 8º § 4º, da Lei nº 152, de 18 de novembro de 2013, que dispõe expressamente a aplicação do Código de Ética dos Servidores aos Conselheiros, no que couber; e\r\n\r\n- que em reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2020, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente de Ética no Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ);\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde de forma permanente, para conhecer e relatar todas as denúncias envolvendo a violação do Código de Ética por Conselheiros, para posterior deliberação pelo pleno.\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinta a Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme dispõe o art. 67º da Deliberação CES/RJ nº 155/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240553"
                    ],
                    "2240407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ROBERTO BELARMINO DUTRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.169-8, ID nº 4214493-0, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/457/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE DE SOUZA COELHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.149-0, ID nº 3184643-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/102004/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE08/015/1504/2019\r\n\r\nCLAUDIA DIAS CABRAL\r\n\r\n195.529-3\r\n\r\n3235246-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/05/2014 A 28/03/2019\r\n\r\nE-08/008/101143/2018 \r\n\r\nNILSA GINA DA SILVA \r\n\r\n207113-2\r\n\r\n3050923-8\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/08/2013\r\n\r\nE-08/008/102100/2018\r\n\r\nPERCILIANA MARIA FARIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n260844-6\r\n\r\n3074348-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/12/2016\r\n\r\nE-08/008/102268/2018\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n198501-9\r\n\r\n3163762-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2019 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/008/918/2018\r\n\r\nROSELENE MENEZES DA COSTA \r\n\r\n184632-8\r\n\r\n3083455-4\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\nE-08/008/102444/2018\r\n\r\nREGINA CÉLIA CESARIO AZENHA\r\n\r\n259710-2\r\n\r\n3190507-2\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n21/07/2016 ATÉ 25/11/2018\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.395/2011 - ALEXANDRA JOÃO RICHA, matrícula nº 850.072-0, ID. n° 3057982-1, Médico, Classe “B”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 05/11/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/102220/2018\r\n\r\nROSANE LIMA MAUDONET\r\n\r\n259.186-5\r\n\r\n3183525-2\r\n\r\nEMFERMEIRO\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nE- 08/008/102228/2018\r\n\r\nSONEDIR VALADÃO DE JESUS\r\n\r\n265181-8\r\n\r\n3192278-3\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/2018 ATÉ 18/11/2018\r\n\r\nE-08/015/1895/2019\r\n\r\nGLORIA REGINA EVANGELISTA\r\n\r\n1164.781-5\r\n\r\n3174013-8\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nE- 08/015/434/2019\r\n\r\nLAUDICÉA FURTADO FIORITO\r\n\r\n262.754-5\r\n\r\n3200011-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/03/2017 ATÉ 04/02/2019\r\n\r\nE-08/008/100104/2018\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n262402-1\r\n\r\n3166627-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/03/2017 ATÉ 03/06/2018\r\n\r\nId: 2240407"
                    ],
                    "2240354": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 265 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- os Laudos de Análise, abaixo relacionados, emitidos pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise das amostras coletadas pela Vigilância Sanitária do Município de Rio Bonito, de todos os lotes envasado até 10/02/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 Litros, marca IPANEMA, concessionária pela indústria ÁGUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ: 08.927.103/0001-03, localizada na Estrada Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01 - Parque Industrial - Km 267 - BR 101- Rio Bonito - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL e Rotulagem;\r\n\r\n- laudos de Analise de orientação nº 217.1P.0/2020, 218.1P.0/2020, 219.1P.0/2020 e 220.1P.0/2020, referentes ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 1 unidade contendo 20L, lote 345, envasados respectivamente em 22, 23, 24 e 25/01/2020, com as respectivas validades 20, 21, 22 e 23/03/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, ambos com resultado INSATISFATÓRIO, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005, por apresentarem coliformes totais em 100mL acima do limite permitido pela legislação e o Laudo de Análise de orientação nº 218.1P.0/2020, com resultado INSATISFATÓRIO quanto à ROTULAGEM, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 259 de 20/09/2002, nos itens 6.5.1 e 6.6.1 “d”;\r\n\r\n- laudo de Analise fiscal única nº 216.1P.0/2020, referente ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 5 unidades contendo 20L, lote 346, envasado em 05/02/2020, validade 03/04/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, com resultado INSATISFATÓRIO, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005, por apresentar coliformes totais em 100mL acima do limite permitido pela legislação nas 5 unidades; e \r\n\r\n- laudo de Analise fiscal única nº 223.1P.0/2020, referente ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 5 unidades contendo 20L, lote - não consta, envasado em 10/02/2020, validade 08/04/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, com resultado SATISFATÓRIO quanto a MICROBIOLOGIA, conforme padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005 e resultado INSATISFATÓRIO quanto à ROTULAGEM, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 259 de 20/09/2002, nos itens 6.5.1 e 6.6.1 “d;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, comercialização e distribuição de todos os lotes envasado até 10/02/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 Litros, marca IPANEMA, concessionária pela indústria ÁGUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ: 08.927.103/0001-03, localizada na Estrada Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01 - Parque Industrial - Km 267 - BR 101- Rio Bonito - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL e Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes envasados até 10/02/2020, do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2240354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 08/007/4151/2019 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação Contrato n° 008/2020, no valor total R$ 1.604.876,17 (um milhão, seiscentos e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), em favor da empresa TEKNO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, dos equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestação e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Lote IV (IETAP, CPRJ e HEAN), em caráter emergencial.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 08/007/4151/2019 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação Contrato n° 009/2020, no valor total R$ 4.432.093,52 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, dos equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestação e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, LOTE I (HEMORIO; IEDE e LACEN), LOTE II (IECAC, AMBULATÓRIO e FS (SEDE) e LOTE III (HECC e HESM), em caráter emergencial.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/02/2020.\r\n\r\nId: 2240604"
                        ],
                        "2240579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 106/2020 - AUTORIZA à disposição do profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dilson da Silva Ferreira, Médico - Socorrista/ Medicina de Urgência, Id. Funcional 3044638-4, a contar de 20/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2240579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2240461": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 869 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/1044/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 20/2019, celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio do Hospital Federal de Bonsucesso, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2240461"
                    ],
                    "2240408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSELI PEREIRA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... ROSELI FERREIRA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2240408"
                    ],
                    "2240493": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\n*ATO DE 04/07/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 826.722-1, ID Funcional nº 40088421/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 7088/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.240,77. Proc. nº E-03/010/1907/2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nId: 2240493"
                    ],
                    "2240674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000056/2020 - EDERLY ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43435750/1, mat. nº 948.631-7. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesse Particular, pelo período de 27/02/2020 a 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2240674"
                    ],
                    "2240323": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1246/2019- ANA CRISTINA DE SOUZA, mat. nº 5.007.315-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33352780/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/416/2019- MARCIA VALLE MARQUES, mat. nº 5.023.078-8, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37516957/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/915/2019- SUELY DAVID LEVY MISRAEL, mat. nº 5.023.025-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36465542/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1047/2019- MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA, mat. nº 5.021.447-7, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36314374/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100569/2018- LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA ROCHA, mat. nº 5.022.957-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34491031/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/79/2019- SILVIA REGINA MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 5.020.513-7, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35869062/1, , assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1757/2019- LADI CAMPOS DE SOUZA, mat. nº 5.005.838-7, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35796642/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1758/2019-ROSARIA DE FATIMA SILVA SIANI, mat. nº 5.004.512-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35808756/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103385/2018- WILMA ANTONIA FERREIRA FONTES, mat. nº 5.021.793-4, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36617946/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100567/2018- SUELI BALBUENO BASTOS, mat. nº 5.022.952-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34490167/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2541/2019- MARCI FERREIRA RODRIGUES GERALDINO, mat. nº 5.008.218-9, Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35079754/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104182/2018- VANIA FIGUEIREDO RIBEIRO BRAGA, mat. nº 5.009.700-5, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34840753/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/210/2019-SELMA TEIXEIRA SIQUEIRA, mat. nº 5.002.523-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35195479/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101123/2018- ANA LUCIA BRAGA CERQUEIRA, mat. nº 5.001.231-9, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36401668/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1352/2019- ANTONIA APARECIDA FELIZARDO, mat. nº 5.019.415-8, Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36124273/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40 HORAS, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2240323"
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                    "2240413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/834/2019 - MIRIAN DA SILVA DOS SANTOS, mat. n° 5.013.435-2, ID. Funcional nº 36202258/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1616/2019 - ROSANA BACHUR, mat. n° 5.021.557-3, ID. Funcional nº 34502874/1, Bibliotecário, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.563,22 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 703,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1454/2018 - MONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTI, mat. n° 242.834-0, ID. Funcional nº 39737322/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/295/2019 - CIDINEIA DE BARROS, mat. n° 803.848-1, ID. Funcional nº 37012134/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1955/2019 - LIGIA SIQUEIRA PINTO, mat. n° 293.688-8, ID. Funcional nº 35104139/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4138/2019 - JANETE JANE GAIOTTE DE MATOS, mat. n° 273.446-5, ID. Funcional nº 35118636/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/642/2019 - MAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA, mat. n° 248.574-6, ID. Funcional nº 36362140/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101769/2018 - REGINALDO JOSE PERDIGÃO DA SILVA, mat. n° 5.001.073-5, ID. Funcional nº 33038279/1, Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1956/2019 - ROSELI FERREIRA DA SILVA, mat. n° 5.019.323-4, ID. Funcional nº 32691335/1, Datilógrafo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1852/2019 - ANTONIA MARIA RIBEIRO DE ALVARENGA, mat. n° 246.353-7, ID. Funcional nº 38961628/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/1047/2019 - VALERIA ALMEIDA GUIMARÃES PINHEIRO, mat. n° 5.001.874-6, ID. Funcional nº 35482982/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/13/2019 - GECILENE IVONE MANFREDI, mat. n° 253.095-4, ID. Funcional nº 40503950/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1046/2019 - FRANCISCO CARLOS DO AMARAL LONGA, mat. n° 5.002.651-7, ID. Funcional nº 35600047/1, Encarregado, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/222/2019 - LUZIA OLIVEIRA DOS REIS, mat. n° 273.478-8, ID. Funcional nº 37298020/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1827/2019 - BENEDITO MARIANO DOS SANTOS, mat. n° 205.974-9, ID. Funcional nº 37875345/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1947/2019 - SILVIA COUTO BARRA MARIA, mat. n° 278.676-2, ID. Funcional nº 38069741/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1946/2019 - MARCIA MARIA DE CASTRO SOUZA DA SILVA, mat. n° 271.048-1, ID. Funcional nº 38191652/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5927/2017 - LUIZ ANTONIO DE PAULA RAMOS E SILVA, mat. n° 195.926-1, ID. Funcional nº 32900767/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/11/2020 - CACILDA DE FATIMA LEAL MAFORT, mat. n° 276.533-7, ID. Funcional nº 38982854/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/03/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2240413"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/199/2019 - MARIA JOSE ALVES TAUBE SILVEIRA, mat. n° 5.015.241-2, ID. Funcional nº 34847952/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/385/2019 - MARIA LUIZA DA SILVA SANTIAGO, mat. n° 5.015.890-6, ID. Funcional nº 34998756/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/582/2019 - SERGIO GONÇALVES DA COSTA, mat. n° 5.009.650-2, ID. Funcional nº 36009016/1, Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1287/2019 - ABIGAIL GERALDO DA SILVA, mat. n° 279.127-5, ID. Funcional nº 36351032/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1792/2016 - LUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY, mat. n° 41.299-9, ID. Funcional nº 40163784/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101106/2018 - VALQUIRIA TEIXEIRA DE MATTOS, mat. n° 5.004.824-8, ID. Funcional nº 36449652/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1243/2019 - MARIA REJANE RIBEIRO DE PAIVA MARTINS, mat. n° 1.202.987-2, ID. Funcional nº 39106543/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1516/2019 - ISABEL CRISTINA CORDEIRO VERA CRUZ, mat. n° 5.019.810-0, ID. Funcional nº 36194689/1, Datilógrafo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/740/2019- JANICE ALVES DA CRUZ, mat. n° 824.742-1, ID. Funcional nº 35078642/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/42/2020 - SILVANA DA SILVA XAVIER, mat. n° 806.106-1, ID. Funcional nº 33604061/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3502/2019 - TEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, mat. n° 5.014.188-6, ID. Funcional nº 34770860/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/918/2019 - ANA LUCIA COSTA DA SILVA, mat. n° 277.224-2, ID. Funcional nº 37042564/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/29/2019 - CEUMAR DE FREITAS CAMPOS, mat. n° 838.996-7, ID. Funcional nº 32619537/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102010/2018 - EDUARDO MAZELIAH DE OLIVEIRA, mat. n° 5.001.752-4, ID. Funcional nº 36262242/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/03/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2240458"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3794/2014 - RAQUEL ROCHA DE FREITAS, mat. n° 246.508-6, ID. Funcional nº 32539940/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 14/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/10/2014.\r\n\r\nDE 17/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/187/2014 - MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, mat. n° 284.278-9, ID. Funcional nº 36942170/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9539/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 624,99 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 281,24.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2014.\r\n\r\nDE 21/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/24717/2014 - MARIA APARECIDA PURIFICATE BOECHAT, mat. n° 236.394-3, ID. Funcional nº 40230058/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/2499/2014 - MARGARETH SILVEIRA RESENDE, mat. n° 254.082-1, ID. Funcional nº 40061442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/3896/2014 - KATIA BRUNO KALILE, mat. n° 280.475-5, ID. Funcional nº 40236455/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2014.\r\n\r\nDE 28/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/7130.307/2009 - LEILA RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA, mat. n° 5.021.931-0, ID. Funcional nº 34830561/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 273,70.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/3427/2014 - ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, mat. n° 282.453-0, ID. Funcional nº 39567427/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1028/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2014.\r\n\r\nId: 2240547"
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II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/1907/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 40088421/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/07/2017, no valor de R$ 1.240,77.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\nDE 29/11/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/3526/2017 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mat. n° 253.607-6, ID. Funcional nº 39440583/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/11/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/12/2017.\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/611/2018 - CLAUDETE RODRIGUES FERNANDES, mat. n° 828.095-0, ID. Funcional nº 33748314/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 14/03/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 835,07.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/810/2018 - DENISE DA SILVA SANTOS MAURICIO, mat. n° 1.208.132-9, ID. Funcional nº 38112043/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/04/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/04/2018.\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/349/2018 - TERESA OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 276.062-7, ID. Funcional nº 35434686/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/40/2015 - JORGE LUIZ AUGUSTO RAMOS, mat. n° 1.168.525-2, ID. Funcional nº 39095959/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/903/2018 - JOANA DE FATIMA CANUTO DA SILVA, mat. n° 276.436-3, ID. Funcional nº 37240030/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/315/2016 - ELIZABET ROSA ANTONIO, mat. n° 5.010.877-8, ID. Funcional nº 34571752/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1489/2017 - ANDREA CHRISTINA COSTA PIMENTEL, mat. n° 291.448-9, ID. Funcional nº 38245710/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/06/2018.\r\n\r\nDE 29/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/3487/2018 - TEREZA AUGUSTO DURVAL, mat. n° 274.484-5, ID. Funcional nº 33392986/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nDE 12/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/18/2017 - AGNALDO CRUZ DOS SANTOS, mat. n° 242.680-7, ID. Funcional nº 38328020/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,57, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/441/2017 - YAMARA COIMBRA CORREA, mat. n° 278.742-2, ID. Funcional nº 38102277/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nDE 19/07/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3996/2017 - ELIANA DE ANDRADE GONÇALVES SCHLENZ, mat. n° 5.018.714-5, ID. Funcional nº 36707953/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\nDE 03/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/658/2015 - VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO, mat. n° 245.685-3, ID. Funcional nº 38344254/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/08/2018.\r\n\r\nDE 09/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2678/2018 - CRISTIANNE CANDIDO PESSANHA, mat. n° 254.473-2, ID. Funcional nº 37859340/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/1943/2017 - LIERCIO GONÇALVES CHAVES, mat. n° 1.206.390-5, ID. Funcional nº 40335542/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/8/A/2018 - LUCIA DE FATIMA VENTURA, mat. n° 815.185-4, ID. Funcional nº 39364054/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 09/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 935,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13/08/2018.\r\n\r\nDE 17/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/3493/2016 - LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, mat. n° 280.360-9, ID. Funcional nº 35433647/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/100021/2018 - LILIAN CARLA RIBEIRO CANUTO, mat. n° 828.065-3, ID. Funcional nº 33763143/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/100034/2018 - MARIA JOSÉ MARTINS BRASIL CORREA, mat. n° 929.953-8, ID. Funcional nº 39352668/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 745,43.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 21/08/2018.\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1299/2017 - MARILUCE BASTOS DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.012.698-6, ID. Funcional nº 36153788/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/30/2018 - JOÃO BATISTA FERNANDES, mat. n° 5.001.270-7, ID. Funcional nº 35514272/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4476/2017 - MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS, mat. n° 811.074-4, ID. Funcional nº 40586910/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/100224/2018 - CELIA REGINA MOURA SOUTO, mat. n° 252.972-5, ID. Funcional nº 36801380/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 911,08.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E03/010/100496/2018- JARDELIA DE OLIVEIRA SILVA ELIAS, mat. n° 815.361-1, ID. Funcional nº 33110336/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100257/2018 - SUELI HELOISA FREZE, mat. n° 806.189-7, ID. Funcional nº 33228922/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1277/2017 - MARIZA SANTOS E SILVA LEITE, mat. n° 238.638-1, ID. Funcional nº 38705427/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 24/09/2018.\r\n\r\nId: 2240542"
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                    "2240609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2550/2017 - RENATA SÁ DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, ID. Funcional nº 5562236/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/09/1994 a 17/02/2008, num total de 4.905 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/721/2019 - RAINE VIEIRA PIMENTA JUNIOR, ID. Funcional nº 5664322/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1997 a 12/10/2009, num total de 4.578 dias de efetivo exercício prestado Prefeitura Municipal de Duas Barras, como Professor II-C/Regente, desprezando-se os períodos de 13/10/2009 a 31/10/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/810.925/2006 - MARIA ROQUE DE ALMEIDA RIBEIRO, ID. Funcional nº 35208414/1, Datilógrafa. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/02/2007, publicado no D.O. de 27/02/2007, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.851 dias, na matrícula nº 5.013.498-0 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/716/2019 - CLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43695051/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/12/1993 a 01/03/1996, 01/09/2001 a 02/01/2002, 08/05/2003 a 01/06/2004, 08/06/2004 a 04/12/2004, 05/12/2004 a 30/06/2005, 07/10/2005 a 11/01/2008, 12/05/2008 a 04/08/2008, 18/08/2008 a 26/10/2009, num total de 3.056 dias de efetivo exercício prestado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desprezando-se os períodos de 08/10/2005 a 31/03/2006, por estar concomitante ao INSS, 27/10/2009 a 23/07/2012, 01/12/2013 a 31/01/2014, 01/07/2016 a 31/08/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/021/682/2013 - DERALCIMERE ROCHA BARRETO CORREA, ID. Funcional nº 43261221/3, Pedagoga. ANOTE-SE, que os Períodos averbados corretos são 05/05/2006 a 27/02/2008; que o total correto de dias é 664 dias; que os Períodos desprezados corretos são 28/02/2008 a 01/05/2008, por ser concomitante com outro período já averbado segundo Inciso I, do Artigo 80 do Decreto n° 2479/79, e não como constou no despacho de 11/02/2020, publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2240609"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/038/481/2019 - MARIANA AURORA DA COSTA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 37933299/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/02/1987 a 19/03/1988 e de 01/02/1996 a 08/02/1998, num total de 1.137 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando o período de 09/02/1998 a 28/01/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2240364"
                    ],
                    "2240596": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01003020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01004020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01005020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01006020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01007020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01008020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01009020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇAO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01010020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4044/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 291 - 295, datado de 05 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇAO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, COLÉGIO FLAMA, sito a Rua São João Batista, 128, Centro, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 930 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por Curso Flama Vestibulares Ltda, CNPJ 32.010.340/0004-32, Regimento Escolar registrado no livro A24 sob o nº 4013, com eficácia a partir de 05 de maio de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01011020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101821/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 123 - 127, datado de 14 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, sito a Rua João Moraes Cardoso, 867, bairro Tropical, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 495 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Instituto de Educação Super Ativo Ltda, CNPJ 18.463.269/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob o nº 53629, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01012020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101821/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 123 - 127, datado de 14 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, sito a Rua João Moraes Cardoso, 867, bairro Tropical, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 495 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Instituto de Educação Super Ativo Ltda, CNPJ 18.463.269/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob o nº 53629, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01013020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101822/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 92 - 96, datado de 14 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, sito a Rua João Moraes Cardoso, 867, bairro Tropical, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 495 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Instituto de Educação Super Ativo Ltda, CNPJ 18.463.269/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob o nº 53629, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01014020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101822/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 92 - 96, datado de 14 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, sito a Rua João Moraes Cardoso, 867, bairro Tropical, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 495 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por Instituto de Educação Super Ativo Ltda, CNPJ 18.463.269/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro 278 sob o nº 53629, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01015020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/454/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207 a 226, datado de 26 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - 1° ao 5º ano de escolaridade no INTERAGIR, sito a Estrada dos Expedicionários, n° 808, Bairro: Cabuís, Município de Nilópolis - RJ, CEP: 26.540-024, com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 2 Turnos, mantida por COLÉGIO BITTENCOURT PINHEIRO - LTDA-ME, CNPJ 14.815.505/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 55739, no livro B-307, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2240596"
                    ],
                    "2240576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2/2018 - ENC.MIII.004.012.20 - COLÉGIO PERSPECTIVA - GPI Cascadura, Av. Ernani Cardoso, nº 21, Cascadura, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.644/2011 - ENC.MVI.004.013.20 - INSTITUTO AYRTON DE ALMEIDA - GPI Barra, Av. das Américas, nº 7.907, sala 115, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2010. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2240576"
                    ],
                    "2240465": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/041/1608/2019, publicado no D.O. de 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2240465"
                    ],
                    "2240308": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 824 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011 e Resolução SEEDUC nº 5414, de 08/04/2016, publicada no DOERJ de 12/04/2016, conforme Processo nº E-03/021/772/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Licitação para modalidade de Pregão Eletrônico visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, ID Funcional: 5036791-9.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSITUTO:\r\n\r\nMAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DAS SILVA, ID Funcional: 5009549-8;\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO, ID Funcional: 5087227-3.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nFLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID Funcional: 5017962-4.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2240308"
                    ],
                    "2240424": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDEGUSTARE E SERVIRE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\n17.104.821/0001-70\r\n\r\nSEI-03/0022/001132/2020\r\n\r\nRS 216.229,04\r\n\r\nId: 2240424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/000588/2015 - APROVO a concessão do Adicional de Qualificação, instituída pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, a servidora KATY ARAUJO LUCIO DE ANDRADE, ID Funcional nº 616575-3, Título Mestrado, \r\n\r\nId: 2240577"
                        ],
                        "2240384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n20796625/1\r\n\r\nCLEZIO BANDEIRA DE MELLO BRAGA\r\n\r\nE-26/005/5693/2019\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n50373056/1\r\n\r\nKARINE DOS SANTOS MOTA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/5859/2019\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\n44135661/1\r\n\r\nLUIZA DINIZ NOGUEIRA RANGEL LEMOS\r\n\r\nE-26/005/1983/2019\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n41475380/1\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nE-26/005/2336/2019\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\nAUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, aos servidores abaixo, por terem apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44176007/1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nE-26/005/5208/2019\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\n20789335/1\r\n\r\nLUCIO GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/284/2020\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\n43297161/2\r\n\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA\r\n\r\nE-26/005/5165/2019\r\n\r\n01/09/2019\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do adicional de qualificação, aos servidores abaixo, por ausência de condição prevista na Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, louvado no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, acolhendo os demais termos, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n20746717/1\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nE-26/005/6753/2019\r\n\r\n44248288/1\r\n\r\nPATRICIA FRAMBACH MELO\r\n\r\nE-26/005/262/2020\r\n\r\nAUTORIZO a CONCESSÃO do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo, a servidora abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n44118309/1\r\n\r\nBEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nE-26/005/4070/2017\r\n\r\nId: 2240384"
                        ],
                        "2240403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/117/2020 - ALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3072.410-8, período base de 30.10.2014 a 28.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35426/2005 - DAVID VIEIRA DA SILVA - INSTRUTOR - CULINÁRIA - mat. nº 0222.688-4, período base de 17.12.2006 a 02.04.2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7004/2019 - LEILA JUPIARA PEREIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.430-1, período base de 08.11.2003 a 29.12.2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/288/2020 - LUIZA AMELIA SALES BRAGA - INSPETOR DE ALUNO I - mat. nº 3072.340-7, período base de 11.11.2014 a 24.11.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/81/2020 - MAURO SERGIO COSTA REIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.361-5, período base de 31.03.2011 a 28.03.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103/2020 - PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3073.414-9, período base de 08.12.2014 a 06.12.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6760/2019 - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.847-2, período base de 26.03.2014 a 24.03.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30364/2008 - ROSEMERI FELIX DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.562-0, período base de 05.11.2007 a 02.11.2012 e 03.11.2012 a 01.11.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7358/2019 - ROSIMARY PEREIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 5023.203-2, período base de 28.02.1997 a 26.02.2002 e 27.02.2002 a 27.03.2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/233/2020 - SERGIO CAMPOS DE ALCANTARA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.508-3, período base de 21.07.2006 a 19.07.2011 e 20.07.2011 a 17.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/304/2020 - ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.433-5, período base de 01.04.2000 a 30.03.2005; 18.09.2007 a 15.09.2012 e 16.09.2012 a 14.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/63/2020 - JANILSON JESUS DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.250-2, período base de 27.08.2002 a 25.08.2007; 26.08.2007 a 23.08.2012 e 24.08.2012 a 22.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/000866/1996 - ROSEMERI FELIX DA SILVA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0281.414-3, período base de 11.03.2003 a 08.03.2008 e 09.03.2008 a 07.03.2013 e 08.03.2013 a 06.03.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3751/2019 - MAURICIO PEREIRA LEITE - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 3072.951-1, período base de 01.03.1991 a 26.03.1996; 04.02.1998 a 02.02.2003; 03.02.2003 a 31.01.2008 e 05.06.2011 a 02.06.2016. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2240403"
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                        "2240398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 299 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade para a UERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar a baixa dos bens inservíveis do HUPE, PPC e dos Campi Regionais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA - CEVB, sob a presidência do servidor MARCOS ANTÔNIO CHÁCARA, para proceder, nos termos da legislação vigente, a baixa e controle dos materiais sem utilidade ou aplicabilidade para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CHÁCARA - Matr. nº 33484-7 - Presidente\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE SOUZA - Matr. nº 35722-8 - Membro\r\n\r\nMALBA SPINELLI MARTINS - Matr. nº 34225-3 - Membro\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA ANNIBAL- Matr. nº 36692-2 - Membro\r\n\r\nJORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Matr. nº 6964-1 - Membro\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO - Matr. nº 27657- 6 - Membro\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE - Matr. n° 6281-0 - Membro\r\n\r\nALEXSSANDRO HONORATO DE BRITO - RG 07430640-8 IFP - Apoio\r\n\r\nALEXANDRE DA FONTE ALENCAR PAIVA - RG 27814296-3 DETRAN - Apoio\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pelo servidor GUILHERME DA SILVA DE SOUZA, matrícula n° 35722-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Vistoria e Baixa reunir-se-á com quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Especial de Vistoria e Baixa - CEVB perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo art. 169, § 1° do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\n§ 1° - O valor da gratificação a que se refere este artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-02, para o Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais para vistoria de no mínimo vinte bens por reunião.\r\n\r\n§ 2° - O pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Especial de Vistoria e Baixa, ratificando a participação dos membros/apoios nas reuniões, a serem comprovadas através das Cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 4º - A Orientação, regulamentação, controle e acompanhamento serão realizados pela Diretoria de Administração Financeira - DAF.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Conselho de Curadores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 318/REITORIA/2015. \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2240398"
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                        "2240329": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 297 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. nº 37.254-0\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 8.041-6\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO - matr. nº 36.618-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. nº 37.195-5\r\n\r\nIII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nADRIANA MOTA LIMA - matr. nº 37.960-2\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA LIMA - matr. nº 36.900-9\r\n\r\nLARISSA PECLY GONÇALVES - matr. nº 37.309-2\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante DENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 8.041-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6º - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2240329"
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                        "2240430": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2020 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor Comissão Técnica responsável pela avaliação das estratégias para que a UERJ passe a ter suas diversas atividades articuladas através de um Sistema Integrado de Gestão, integrando os diversos procedimentos, incluindo, dentre outras, atividades acadêmicas, de gestão de pessoas, patrimônio, concursos, licitações, contratos, processos e projetos de forma a dotar a universidade de uma ferramenta estratégica para seu planejamento, avaliação, racionalização, eficiência e transparência;\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO - Vice-Reitoria, matr. nº 6.535-9;\r\n\r\nGUILHERME LUCIO ABELHA MOTA, matr. nº 35111-4 - Reitoria;\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. nº 34605-6 - DINFO;\r\n\r\nALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34.541-3 - DINFO;\r\n\r\nSUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31585-3 - DINFO;\r\n\r\nARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, matr. nº 34312-9 - DINFO;\r\n\r\nANDRÉ AFONSO SILVA, matr. nº 32780-9 - ODO;\r\n\r\nFABIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36419-0 - OUVIDORIA;\r\n\r\nGUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33481-3 - SGP;\r\n\r\nMAURO AMARAL BEHRING, matr. nº 30993-0 - SR-1\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2020 - DESIGNA LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2, ID 4427938-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço - CEH, símbolo FG-01, código 966, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2020 - NOMEIA ANA PAULA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, matr. nº 31.283-5, ID 2526783-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Programas de Capacitação de Recursos Humanos, símbolo CC-09, código 657, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2020 - NOMEIA, pro-tempore, FERNANDO LATTMAN WELTMAN, matr. nº 38.204-4, ID 44667779, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Ciências Sociais, símbolo CC-06, código 1183, durante o período de 02 a 31/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2020 - DISPENSA LUAN RESENDE RANGEL, matr. nº 37.065-0, ID 4458336-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria - Eng. Civ., símbolo FG-03, código 2014, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2020 - DESIGNA PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6, ID 4427938-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3020, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2240430"
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                        "2240431": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2020 - THAYANA PEREIRA DA SILVA, matr. nº 36.980-1 / ID. 44575300 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se: “a contar de 01/01/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2020 - LUIZ GUILHERME VIANNA DA SILVA, matr. nº 37.382-9 / ID. 44617232 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se: “a contar de 01/01/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2020 - ERIC SANTOS LIMA, matr. nº 38.022-0 / ID. 44660464 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se: “a contar de 01/01/2020”.\r\n\r\nId: 2240431"
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                        "2240595": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\n*PORTARIA Nº 003/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, da Faculdade de Administração e Finanças, instituída pela portaria 04/FAF/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/10283/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2240595"
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                        "2240432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7578/2019 - DETERMINO a inclusão de LUCIANA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 37.335-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1042958/2018 - DETERMINO a inclusão de MARTA DE CARVALHO SILVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.254-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101899/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/02/2019, de ENEIDA SIMÕES DA FONSECA, matr. nº 6.531-8, ID.: 25544250, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103782/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/10/2019, de FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matr. nº 26.477-0, ID.: 25634798, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5302/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/06/2019, de MAURÍCIO YOUNES IBRAHIM, matr. nº 33.268-4, ID.: 25520237, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/658/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARCOS FAERSTEIN, referente às despesas com o funeral de NILCEA FREIRE, matr. nº 5.166-4, falecida em 28/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/737/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a SANDRA REGINA CARDOSO DE JESUS FARIA, referente às despesas com o funeral de RISO ANTONIO DE JESUS, matr. nº 1.181-7, falecido em 25/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/316/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARCIO RICARDO DA SILVA NEVES, referente às despesas com o funeral de CREUZA SANTANA, matr. nº 26.179-2, falecida em 04/12/2019.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1052/2020 - DETERMINO a inclusão de ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 32.521-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/728/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MONICA MARTINS, referente às despesas com o funeral de RITA ROMANO, matr. nº 26.513-2, falecida em 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4799/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de LINDONORA OLIVEIRA DA SILVEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.604-6 - UERJ, e, Técnico em Enfermagem, matr. nº 1434044 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5767/2019 - DETERMINO a inclusão de MONIQUE BATISTA CARVALHO, Professor Adjunto, matr. nº 39.973-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também as Resoluções do CONSUN nº 09/2017 e nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2240432"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/HUPE/2020 - O Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, no uso de suas atribuições legais, em observância ao princípio da celeridade e eficiência, considerando a complexidade deste Componente Organizacional e a determinação do Gestor Pleno da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, autoriza as médicas, mencionadas abaixo, a assinar os Laudos para Solicitação de Liberação de Auditoria e os Espelhos de AIH.\r\n\r\nCarla Libonatti Martins dos Santos - COREN 57834;\r\n\r\nDilma de Alcântara Xavier Beirão - CRM 52-9965-9.\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/HUPE/2020 - DESIGNA o servidor Sandro Espíndola de Oliveira Freitas, matrícula 37.028-8, como Gestor do Contrato nº 115/2017/HUPE/UERJ, referente à prestação de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação (TIC), em substituição ao servidor Hermes Gonçalves de Lima, matrícula 37.045-2, nomeado pela Portaria nº 054/HUPE/2019, publicada no DOERJ em 19/06/2019 e acrescenta os servidores Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes, matrícula 37.047-8 e Renato Morais de Castro Mendes, matrícula 27.633-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº115/2017/HUPE/UERJ, Processo E26/008/2297/2017.\r\n\r\nId: 2240404"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDISPENSA MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, a contar de 19 de fevereiro de 2020, designada para exercer a função de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/11/2020.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, SERGIO LUIS CARDOSO, ID Funcional nº 4145089-2, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO. Processo nº E-26/009/11/2020.\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, DENISE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 641489-3, a contar de 01 de março de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/2123/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 641527-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Física, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por DENISE RIBEIRO DOS SANTOS. Processo nº E-26/009/2123/2019.\r\n\r\nId: 2240309"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.249/2005 - CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.777/2006 - REGINALDO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 641280-7, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.895/2007 - PATRICIA DE SOUZA GOMES BASILIO, ID Funcional nº 641761-2, Profissional de Nível Elementar, período de 13/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.660/2008 - JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.665/2008 - ALEXANDRE MOURA STUMBO, ID Funcional nº 641359-5, Professor Associado, período de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.636/2010 - RAQUEL DUTRA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4219499-7, Profissional de Nível Fundamental, período de 17/12/2010 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/025/2014 - MARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0, Profissional de Nível Médio, período de 19/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/936/2014 - EDER DUTRA DE RESENDE, ID Funcional nº 641492-3, Professor Associado, período de 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.453/2007 - MAURICIO FALCÃO AGUIAR, ID Funcional nº 4145078-7, Profissional de Nível Médio, períodos de 31/07/2008 a 30/07/2013 e 31/07/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.256/2007 - FERNANDO MORAES DA SILVA, ID Funcional nº 641713-2, Profissional de Nível Elementar, períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.377/2008 - LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional nº 642875-4, Professor Associado, períodos de 12/09/2008 a 01/11/2013 e 02/11/2013 a 01/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2155/2019 - SERGIO AGUIAR DE BARROS VIANNA, ID Funcional nº 642043-5, Professor Associado, períodos de 29/01/2007 a 28/01/2012 e 29/01/2012 a 28/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240606"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0672/2020 - Com base no parecer da área técnica (2901505) AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Castelo - Vassouras, Rio de Janeiro - Paty do Alferes, Rio de Janeiro - Arcozelo, Rio de Janeiro - Conservatória, Niterói - Vassouras e Niterói - Valença, operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Viação Sampaio LTDA. (RJ-548), União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-565), Transportes e Turismo Real Brasil LTDA. (RJ-592), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA. (RJ-511), Twist Rio Transportes e Turismo LTDA. (RJ-668), Bel-Tour Turismo e Transportes LTDA. (RJ-508), Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA. (RJ-840) e Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA. (RJ-810) durante o período de 19 de fevereiro a 09 de março de 2020, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/1242/2020, SEI-10/005/1262/2020 E SEI-10/005/1278/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2240567"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2240548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEAS Nº 64\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compra de lixo tratado 2ª fase.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.598/10 - PROCESSO SEAS: SEI-07/026/005085/2019\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 995.677,40\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEAS Nº 65\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compra de lixo tratado 2ª fase.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.598/10 - PROCESSO SEAS: SEI-07/026/005086/19\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.119.401,45\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2240548"
                    ],
                    "2240416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.356 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.103157/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE para o projeto de implantação de uma subestação (SE) de energia, de duas linhas de transmissão de 500 Kv e ampliação de uma subestação, atravessando diversos municípios, dentre eles Rio das Ostras, Trajano de Moraes, Areal, Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Miguel Pereira, Paracambi, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 14/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE para o projeto de implantação de uma subestação (SE) de energia, de duas linhas de transmissão de 500 Kv e ampliação de uma subestação, atravessando diversos municípios, dentre eles Rio das Ostras, Trajano de Moraes, Areal, Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Miguel Pereira, Paracambi, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e a contar de 06 de fevereiro de 2020, HELOISA BARROS BASTOS, ID Funcional nº 4461147-1, Engenheira Química, nomeada em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/001067/2020,\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/511.924/2012 - INDEFERIMENTO IN041269- Indeferindo a solicitação de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, realizado por SEBASTIÃO ANTONIO COSTA SERAFIM - ME, localizado na: ESTRADA CARMO-SUMIDOURO, KM 07, RODOVIA RJ-148, CENTRO, CARMO/RJ, conforme informação de que a empresa já obteve a outorga solicitada através de outro processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/200.383/2007 - INDEFERIMENTO IN048379- Indeferindo a solicitação de Licença de Instalação, realizado por FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, localizado na: ESTRADA WENCESLAU JOSÉ DE MEDEIROS, S/N, PRATA, TERESÓPOLIS/RJ, considerando que a referida ETE já possui Licença de Operação junto a Secretaria de meio Ambiente do Município (LO nº LO103), órgão ambiental licenciador competente para a atividade conforme a Lei Complementar nº 140/2011, caracterizando assim perda do objeto requerido.\r\n\r\nId: 2240586"
                        ],
                        "2240588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS, DO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ UERJ/SEAS Nº 253\r\n\r\n20 DE EVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Joaquim do Amaral Filho, o REITOR da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: FORMAÇÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA SUPORTE\r\n\r\nDAS DEMANDAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2020 e término: 30/05/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV_ PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nV_ INTERVENIENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nVI_ CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 2432.18.573.0470.4473\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFONTE: 232 \r\n\r\nVALOR: R$ 272.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2240588"
                        ],
                        "2240585": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 15/2019, celebrado em 16/08/2019, publicado no D.O. de 20/08/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Peça Oil Distribuidora LTDA EPP. Processo nº E-07/002.5266/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.12200022016.\r\n\r\nFonte de Recursos: 218,230 e 232. \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nId: 2240585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2240707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 -2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 43 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nTransferência de quantia que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada em decorrência de contingenciamento orçamentário ocorrido no corrente ano.\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nTransferência de quantia que possibilite atender as demandas operacionais administrativas da Empresa vinculada priorizando as ações emergenciais decorrentes do excesso de chuvas ocorridas no Estado.\r\n\r\nId: 2240707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240540": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3350003077-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020, NA SEDE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RJ.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: 20/02/2020, às 15:00, na sede social situada na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Niterói; II - PRESENÇA: O Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, representado por Luciana da Costa Martins de Almeida, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Presidente da Empresa, Vanessa Costa Ferreira Mendonça - Assessora de Controle Interno e Denise Maria d'Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete da Presidência; III - MESA DE TRABALHOS- Luciana da Costa Martins de Almeida; SECRETÁRIA: Denise Maria d'Avila Peixoto Villar; IV - CONVOCAÇÃO - Por Ofício encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As Demonstrações Financeiras, nos termos do Art. 294 da Lei Nº 6.404/76, deixaram de ser publicadas, integrando à presente Ata, cópias autenticadas das mesmas, para arquivamento em conjunto no registro do comércio; VI - ORDEM DO DIA PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Apreciação das Prestações de Contas da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício de 2018; 2- Eleição de Membros do Conselho Fiscal; 3- Fixação da remuneração mensal para os membros efetivos do Conselho Fiscal; 4- Eleição dos membros do Conselho de Administração, em virtude de substituição de cargo vago; 5- Fixação da remuneração mensal para os membros do Conselho de Administração; VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS: A teor do voto do detentor da totalidade do capital social ficou deliberado: 1. Pela aprovação do Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações do exercício de 2018, acompanhadas das manifestações do Conselho de Administração, dos Pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, conforme o processo E-02/003/49/2019 de 23 de janeiro de 2019. 2. Pela Eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal com prazo de atuação até 28/11/2020,permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas permanecendo os demais conselheiros eleitos em Assembleia Geral Ordinária em 28/11/2018: EFETIVO - Daniel Victor Silva Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 05631115560, CPF nº 103.455.937-07, ID 5007966-2, residente e domiciliado na Rua Ministro Viveiros de Castro, nº 119, aptº 504, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.021-010, por indicação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; e conforme Ofício SEAPPA/GABSEC nº 720 de 07 de novembro de 2019; SUPLENTE: Leonardo Rego Blanchart, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro nº 173.446, CPF nº 124.063.827-29, ID 5036578-9, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, nº 115, aptº 1501, Ingá - Niterói - RJ, CEP: 24.210-480, por indicação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; e conforme Ofício SEAPPA/GABSEC nº 720 de 07 de novembro de 2019; os Membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pela Comissão Interna e Transitória de Elegibilidade, conforme Portaria PESAGRO-RIO nº 44, de 26 de dezembro de 2017; 3. Pela fixação das remunerações dos membros efetivos do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da seguinte forma : MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL: 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, que perfaz o valor de R$ 1.939,83 (hum mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos); MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 20% (vinte por cento) da média da remuneração atribuída aos membros da Diretoria, que perfaz o valor de R$ 2.586,44 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) 4. Pelo referendo da Eleição do Conselho de Administração, em virtude da vacância do cargo os seguintes membros - Dayse do Espírito Santo Pinto, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 068082-4 CRC/RJ, CPF 006.147.277-82, residente e domiciliada na Rua Feliciano Pena, 578, Vila da Penha/RJ, CEP: 21.221-450, em substituição e complementação ao mandato de seu antecessor, Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, conforme ATA da 149ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, ocorrida em 12/06/2019 e Heloíza Maria de Castro Muniz, brasileira, casada, contadora, Carteira de Identidade nº 056879273 IFP/RJ, CPF 784.327.667-04, residente e domiciliada na Rua Macedo Sobrinho, 38/1304 - Humaitá/RJ, CEP 22.271-080, em substituição e complementação ao mandato de seu antecessor, Débora Sader, conforme ATA da 150ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, ocorrida em 01/08/2019. VIII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, e não havendo mais nada a ser debatido encerra -se os trabalhos e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar , Secretária, lavrei a presente adiante e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista que constitui a totalidade do capital social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - RJ. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente PESAGRO-RIO\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante do Estado RJ\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\nAssessora de Controle Interno\r\n\r\nDENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2240540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/187/2017 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se para fins de aposentadoria, o cômputo de 2470 (dois mil, quatrocentos e setenta) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando o período concomitante de 01/05/1988 até 30/10/1990 e 01/02/1994 até 31/12/1994, para o servidor FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, Id. Funcional 3215736-3, revogando-se o Despacho publicado no DOERJ de 14/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.614/1993 AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor MARCOS AURÉLIO PEREIRA GONÇALVES, Id. Funcional nº 28673913, referente ao período base de 28/09/2013 até 29/09/2018 , nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.046/1992 AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, ,de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor PAULINO RAMOS DA SILVA, Id. Funcional nº 28665457, referente ao período base de 08/11/1983 a 07/11/1988 e de 08/11/1988 a 07/11/1993 concedido e não usufruído pelo servidor. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000098/2020 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o cômputo de 920 (novecentos e vinte) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando os períodos concomitantes, para o servidor MARIO CESAR MENDES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº2866372-1.\r\n\r\nId: 2240330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2240544": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 01 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000357/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/02/2020 - Término 30/04/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HIMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4303 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor (R$ )\r\n\r\n4901.14.422.0448.4560 100 339000 690.300,40\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2240544"
                    ],
                    "2240380": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ N° 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 1, de 5 de Julho de 2019, do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher; e\r\n\r\n- Decreto nº 46.911 de 24 de janeiro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de políticas para as Mulheres que será realizada nos dias 10 e 11 de julho de 2020, conforme art. 8º do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 21 Conselheiras titulares de instituições participantes do CEDIM;\r\n\r\nII - 2 Superintendentes da SSPM;\r\n\r\nIII - 1 Superintendente da SUPAM;\r\n\r\nIV - 5 Componentes da Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM;\r\n\r\nV - 5 Representantes do fórum Estadual dos Conselhos Municipais, sendo até dois representantes do Poder Público na qualidade de Conselheiras Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora da 5ª CEPM será presidida pela Presidenta do CEDIM/RJ e na sua ausência ou impedimento pela Subsecretária da SSPM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2240380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2240497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 223 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º e 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES, Chefe de Gabinete, ID Funcional 2013355-3, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, tais como:\r\n\r\nI - Despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n\r\nII - Executar atos normativos de praxe e de representação institucional;\r\n\r\nIII - Praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2240497"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2240387": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.20\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/35/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/40/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2240387"
                    ],
                    "2240383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/49/2020 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/50/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/51/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/52/2020 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2240383"
                    ],
                    "2240328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/7/2020 - Vinculações e Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2240328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240455": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 339 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-21/089/1387/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores seguintes para constituir Comissão na Modalidade de Licitação denominada Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJADIR PEREIRA DA SILVA TEMÓTEO - ID Funcional nº 2101094-3\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE - ID Funcional nº 5098521-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARIÁ MUNIZ PEREIRA - ID Funcional nº 4330626-8\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ - ID Funcional nº 1976521-5\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 618937-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FSC/PRESI nº 327, de 20.08.2019, publicada no D.O. de 23.08.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240455"
                        ],
                        "2240456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 340 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, afinado com o § 4º, art. 51 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, o disposto no Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e o constante do Processo Administrativo nº E-40/002/212/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituída a Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, relacionados a seguir, para compor a comissão instituída nos termos do artigo anterior, com mandato de 1 (um) ano, fundamentado pelo § 4º, art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, contado da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede - ID Funcional nº 5098521-3\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJadir Pereira da Silva Temóteo - ID Funcional nº 2101094-3\r\n\r\nMariá Muniz Pereira - ID Funcional nº 4330626-8\r\n\r\nJota de Souza Tomaz - ID Funcional nº 1976521-5\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 618937-7\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Jadir Pereira da Silva Temóteo - ID Funcional nº 2101094-3, como substituto do titular em seus impedimentos legais e/ou eventuais na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2240581": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nEXONERA ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 42718520, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2240581"
                    ],
                    "2240593": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/011604/2019 - KATIA LUIZA WERNECK AVILA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025660-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcio nais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004115/2020 - NAJLA MEDEIROS HASAN JABER - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4360022-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003944/2020 - GISELE DOS SANTOS SOUZA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359503-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003923/2020 - RENEE NEIVA SOARES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359281-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 18/02/2020.\r\n\r\nId: 2240593"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Opportunity Serviços em Gerais Eirelli. OBJETO: Prestação de serviços de Copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas nas dependências do Edifício Sede do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR: R$ 616.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00361. GESTORES: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5028343-0 e Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, Analista de Gestão e Trânsito, Identidade Funcional nº 4374761-2, como gestora substituta. FISCAIS: Marcelo Veiga, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 2041405-6, Vanessa da Conceição Freixo, Diretora da Divisão de Administração Geral, Identidade Funcional nº 4400366-8 e Alberto Mussy da Silva Lima, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 05100204-3, como Fiscais e Luiz Carlos Arruda, Assistente III, Identidade Funcional nº 5031534-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/5524/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2020 \r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.03.2020.\r\n\r\nId: 2240599"
                        ],
                        "2240602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 030/2020.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil no imóvel sito à Rua Barão de Barcelos, 8 - Centro - São João da Barra - RJ, com previsão de atendimento de segunda a sexta-feira em horário comercial\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil no imóvel sito à Rua Barão de Barcelos, nº 88, Centro - São João da Barra-RJ, com previsão de atendimento de segunda a sexta-feira em horário comercial. \r\n\r\nId: 2240602"
                        ],
                        "2240569": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 74/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 27.2.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de SAQUAREMA - RJ. OBJETO: Recapeamento e drenagem na RJ-128, Estrada Latino Melo, Localizada no Município de Saquarema. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2240569"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2240339": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nSEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico PERP nº 01/2019, referente ao Processo nº E-04/064/11/2017, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviços de condução de veículos automotores está REVOGADO por razões de interesse público conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2240339"
                            ],
                            "2240545": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS comunica aos interessados do Pregão Eletrônico PERP nº 02/2019, referente ao Processo nº SEI-12/001/005108/2019, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual que o Licitante KGA DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA EIRELI apresentou recurso contra decisão da Pregoeira, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo decido por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, interposto pelo Licitante Recorrente e RATIFICO a decisão da Pregoeira que declarou vencedor do único item do certame o Licitante COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMO DE TÁXI DO MUNICÍPIO RJ (COOPATAXI). \r\n\r\nNeste ato, ADJUDICO o presente certame licitatório para o Licitante COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMO DE TÁXI DO MUNICÍPIO RJ (COOPATAXI) inscrito no CNPJ sob o número 30.921.357/0001-73.\r\n\r\nId: 2240545"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240425": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa P&P TURISMO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 230 e 2020NE00072. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-12/218/0643/2019.\r\n\r\nId: 2240425"
                                ],
                                "2240589": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. CEPERJ e a Empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, acréscimo quantitativo do objeto e supressão do valor contratual, referente a prestação de serviços contínuos de locação de impressoras multifuncionais, com fornecimento de materiais de consumo e manutenção preventiva e corretiva. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/02/2020 a 16/02/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2020. VALOR: R$ 28.908,00 (vinte e oito mil novecentos e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 230 e 2020NE00004. PROCESSO Nº E-01/052/714/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, inciso II, Artigo 58, inciso I e Artigo 65, inciso I, alínea b e seu § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nId: 2240589"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2240724": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES \r\n\r\nINSTITUCIONAIS \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO \r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros definidos no art.10 da referida Lei, para a Reunião Extraordinária do Exercício de 2020, no dia 26 de março de 2020, às 11h00min, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666. A pauta da reunião será:\r\n\r\n1. Aprovação da Resolução nos termos da Concessão de Serviços da CEDAE conforme definido na Reunião do Conselho Deliberativo de 12-02-2020.\r\n\r\n2. Aprovação dos nomes de novos Diretores do IRM\r\n\r\n3. Aprovação da Prorrogação da nomeação provisória dos demais Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole até a próxima reunião\r\n\r\n4. Assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2240724"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2240557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2019 - Termo Contratual nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a cláusula sexta do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, equipamentos de ar condicionado central, selfs, fancoils, vrf (fluxo de gás refrigerante variável) tipo multi split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos e acessórios com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da Secretaria de Estado de Fazenda - LOTES I, II E V.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/50/2017.\r\n\r\nId: 2240557"
                            ],
                            "2240573": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o requerente não foi encontrado em seu domicílio, convoca o contribuinte, abaixo mencionado, para se apresentar a AFR 64.09 - Irajá, localizada na Avenida Erasmo Braga 118, 2º andar, para tomar ciência dos novos feitos referentes à diligência solicitada pela Junta de Revisão Fiscal anexo às fls. 25 a 28 do Processo nº E-04/091/100058/2018, e ainda, aproveita para informar o direito do contribuinte de apresentar aditamento à impugnação no prazo de 30 dias da data da ciência deste edital que se efetivará em 15 dias após a publicação deste, nos termos do Artigo 38, inciso IV do Decreto Estadual nº 2473/79.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.918.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL LUCKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 35.890.946/0001-55\r\n\r\nId: 4384676-9\r\n\r\nId: 2240573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240334": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSra. GEASI BORGES DE ARAUJO. \r\n\r\n(CPF: 399.784.437-20)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2020/004416-8\r\n\r\nSELFTEK LUK REFORMAS E INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 02.286.240/0002-00)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2020/004416-8\r\n\r\nSr. SELMO LUIZ MAIA \r\n\r\n(CPF: 648.784.027-72)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2020/004416-8\r\n\r\nId: 2240334"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2240582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. CNPJ: 58.295.213/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e materiais necessários ao adequado funcionamento do aparelho de hemodinâmica Philips Allura Xper FD 20, contratado pela Inexigibilidade nº 006/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de março de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Cap PM Enf Teresa Cristina Gomes Pereira Ferreira - RG 77.238;\r\n\r\nCap PM Dent Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Med Rodrigo Trajano Sandoval Peixoto - RG 76.559;\r\n\r\nCap PM Med Rafael Augusto Lethier Rangel - RG 89.285.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/109/2017.\r\n\r\nId: 2240582"
                            ],
                            "2240487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 049/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELLI-EPP- CNPJ 06.089.071/0001-99\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Cirurgia Geral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2020\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rodrigo Saboia RG 89.293 - Cap Daniela de Paula RG 89.292 - Cap Victor Boisson RG 89.289\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/37/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2240487"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Companhia Petrolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições a CPTRANS de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 210.168,96 (duzentos e dez mil cento e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 02.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/71/2019.\r\n\r\nId: 2240473"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020. - RELAÇÃO FINAL DOS ALUNOS MATRICULADOS E DESISTENTES APÓS A PRIMEIRA SEMANA DE AULA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos alunos matriculados e desistentes no processo seletivo do I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), após a primeira semana se aula, a saber:\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÁLVARO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n200011\r\n\r\nANA LAURA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n200002\r\n\r\nARTHUR VALADARES GARCIA\r\n\r\n200008\r\n\r\nBEATRICE PEREIRA RICARDO\r\n\r\n200004\r\n\r\nBRENNO HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n200020\r\n\r\nCAIO DIHLMANN PEREIRA\r\n\r\n200031\r\n\r\nGIOVANNI PARDINI DOS SANTOS\r\n\r\n200009\r\n\r\nJAIME VITOR MODESTO DE ALMEIDA\r\n\r\n200006\r\n\r\nJOÃO VICTOR SOARES SALES\r\n\r\n200029\r\n\r\nJOÃO VITOR SIMONELLI DA SILVA\r\n\r\n200030\r\n\r\nJULIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n200010\r\n\r\nKAMILLE DE SOUZA MENDONÇA CARNEIRO\r\n\r\n200023\r\n\r\nKAREN COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n200005\r\n\r\nLETÍCIA PAULA PEREIRA\r\n\r\n200033\r\n\r\nMARIA EDUARDA NASCIMENTO FORDE\r\n\r\n200017\r\n\r\nMATHEUS DA CONCEIÇÃO MELLO\r\n\r\n200034\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n200022\r\n\r\nMATHEUS REIS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n200037\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PINHO DA MOTA\r\n\r\n200028\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA LOPES BRAGA\r\n\r\n200036\r\n\r\nAXEL BRIAN ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n200032\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA DE MATOS\r\n\r\n200019\r\n\r\nGIOVANNA ALCANTARA VIANA\r\n\r\n200001\r\n\r\nJULIA BRASIL DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\n200012\r\n\r\nKAILANNY LIMA CALIXTO\r\n\r\n200024\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA CORTE\r\n\r\n200014\r\n\r\nLUIZA MOREIRA TAVARES\r\n\r\n200013\r\n\r\nMANUELA TORRES DA SILVA\r\n\r\n200007\r\n\r\nMARIA ISABELA CÍCERO SILVEIRA\r\n\r\n200018\r\n\r\nNATHÁLIA ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n200016\r\n\r\nPATRICK TARGINO BRAGA PESSOA\r\n\r\n200027\r\n\r\nPEDRO SOUZA DE VARGAS\r\n\r\n200003\r\n\r\nTHAUANE NUNES SANTOS\r\n\r\n200035\r\n\r\nYAN FABIO PAIVA LONGO\r\n\r\n200015\r\n\r\nCPM/ERJ (NITERÓI) - 1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nALUNOS DESISTENTES\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RIBEIRO ABREU MIRANDA**\r\n\r\n200026\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA*\r\n\r\n200025\r\n\r\nSTHEFANY PAIXÃO MARINS COUTINHO**\r\n\r\n200021\r\n\r\n*Art.67 Edital/2020. / **A pedido.\r\n\r\nII COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPO GRANDE\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nABEL MATTOS CORREIA MAGALHAES\r\n\r\n2017\r\n\r\nAMANDA STOFFER DE MOURA\r\n\r\n2008\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2028\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n2034\r\n\r\nARTHUR ALVES MAIA\r\n\r\n2040\r\n\r\nDAVI DINIZ FERNANDES\r\n\r\n2027\r\n\r\nENZO GENEROSO CAIADO\r\n\r\n2020\r\n\r\nESTHER DE LYRA LUNZ PEREIRA\r\n\r\n2025\r\n\r\nFELIPE BARROS DE SOUSA\r\n\r\n2029\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n2023\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n2012\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DE LIMA\r\n\r\n2031\r\n\r\nGUILHERME CALDAS FERNANDES\r\n\r\n2022\r\n\r\nGUILHERME FRIAS ASSUMPÇÃO PINHEIRO\r\n\r\n2035\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n2030\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2036\r\n\r\nÍSIS SAMARA DA SILVA GLÓRIA\r\n\r\n2004\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n2007\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n2010\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n2014\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n2006\r\n\r\nMARIA CLARA GONÇALVES LOPES\r\n\r\n2037\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES MARQUES\r\n\r\n2024\r\n\r\nMARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2041\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n2016\r\n\r\nMATHEUS TAMBARA FELIX\r\n\r\n2038\r\n\r\nMELISSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2026\r\n\r\nMIGUEL BRANDÃO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2001\r\n\r\nMIKAEL JORGE FERREIRA MONTEZANO\r\n\r\n2033\r\n\r\nNATHALY DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2032\r\n\r\nPEDRO CARDOSO PACHECO MARINHO\r\n\r\n2013\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO AVELINO DA COSTA\r\n\r\n2015\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA KNAUER LINS\r\n\r\n2019\r\n\r\nRHENAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2039\r\n\r\nRODRIGO PONTES LOPES\r\n\r\n2005\r\n\r\nSOPHIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2009\r\n\r\nWILLIAM WAGNER DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2003\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nALUNOS DESISTENTES\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLARA DE HOLLANDA MEDEIROS**\r\n\r\n2021\r\n\r\nLUCAS NADAIS DA SILVA RIBEIRO*\r\n\r\n2002\r\n\r\nMANOELA PEREIRA DA SILVA ROCHA**\r\n\r\n2018\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SANTANA SOUTO**\r\n\r\n2011\r\n\r\n*Art.67 - Edital/2020. / **A pedido.\r\n\r\nId: 2240488"
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                            "2240565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 008/2020 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cortina de vinil para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 008/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/291/2017\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.310,38 (quarenta e oito mil trezentos e dez reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nId: 2240565"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00h às 17:00h, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGAS E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n44,50\r\n\r\nId: 2240568"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Rei dos Blindados Locadora de Veículos Ltda - CNPJ: 11.221.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 032/2017, relativo ao acréscimo de 10 (dez) veículos blindados do tipo sedan, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo e seguintes do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 811.792,26 (oitocentos e onze mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/83/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2240399"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E POTENCIAL EVOCADO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/03/2019, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/03/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/83/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2240396"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "Atos": {
                                "2240490": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00214. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IDEXX BRASIL LABORATÓTIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FRASCO COLETOR). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 14/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.050,00. Ata de Registro de Preços n°046/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0831/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00216. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MORFINA SULFATO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 965,20. Ata de Registro de Preços n°006/2020-C. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0225/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00213. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TIGECILINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 3.748,27. Ata de Registro de Preços n°066/2019-B. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0229/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00215. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MERCAPTOETANO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 3.027,50. Ata de Registro de Preços n°066/2019-A. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/0229/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00212. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO ZOLEDRONICO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 13/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 5.302,92. FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n°066/2019-E. PROCESSO Nº E-08/007/0229/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00187. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÉDICO HOSPITALAR (VÁLVULAS BIOLÓGICAS). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 14/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 22.800,00. Ata de Registro de Preços n°064/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/100.745/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00186. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RITUXIMARE E TRIOXIDO DE ARSENIO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 05/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 31.698,60. Ata de Registro de Preços n°066/2019-D. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/229/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00181. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOLSA DE COLETA DE AMOSTRA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 06/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 4.700,00. FUNDAMENTO: Ata de Registro de Preços n°038/2019. PROCESSO Nº E-08/007/0339/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00179. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ACCORDO FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BORTEZOMIB). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 05/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 22.000,00. Ata de Registro de Preços n°019/2019-B. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1453/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2020NE00180. PARTES: Fundação Saú de do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVAS DE PROCEDIMENTO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 05/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 52.976,91. Ata de Registro de Preços n°022/2019-B. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/100.985/2018. \r\n\r\nId: 2240490"
                                ],
                                "2240605": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2020. Dispensa de Licitação nº PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TEKNO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, dos equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestação e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, LOTE IV (IETAP, CPRJ e HEAN), em caráter emergencial. VIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.604.876,17 (um milhão, seiscentos e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI 08/007/4151/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2020. Dispensa de Licitação nº. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, dos equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestação e grupo gerador nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde do Estado do Rio de LOTE I (HEMORIO; IEDE e LACEN), LOTE II (IECAC, AMBULATÓRIO e FS (SEDE) e LOTE III (HECC e HESM), em caráter emergencial. VIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR TOTAL: R$ 4.432.093,52 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), FUNDAMENTO: Processo nº SEI 08/007/4151/2019: DATA DA ASSINATURA: 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2240605"
                                ],
                                "2240584": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000719/2020. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO para a realização de testes por Biologia Molecular, para atender as necessidades do LACEN.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 10/03/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e leonardo.lanes@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e leonardo.lanes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2240584"
                                ],
                                "2240492": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 81/2019, referente ao Processo nº E-08/007/100988/2018, cujo objeto é a aquisição de insumos (ácido condicionador, bicarbonato profilaxia dentária, cartela de raio x, curativo intracanal-hidróxido de cálcio pa, eugenol, óxido de zinco, filme raio x periapical, agulha carpule curta, agulha gengival curta, agulha gengival longa, fio de sutura seda nº 3) está ANULADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão do Diretora Administrativa Financeira, com data de 10 de fevereiro de 2020 contida nos autos do processo administrativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.02.2020.\r\n\r\nId: 2240492"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2240468": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 08, s/nº, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33090157, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4979/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2ºSemestre, Turma NEJA-IV02: Alice Alcântara Soares, Matrícula 200916170009751; Ana Gabriela Santos Pinto, Matrícula 200916170026176; Andressa Claudia Ferreira da Cunha, Matrícula 201129610256881; Bruno dos Passos da Silva, Matrícula 200914710062499; Caio Luis Lemos Couto, Matrícula 201632020039858; Cristiane Gonçalves da Silva, Matrícula 201529510443608; Flávia da Silva Cruz, Matrícula 201329510354310; Ingrid Roberta Casanova Pereira Antunes, Matrícula 201814710416206; Ismael da Soledade Santos, Matrícula 201814710415821; Jhenifer Nascimento dos Santos, Matrícula 201129510228647; Lívia Passos Silvestre, Matrícula 201014710258804; Luan Araújo Gomes, Matrícula 201129510211167; Lucas Costa Cavalcante, Matrícula 201001380166020; Luciana Baptista dos Santos, Matrícula 201814710400040; Luis Otávio de Andrade Pereira, Matrícula 201029510187707; Luiz Fernando Alves Fernandes, Matrícula 200914710083577; Marllon Porto Santos, Matrícula 201914710437609; Mateus de Moura Madeira do Nascimento, Matrícula 201014710270010; Natália Alves Felix de Sena, Matrícula 201099990033572; Pâmella Reis Dutra, Matrícula 201714710388869;Tatiana Elias Felix, Matrícula 201614710369590; Thyago Costa Gomes, Matrícula 201114710286901; Vanielle Carolayne Vaz Baima, Matrícula 201814710399522; Yuri Correia Cordeiro, Matrícula 201099990036097; Secretário Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Roseli da Cunha Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I, Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, sito na Rua Moreira Façanha, s/nº, Rocha, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.826/2008, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Kaio Pereira Lima, Matrícula 200930200076708. ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, NEJA-IV01 Aline de Souza Peixoto, Matrícula 201230200431339; Denise Ferreira da Silva , Matrícula 200930200126829; Douglas de Oliveira Jardim, Matrícula 201629800541552; Edcleide Silva Nunes, Matrícula 201530200533191; Elidan Dias Carvalho, Matrícula 201130200384938; Emerson da Silva Nogueira dos Santos, Matrícula 201429970646010; Georgete Agostinho da Silva, Matrícula 201830200660808; Ingrid Helena dos Santos de Moura, Matrícula 201099990244833; Jefferson Iporte Oliveira, Matrícula 201030200294210; Leandro Velasco da Silva, Matrícula 201830200650179; Leonardo do Nascimento Gomes, Matrícula 201710840527882; Lucas da Silveira Barta, Matrícula 201730200612351; Marco Antonio Penã Gomes, Matrícula 201830200629994; Marcos Vinicius da Silva Santana Junior, Matrícula 201230200405257; Rafaela dos Santos Soares, Matrícula 201099990236732; Raíssa Daltio Neves, Matrícula 201830200639604; Rennan Pereira Medina, Matrícula 201099990190827; Thamires de Oliveira Ramos Gomes, Matrícula 201030200142792; Wilian Ferreira Siqueira, Matrícula 201930200687818; Wallace Carvalho da Silva, Matrícula 201130200357450.Turma NEJA-IV-02: Bianca da Silva , Matrícula 201130200359666; Denil Lucas Moreira Sedano, Matrícula 201112540386556; Elenilso de Oliveira Nunes, matrícula 201530200550280; Gabriel Garcia Pereira, Matrícula 201339200473658; Hygorr Carvalho dos Santos Nascimento, Matrícula 200930200059102; Jenifer Teixeira de Souza, Matrícula 201530200534161; João Gabriel Cruz Ferreira, Matrícula 200930150024530; João Victor de Souza Motta, Matrícula 201030200143251; Lucas dos Santos Andrade, Matrícula 201830200635710; Luciana Arantes Mendonça Pedro, Matrícula 201830200660646; Lucia Helena da Silva Carvalho, Matrícula 201230200442969; Matheus Medeiros da Costa, Matrícula 201830200655057; Mylena Barreto dos Santos, Matrícula 201830200652112; Paula Cristina da Conceição Rodrigues dos Santos Sena, Matrícula 201930200675569; Ronaldo Gama de Carvalho, Matrícula 201830200641420; Rubia Rodrigues Guimarães, Matrícula 201230200414248; Sâmela Glicia da Silva Lima, Matrícula 200930200095508; Sarah Cristina Araújo Ferreira, Matrícula 201016160312743; Thais Alves dos Santos Silva Collem, Matrícula 201930200704331.Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID4333673-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, sito na Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33096970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3476/2007, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carolina Martins Pereira, Matrícula 200916160146543; Ana Luiza Cruz Almeida, Matrícula 201216160415685; Ariana Conceição Vieira, Matrícula 201215840199531; Brenda de Oliveira Pacheco Rosa de Souza, Matrícula 201816160657210; Brendo Ramos Correa, Matrícula 201401470388419; Lucas Amaral Ferraz Lemos, Matrícula 201816160644569; Rafaella da Silva Rodrigues, Matrícula 201816160671371; René Marcelino Calú, Matrícula 201230210402439; Thálita da Conceição Oliveira, Matrícula 200929970793564; Thayane Rodrigues Pereira, Matrícula 201232240252148, Turma NEJA-IV02: Andressa Souza dos Santos, Matrícula 201816160641111; Bismarck André Silva, Matrícula 201329560390343; Bruna dos Santos Vieira, Matrícula 201231960368731; Carla Patricia Pais, Matrícula 201716160632823; Edmilson Pereira da Silva, Matrícula 201616160570058; Estefano Firmino da Silva, Matrícula 201716160608604; Evelyn Antunes dos Santos, Matrícula 201229970539804; Heverton Dário Marinho Costa, Matrícula 200929560225973; Iago Iuri Oliveira da Silva, Matrícula 200929840071224; Ingrid Cristina de Abreu Ferreira Barbosa, Matrícula 201315790323672; José Roberto Pereira da Silva, Matrícula 201616160593775; Jurema de Souza Cabral, Matrícula 201816160640301; Monique Baptista da Silva, Matrícula 201416160489410; Nadja de Lima Sousa, Matrícula 201516160544591; Nádja Rayssa Medeiros dos Santos, Matrícula 201632230476200; Patricia Ribeiro Pereira, Matrícula 200929840025460; Paulo Henrique Sodré Martins, Matrícula 200916160130388; Renata Pereira Sodré, Matrícula 201329530305089; Taise da Silva Bento, Matrícula 201816160663431; Tiago Mendonça Santos, Matrícula 201615900353110; Vânia Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 200916160013829; Vinicius de Souza da Silva, Matrícula 201016160138298, Turma NEJA-IV03: Adriano Martins Sant'Ana, Matrícula 201816160638674; Ana Lúcia Tabela Queiroz de Carvalho Machado, Matrícula 201816160647231; Ariane Ferreira de Oliveira, Matrícula 200916160152780; Aryana Pereira Aguiar, Matrícula 201015840157917; Camily Nascimento de Castro, Matrícula 201016160155461; Danieli Oliveira Lima, Matrícula 201616160571291; David da Silva Estacio, Matrícula 201816160661226; Fabrício Pereira Feitoza, Matrícula 201316160441496; Flávio Pereira Feitoza, Matrícula 201529840297869; Gabriel Affonso da Silva, Matrícula 200929600003305; Giselly Rodrigues de Araujo, Matrícula 200929890020640; Jhulli da Conceição Gomes, Matrícula 200929540039279; João Carlos da Cunha Fernandes, Matrícula 200929840052009; Lucas Patricio da Silva, Matrícula 201519340463444; Michele Steffany de Lima Gonzaga, Matrícula 201129960122051; Paola da Silva Azeredo, Matrícula 201316160459433; Paulo Eduardo da Costa Santos, Matrícula 201816160639310; Samuel Barbosa Silva, Matrícula 201916160699432; Samuel Gomes Nobre, Matrícula 201029840129336; Shaiane Jesus Maia, Matrícula 200916160118256; Thainá Chumaca Correa Goncalves, Matrícula 201132300222324; Thais Alves Palhares, Matrícula 201016160332930; Thiago Warlen Santos, Matrícula 201029820149552; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2018: Bruna D'arc de Souza Santos, Matrícula 200929600027590; Turma de Origem NEJA-IV02/1º SEMESTRE/2019: William Bernardo Costa, Matrícula 201216160431613. Secretária Escolar: Vânia Lúcia da Silva Fonseca, designada no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Kézia Soares de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID: 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID: 4335483-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019, Turma: NEJA - IV 01/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela da Silva Almeida, Matrícula 201229860219694\r\n\r\nLeia-se: Gabriela da Silva de Almeida, Matrícula 201229860219694\r\n\r\nId: 2240468"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 302-CHARLES DICKENS, sito a Rua Doce Angra/Doce Bruma s/nº, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33098077, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4843/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º semestre: Turma NEJA IV-01:Vinícius Jeronimo Torres, Matrícula 200969150191601- 2º semestre: Turma NEJA IV-01: Adriana Rodrigues Vieira Lucindo, Matrícula 201419200445171, Alex Pontes Rodrigues, Matrícula 201419200411860, Amanda Gomes Freitas, Matrícula 201819200592542, Anna Carolina Carvalho de Sousa, Matrícula 201009030132531, Antonio Alecindo Moreira da Silva, Matrícula 201819200623601, Aquiles Wilson Freitas Araújo, Matrícula 201819200612594, Arlene Pires Magalhães, Matrícula 201819200601398, Claudionéia Dias Carneiro, Matrícula 201919200670418, Clayton Antônio Glória Júnior, Matrícula 201119200197908, Daniel Dutra de Almeida, 201819200612918, Flavio da Silva Miller, Matrícula 201819200603510, Floreci Generoza de Souza, Matrícula 201819200633249, Florisvaldo Carvalho Cruz, Matrícula 201819200624339, Iolanda de Jesus Sá, Matrícula 200919200233667, João Batista Ribeiro Moroti, Matrícula 201819200613728, Jose Joaquim de Oliveira Freitas, Matrícula 201819200610036, Laíza de Carvalho Corrêa, Matrícula 201819200597773, Matheus Cândido Barcelos dos Santos, Matrícula 201919200671570, Milena Lima da Silva, Matrícula 201319200362410, Rafael William Silvestre Martins, Matrícula 201819200607086, Rosemar Costa da Conceição, Matrícula 201819200616905, Tatiana Soares Ozório, Matrícula 201819200611865. Secretária Escolar: Solange Paranhos Borges, designada no DOERJ de 06/11/97,Página 18/19, 3ª/1ª coluna. Diretora: Eliana da Costa Sousa, designada no DOERJ de 16/03/2017, pág.12, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID 0418888-2. \r\n\r\nId: 2240406"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, sito na Avenida Dom Pedro II, nº 753, Centro, Município de Porto Real, Censo Escolar 33032130, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução n° 2808 de 31/03/2005, no 1º Semestre do ANO LETIVO DE 2008: Turma JÁ 3002: Angela de Bortoli Vieira, Matrícula 200830023. 2º Semestre do ANO LETIVO DE 2018: Turma NEJA IV 01: Marllon Assis Diniz, Matrícula 201702710298696. 2º Semestre do ANO LETIVO DE 2019: Turma NEJA IV: Bruno de Moura Cardoso, Matrícula 201602710276130; Caio Miguel Silva, 201702710279209; Caique Rodrigues Benedito, 201802710323360; Emanuelle Barros Costa, 201602710267654; Emerson Ferreira da Silva, 201802710318448; Fernanda Hellen Maia Dantas, 200913330049336; Gabriela Graziele Inácio, 201802710316151; Gustavo Augusto da Silva Freitas Ribeiro, 201502710242698; Izamaura Izabel de Souza Inácio, 201613440219283; Luís Augusto da Silva, 201702710286760; Matias Graciani Moreira, 201502710251417; Raissa Glória da Silva Rocha, 201902710335349; Robson da Silva Santos, 201902710343872. Secretário Escolar: Carlos Reis da Silva, designado no DOERJ de 09/04/2012, página 20, 2ª coluna; Diretor: Ruy Conceição Santos, designado no DOERJ de 16/10/2013, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetores Escolares: Regiane Gabriel Alves, ID. 4324127-1 e Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID. 4324123-9.\r\n\r\nId: 2240494"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, sito na Estrada do Mato Alto, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC87/2008, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, NEJA-IV01: Andréa Torres Marques Lapa, Matrícula 201813870326320; Bruna Regina Cruz Santiago, Matrícula 201813870314233; Claudia Helena Cordeiro da Silva Freitas, Matrícula 201117250175121; Elb da Costa Junior, Matrícula 201118680175913; Gabriela Alves Barcellos dos Santos, Matrícula 201813870310831; Gleiciane de Souza Lima, Matrícula 201813870322171; Ilson Porto Aquino, Matrícula 201813870315477; Jackson Oliveira da Silva, Matrícula 201813870316600; Jhenifer Rodrigues de Jesus, Matrícula 201569411193874; Lucas de Oliveira Roxo 201813870319626; Maria Danielle Meneses Rodrigues, Matrícula 201813870316368; Rômulo Teixeira Pinheiro, Matrícula 201658180974931; Thayanne Barreto de Oliveira, Matrícula 201314030638390; Veronice Vitorino Duarte, Matrícula 201813870325610; NEJA-IV02: Eliana Rosa Teixeira, Matrícula 201913870343061; Isabela Ferreira dos Santos, Matrícula 201913870342251; Jamisson Santos Lima, Matrícula 201569390637876; Luará de Souza Silva Azevedo, Matrícula 201813970532925; Michelle Duran de Moura, Matrícula 2018138703089934; Pâmela de Carvalho Araujo, Matrícula 201518680381310; Rafael de Jesus Marques, Matrícula 200918680067105; Rafael Pereira de Carvalho Cardoso, Matrícula 201518680354082; Rafaela da Silva Soares, Matrícula 201769170711026; Rayssa Grazielle Anchieta da Silva, Matrícula 201118680193733; Richard Monsores Ramos, Matrícula 201614070464694; Vitor de Souza Vianna, Matrícula 201813870317410; Yago Robson Teodoro, Matrícula 201018740153361; NEJA-IV03: Debora de Souza Guimarães, Matrícula 201614060857464; Luiz Carlos da Conceição Junior, Matrícula 201913870339895; Luiz Gonzaga da Silva Junior, Matrícula 201469410949804; Marlene Antunes, Matrícula 201813870320551; Monique Eduarda Moreira Diniz, Matrícula 201018190136613; Salete Maciel Alves da Cruz, Matrícula 201713870304118; Sandra Silva de Oliveira, Matrícula 201013870149118. Secretaria Escolar Itinerante, Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/02/2020.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, sito na Rua Rodrigues de Abreu, nº 10, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100675, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução C. C. nº 94/2008, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre de Sales Figueira, Matrícula: 201617960666110; Amara Silvania Sobral Vilela, Matrícula: 201813970544699; Ana Karla Fortunato da Silva, Matrícula: 200969410014860; Antonio Carlos Pereira dos Santos, Matrícula: 201813970537560; Carla Gianie Soares Pereira, Matrícula: 201813970536084; Dayane Chaves da Silveira, Matrícula: 201317960395055; Erick Alves da Silva, Matrícula: 201613970494443; Gelson Almeida dos Santos, Matrícula: 201913970555514; Jacky St Fleur, Matrícula: 201813970544010; Jaqueline de Jesus, Matrícula: 201913970559854; José dos Santos Magalhães, Matrícula: 201813970544184; Julia Santana Barbosa Moenes, Matrícula: 201813970531791; Larissa Cassiano Lopes, Matrícula: 201518680373461; Maria Betania Evangelista Fernandes, Matrícula: 201813970544427; Maria Cleonice Magalhães Barbosa, Matrícula 201817960907521; Marini do Nascimento Gonçalves, Matrícula: 201813970545410; Mateus Alves Pinto da Costa, Matrícula: 201813970532259; Maurício Luiz Ribeiro Ramos, Matrícula: 201628710754613; Renata dos Santos Costa Alves, Matrícula: 201813970529622; Rosângela da Costa Pinheiro Alves, Matrícula: 201813970534030; Sandreane Santos Alves Soares, Matrícula: 201813970529541; Thaís de Oliveira Fernandes, Matrícula: 201813970547361; Thaua Melo da Silva, Matrícula: 201669411331410; Thiago Ferreira Benicio, Matrícula: 201813970536246; Vagner Ernani de Mattos Rubens Lima, Matrícula: 201813970530396; Turma NEJA-IV02: Antonia Elizabete de Sousa Veras, Matrícula: 201813970538532; Augusto Alves José, Matrícula: 201813970539776; Cleidson José dos Santos, Matrícula: 201813970537803; Davi Paiva dos Santos, Matrícula: 200934430079337; Emerson Silva de Oliveira, Matrícula: 201458180752410; Emilly de Araujo Nogueira Santa Rosa, Matrícula: 201518740753948; Gleice Kelli de Jesus Pinto de Souza, Matrícula: 201813970543021; Jenifer da Silva Alves de Jesus, Matrícula: 201669411286010; Johnny da Silva Gomes, Matrícula: 201813970542211; Kelly Cristina Pinto Faustino, Matrícula: 201813970534111; Lucia de Lima Martins, Matrícula: 201813970529118; Luciene Carneiro da Silva Reis, Matrícula: 201569411232950; Maxuel Ribeiro Evangelista, Matrícula: 201613970511208; Natália Aparecida Ramos, Matrícula: 201813970539342; Rayane Araujo Lima, Matrícula: 201569180332424; Rosangela de Carvalho Grizoni, Matrícula: 201813970544346; Simone Rodrigo de Lima Oliveira, Matrícula: 201813970531953; Tatiana Gomes Baptista dos Santos, Matrícula: 201913970555001; Vinícius Mendonça da Silva, Matrícula: 201813970542726; Turma NEJA-IV03: Edileuza Gomes da Silva, Matrícula: 201013600008201; Felipe Farias Paiva, Matrícula: 201758181070463; Francisca Aletricia Ferreira Souza de Lima, Matrícula: 201801780285451; Gabriel da Silva Conceição, Matrícula: 20131796034058; Iasmim dos Santos Nunes, Matrícula: 201518680348610; Jonathan Moraes da Silva Bittencourt, Matrícula: 201369180269347; Leilane Feldens Ayres, Matrícula: 200969180191375; Lucas Alves de Azevedo, Matrícula: 201813970534898; Marcos Vinicius de Oliveira Teixeira, Matrícula: 201813970539695; Maria Graciane Brust de Jesus, Matrícula: 201813970528308; Miguel Bezerra da Silva, Matrícula: 201813970541088; Simeonne da Silva Souza, Matrícula: 201913970559501; Thays Ramos Dutra da Conceição Limitti, Matrícula: 201813970539261; Thiago Henrique Ferrante Dias, Matrícula: 201728810672054; Yury Matheus Monteiro Guimarães, Matrícula: 201769180385911. Secretaria Escolar Itinerante, Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Diretor Adjunto: Alcenir Thiago da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2240558"
                            ]
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "2240376": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE INTERAÇÃO, TECNOLOGIAS E PROTOTIPAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4631/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Sérgio Coelho de Oliveira\r\n\r\n9,94\r\n\r\n9,61\r\n\r\n9,61\r\n\r\n9,72\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Zöhrer Rodrigues da Costa\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,97\r\n\r\n8,93\r\n\r\n8,74\r\n\r\nId: 2240376"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL: HISTÓRIA DO DESIGN, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4632/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Guilherme Mace Altmayer\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nGianna Gobbo Larocca\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,32\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristina Lopes Cavallo\r\n\r\n8,24\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,41\r\n\r\n8,35\r\n\r\n4º\r\n\r\nFelipe Kaizer Santos\r\n\r\n8,03\r\n\r\n8,03\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,09\r\n\r\nId: 2240377"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Tecnologias da Informação e Educação em Saúde, Área de Epidemiologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5773/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Augusto Moreira de Sousa\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n8,63\r\n\r\n2\r\n\r\nJeane Glaucia Tomazelli\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3\r\n\r\nTainah de Paula Lima\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n4\r\n\r\nThaiza Dutra Gomes de Carvalho\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\nId: 2240378"
                                ],
                                "2240371": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/03/2020, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada fornecimento de sistema de expansão indireta de ar condicionado (tipo CHILLER - ca pacidade 150 TR.). Proc. UERJ nº E-26/007/ 8736 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2240371"
                                ],
                                "2240607": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em Química Analítica)\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti (exoneração publicada no D.O. de 26/04/2016)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em Química Analítica)\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti (exoneração publicada no D.O. de 26/04/2016)\r\n\r\nId: 2240607"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2239791": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2020). PROCESSOS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: 9884-52.2018.8.19.0023, 9897-51.2018.8.19.0023, 9869-83.2018.8.19.0023 e 9859-39.2018.8.19.0023, 1ª Vara Cível de Itaboraí/RJ - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado em 18/02/2020. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, como COMPROMITENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01, como COMPROMISSÁRIA; o ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, COMPROMITENTE em relação à PETROBRAS e COMPROMISSÁRIO em relação ao MPRJ; e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COMPROMITENTE em relação à PETROBRAS e COMPROMISSÁRIO em relação ao MPRJ. OBJETO: pelo TAC, as partes acordam sobre a integralidade dos pedidos remanescentes (que não foram incluídos no TAC celebrado na ACP nº 0009919-12.2018.819.0023) feitos nas ACPs de números 0009884-52.2018.8.19.0023 (Emissário Terrestre e Submarino), 0009897-51.2018.8.19.0023 (Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ), 0009869-83.2018.8.19.0023 (UPGN) e 0009859-39.2018.8.19.0023 (Linhas de Transmissão 345kV), havendo o ajustamento de conduta relativo às obrigações que a Compromissária Petrobras não cumpriu ainda ou são, por meio do presente TAC, alteradas. O TAC visa pôr fim integral às citadas ACPs, após homologação por sentença judicial no bojo dos processos que tramitam perante o Juízo Estadual da Comarca de Itaboraí, fazendo coisa julgada material. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TAC: R$ 49.547.956,62, sendo que desse valor R$ 48.547.956,62 são obrigações de pagar e o restante são obrigações de fazer. VIGÊNCIA: até 30/12/2021, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes. ASSINAM: Tiago Gonçalves Veras Gomes pelo MPRJ, Altineu Côrtes Freitas Coutinho pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, Carlos Henrique Netto Vaz pela Presidência do INEA e Alessandro de Castro Melo e Daniele Lomba Zaneti Puelker pela PETROBRAS. A íntegra do TAC original assinado pode ser acessada pelo link http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/83203. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-07/026/004632/2019.\r\n\r\nId: 2239791"
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                                "2240587": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01088505, PROCESSO Nº E-07/200.820/1995.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Helio Norat Guimarães, CNPJ/CPF Nº 197.140.177-34, ENDEREÇO: Rua Ário Menezes - Agriões - Teresópolis- RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01088505, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2240587"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2240436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Entrega de Chaves. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, e a PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. OBJETO: Firma a futura entrega das chaves, a contar do dia 02 de janeiro de 2020, do imóvel localizado na Rua Dias da Cruz, nº 170 - Méier, antecipando assim a validade do Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Firmado em 11 de novembro de 2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8/77. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2019. PROCESSO Nº E-18/480/2009.\r\n\r\nId: 2240436"
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                            "2240369": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, e conforme parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo, abaixo indicado, torna público o indeferimento do recurso referente à inscrição e certificação do projeto cultural em caráter excepcional, como estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/306/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Carnaval Sebastiana 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Independente de Blocos do Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nId: 2240369"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de implantação de Projeto de Acessibilidade no Centro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-17/000.992/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.02.2020. \r\n\r\nId: 2240592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2240412": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP/CEJUR, nos termos da Resolução PGE nº 4.497, de 15.01.2020, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 12º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2020-RES-12/02186\r\n\r\nACACIO SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03051\r\n\r\nACACIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03246\r\n\r\nADA JESSICA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00332\r\n\r\nADRAILDO FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/01294\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/00691\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\n2020-RES-12/00536\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02653\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03835\r\n\r\nADRIANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00675\r\n\r\nADRIANA LIMA BRASIL\r\n\r\n2020-RES-12/03186\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00663\r\n\r\nADRIANE CARDOZO TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/01765\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01649\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00255\r\n\r\nADRYELLE CAROLINA DE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/03421\r\n\r\nAGATHA GUERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00794\r\n\r\nAGATHA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01703\r\n\r\nAGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02648\r\n\r\nAGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01333\r\n\r\nAIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01798\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n2020-RES-12/03522\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\n2020-RES-12/01878\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02973\r\n\r\nALAN BECKER DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/00861\r\n\r\nALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/01946\r\n\r\nALANA CARNEIRO CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/00282\r\n\r\nALANA MARINS ALONSO\r\n\r\n2020-RES-12/01999\r\n\r\nALANA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00481\r\n\r\nALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01559\r\n\r\nALCILEIA MARTINS BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01504\r\n\r\nALEC GAIA DUARTE MORENO\r\n\r\n2020-RES-12/01014\r\n\r\nALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2020-RES-12/02197\r\n\r\nALESSANDRA ANASTACIA DE OLIVEIRA VILANOVA\r\n\r\n2020-RES-12/04001\r\n\r\nALESSANDRA BARCELOS MONDAINI\r\n\r\n2020-RES-12/02482\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/02532\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03534\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\n2020-RES-12/02288\r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA MARTINEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01505\r\n\r\nALESSANDRA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02570\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DE PESSOA\r\n\r\n2020-RES-12/00892\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA LUZ RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00572\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/01394\r\n\r\nALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01872\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS ESPINELLI\r\n\r\n2020-RES-12/02479\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01801\r\n\r\nALESSANDRO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01240\r\n\r\nALEX DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01782\r\n\r\nALEX DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00323\r\n\r\nALEXANDER HELENO BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/02196\r\n\r\nALEXANDER PAIXAO DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/01645\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA JOINHAS\r\n\r\n2020-RES-12/04017\r\n\r\nALEXANDRE ADAO TEODORO\r\n\r\n2020-RES-12/03419\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTIN MAVROPOULOS\r\n\r\n2020-RES-12/00592\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00966\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/02550\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/00547\r\n\r\nALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/02572\r\n\r\nALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ\r\n\r\n2020-RES-12/01945\r\n\r\nALEXANDRE PISSINI LASTRES\r\n\r\n2020-RES-12/00552\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00396\r\n\r\nALEXSANDRA SILVA AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/01740\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01633\r\n\r\nALICE ALCANTARA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/02944\r\n\r\nALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02058\r\n\r\nALICE CORNELIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01997\r\n\r\nALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n2020-RES-12/02835\r\n\r\nALICE FERREIRA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02893\r\n\r\nALICE LENZI FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/01515\r\n\r\nALICE MARIA DE AZEVEDO GONCALVES SILVANO DA MOTA\r\n\r\n2020-RES-12/03826\r\n\r\nALICE RIBEIRO CECCHETTI MAFFUCCI\r\n\r\n2020-RES-12/01142\r\n\r\nALICE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00762\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/00169\r\n\r\nALICE TARDIN VILLELA ROBADEY\r\n\r\n2020-RES-12/02023\r\n\r\nALINE BOECHAT SARAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/00703\r\n\r\nALINE CRISTINE SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/01450\r\n\r\nALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/02385\r\n\r\nALINE DE AVILA CORREA SOUTO\r\n\r\n2020-RES-12/03109\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01331\r\n\r\nALINE FARES DA COSTA SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01848\r\n\r\nALINE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01266\r\n\r\nALINE GOMES GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/01149\r\n\r\nALINE GONCALVES LESSA\r\n\r\n2020-RES-12/03080\r\n\r\nALINE MOREIRA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02739\r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01966\r\n\r\nALINE PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/04013\r\n\r\nALINE SANTOS COLLARES\r\n\r\n2020-RES-12/01731\r\n\r\nALINE SOARES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01937\r\n\r\nALINE VALE BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/00785\r\n\r\nALINE VIANA GUERRA\r\n\r\n2020-RES-12/03731\r\n\r\nALINELITA MIGUEL DURAES PEREIRA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02625\r\n\r\nALLAN COSTA COUTO\r\n\r\n2020-RES-12/00599\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/02489\r\n\r\nALLINY OLIVEIRA ENDLICH\r\n\r\n2020-RES-12/02428\r\n\r\nALONSO CARDOSO BARCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00812\r\n\r\nALOYSIO DE ALCANTARA SIMOES\r\n\r\n2020-RES-12/01950\r\n\r\nALVARO MAURICIO DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\n2020-RES-12/00734\r\n\r\nALZIRA SATIKO OKUJI DOS REIS\r\n\r\n2020-RES-12/02500\r\n\r\nAMANA IQUIENE DA CUNHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02120\r\n\r\nAMANDA BARBOSA DE MIRANDA IBIAPINA\r\n\r\n2020-RES-12/03997\r\n\r\nAMANDA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00125\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2020-RES-12/03847\r\n\r\nAMANDA CABRAL DANIEL VICENTE\r\n\r\n2020-RES-12/00657\r\n\r\nAMANDA CALDEIRA FREITAS GIORELLI\r\n\r\n2020-RES-12/02823\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\n2020-RES-12/03118\r\n\r\nAMANDA CATALDO DE SOUZA TILIO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00825\r\n\r\nAMANDA CERQUEIRA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01573\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PASSOS ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00285\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FIORE CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/01034\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MACHADO DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/03464\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01654\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02785\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02794\r\n\r\nAMANDA DUARTE MILLAN AVILA\r\n\r\n2020-RES-12/03277\r\n\r\nAMANDA FARIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01130\r\n\r\nAMANDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01228\r\n\r\nAMANDA GIBSON SILVA PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/03399\r\n\r\nAMANDA GOMES DE REZENDE QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/03075\r\n\r\nAMANDA GUEDES DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00195\r\n\r\nAMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01558\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00309\r\n\r\nAMANDA MACEDO GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02664\r\n\r\nAMANDA MENDONCA DE MELO LESQUEVES\r\n\r\n2020-RES-12/01311\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00177\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\n2020-RES-12/01428\r\n\r\nAMANDA SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00717\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/02150\r\n\r\nAMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00241\r\n\r\nAMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/02924\r\n\r\nAMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/02927\r\n\r\nAMANDA VIRCILLO FREDERICO ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01392\r\n\r\nAMANDA WINNY DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02915\r\n\r\nAMANDA ZAHIE ROSTUM DAVID\r\n\r\n2020-RES-12/03039\r\n\r\nANA ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00209\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/02349\r\n\r\nANA BEATRIZ CUSTODIO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00218\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00704\r\n\r\nANA BEATRIZ FARIAS AMANCIO SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00224\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02184\r\n\r\nANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2020-RES-12/03624\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03976\r\n\r\nANA CAROLINA AURELIANO PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03578\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/01038\r\n\r\nANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\n2020-RES-12/03868\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPOS DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03205\r\n\r\nANA CAROLINA DE ABREU GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00495\r\n\r\nANA CAROLINA FONSECA BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/01523\r\n\r\nANA CAROLINA GRACA FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/03736\r\n\r\nANA CAROLINA JORDAO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02488\r\n\r\nANA CAROLINA LARANJEIRA DE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00411\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03917\r\n\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZAO\r\n\r\n2020-RES-12/02670\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/02821\r\n\r\nANA CAROLINA NOGUEIRA BEIRAO\r\n\r\n2020-RES-12/01519\r\n\r\nANA CAROLINA PINTO CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/03226\r\n\r\nANA CAROLINA SAVASTANO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00229\r\n\r\nANA CAROLINA SIMAO FERNANDES DE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/02748\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2020-RES-12/03811\r\n\r\nANA CAROLINE BISPO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03455\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/03296\r\n\r\nANA CAROLINE NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01603\r\n\r\nANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00122\r\n\r\nANA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00729\r\n\r\nANA CLARA BARROS ESPOZEL\r\n\r\n2020-RES-12/03485\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/01982\r\n\r\nANA CLARA CABRAL DE MELLO AMIL\r\n\r\n2020-RES-12/03880\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA CELESTINO FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/02638\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS LIMA PEIXOTO\r\n\r\n2020-RES-12/01122\r\n\r\nANA CLARA GONCALVES FLAUZINO\r\n\r\n2020-RES-12/00783\r\n\r\nANA CLARA PINTO BARTHOLO\r\n\r\n2020-RES-12/04034\r\n\r\nANA CLARA TORRES GOMES INACIO\r\n\r\n2020-RES-12/00679\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/03790\r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES PEIXOTO BRASILIENSE\r\n\r\n2020-RES-12/00394\r\n\r\nANA CLAUDIA POIARES FULGENCIO\r\n\r\n2020-RES-12/00185\r\n\r\nANA ELISA LEAO SILVA NERIS\r\n\r\n2020-RES-12/00719\r\n\r\nANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/03000\r\n\r\nANA FLAVIA COSTA ECCARD\r\n\r\n2020-RES-12/03519\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03610\r\n\r\nANA GABRIELA CORREA VIZEU TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01715\r\n\r\nANA JULIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01010\r\n\r\nANA KARENINA VIANA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/02589\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2020-RES-12/00611\r\n\r\nANA LUISA BASTOS RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00593\r\n\r\nANA LUISA CARMO DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/01248\r\n\r\nANA LUISA FERNANDES FANGUEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03282\r\n\r\nANA LUISA MENDES E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02982\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02772\r\n\r\nANA LUIZA DE MORAES GONCALVES CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/00484\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES TOTOLA E GRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/00851\r\n\r\nANA LUIZA LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00551\r\n\r\nANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2020-RES-12/02497\r\n\r\nANA LUIZA NANCI SOARES DE LEAL\r\n\r\n2020-RES-12/02861\r\n\r\nANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01838\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2020-RES-12/01793\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00347\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03031\r\n\r\nANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03561\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/01181\r\n\r\nANA PAULA MARTINS MEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02949\r\n\r\nANA PAULA PERAZOLI\r\n\r\n2020-RES-12/00587\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03840\r\n\r\nANA REGINA MINA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00683\r\n\r\nANA VITORIA DA SILVA SALES\r\n\r\n2020-RES-12/01591\r\n\r\nANAELSON ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n2020-RES-12/01261\r\n\r\nANATILDE VEIGA MATIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02647\r\n\r\nANDERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00085\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03283\r\n\r\nANDERSON GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01834\r\n\r\nANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01543\r\n\r\nANDERSON SILVA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00073\r\n\r\nANDRE DA SILVA REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/00160\r\n\r\nANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DENEVIT\r\n\r\n2020-RES-12/02940\r\n\r\nANDRE FELIPE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/03983\r\n\r\nANDRE FERNANDES ROPPA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03802\r\n\r\nANDRE GARONCIO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03571\r\n\r\nANDRE HAKAN JANSSON\r\n\r\n2020-RES-12/02206\r\n\r\nANDRE LUIS MANHAES AMORIM\r\n\r\n2020-RES-12/00793\r\n\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00231\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAHERME\r\n\r\n2020-RES-12/03377\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS PIMENTA DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00979\r\n\r\nANDRE PAULO DUARTE BELEM\r\n\r\n2020-RES-12/02298\r\n\r\nANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARCAL\r\n\r\n2020-RES-12/02652\r\n\r\nANDREA COSTA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03260\r\n\r\nANDREA LOPES VAZ\r\n\r\n2020-RES-12/04015\r\n\r\nANDREI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02713\r\n\r\nANDREIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03482\r\n\r\nANDREIA DIONIZIO COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00664\r\n\r\nANDREIA MARQUES RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/01697\r\n\r\nANDRESA PAULA LEAL ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/03415\r\n\r\nANDRESSA BORGES SMARZARO\r\n\r\n2020-RES-12/03229\r\n\r\nANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02637\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL\r\n\r\n2020-RES-12/03066\r\n\r\nANDRESSA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00077\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/03351\r\n\r\nANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02051\r\n\r\nANDRESSA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/00492\r\n\r\nANDREW DOS ANJOS MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/03278\r\n\r\nANDREZA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/00684\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA FACCE\r\n\r\n2020-RES-12/01693\r\n\r\nANDREZA GOMES MARINS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03344\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03256\r\n\r\nANGELICA PACOBAHYBA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02689\r\n\r\nANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/03894\r\n\r\nANNA CAROLINA BRANCO MOUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00100\r\n\r\nANNA CAROLINA GRUNER MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/00069\r\n\r\nANNA CAROLINA LOPES COSENZA\r\n\r\n2020-RES-12/04029\r\n\r\nANNA CAROLINE MIGUEL GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/03262\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/00476\r\n\r\nANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/02651\r\n\r\nANNA LUIZA DE OLIVEIRA LOURENCO FLORES\r\n\r\n2020-RES-12/01279\r\n\r\nANNA LUYZA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/03158\r\n\r\nANNA TERESA BONAVITA TROTTA\r\n\r\n2020-RES-12/00637\r\n\r\nANNALICE OLIVEIRA AZEVEDO BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03597\r\n\r\nANNE CAROLINE DELGADO MIANA\r\n\r\n2020-RES-12/00286\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n2020-RES-12/02743\r\n\r\nANNY CAROLYNE SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02220\r\n\r\nANTONIA SANDIRLEY SALMITO FILIZOLA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/03001\r\n\r\nANTONIA TAVARES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03436\r\n\r\nANTONIA ZILMA SALES DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/02118\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOUVEA DE OLIVEIRA BELLA\r\n\r\n2020-RES-12/03108\r\n\r\nANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01052\r\n\r\nANTONIO CARVALHO CABRAL\r\n\r\n2020-RES-12/02770\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02061\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/02874\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CAVALCANTE NETO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01008\r\n\r\nANTONIO JOSE ALEGRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03301\r\n\r\nANTONIO LIMA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/02501\r\n\r\nANTONIO MATHEUS PEREIRA KUSANOVICH BECKER\r\n\r\n2020-RES-12/03132\r\n\r\nARIADINY INGREDY SOARES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03159\r\n\r\nARIANA CARVALHO DANTAS\r\n\r\n2020-RES-12/00710\r\n\r\nARIENE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00200\r\n\r\nARON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03698\r\n\r\nARTHUR FELIPE BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01223\r\n\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n2020-RES-12/00879\r\n\r\nARTHUR GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\n2020-RES-12/01817\r\n\r\nARTHUR LIMA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00607\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01277\r\n\r\nARTHUR ROSSI GOMEZ\r\n\r\n2020-RES-12/03165\r\n\r\nARTUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00469\r\n\r\nARY HONORIO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03590\r\n\r\nARYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03486\r\n\r\nARYANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01579\r\n\r\nARYANE VERLY\r\n\r\n2020-RES-12/03709\r\n\r\nASAFE JONATAN MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03524\r\n\r\nAYRES DA COSTA ERTHAL\r\n\r\n2020-RES-12/01053\r\n\r\nBARBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n2020-RES-12/03096\r\n\r\nBARBARA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03738\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00478\r\n\r\nBARBARA DE JESUS MACEDO\r\n\r\n2020-RES-12/03618\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01075\r\n\r\nBARBARA FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2020-RES-12/03512\r\n\r\nBARBARA GALVAO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03026\r\n\r\nBARBARA GARCIA CARDEZO FERREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01379\r\n\r\nBARBARA HELENA MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00449\r\n\r\nBARBARA LAINE BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00184\r\n\r\nBARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMEA\r\n\r\n2020-RES-12/03339\r\n\r\nBARBARA MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03384\r\n\r\nBARBARA PIRES\r\n\r\n2020-RES-12/01234\r\n\r\nBARBARA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00516\r\n\r\nBARBARA SOUZA PRATA\r\n\r\n2020-RES-12/01963\r\n\r\nBEATRIZ ASSUNCAO FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/00387\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00009\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA GOMES DE MATTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00264\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS BRASIL NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00700\r\n\r\nBEATRIZ BORGES E BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/01099\r\n\r\nBEATRIZ CAMPELO ERHARDT DORNELLAS\r\n\r\n2020-RES-12/03361\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/03417\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA GUERRA\r\n\r\n2020-RES-12/01807\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01644\r\n\r\nBEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01069\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA MIGUEL\r\n\r\n2020-RES-12/01125\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01825\r\n\r\nBEATRIZ FLAUSINO DE MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/00270\r\n\r\nBEATRIZ GOMES SARGACO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00098\r\n\r\nBEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03111\r\n\r\nBEATRIZ NASCIMENTO ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/00504\r\n\r\nBEATRIZ ORNELAS BRANDAO\r\n\r\n2020-RES-12/03167\r\n\r\nBEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2020-RES-12/02159\r\n\r\nBEATRIZ REIS DE ALBUQUERQUE MEYOHAS\r\n\r\n2020-RES-12/03529\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02824\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01305\r\n\r\nBEATRIZ WERNECK ALBUQUERQUE FRANKLIN\r\n\r\n2020-RES-12/02131\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03974\r\n\r\nBELLA TAQUETE BELETE\r\n\r\n2020-RES-12/00044\r\n\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n2020-RES-12/03374\r\n\r\nBERNARDO BECKER NICOLL SIMOES\r\n\r\n2020-RES-12/00939\r\n\r\nBERNARDO CAMARGO BURLAMAQUI\r\n\r\n2020-RES-12/01078\r\n\r\nBERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES\r\n\r\n2020-RES-12/02965\r\n\r\nBERNARDO DA FONSECA PAGLIARELLI\r\n\r\n2020-RES-12/03003\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02072\r\n\r\nBERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n2020-RES-12/02474\r\n\r\nBERNARDO LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03170\r\n\r\nBERNARDO TENORIO DE CARVALHO ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/01568\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01128\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00911\r\n\r\nBIANCA GLORIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02102\r\n\r\nBIANCA INACIO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02200\r\n\r\nBIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2020-RES-12/02060\r\n\r\nBIANCA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03992\r\n\r\nBIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00858\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03441\r\n\r\nBRAULIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/03642\r\n\r\nBRENDA ALVARENGA GAMA\r\n\r\n2020-RES-12/01180\r\n\r\nBRENDA ARAUJO BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/02388\r\n\r\nBRENDA CARLA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00410\r\n\r\nBRENDA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03516\r\n\r\nBRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2020-RES-12/01430\r\n\r\nBRENDA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03914\r\n\r\nBRENDA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00512\r\n\r\nBRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00465\r\n\r\nBRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03467\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\n2020-RES-12/02259\r\n\r\nBRENO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01040\r\n\r\nBRENO ROSALEM SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02775\r\n\r\nBRUNA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02690\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA MAGALHAES BERTAZZO SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02990\r\n\r\nBRUNA ALVES PERDOMO\r\n\r\n2020-RES-12/01712\r\n\r\nBRUNA BORSATTO\r\n\r\n2020-RES-12/02183\r\n\r\nBRUNA CAROLINA SORRILHA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00780\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2020-RES-12/00366\r\n\r\nBRUNA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02596\r\n\r\nBRUNA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/02694\r\n\r\nBRUNA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01533\r\n\r\nBRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\n2020-RES-12/03030\r\n\r\nBRUNA DO AMARAL BARBOSA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00401\r\n\r\nBRUNA DOS REIS ESTEVES SABINO\r\n\r\n2020-RES-12/03353\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n2020-RES-12/01636\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03867\r\n\r\nBRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03763\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO COSTA TIAGO\r\n\r\n2020-RES-12/02844\r\n\r\nBRUNA GOMES DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/03120\r\n\r\nBRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02050\r\n\r\nBRUNA JARDIM FERREIRA BUSSON\r\n\r\n2020-RES-12/03945\r\n\r\nBRUNA MARCELLE BASTOS DIAS MARINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03071\r\n\r\nBRUNA MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03134\r\n\r\nBRUNA MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n2020-RES-12/02496\r\n\r\nBRUNA PEREIRA MUSSI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00317\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00305\r\n\r\nBRUNA QUEIROZ VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/03988\r\n\r\nBRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02182\r\n\r\nBRUNA RANUCCI FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01293\r\n\r\nBRUNA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03576\r\n\r\nBRUNA STEDANY DA SILVA PEDRONI\r\n\r\n2020-RES-12/00545\r\n\r\nBRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/02863\r\n\r\nBRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01931\r\n\r\nBRUNA VILLA NOVA BARBOSA PANZA\r\n\r\n2020-RES-12/01790\r\n\r\nBRUNA WERNERK MELEGARE\r\n\r\n2020-RES-12/03527\r\n\r\nBRUNA XAVIER ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01929\r\n\r\nBRUNNO ROBERTO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/01473\r\n\r\nBRUNO BRANDAO MATTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00922\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n2020-RES-12/02962\r\n\r\nBRUNO CASTRO DE CARVALHO ELIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01446\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\n2020-RES-12/03930\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01174\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03842\r\n\r\nBRUNO DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00314\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00148\r\n\r\nBRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02850\r\n\r\nBRUNO FUSCO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03157\r\n\r\nBRUNO GOMES VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00260\r\n\r\nBRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\n2020-RES-12/03350\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03373\r\n\r\nBRUNO JOSE DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03062\r\n\r\nBRUNO JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00162\r\n\r\nBRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2020-RES-12/03360\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01385\r\n\r\nBRUNO PIRES DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03583\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00629\r\n\r\nBRUNO SANT ANA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03447\r\n\r\nBRUNO SANTOS TARRE\r\n\r\n2020-RES-12/01843\r\n\r\nBRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00815\r\n\r\nCAINARA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00440\r\n\r\nCAIO CESAR DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/02665\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2020-RES-12/00596\r\n\r\nCAIO CESAR PEREIRA FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/03748\r\n\r\nCAIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01289\r\n\r\nCAIO COVA GOLZMAN\r\n\r\n2020-RES-12/03140\r\n\r\nCAIO DA SILVA GOMES JAVOR\r\n\r\n2020-RES-12/03428\r\n\r\nCAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/03378\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2020-RES-12/01230\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02158\r\n\r\nCAIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n2020-RES-12/01851\r\n\r\nCAIO VIANA BICHARA\r\n\r\n2020-RES-12/01382\r\n\r\nCAMILA BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n2020-RES-12/01326\r\n\r\nCAMILA BEATRIZ OLIVEIRA CALO\r\n\r\n2020-RES-12/00033\r\n\r\nCAMILA CAMARGOS DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/03722\r\n\r\nCAMILA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/03019\r\n\r\nCAMILA DA COSTA VENTURIM\r\n\r\n2020-RES-12/00175\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DUQUE\r\n\r\n2020-RES-12/02112\r\n\r\nCAMILA DA SILVA LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03620\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02790\r\n\r\nCAMILA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01596\r\n\r\nCAMILA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00909\r\n\r\nCAMILA GONCALVES CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00531\r\n\r\nCAMILA GRIEGER\r\n\r\n2020-RES-12/01077\r\n\r\nCAMILA KNAUER DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02531\r\n\r\nCAMILA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03265\r\n\r\nCAMILA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/02955\r\n\r\nCAMILA MELO DE AGUIAR\r\n\r\n2020-RES-12/03210\r\n\r\nCAMILA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01983\r\n\r\nCAMILA PEREIRA VILLARREAL\r\n\r\n2020-RES-12/03625\r\n\r\nCAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00672\r\n\r\nCAMILA RAQUEL CARDOSO BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01768\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00645\r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00192\r\n\r\nCAMILA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/01109\r\n\r\nCAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/02364\r\n\r\nCAMILE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/03416\r\n\r\nCAMILLA GERARDE BARBOSA BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/00349\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\n2020-RES-12/00652\r\n\r\nCAMILLA SIQUEIRA XAVIER\r\n\r\n2020-RES-12/03898\r\n\r\nCARINA FIDELIS LEAL\r\n\r\n2020-RES-12/01701\r\n\r\nCARITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA\r\n\r\n2020-RES-12/00771\r\n\r\nCARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/03448\r\n\r\nCARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02191\r\n\r\nCARLA EMANUELLA SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00092\r\n\r\nCARLA GONCALVES AIRES ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03617\r\n\r\nCARLA GUERRA LEMOS CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/00142\r\n\r\nCARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/01431\r\n\r\nCARLA MARIANA DIAS PINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00608\r\n\r\nCARLA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02535\r\n\r\nCARLA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/03294\r\n\r\nCARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00416\r\n\r\nCARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/03091\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMARGO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01527\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/01673\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00561\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00693\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00970\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUTRA CURADO\r\n\r\n2020-RES-12/02172\r\n\r\nCARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00427\r\n\r\nCARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02313\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n2020-RES-12/02122\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MENDONCA TEIXIERA\r\n\r\n2020-RES-12/01271\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00519\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03104\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SIVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01324\r\n\r\nCARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02960\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n2020-RES-12/02113\r\n\r\nCARLOS PATRICK DE OLIVEIRA BARROSO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03268\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00576\r\n\r\nCARLOS WILLIAN AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02226\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/02014\r\n\r\nCAROLINA ALVARES MOSQUERA BALTHAZAR DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/00582\r\n\r\nCAROLINA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-RES-12/01375\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03781\r\n\r\nCAROLINA CALDAS FELICIANO\r\n\r\n2020-RES-12/00568\r\n\r\nCAROLINA CORDEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02472\r\n\r\nCAROLINA DA LUZ LOPES MATTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03995\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02169\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/00123\r\n\r\nCAROLINA DEZANI FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00026\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n2020-RES-12/00811\r\n\r\nCAROLINA DINIZ DAMASCENA\r\n\r\n2020-RES-12/02919\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03927\r\n\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00039\r\n\r\nCAROLINA GHANEM HABIB\r\n\r\n2020-RES-12/03387\r\n\r\nCAROLINA HERNANDEZ CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/03255\r\n\r\nCAROLINA LISBOA DE SA LINO\r\n\r\n2020-RES-12/00170\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02347\r\n\r\nCAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA\r\n\r\n2020-RES-12/00424\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01814\r\n\r\nCAROLINA SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03015\r\n\r\nCAROLINA SAMPAIO CHUEKE\r\n\r\n2020-RES-12/00600\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/03843\r\n\r\nCAROLINA TAKCHE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03024\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA PINEL PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03791\r\n\r\nCAROLINE ALMEIDA GELLERT\r\n\r\n2020-RES-12/02250\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\n2020-RES-12/01163\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01962\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02198\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03137\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA DIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02745\r\n\r\nCAROLINE GOMES LAMEIRAO\r\n\r\n2020-RES-12/00941\r\n\r\nCAROLINE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01137\r\n\r\nCAROLINE GONCALVES LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/02071\r\n\r\nCAROLINE HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\n2020-RES-12/03700\r\n\r\nCAROLINE LOPES BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00925\r\n\r\nCAROLINE LOUZADA SOUZA GUEDES\r\n\r\n2020-RES-12/00316\r\n\r\nCAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00995\r\n\r\nCAROLINE PAULINO GAMA\r\n\r\n2020-RES-12/01432\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00230\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03358\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO SABOIA\r\n\r\n2020-RES-12/03729\r\n\r\nCAROLINE SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01354\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00220\r\n\r\nCAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01478\r\n\r\nCAROLINE SIRENA PROENCA\r\n\r\n2020-RES-12/00538\r\n\r\nCAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03044\r\n\r\nCAROLINE STERQUE TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03960\r\n\r\nCAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/02348\r\n\r\nCAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01626\r\n\r\nCATARINA CHRISTINE BEZERRA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02372\r\n\r\nCATARINA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/02232\r\n\r\nCATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2020-RES-12/00953\r\n\r\nCATIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01127\r\n\r\nCECILIA ALKIMIN VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00303\r\n\r\nCEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02221\r\n\r\nCHARLES CARDOZO ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/00365\r\n\r\nCHRISTIANA SODRE DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/02692\r\n\r\nCHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02317\r\n\r\nCHRISTIANO CUNNINGHAM BROERING\r\n\r\n2020-RES-12/00438\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\n2020-RES-12/00518\r\n\r\nCHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD\r\n\r\n2020-RES-12/03730\r\n\r\nCHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02297\r\n\r\nCICERA CILENE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03335\r\n\r\nCINTHYA KARINA FONTES FRAGOSO\r\n\r\n2020-RES-12/03200\r\n\r\nCINTIA CAMPOS LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/02820\r\n\r\nCLARA DA COSTA CANDIDO ROSALLA\r\n\r\n2020-RES-12/03584\r\n\r\nCLARA DE ASSIS RAMOS D IPPOLITO\r\n\r\n2020-RES-12/02266\r\n\r\nCLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/02678\r\n\r\nCLARA LIZ MENDES DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02081\r\n\r\nCLARA LUNARDI ARANHA\r\n\r\n2020-RES-12/02395\r\n\r\nCLARA TAVARES SILVA PADRAO\r\n\r\n2020-RES-12/00084\r\n\r\nCLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/02752\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\n2020-RES-12/00924\r\n\r\nCLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/01656\r\n\r\nCLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/03735\r\n\r\nCLARISSE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n2020-RES-12/00221\r\n\r\nCLARISSE SALES MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01846\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02628\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00945\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03905\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00448\r\n\r\nCLAUDINE PAULA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00246\r\n\r\nCLAUDIO BLAY\r\n\r\n2020-RES-12/02869\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MINATELI\r\n\r\n2020-RES-12/00113\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00509\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA PAULINO FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00373\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00852\r\n\r\nCLOVES BRITO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03254\r\n\r\nCRISTHIANE BARROS DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/02047\r\n\r\nCRISTHIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02801\r\n\r\nCRISTIAN FERNANDES DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/00792\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/01292\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01513\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03452\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CORREIA RÊGO\r\n\r\n2020-RES-12/00510\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02441\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/04010\r\n\r\nCRISTIANO CABRAL FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/03871\r\n\r\nCRISTIANO MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/03831\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2020-RES-12/01342\r\n\r\nCYNTHYA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03149\r\n\r\nDAFNY GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02697\r\n\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00569\r\n\r\nDAIANA ABTIS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01105\r\n\r\nDAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/02459\r\n\r\nDAIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/03473\r\n\r\nDAIANE FELIPPE SOARES DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00412\r\n\r\nDAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03036\r\n\r\nDAIANY DAS GRACAS CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/02105\r\n\r\nDAISE PERRU SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01445\r\n\r\nDALTON FREIRE DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2020-RES-12/01761\r\n\r\nDANIEL BRAGA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02274\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\n2020-RES-12/03856\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01110\r\n\r\nDANIEL COSSITO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00628\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02759\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00254\r\n\r\nDANIEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00883\r\n\r\nDANIEL MEDEIROS MILNE JONES\r\n\r\n2020-RES-12/03273\r\n\r\nDANIEL NOGUEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/02716\r\n\r\nDANIEL PERETE FRANCISCO\r\n\r\n2020-RES-12/03720\r\n\r\nDANIEL PINHO MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02797\r\n\r\nDANIEL SANTOS CURI\r\n\r\n2020-RES-12/03189\r\n\r\nDANIEL SCARAMBONE MAJOWKA\r\n\r\n2020-RES-12/02981\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03191\r\n\r\nDANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO\r\n\r\n2020-RES-12/00651\r\n\r\nDANIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00847\r\n\r\nDANIEL TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02338\r\n\r\nDANIEL VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01186\r\n\r\nDANIEL YOURI SA DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03707\r\n\r\nDANIELA BARROS GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01598\r\n\r\nDANIELA BITTENCOURT VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/03885\r\n\r\nDANIELA CARVALHO SEFERIN\r\n\r\n2020-RES-12/00436\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\n2020-RES-12/03045\r\n\r\nDANIELA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01263\r\n\r\nDANIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00969\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00383\r\n\r\nDANIELA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03912\r\n\r\nDANIELA LUIZA FONTES MESSERE\r\n\r\n2020-RES-12/01554\r\n\r\nDANIELE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01687\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03352\r\n\r\nDANIELE MOREIRA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2020-RES-12/03123\r\n\r\nDANIELLE BUZAGLO CAHET\r\n\r\n2020-RES-12/01725\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/03691\r\n\r\nDANIELLE DA PAZ DE SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/03396\r\n\r\nDANIELLE DUTRA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/01692\r\n\r\nDANIELLE RAMOS FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/02611\r\n\r\nDANIELLE REDINGER\r\n\r\n2020-RES-12/03038\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02902\r\n\r\nDANILO CARTAXO AMORIM DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/03408\r\n\r\nDANILO ELIAS DE JESUS MANSUR\r\n\r\n2020-RES-12/00350\r\n\r\nDANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n2020-RES-12/00614\r\n\r\nDANILO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00417\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00527\r\n\r\nDANTE ROSSI GOMEZ\r\n\r\n2020-RES-12/03234\r\n\r\nDARLAN LIBERATO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00977\r\n\r\nDARLLA NUNES SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03821\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\n2020-RES-12/02718\r\n\r\nDAVID FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00022\r\n\r\nDAVID PASSOS COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/03014\r\n\r\nDAVID PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02028\r\n\r\nDAVID SOARES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00795\r\n\r\nDAYANA NOBREGA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02887\r\n\r\nDAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/04016\r\n\r\nDAYANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00181\r\n\r\nDAYANE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01016\r\n\r\nDAYANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03834\r\n\r\nDAYANE LOURENCO MACHINEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01650\r\n\r\nDAYANNE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00843\r\n\r\nDAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03332\r\n\r\nDAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00987\r\n\r\nDAYHANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00187\r\n\r\nDEBORA CANUTO GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/03970\r\n\r\nDEBORA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03263\r\n\r\nDEBORA DE ARAUJO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01439\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ARGENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02619\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2020-RES-12/02626\r\n\r\nDEBORA GUIMARAES PENSABEM\r\n\r\n2020-RES-12/03874\r\n\r\nDEBORA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02284\r\n\r\nDEBORA PASSOS DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/03320\r\n\r\nDEBORA REIS FONTES\r\n\r\n2020-RES-12/00341\r\n\r\nDEBORA REIS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00369\r\n\r\nDEBORA SADDE SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00805\r\n\r\nDEBORAH DE MORAIS TEODORO\r\n\r\n2020-RES-12/03023\r\n\r\nDEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00986\r\n\r\nDEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01797\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02153\r\n\r\nDEISE LUCIDE GARCIA AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/00010\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/03750\r\n\r\nDEIVISSON PATRIC DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/03144\r\n\r\nDENIS LOPES LOUZADA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00868\r\n\r\nDENIS RODRIGUES CORREIA BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01507\r\n\r\nDENISE DE SOUZA VERNECK GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/01144\r\n\r\nDENISE GOMES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02422\r\n\r\nDENISE SACRAMENTO MEORLLUW\r\n\r\n2020-RES-12/03697\r\n\r\nDENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00975\r\n\r\nDEREK ANDREY DE FRANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01193\r\n\r\nDERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00277\r\n\r\nDESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02528\r\n\r\nDEUSENI ALVES CORDEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02526\r\n\r\nDEYVSSON DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n2020-RES-12/00661\r\n\r\nDIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02038\r\n\r\nDIANA ALVES VITORIANO\r\n\r\n2020-RES-12/03636\r\n\r\nDIANA TEODOSIO DE ARRUDA LISBOA\r\n\r\n2020-RES-12/00635\r\n\r\nDIEGO ALFONSO MEZA MUJICA\r\n\r\n2020-RES-12/00284\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00183\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2020-RES-12/03476\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02083\r\n\r\nDIEGO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01624\r\n\r\nDIEGO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00372\r\n\r\nDIEGO SILVA GENOVEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01657\r\n\r\nDIESSICA MARTINS ALVES DUARTE RIBAS\r\n\r\n2020-RES-12/01470\r\n\r\nDILEA COSTA FALCAO\r\n\r\n2020-RES-12/01871\r\n\r\nDILSON RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02591\r\n\r\nDINA MARIA FREITAS SOARES DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/03670\r\n\r\nDIOGO BAHIA MACEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01580\r\n\r\nDIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00199\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02871\r\n\r\nDIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03484\r\n\r\nDIOGO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02448\r\n\r\nDIOGO ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02676\r\n\r\nDIOGO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/03347\r\n\r\nDIOGO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01417\r\n\r\nDIOGO TOLENTINO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03501\r\n\r\nDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03143\r\n\r\nDOMINIQUE MARQUES DE ASSIS SUHETT\r\n\r\n2020-RES-12/03468\r\n\r\nDONARA SIQUEIRA MACHADO ANACLETO\r\n\r\n2020-RES-12/01409\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01406\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00243\r\n\r\nDOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n2020-RES-12/01753\r\n\r\nDUANE MORENO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01407\r\n\r\nEDERSON JOSE DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03587\r\n\r\nEDEVALDO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02998\r\n\r\nEDILAINE REGINA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00136\r\n\r\nEDILSON DIAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01084\r\n\r\nEDINA DE SOUZA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01321\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA FRANCO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01923\r\n\r\nEDMILSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2020-RES-12/02235\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO LIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01631\r\n\r\nEDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/02025\r\n\r\nEDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/00434\r\n\r\nEDUARDA HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00779\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/01719\r\n\r\nEDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/03297\r\n\r\nEDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03362\r\n\r\nEDUARDO MARIANO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02858\r\n\r\nEDUARDO MORROT COELHO MADUREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00737\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00782\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03342\r\n\r\nEGON DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/00589\r\n\r\nELAILY AUGUSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01080\r\n\r\nELAINE MACIEL MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/01474\r\n\r\nELAINE SANTOS SALLES DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02433\r\n\r\nELAINE SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00821\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01300\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01751\r\n\r\nELIEZIO DO CARMO BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/02894\r\n\r\nELISA DOS SANTOS AREIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02270\r\n\r\nELISA MELLO BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/03783\r\n\r\nELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03222\r\n\r\nELISA SILVA CHAMBELA\r\n\r\n2020-RES-12/01291\r\n\r\nELISA VICTORIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02216\r\n\r\nELISABETE DE JESUS ESTUMANO FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/03665\r\n\r\nELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00204\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02466\r\n\r\nELLEN DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/02094\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03338\r\n\r\nELOA ARAUJO CRISPIM\r\n\r\n2020-RES-12/00333\r\n\r\nELYS DJANE PINTO CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/01704\r\n\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02430\r\n\r\nEMERSON PAULO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02582\r\n\r\nEMILSON BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02460\r\n\r\nEMILY CAROLINE GUIMARAES MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/00981\r\n\r\nEMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2020-RES-12/03150\r\n\r\nEMILY TAVARES BUERI\r\n\r\n2020-RES-12/02946\r\n\r\nENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03883\r\n\r\nENOS EDUARDO LINS DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/02875\r\n\r\nENRICO NORONHA INDELICATO\r\n\r\n2020-RES-12/03266\r\n\r\nERIC BERLIM DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/02937\r\n\r\nERIC MUSSI FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01318\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/03357\r\n\r\nERICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/02703\r\n\r\nERICK ALVES ELIZEU DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03937\r\n\r\nERICK PRADO GODINHO\r\n\r\n2020-RES-12/01359\r\n\r\nERIDIANA ROSA DA SIVA\r\n\r\n2020-RES-12/02655\r\n\r\nERIKA DA SILVA PESSOA\r\n\r\n2020-RES-12/01686\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS BARBOZA REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/03168\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ROPKE\r\n\r\n2020-RES-12/01918\r\n\r\nERTULEI LAURIANO MATOS SOBRINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03439\r\n\r\nESTELA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/02865\r\n\r\nESTELA FERNANDA LIMA FERNANDES GENOVEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01287\r\n\r\nESTEVAO ANDRE EUGENIO DUTRA\r\n\r\n2020-RES-12/01622\r\n\r\nESTEVAO GOMES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/02455\r\n\r\nESTHER COSAQUEVIT SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00759\r\n\r\nEULALIO MANUEL GARCIA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/03483\r\n\r\nEVANDRO GONZALEZ MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02048\r\n\r\nEVANIA SILVA LOURO\r\n\r\n2020-RES-12/03510\r\n\r\nEVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00669\r\n\r\nEVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01118\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01447\r\n\r\nEVELYN DO NASCIMENTO CANDIDO\r\n\r\n2020-RES-12/03179\r\n\r\nEVELYN EICO BRANDAO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01593\r\n\r\nEWERTON JUAN DE VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/03401\r\n\r\nEWERTON LUIZA GARCIA SIMOES\r\n\r\n2020-RES-12/01844\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01019\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01494\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n2020-RES-12/02144\r\n\r\nFABIANA KELLY MARTINS MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00133\r\n\r\nFABIANA KUELE MOREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01423\r\n\r\nFABIANE DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n2020-RES-12/02644\r\n\r\nFABIANE FRANCISCA DE PAULA CRUZ ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00176\r\n\r\nFABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01766\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01604\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n2020-RES-12/03809\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO MELO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00389\r\n\r\nFABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/01665\r\n\r\nFABIO PRUDENTE NETTO\r\n\r\n2020-RES-12/03443\r\n\r\nFABIOLA ANDRESSA BERGH GANDOS\r\n\r\n2020-RES-12/01496\r\n\r\nFABIOLA DIAS GUIMARAES DALESSANDRO\r\n\r\n2020-RES-12/02231\r\n\r\nFABRICIO FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00071\r\n\r\nFAGNER CORREIA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00955\r\n\r\nFELIPE AKERMAN\r\n\r\n2020-RES-12/00678\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00972\r\n\r\nFELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03563\r\n\r\nFELIPE CABRAL ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/03004\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/03020\r\n\r\nFELIPE FERNANDO ABREU FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02640\r\n\r\nFELIPE FERREIRA FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02103\r\n\r\nFELIPE JACINTO GRASSI\r\n\r\n2020-RES-12/02390\r\n\r\nFELIPE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01661\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01420\r\n\r\nFELIPE PAULO DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01221\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02950\r\n\r\nFELIPE PIMENTEL\r\n\r\n2020-RES-12/03497\r\n\r\nFELIPE REIS POMPEU DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/03300\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01386\r\n\r\nFELLIPE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/03089\r\n\r\nFERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/02576\r\n\r\nFERNANDA BORGES CARDINALI\r\n\r\n2020-RES-12/02768\r\n\r\nFERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03139\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2020-RES-12/00827\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ABDALLA\r\n\r\n2020-RES-12/02921\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01660\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FIGUEIREDO DE SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/03692\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA HENRIQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01637\r\n\r\nFERNANDA FREZ ESPINDOLA\r\n\r\n2020-RES-12/00849\r\n\r\nFERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02215\r\n\r\nFERNANDA HUGUENIN\r\n\r\n2020-RES-12/02443\r\n\r\nFERNANDA KELLY DE OLIVEIRA HERCULANO\r\n\r\n2020-RES-12/03321\r\n\r\nFERNANDA LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n2020-RES-12/01183\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03724\r\n\r\nFERNANDA MARQUES BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/03962\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO\r\n\r\n2020-RES-12/02357\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01252\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n2020-RES-12/03438\r\n\r\nFERNANDA PAIVA CANTERO\r\n\r\n2020-RES-12/01557\r\n\r\nFERNANDA PALMIERI VERDADE\r\n\r\n2020-RES-12/03671\r\n\r\nFERNANDA PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2020-RES-12/02848\r\n\r\nFERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00269\r\n\r\nFERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03035\r\n\r\nFERNANDA SANTOS LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01835\r\n\r\nFERNANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02853\r\n\r\nFERNANDA SOARES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03509\r\n\r\nFERNANDA TOMASIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03740\r\n\r\nFERNANDA WANDERLEY GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02212\r\n\r\nFERNANDHA YANNI BORGES MACEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00486\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01789\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO HEINEN\r\n\r\n2020-RES-12/03717\r\n\r\nFERNANDO DIUANA VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02923\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n2020-RES-12/03581\r\n\r\nFERNANDO GONCALVES CASTANHEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01570\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00294\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02742\r\n\r\nFERNANDO MARTINS TEIXEIRA DE CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/00173\r\n\r\nFERNANDO MECLER\r\n\r\n2020-RES-12/00895\r\n\r\nFERNANDO PINHEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/01628\r\n\r\nFERNANDO SANTOS TRILHA\r\n\r\n2020-RES-12/01462\r\n\r\nFHILIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/03567\r\n\r\nFILIPE DA ROSA MACHADO BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/02634\r\n\r\nFILIPE DE TARSO SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00296\r\n\r\nFILIPE GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/02384\r\n\r\nFILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00406\r\n\r\nFILIPE PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02838\r\n\r\nFILIPE TANCREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03465\r\n\r\nFILIPE WILLIAM MARTINS MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/04028\r\n\r\nFILIPHI ANTUNES PERES\r\n\r\n2020-RES-12/00355\r\n\r\nFILLIPE PINHO DI STASIO\r\n\r\n2020-RES-12/02798\r\n\r\nFLAVIA CAMPOS SARDINHA\r\n\r\n2020-RES-12/00497\r\n\r\nFLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03954\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES CAVALCANTE PIRES\r\n\r\n2020-RES-12/03797\r\n\r\nFLAVIA LOPES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01735\r\n\r\nFLAVIA PAIVA AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/03012\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03641\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/01552\r\n\r\nFLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n2020-RES-12/03716\r\n\r\nFLAVIA VALERIA ALVES FRAZAO\r\n\r\n2020-RES-12/00694\r\n\r\nFLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00329\r\n\r\nFLAVIA ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01572\r\n\r\nFRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03626\r\n\r\nFRANCIANE SERRA BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/02085\r\n\r\nFRANCIELY PATRICIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\n2020-RES-12/02812\r\n\r\nFRANCIENE LOPES TRUGILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00082\r\n\r\nFRANCIS MILENA MELLO CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/01046\r\n\r\nFRANCISCA MARY LIMA ARAUJO DE SEGADAS VIANNA\r\n\r\n2020-RES-12/03242\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SENA\r\n\r\n2020-RES-12/00621\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01828\r\n\r\nFRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02649\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJAO\r\n\r\n2020-RES-12/00205\r\n\r\nFREDERICO ARAN BASSALO PALUDETO\r\n\r\n2020-RES-12/00814\r\n\r\nGABRIEL ABRAAO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/02043\r\n\r\nGABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03048\r\n\r\nGABRIEL ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03685\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03243\r\n\r\nGABRIEL BERNARD AUHI BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02136\r\n\r\nGABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02859\r\n\r\nGABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\n2020-RES-12/02055\r\n\r\nGABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00919\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01005\r\n\r\nGABRIEL DE MELO SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00641\r\n\r\nGABRIEL DE MOURA ROSSI\r\n\r\n2020-RES-12/03677\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03027\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00866\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01711\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00131\r\n\r\nGABRIEL FIALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01002\r\n\r\nGABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/02715\r\n\r\nGABRIEL GOMES CONTARINI\r\n\r\n2020-RES-12/02627\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAESS DANTAS\r\n\r\n2020-RES-12/01212\r\n\r\nGABRIEL KOENIGKAM MACIEL\r\n\r\n2020-RES-12/02685\r\n\r\nGABRIEL LENZIARDI DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/00058\r\n\r\nGABRIEL LOPES ALFRADIQUE ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03451\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01964\r\n\r\nGABRIEL MIRAO ESCALEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03674\r\n\r\nGABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n2020-RES-12/03217\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DE PAIVA ISIDORO\r\n\r\n2020-RES-12/02849\r\n\r\nGABRIEL SILVA MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\n2020-RES-12/02603\r\n\r\nGABRIEL SOARES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/02598\r\n\r\nGABRIEL VASQUES DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/03471\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS NUNES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/02656\r\n\r\nGABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01683\r\n\r\nGABRIELA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00107\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2020-RES-12/01485\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO FONTAINHA\r\n\r\n2020-RES-12/01246\r\n\r\nGABRIELA CALDAS BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/02033\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03050\r\n\r\nGABRIELA CAXIAS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00898\r\n\r\nGABRIELA CORIOLANO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/02273\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03105\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00012\r\n\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02947\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/01905\r\n\r\nGABRIELA DE CASSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/00245\r\n\r\nGABRIELA DE PINHO SANT'ANA\r\n\r\n2020-RES-12/01189\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/03248\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02285\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02151\r\n\r\nGABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n2020-RES-12/03772\r\n\r\nGABRIELA LEAO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01508\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00456\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n2020-RES-12/01927\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n2020-RES-12/03580\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\n\r\n2020-RES-12/03981\r\n\r\nGABRIELA SANTOS BARROSO\r\n\r\n2020-RES-12/00155\r\n\r\nGABRIELA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00680\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/02148\r\n\r\nGABRIELA SODRE DEL PRA NETTO\r\n\r\n2020-RES-12/01360\r\n\r\nGABRIELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03274\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00261\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02668\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/02046\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03601\r\n\r\nGABRIELLA GREY MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03310\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01486\r\n\r\nGABRIELLE BARRETO GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02879\r\n\r\nGABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/03985\r\n\r\nGABRIELLE EDUARDA DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/04022\r\n\r\nGABRIELLE GALENO SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00252\r\n\r\nGABRIELLE MACEDO ALVES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/01161\r\n\r\nGABRIELLE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03418\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA RESTUM\r\n\r\n2020-RES-12/02588\r\n\r\nGABRIELLE SANTOS GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00901\r\n\r\nGEIZA MORAES CARVALHAES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03208\r\n\r\nGEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00701\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02661\r\n\r\nGERALDINA DO SOCORRO DE SOUZA BENTES\r\n\r\n2020-RES-12/01373\r\n\r\nGERSON MARTINS LAVOR\r\n\r\n2020-RES-12/03458\r\n\r\nGESSANA DE SOUSA SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01632\r\n\r\nGIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO\r\n\r\n2020-RES-12/03574\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/03009\r\n\r\nGIANNE GLORIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01955\r\n\r\nGIANNINI MAZZA SAD\r\n\r\n2020-RES-12/00950\r\n\r\nGIDEONI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03575\r\n\r\nGILBERTO LUIZ DOS SANTOS FELICIO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/02204\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03600\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n2020-RES-12/03919\r\n\r\nGIOVANNA COLOMBO RUSSANO\r\n\r\n2020-RES-12/03895\r\n\r\nGIOVANNA LUCENA PUPPIN\r\n\r\n2020-RES-12/01915\r\n\r\nGIOVANNA SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n2020-RES-12/00466\r\n\r\nGISELA JUDICE NEVES GARCIA\r\n\r\n2020-RES-12/03059\r\n\r\nGISELA ROCHA GODINHO PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/02305\r\n\r\nGISELE CASTRO DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/02330\r\n\r\nGISELE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00482\r\n\r\nGISELE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/02333\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\n2020-RES-12/02829\r\n\r\nGISELE MOURA SCHNAIPP\r\n\r\n2020-RES-12/01328\r\n\r\nGISELE SEAL EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01313\r\n\r\nGISELLE GAMA TORRES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01922\r\n\r\nGISELLE NAVEGA BRAGA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01410\r\n\r\nGITANA DE MOURA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/01043\r\n\r\nGIULIA LOPEZ ZIBETTI\r\n\r\n2020-RES-12/03816\r\n\r\nGIULIA RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER\r\n\r\n2020-RES-12/02584\r\n\r\nGIULIA ROSSI MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00298\r\n\r\nGIULIA VALENTE DE LACERDA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/02117\r\n\r\nGLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2020-RES-12/01197\r\n\r\nGLAUCYA DE LIMA PAROLA\r\n\r\n2020-RES-12/02549\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n2020-RES-12/03753\r\n\r\nGLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02980\r\n\r\nGLEICON DA FONSECA ONOFRE\r\n\r\n2020-RES-12/01297\r\n\r\nGLENDA ZAMBRANO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01330\r\n\r\nGLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00339\r\n\r\nGLEYCIANE ROBERTA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00862\r\n\r\nGRACE KATHLEEN KLEIN DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/03921\r\n\r\nGRACE MARIA CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/01166\r\n\r\nGRACIETE MARIA BARRETO GARCIA\r\n\r\n2020-RES-12/00801\r\n\r\nGRASIELE FREIRE ESCAPINI\r\n\r\n2020-RES-12/03552\r\n\r\nGRAZIELE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01249\r\n\r\nGRAZIELLA DA SILVA ESTABILE\r\n\r\n2020-RES-12/03926\r\n\r\nGRAZIELLE CRISTINA PINTO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01353\r\n\r\nGREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2020-RES-12/01976\r\n\r\nGUILHERME DE MESQUITA RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/02904\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01556\r\n\r\nGUILHERME FROTA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00850\r\n\r\nGUILHERME LIMA MARINS\r\n\r\n2020-RES-12/02545\r\n\r\nGUILHERME LIMA VALENTE\r\n\r\n2020-RES-12/02932\r\n\r\nGUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03808\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/02095\r\n\r\nGUILHERME ROXO PESSANHA IZABEL\r\n\r\n2020-RES-12/02951\r\n\r\nGUILHERME SCHULZ DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/00370\r\n\r\nGUILHERME SILVA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02165\r\n\r\nGUSTAVO CALDAS BOTAO\r\n\r\n2020-RES-12/03125\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01443\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/03176\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/02253\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2020-RES-12/03832\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO VICENTE\r\n\r\n2020-RES-12/03935\r\n\r\nGUSTAVO MACIEIRA MACEDO\r\n\r\n2020-RES-12/02833\r\n\r\nGUSTAVO MELO GABRIEL\r\n\r\n2020-RES-12/01176\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/00049\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02369\r\n\r\nGUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00233\r\n\r\nGUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01026\r\n\r\nGUSTAVO SALEMA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01769\r\n\r\nGUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/01850\r\n\r\nGUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/00499\r\n\r\nHAIANNE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01451\r\n\r\nHAILTON MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02337\r\n\r\nHANNA DO NASCIMENTO VERLY\r\n\r\n2020-RES-12/01418\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/02654\r\n\r\nHAYSSA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02017\r\n\r\nHEDIANEZ APARECIDA DE SOUZA REGINALDO SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00936\r\n\r\nHELENA CRISTINA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02952\r\n\r\nHELENA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n2020-RES-12/03102\r\n\r\nHELENA KRET BRUNET COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/02376\r\n\r\nHELENA SORVI RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01942\r\n\r\nHELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2020-RES-12/03548\r\n\r\nHELLEM BELTRAME NEY\r\n\r\n2020-RES-12/00099\r\n\r\nHELLEN DA SILVA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01151\r\n\r\nHELLENA ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01528\r\n\r\nHELLENA RODRIGUES DO SACRAMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01086\r\n\r\nHELOA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/02906\r\n\r\nHELOISA ALVES DE PAIVA JOSEPHSON\r\n\r\n2020-RES-12/01547\r\n\r\nHELOISA DE LOURDES CORREA MUCHAO\r\n\r\n2020-RES-12/00916\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00731\r\n\r\nHENRIQUE DAHER DE SANTA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/02958\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01207\r\n\r\nHERYKA PRYSCYLA DELGADO FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/00458\r\n\r\nHUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/03453\r\n\r\nHUGO LEAL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01217\r\n\r\nHURSULA SOUZA VAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01132\r\n\r\nHYGOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03397\r\n\r\nIAGO DA SILVA PORTO\r\n\r\n2020-RES-12/03854\r\n\r\nIAGO PANAIT\r\n\r\n2020-RES-12/03629\r\n\r\nIAN LASALVIA BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\n2020-RES-12/01949\r\n\r\nIASMIN DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/01754\r\n\r\nIGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA\r\n\r\n2020-RES-12/03766\r\n\r\nIGOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03656\r\n\r\nIGOR LUIZ LEONCIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/03007\r\n\r\nIGOR PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n2020-RES-12/01081\r\n\r\nIGOR WAGNER LESSA CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/04033\r\n\r\nIHALA NUNES GALON\r\n\r\n2020-RES-12/02301\r\n\r\nILKA PORCHAT SECCO\r\n\r\n2020-RES-12/00697\r\n\r\nILLANAH VIEIRA FALCONIERE\r\n\r\n2020-RES-12/00809\r\n\r\nILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03287\r\n\r\nINALDO JATARAIBA BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/02202\r\n\r\nINGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2020-RES-12/01459\r\n\r\nINGRID DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/01729\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2020-RES-12/03967\r\n\r\nINGRID DE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00363\r\n\r\nINGRID DIAS CARNEIRO LEAL BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00166\r\n\r\nINGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00559\r\n\r\nINGRID EUSTAQUIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01178\r\n\r\nINGRID PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n2020-RES-12/02592\r\n\r\nINGRID REBECA MARQUES JOSE\r\n\r\n2020-RES-12/02761\r\n\r\nINGRID RODRIGUES GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00751\r\n\r\nINGRID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01592\r\n\r\nINGRIDE RANGELI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00791\r\n\r\nIOHANA MELO LOURENCO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02135\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2020-RES-12/03882\r\n\r\nIRIS JORDAO LESSA DE MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/01988\r\n\r\nISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\n2020-RES-12/01869\r\n\r\nISABEL CORREA DE GUAMA\r\n\r\n2020-RES-12/02280\r\n\r\nISABELA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/01716\r\n\r\nISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n2020-RES-12/02733\r\n\r\nISABELA BARBOSA DO CANTO\r\n\r\n2020-RES-12/03733\r\n\r\nISABELA BARCELLOS BELO LISBOA\r\n\r\n2020-RES-12/02087\r\n\r\nISABELA BORBA BATAL\r\n\r\n2020-RES-12/01800\r\n\r\nISABELA CARDOSO BAHE\r\n\r\n2020-RES-12/02691\r\n\r\nISABELA CUNHA HELT\r\n\r\n2020-RES-12/01784\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01453\r\n\r\nISABELA LIMA SIMOES\r\n\r\n2020-RES-12/01858\r\n\r\nISABELA MARQUES REGO\r\n\r\n2020-RES-12/02062\r\n\r\nISABELA REIS NAKAYAMA\r\n\r\n2020-RES-12/00403\r\n\r\nISABELA ROMEO CRAVEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01734\r\n\r\nISABELA SALES MARINHO FALCÃO\r\n\r\n2020-RES-12/03433\r\n\r\nISABELE CRISTINA HADAMA RAYMUNDO DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01502\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02659\r\n\r\nISABELLA BRAGA\r\n\r\n2020-RES-12/03182\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02189\r\n\r\nISABELLA LIMA MAGALHAES\r\n\r\n2020-RES-12/00017\r\n\r\nISABELLA LUZ VIEIRA REIS\r\n\r\n2020-RES-12/03227\r\n\r\nISABELLA MENDES MACHARETT PARENTE\r\n\r\n2020-RES-12/00095\r\n\r\nISABELLA OLIVEIRA DA CONCEICAO ALLAN PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/03016\r\n\r\nISABELLA PILAR GIMENES DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/02546\r\n\r\nISABELLA PINHO LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03702\r\n\r\nISABELLA REGINA GIL\r\n\r\n2020-RES-12/01780\r\n\r\nISABELLA TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01651\r\n\r\nISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2020-RES-12/01371\r\n\r\nISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02262\r\n\r\nISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02597\r\n\r\nISABELLE DE SOUSA MENEZES CARLOS\r\n\r\n2020-RES-12/04007\r\n\r\nISABELLE GALVAO DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/03017\r\n\r\nISABELLE ILICCIEV LAGE\r\n\r\n2020-RES-12/03247\r\n\r\nISABELLE MODESTO VIDAL\r\n\r\n2020-RES-12/02520\r\n\r\nISABELLE PEREIRA NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03306\r\n\r\nISABELLE SA DE SENA\r\n\r\n2020-RES-12/03558\r\n\r\nISADORA MARIA BRAGA RAPHAEL\r\n\r\n2020-RES-12/03119\r\n\r\nISADORA RIBEIRO MAZZA\r\n\r\n2020-RES-12/01894\r\n\r\nISADORA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03891\r\n\r\nISADORA THEREZA DE CASTRO GIGANTE\r\n\r\n2020-RES-12/02729\r\n\r\nISADORA YOSHIE NICHIOKA KEIPER DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01062\r\n\r\nISIS BORGES MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/03094\r\n\r\nISIS LUCCHESI PETEREIT\r\n\r\n2020-RES-12/00193\r\n\r\nISIS PEREIRA MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/03196\r\n\r\nISIS RAQUEL DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00553\r\n\r\nISLLA MATIAS VELOSO\r\n\r\n2020-RES-12/03557\r\n\r\nITAMAR CORBELINO\r\n\r\n2020-RES-12/01218\r\n\r\nITO MACHADO GUEDES\r\n\r\n2020-RES-12/02064\r\n\r\nIZABELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03077\r\n\r\nIZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00520\r\n\r\nIZABELLA MARINHO MUREB MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01877\r\n\r\nIZABELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO\r\n\r\n2020-RES-12/03033\r\n\r\nIZADORA MARQUES DELDUQUE\r\n\r\n2020-RES-12/01809\r\n\r\nJACILA DE ALMEIDA BARCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/01205\r\n\r\nJACKELINE STEPHANY VILHENA MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/02009\r\n\r\nJACQUELINE DE BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/02418\r\n\r\nJACQUELINE ESTER DA SILVA CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/02467\r\n\r\nJACQUELINE MIRANDA VILAR\r\n\r\n2020-RES-12/03918\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\n2020-RES-12/02565\r\n\r\nJADE CAROLLINE JASCONE\r\n\r\n2020-RES-12/00408\r\n\r\nJADE KEILAH DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/02987\r\n\r\nJADE VALENTE MUSACCHIO DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/03337\r\n\r\nJADER DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/00556\r\n\r\nJAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00588\r\n\r\nJAIRO BOECHAT JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01566\r\n\r\nJALMYR VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02936\r\n\r\nJAMILA SANTOS REIS DALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03369\r\n\r\nJAMILE IWAI MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01539\r\n\r\nJANA FERREIRA MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/01309\r\n\r\nJANAINA AVELINA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n2020-RES-12/01792\r\n\r\nJANAINA BENTO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00905\r\n\r\nJANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS\r\n\r\n2020-RES-12/01640\r\n\r\nJANAYNA BITTENCOURT DO AMPARO\r\n\r\n2020-RES-12/03623\r\n\r\nJANE CARLA MENDES BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/00508\r\n\r\nJANINE MARINHO DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/00072\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02534\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SEVERO\r\n\r\n2020-RES-12/00415\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/01397\r\n\r\nJAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01143\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DA VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/02015\r\n\r\nJARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02639\r\n\r\nJEAN CARLOS SOUZA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00267\r\n\r\nJEAN FRANCISCO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02913\r\n\r\nJEAN LUCAS DE ALENCAR RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03718\r\n\r\nJEANE HERDY MAILLARD DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03292\r\n\r\nJEANNE SAEZ DE MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/02378\r\n\r\nJEANNY CORREA DE ALMEIDA PASSIGATTE\r\n\r\n2020-RES-12/03827\r\n\r\nJEFERSON PARADA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02728\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01881\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/02053\r\n\r\nJENIFFER SANTANA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/02056\r\n\r\nJENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00819\r\n\r\nJENNIFER MARQUES LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00038\r\n\r\nJENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2020-RES-12/02201\r\n\r\nJESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00891\r\n\r\nJESSICA COELHO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01934\r\n\r\nJESSICA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n2020-RES-12/02926\r\n\r\nJESSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03152\r\n\r\nJESSICA FERNANDES SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01880\r\n\r\nJESSICA FLAVIA SAO PEDRO DE LARA\r\n\r\n2020-RES-12/00571\r\n\r\nJESSICA GUERINI DELGADO\r\n\r\n2020-RES-12/00570\r\n\r\nJESSICA KARLA REIS COSTA DIEGUEZ AQUINO\r\n\r\n2020-RES-12/00216\r\n\r\nJESSICA LANA PAIVA FERREIRA BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/02321\r\n\r\nJESSICA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02049\r\n\r\nJESSICA LOPES PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00897\r\n\r\nJESSICA MONTE COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00534\r\n\r\nJESSICA NADIME SA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/02605\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/02157\r\n\r\nJESSICA PRIMO GUEDES\r\n\r\n2020-RES-12/02260\r\n\r\nJESSICA RIBEIRO COSTA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00677\r\n\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/02779\r\n\r\nJESUS VITHORIA (VITHORIA JESUS SILVA COSTA)\r\n\r\n2020-RES-12/02527\r\n\r\nJHONYS BARRETO LIMEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03203\r\n\r\nJOANA AMORIM GUTERRES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00878\r\n\r\nJOANA BUENO LOPES CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/01788\r\n\r\nJOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03663\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/01202\r\n\r\nJOAO ANTONIO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/03146\r\n\r\nJOAO BERNARDO AREAL BRUNO\r\n\r\n2020-RES-12/00101\r\n\r\nJOAO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/03686\r\n\r\nJOAO FELIPE MARTINS E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00080\r\n\r\nJOAO GUILHERME MONTENEGRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00291\r\n\r\nJOAO LUCAS MORAES PAVAO\r\n\r\n2020-RES-12/01960\r\n\r\nJOAO LUCAS RIZZO CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/01184\r\n\r\nJOAO LUIS OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03318\r\n\r\nJOAO LUIZ DA FONSECA PINTO COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03788\r\n\r\nJOAO LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO MELCA\r\n\r\n2020-RES-12/01511\r\n\r\nJOAO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\n2020-RES-12/03169\r\n\r\nJOAO MANOEL ARAUJO DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/03138\r\n\r\nJOAO PAULO CARDOSO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00658\r\n\r\nJOAO PAULO CARRARA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01154\r\n\r\nJOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02787\r\n\r\nJOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02185\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03554\r\n\r\nJOAO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/02750\r\n\r\nJOAO VICTOR CREMONEZ CAMARA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02252\r\n\r\nJOAO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01977\r\n\r\nJOAO VICTOR FERREIRA ESTEVES\r\n\r\n2020-RES-12/00047\r\n\r\nJOAO VICTOR LAGO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03681\r\n\r\nJOAO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA\r\n\r\n2020-RES-12/02446\r\n\r\nJOAO VICTOR ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02698\r\n\r\nJOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00773\r\n\r\nJOAO VITOR MEDEIROS PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-RES-12/04020\r\n\r\nJOELIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02018\r\n\r\nJOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03213\r\n\r\nJOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00138\r\n\r\nJOICE ALVES COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/02747\r\n\r\nJONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01226\r\n\r\nJONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03848\r\n\r\nJONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03646\r\n\r\nJONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/00399\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2020-RES-12/03280\r\n\r\nJONATHAN MICHEL MARTINS HOLLANDES\r\n\r\n2020-RES-12/02515\r\n\r\nJONATHAS RIBEIRO CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/01741\r\n\r\nJONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00335\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03079\r\n\r\nJORDANA APARECIDA TEZA\r\n\r\n2020-RES-12/00942\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02862\r\n\r\nJORDANA DORADA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01588\r\n\r\nJORGE ADRIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03632\r\n\r\nJORGE FELIX LUERCIO\r\n\r\n2020-RES-12/01597\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2020-RES-12/02211\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00903\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01732\r\n\r\nJOSE ALMIR DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00159\r\n\r\nJOSE ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03090\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/02830\r\n\r\nJOSE DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n2020-RES-12/03010\r\n\r\nJOSE DANIEL NEVES DE LACERDA\r\n\r\n2020-RES-12/00491\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/02896\r\n\r\nJOSE GABRIEL DE LIMA MELO\r\n\r\n2020-RES-12/02090\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/01969\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/01525\r\n\r\nJOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/03215\r\n\r\nJOSE RENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02541\r\n\r\nJOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00525\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03668\r\n\r\nJOSE RODOLFO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/01699\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01089\r\n\r\nJOSIANE CORCINO TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/03490\r\n\r\nJOSIANE CRISTINI ALVES GARCIA\r\n\r\n2020-RES-12/02956\r\n\r\nJOSILENE DE OLIVEIRA COSTA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/02583\r\n\r\nJOSUE WERNECK SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/03450\r\n\r\nJOYCE ANDRADE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/03065\r\n\r\nJOYCE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01304\r\n\r\nJOYCE MONIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02595\r\n\r\nJOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\n2020-RES-12/02811\r\n\r\nJOZI DE MELO CAMPOS LACOPO\r\n\r\n2020-RES-12/02400\r\n\r\nJUCINARA FAIAL NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/01959\r\n\r\nJULIA BETINI FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00543\r\n\r\nJULIA DA SILVA FELDENS\r\n\r\n2020-RES-12/02543\r\n\r\nJULIA DE MAGALHAES MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/02396\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02447\r\n\r\nJULIA FERREIRA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/01363\r\n\r\nJULIA HAUAJI RANGEL FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/01352\r\n\r\nJULIA LIMA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02404\r\n\r\nJULIA MANOELA FONTES GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01995\r\n\r\nJULIA MARCIA NAPOLEAO GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01454\r\n\r\nJULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02006\r\n\r\nJULIA MOREIRA ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/03796\r\n\r\nJULIA PAES ALVES PEQUENO\r\n\r\n2020-RES-12/01260\r\n\r\nJULIA PARDINI AMORIM BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/02143\r\n\r\nJULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO\r\n\r\n2020-RES-12/03607\r\n\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n2020-RES-12/02560\r\n\r\nJULIA RICHARD ARENO PINTO ALVES JUCA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03986\r\n\r\nJULIA SALCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03185\r\n\r\nJULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03304\r\n\r\nJULIA VIEIRA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/03819\r\n\r\nJULIANA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01393\r\n\r\nJULIANA ALVES MEDINA\r\n\r\n2020-RES-12/01529\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02783\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01759\r\n\r\nJULIANA CORDEIRO SAMPAIO\r\n\r\n2020-RES-12/00398\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01159\r\n\r\nJULIANA COUTINHO STUDART\r\n\r\n2020-RES-12/02995\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/02938\r\n\r\nJULIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02155\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/02229\r\n\r\nJULIANA DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03923\r\n\r\nJULIANA DE SENNA DEMINICIS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02264\r\n\r\nJULIANA DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00167\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GANDINI\r\n\r\n2020-RES-12/00003\r\n\r\nJULIANA DUARTE ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/01538\r\n\r\nJULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\n2020-RES-12/04002\r\n\r\nJULIANA GODINHO CALDAS\r\n\r\n2020-RES-12/00117\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00126\r\n\r\nJULIANA ISIS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01219\r\n\r\nJULIANA LAGE PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01323\r\n\r\nJULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/02300\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02832\r\n\r\nJULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02241\r\n\r\nJULIANA MOZER CERQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02032\r\n\r\nJULIANA NOVAES ROZA\r\n\r\n2020-RES-12/02312\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LANCA\r\n\r\n2020-RES-12/03060\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PINHEIRO MAGALHAES\r\n\r\n2020-RES-12/03276\r\n\r\nJULIANA PERETTI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01891\r\n\r\nJULIANA PETINATTI SARMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03432\r\n\r\nJULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00278\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00326\r\n\r\nJULIANA SANT'ANA GUIMARAES MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01762\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/01095\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA DE SOUZA LEMOS CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/03904\r\n\r\nJULIANA VALERIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01303\r\n\r\nJULIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00716\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/03861\r\n\r\nJULIANNA DE MELO E SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/01785\r\n\r\nJULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00720\r\n\r\nJULIENE TERRA DA PENHA\r\n\r\n2020-RES-12/03404\r\n\r\nJULIO ALBERTO SILVA RIBEIRO MARINHO GONSALEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01984\r\n\r\nJULIO BRITO MORENO PAUFERRO\r\n\r\n2020-RES-12/01113\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-RES-12/00393\r\n\r\nJULLIANA CRISTINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02808\r\n\r\nJULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2020-RES-12/01936\r\n\r\nJULYANA MIRANDA GOMES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00971\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n2020-RES-12/00830\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/04008\r\n\r\nKAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03508\r\n\r\nKAMILLE SETE VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00646\r\n\r\nKANANDA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/04019\r\n\r\nKAREN ANDRADE MANHAES\r\n\r\n2020-RES-12/01806\r\n\r\nKAREN CUSTODIO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00591\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA MONTENEGRO\r\n\r\n2020-RES-12/03355\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01957\r\n\r\nKAREN RAYANE SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03878\r\n\r\nKAREN SCHUTZ PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02399\r\n\r\nKARINA ABREU DE ASSIS\r\n\r\n2020-RES-12/02914\r\n\r\nKARINA ABREU FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/02473\r\n\r\nKARINA BRITO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03836\r\n\r\nKARINA DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/01930\r\n\r\nKARINA MOREIRA CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01746\r\n\r\nKARINE DA SILVA BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01123\r\n\r\nKARINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00400\r\n\r\nKARINE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02686\r\n\r\nKARINE MENDONCA DOS SANTOS ESTRELLA\r\n\r\n2020-RES-12/02101\r\n\r\nKARINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02154\r\n\r\nKARINNE KIBEL\r\n\r\n2020-RES-12/01820\r\n\r\nKARLA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2020-RES-12/02209\r\n\r\nKARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2020-RES-12/01550\r\n\r\nKARLA LEAL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02137\r\n\r\nKARLA MIRANDA FERNANDES CALMONT DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00165\r\n\r\nKARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/03081\r\n\r\nKARLA PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03595\r\n\r\nKATARINE ALCANTARA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02403\r\n\r\nKATER SAMELA FARIA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/01743\r\n\r\nKATHLEN DIAS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/02160\r\n\r\nKATIA LIMA LUSTOSA\r\n\r\n2020-RES-12/01482\r\n\r\nKAYQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01100\r\n\r\nKEILA CRISTINA FIUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03032\r\n\r\nKELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS\r\n\r\n2020-RES-12/00514\r\n\r\nKELLY BAPTISTA TENDEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02870\r\n\r\nKELLY BARROS NICOLAU\r\n\r\n2020-RES-12/03612\r\n\r\nKELLY CHRISTINE DE ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00933\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03823\r\n\r\nKESLIE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03424\r\n\r\nKESSYA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00565\r\n\r\nKETILENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01476\r\n\r\nKETLIN CRISTINI RODRIGUES BAHIENSE FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01821\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2020-RES-12/01991\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n2020-RES-12/02612\r\n\r\nKIANNE BARION GUIMARÃES\r\n\r\n2020-RES-12/02682\r\n\r\nKIMBERLLY DA SILVA RODRIGO\r\n\r\n2020-RES-12/01344\r\n\r\nKYLENNY RACHELL MENDES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01493\r\n\r\nLAINE REGINA SOARES RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/01488\r\n\r\nLAIS ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01564\r\n\r\nLAIS CARVALHO DE AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/00506\r\n\r\nLAIS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/03437\r\n\r\nLAIS DA CUNHA GODOY CAVALHEIRO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/04018\r\n\r\nLAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03662\r\n\r\nLAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02974\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/02984\r\n\r\nLAIS ROSA SOBRINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03133\r\n\r\nLAIS SANT ANNA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01822\r\n\r\nLAIS SILVA LOPES TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/02177\r\n\r\nLAIS VILELA ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/03870\r\n\r\nLAISE FARIA PERES GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02408\r\n\r\nLAIZ LOHANE LUCINDO NUNES E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03511\r\n\r\nLAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2020-RES-12/03314\r\n\r\nLARA ARAUJO GOUVEIA\r\n\r\n2020-RES-12/01491\r\n\r\nLARA ARAUJO SOARES DE MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/00258\r\n\r\nLARA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03660\r\n\r\nLARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03112\r\n\r\nLARISSA AGUIAR LEAL\r\n\r\n2020-RES-12/03233\r\n\r\nLARISSA ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00643\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01965\r\n\r\nLARISSA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01222\r\n\r\nLARISSA BELTRAO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00918\r\n\r\nLARISSA BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/03251\r\n\r\nLARISSA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02701\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00119\r\n\r\nLARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n2020-RES-12/01070\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02737\r\n\r\nLARISSA EVELIN AMADEU\r\n\r\n2020-RES-12/02401\r\n\r\nLARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2020-RES-12/01870\r\n\r\nLARISSA GAMA LOUBACK\r\n\r\n2020-RES-12/03622\r\n\r\nLARISSA GOMES SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03741\r\n\r\nLARISSA LAGOS DE SOUZA LEMGRUBER\r\n\r\n2020-RES-12/03305\r\n\r\nLARISSA LIMA BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00016\r\n\r\nLARISSA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02000\r\n\r\nLARISSA MARIA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n2020-RES-12/01327\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2020-RES-12/02991\r\n\r\nLARISSA NANDARA MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03859\r\n\r\nLARISSA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01920\r\n\r\nLARISSA RAMOS DIAS DE BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/03204\r\n\r\nLARISSA REBELLO CORDEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00732\r\n\r\nLARISSA REGINA LIMA DE MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/00344\r\n\r\nLARISSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02089\r\n\r\nLARISSA VIDAL CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/02057\r\n\r\nLARISSA VIEIRA DE ARAUJO BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00307\r\n\r\nLARISSA VIEIRA JADJISKI\r\n\r\n2020-RES-12/01312\r\n\r\nLARISSA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03029\r\n\r\nLARISSA ZILLE DOS SANTOS GAMELAS\r\n\r\n2020-RES-12/03279\r\n\r\nLAURA ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/01257\r\n\r\nLAURA ALVES LAGROTA\r\n\r\n2020-RES-12/02487\r\n\r\nLAURA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02677\r\n\r\nLAURA DUARTE AGUIAR\r\n\r\n2020-RES-12/02618\r\n\r\nLAURA FALCAO AGUIAR BARBOZA\r\n\r\n2020-RES-12/00747\r\n\r\nLAURA FERREIRA MACHADO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03650\r\n\r\nLAURA GAMA GUERREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02968\r\n\r\nLAURA GONCALVES TROYACK VANZAN\r\n\r\n2020-RES-12/03116\r\n\r\nLAURA MOSSO DE AZEVEDO LINHARES\r\n\r\n2020-RES-12/02236\r\n\r\nLAURA SCHWARTZ E MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/03042\r\n\r\nLAURO HENRIQUE DE CARVALHO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03211\r\n\r\nLAYENNE ESCALEIRA SODRE\r\n\r\n2020-RES-12/03201\r\n\r\nLAYRA THERESA SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01545\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02763\r\n\r\nLEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA\r\n\r\n2020-RES-12/01514\r\n\r\nLEANDRO LUCAS FACCIN\r\n\r\n2020-RES-12/00124\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\n2020-RES-12/03088\r\n\r\nLEANDRO PINTO MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02558\r\n\r\nLEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00189\r\n\r\nLEHI KLEIN BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/01755\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02898\r\n\r\nLEILANE LEMOS FORTUNA\r\n\r\n2020-RES-12/03098\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01680\r\n\r\nLEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03536\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00104\r\n\r\nLEONARDO CALVO POSE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02667\r\n\r\nLEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00489\r\n\r\nLEONARDO DA MATTA SCHAFFLOR GUERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00050\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/03652\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROGA\r\n\r\n2020-RES-12/03570\r\n\r\nLEONARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00428\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02675\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/01341\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/02643\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03535\r\n\r\nLEONARDO KIYOJI GUEDES KANO\r\n\r\n2020-RES-12/02308\r\n\r\nLEONARDO MADEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-RES-12/02741\r\n\r\nLEONARDO MARQUES LIMA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02510\r\n\r\nLEONARDO RELVAS RODRIGUES PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/03693\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/03688\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/02129\r\n\r\nLEONARDO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02173\r\n\r\nLEONARDO SARMET MOREIRA UCHOA\r\n\r\n2020-RES-12/01343\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01000\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01512\r\n\r\nLETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02620\r\n\r\nLETICIA ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/03299\r\n\r\nLETICIA CALHEIROS DA ROCHA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/00767\r\n\r\nLETICIA DA SILVA RANGEL PIEROTT\r\n\r\n2020-RES-12/03113\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n2020-RES-12/00681\r\n\r\nLETICIA DAS GRACAS TUPINAMBA\r\n\r\n2020-RES-12/01722\r\n\r\nLETICIA DAS NEVES DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/03789\r\n\r\nLETICIA DE ANDRADE AREIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00956\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2020-RES-12/02992\r\n\r\nLETICIA DE CASSIA LIMA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02840\r\n\r\nLETICIA DE MELLO SAMPAIO\r\n\r\n2020-RES-12/02548\r\n\r\nLETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00618\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA CRESPO\r\n\r\n2020-RES-12/03153\r\n\r\nLETICIA GONCALVES VILELA\r\n\r\n2020-RES-12/03866\r\n\r\nLETICIA LACKIS LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01583\r\n\r\nLETICIA LAMIM DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01224\r\n\r\nLETICIA LIMA TAVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/02539\r\n\r\nLETICIA MARIA ALVARENGA FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/01083\r\n\r\nLETICIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/02256\r\n\r\nLETICIA MARTINS VOLL\r\n\r\n2020-RES-12/02082\r\n\r\nLETICIA MOREIRA ROMAO\r\n\r\n2020-RES-12/02480\r\n\r\nLETICIA MOTA BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/02147\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/01468\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/03257\r\n\r\nLETICIA ROSSETO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03643\r\n\r\nLETICIA SANTOS NEVES\r\n\r\n2020-RES-12/03669\r\n\r\nLETICIA SOARES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03390\r\n\r\nLETICIA TEODORO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02852\r\n\r\nLETICIA VELLOSO DE OLIVEIRA REBELLO DE MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/02912\r\n\r\nLETICIA VIEIRA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01756\r\n\r\nLIANA CRISTINA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00660\r\n\r\nLIANDRA SUFIATI MARCONCINI\r\n\r\n2020-RES-12/02552\r\n\r\nLIDIA MARIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01134\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00091\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02882\r\n\r\nLIGIA FERNANDA GOMES CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/03695\r\n\r\nLIGIA SILVEIRA COUTO\r\n\r\n2020-RES-12/02456\r\n\r\nLILAH ARISTIDES FONSECA SAINT CLAIR\r\n\r\n2020-RES-12/03899\r\n\r\nLILIAN MAFRA DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00855\r\n\r\nLILIANA PEREIRA BRAGA\r\n\r\n2020-RES-12/02414\r\n\r\nLILIANE JACINTHO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01087\r\n\r\nLINCOLN GOMES TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00605\r\n\r\nLINDAIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02888\r\n\r\nLINO BARRETO SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00882\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2020-RES-12/02884\r\n\r\nLIVIA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01954\r\n\r\nLIVIA CUNHA DE FARIAS REIS\r\n\r\n2020-RES-12/03368\r\n\r\nLIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA\r\n\r\n2020-RES-12/01068\r\n\r\nLIVIA MADEIRA PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/02230\r\n\r\nLIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON\r\n\r\n2020-RES-12/01361\r\n\r\nLIVIA PEREIRA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02354\r\n\r\nLIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM\r\n\r\n2020-RES-12/03942\r\n\r\nLIVIA SANTOS PECANHA\r\n\r\n2020-RES-12/00321\r\n\r\nLOISE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03206\r\n\r\nLORENA CAYANA SCUSSEL\r\n\r\n2020-RES-12/00820\r\n\r\nLORENA DA SILVA QUEIROZ MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00517\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS BARBOSA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03644\r\n\r\nLORENA GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02765\r\n\r\nLORENA MIRANDA DE SA CAMPELO\r\n\r\n2020-RES-12/03814\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03971\r\n\r\nLORRANA DE FARIAS SILVA MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/03523\r\n\r\nLORRANE DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/00331\r\n\r\nLORRANY CORREA LEMOS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00974\r\n\r\nLORRANY SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00742\r\n\r\nLORRAYNE KATHLLEN DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/03166\r\n\r\nLOUISE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\n2020-RES-12/03603\r\n\r\nLOUISE DUARTE SAMPAIO\r\n\r\n2020-RES-12/00086\r\n\r\nLOUIZE DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00346\r\n\r\nLOURIVAL MARCOS OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n2020-RES-12/01652\r\n\r\nLOURIVANIA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n2020-RES-12/01194\r\n\r\nLUAN COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/03494\r\n\r\nLUAN DE AQUINO CABRAL\r\n\r\n2020-RES-12/00778\r\n\r\nLUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03994\r\n\r\nLUANA CHRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02793\r\n\r\nLUANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01720\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2020-RES-12/02892\r\n\r\nLUANA ELEUTERIO SOUZA REIS\r\n\r\n2020-RES-12/02406\r\n\r\nLUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\n2020-RES-12/02326\r\n\r\nLUANA MARIANI DE AGUIAR FURTADO\r\n\r\n2020-RES-12/04023\r\n\r\nLUANA NERY DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01796\r\n\r\nLUANA RINCO RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02345\r\n\r\nLUANE DE SANTANA DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00240\r\n\r\nLUANE PORTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00345\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n2020-RES-12/02174\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/02332\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01362\r\n\r\nLUCAS ALVES DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/03216\r\n\r\nLUCAS ANTUNES BRAGA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02910\r\n\r\nLUCAS BRASIL RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03379\r\n\r\nLUCAS CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03979\r\n\r\nLUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01610\r\n\r\nLUCAS CORREA DOS ANGELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00585\r\n\r\nLUCAS COSTA AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/02568\r\n\r\nLUCAS COSTA VARGAS\r\n\r\n2020-RES-12/02556\r\n\r\nLUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03129\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/03755\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00900\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/03131\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/02076\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/02590\r\n\r\nLUCAS DO CARMO BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/03679\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FIGUEREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03900\r\n\r\nLUCAS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00831\r\n\r\nLUCAS FRAGA CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/03336\r\n\r\nLUCAS FRANCA TAVARES MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/03440\r\n\r\nLUCAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02435\r\n\r\nLUCAS MARTINELLI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02167\r\n\r\nLUCAS MOUTTA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/00056\r\n\r\nLUCAS NANTET BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/01744\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO NAVEGA\r\n\r\n2020-RES-12/03002\r\n\r\nLUCAS NEVES JUSTINO\r\n\r\n2020-RES-12/03456\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02486\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03682\r\n\r\nLUCAS PONTES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03180\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n2020-RES-12/01544\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES ROMAO\r\n\r\n2020-RES-12/00848\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n2020-RES-12/00803\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n2020-RES-12/01155\r\n\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\n2020-RES-12/03173\r\n\r\nLUCAS THOMAZ PESSOA\r\n\r\n2020-RES-12/00934\r\n\r\nLUCAS VARELLA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02493\r\n\r\nLUCCAS CARDOSO REAL MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00452\r\n\r\nLUCIANA ADOLFO LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03734\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO MELLO MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02371\r\n\r\nLUCIANA CANDIDO DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01308\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO PUERTA\r\n\r\n2020-RES-12/03538\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA ROSCOE\r\n\r\n2020-RES-12/00864\r\n\r\nLUCIANA FERES CASTELO\r\n\r\n2020-RES-12/00106\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01412\r\n\r\nLUCIANA MORENO TORO VIDAL\r\n\r\n2020-RES-12/02819\r\n\r\nLUCIANA NORONHA SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01639\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/02409\r\n\r\nLUCIANE MIELKE\r\n\r\n2020-RES-12/01818\r\n\r\nLUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/01907\r\n\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n2020-RES-12/03500\r\n\r\nLUCILA BAPTISTA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00880\r\n\r\nLUCILENE LIMA FENDER COLOMBO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01021\r\n\r\nLUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01689\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02346\r\n\r\nLUCINEIDE ARGOLO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00631\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03793\r\n\r\nLUDMILA MAIA PEREIRA PINTO SEABRA MATTOZO\r\n\r\n2020-RES-12/00287\r\n\r\nLUDMILLA DA SILVA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02525\r\n\r\nLUIS ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02366\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03312\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE ANDRADE SALES\r\n\r\n2020-RES-12/03427\r\n\r\nLUIS PAULO ROCHA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/02934\r\n\r\nLUISA CABRAL CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02278\r\n\r\nLUISA CORREA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01516\r\n\r\nLUISA DAHER MOURA CAMPELLO CORDEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03806\r\n\r\nLUISA FERNANDES DE CAUX\r\n\r\n2020-RES-12/02073\r\n\r\nLUISA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00834\r\n\r\nLUISA IVA MAIA FORTE\r\n\r\n2020-RES-12/01681\r\n\r\nLUISA MACHADO GALENO\r\n\r\n2020-RES-12/01244\r\n\r\nLUISA MERCEDES CAZE CERON\r\n\r\n2020-RES-12/00590\r\n\r\nLUISA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02993\r\n\r\nLUISA XIMENES FERNANDES PADILHA\r\n\r\n2020-RES-12/00473\r\n\r\nLUIZ ALVES DE GOES E MELLO FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/02810\r\n\r\nLUIZ ARTHUR GIORDANO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00324\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA SOBREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02128\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\n2020-RES-12/03599\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01682\r\n\r\nLUIZ EDUARDO NORYS TIBERIO\r\n\r\n2020-RES-12/00881\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02267\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/02608\r\n\r\nLUIZ FELIPE CORREA CAMARGO\r\n\r\n2020-RES-12/02078\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/00632\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00031\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00808\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02290\r\n\r\nLUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/03316\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RODRIGUES FERNANDES PALMIERI\r\n\r\n2020-RES-12/03194\r\n\r\nLUIZA BARBARA CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/03805\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\n2020-RES-12/03933\r\n\r\nLUIZA CORTEZ HAUN\r\n\r\n2020-RES-12/03270\r\n\r\nLUIZA DA SILVA BRITO MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/00610\r\n\r\nLUIZA GEORG ENEAS\r\n\r\n2020-RES-12/00356\r\n\r\nLUIZA RAFAELLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01830\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\n2020-RES-12/04025\r\n\r\nLUIZA ROSINE DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03040\r\n\r\nLUIZA VIANA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03950\r\n\r\nLUIZA VITAL DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01839\r\n\r\nLUMA HOLANDA COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/03862\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\n2020-RES-12/00273\r\n\r\nLUMA ROCHA BARREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02316\r\n\r\nLUZIA EDITH COSTA FIDELIS\r\n\r\n2020-RES-12/01803\r\n\r\nLUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00748\r\n\r\nLYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01778\r\n\r\nMABY BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02788\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n2020-RES-12/00490\r\n\r\nMAIARA DE JESUS SANTOS DA PENHA\r\n\r\n2020-RES-12/00480\r\n\r\nMAICON DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02007\r\n\r\nMAIDA PRATIS PESSANHA TEJON\r\n\r\n2020-RES-12/02176\r\n\r\nMAIRA RAMOS BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03787\r\n\r\nMAISA GONZALEZ RODRIGUEZ DASSIE\r\n\r\n2020-RES-12/02760\r\n\r\nMAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2020-RES-12/02767\r\n\r\nMALU MARIA RIBEIRO PAULINO\r\n\r\n2020-RES-12/01876\r\n\r\nMANOELLA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03430\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n2020-RES-12/03398\r\n\r\nMANUELA CAMURCA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03025\r\n\r\nMANUELA GOMES SILVA CANDIDO\r\n\r\n2020-RES-12/03939\r\n\r\nMANUELA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n2020-RES-12/00454\r\n\r\nMANUELLA CHRISTINA MUNHOZ CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/03230\r\n\r\nMANUELLA GONCALVES SERRA\r\n\r\n2020-RES-12/02511\r\n\r\nMANUELLA SUITA DUTRA LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/03961\r\n\r\nMARCELA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00927\r\n\r\nMARCELA DA PAIXAO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00467\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/01283\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA MORENO\r\n\r\n2020-RES-12/01601\r\n\r\nMARCELA REBECA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00306\r\n\r\nMARCELE GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/04004\r\n\r\nMARCELLA ANDRADE SANTA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00392\r\n\r\nMARCELLA MARTINS SARDENBERG\r\n\r\n2020-RES-12/00225\r\n\r\nMARCELLA SIMOES PENELLO MEIRELLES\r\n\r\n2020-RES-12/02234\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO FRANCA\r\n\r\n2020-RES-12/03475\r\n\r\nMARCELLO COUTINHO CALDEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/02792\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE PAULO\r\n\r\n2020-RES-12/00103\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03076\r\n\r\nMARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01203\r\n\r\nMARCELO COSTA MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01924\r\n\r\nMARCELO LUIZ DE QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/01160\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01387\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SALVIANO PANTALEAO\r\n\r\n2020-RES-12/03375\r\n\r\nMARCIA DA SILVA LOBO\r\n\r\n2020-RES-12/01705\r\n\r\nMARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01600\r\n\r\nMARCIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02825\r\n\r\nMARCIO GREGORIO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/02567\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENESES\r\n\r\n2020-RES-12/03244\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/02720\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS\r\n\r\n2020-RES-12/01567\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROQUE\r\n\r\n2020-RES-12/01859\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00268\r\n\r\nMARCOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01131\r\n\r\nMARCOS FELIPE NEVES MARINS\r\n\r\n2020-RES-12/00008\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02397\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03334\r\n\r\nMARCOS JOSE MAGALHAES AVELAR\r\n\r\n2020-RES-12/02275\r\n\r\nMARCOS LAURINDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03857\r\n\r\nMARCOS ORLANDO CARDOSO MASSENA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01702\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BORGES ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/02257\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAPELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01849\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00957\r\n\r\nMARCUS AXEL MAIA ROCCA\r\n\r\n2020-RES-12/01928\r\n\r\nMARIA ALICE FERREIRA REIS\r\n\r\n2020-RES-12/00295\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03774\r\n\r\nMARIA ANDREA PEREIRA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01497\r\n\r\nMARIA AUGUSTTA HENRIQUES DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01914\r\n\r\nMARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02929\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/02778\r\n\r\nMARIA CAROLINA ECHEVERRIA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03773\r\n\r\nMARIA CAROLINA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02856\r\n\r\nMARIA CAROLINA LEITAO MARINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03949\r\n\r\nMARIA CAROLINA MOTTA CARDOZO\r\n\r\n2020-RES-12/02436\r\n\r\nMARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/00046\r\n\r\nMARIA CAROLINA VERALDO SILVA VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01973\r\n\r\nMARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL\r\n\r\n2020-RES-12/02097\r\n\r\nMARIA CLARA DE SOUZA MOLINA\r\n\r\n2020-RES-12/00385\r\n\r\nMARIA CLARA HALFELD VILARDE\r\n\r\n2020-RES-12/03487\r\n\r\nMARIA CLARA MENDONCA BITTENCOURT\r\n\r\n2020-RES-12/03372\r\n\r\nMARIA CLAUDIA REIS PEREIRA ALVES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01541\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEITAO\r\n\r\n2020-RES-12/02920\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/03525\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS SOUZA DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00947\r\n\r\nMARIA EDUARDA AIRES BELLINI\r\n\r\n2020-RES-12/01009\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES SALIM\r\n\r\n2020-RES-12/01526\r\n\r\nMARIA EDUARDA TARDELLI RANCANO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/00624\r\n\r\nMARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2020-RES-12/03499\r\n\r\nMARIA FERNANDA ELIAS BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/03657\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES\r\n\r\n2020-RES-12/02975\r\n\r\nMARIA FERNANDA STUART ESCOBAR MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02108\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/03385\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n2020-RES-12/01948\r\n\r\nMARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2020-RES-12/03841\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA LINS\r\n\r\n2020-RES-12/01467\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00857\r\n\r\nMARIA LETICIA SIMOES DE COSTER\r\n\r\n2020-RES-12/01668\r\n\r\nMARIA LUISA DA COSTA ROZARIO PORTO\r\n\r\n2020-RES-12/02706\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA NUNES GOMES MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/00067\r\n\r\nMARIA LUISA HORACIO GOMES MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/00210\r\n\r\nMARIA LUISA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03592\r\n\r\nMARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE\r\n\r\n2020-RES-12/03156\r\n\r\nMARIA NATHALIA BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03412\r\n\r\nMARIA PAULA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/00992\r\n\r\nMARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02985\r\n\r\nMARIA TEREZA SILVA RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00896\r\n\r\nMARIA VANESSA LIMA TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/00838\r\n\r\nMARIA VERONICA SALDANHA CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/02575\r\n\r\nMARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02238\r\n\r\nMARIANA AIMEE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\n2020-RES-12/03782\r\n\r\nMARIANA AMELIO PONDE\r\n\r\n2020-RES-12/00837\r\n\r\nMARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01608\r\n\r\nMARIANA BALBINO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00310\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/03585\r\n\r\nMARIANA CAROLINE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00775\r\n\r\nMARIANA CARVALHAL PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02444\r\n\r\nMARIANA CARVALHO CARLOS DOROTEU\r\n\r\n2020-RES-12/01169\r\n\r\nMARIANA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02593\r\n\r\nMARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02367\r\n\r\nMARIANA CORREA DE OLIVEIRA CARLOU\r\n\r\n2020-RES-12/02791\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO CHRISTOVAO\r\n\r\n2020-RES-12/02727\r\n\r\nMARIANA DE ASSUMPCAO FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/00638\r\n\r\nMARIANA DE BIASI VIANNA NOVAES\r\n\r\n2020-RES-12/02585\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01787\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01578\r\n\r\nMARIANA DE JESUS TAVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03054\r\n\r\nMARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/01048\r\n\r\nMARIANA DIAS POLIDO\r\n\r\n2020-RES-12/03245\r\n\r\nMARIANA DOS REIS CAMINHA\r\n\r\n2020-RES-12/03818\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03126\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\n2020-RES-12/00247\r\n\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n2020-RES-12/03721\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO PATARO\r\n\r\n2020-RES-12/01615\r\n\r\nMARIANA KERNER CAMOES GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03331\r\n\r\nMARIANA LAVINAS DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01646\r\n\r\nMARIANA LETICIA CARDOSO COLBERT MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/01216\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/03825\r\n\r\nMARIANA MEIRELES SANT-ANNA\r\n\r\n2020-RES-12/03155\r\n\r\nMARIANA MOCO FRANCA\r\n\r\n2020-RES-12/02178\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO CAVALCANTI TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01320\r\n\r\nMARIANA MORAIS MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00806\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00154\r\n\r\nMARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01571\r\n\r\nMARIANA PEREIRA ROSSI\r\n\r\n2020-RES-12/03551\r\n\r\nMARIANA RENTE DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00823\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO\r\n\r\n2020-RES-12/00227\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02941\r\n\r\nMARIANA SANGINITO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01396\r\n\r\nMARIANA SCELZA GIANOTTI\r\n\r\n2020-RES-12/00865\r\n\r\nMARIANA TINOCO REIS\r\n\r\n2020-RES-12/02996\r\n\r\nMARIANA WANDERLEY SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02265\r\n\r\nMARIANA WECK DI MASI\r\n\r\n2020-RES-12/02124\r\n\r\nMARIANA WENDRINER\r\n\r\n2020-RES-12/03714\r\n\r\nMARIANE CRISTINA COSTA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01232\r\n\r\nMARIANE DA ABADIA MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/03363\r\n\r\nMARIANNE DE SOUZA VARELLA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01696\r\n\r\nMARILENE PORTELA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/04024\r\n\r\nMARINA ABREU PEYROTEO MANHAES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/03052\r\n\r\nMARINA BARCELLOS NETTO DE FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/03598\r\n\r\nMARINA CORDOVIL LANNES\r\n\r\n2020-RES-12/02115\r\n\r\nMARINA COSTA TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01434\r\n\r\nMARINA COURI LOPES DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/02802\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GUSSEM\r\n\r\n2020-RES-12/02669\r\n\r\nMARINA GONCALVES SILVA ZANON\r\n\r\n2020-RES-12/00726\r\n\r\nMARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03996\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA ROSA BURCK\r\n\r\n2020-RES-12/02773\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2020-RES-12/02569\r\n\r\nMARINA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00094\r\n\r\nMARINES REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/04021\r\n\r\nMARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01684\r\n\r\nMARISTELA ALVES GRYNBERG\r\n\r\n2020-RES-12/00018\r\n\r\nMARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n2020-RES-12/00179\r\n\r\nMARKSUEL MARINS DA MOTA\r\n\r\n2020-RES-12/00633\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03547\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01662\r\n\r\nMARLUCE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/04027\r\n\r\nMARTA CATARINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03799\r\n\r\nMARTA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02465\r\n\r\nMARTA MARIA BONFIM ALBINO\r\n\r\n2020-RES-12/01250\r\n\r\nMARTINA GOUVEA PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/03860\r\n\r\nMATEUS DAVID DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01873\r\n\r\nMATEUS MANUEL DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02736\r\n\r\nMATEUS REIS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01024\r\n\r\nMATEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00854\r\n\r\nMATEUS SARDINHA DA SILVA MONTEZUMA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02142\r\n\r\nMATEUS VIGNA DE MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/01282\r\n\r\nMATHEUS ABREU LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/03838\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02774\r\n\r\nMATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/02358\r\n\r\nMATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01951\r\n\r\nMATHEUS BRANCO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02223\r\n\r\nMATHEUS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00948\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00468\r\n\r\nMATHEUS COUTINHO FRANCO MERIAN\r\n\r\n2020-RES-12/01992\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/03911\r\n\r\nMATHEUS DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/02967\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO\r\n\r\n2020-RES-12/02427\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA SOLANO BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/02696\r\n\r\nMATHEUS DECNOP BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/01442\r\n\r\nMATHEUS DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03901\r\n\r\nMATHEUS DIAS PONCE\r\n\r\n2020-RES-12/00636\r\n\r\nMATHEUS ELIAS LOBER\r\n\r\n2020-RES-12/00213\r\n\r\nMATHEUS FAGUNDES CALO\r\n\r\n2020-RES-12/01854\r\n\r\nMATHEUS FREITAS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01943\r\n\r\nMATHEUS GUILHERME GALDINO\r\n\r\n2020-RES-12/02224\r\n\r\nMATHEUS GUIMARAES DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/03998\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA FE JULIO\r\n\r\n2020-RES-12/01958\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DE ASSIS\r\n\r\n2020-RES-12/00429\r\n\r\nMATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03220\r\n\r\nMATHEUS MONTEIRO LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/03849\r\n\r\nMATHEUS NASCIMENTO QUINTAO DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03073\r\n\r\nMATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01810\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00698\r\n\r\nMATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n2020-RES-12/00237\r\n\r\nMATHEUS SALOMAO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02379\r\n\r\nMATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2020-RES-12/00437\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00613\r\n\r\nMATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03055\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n2020-RES-12/02784\r\n\r\nMAURICIO DUARTE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03631\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02671\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2020-RES-12/02026\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01724\r\n\r\nMAURILIO JUNIO DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01074\r\n\r\nMAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03491\r\n\r\nMAX WILLIAM COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01346\r\n\r\nMAYARA CARVALHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00707\r\n\r\nMAYARA DE MOURA SIPAUBA\r\n\r\n2020-RES-12/01779\r\n\r\nMAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00813\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/03275\r\n\r\nMAYARA VALADAO VERMELHO\r\n\r\n2020-RES-12/00041\r\n\r\nMAYCK DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01675\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00487\r\n\r\nMAYCON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03394\r\n\r\nMAYRA DANIELLE BASTOS DIAS DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01215\r\n\r\nMAYRA GAYA LIMA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01916\r\n\r\nMAYRA SILVA SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00560\r\n\r\nMAYRA SILVA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/00788\r\n\r\nMEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03290\r\n\r\nMELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/00052\r\n\r\nMELINA MOURA MARINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03924\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01489\r\n\r\nMELISSA MOURAO MEIRELLES\r\n\r\n2020-RES-12/02601\r\n\r\nMELLINA DE LIMA GALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00908\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXAO\r\n\r\n2020-RES-12/02139\r\n\r\nMICHEL SANTOS FELIX\r\n\r\n2020-RES-12/03324\r\n\r\nMICHELE CESAR ESPINDULA\r\n\r\n2020-RES-12/01023\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01317\r\n\r\nMICHELLE BARCELOS THEOTONIO GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00235\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03236\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00984\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00601\r\n\r\nMICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/00634\r\n\r\nMICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/01750\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/02880\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01736\r\n\r\nMIGUEL ROSA ANDRADE SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01985\r\n\r\nMILENA COSTA SANTOS MAZZA\r\n\r\n2020-RES-12/02610\r\n\r\nMILENA FILGUEIRAS DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02271\r\n\r\nMILENE DO CARMO BARROS MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01641\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02901\r\n\r\nMILLER DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01270\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/02997\r\n\r\nMIRIAN KARLA CARNEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00705\r\n\r\nMIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02828\r\n\r\nMONA LISA BATISTA RAMOS DE OLIVEIRA LEAO\r\n\r\n2020-RES-12/02538\r\n\r\nMONALISA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/03202\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01456\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n2020-RES-12/02361\r\n\r\nMONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03756\r\n\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03135\r\n\r\nMONIQUE GONCALO ZUMA\r\n\r\n2020-RES-12/00336\r\n\r\nMONIQUE MAIA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00105\r\n\r\nMONIQUE RABELLO\r\n\r\n2020-RES-12/00738\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES NUNES NOVAIS\r\n\r\n2020-RES-12/01647\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01153\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02008\r\n\r\nMONIZE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/02292\r\n\r\nMONYELLE PESSANHA ABREU SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00460\r\n\r\nMORGANA CORREA PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/00318\r\n\r\nMORGANA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00219\r\n\r\nMURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2020-RES-12/02911\r\n\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n2020-RES-12/03183\r\n\r\nMYLENA COSTA DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/02873\r\n\r\nNAARA DA COSTA DAMOUS\r\n\r\n2020-RES-12/03593\r\n\r\nNADIA PATRICIA DOMINGOS CRISTOVAO\r\n\r\n2020-RES-12/00274\r\n\r\nNANACHARA DA SILVA TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01158\r\n\r\nNATALIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03794\r\n\r\nNATALIA BITTENCOURT DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02258\r\n\r\nNATALIA CANEJO SABBATINO PARADELLAS\r\n\r\n2020-RES-12/03431\r\n\r\nNATALIA COQUEIJO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02957\r\n\r\nNATALIA FERNANDEZ PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01378\r\n\r\nNATALIA FERREIRA ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/02437\r\n\r\nNATALIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01093\r\n\r\nNATALIA HELENA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00859\r\n\r\nNATALIA MALHEIROS MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/02636\r\n\r\nNATALIA MOUTTA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02700\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA PITTA\r\n\r\n2020-RES-12/03503\r\n\r\nNATALIA PINHO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01774\r\n\r\nNATALIA REZENDE PAIXAO\r\n\r\n2020-RES-12/02948\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03980\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES ARAGUEZ\r\n\r\n2020-RES-12/01771\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03470\r\n\r\nNATALIE GASPAR DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/01666\r\n\r\nNATAN IGOR ZONTA\r\n\r\n2020-RES-12/03178\r\n\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03828\r\n\r\nNATANY DE MEDEIROS DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/02389\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n2020-RES-12/01621\r\n\r\nNATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01107\r\n\r\nNATHALIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n2020-RES-12/01630\r\n\r\nNATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n2020-RES-12/01791\r\n\r\nNATHALIA CARVALHEIRA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01685\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\n2020-RES-12/02714\r\n\r\nNATHALIA CAVALCANTI RABELO\r\n\r\n2020-RES-12/00602\r\n\r\nNATHALIA COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03940\r\n\r\nNATHALIA CURVELO SAMPAIO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/02860\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03542\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA ROSCOE\r\n\r\n2020-RES-12/02054\r\n\r\nNATHALIA GEVEZIER TARDIN\r\n\r\n2020-RES-12/02322\r\n\r\nNATHALIA MEDEIROS TAVIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03382\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00066\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n2020-RES-12/00236\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/03615\r\n\r\nNATHALIA PIMENTA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02979\r\n\r\nNATHALIA SILVA BORGES\r\n\r\n2020-RES-12/02303\r\n\r\nNATHALIA SOUZA E SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02813\r\n\r\nNATHALIA THEODORO FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/02604\r\n\r\nNATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00562\r\n\r\nNATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03560\r\n\r\nNATHAN DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/03655\r\n\r\nNATIELE NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\n2020-RES-12/02107\r\n\r\nNAYANA GOUVEA VERAS\r\n\r\n2020-RES-12/02457\r\n\r\nNAYANE CHRISTINE FERREIRA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00931\r\n\r\nNEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2020-RES-12/00304\r\n\r\nNEIDIANE NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03654\r\n\r\nNEUZA MARIA DA CRUZ MARTINS ARAUJO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00718\r\n\r\nNICHOLAS ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00040\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00461\r\n\r\nNICHOLAS SIGWALT SCHNEL\r\n\r\n2020-RES-12/01157\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2020-RES-12/00695\r\n\r\nNICOLAS MEDRADO BRAGARD\r\n\r\n2020-RES-12/02900\r\n\r\nNICOLAU DE ALBERNAZ MALDONADO\r\n\r\n2020-RES-12/02817\r\n\r\nNICOLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00090\r\n\r\nNICOLE ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00276\r\n\r\nNICOLE GAMA FOLLY\r\n\r\n2020-RES-12/03303\r\n\r\nNICOLE GRANDE SAENZ MARTINEZ\r\n\r\n2020-RES-12/02679\r\n\r\nNICOLLE CALHAU RAMOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03462\r\n\r\nNICOLLE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/00340\r\n\r\nNICOLLY SOARES ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00804\r\n\r\nNILCILENE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01284\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03414\r\n\r\nNIVEA MARIA MORAIS DE MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/00784\r\n\r\nNIVEA SODRE NORAT CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/03187\r\n\r\nNOEMI DE ALMEIDA MACHADO CORREA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00991\r\n\r\nNORMANDO MENDONCA COSMO\r\n\r\n2020-RES-12/02826\r\n\r\nNUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03839\r\n\r\nNUNO SILVA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/00139\r\n\r\nNYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01659\r\n\r\nOHANA IGNEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02877\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n2020-RES-12/02084\r\n\r\nOTAVIO DUARTE DE MARINS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00378\r\n\r\nOTAVIO GUIZZO DUNCAN COUTO\r\n\r\n2020-RES-12/00689\r\n\r\nPABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/02709\r\n\r\nPABLO MACHADO BELMONT\r\n\r\n2020-RES-12/02945\r\n\r\nPABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01334\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00659\r\n\r\nPABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03946\r\n\r\nPALOMA NEVES BRAGA\r\n\r\n2020-RES-12/02239\r\n\r\nPAMELA DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\n2020-RES-12/03938\r\n\r\nPAMELA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/02439\r\n\r\nPAMELA VICTORIA FERREIRA FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/02066\r\n\r\nPAMELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02282\r\n\r\nPAMELLA DIAS FRANCO BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/01325\r\n\r\nPAOLA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/02356\r\n\r\nPAOLA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00112\r\n\r\nPAOLA WERMELINGER CAMARA\r\n\r\n2020-RES-12/00692\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/00475\r\n\r\nPAOLLA KEYLLA ALVES HONORIO\r\n\r\n2020-RES-12/03333\r\n\r\nPATRICE AUGUSTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03348\r\n\r\nPATRICIA BILLET DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01440\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03466\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01322\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02429\r\n\r\nPATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/03308\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03853\r\n\r\nPATRICIA MANHAES BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02762\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO PIRES\r\n\r\n2020-RES-12/03117\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02119\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/03984\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2020-RES-12/00093\r\n\r\nPATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00201\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2020-RES-12/01264\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01290\r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/02630\r\n\r\nPAULA ALMEIDA RAMOS JAEGGE\r\n\r\n2020-RES-12/03481\r\n\r\nPAULA CAROLINE FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03801\r\n\r\nPAULA COUTINHO PICANCO\r\n\r\n2020-RES-12/00020\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n2020-RES-12/03922\r\n\r\nPAULA FERNANDA KRATOCHWILL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02237\r\n\r\nPAULA GERK GOMES ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/03359\r\n\r\nPAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE\r\n\r\n2020-RES-12/02672\r\n\r\nPAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2020-RES-12/02928\r\n\r\nPAULA LAGO NEGRI\r\n\r\n2020-RES-12/03380\r\n\r\nPAULA MACINTOSH\r\n\r\n2020-RES-12/04005\r\n\r\nPAULA MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01605\r\n\r\nPAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02092\r\n\r\nPAULA MAYWORM VILLACA\r\n\r\n2020-RES-12/00445\r\n\r\nPAULA PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/03881\r\n\r\nPAULA REGINA PESSOA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02917\r\n\r\nPAULA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/01738\r\n\r\nPAULA SOUSA SILVA DE OLIVEIRA RICARDO\r\n\r\n2020-RES-12/02452\r\n\r\nPAULA VARGAS ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/02314\r\n\r\nPAULA VIANNA MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01115\r\n\r\nPAULA XAVIER REIS\r\n\r\n2020-RES-12/02420\r\n\r\nPAULO ANGELO BONFIM ALBINO\r\n\r\n2020-RES-12/01465\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO\r\n\r\n2020-RES-12/01049\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/03609\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES VAZ DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/00005\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02440\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00164\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n2020-RES-12/03864\r\n\r\nPAULO SERGIO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/03057\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03897\r\n\r\nPAULO VITOR TORRES DA MATTA\r\n\r\n2020-RES-12/01733\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE CRUZ BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/03034\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/01616\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO PIRES MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/03238\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO TORRES DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03690\r\n\r\nPEDRO CALCADO MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00960\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\n2020-RES-12/03892\r\n\r\nPEDRO DE LIMA E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00202\r\n\r\nPEDRO DE MELO MODENESI\r\n\r\n2020-RES-12/02311\r\n\r\nPEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\n2020-RES-12/01479\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2020-RES-12/03349\r\n\r\nPEDRO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01272\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n2020-RES-12/02179\r\n\r\nPEDRO ERNESTO THEML DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02851\r\n\r\nPEDRO FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03460\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA ROSA LEANDRO\r\n\r\n2020-RES-12/02907\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DE SA DUQUE ESTRADA MEYER\r\n\r\n2020-RES-12/03064\r\n\r\nPEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/01536\r\n\r\nPEDRO HENRICCO BAKER GOMES E SOUZA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03703\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n2020-RES-12/03829\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SAMY DA SILVA CHAMOUN\r\n\r\n2020-RES-12/02881\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VALADARES CASTANHEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03713\r\n\r\nPEDRO IVO BATISTA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/02782\r\n\r\nPEDRO JACOB ZANON FAES\r\n\r\n2020-RES-12/00721\r\n\r\nPEDRO LATINI AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/02374\r\n\r\nPEDRO MACHADO BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00906\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALONSO\r\n\r\n2020-RES-12/02059\r\n\r\nPEDRO NICHOLAS DOS SANTOS E SANTOS NEVES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00844\r\n\r\nPEDRO ODEBRECHT KHAUAJA\r\n\r\n2020-RES-12/01258\r\n\r\nPEDRO PASSO WATZL\r\n\r\n2020-RES-12/03005\r\n\r\nPEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02983\r\n\r\nPEDRO PAULO DUTRA PANTOJA\r\n\r\n2020-RES-12/03541\r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02052\r\n\r\nPEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03199\r\n\r\nPEDRO RAFAEL SANCHES PRADO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03326\r\n\r\nPEDRO REIS VIEIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01179\r\n\r\nPEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n2020-RES-12/02805\r\n\r\nPETER RIBEIRO CASTELLS GONZAGA\r\n\r\n2020-RES-12/01595\r\n\r\nPETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01190\r\n\r\nPHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2020-RES-12/00676\r\n\r\nPIERRE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01816\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02464\r\n\r\nPIETRO BORGHI\r\n\r\n2020-RES-12/02758\r\n\r\nPILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03931\r\n\r\nPOLIANA ALVARENGA BAZILIO\r\n\r\n2020-RES-12/02942\r\n\r\nPOLIANE MIRANDA DO PRADO\r\n\r\n2020-RES-12/01345\r\n\r\nPOLONIA GERMANO LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/02707\r\n\r\nPRISCILA ANDRADE DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02127\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01204\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02918\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/01548\r\n\r\nPRISCILA DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01376\r\n\r\nPRISCILA KOPKE LIMA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02335\r\n\r\nPRISCILA LAINE QUINTAO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00665\r\n\r\nPRISCILA MENESES DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/03747\r\n\r\nPRISCILA NARCISO CARVALHO PESSANHA\r\n\r\n2020-RES-12/02629\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/03798\r\n\r\nPRISCILA PIRES BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/02657\r\n\r\nPRISCILLA DUTRA ALMEIDA GREGIO\r\n\r\n2020-RES-12/03284\r\n\r\nPRISCILLA GARCIA LISBOA\r\n\r\n2020-RES-12/02381\r\n\r\nPRISCILLA GONCALVES CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/03366\r\n\r\nPRISCILLA GUIMARAES KOZLOWSKI SAFFIER\r\n\r\n2020-RES-12/02109\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ALMEIDA BRIDI\r\n\r\n2020-RES-12/01433\r\n\r\nPRISCYLLA DREHER FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01824\r\n\r\nQUELLEN CRISTINA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01772\r\n\r\nQUEZIA FERNANDES PEDROSA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/00388\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01860\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/03769\r\n\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/03993\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00832\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02121\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02512\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO\r\n\r\n2020-RES-12/03272\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA XAVIER\r\n\r\n2020-RES-12/02067\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2020-RES-12/02194\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/01619\r\n\r\nRAFAEL LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03072\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00319\r\n\r\nRAFAEL PRATES MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/02587\r\n\r\nRAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2020-RES-12/01380\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00505\r\n\r\nRAFAEL SOUSA LANDI\r\n\r\n2020-RES-12/02355\r\n\r\nRAFAEL TOSO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02708\r\n\r\nRAFAELA ABRAHAO MATOS\r\n\r\n2020-RES-12/00982\r\n\r\nRAFAELA BANCHIK MOTA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/04012\r\n\r\nRAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01742\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00990\r\n\r\nRAFAELA FRANCA FERREIRA FUNAYAMA\r\n\r\n2020-RES-12/00043\r\n\r\nRAFAELA GOMES PITTA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/03586\r\n\r\nRAFAELA MAGALHAES BAZHUNI\r\n\r\n2020-RES-12/03141\r\n\r\nRAFAELA MOURA TISSERA\r\n\r\n2020-RES-12/01710\r\n\r\nRAFAELA REIS BRANDAO\r\n\r\n2020-RES-12/03887\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/03425\r\n\r\nRAFAELLA ARAUJO CUNHA MOURAO\r\n\r\n2020-RES-12/01145\r\n\r\nRAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES\r\n\r\n2020-RES-12/02499\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02943\r\n\r\nRAFAELLA DE SOUSA FERREIRA MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/02161\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA KESSLER\r\n\r\n2020-RES-12/01565\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03325\r\n\r\nRAFAELLE ALVES DE SENA DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/03928\r\n\r\nRAIANE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02809\r\n\r\nRAIRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02986\r\n\r\nRAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00699\r\n\r\nRAISA DE BARROS FRANCA MOTTA\r\n\r\n2020-RES-12/01390\r\n\r\nRAISSA CAMPOS AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/01614\r\n\r\nRAISSA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n2020-RES-12/02145\r\n\r\nRAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2020-RES-12/01910\r\n\r\nRAISSA GONCALVES ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/00649\r\n\r\nRAISSA IZIMARA CARVALHO LYRA\r\n\r\n2020-RES-12/01469\r\n\r\nRAISSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n2020-RES-12/03161\r\n\r\nRAIZA GOUDINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02976\r\n\r\nRAIZA LOCATELLI SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00781\r\n\r\nRAIZA UZEDA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00330\r\n\r\nRAMIRO CID MATSUDA\r\n\r\n2020-RES-12/00668\r\n\r\nRAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01643\r\n\r\nRAPHAEL BAHIA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03754\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA CONTE\r\n\r\n2020-RES-12/01718\r\n\r\nRAPHAEL LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00238\r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00180\r\n\r\nRAPHAELA AZEVEDO DE MELLO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00064\r\n\r\nRAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\n2020-RES-12/01381\r\n\r\nRAPHAELA GOMES CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03804\r\n\r\nRAPHAELA MADEIRA GONCALVES BUSCH\r\n\r\n2020-RES-12/03855\r\n\r\nRAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/03346\r\n\r\nRAPHAELLA DE FATIMA LILK RAPOZO\r\n\r\n2020-RES-12/01475\r\n\r\nRAPHAELLY ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02091\r\n\r\nRAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\n\r\n2020-RES-12/01667\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00754\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA PEREIRA MONSORES\r\n\r\n2020-RES-12/03915\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/01747\r\n\r\nRAQUEL DO SOCORRO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01500\r\n\r\nRAQUEL LUIZA SANTOS DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n2020-RES-12/00930\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA FEIJAO\r\n\r\n2020-RES-12/00361\r\n\r\nRAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03555\r\n\r\nRAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01167\r\n\r\nRAYANE ALVES PARREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03445\r\n\r\nRAYANE MACEDO CORDON TOSTES\r\n\r\n2020-RES-12/02885\r\n\r\nRAYANE MARTINS LEALDINO\r\n\r\n2020-RES-12/00217\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01307\r\n\r\nRAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01739\r\n\r\nRAYFFY MARQUES DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/03521\r\n\r\nRAYLINE VIEIRA SILVA NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/01706\r\n\r\nRAYSSA ALVES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01037\r\n\r\nRAYSSA CARITA QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02063\r\n\r\nRAYSSA FREIRE DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00034\r\n\r\nRAYZAH GABRIELY MACEDO DO CARMO MAZIERO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01058\r\n\r\nREBECA DE LEAO BARCELLOS\r\n\r\n2020-RES-12/00203\r\n\r\nREBECA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00548\r\n\r\nREBECA GONCALVES DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/03021\r\n\r\nREBECA MOZER MARCONCINI DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00515\r\n\r\nREBECA PONTES DE OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/02834\r\n\r\nREBECA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/01970\r\n\r\nREBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2020-RES-12/00409\r\n\r\nREBECCA CRISTINY DE SOUZA FRANCA\r\n\r\n2020-RES-12/01837\r\n\r\nREBECCA ISNARD DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/03817\r\n\r\nREBECCA MOLL VENANCIO\r\n\r\n2020-RES-12/00013\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/01913\r\n\r\nREBECCA VALERIA DUARTE PARREIRAS\r\n\r\n2020-RES-12/03154\r\n\r\nREEVES SANTIAGO DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/00816\r\n\r\nREGINA HELENA MOEMA JOSE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00983\r\n\r\nREISEL DA SILVA MORAES MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/01302\r\n\r\nREJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03250\r\n\r\nRENAN ALVINO DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00313\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02988\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHAES LINO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00774\r\n\r\nRENAN AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00653\r\n\r\nRENAN BASTOS ROSAS\r\n\r\n2020-RES-12/01663\r\n\r\nRENAN DE SOUZA CID\r\n\r\n2020-RES-12/03097\r\n\r\nRENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n2020-RES-12/02205\r\n\r\nRENAN MENEZES CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/03795\r\n\r\nRENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01589\r\n\r\nRENAN SANTOS PIVETI\r\n\r\n2020-RES-12/00615\r\n\r\nRENATA ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02953\r\n\r\nRENATA CALDAS VASCONCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00644\r\n\r\nRENATA DAVILA PACHECO LE GENTIL\r\n\r\n2020-RES-12/01011\r\n\r\nRENATA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/00054\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02251\r\n\r\nRENATA FERREIRA SPINDOLA DE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/02187\r\n\r\nRENATA LEAO DE PAULA BOSE MADUREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02731\r\n\r\nRENATA MELO HENRIQUES\r\n\r\n2020-RES-12/01653\r\n\r\nRENATA MENDES FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/00744\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00980\r\n\r\nRENATA PRATES MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/00598\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/02777\r\n\r\nRENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01175\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02263\r\n\r\nRENATHA DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00776\r\n\r\nRENATO DE SOUZA CARVALHO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/00391\r\n\r\nRENATO FONSECA DO AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/01255\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGAO\r\n\r\n2020-RES-12/03577\r\n\r\nRHANNA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02754\r\n\r\nRHAYANA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03902\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARVALHAL\r\n\r\n2020-RES-12/01658\r\n\r\nRICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2020-RES-12/03619\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SPEROTO\r\n\r\n2020-RES-12/03442\r\n\r\nRICARDO GUTTERRES COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00433\r\n\r\nRICARDO NEWTON ARAUJO DE LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00158\r\n\r\nRICHARD SOARES GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00300\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03800\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01752\r\n\r\nRITA DE CASSIA BRITO CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/01079\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00470\r\n\r\nROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n2020-RES-12/00150\r\n\r\nROBERTA LEAL DE AZEREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03128\r\n\r\nROBERTA MIGUEIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01399\r\n\r\nROBERTA MIRANDA SA\r\n\r\n2020-RES-12/02450\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/00414\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/02688\r\n\r\nROBERTO RANGONI MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01903\r\n\r\nROBSON LESSA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00426\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01917\r\n\r\nRODOLFO MACHADO TERTULIANO\r\n\r\n2020-RES-12/00540\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/00845\r\n\r\nRODRIGO ALAX SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03746\r\n\r\nRODRIGO AREAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/03474\r\n\r\nRODRIGO CARDOZO CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03613\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\n2020-RES-12/03006\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01288\r\n\r\nRODRIGO CEZAR PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00493\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00171\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03659\r\n\r\nRODRIGO DUNCAN RIBEIRO GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/03955\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES CORREIA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/02847\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA PRADO\r\n\r\n2020-RES-12/00390\r\n\r\nRODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/03405\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/02012\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/00994\r\n\r\nRODRIGO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03675\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/03972\r\n\r\nRODRIGO NUNES BIANCO\r\n\r\n2020-RES-12/02133\r\n\r\nRODRIGO RAMOS ELMAS\r\n\r\n2020-RES-12/02961\r\n\r\nROGER NOBRE VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02890\r\n\r\nROGERIO JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00446\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS STECKER\r\n\r\n2020-RES-12/03281\r\n\r\nROMULO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03184\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/01001\r\n\r\nROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA\r\n\r\n2020-RES-12/01726\r\n\r\nROSANA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03395\r\n\r\nROSANA COSTA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/00025\r\n\r\nROSANA MARIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00967\r\n\r\nROSANE GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03454\r\n\r\nROSANGELA DE PAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/03174\r\n\r\nROSANNE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/00594\r\n\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/02180\r\n\r\nROSILENE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/01723\r\n\r\nROSILENE VIANA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/03596\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/03725\r\n\r\nROSINETE CRUZ DAS SILVA ROSI CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/01090\r\n\r\nRUAN CLEM GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00149\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01786\r\n\r\nRUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00872\r\n\r\nRUBIA VALDETARO NEFFA\r\n\r\n2020-RES-12/00818\r\n\r\nSABRINA KARLA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/02104\r\n\r\nSABRINA MARRIELE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00786\r\n\r\nSABRINA MONTINHO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02524\r\n\r\nSABRINA SIQUEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03989\r\n\r\nSAMANTHA DANTAS DE FRANCA\r\n\r\n2020-RES-12/00840\r\n\r\nSAMANTHA PADILHA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00554\r\n\r\nSAMANTHA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00257\r\n\r\nSAMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/02864\r\n\r\nSAMELA CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03148\r\n\r\nSAMIR HUSSEIN AZIZE ABRAHIM NOGUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00670\r\n\r\nSAMUEL BERTHE PALATNIC\r\n\r\n2020-RES-12/01795\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03520\r\n\r\nSAMUEL DO DESTERRO CORREA\r\n\r\n2020-RES-12/01861\r\n\r\nSANDRA CONCEICAO DANIEL\r\n\r\n2020-RES-12/02386\r\n\r\nSANDRA FRATANE MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03142\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/02171\r\n\r\nSARA ALVES MONTEIRO CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/00352\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02491\r\n\r\nSARA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02227\r\n\r\nSARA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/02935\r\n\r\nSARA LEONE DE CARVALHO BIONDO\r\n\r\n2020-RES-12/00023\r\n\r\nSARA RODRIGUES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00483\r\n\r\nSARA VICENTE VIGNOLI\r\n\r\n2020-RES-12/02170\r\n\r\nSARAH DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02398\r\n\r\nSARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01310\r\n\r\nSARAH FRANCISCA SECONDES SANCAO\r\n\r\n2020-RES-12/01980\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU\r\n\r\n2020-RES-12/03784\r\n\r\nSAULO FELICIANO MURTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01783\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-RES-12/00338\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00935\r\n\r\nSELIANE DE SOUSA MEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00740\r\n\r\nSERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2020-RES-12/02362\r\n\r\nSHEILA ACACIA ROCHA VIEIRA ANTUNES\r\n\r\n2020-RES-12/02867\r\n\r\nSILAS LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03403\r\n\r\nSILAS MOREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2020-RES-12/00626\r\n\r\nSILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/02616\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n2020-RES-12/01414\r\n\r\nSIMONE APARECIDA IOVANOVICH COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/01537\r\n\r\nSIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00226\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02373\r\n\r\nSIMONE SALEMI DE FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/02580\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01827\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\n2020-RES-12/01758\r\n\r\nSOCRATES CONCEICAO\r\n\r\n2020-RES-12/02989\r\n\r\nSOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01709\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/03775\r\n\r\nSOLANO ANTONIUS DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02004\r\n\r\nSONIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00055\r\n\r\nSORAIA BARBOSA CAVATO\r\n\r\n2020-RES-12/02402\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02704\r\n\r\nSTEFANIE SANTIAGO DANTAS\r\n\r\n2020-RES-12/02508\r\n\r\nSTEFANY BARRETO DE MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/01209\r\n\r\nSTEFFANI DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00405\r\n\r\nSTEFHANE ALVES WANDERLEY\r\n\r\n2020-RES-12/00921\r\n\r\nSTELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA\r\n\r\n2020-RES-12/00263\r\n\r\nSTELLA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n2020-RES-12/00673\r\n\r\nSTELLA LABRE PINHEIRO CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01103\r\n\r\nSTEPHANI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00951\r\n\r\nSTEPHANIE CARVALHO DE MESQUITA\r\n\r\n2020-RES-12/02837\r\n\r\nSTEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/03192\r\n\r\nSTEPHANIE GARRIDO RIBEIRO DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01627\r\n\r\nSTEPHANIE TEREZA ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01196\r\n\r\nSTEPHANY RENATA DE MELLO PINHO\r\n\r\n2020-RES-12/02453\r\n\r\nSTHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n2020-RES-12/01522\r\n\r\nSUELEN DE MACEDO NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00932\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n2020-RES-12/02578\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/02786\r\n\r\nSULAMITA VICENTE DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/02836\r\n\r\nSUSANA MOREIRA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01195\r\n\r\nSUYANE OLIVEIRA DA SILVA LIXA\r\n\r\n2020-RES-12/01426\r\n\r\nSUYENE CASTRO DE SA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00888\r\n\r\nSUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00973\r\n\r\nSUZAN CRISTINA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/01111\r\n\r\nSUZANE ALVES BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01368\r\n\r\nSUZANY SOBRINHO BERG\r\n\r\n2020-RES-12/02522\r\n\r\nSYLVIA BATISTA BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01314\r\n\r\nSYLVIA HELENA ROLEMBERG DE OLIVEIRA MOSA\r\n\r\n2020-RES-12/02426\r\n\r\nTABATA MARRY BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02872\r\n\r\nTACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/03046\r\n\r\nTADEU COSTA LAVIGNE\r\n\r\n2020-RES-12/01904\r\n\r\nTADEU SCAF RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02432\r\n\r\nTAIANE CASTRO BOLQUETT\r\n\r\n2020-RES-12/00441\r\n\r\nTAILA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2020-RES-12/02916\r\n\r\nTAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2020-RES-12/00143\r\n\r\nTAINA FERREIRA MACIEL\r\n\r\n2020-RES-12/02963\r\n\r\nTAINARA POMPEU BORGES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02827\r\n\r\nTAIS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00109\r\n\r\nTAIS POVILL ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/00211\r\n\r\nTAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2020-RES-12/00382\r\n\r\nTALITA ARAUJO DA NOBREGA\r\n\r\n2020-RES-12/02036\r\n\r\nTALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2020-RES-12/01227\r\n\r\nTALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\n2020-RES-12/01563\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/02163\r\n\r\nTAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO\r\n\r\n2020-RES-12/00157\r\n\r\nTAMIRES KREISCHER BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/00097\r\n\r\nTAMIRIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01268\r\n\r\nTAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00076\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA CARRILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00696\r\n\r\nTARCISIO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03715\r\n\r\nTATHIANE MAGALHAES CHAVES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03886\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00190\r\n\r\nTATIANA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00539\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/00620\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03252\r\n\r\nTATIANA MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00141\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2020-RES-12/03370\r\n\r\nTAYANA BERNSTORFF DE SAO THIAGO\r\n\r\n2020-RES-12/00368\r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/01347\r\n\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/01463\r\n\r\nTAYMARA GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01998\r\n\r\nTAYNA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01813\r\n\r\nTAYNA MARTINS SERRA\r\n\r\n2020-RES-12/03987\r\n\r\nTAYNA RIBEIRO VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/02438\r\n\r\nTAYNAN MAGALHAES DAS NEVES\r\n\r\n2020-RES-12/03896\r\n\r\nTEO SECCO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/03977\r\n\r\nTHABATA RIBEIRO COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/03434\r\n\r\nTHAIANE CRISTINE BARCELLOS\r\n\r\n2020-RES-12/02551\r\n\r\nTHAIANE CUNHA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/03540\r\n\r\nTHAIANY SETTE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02939\r\n\r\nTHAINA ALVES COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/03093\r\n\r\nTHAINA BRIGIDA\r\n\r\n2020-RES-12/01648\r\n\r\nTHAINA LARISSA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03329\r\n\r\nTHAINA ROCHA PINTO\r\n\r\n2020-RES-12/03822\r\n\r\nTHAIS ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/01374\r\n\r\nTHAIS AMARAL DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/00418\r\n\r\nTHAIS ANTONIO PESSANHA\r\n\r\n2020-RES-12/02166\r\n\r\nTHAIS BERNARDINO NEPOMUCENO\r\n\r\n2020-RES-12/03061\r\n\r\nTHAIS BESSA BURLAMAQUI\r\n\r\n2020-RES-12/02866\r\n\r\nTHAIS BORZINO CORDEIRO NUNES\r\n\r\n2020-RES-12/03488\r\n\r\nTHAIS CASSANO LEMGRUBER JULIAO\r\n\r\n2020-RES-12/00913\r\n\r\nTHAIS CONCEICAO SOARES DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/02255\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02407\r\n\r\nTHAIS FONTANA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00151\r\n\r\nTHAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\n2020-RES-12/01688\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/02505\r\n\r\nTHAIS PEREIRA DAVID VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00042\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/02635\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/00954\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00161\r\n\r\nTHAIS SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/02909\r\n\r\nTHAIS VILARDO CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/00622\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02842\r\n\r\nTHAISA DUARTE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01044\r\n\r\nTHALES CESAR PRATA CAVALIERE\r\n\r\n2020-RES-12/00375\r\n\r\nTHALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/03810\r\n\r\nTHALES GROETAERS CASTRO E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00116\r\n\r\nTHALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES\r\n\r\n2020-RES-12/02093\r\n\r\nTHALISSA MASSONI DE RHAMNUSIA\r\n\r\n2020-RES-12/00362\r\n\r\nTHALITA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01510\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/04031\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE MARINS\r\n\r\n2020-RES-12/01251\r\n\r\nTHALITA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01892\r\n\r\nTHALITA MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03496\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n2020-RES-12/02886\r\n\r\nTHALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02843\r\n\r\nTHAMARA DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00535\r\n\r\nTHAMIRES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01737\r\n\r\nTHAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n2020-RES-12/00063\r\n\r\nTHAMIRES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01460\r\n\r\nTHAMIRES CORREIA SIERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00558\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02214\r\n\r\nTHAMIRES SANTOS MACEDO\r\n\r\n2020-RES-12/01576\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01242\r\n\r\nTHAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2020-RES-12/03780\r\n\r\nTHAMIRIS RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/01192\r\n\r\nTHAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00846\r\n\r\nTHAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/03311\r\n\r\nTHARIANE DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/03936\r\n\r\nTHASSIA BOTELHO\r\n\r\n2020-RES-12/03543\r\n\r\nTHATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02722\r\n\r\nTHATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n2020-RES-12/03286\r\n\r\nTHAYANA TEIXEIRA MEDINA\r\n\r\n2020-RES-12/03013\r\n\r\nTHAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03402\r\n\r\nTHAYANNE GOMES LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/03528\r\n\r\nTHAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/00856\r\n\r\nTHAYS CALIXTO SILVA BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01126\r\n\r\nTHAYS DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/03876\r\n\r\nTHAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO\r\n\r\n2020-RES-12/03676\r\n\r\nTHAYSA ALICE CANTARIN RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/03893\r\n\r\nTHAYSSA DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\n2020-RES-12/02542\r\n\r\nTHEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE\r\n\r\n2020-RES-12/02930\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02970\r\n\r\nTHIAGO AGUIAR\r\n\r\n2020-RES-12/01121\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT ANNA\r\n\r\n2020-RES-12/01254\r\n\r\nTHIAGO BRITTO NEVES\r\n\r\n2020-RES-12/01490\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CABREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02883\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA BAETA SALVADOR\r\n\r\n2020-RES-12/01484\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02393\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\n2020-RES-12/02730\r\n\r\nTHIAGO GUERREIRO BASTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00511\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02502\r\n\r\nTHIAGO MELO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/02423\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01952\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/00863\r\n\r\nTHIAGO VASCONCELOS CORREA MAIOLINO DE LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00007\r\n\r\nTHIFANY DE VASCONCELOS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01868\r\n\r\nTHUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00757\r\n\r\nTHUANY DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01275\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/03964\r\n\r\nTIAGO COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02391\r\n\r\nTIAGO DA COSTA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01690\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CONTILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00174\r\n\r\nTIAGO JOAO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01274\r\n\r\nTIAGO LUCIANO LIBERATO ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01366\r\n\r\nTIAGO MENDES TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00938\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00616\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03932\r\n\r\nTIAGO SEVERINO VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02617\r\n\r\nTIAGO TUPINAMBA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01389\r\n\r\nTIMOTEO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01694\r\n\r\nTINAE LUISA DEGUCHI HAYASHI\r\n\r\n2020-RES-12/02687\r\n\r\nTONI RENATO DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03532\r\n\r\nTONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00472\r\n\r\nTREYCE LOISE DA SILVA PEREIRA MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/03177\r\n\r\nTUANNE GUEDES COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/03323\r\n\r\nTULA RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/03327\r\n\r\nTULANI CRISTINA SILVA DOGO\r\n\r\n2020-RES-12/01670\r\n\r\nUELEM RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02876\r\n\r\nUMBERTO MAIOLINO BLOISE\r\n\r\n2020-RES-12/03837\r\n\r\nVAGNER DA LUZ FRANCISCO\r\n\r\n2020-RES-12/00867\r\n\r\nVAGNER MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00790\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/02621\r\n\r\nVALESCA GRACIANO SPERANDIO\r\n\r\n2020-RES-12/03478\r\n\r\nVANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/03786\r\n\r\nVANELLI CANDIDO DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/01039\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01208\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n2020-RES-12/03680\r\n\r\nVANESSA DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\n2020-RES-12/01676\r\n\r\nVANESSA KOPKE DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03851\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES TOCANTINS\r\n\r\n2020-RES-12/03824\r\n\r\nVANESSA MENDONCA DO VALLE PIRES\r\n\r\n2020-RES-12/03830\r\n\r\nVANESSA MIRANDA MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01713\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2020-RES-12/03611\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n2020-RES-12/00386\r\n\r\nVANESSA SANTORO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00914\r\n\r\nVANESSA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n2020-RES-12/03074\r\n\r\nVANIA CAMACHO MEYER\r\n\r\n2020-RES-12/02536\r\n\r\nVANUSA CELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/03648\r\n\r\nVERA ALVES CORREA CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/02080\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03249\r\n\r\nVERONICA ENNES BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01235\r\n\r\nVERONICA FERNANDES LEONOR GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/03420\r\n\r\nVERONICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/03092\r\n\r\nVERONICA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/02315\r\n\r\nVERONICA SANTOS ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01329\r\n\r\nVICENTE ROBERTO GODOY FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02193\r\n\r\nVICTOR ANDRE CARNEIRO MAGALHAES\r\n\r\n2020-RES-12/00735\r\n\r\nVICTOR AVELINO DA MOTA\r\n\r\n2020-RES-12/02024\r\n\r\nVICTOR BRAUER DI RENNA\r\n\r\n2020-RES-12/02309\r\n\r\nVICTOR CAETANO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02070\r\n\r\nVICTOR DA COSTA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03890\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA BONIFACIO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00965\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2020-RES-12/01156\r\n\r\nVICTOR DE MORAES LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/02764\r\n\r\nVICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03884\r\n\r\nVICTOR HUGO SALLES DE MIRANDA PEDREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02666\r\n\r\nVICTOR LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/02013\r\n\r\nVICTOR MATHEUS DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/03553\r\n\r\nVICTOR MENDES JULIO DAVID\r\n\r\n2020-RES-12/03544\r\n\r\nVICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/00032\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03101\r\n\r\nVICTOR STRANG GUIDA DE FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/01036\r\n\r\nVICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/00453\r\n\r\nVICTORIA BARROS LAUREDO\r\n\r\n2020-RES-12/01411\r\n\r\nVICTORIA CHRISTINA CAMPOS LAGE\r\n\r\n2020-RES-12/02044\r\n\r\nVICTORIA DE LOURDES D AVEIRO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01501\r\n\r\nVICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01866\r\n\r\nVICTORIA MAGNAVACCA COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/00065\r\n\r\nVICTORIA NASSER ABRAHAO F F DA S CHEREGHINI DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/01276\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n2020-RES-12/02854\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO AREIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01102\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03095\r\n\r\nVINICIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/02003\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n2020-RES-12/03100\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00431\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01141\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01448\r\n\r\nVINICIUS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03103\r\n\r\nVINICIUS FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00537\r\n\r\nVINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL\r\n\r\n2020-RES-12/01899\r\n\r\nVINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01897\r\n\r\nVINICIUS RICARDO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01618\r\n\r\nVINICIUS SANTOS AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/02310\r\n\r\nVINICIUS VALE GUEDES DE MELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01811\r\n\r\nVITOR COIMBRA MAYON TOVIL\r\n\r\n2020-RES-12/00899\r\n\r\nVITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\n2020-RES-12/03869\r\n\r\nVITOR DE MORAES CARRARA\r\n\r\n2020-RES-12/00578\r\n\r\nVITOR DE SOUZA BRITO SAMUEL\r\n\r\n2020-RES-12/03965\r\n\r\nVITOR DE SOUZA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01073\r\n\r\nVITOR DUARTE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03913\r\n\r\nVITOR FERNANDES ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n2020-RES-12/03719\r\n\r\nVITOR FERREIRA SOEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/02254\r\n\r\nVITOR LIMA ALENCAR PAOLIELLO\r\n\r\n2020-RES-12/00262\r\n\r\nVITOR OTAVIO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/03053\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01634\r\n\r\nVITOR SANROMA LOPES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/02897\r\n\r\nVITOR VALLE UCHOA NETTO\r\n\r\n2020-RES-12/01259\r\n\r\nVITORIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01967\r\n\r\nVITORIA MATHEUS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/03328\r\n\r\nVIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/01503\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00968\r\n\r\nVIVIAN MARACAT ANET AFONSO\r\n\r\n2020-RES-12/00746\r\n\r\nVIVIAN RAINHA PACHECO\r\n\r\n2020-RES-12/01278\r\n\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/02600\r\n\r\nVIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTA\r\n\r\n2020-RES-12/02245\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SILVA DANTAS FAUSTO\r\n\r\n2020-RES-12/00128\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00853\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02375\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULO\r\n\r\n2020-RES-12/02559\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CHILINQUE\r\n\r\n2020-RES-12/03705\r\n\r\nWAGNER SANT'ANA BARROSO FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01674\r\n\r\nWALDENEY LIMA RESKY\r\n\r\n2020-RES-12/00379\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/00889\r\n\r\nWALTER DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01760\r\n\r\nWANDERSON DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/03343\r\n\r\nWANDISA LORETO EDILBERTO POMPEU\r\n\r\n2020-RES-12/03594\r\n\r\nWANESSA CRISTINA DE AZEREDO LESSA\r\n\r\n2020-RES-12/00962\r\n\r\nWANESSA GONCALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/04014\r\n\r\nWANIA SIMEY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00197\r\n\r\nWANNY CRISTINA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00714\r\n\r\nWELLINGTON LEAO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01847\r\n\r\nWELLINGTON MACHADO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/02336\r\n\r\nWELLINGTON PIMENTEL COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/02755\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\n2020-RES-12/03865\r\n\r\nWENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01057\r\n\r\nWENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/02710\r\n\r\nWENDY MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00088\r\n\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\n\r\n2020-RES-12/02360\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA NOVAES\r\n\r\n2020-RES-12/03858\r\n\r\nWILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01555\r\n\r\nWILMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03907\r\n\r\nWILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01972\r\n\r\nYAGO HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02098\r\n\r\nYAGO PRELELUE GOMES MACIEL MONTEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01059\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNACAO\r\n\r\n2020-RES-12/00290\r\n\r\nYANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00272\r\n\r\nYANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\n2020-RES-12/01679\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/03757\r\n\r\nYASMIN BATISTA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/02164\r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\n2020-RES-12/00328\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/02839\r\n\r\nYASMIN MARVILA DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/03295\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/03354\r\n\r\nYASMIN SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n2020-RES-12/02442\r\n\r\nYASMIN SILVA DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/03605\r\n\r\nYASMIN TORRES COSTA TRIANON\r\n\r\n2020-RES-12/02242\r\n\r\nYGOR LYRA DE SALLES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00208\r\n\r\nYOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/01429\r\n\r\nYURI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00709\r\n\r\nYURI FERNANDES PENNA DARWICHE\r\n\r\n2020-RES-12/01191\r\n\r\nYURI FERREIRA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00019\r\n\r\nYURI FERREIRA ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/03666\r\n\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/02509\r\n\r\nYURI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01004\r\n\r\nYURI PASSOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/02738\r\n\r\nYURI RODRIGUES GAMA\r\n\r\n2020-RES-12/02681\r\n\r\nZELIA CAROLINE SILVA CRUZ\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2020-RES-12/00001\r\n\r\n2020-RES-12/00002\r\n\r\n2020-RES-12/00004\r\n\r\n2020-RES-12/00006\r\n\r\n2020-RES-12/00011\r\n\r\n2020-RES-12/00014\r\n\r\n2020-RES-12/00015\r\n\r\n2020-RES-12/00021\r\n\r\n2020-RES-12/00024\r\n\r\n2020-RES-12/00027\r\n\r\n2020-RES-12/00028\r\n\r\n2020-RES-12/00029\r\n\r\n2020-RES-12/00030\r\n\r\n2020-RES-12/00035\r\n\r\n2020-RES-12/00036\r\n\r\n2020-RES-12/00037\r\n\r\n2020-RES-12/00045\r\n\r\n2020-RES-12/00048\r\n\r\n2020-RES-12/00051\r\n\r\n2020-RES-12/00053\r\n\r\n2020-RES-12/00057\r\n\r\n2020-RES-12/00059\r\n\r\n2020-RES-12/00060\r\n\r\n2020-RES-12/00061\r\n\r\n2020-RES-12/00062\r\n\r\n2020-RES-12/00068\r\n\r\n2020-RES-12/00070\r\n\r\n2020-RES-12/00074\r\n\r\n2020-RES-12/00075\r\n\r\n2020-RES-12/00078\r\n\r\n2020-RES-12/00079\r\n\r\n2020-RES-12/00081\r\n\r\n2020-RES-12/00083\r\n\r\n2020-RES-12/00087\r\n\r\n2020-RES-12/00089\r\n\r\n2020-RES-12/00096\r\n\r\n2020-RES-12/00102\r\n\r\n2020-RES-12/00108\r\n\r\n2020-RES-12/00110\r\n\r\n2020-RES-12/00111\r\n\r\n2020-RES-12/00114\r\n\r\n2020-RES-12/00115\r\n\r\n2020-RES-12/00118\r\n\r\n2020-RES-12/00120\r\n\r\n2020-RES-12/00121\r\n\r\n2020-RES-12/00127\r\n\r\n2020-RES-12/00129\r\n\r\n2020-RES-12/00130\r\n\r\n2020-RES-12/00132\r\n\r\n2020-RES-12/00134\r\n\r\n2020-RES-12/00135\r\n\r\n2020-RES-12/00137\r\n\r\n2020-RES-12/00140\r\n\r\n2020-RES-12/00144\r\n\r\n2020-RES-12/00145\r\n\r\n2020-RES-12/00146\r\n\r\n2020-RES-12/00147\r\n\r\n2020-RES-12/00152\r\n\r\n2020-RES-12/00153\r\n\r\n2020-RES-12/00156\r\n\r\n2020-RES-12/00163\r\n\r\n2020-RES-12/00168\r\n\r\n2020-RES-12/00172\r\n\r\n2020-RES-12/00178\r\n\r\n2020-RES-12/00182\r\n\r\n2020-RES-12/00186\r\n\r\n2020-RES-12/00188\r\n\r\n2020-RES-12/00191\r\n\r\n2020-RES-12/00194\r\n\r\n2020-RES-12/00196\r\n\r\n2020-RES-12/00198\r\n\r\n2020-RES-12/00206\r\n\r\n2020-RES-12/00207\r\n\r\n2020-RES-12/00212\r\n\r\n2020-RES-12/00214\r\n\r\n2020-RES-12/00215\r\n\r\n2020-RES-12/00222\r\n\r\n2020-RES-12/00223\r\n\r\n2020-RES-12/00228\r\n\r\n2020-RES-12/00232\r\n\r\n2020-RES-12/00234\r\n\r\n2020-RES-12/00239\r\n\r\n2020-RES-12/00242\r\n\r\n2020-RES-12/00244\r\n\r\n2020-RES-12/00248\r\n\r\n2020-RES-12/00249\r\n\r\n2020-RES-12/00250\r\n\r\n2020-RES-12/00251\r\n\r\n2020-RES-12/00253\r\n\r\n2020-RES-12/00256\r\n\r\n2020-RES-12/00259\r\n\r\n2020-RES-12/00265\r\n\r\n2020-RES-12/00266\r\n\r\n2020-RES-12/00271\r\n\r\n2020-RES-12/00275\r\n\r\n2020-RES-12/00279\r\n\r\n2020-RES-12/00280\r\n\r\n2020-RES-12/00281\r\n\r\n2020-RES-12/00283\r\n\r\n2020-RES-12/00288\r\n\r\n2020-RES-12/00289\r\n\r\n2020-RES-12/00292\r\n\r\n2020-RES-12/00293\r\n\r\n2020-RES-12/00297\r\n\r\n2020-RES-12/00299\r\n\r\n2020-RES-12/00301\r\n\r\n2020-RES-12/00302\r\n\r\n2020-RES-12/00308\r\n\r\n2020-RES-12/00311\r\n\r\n2020-RES-12/00312\r\n\r\n2020-RES-12/00315\r\n\r\n2020-RES-12/00320\r\n\r\n2020-RES-12/00322\r\n\r\n2020-RES-12/00325\r\n\r\n2020-RES-12/00327\r\n\r\n2020-RES-12/00334\r\n\r\n2020-RES-12/00337\r\n\r\n2020-RES-12/00342\r\n\r\n2020-RES-12/00343\r\n\r\n2020-RES-12/00348\r\n\r\n2020-RES-12/00351\r\n\r\n2020-RES-12/00353\r\n\r\n2020-RES-12/00354\r\n\r\n2020-RES-12/00357\r\n\r\n2020-RES-12/00358\r\n\r\n2020-RES-12/00359\r\n\r\n2020-RES-12/00360\r\n\r\n2020-RES-12/00364\r\n\r\n2020-RES-12/00367\r\n\r\n2020-RES-12/00371\r\n\r\n2020-RES-12/00376\r\n\r\n2020-RES-12/00377\r\n\r\n2020-RES-12/00380\r\n\r\n2020-RES-12/00381\r\n\r\n2020-RES-12/00384\r\n\r\n2020-RES-12/00395\r\n\r\n2020-RES-12/00397\r\n\r\n2020-RES-12/00402\r\n\r\n2020-RES-12/00404\r\n\r\n2020-RES-12/00407\r\n\r\n2020-RES-12/00413\r\n\r\n2020-RES-12/00419\r\n\r\n2020-RES-12/00421\r\n\r\n2020-RES-12/00422\r\n\r\n2020-RES-12/00423\r\n\r\n2020-RES-12/00425\r\n\r\n2020-RES-12/00430\r\n\r\n2020-RES-12/00432\r\n\r\n2020-RES-12/00435\r\n\r\n2020-RES-12/00439\r\n\r\n2020-RES-12/00442\r\n\r\n2020-RES-12/00443\r\n\r\n2020-RES-12/00444\r\n\r\n2020-RES-12/00447\r\n\r\n2020-RES-12/00450\r\n\r\n2020-RES-12/00451\r\n\r\n2020-RES-12/00455\r\n\r\n2020-RES-12/00457\r\n\r\n2020-RES-12/00459\r\n\r\n2020-RES-12/00462\r\n\r\n2020-RES-12/00463\r\n\r\n2020-RES-12/00471\r\n\r\n2020-RES-12/00474\r\n\r\n2020-RES-12/00477\r\n\r\n2020-RES-12/00479\r\n\r\n2020-RES-12/00485\r\n\r\n2020-RES-12/00488\r\n\r\n2020-RES-12/00494\r\n\r\n2020-RES-12/00496\r\n\r\n2020-RES-12/00498\r\n\r\n2020-RES-12/00500\r\n\r\n2020-RES-12/00501\r\n\r\n2020-RES-12/00502\r\n\r\n2020-RES-12/00503\r\n\r\n2020-RES-12/00507\r\n\r\n2020-RES-12/00513\r\n\r\n2020-RES-12/00521\r\n\r\n2020-RES-12/00522\r\n\r\n2020-RES-12/00523\r\n\r\n2020-RES-12/00524\r\n\r\n2020-RES-12/00526\r\n\r\n2020-RES-12/00528\r\n\r\n2020-RES-12/00529\r\n\r\n2020-RES-12/00530\r\n\r\n2020-RES-12/00532\r\n\r\n2020-RES-12/00533\r\n\r\n2020-RES-12/00541\r\n\r\n2020-RES-12/00542\r\n\r\n2020-RES-12/00544\r\n\r\n2020-RES-12/00546\r\n\r\n2020-RES-12/00549\r\n\r\n2020-RES-12/00550\r\n\r\n2020-RES-12/00555\r\n\r\n2020-RES-12/00557\r\n\r\n2020-RES-12/00563\r\n\r\n2020-RES-12/00564\r\n\r\n2020-RES-12/00566\r\n\r\n2020-RES-12/00567\r\n\r\n2020-RES-12/00573\r\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