{
    "2020-03-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2245623": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206572-2/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5263/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n201877-0/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n5722/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n238966-7/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n5357/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n216499-6/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n5875/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\nId: 2245623"
                    ],
                    "2245628": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/03/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227636-3/2013\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n5687/2020\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n207989-1/2008\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n5191/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n237347-6/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n5703/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n217838-3/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n5855/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n201293-8/2020\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n4013/2020\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n206786-5/2019\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n5588/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n211629-8/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5596/2020\r\n\r\n755.961.807-34\r\n\r\n211696-1/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5638/2020\r\n\r\n755.961.807-34\r\n\r\n103241-1/2019\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\n5701/2020\r\n\r\n092.591.217-44\r\n\r\n229076-1/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n5689/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\nId: 2245628"
                    ],
                    "2244554": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n33005/2019\r\n\r\n107423-4/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n33006/2019\r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n33026/2019\r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n33175/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n271249-1/03\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\n40868/2019\r\n\r\nId: 2244554"
                    ],
                    "2244555": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228419-8/17\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n570/2020 \r\n\r\n205335-9/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32086/2019\r\n\r\n227957-9/15\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39360/2019\r\n\r\n235750-3/13\r\n\r\nASSOC BRAS DES HUMANO - ABDH\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n40267/2019\r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nSANEBRÁS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n40713/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n105601-5/17\r\n\r\nCHEMICAL SERV LTDA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2574/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n237868-0/18\r\n\r\nPAULO ROBSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n544/2020 \r\n\r\n208737-0/10\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n33568/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107482-2/09\r\n\r\nAVX - SIST GESTAO INTEGRADO E PROJETOS\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n223/2020 \r\n\r\n237868-0/18\r\n\r\nPAULO ROBSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n545/2020 \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nURBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1781/2020 \r\n\r\n234745-5/10\r\n\r\nASSOC DE BLOC E ESC SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23567/2019\r\n\r\n208737-0/10\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n33575/2019\r\n\r\n201845-8/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n33658/2019\r\n\r\n266128-1/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37760/2019\r\n\r\nId: 2244555"
                    ],
                    "2245685": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 306, de 18 de março de 2020\r\n\r\nDispõe sobre o Sistema de Comunicação Digital - SICODI e dá outras providências. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e no artigo 5º, inciso V, e artigo 115, inciso I, alínea “c”, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adaptar às novas tecnologias que propiciem o aumento de eficiência operacional, incremento na celeridade, segurança das informações, bem como economia de recursos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a função constitucional deste Tribunal de Contas impõe maior interatividade com os órgãos jurisdicionados e a sociedade; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade na manutenção da agilidade na comunicação entre o TCE-RJ e usuários do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, com preservação da integridade das informações; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, para se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, é indispensável o constante aperfeiçoamento do processo de chamamento, objetivando a identificação precisa do respectivo responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a certificação digital conta com total amparo legal e validade jurídica, introduzidos pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Fica atualizado o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12 de junho de 2006, e alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 22 de 19 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Deliberação considera-se:\r\n\r\nI - e-TCERJ: ferramenta de interface processual eletrônica, regulada pela Deliberação TCE nº 261, de 02 de dezembro de 2014, objetivando a prática de atos processuais no âmbito do TCE-RJ, assim como a tramitação de dados e documentos entre o TCE-RJ e a sociedade;\r\n\r\nII - comunicação digital: citações, notificações e comunicações e outros documentos encaminhados pelo TCE-RJ, por meio de ofícios assinados digitalmente;\r\n\r\nIII - certificação digital: conjunto de procedimentos que asseguram a integridade das informações e a autenticidade das ações realizadas em meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica;\r\n\r\nIV - usuários cadastrados: qualquer pessoa física que tenha acesso, de forma autorizada, ao SICODI, nos termos desta Deliberação;\r\n\r\nV - indisponibilidade técnica: interrupção de acesso ao SICODI, devidamente certificada pelo órgão de tecnologia da informação deste Tribunal, decorrente de manutenção programada, falha nos equipamentos ou aplicativos do sistema, bem como da perda de conexão do Tribunal com a rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nArt. 3º O SICODI passa a estar integrado ao Sistema e-TCERJ e se estabelece como sistema de envio de comunicação digital do TCE-RJ aos usuários cadastrados, com o objetivo de maximizar os recursos disponíveis e favorecer a obtenção de uma boa governança corporativa.\r\n\r\nArt. 4º Torna-se obrigatória a habilitação no SICODI pelos titulares de órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Após efetivação do cadastro de titularidade por este TCE, o usuário do e-TCERJ somente poderá acessar os módulos do sistema após aderir ao Termo de Adesão ao SICODI.\r\n\r\n§ 2º Os titulares referidos no caput que não estejam habilitados no SICODI deverão providenciar o aceite no Termo de Adesão ao SICODI em até 30 dias a contar do início da vigência desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 5º Os agentes públicos que, embora não sejam titulares de órgãos jurisdicionados, exerçam funções públicas que envolvam o recebimento e envio de documentos a esta Corte, poderão ser informados da necessidade de se habilitarem no SICODI, durante o referido exercício. \r\n\r\nParágrafo único. A necessidade de se habilitar no SICODI será informada expressamente em ofícios de que sejam destinatários. \r\n\r\nArt. 6º O acesso ao SICODI se dará por meio da rede mundial de computadores, com a utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, com token do tipo e-CPF A3.\r\n\r\nArt. 7º Para a habilitação no SICODI, o usuário realizará, remotamente e on line, de forma ágil e segura, o preenchimento de cadastro pessoal, leitura de Termo de Adesão e confirmação de sua leitura com a concordância em relação ao seu conteúdo, no botão de aceite.\r\n\r\n§ 1º O módulo SICODI será habilitado exclusivamente com o login através de certificado digital no e-TCERJ. O primeiro acesso ao SICODI, necessário para o prévio cadastramento, exigirá a certificação digital do usuário.\r\n\r\n§ 2º Os usuários deverão manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, em especial o número de telefone celular com caixa de mensagem habilitada no SICODI e o endereço de correio eletrônico (e-mail), para os fins do art. 8º, § 1º, desta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º O jurisdicionado devidamente habilitado para acesso nos sistemas SICODI e e-TCERJ, uma vez efetuado o login no e-TCERJ, não necessitará realizar login novamente no SICODI, em virtude da integração dos sistemas.\r\n\r\nArt. 8º O usuário cadastrado deverá consultar regularmente o SICODI, a fim de tomar conhecimento do conteúdo dos ofícios encaminhados pelo TCE-RJ, sob pena de sofrer as consequências processuais da sua inércia, nos termos do art. 11.\r\n\r\n§ 1º Na mesma oportunidade em que for enviada a comunicação digital ao usuário do SICODI, o TCE-RJ poderá enviar, com intuito meramente colaborativo, informe padrão de alerta para o endereço de correio eletrônico (e-mail), alertando-o sobre a existência de ofício encaminhado pelo TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º O usuário poderá, a qualquer momento, incluir ou alterar o endereço de correio eletrônico e o número de telefone móvel indicados em seu cadastro.\r\n\r\n§ 3º O eventual não recebimento do informe padrão de alerta pelo jurisdicionado não obsta o transcurso do prazo processual aplicável.\r\n\r\n§ 4º As atualizações dos dados cadastrais usados no SICODI deverão ser feitas pelo próprio responsável usando módulo específico disponível no e-TCERJ.\r\n\r\n§ 5º Para que o SICODI envie efetivamente alertas sobre a existência de ofício encaminhado pelo TCE-RJ, cabe exclusivamente ao usuário manter atualizadas as informações de cadastro no e-TCERJ.\r\n\r\n§ 6º Visando à economicidade e eficiência operacional, o SICODI notificará o usuário apenas por e-mail cadastrado no e-TCERJ, não mais notificando-o via SMS.\r\n\r\nArt. 9º Havendo prazo para a adoção de providências por parte do usuário que recebeu a comunicação digital, a contagem do prazo terá início no dia útil imediatamente posterior ao da confirmação de abertura da comunicação digital, encerrando-se às 24 horas do último dia de prazo, conforme data e hora constantes do registro no SICODI, sendo considerado como oficial o horário praticado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10. Existindo indisponibilidade técnica no âmbito do TCE-RJ, o prazo que vencer no dia da ocorrência da indisponibilidade será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n\r\nParágrafo único. Não será considerada indisponibilidade técnica a impossibilidade de acesso ao SICODI que decorrer de falha nos equipamentos e nas soluções de tecnologia de informática dos usuários cadastrados ou em suas conexões com a internet.\r\n\r\nArt. 11. Não havendo a confirmação da abertura da comunicação digital encaminhada pelo SICODI no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua remessa, será providenciada publicação do termo do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou naquele que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º Existindo prazo a ser atendido pelo usuário, a contagem terá início no primeiro dia útil imediatamente posterior ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou naquele que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º As publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou naquele que vier a substituí-lo, serão integradas aos autos processuais.\r\n\r\nArt. 12. Poderá o jurisdicionado, a seu critério, nomear um ou mais procuradores para, adicionalmente, receberem os ofícios encaminhados pelo TCE-RJ pelo SICODI, por meio do preenchimento de procuração eletrônica padronizada disponibilizada no site do TCE-RJ, contendo poderes específicos para o recebimento das comunicações digitais de que trata o artigo 2º inciso II, sendo necessário, para o pleno cumprimento dos poderes delegados, que os procuradores também possuam a certificação digital exigida no artigo 6º da presente Deliberação.\r\n\r\n§ 1º O outorgado deve estar cadastrado no e-TCERJ e ter aceitado devidamente o Termo de Adesão ao SICODI.\r\n\r\n§ 2º A comunicação de procuração, bem como seu aceite, serão funcionalidades presentes apenas no SICODI, e não no e-TCERJ.\r\n\r\n§ 3º O outorgado receberá uma notificação pelo e-mail cadastrado no e-TCERJ com instruções para efetivar os poderes da procuração dentro do SICODI.\r\n\r\n§ 4º A procuração será feita usando formulário eletrônico específico onde estarão descritos os poderes outorgados, bem como instruções de ativação, revogação, etc. Neste formulário apenas será informado o CPF do outorgado.\r\n\r\n§ 5º Tanto outorgante quanto outorgado podem revogar a qualquer tempo a procuração de recebimento de comunicações via SICODI.\r\n\r\nArt. 13. Em caso de substituição do titular de órgãos jurisdicionados indicados no artigo 4º desta Deliberação, o novo titular deverá providenciar o seu cadastro perante o SICODI no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do ato de nomeação.\r\n\r\nArt. 14. O não atendimento injustificado às disposições previstas nesta Deliberação poderá sujeitar os titulares dos órgãos jurisdicionados às sanções previstas na Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 15. O TCE-RJ, por meio do órgão de tecnologia da informação, disponibilizará um Manual de Utilização do SICODI em seu site na internet e manterá help desk disponível para oferecer suporte aos usuários, a fim de orientá-los na operação do SICODI.\r\n\r\nArt. 16. Todas as transmissões de mensagens ou documentos (anexos) realizadas por meio do SICODI ficarão armazenadas, de forma criptografada, por um período mínimo de dez anos, com garantia do seu conteúdo, autenticidade, integridade, formato, anexos, data e hora do envio, recebimento e leitura.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entrará em vigor no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação, revogando-se a Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12 de junho de 2006 e a Deliberação TCE-RJ nº 241, de 22 de 19 de junho de 2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nPlenário, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2245685"
                    ],
                    "2245688": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 358, de 18 de março de 2020\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional de órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma prevista no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar n. 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n. 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos TCE-RJ n. 304.702-8/19, 300.752-5/19 e 304.760-0/19,\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração da estrutura funcional promovida pela Resolução TCE/RJ n. 310, de 25 de janeiro de 2018, que estabeleceu o Serviço de Jurisprudência subordinado à Secretaria-Geral das Sessões - SSE, por força do contido na Deliberação n. 287, de 25 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As estruturas orgânicas dos Gabinetes dos Conselheiros - GCs, dos Conselheiros-Substitutos - GAs, da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, resultantes de transformações e transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução e serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam automaticamente autorizadas as alterações provenientes desta Resolução no Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados os anexos das Resoluções n. 310/18, 338/19, 339/19 e 349/19, no que se referem às estruturas da SSE, SGP, Gabinetes dos Conselheiros Substitutos e SGE, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º Os produtos decorrentes da Rede INDICON, que até a presente data estavam sob a responsabilidade da SGP, passarão a ser realizados pela SGE.\r\n\r\nArt. 5º A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.0 - Presidência\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-3; 7 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.04 - Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.04.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.04.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU\r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e auxiliado por 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.04.02 - Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 3 Assessor, símbolo CCDAL-4, 6 Assistente, símbolo CCDAL-5, e 9 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA\r\n\r\n3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7\r\n\r\nEm número de 7, são compostos por 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4 e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Conselheiros Substitutos - GA 1, GA 2 e GA 3\r\n\r\nEm número de 3, são compostos por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\nId: 2245688"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2245657": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237162-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-7/2014 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803261-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803264-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803265-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803268-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2018 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-6/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-6/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2245657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2245825": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.449-2/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de garçonaria com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de equipamentos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 06 (seis) meses do prazo de vigência do Contrato nº 07/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 01/04/2020 a 31/10/2020, ficando acordado entre as partes que o Contrato nº 07/2019 será rescindido amigavelmente, mediante comunicação do TCE-RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, uma vez adotados os procedimentos voltados à realização de nova licitação e formalização de nova contratação. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 167.540,94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matr. 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2245825"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2245864": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 31 DE MARÇO E 02 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14H50 E 14H55 E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 31 DE MARÇO E 02 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais e de acordo com o Ato N/MD/Nº 653/2020, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões de votação eletrônica Extraordinárias a realizarem-se nos dias 31 de março e 02 de Abril de 2020, às 14h50 e 14h55 e Ordinárias a realizarem-se nos dias 31 de março e 02 de Abril de 2020, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2023/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2020), QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL) E PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, VAL DO CEASA, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES, ANDRÉ CECILIANO E CARLO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECONOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1988/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA E MARTHA ROCHA, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 1º DE ABRIL DE 2020, ÀS 14H35, 14H40, 14H45, 14H50 E 14H55 E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 1º DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 1º de abril de 2020, às 14h35,14h40, 14h45, 14h50 e 14h55 e Ordinária a realizar-se no dia 1º de abril de 2020, com as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1ª DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2051/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2020), QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2203/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2020), QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO E RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2045/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTÁGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E MONICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2245864"
                ]
            },
            "Despachos do Diretor-Geral": {
                "Atos": {
                    "2245865": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.03.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2924/2020 - JANAINA NUNES DIAS\r\n\r\n3491/2020 - MARGARET DE LIMA BRANCO\r\n\r\n3157/2020 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n3380/2020 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n3156/2020 - WAGNER DE ANDRADE\r\n\r\n3155/2020 - JOSÉ ROBERTO PICCOLI RUIZ\r\n\r\n3434/2020 - ALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\n3114/2020 - MARIA JOSÉ SILVA\r\n\r\n3128/2020 - WILLIAM DA SILVA PESTANA\r\n\r\n3210/2020 - FABIO DA SILVEIRA DE MELO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2245865"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2245866": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 30 de março de 2020, às quinze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Pareceres às Emendas de Plenário das proposições abaixo:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1958/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017\".\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1988/2020, dos Deputados Dionisio Lins, Zeidan, Mônica Francisco, Chico Machado, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Bebeto, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Delegado Carlos Augusto, Fabio Silva, Márcio Gualberto, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Marina, Franciane Motta, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, em que \"FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2006/2020, dos Deputados Carlo Caiado, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Lucinha, Sérgio Fernandes, Dani Monteiro, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Gil Vianna, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Max Lemos, Alana Passos, Márcio Canella, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Franciane Motta, Flavio Serafini, Zeidan, Marina, Marcelo Cabeleireiro, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2017/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Gustavo Tutuca, Fabio Silva, Marina, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Sérgio Fernandes, Franciane Motta, Rodrigo Bacellar, Bagueira, Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2019/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Bebeto, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Lucinha, Gustavo Tutuca, Franciane Motta, Max Lemos, Danniel Librelon, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, que \"INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2023/2020 (Mensagem nº 06/2020), do Poder Executivo, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Sergio Fernandes, André Ceciliano, Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2050/2020 (Mensagem nº 07/2020), do Poder Executivo, que \"ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA\".\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1984/2020 do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1987/2020 do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1991/2020 do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2025/2020 dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI N° 4.556/2005\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2035/2020 do Deputado Márcio Gualberto, que \"QUE ALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2051/2020 do Poder Executivo (Mensagem nº 08/2020), que \"RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2053/2020 dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2054/2020 dos Deputados André Ceciliano E Dr. Serginho, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2061/2020 dos Deputados André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2082/2020, dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2093/2020, do Deputado Dr. Serginho, que \"DETERMINA A REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2109/2020, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Rodrigo Amorim, em que \"FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2110/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2113/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2116/2020, do Deputado Carlo Caiado, que \"DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DOADOS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA O COMBATE AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2132/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2138/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2144/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EPIS AOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2145/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2154/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2164/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que \"FICAM REDUZIDOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR DO ESTADO, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADOS E PRESIDENTES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2165/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2167/2020, do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2179/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMÉRCIO EM GERAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2201/2020, da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2203/2020, do Poder Executivo, que \"DETERMINA A DESTINAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVES DA LEI Nº 6572, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2020 dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"SUSTA OS EFEITOS DO ART. 8º DO DECRETO Nº 46973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1986/2020, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1997/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL (CELULAR) A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE A USUÁRIOS QUE PERDEREM SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2034/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2059/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2068/2020, da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL-SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2073/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA TODOS OS CAMINHONEIROS, PRINCIPALMENTE OS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS DE NECESSIDADE HUMANA (ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, DENTRE OUTROS), ENQUANTO VIGIR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID-19 - CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2085/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2091/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O “SISTEMA DE LOGÍSTICA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2103/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA M9DIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2112/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS DE CONTROLE ESPECIAL NO ÂMBITO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2115/2020, do Deputado Marcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2121/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2137/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2146/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSUMOS PARA O COMBATE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MOTORISTAS E CARREGADORES\". \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2155/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2160/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA ABRIGAR A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2169/2020, da Deputada Zeidan, que \"INSTITUI EM CARÁTER EMERGENCIAL O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2177/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"CONCEDE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2191/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2200/2020, da Deputada Dani Monteiro, que \"CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2013/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2021/2020, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, A TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2026/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2029/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2041/2020, do Deputado Márcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DO RECOLHIMENTO DE ICMS NO VALOR DE DUAS VEZES O CUSTO DISPENDIDO NA COMPRA DE RESPIRADOR E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA DOAÇÃO À REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2046/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2063/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS URGENTES A SEREM APLICADAS A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2075/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLIENTES NOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2084/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR SERVIDORES LOTADOS NAS BARREIRAS FISCAIS E OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2088/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2096/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PERMANENTES NOS LOGRADOUROS DE ACESSO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS CONTAMINADAS, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2098/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2107/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORNECER AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2120/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2124/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2128/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO OU PRODUTOS SIMILARES NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE RODOVIÁRIAS, DOS TERMINAIS DAS BARCAS, TRENS E METRÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2134/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2143/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2152/2020, dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI 8626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, DETERMINA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS PARA OS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE OS SURTOS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS MUNDIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2156/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2163/2020, dos Deputados Rosenverg Reis, André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA À ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19, ATRAVÉS DE CRÉDITOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS EM APLICATIVOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO, QUE FUNCIONE COMO “CARTEIRA DIGITAL\". \r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados Marcus Muller e Leo Vieira, que \"CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2180/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA DE SAÚDE E OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SEJAM SUBMETIDOS AO TESTE MOLECULAR E SOROLOGIA RT-PCR PARA DETECTAR A PRESENÇA DE CORONAVÍRUS NO ORGANISMO.\"\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2196/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS ACERCA DOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS\"\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2198/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2009/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Que \"VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020\"\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2027/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2042/2020, do Deputado Márcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\"\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2048/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\"\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2060/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, que \"VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2069/2020, da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\"\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2072/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE A ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\"\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2089/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS BENEFICÁRIOS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2099/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CULTURAL “TE AQUIETA EM CASA”, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2102/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, em que \"FICAM AS FARMÁCIAS, BARES E RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A COLOCAREM NA ENTRADA DE CADA ESTABELECIMENTO UM RECIPIENTE COM ÁLCOOL GEL.\"\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19\". \r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 2117/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"VEDAM AS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2130/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE REGRAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXCEPCIONAIS EM CASO DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DE PROPAGAÇÃO PELAS VIAS AÉREAS\".\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2140/220, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2141/2020, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 2149/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE DELIVERY AOS IDOSOS\".\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2157/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E KITS DE HIGIENE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2174/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, em que \"FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2182/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA DOENÇA “COVID-19”, CAUSADA PELO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E ESTABELECE NORMAS PARA A MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2186/2020, dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Renata Souza, que \"VEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\"\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 2192/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2202/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"SUSPENDEOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2002/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2028/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2039/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2044/2020, da Deputada Lucinha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2049/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS\".\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2052/2020, dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2056/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n112. PROJETO DE LEI Nº 2062/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS\".\r\n\r\n113. PROJETO DE LEI Nº 2071/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE ACERCA DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIA À OFERTA DE PRODUTOS E INSUMOS PARA CONTER DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO\".\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 2080/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA E MÓVEL, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 2086/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2100/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE NECESSITAM DE UTILIZAR SEUS VEÍCULOS PARTICULARES PARA CHEGAREM ATÉ SEUS LOCAIS DE TRABALHO POR FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 2105/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 2111/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PETSHOPS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\n120. PROJETO DE LEI Nº 2118/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AS FAMÍLIAS FLUMINENSES, EM TEMPO DE PANDEMIA DO COVID-19, O MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA\".\r\n\r\n121. PROJETO DE LEI Nº 2126/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OFERECER TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA\".\r\n\r\n122. PROJETO DE LEI Nº 2136/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n123. PROJETO DE LEI Nº 2148/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, REALIZAM EVENTOS E FESTAS A FORNECEREM OS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n124. PROJETO DE LEI Nº 2150/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n125. PROJETO DE LEI Nº 2158/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABRIGOS, ALOJAMENTOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO FORNECEREM ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\n126. PROJETO DE LEI Nº 2171/2020, do Deputado Anderson Alexandre, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n127. PROJETO DE LEI Nº 2176/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n128. PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n129. PROJETO DE LEI Nº 2188/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"ISENTA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n130. PROJETO DE LEI Nº 2193/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n131. PROJETO DE LEI Nº 2195/2020, do Deputado Filipe Soares, em que \"FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n132. PROJETO DE LEI Nº 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)\".\r\n\r\n133. PROJETO DE LEI Nº 2016/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 1° DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\n134. PROJETO DE LEI Nº 2020/2020, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTÁGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n135. PROJETO DE LEI Nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco, que \"INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n136. PROJETO DE LEI Nº 2040/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n137. PROJETO DE LEI Nº 2045/2020, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n138. PROJETO DE LEI Nº 2057/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n139. PROJETO DE LEI Nº 2064/2020 da Deputada Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\".\r\n\r\n140. PROJETO DE LEI Nº 2074/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n141. PROJETO DE LEI Nº 2081/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS E MAGAZINES EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM AS FATURAS DE COMPRAS OU BOLETOS DIGITAIS DE SEUS CLIENTES, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\n142. PROJETO DE LEI Nº 2087/2020, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SORE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n143. PROJETO DE LEI Nº 2095/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n144. PROJETO DE LEI Nº 2097/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\n145. PROJETO DE LEI Nº 2106/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n146. PROJETO DE LEI Nº 2114/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\".\r\n\r\n147. PROJETO DE LEI Nº 2119/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n148. PROJETO DE LEI Nº 2127/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n149. PROJETO DE LEI Nº 2133/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n150. PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n151. PROJETO DE LEI Nº 2139/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO\".\r\n\r\n152. PROJETO DE LEI Nº 2153/2020, dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, que \" DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA\". \r\n\r\n153. PROJETO DE LEI Nº 2173/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUZIR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n154. PROJETO DE LEI Nº 2175/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n155. PROJETO DE LEI Nº 2183/2020, do Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FOMENTAR AÇÕES DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM VIRTUDE DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n156. PROJETO DE LEI Nº 2184/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, que \"CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO E SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO COMBATE A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\n157. PROJETO DE LEI Nº 2190/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI 8766, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA COMPATIBILIZAR A EMENTA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º E O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 PARA INCLUIR TELEFONE DE DADOS\".\r\n\r\n158. PROJETO DE LEI Nº 2194/2020, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0 % (ZERO POR CENTO) DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DO FECHAMENTO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO COVID-19\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n159. PROJETO DE LEI Nº 2014/2020, do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS\".\r\n\r\n160. PROJETO DE LEI Nº 2022/2020, do Deputado Flávio Serafini, que \"DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\n161. PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).)\".\r\n\r\n162. PROJETO DE LEI Nº 2043/2020, do Deputado Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n163. PROJETO DE LEI Nº 2047/2020, dos Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\".\r\n\r\n164. PROJETO DE LEI Nº 2055/2020, da Deputada Mônica Francisco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES INFORMAIS E DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n165. PROJETO DE LEI Nº 2067/2020, da Deputada Renata Souza, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n166. PROJETO DE LEI Nº 2070/2020, do Deputado Filippe Poubel, que \"CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI\".\r\n\r\n167. PROJETO DE LEI Nº 2079/2020, do Deputado Dr. Serginho, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL MENSAL AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19\".\r\n\r\n168. PROJETO DE LEI Nº 2090/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O DIREITO AO ENVIO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AOS CONSUMIDORES IDOSOS, DAS COMPRAS EFETUADAS VIA ONLINE/TELEFONE JUNTO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\n169. PROJETO DE LEI Nº 2092/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\n170. PROJETO DE LEI Nº 2101/2020, da Deputada Marina Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n171. PROJETO DE LEI Nº 2104/2020, do Deputado Gustavo Schmidt, que \"ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, BARES, RESTAURANTES, MERCADOS E SUPERMERCADOS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\n172. PROJETO DE LEI Nº 2123/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DETERMINA QUE, SEJA CONCEDIDO A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n173. PROJETO DE LEI Nº 2129/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES RESIDENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\".\r\n\r\n174. PROJETO DE LEI Nº 2131/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÕES QUE TENHA ESPEDIDO CUJO VENCIMENTO SE DÊ NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n175. PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19\".\r\n\r\n176. PROJETO DE LEI Nº 2147/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALAREM SABONETEIRA LIQUIDA DE PAREDE, OU OUTRO SIMILAR, CONTENDO SOLUÇÃO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO, BEM COMO DISPENSER DE PAPEL TOALHA E DÁ OUTRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n177. PROJETO DE LEI Nº 2151/2020, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Sergio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n178. PROJETO DE LEI Nº 2159/2020, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E MATERIAIS INFORMATIVOS A RESPEITO DA INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS FORMAS DE PREVENÇÃO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n179. PROJETO DE LEI Nº 2166/2020, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) EM SITUAÇÕES DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n180. PROJETO DE LEI Nº 2170/2020, do Deputado Anderson Alexandre, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n181. PROJETO DE LEI Nº 2178/2020, do Deputado Coronel Salema, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS\".\r\n\r\n182. PROJETO DE LEI Nº 2185/2020, dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, que \"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\n183. PROJETO DE LEI Nº 2197/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n184. PROJETO DE LEI Nº 2199/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, DEFINIDOS PELO ART. 3º PARÁGRAFO § 1O DA LEI 9.615/98, PELO TEMPO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/03/2020).\r\n\r\nId: 2245866"
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                    "NOVA AMÉRICA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.537.053/0001-62 - NIRE Nº 33.300.292.560\r\n\r\nAta de Assembleia Geral EXTordinária realizada NO DIA 31/12/19: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/19, às 10h., na Av. Pastor Martin Luther King Jr. nº 126, bloco 1, loja 224 (parte), RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença e Anexo I à presente, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia; (iii) Consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Sergio Schwarz ao cargo de Diretor da Companhia; e (iv) eleição de membro da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) aumentar o capital social da Companhia, de R$ 4.382.826,87 para R$ 4.502.826,87, mediante a emissão de 4.617 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 120.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas SPE Ancar Newsub S.A., Batory Empreendimentos e Participações Ltda., Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Nova Participa Administração e Participações Ltda., Oak Assessoria Técnica Ltda., Taquari Participações S.A. e Bel Sul Administração e Participações Ltda., nos termos do Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo II; (ii) em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5° do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 4.502.826,87, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 194.804 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.” (iii) consignar a renúncia do Sr. Sergio Schwarz, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Heitor de Morais n° 620, SP/SP, CEP 01237-000, portador da Cédula de Identidade nº 3.337.123-4, SSP/SP e inscrito no CPF sob n° 189.611.428-87, ao cargo de Diretor da Companhia, conforme termo de renúncia que permanecerá arquivado na sede da Companhia. (iv) eleger, para o cargo de Diretor da Companhia, o Sr. Luis França Cavalca, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 24.356.098-9, SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 273.435.128-54, domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 360, 5º andar, Vila Nova Conceição, SP/SP - CEP: 04543-000, pelo prazo remanescente de mandato dos demais membros da Diretoria. O diretor acima declara, sob as penas da lei, não estar impedido para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e toma posse em seu cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. (v) tendo em vista o acima, a Diretoria da Companhia, passa a ser composta, a partir desta data, pelos seguintes Diretores: (a) Marcos Baptista Carvalho; (b) Francisco Carvalho Pierotti; (c) Miguel Ethel Sobrinho; e (d) Luis França Cavalca pelo prazo de mandato remanescente, conforme eleição havida em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 05/04/19, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ sob o n° 00003720487, em 14/08/19. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares; SPE Ancar Newsub S.A.; Bel Sul Administração e Participações Ltda.; Participa Emp. Imobiliários e Participações Ltda.; Nova Participa Administração e Participações Ltda.; Oak Assessoria Técnica Ltda.; Batory Empreendimentos e Participações Ltda.; Taquari Participações S/A, todas, neste ato, representadas nos termos de seus respectivos atos constitutivos. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/12/19. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3865805 em 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2245690"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/03/2020. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 23/03/2020, às 9:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do estatuto social da Cia.. COMPOSIÇÃO DA MESA: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Frederico da Cunha Villa - Secretário. ORDEM DO DIA: Nos termos do Artigo 19, alínea “(s)”, do Estatuto Social da Cia., exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) a aprovação da 5ª (quinta) emissão de Notas Promissórias Comerciais, em série única, no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na Data de Emissão (“Notas Comerciais”), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Notas Comerciais, (“Emissão” e “Oferta Restrita”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 566, de 31/07/2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566”), e da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), (ii) a autorização para que a Diretoria e demais representantes da Cia. pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão e da Oferta Restrita das Notas Comerciais objeto da deliberação do item (i) acima; e (iii) a ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita das Notas Comerciais que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes da Cia.. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do Artigo 19, alínea “(s)”, do Estatuto Social da Cia.: 1) A aprovação da Emissão e Oferta Restrita das Notas Comerciais, com as seguintes características e condições: (i) Emissão de Notas: a Emissão representa a 5ª (quinta) Emissão de Notas Comerciais da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão de Notas Comerciais: o valor total da Emissão de Notas Comerciais será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão; (iii) Data de Emissão de Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais será a data de sua efetiva subscrição e integralização a ser estabelecida nas cártulas das Notas Comerciais (“Data de Emissão”); (iv) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto nas Cártulas, as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de até 730 (setecentos e trinta) dias corridos, contados da Data de Emissão das Notas Comerciais (“Data de Vencimento das Notas Comerciais”), ressalvadas as hipóteses vencimento antecipado ou de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo); (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de 10 (dez) Notas Comerciais; (vii) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, no montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”) sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Notas Comerciais, por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), de acordo com os termos previstos no contrato de coordenação, colocação e distribuição pública a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição das Notas Comerciais”); (viii) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos com a Emissão serão integralmente utilizados para alongamento de seu perfil de endividamento; (ix) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão das Notas Comerciais, será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais”); (x) Forma e Comprovação da Titularidade das Notas Comerciais: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular e ficarão custodiadas junto ao Custodiante da guarda física, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das respectivas Cártulas. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do titular das Notas Comerciais emitido pela B3 quando esta Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas das Notas Comerciais ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3; (xi) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Notas Comerciais serão deposita das para (1) distribuição no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; e (2) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; (xii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, quando a Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3, ou na sede da Cia., ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, nos casos em que a Nota Comercial não estiver depositada eletronicamente na B3; (xiii) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: as Notas Comerciais serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, na Data de Emissão, no ato da subscrição, pelo Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e uma vez verificado o cumprimento das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 pela Cia.; (xiv) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será amortizado integralmente na Data de Vencimento das Notas Comerciais, na Data do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) ou na data do vencimento antecipado das Notas Comerciais, nos termos das Cártulas, o que ocorrer primeiro. A Remuneração das Notas Comerciais também será integralmente paga em uma única parcela na Data de Vencimento das Notas Comerciais, na Data do Resgate Antecipado Facultativo ou na data do vencimento antecipado das Notas Comerciais, nos termos das Cártulas, o que ocorrer primeiro. Farão jus aos pagamentos àqueles que forem titulares das Notas Comerciais no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento; (xv) Atualização do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais e Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas “Taxas DI over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de 1,8200% (um inteiro e oitenta e dois por cento) ao ano, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, desde a Data de Emissão das Notas Comerciais, inclusive, até a data de seu efetivo pagamento, exclusive, considerando os critérios estabelecidos no Caderno de Fórmulas “Notas Comerciais - CETIP21” disponível para consulta no sítio eletrônico da B3 (http://www.b3.com.br), reproduzido nas Cártulas (“Remuneração das Notas Comerciais”); (xvi) Resgate Antecipado Facultativo Total ou Parcial: após a integralização das Notas Comerciais, a Emissora poderá, observados os termos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, a seu exclusivo critério, independentemente da vontade dos titulares das Notas Comerciais e de forma unilateral, realizar o resgate antecipado, total ou parcial, das Notas Comerciais (“Resgate Antecipado Facultativo”), mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, conforme previsto nas Cártulas. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, o Resgate Antecipado Facultativo parcial será realizado mediante sorteio de acordo com o procedimento a ser estabelecido nas Cártulas, sendo que todas as etapas desse processo, tais como habilitação, qualificação, sorteio, apuração, rateio e validação da quantidade de Notas Comerciais a serem resgatadas, serão realizadas fora do âmbito da B3. Os Titulares das Notas Comerciais, o Agente Fiduciário, o Custodiante, o Banco Mandatário e a B3, deverão ser comunicados com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo. O pagamento das Notas Comerciais resgatadas antecipadamente, com relação às Notas Comerciais (a) que estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais e normas da B3; e (b) que não estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco Mandatário. O Resgate Antecipado Facultativo implica a extinção do título que tiver sido regatado antecipadamente, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5°, da Instrução CVM 566; (xvii) Vencimento Antecipado: os eventos de vencimento antecipado automático e não automático das Notas Comerciais serão definidos nas Cártulas das Notas Comerciais, conforme condições usuais de mercado para operações da mesma espécie da Oferta Restrita. Em caso de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, a Cia., obriga-se a realizar o pagamento das Notas Comerciais, com o seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, acrescido da Remuneração das Notas Comerciais, desde a Data de Emissão das Notas Comerciais até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), quando for o caso, de acordo com os procedimentos da B3. A Cia. deverá comunicar à B3 imediatamente após o recebimento de notificação do vencimento antecipado comunicada pelo Agente Fiduciário, de acordo com os termos e condições do manual de operações; (xviii) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Cia. sob a Nota Promissória até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para todos os fins, considera-se “Dia Útil” como qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xix) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Notas Comerciais, ocorrendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares de Notas Comerciais, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis, sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xx) Garantias: Não haverá garantias; (xxi) Agente Fiduciário: a Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”); e (xxii) Banco Mandatário e Custodiante: (a) Itaú Unibanco S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.701.190/0001.04, ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para atuar como como agente liquidante, escriturador e mandatário (“Banco Mandatário”), desde que devidamente autorizadas pela CVM para prestação desses serviços, e (b) Itaú Corretora de Valores S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 61.194.353/0001-64 ou, ainda, outra instituição com comprovada experiência no mercado, à critério da Diretoria, será contratado para prestar os serviços de liquidação e atuar como custodiante da guarda física das Notas Comerciais, nos termos da Instrução da CVM nº 542, de 20/12/2013, conforme alterada (“Custodiante”). 2) A outorga de uma autorização para a Diretoria, direta ou indiretamente por meio de seus procuradores, a, em nome da Cia.: (i) contratar o Coordenador Líder no âmbito da Oferta Restrita; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, a B3 ou qualquer outro prestador de serviço de sistema de negociação das Notas Comerciais no mercado secundário, os assessores legais, entre outros; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Reunião de Conselho de Administração; (iv) negociar e celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, as Cártulas, o Contrato de Distribuição, o contrato com os demais prestadores de serviços, bem como outros contratos, instrumentos, formulários e/ou aditamentos; e (v) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 3) A ratificação de todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita das Notas Comerciais que tenham sido praticados até a presente data pela Diretoria e demais representantes da Cia.. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelo Secretário e pelos Conselheiros presentes. PRESENÇAS: Mesa: José Afonso Alves Castanheira - Presidente; e Frederico da Cunha Villa - Secretário. Membros do Conselho de Administração: José Afonso Alves Castanheira, Mauro Rodrigues da Cunha, Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Luiz Alberto Quinta e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 23/03/2020. Frederico da Cunha Villa - Secretário.\r\n\r\nId: 2245334"
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                    "SPE 32 MACÁE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 19.113.070/0001-84/ NIRE 33.300.311.378\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 15.01.2020. Em 15.01.2020, as acionistas representando 100% do capital social da SPE 32 Macaé Empreendimento Imobiliário S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Figueiredo, nº 320, bloco 04, loja 110, Barra da Tijuca, CEP 22.793-170, inscrita no CNPJ/ME 19.113.070/0001-84 e NIRE 33.300.311.378 (“Companhia”), decidiram (a) aprovar a redução do capital social da Companhia de R$ 3.501.000,00 para R$ R$ 2.501.000,00, uma redução, portanto, no valor de R$ 1.000.000,00, mediante o cancelamento de 1.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e restituição aos acionistas da Companhia, por considerar excessivo em relação ao objeto da Companhia, conforme disposto no Artigo 173 da LSA, conforme deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia no ano de 2014, cujas atas de Assembleia Geral Extraordinária, por um lapso, não foram levadas a registro na Junta Comercial competente; consignar que não haverá restituição aos acionistas da Companhia dos valores das ações objeto da redução deliberada no item acima, uma vez que os valores devidos a estes, em razão da redução de capital social, já foram restituídos à época das deliberações; uma vez confirmada a efetividade da redução de capital, o Artigo 5, caput, do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ R$ 2.501.000,00 (dois milhões, quinhentos e um mil reais), representado por 2.501.000 (dois milhões, quinhentos e uma mil) ações or dinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; e (b) autorizar a publicação de um extrato da ata de assembleia geral extraordinária no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação, nos termos da legislação aplicável, sendo certo que os efeitos da redução de capital social ora aprovada estão suspensos e assim deverão permanecer por um período de 60 dias contados da referida publicação, observando-se, assim, o prazo legal para eventual oposição de credores em relação à redução do capital social excessivo. Decorrido o referido prazo de 60 dias, os Diretores da Companhia poderão tomar todas as providências necessárias para arquivar, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a presente Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de forma a efetivar a redução de capital perante terceiros, contanto que não tenha sido impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do valor contestado, nos termos do Artigo 174 da LSA. Presidente da Mesa - Fabio Vilela de Morais, Secretário da Mesa - Jorge José da Silva Coreixas. Acionistas: Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua gestora BRPP Gestão de Produtos Estruturados Ltda.); e Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. (representado por representado por Jorge José da Silva Coreixas e Jorge Ribeiro Zarur).\r\n\r\nId: 2245803"
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                "2245823": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2245851\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/03/2020."
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 396814\r\n\r\nId: 2245669"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em assembleia geral ordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 30 de abril de 2020, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) contas dos administradores, as demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, o relatório dos auditores independentes e o relatório anual da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (iv) fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (v) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (vi) fixação da remuneração global anual dos Administradores; e (vii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício corrente. Para participar na Assembleia Geral os senhores acionistas deverão apresentar, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976; e (iii) instrumento de procuração, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei. É também facultado ao acionista exercer seu direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Para isso, o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, até o dia 24 de abril de 2020 (inclusive), enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) à instituição financeira contratada pela Companhia para prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; 2) aos custodiantes prestadores desse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, pedimos observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245624"
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                        "2245551": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.0033251-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGE, a ser realizada às 11h do dia 13/04/20, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o período do mandato dos membros do Conselho de Administração da Cia. de 2 anos, para 1 ano. Informações Gerais: a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site da Cia. (https://ri.aliansceso nae.com.br), no site da CVM - CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). b) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. c) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. d) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, §1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. e) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/16. RJ, 27/03/20. Aliansce Sonae Shopping Centers S.A.. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245551"
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                        "2245661": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nConvocação para AGO e Aviso aos Acionistas do Art. 133 da Lei 6404/76. A REIT convoca seus acionistas para AGO a se realizar no dia 30/04/2020, às 10h em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, para deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras auditadas por auditores independentes referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; e (ii) deliberar pela destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019. A REIT informa aos seus acionistas, em atendimento à legislação aplicável, que se encontram disponíveis, em sua sede na Av. Rio Branco, 181, 711, Centro/RJ, os documentos do Art. 133 da lei 6.404/76. RJ, 30/03/2020. REIT Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2245661"
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                        "2245586": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING SA\r\n\r\nCNPJ-MF 02.849.980/0001-27 - NIRE 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 06/04/2020, às 11:00 h, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de eleger a diretoria para o período de 01/5/2020 a 30/4/2023, assim como fixar sua remuneração. Fernando Azevedo de Araujo e Rosane Azevedo de Araujo - Diretores.\r\n\r\nId: 2245586"
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                        "2245728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2245728"
                        ],
                        "2245592": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 06/04/2020, às 10:00 h, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de eleger a diretoria para o período de 01/5/2020 a 30/4/2023, assim como fixar sua remuneração. Otavio Azevedo de Araujo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2245592"
                        ],
                        "2245769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Ficam informados os Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. (“Companhia”) acerca do cancelamento da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que ocorreria no dia 31/03/2020, às 15h, na sede social da Companhia. O cancelamento da Assembleia foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada na presente data. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245769"
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                        "2245813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A., em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 28 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2245813"
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                        "2245737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2245737"
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                        "2245810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A., em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2245810"
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                        "2245835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nANÚNCIO AOS ACIONISTAS - PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38 (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, comunica aos seus acionistas que a Assembleia Geral Ordinária da Companhia ocorrerá em 30 de abril de 2020 (“AGO 2020”). Os documentos e informações a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos, inclusive, ao exercício encerrado em 31/12/2019, encontram-se à disposição na sede da Companhia, localizada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23826-850 e podem ser solicitados por meio do e-mail: investor.relations@portosudeste.com. Itaguaí, 27 de março de 2020. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. - Por seus Diretores.\r\n\r\nId: 2245835"
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                        "2245241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2245241"
                        ],
                        "2245627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30/04/2020, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em AGO (“AGO”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Cia., aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 28/04/2020: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Cia.; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Art. 126 da Lei 6.404/76). Para a presente AGO, a Cia. adotará o procedimento de voto a distância, facultando aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto a Distância. Neste caso, até o dia 23/04/2020 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Cia.; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto a Distância disponibilizado pela Cia. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 26/03/2020. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245627"
                        ],
                        "2245783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 11h, do dia 30/04/2020, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) discussão e deliberação sobre a propositura, pela Cia., de ação de responsabilidade, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/1976, em face de ex-administrador(es) da Cia.; (ii) cancelamento do Programa de American Depositary Shares, representadas por American Depositary Receipts, bem como o cancelamento de sua negociação no mercado de balcão americano - OTC Markets; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração que atualmente ocupa um cargo na qualidade de substituto nomeado pelo próprio Conselho de Administração, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/1976; e (iv) reforma do Estatuto Social da Cia. e sua consolidação para contemplar (a) contemplar a dispensa da Cia. de aderir ao segmento de governança corporativa do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), conforme aprovado na Assembleia Geral de Acionistas da Dommo Energia, em 26/11/2018; e (b) alteração das regras sobre composição e prazo para convocação de reuniões do Conselho de Administração, bem como das regras para constituição de procuradores da Cia.; instalação e funcionamento de comitês técnicos e consultivos de assessoramento do Conselho de Administração; e, ainda, exclusão de regras sobre alienação do controle acionário, cancelamento de registro de Cia. aberta e saída do novo mercado e sobre a nomeação de liquidante pelo Conselho de Administração. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., a documentação pertinente ao item “(i)” da Ordem do Dia, cujo acesso será facultado conforme as instruções constantes na Proposta da Administração, disponível aos acionistas, conforme item “(I)” supra; (III) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador; e (IV) Nos termos da Instrução CVM 481/2009, a Cia. não utilizará, para a assembleia geral acima convocada, o sistema de votação a distância, de forma que os acionistas da Cia. que desejarem exercer seus respectivos direitos de voto com relação às matérias constantes da Ordem do Dia deverão seguir os procedimentos indicados no item “(III)” acima. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. Rio de Janeiro, 27/03/2020. Marko Jovovic - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2245783"
                        ],
                        "2245378": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.000.167/0001-01 - NIRE: 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 27 de março de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1803 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 27 de abril de 2020, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2245378"
                        ],
                        "2242969": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. C. PEIXOTO TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 20.334.513/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM. C. PEIXOTO TRANSPORTE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN029283, com validade até 18 de dezembro de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004374, prorrogando a validade da licença até 18 de dezembro de 2024, para o transporte intermunicipal no âmbito do território estadual, de óleo diesel marítimo, bem como garageamento, numa base de apoio georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 288250 m E e 7561248 m N, na AVENIDA BOA VISTA, S/Nº, TÉRREO - FAROL DE SÃO THOMÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.6728/2014) \r\n\r\nId: 2242969"
                        ],
                        "2245857": [
                            "V - Ata",
                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE: 33.3.0031102-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da Priner Serviços Industriais S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2020, às 11hs (a “AGOE”), na sede da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas dos relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, com utilização de reserva de lucro e reserva legal para absorção do prejuízo apurado; e (iii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o estatuto social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 13 de fevereiro de 2020 decorrente da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações de emissão da Companhia realizada em 14 de fevereiro de 2020; e (ii) Consolidar o estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. Informações Gerais: Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, além do Manual do Acionista para a AGOE, disponíveis no escritório da Companhia, na Avenida Geremário Dantas, 1400, lojas 249 e 267, Freguesia, Jacarepágua, CEP 22.760-401, no seu site (www.priner.com.br) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio de voto a distância ou presencialmente, munidos de documento de identidade com foto, comprovação de poderes e extrato de titularidade das ações, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76 e Manual de Acionistas para a AGOE. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGOE deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, de acordo com os seus atos constitutivos, não precisando, nesse caso, o procurador ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia exige o reconhecimento de firma em procurações, bem como a notarização, consularização e tradução juramentada no caso de procurações outorgadas no exterior. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral, a Companhia solicita, nos termos do art. 8º do estatuto social da Companhia, o depósito prévio dos documentos necessários para participação na AGOE com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Ressalta-se que os acionistas poderão participar da AGOE ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos na abertura da AGOE, conforme o disposto no art. 5º, § 2º, da ICVM 481/09. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGOE por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGOE e no próprio boletim. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245857"
                        ],
                        "2245696": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 30/04/20, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\" Em AGO a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/19; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Em AGE: a) Reforma do Estatuto. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/19. Duque de Caxias, 25/03/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2245696"
                        ],
                        "2245482": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ -\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 - NIRE: 33300096400\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará, em sua Sede, Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, às 15 horas, do dia 13 de abril de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração da composição dos Conselhos Fiscal e Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nÂngelo Monteiro Pinto\r\n\r\nDiretor Presidente - CEHAB-RJ\r\n\r\nId: 2245482"
                        ],
                        "2245528": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 11h do dia 29/04/2020, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 6º andar, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; e, 2) Em AGE: (vi) aprovar novo Plano de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias da Companhia para diretores e empregados; e (vii) deliberar sobre a rerratificação da remuneração global atribuída aos administradores no período compreendido entre abril de 2019 e abril de 2020. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGO/E os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador/gestor, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGO/E munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGO/E, incluindo os documentos previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pela ICVM 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Para fins do Art. 4º da ICVM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na ICVM 481, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. RJ, 27/03/2020. Jerson Kelman - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2245528"
                        ],
                        "2245733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.193.750/0001-52 (“Companhia”), comunica que (i) os documentos e informações requeridos no Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) o modelo de boletim de voto à distância, encontram-se à disposição de seus acionistas, a partir desta data: (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2245733"
                        ],
                        "2245379": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR\r\n\r\nCNPJ: 32.495.715/0001-59 - NIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda- RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício findo em 31/12/2019; b) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 23 de março de 2020. Daniel Renna Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245379"
                        ],
                        "2245247": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 30/04/20 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\" Em AGO: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/19; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Em AGE: a) Reforma do estatuto. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/19. Duque de Caxias, 25/03/20. A diretoria.\r\n\r\nId: 2245247"
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                        "2245797": [
                            "V - Ata",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 29 de abril de 2020, às 11h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: Em Assembleia geral ordinária. 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia; 3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; 4. Deliberar sobre o regime de co-presidência do Conselho de Administração. 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 6. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Em Assembleia geral extraordinária. 1. Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o exercício das opções de compra, passando o capital social totalmente subscrito e integralizado de R$ 1.089.366.832,39 representado por 251.861.980 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal para R$ 1.089.379.327,39 representado por 251.866.230 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia. 2. Deliberar sobre a alteração do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a aumentar o capital autorizado de 200.000.000 (duzentos milhões) de ações para 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, considerando que atualmente já há 251.866.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentas e trinta) de ações emitidas. Observações Gerais: Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.b3.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 27 de março de 2020 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 27 de março de 2020, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 1. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 2. O percentual mínimo para requerer a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98. 3. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. 4. Aqueles que desejarem poderão comparecer presencialmente, sendo recomendado aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Diante da atual situação decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Companhia esclarece que estuda alternativas para viabilizar a participação remota de seus acionistas na AGOE, incluindo por meio de plataformas de videoconferência, como opção à participação presencial. A Companhia esclarece, ainda, que qualquer definição neste sentido será devidamente comunicada ao mercado e aos acionistas da Companhia antes da realização da AGOE. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245797"
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                        "2245771": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.003.325-11\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGOE, a ser realizada às 11h do dia 30/04/20, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: I. Tomar as contas dos administradores da Cia., examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhados dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19; III. Definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; IV. Eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e V. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020; Em AGE: VI. Rerratificar a remuneração global dos administradores da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/19; e VII. Alterar o jornal utilizado para as publicações legais da Cia.. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 18/03/20, nos jornais “Folha de São Paulo” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto à distância na realização da AGOE, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto à Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto à Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto à distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. (c) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Cia. (https://ri.alianscesonae.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (d) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (e) Para serem admitidos na AGOE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal será admitido na Assembleia desde que apresente os documentos que comprovem sua identidade. (f) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (g) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/61, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/16 deverá ser mandatoriamente substituída, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 228, de 22/06/16. RJ, 27/03/20. ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2245771"
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                        "2245447": [
                            "V - Ata",
                            "SMARTCOAT SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, às 10:00 horas do dia 06 de abril de 2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e (iii) Deliberar sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta, conforme previsto na lei, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, disponível na sede social da Companhia. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos às assembleias. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2245447"
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                        "2245460": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Ficam os Srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 20/04/20, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em sede de AGO, a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/19; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 2 anos, a se encerrar na AGO que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2021; e, em sede de AGE, e) aprovar o aditamento ao Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na AGE realizada em 22/12/17 e ratificar a outorga de todas as Opções concedidas no âmbito do plano que estejam de acordo com o referido aditamento; e f) aprovar a proposta da Administração para reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar as seguintes alterações: (i) alterar o Art. 5º, para atualizar o capital social da Cia., de modo a refletir os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração no limite do capital autorizado; (ii) incluir o novo Art. 6º, estabelecendo o limite do direito de voto a 15% (quinze por cento) do capital social da Cia., considerando acionistas individualmente bem como grupo de acionistas; (iii) incluir o novo Art. 11, estabelecendo o limite do direito de voto a 10% (dez por cento) do capital social para acionistas que exerçam, direta ou indiretamente, atividade que seja ou que possa ser considerada concorrente às atividades desenvolvidas pela Cia.; (iv) alterar os Arts. 12, 13 e 21, para aprimorar as regras de governança da Cia., com ajustes nas atribuições da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (v) incluir o novo Art. 19, para disciplinar a eleição dos membros do Conselho de Administração pelo sistema de chapas; (vi) incluir o novo Art. 20, para harmonizar o processo de eleição pelo sistema de voto múltiplo com as regras atinentes ao direito de voto; (vii) alterar os Arts. 27 a 30, para atualizar regras de governança aplicáveis à Diretoria da Cia.; (viii) alterar o Art. 30, para ajustar as regras de composição do Comitê de Auditoria da Cia., com vistas à sua maior compreensão; (ix) reformular as disposições dos Arts. 39 a 49, bem como inserir os novos Arts. 43 a 47, para atualizar as normas do Estatuto Social às regras do Novo Mercado aplicáveis à realização de ofertas públicas de aquisição de ações da Cia.; (x) inserir os novos Arts. 53 a 55, para estabelecer um mecanismo de proteção da dispersão acionária, com a previsão de obrigação de oferta pública de aquisição de ações da Cia. para aqueles que passarem a deter, de forma voluntária, mais de 20% do capital social da Cia.; e (xi) ajustar, de forma geral, a redação do Estatuto Social para corrigir e aprimorar a linguagem e a numeração de seus dispositivos, buscando igualmente adaptá-los aos atuais padrões de governança do Novo Mercado. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil Bolsa Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 13/04/20 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 20/03/20. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2245460"
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                        "2245258": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a AGO da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 16 hs do dia 30/04/20, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 25/03/20. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2245258"
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                        "2245410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nEugênio Ricardo Araújo Costa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2245410"
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                        "2245763": [
                            null,
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2020, às 15:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (3) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (4) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (5) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2020. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (6) Ratificar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia referente ao exercício de 2019; e (7) Postergar, para até 31 de dezembro de 2020, o pagamento dos juros sobre o capital próprio declarados em 2019 e ainda não pagos, tendo em vista a modificação substancial do cenário econômico-financeiro desde a data de sua declaração. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, indicando a posição acionária em relação a, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento dos Boletins de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) mediante envio dos Boletins de Voto a Distância diretamente à Companhia. Com o intuito de preservar a saúde dos acionistas, colaboradores e da coletividade, e tendo em vista as atuais orientações das autoridades de saúde nacionais e internacionais, bem como as determinações do Governo do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e enfrentamento do coronavírus (COVID-19), a Companhia ressalta a opção de utilização do Boletim de Voto a Distância para participação nas Assembleias ora convocadas. Para informações adicionais acerca da participação nas Assembleias, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do Manual para Participação de Acionistas, dos Boletins de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas encontram-se à disposição dos acionistas, na sede e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396972\r\n\r\nId: 2245763"
                        ],
                        "2245389": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.000.167/0001-01 - NIRE: 33300032061\r\n\r\nEDITALDE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de abril de 2020, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em substituição à data anteriormente convocada de 22 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e doParecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; II.Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020; III. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019; IV.Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; V.Eleição do Presidente do Conselho de Administração; VI. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; VII.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração. \r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no §1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);iii)Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;iv)Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Petrobras. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, bem como os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Petrobras, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245389"
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                        "2245419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A., AVISA que, a partir do dia 27 de março de 2020, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2245419"
                        ],
                        "2245734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESSO GUARANI ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nEDITAL - EXPRESSO GUARANI ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA EIRELI, com sede à RUA DARCY PEREIRA, 247 LOT 01 PAL 35186 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, 33.6.0060547-4, pelo processo nº 00-2016/019283-8, de 19/01/2016, deferido por Decisão 9 de 01/07/2016, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 00000006530, de 01/07/2016, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Darcy Pereira, 247 Lt. 01 - Pal 35186 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE 33.6.0060547-4 nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente - ID. 50363620.\r\n\r\nId: 2245734"
                        ],
                        "2245573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2020, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101-parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunica, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2245573"
                        ],
                        "2245764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0086/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0087/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0088/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0089/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\nFI_0090/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0091/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.60.00\r\n\r\nFI_0092/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8426.11.00\r\n\r\nFI_0093/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8426.11.00\r\n\r\nFI_0094/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\nFI_0095/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8463.90.90\r\n\r\nFI_0096/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0097/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\nFI_0098/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\nFI_0099/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0100/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0101/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0102/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0103/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8422.30.29\r\n\r\nFI_0104/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8441.30.10\r\n\r\nFI_0105/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8419.39.00\r\n\r\nFI_0106/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nFI_0107/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8419.50.90\r\n\r\nFI_0108/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nFI_0109/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.30.90\r\n\r\nFI_0110/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0111/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0112/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2245764"
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                        "2245659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2245659"
                        ],
                        "2245619": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (“Companhia”) a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 30 de abril de 2020, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: 1. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, de acordo com o estatuto social da Companhia; 3. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas; 4. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2020. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 16 de abril de 2020 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 23 de abril de 2020, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. A Administração. PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396838\r\n\r\nId: 2245619"
                        ],
                        "2245643": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 28 de abril de 2020, às 09:00 horas, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) revisão anual do orçamento de capital; (iii) destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iv) fixação da remuneração global e anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Companhia adotará para esta Assembleia procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, o boletim de voto a distância, conforme disponibilizado pela Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração - Monteiro Aranha S.A.\r\n\r\nId: 2245643"
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                        "2245157": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 bloco 2 salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Informamos que a nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril nº 272, conjuntos 402 e 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ estará fechada no período do dia 01 a 30 de Abril de 2.020.\r\n\r\nSão João da Barra, RJ, 24 de Março 2.020.\r\n\r\nHUGO AQUINO FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396826\r\n\r\nId: 2245157"
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                        "2245809": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2020, às 8h30 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, acompanhadas das notas explicativas, do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) remuneração global dos membros da administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2245809"
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                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Cia”) que se encontram à disposição, na sede social da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte) Santo Cristo, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30/03/2020. Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396833\r\n\r\nId: 2245158"
                        ],
                        "2245318": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45- NIRE nº 33.300.000.402.\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 28 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 dezembro de 2019. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. 3.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a alteração da redação do Artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de estender o mandato dos membros do Comitê de Auditoria de 01 (um) ano para 05 (cinco) anos de acordo com o disposto no Artigo 12, da Resolução nº 3.198 do Banco Central do Brasil, de 27 de maio de 2004. 2. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração elencada no item 1 acima. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (“ICVM 481”) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. (i) Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. (ii) Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: a. Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; b. Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; c. Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; d. Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; e. Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 2. A Companhia adotará para esta AGOE o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da ICVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias desta AGOE: (i) Por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) Por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) Por bo letim de voto à distância para participação na AGOE enviado diretamente à Companhia. 3. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. 4. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. 5. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 6. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 7. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396815\r\n\r\nId: 2245318"
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                        "2245515": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada, em primeira convocação, em 28 de abril de 2020, às 14 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de: a) Alterar o artigo 5º para refletir o capital social após o follow-on realizado em 2019; b) Alterar o artigo 8º para refletir a possibilidade de composição do Conselho de Administração por até 9 membros e adequar o critério de arredondamento na eleição do número de conselheiros independentes; c) Alterar o artigo 9º para refletir uma nova regra em caso de vacância de membros do Conselho de Administração; d) Alterar o artigo 10 para aprimorar as regras de participação remota em reuniões do Conselho de Administração e incluir o voto de qualidade pelo presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações, prerrogativa que somente será aplicável em caso de vacância de um dos cargos de conselheiro; e) Alterar o artigo 11 para refletir ajustes nas competências do Conselho de Administração; f) Alterar o artigo 12 para refletir a possibilidade de composição da Diretoria por até 8 membros e exclusão das Diretorias com designação específica, exceto aquelas obrigatórias por lei e/ou regulamentação; g) Alterar os artigos 14 e 15 para, em linhas gerais, excluir as competências individuais de cada um dos Diretores, prevendo competências gerais obrigatórias ao cargo e consolidar disposições esparsas previstas no Estatuto Social; h) Excluir o artigo 16; i) Alterar o artigo 17 para refletir a nova forma de representação da Companhia; j) Alterar o artigo 18 para refletir a permissão para outorga de procurações com prazo de vigência superior a um ano, quando vinculadas a contratos de financiamento de longo prazo; k) Alterar o artigo 21 para aglutinar competências similares esparsas no Estatuto Social; l) Alterar o artigo 25 para a supressão do prazo para entrega de documentos de representação do acionista em assembleias; e m) Aprimorar de forma geral a redação do Estatuto Social para maior clareza e objetividade, bem como para refletir o previsto no Regulamento do Novo Mercado. 2) A reformulação, renumeração e consolidação do Estatuto Social. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador em conjunto com a procuração, que não precisará conter a firma reconhecida do outorgante. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do acionista (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do administrador ou gestor, conforme o caso (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). A Companhia dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bem como a notarização e consularização daqueles assinados no exterior, para aceitação do boletim de voto a distância. Ademais, a Companhia não exigirá a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. David Zylberstajn - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396885_B\r\n\r\nId: 2245515"
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                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 28.04.2020, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 26/03/2020. Marcelo Capanema Mansur, Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396454\r\n\r\nId: 2245436"
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                        "2245545": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 14/04/2020, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo excepcionalmente permitida a participação por meio de conferência telefônica (cujos dados podem ser obtidos a partir de e-mail enviado a juridico@vltrio.com.br) com consequente envio de manifestação de voto ao e-mail juridico@vltrio.com.br, para deliberarem sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 27/03/2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396917\r\n\r\nId: 2245545"
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                        "2245509": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") a ser realizada, em primeira convocação, em 28 de abril de 2020, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: I. Matérias constantes na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária: 1) As contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Proposta de destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 3) Instalação e fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; 4) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 5) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e Fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020. II. Matéria constante na ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária: 1) Eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia; Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGOE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da AGOE, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGOE. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGOE. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador em conjunto com a procuração, que não precisará conter a firma reconhecida do outorgante. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do acionista (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação legal do administrador ou gestor, conforme o caso (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante não precisará estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). A Companhia dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, bem como a notarização e consularização daqueles assinados no exterior, para aceitação do boletim de voto a distância. Ademais, a Companhia não exigirá a tradução juramentada de documentos que tenham sido originalmente lavrados em língua inglesa ou espanhola ou que venham acompanhados da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. David Zylbersztajn - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396885_A\r\n\r\nId: 2245509"
                        ],
                        "2245407": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/19. Rio de Janeiro, 26/03/2020. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396648\r\n\r\nId: 2245407"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2245500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nCNPJ: 24860796000110\r\n\r\nEDITAL DE RECONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES - SINDCECIERJ\r\n\r\nEm virtude das medidas de isolamento adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro para contenção do Covid-19, o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ (SINDCECIERJ) informa que adiará a data de suas eleições, que aconteceriam no dia 31/03/2020, conforme publicação no DOERJ em 31/01/2020 e no jornal O Dia em 04/02/2020. A diretoria do SINDCECIERJ reconvoca toda a categoria dos servidores públicos concursados, ativos ou inativos, admitidos por concurso público para a Fundação CECIERJ, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, para assembleia geral de eleições para a Diretoria Geral e o Conselho Fiscal da entidade, a ser realizada no dia 26 de maio de 2020, às 17 horas, tendo como local Av. Rio Branco, 124 - 12° andar, Rio de Janeiro. Lembramos que a assembleia é aberta a toda a categoria, mas o direito a voto segue a normativa do estatuto. Ordem do dia: 1) balanço do mandato atual; 2) eleição, apuração dos votos e posse da diretoria geral e conselho fiscal; 3) assuntos gerais.\r\n\r\nSubscreve o Sindicato dos Servidores da Fundação CECIERJ no Estado do Rio de Janeiro. CNPJ 24860796000110. Endereço Rua México, 31/703 - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCom o seguinte cronograma de acordo com o estatuto do SINDCECIERJ: Inscrição de Chapas: Até 17/03/2020. Nomeação da Comissão eleitoral: 18/03/2020. Assembleia Geral SINDCECIERJ (Votação e demais temas em pauta): 26 de maio de 2020 às 17h. \r\n\r\nId: 2245500"
                        ],
                        "2245506": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA -\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2020, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2019; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração; (c) ratificação da concessão de carta de indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia. Nos termos das Instruções CVM nº 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de março de 2020. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 396874\r\n\r\nId: 2245506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245778": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto nº 1421, 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeclara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4).\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 12.608, de 10 de abril 2012, e Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- Que as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município entre os dias 09 e 13 de fevereiro 2020, tendo o somatório de precipitações registradas no pluviômetro do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, acumulando 92 mm, que representa aproximadamente 60% da precipitação esperada para todo o mês de Janeiro;\r\n\r\n- Que a situação das chuvas no município foi agravada pelo grande volume de água recebido de municípios à montante, integrantes da Bacia Hidrográfica dos rios Pomba e Paraíba do Sul;\r\n\r\n- Que como consequência das chuvas intensas as áreas deste município foram afetadas por diversas ameaças, tais como alagamentos, inundações e deslizamentos, que resultaram nos danos e prejuízos constantes do Formulário de Informação de Desastres - FIDE;\r\n\r\n- Que o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme IN/MI nº 02, de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC.\r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nCambuci-RJ, 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2245778"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (PA 18.868/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa para urbanização de praça - Bairro Leandro, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão de continuidade da 1ª sessão( realizada em 03/03/2020), que seria realizada em 12 de março de 2020, foi ADIADA, em razão da necessidade de nomeação de nova Comissão Permanente de Licitação, tendo em vista mudanças na atual equipe de gestão do Município de Itaguaí, e que a mesma está sendo REMARCADA para o comparecimento das empresas das empresas AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, AL2 ENGENHARIA LTDA e ST SANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELLI, no dia 31 de março de 2020, às 14:00hs, neste mesmo local, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2245784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14172/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento para futura e eventual aquisição ITENS REMANESCENTES de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar - CEREAIS (ESTOCÁVEIS), ou seja, os itens que não obtiveram êxito no Pregão Presencial por Registro de Preços nº 050/2019, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de abril de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2245795"
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                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245591": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020; PROC Nº: 1.852/2020; OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de caminhões e máquinas pesadas; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; ABERTURA: 10/04//2020 às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/2006, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Atendimento das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 26 de Março de 2020/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2245591"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nTP nº. 11/2020\r\n\r\nTENDO em VISTA o PEDIDO de ESCLARECIMENTOS, do QUAL, ACATADO, POR ERROS MATERIAIS na PLANILHA de CUSTOS, FICA ADIADA SINE-DIE o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B”, REFERENTE a TOMADA de PREÇOS nº. 011/2020, PROCESSO n°. 510 00 4573 / 2019, TENDO como OBJETO a EXECUÇÃO dos SERVIÇOS de “REFORMA do CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO XAVIER no BAIRRO de CHARITAS”, que seria realizada hoje, 27/03/2020, às 11:00 horas. Niterói, 27 de março de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2245698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 038/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7735/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que por medidas administrativas, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 038/2020, para aquisição de Playgrounds incluindo os serviços de montagem e instalação, destinados as praças públicas de diversos bairros/localidades do município de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 038/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7735/2019\r\n\r\nId: 2245679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipa": {
                    "Atos": {
                        "2245770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 019/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 20.647/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, para manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionamento de ar e dos sistemas de refrigeração como: bebedouros, geladeiras, freezers, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Gonçalo - PMSG localizados na Rua Feliciano 100 Centro/São Gonçalo, na Rua Uriscina Vargas,nº 36 Alcântara, nas secretarias instaladas na Rua Dr. Porciúncula, 375 - Venda da Cruz, Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Coronel Rodrigues, nº 92 sobre Loja - Centro Gonçalo/RJ e Departamento de Fiscalização Urbana - Rua Feliciano Sodré 78 Salas 1.211 e 1.212, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.marcado para o dia 09/04/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2245770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2245262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO NOVA DATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 2/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar NOVA DATA de Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 2/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada objetivando construção, sob regime de empreitada, de uma Quadra Esportiva no município de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 16 de abril de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 25 de março de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2245262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2245749": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).\r\n\r\n§ 1º- Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º- Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 20202005\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1995/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Coronel Salema, Carlos Macedo, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Carlos Minc, Marcos Muller, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Bebeto, Fabio Silva, Mônica Francisco, Lucinha, Franciane Motta, Dionisio Lins, Renato Cozzolino, Chicão Bulhões, Marcio Canella, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Thiago Pampolha, Marcelo do Seu Dino, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca e Rosane Felix. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245749"
                    ],
                    "2245750": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8768 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 2º- A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de estudantes da rede pública de ensino a partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para a alimentação das mesmas.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1998/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Martha Rocha Renata Souza, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Gil Vianna, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellaer, Filippe Poubel, André Ceciliano, Lucinha, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Monica Francisco, Thiago Pampolha, Sergio Fernandes, Carlos Macedo, Max Lemos, Carlos Minc, Rosane Felix, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Val Ceasa, Marcos Muller, Luiz Paulo, Marcio Canella e Vandro Família. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245750"
                    ],
                    "2245751": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8769 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\n§ 2º- A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º- Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º- Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\n§ 2º- Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\n§ 3º -O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\n§ 4º- O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, a aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArt. 3º - Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, fica interrompido o prazo previsto no § 4º do Art. 27 e do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD -, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.\r\n\r\n§ 1º- A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.\r\n\r\n§ 2º- Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7174, de 28 de dezembro de 2015 para os casos de descumprimento de prazos.\r\n\r\nArt. 4º- Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1999/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Max Lemos, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Renata Souza, Alana Passos, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Filipe Soares, Bebeto, Chico Machado, Brazão, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Marcos Muller, Valdecy da Saúde e Fábio Silva.\r\n\r\n*republicado por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245751"
                    ],
                    "2245752": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8770 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.- 1º Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.\r\n\r\n§ 2º- Serão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos utilizados pelas instituições oficiais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º- A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nArt. 3º- Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2000/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Welberth Rezende, Renata Souza, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Filippe Poubel, Alana Passos, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Bebeto, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim e Monica Francisco. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245752"
                    ],
                    "2245753": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8771 DE 23 DE MARÇO DE 202020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Art. 1º Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\n28 - Álcool etílico hidratado 70º INPM;\r\n\r\n29 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2001/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Canella, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Welberth Rezende, Léo Vieira, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Rosane Félix, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Alana Passos, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Anderson Moraes, Franciane Motta, Renato Cozzolino, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Filipe Soares, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Bebeto, Marina, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Amorim, Marcos Muller e Coronel Salema.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245753"
                    ],
                    "2245754": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 8772 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º- Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.\r\n\r\n§ 2º- A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\n§ 3º - Os empreendedores da cultura, que farão jus ao benefício previsto nesta lei, são aqueles mapeados pela Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 46 e inciso I, da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 20202005\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2007/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Bruno Dauaire, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Renato Cozzolino, Coronel Salema, Gil Vianna, Carlos Minc, Zeidan, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Renan Ferreirinha e Filipe Soares. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 23/03/2020. \r\n\r\nId: 2245754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2245884": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.006 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (2019-nCoV); e\r\n\r\n- que atos editados pelo Poder Executivo Municipal em decorrência da pandemia do Coronavírus, tratando do mesmo tema, vem provocando perplexidade e insegurança à população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Este Decreto prorroga medidas, anteriormente, adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.\r\n\r\n§2º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt.3º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1º - A autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo período de 15 dias, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de evento e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolve aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como, em locais de interesse turístico como Pão de Açúcar, Corcovado, Museus, Aquário do Rio de Janeiro - AquaRio, Rio Star roda-gigante e demais pontos turísticos;\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto;\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem nos seguintes Estados: São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo; \r\n\r\nX - a operação aeroviária de passageiros internacionais, ou nacionais com origem nos estados São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal e demais estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre as operações de carga aérea. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo. O Estado do Rio de Janeiro deverá ser comunicado com antecedência nos casos de passageiros repatriados para a adoção de medidas de isolamento e acompanhamento pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nXI - atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do Coronavírus ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre a operação de cargas marítimas. Compete à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ratificar a presente determinação até o início da vigência do presente dispositivo; \r\n\r\nXII - o transporte de passageiros por aplicativo, apenas, no que tange ao transporte de passageiros da região metropolitana para a Cidade do Rio de Janeiro, e vice-versa;\r\n\r\nXIII - funcionamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares;\r\n\r\nXIV - funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres. A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso;\r\n\r\nXV - frequência, pela população, de praia, lagoa, rio e piscina pública; e\r\n\r\nXVI - funcionamento de bar, restaurante, lanchonete e estabelecimentos congêneres, limitando o atendimento ao público a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar as medidas de prevenção.\r\n\r\n§1º - Em função do isolamento da Cidade do Rio de Janeiro, o Governo do Estado emitirá regramento específico para funcionamento dos sistemas de transporte intermunicipal ferroviário e aquaviário para exclusivo atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os serviços considerados essenciais serão definidos em regramento próprio, assim como as forças de segurança pública na garantia do cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\n§2º - Recomendo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio da cooperação, adotem medidas de igual teor como única forma de preservar vidas e evitar a proliferação do Coronavírus (COVID-19). A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\n§3º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas no presente artigo, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. Dessa forma, fica vedada a divulgação da fotografia e filmagem.\r\n\r\n§4º - As feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local poderão ocorrer, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público. Compete às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação.\r\n\r\n§5º - Fica autorizado em todo o Estado do Rio de Janeiro o funcionamento supermercados e pequenos estabelecimentos, tais como: lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais.\r\n\r\nArt.5º - Fica autorizado o funcionamento de forma irrestrita de todos os serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nArt.6º - Fica autorizado o funcionamento de forma plena e irrestrita de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios. \r\n\r\n§1º - os estabelecimentos comerciais de que trata o caput do presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades, como forma de garantir o abastecimento da população.\r\n\r\n§3º - os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários. \r\n\r\n§4º - para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt.7º - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt.8º - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt.9º - As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços à população em geral deverão observar as boas práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e, ainda, realizar rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\n\r\nArt.10 - Recomendo que as pessoas jurídicas de direito privado em atenção ao princípio da solidariedade efetuem a venda do álcool em gel a preço de custo para o consumidor. \r\n\r\nArt.11 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt.12 - As medidas propostas neste Decreto serão reavaliadas no dia 4 de abril de 2020, ouvida a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde sobre o impacto do Coronavírus no Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.13 - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 46.970, de 13 de março de 2020, nº 46.973, de 16 de março de 2020, nº 46.980, de 19 de março de 2020 e nº 46.987, de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2245884"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-040206/000015/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2020, ANA CAROLINA HENRIQUE SIQUEIRA LARA, ID FUNCIONAL N° 5101941-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA LOPES TEPEDINO, ID FUNCIONAL N° 5109681-1, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina Henrique Siqueira Lara, ID Funcional n° 5101941-8. Processo nº SEI-080001/005500/2020. \r\n\r\nId: 2245885"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/2680/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor RALPH LUIZ DA SILVA IMBRAIM, Professor Docente 1, Matrícula nº 840767-8, Identidade Funcional n° 5571057, Referência 5, Nível C, Vínculo 2, por transgressão aos artigos 39, incisos V, VI e VII e 40, incisos XIV e XVI c/c o artigo 52, inciso I e inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, pelas irregularidades apontadas no processo em epígrafe, e por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2245785"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2861/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional n° 4411988-7, Matrícula nº 971.159-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2245786"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2246/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBERTO VARELA DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, matrícula nº 939339-8, ID Funcional n° 42661323, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2245787"
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                        "DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2598/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor MARCELO DOS SANTOS, Iden tidade Funcional n° 43329616, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 974879-9, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2245788"
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                        "DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2761/2014,\r\n\r\nDETERMINA o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2761/2014, e a REASSUNÇÃO de LUCIANO DOS SANTOS BORGES, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 4350314-4, Matrícula n° 950517-3, Nível C, Referência 04, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2245789"
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                    "2245843": [
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                        "DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/1980/2007 vol. IV, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR para ocupar o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério, da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, de acordo com a classificação obtida no Concurso Público realizado em 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo seus efeitos às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911856-3\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912754-9\r\n\r\nJACIRA TRINDADE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911100-6\r\n\r\nALEXANDER DOS REIS GOMES\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913986-6\r\n\r\nSORAIA CARNEIRO DA CRUZ DE FRANÇA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n891245-3\r\n\r\nTATHYANA MOTTA WANGLER GONÇALVES\r\n\r\n30/07/2003\r\n\r\nId: 2245843"
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            "Vice Governadoria do Estado": {
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                        "2245704": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160120/000060/2020 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos, para trato de interesse particular, requerida pelo servidor DANIEL MOREIRA CIRIBELI, Assistente Técnico de Informática, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional nº 5032607-4, pelo prazo de 04 (quatro) anos, com base na Lei nº 490/81 e no Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2245704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2245886": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michelle Macedo Gonçalves Botelho, ID Funcional nº 5031834-9. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5011510-3 para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lenivaldo Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 3003815-4. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Everton Barbosa dos Santos, ID Funcional n° 5096583-2. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA LIMA LEAL DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cintia Veronezi Louredo de Souza, ID Funcional nº 5094072-4. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALICE MARIA LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036290-9, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caroline de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 5093895-9. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIAH DE ANDRADE BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5086208-1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio Venceslau dos Santos, ID Funcional n° 5084363-0. Processo nº SEI-080001/005500/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4209333-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000865/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, KARINE DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5099511-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Assessoria Executiva do FDRM, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, AMANDA ITHALA SANTOS DA PASCHOA, ID FUNCIONAL Nº 5099512-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Assessoria Executiva do FDRM, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, MANOEL COSTA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4214509-, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, ANNA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, CHRISTIANE LEMOS AMMON, ID FUNCIONAL Nº 3219165-0, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, KARLA QUINHOES PAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1906616-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contabilidade, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5090471-0, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fabiana de Oliveira Madeira, ID Funcional nº 5036518-5. Processo nº SEI-150001/001391/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARLA QUINHÕES PAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1906616-3, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva do FDRM, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Amanda Ithala Santos da Paschoa, ID Funcional nº 5099512-0. Processo nº SEI-150001/001370/2020 \r\n\r\nNOMEAR AMANDA ITHALA SANTOS DA PASCHOA, ID Funcional nº 5099512-0, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Assessoria de Comunicação, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Affonso Junqueira Accorsi, ID Funcional nº 4271340-4. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID Funcional nº 5036518-5, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Manoel da Costa Limai, ID Funcional nº 4214509-0. Processo nº SEI-150001/001370/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Coordenação de Projetos, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Motta Lima Cascon, ID Funcional nº 1919785-3. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE LEMOS AMMON, ID FUNCIONAL Nº 3219165-0, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Coordenação Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nelson Caldeira, ID Funcional nº 5034468-4. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR MOZART FERNANDO VIEIRA ROSA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Coordenação de Mobilidade Urbana, do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Bruno Jorge Vaz Sasson, ID Funcional nº 1919785-3. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALBERTO ABREU DA HORA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Bruno Jorge Vaz Sasson, ID Funcional nº 1919785-3. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RICARDO CHRISTO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luis Gustavo Ribeiro Caiafa, ID Funcional nº 5097886-1. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE PAULA ROSMANINHO GUEDES para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ester Pinho da Silva, ID Funcional nº 4412820-7. Processo nº SEI-150001/001370/2020\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATO DE 03/02/2020 - D.O DE 04/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220003/000020/2020, fica retificado para 01 de fevereiro de 2020, a validade da nomeação de VALTAIR CAMPOS, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2245886"
                    ],
                    "2245844": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2007 - D.O. DE 16.07.2007 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/1980/2007, vol. IV, ficam retificadas as matrículas e datas de admissão dos servidores, abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou, mantidos os demais termos, como se segue:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA \r\n\r\nMATRÍCULA NOME ADMISSÃO\r\n\r\n912603-8 JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA 01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA \r\n\r\nMATRÍCULA NOME ADMISSÃO\r\n\r\n893285-7 BRUNO ANDRADE PINTO MONTEIRO 15/03/2004\r\n\r\nId: 2245844"
                    ],
                    "2245604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000043/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, Analista em Finanças Públicas, ID Funcional nº 4428458-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a contar de 10.02.2020.\r\n\r\nId: 2245604"
                    ],
                    "2245695": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 04 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002869/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.30.44\r\n\r\nMaterial para Conservação e Manutenção de uso Geral\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339030 - Material de Consumo, e 33903044 - Material para Conservação e Manutenção de uso Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com \r\n\r\nmateriais de consumo utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, como por exemplo: instalações elétricas, material de construção destinado a reparos, material para pintura, peças destinadas a reparos e manutenção de máquinas e equipamentos etc. e ferramentas que não precisem ser patrimonializadas.\r\n\r\n4.4.90.30.44\r\n\r\nMaterial para Conservação e Manutenção de uso Geral\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449030 - Material de Consumo, e 44903044 - Material para Conservação e Manutenção de uso Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com materiais de \r\n\r\nconsumo utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, como por exemplo: instalações elétricas, material de construção destinado a reparos, material para pintura, peças destinadas a reparos e manutenção de máquinas e equipamentos etc. e ferramentas que precisem ser patrimonializadas.\r\n\r\n4.4.90.52.44\r\n\r\nMáquinas, Ferramentas e Utensílios em Geral\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449052 - Equipamentos e Material Permanente, e 44905244 - Máquinas, Ferramentas e Utensílios em Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com a aquisição de máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, tais como máquina para aparar grama, para podar, para serrar árvores, para pulverizar etc., movidas por qualquer tipo de energia ou \r\n\r\nnão, e de acessórios que agreguem valor às máquinas em que serão instalados. Itens para montagem de estufa. Enxada, pá, picareta, chibanca, cavadeira, arco-serra, tesoura de poda, foice, facão etc. E qualquer conjunto de ferramentas e utensílios diversos com durabilidade superior a dois anos que atendam à atividade em lide.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título e a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.75\r\n\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\n\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33903975- Serviços de Assistência à Saúde, decorrentes de prestação de assistência ambulatorial, domiciliar, de enfermagem, ou hospitalar e serviços de hotelaria hospitalar destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como garantir ao pessoal de saúde e aos pacientes condições de bem-estar físico, mental e social.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 2245695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245670": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro D, como Presidente, IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, FÁBIO DIAS BARROS, Engenheiro D, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II como membros titulares e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS, LIMPEZA E OPERAÇÃO ASSISTIDA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - DI”, de que trata o Processo nº E-07/100.014/2017. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.306-02/2020 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.306-01 de 14/05/2019.\r\n\r\nId: 2245670"
                        ],
                        "2245702": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nDESIGNA WALDETE DO COUTO, Agente Administrativo F, como Presidente, JULIO CESAR DA SILVA, Agente Administrativo B, LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador C, como Membros Titulares e CAMILA QUEIROZ, Contadora B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização, destinada à AQUISIÇÃO DE 8000 M3 DE PÓ DE PEDRA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS DIVERSOS ORGÃOS DA CEDAE, POR UM PERÍODO DE 6 MESES, de que trata o Processo nº E-07/100.514/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.430-00/2020.\r\n\r\nId: 2245702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2245610": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 94 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº SEI-15/001/028377/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MATHEUS DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 5090471-0, DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº.50.853.90-2 e IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ID Funcional nº 50.896.08-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente o servidor GUSTAVO DE MELO HAMMES, ID Funcional nº 42.686.19-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor -Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2245610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2245595": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 297 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 24 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9010 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,7401 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7350 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6360 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8908 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,2080 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,9520 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2245595"
                    ],
                    "2245589": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 298 DE 26 DE MARCO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE MARÇO A 5 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de março a 5 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 132,5000\r\n\r\nUS$ 73,0000\r\n\r\nArt. 2º -b Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2245589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242610": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º293 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 09/2015, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\n- JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO;\r\n\r\n- KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\n\r\n- RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO-LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2242610"
                        ],
                        "2242611": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº294 294 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nIASMIN SANTANA DE FIGUEIREDO VIEIRA - ID Funcional 50903594 - \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2242611"
                        ],
                        "2242612": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 295 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2017.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 03/2017, firmado com a Empresa FIDELITY MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\n\r\nFISCAISDO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242612"
                        ],
                        "2242613": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 296 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2018.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2018, firmado com a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE 05 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242613"
                        ],
                        "2242614": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº297 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2018.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 003/2018, firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 -; \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242614"
                        ],
                        "2242615": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 298 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2019, firmado com a Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242615"
                        ],
                        "2242616": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº299 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 002/2019, firmado com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID funcional 32162375 \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID funcional 11761946 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242616"
                        ],
                        "2242617": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº300 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 04/2019, firmado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242617"
                        ],
                        "2242618": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 301 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 05/2019, firmado com a Empresa NACIFFS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242618"
                        ],
                        "2242619": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 302 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 01/2020, firmado com a Empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES BASTOS - ID Funcional 50121537 -\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - \r\n\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242619"
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                        "2242620": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGETRANSP Nº 303 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 02/2020, firmado com a Empresa CENTRO DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO;\r\n\r\nCLAUDIA JORGE - ID Funcional 43569064- \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - \r\n\r\nFABIO GOMES FERREIRA - ID Funcional 50343289 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor FABIO GOMES FERREIRA - ID Funcional 50343289, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2242620"
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                        "2245691": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 02 DE 26 DEMARÇO DE 2020\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, diante da ausência de oportunidade de reunião em Sessão Regulatória e, ainda, sopesando o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, DELIBERA, amparado nas manifestações da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da Agência, e tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020, por unanimidade, por: I) acolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-020-ENV-0156, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em março/2020, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros; II) determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2245691"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1128\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1093, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - CONHECIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - INSUFICIÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À AGETRANSP\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.164/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso de fls. 210/213, interposto pela Concessionária Rota 116 S.A., eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 75 e 78 do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Negar, no mérito, o pedido de reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1.093 de 27 de junho de 2019, mantendo a penalidade de advertência aplicada, assim como os demais termos da citada decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1129 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO NA PROTEÇÃO LATERAL DA PONTE NO KM 49+900, BAIRRO BOCA DO MATO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 15/10/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.428/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso por tempestivo e presente de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo -se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1051, de 28 de novembro de 2018, publicada em D.O. de 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1130 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UA 054, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO MARACANà EM 19/07/2017 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 6782017 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.303/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - pelo evento ocorrido no dia 19 de julho de 2017, retratado no Boletim de Ocorrência SV6782017, eis que restou contatada a excludente de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SIA, a penalidade de MULTA no valor de R$ 63.348,85 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 0.01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, de acordo com o previsto na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I, e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação oficial do evento, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária que no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Deliberação, informe se há orientação específica não normatizada nos casos de perda de tração ou apresente estudo de norma operacional que estabeleça procedimento a ser adotado pelos maquinistas e equipe responsável pela circulação dos trens neste caso.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1131 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.499/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, quanto a isenção de responsabilidade da Concessionária e a aplicação da penalidade de advertência e, por maioria, quanto ao fixado no art. 3º e art. 4º, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma dos seus votos orais,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por não responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por fato de terceiros, que rompe o nexo de causalidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o entendimento de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata a Resolução nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, quando o evento ocorrer em dia não útil, iniciar-se-á o seu cômputo a partir das 09h00min do dia útil subsequente, que é o horário de abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade da Concessionária em cumprir com a obrigação exigida.\r\n\r\nArt. 4º - Fixar o entendimento de que quando a finalização da contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ocorrer em dia não útil ou em horário fora do expediente desta Agência Reguladora, que será prorrogado até às 09h00min do dia útil subsequente, que é o horário da abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade do regulado de cumprir com a obrigação comunicável.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX para que expeça ofício à SUPERVIA para que informe a respeito das tratativas de ressarcimento junto à MRS Logística dos danos narrados.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que dê ciência às demais Concessionárias reguladas por esta Agência Reguladora acerca do entendimento de que tratam os artigos 3º e 4º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à CATRA para que exclua do cálculo de Indicadores de Desempenho os atrasos e as supressões resultantes do incidente operacional ora em análise, eis que não se vislumbra qualquer ação ou omissão da Concessionária no que se refere ao evento relatado.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2244107"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 44 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VI, alínea “b” e VII, do art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP, o contido no Processo nº E-12/004.100057/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que de acordo com Lei nº 4.555/2005 e o Decreto nº 38.617/2005 conferem à AGETRANSP autonomia financeira e administrativa suficientes para disciplinar o parcelamento dos seus créditos;\r\n\r\n- que em parcelamentos anteriormente concedidos por esta Agência, de forma direta às concessionárias, todas as obrigações assumidas foram tempestivamente adimplidas; e\r\n\r\n- por fim, a conclusão trazida no Parecer nº 005/2015-FMF, lançado nos autos do Processo Administrativo nº E-12/004.303/2015, que lastreado no Parecer nº 16/2002-SCBF/PSP integralmente chancelado pela Procuradora Geral do Estado, expressamente reconheceu a possibilidade de que as autarquias promovam o parcelamento das multas administrativas por elas aplicadas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As multas aplicadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, cuja destinação não esteja expressamente prevista nos contratos de concessão, poderão ser pagas de forma parcelada e de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Conselho Diretor contendo:\r\n\r\nI - o número do(s) processo(s) regulatório(s) e do(s) Auto(s) de Infração correspondentes;\r\n\r\nII - o cálculo do parcelamento enquadrado nos parâmetros previstos no art. 5º;\r\n\r\nIII - os documentos de habilitação jurídica da requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - Recebido o pedido de parcelamento nos termos acima, será inaugurado o respectivo processo administrativo, sobrestando-se aqueles que deram ensejo às multas a serem parceladas até decisão quanto ao pleito.\r\n\r\nArt. 3º - O deferimento do parcelamento pelo Conselho Diretor da AGETRANSP importará em:\r\n\r\nI - reconhecimento da dívida e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a que esteja relacionado;\r\n\r\nII - renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de ação judicial;\r\n\r\nIII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos da legislação processual vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Deferido o parcelamento e com a assinatura do termo de acordo de parcelamento, os processos que deram ensejo às respectivas multas ficarão sobrestados na Secretaria Executiva da AGETRANSP, durante todo o período da vigência do parcelamento e somente serão extintos e arquivados após o integral pagamento do débito. \r\n\r\nArt. 4º - Para fins de parcelamento, será considerado o montante que a concessionária pretende pagar parcelado, englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado até a data do pedido de parcelamento, observada a legislação específica, em especial a Lei nº 9.069/1995.\r\n\r\n§ 1º - Para o cálculo de que trata este artigo serão considerados os índices e acréscimos legais previstos nos respectivos contratos de concessão. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de omissão do Contrato de Concessão será aplicada a regra do § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n§ 3º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de:\r\n\r\nI - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento; e \r\n\r\nII - um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado\r\n\r\n§ 4º - O parcelamento somente será considerado quitado quando, não constar qualquer resíduo remanescente de parcelas não pagas ou pagas a menor.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Diretor desta Agência Reguladora deliberará sobre o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta resolução para a concessão de parcelamentos, publicando sua decisão, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - As multas poderão ser parceladas em até 60 (sessenta) vezes, a serem pagas em parcelas mensais e sucessivas, segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - até 60 (sessenta) parcelas para valor superior a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - até 45 (quarenta e cinco) parcelas para valor compreendido entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - até 30 (trinta) parcelas, para valor compreendido entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV - até 20 (vinte) parcelas para valor compreendido entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nV - até 10 (dez) parcelas para valor compreendido entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-R.\r\n\r\n§ 1º - Caso um mesmo devedor requeira o parcelamento de várias multas, os parâmetros acima serão observados em relação ao conjunto de multas cujos parcelamentos se requereu.\r\n\r\n§ 2º- Em nenhuma hipótese serão concedidos parcelamentos para valores cujo montante total seja inferior a 5.000 (hum mil) UFIRs-RJ, tampouco por prazo superior à vigência do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 7º - Recebido o pedido, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio que será encaminhado à Superintendência Financeira para conferência dos cálculos apresentados, no prazo de até 2 (dois) dias úteis. \r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Superintendência Financeira, em conjunto com a Auditoria de Controle Interno, avaliar e opinar conclusivamente pelo preenchimento de todas as condições para o deferimento do parcelamento previsto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Instruído o procedimento com a manifestação conclusiva conjunta da Superintendência Financeira e da Auditoria de Controle Interno, a Secretaria Executiva submeterá o processo ao Conselho Diretor, que decidirá sobre o parcelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo alguma pendência, a Concessionária será intimada a solucioná-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis \r\n\r\nArt. 9º - Deferido o pedido de parcelamento, a concessionária será intimada a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assinar o Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida, na forma do Anexo Único. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado e comprovado no ato da assinatura do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. \r\n\r\n§ 2° - O pagamento das demais parcelas deverá ser comprovado pela concessionária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento, valendo o comprovante como termo de quitação da respectiva parcela. \r\n\r\nArt. 10 - O vencimento das demais parcelas ocorrerá no dia 10 (dez) dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.\r\n\r\n§ 1º - Caso o dia 10 (dez) do mês não seja dia útil, o vencimento ocorrerá no dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A parte interessada deverá encaminhar, via protocolo da AGETRANSP ou através do e-mail eletrônico secex@agetransp.rj.gov.br, em até 05 (cinco) dias contados do pagamento, o respectivo comprovante.\r\n\r\nArt. 11 - O parcelamento será revogado de pleno direito, sem a necessidade de intimação prévia da Concessionária, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou atraso no pagamento de 05 (cinco) prestações intercaladas;\r\n\r\nII - existência de parcela ou saldo de parcela não pago por período maior do que 60 (sessenta) dias, ainda que as demais estejam liquidadas. \r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese de revogação com base no artigo 11, após manifestação da concessionária, o Conselho Diretor decidirá, mediante provocação da Concessionária, sobre a possibilidade de novo parcelamento ou inscrição do saldo devedor remanescente devidamente atualizado em dívida ativa. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Conselho Diretor decida pelo parcelamento do saldo devedor remanescente, os prazos de pagamento previstos no art. 6º desta Resolução serão reduzidos pela metade.\r\n\r\nArt. 13 - Não poderão ser objeto de parcelamento perante a AGETRANSP os créditos decorrentes de aplicação de multas já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 14 - A concessionária poderá solicitar à AGETRANSP a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa referente aos débitos objeto do parcelamento, devendo a AGETRANSP encaminhá-la em até 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 15 - O parcelamento que trata a presente Resolução e o consequente pagamento da multa não desobrigam concessionária infratora da responsabilidade de corrigir a irregularidade que deu causa à penalidade.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 17 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA (CONCESSIONÁRIA) JUNTO À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.461.145/0001-39, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 12º e 13º andares, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Conselheiro Presidente, portador da carteira de identidade n.º XXXX, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CNPF/MF sob o n.º XXXXXX, e pelo Conselheiro expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CNPF/MF sob o nº XXXX, e a Concessionária XXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede XXXX, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, que passa a fazer parte integrante do presente Termo, por seus Diretores XXXX, doravante denominadas, respectivamente, CREDORA e DEVEDORA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, mediante as condições e cláusulas seguintes:\r\n\r\nCláusula 1ª - O presente termo tem por objeto o reconhecimento pela DEVEDORA e o parcelamento da dívida de R$ XXXX, atualizada até XXX, decorrente do não recolhimento, pela DEVEDORA, das multas a ela impostas nos seguintes processos regulatórios: XXXX.\r\n\r\nCláusula 2ª - A DEVEDORA desiste, expressamente, de qualquer medida judicial ou administrativa de sua iniciativa, presente ou futura, que tenha por fim o questionamento do débito corporificado no presente Termo, uma vez que reconhece o débito, em toda sua composição (principal e consectários da mora) e sua procedência.\r\n\r\nCláusula 3ª - A dívida constante deste instrumento, assim como seu reconhecimento pela DEVEDORA, é definitiva e irretratável, ficando ciente a DEVEDORA de que o não pagamento de 03 (três) parcelas seguidas ou de 05 (cinco) intercaladas, implicará, de acordo com decisão do Conselho Diretor, novo parcelamento ou vencimento antecipado do saldo remanescente da dívida ora confessada e automático cancelamento do presente parcelamento, prosseguindo a CREDORA com a cobrança do saldo devedor através de sua imediata inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, com os acréscimos de juros moratórios de l% (um por cento) ao mês e demais acréscimos legais. \r\n\r\nCláusula 4ª - A dívida objeto deste Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida, perfaz o valor total de R$ XXXX, atualizado até XXXX, na conformidade da legislação pertinente, será quitada em XXX parcelas mensais e sucessivas atualizadas na forma do disposto no art. 4º da Resolução AGETRANSP Nº44, de 19/02/2020. \r\n\r\n§ 1º - A primeira parcela, no valor de R$ XXX é recolhida pela DEVEDORA no ato da assinatura do presente Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com os acréscimos previstos no §3º do art. 4º da Resolução AGETRANSP N.º44, de 19/02/2020.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de extinção do índice pactuado, as parcelas ajustadas serão corrigidas pelo índice que vier a substituí-lo ou, na ausência de substituição, pelo índice que melhor vier a refletir a inflação do período, independentemente de nova pactuação ou de aditivo ao presente Termo.\r\n\r\nCláusula 5ª - A DEVEDORA compromete-se a pagar as parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, através de depósito bancário na conta corrente n.º 167-8, mantida pela CREDORA, na Agência nº 6898, do Banco Bradesco.\r\n\r\nCláusula 6ª - A assinatura do presente Termo de Reconhecimento e de Parcelamento de Dívida importará em reconhecimento da dívida e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a que esteja relacionado; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de ação judicial e confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos da legislação processual vigente. \r\n\r\nE, por estarem assim acertadas e de comum acordo, firmam o presente Termo de Reconhecimento e de Parcelamento de Dívida em 2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20xx\r\n\r\nPELA DEVEDORA:\r\n\r\nPELA CREDORA:\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2243768"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245684": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/22/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Procedimento Licitatório nº 006/2019, à Empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, pelo valor de R$ 5.884.590,76 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2245684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2245562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 411 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º SGT PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, CPF: 035.635.937.95, da 2º DPJM, como Gestor e a SUBTEN PM RG 66.905 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, CPF: 020.883.097.99, da 2º DPJM, como Gestor Substituto do Contrato nº 057/2013, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/873/2013, firmado com a empresa RXZ ADMINISTRADORADE IMOVEIS LTDA, a contar de 27/02/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245562"
                    ],
                    "2245568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 0421 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350130/000519/2020, no qual o Comando da APM D. JOÃO VI, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: 2º SGT PM LUCIANO AFONSO PEREIRA, CPF: 025.620.997-96 ID: 22001204-4, da APM D. JOÃO VI, CB PM ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, CPF: 101.124.317-20, ID: 4428832-8, da APM D. JOÃO VI e CB PM JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, CPF: 088.406.847-19, ID: 4329459-6 da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o, Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa ORBENK ADM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(s) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245568"
                    ],
                    "2245569": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 422 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350135/000515/2020, 350131/001341/2020, 350129/000131/2020 e 350130/000519/2020 no qual os Comandos do II CPM/ERJ, CFAP, ESPM e APM D. JOÃO VI, indicam servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: MAJ PM VALQUIRIA LOPES MESQUITA, CPF: 016.350.287-01, ID: 2443932-0, do II CPM/ERJ, 1º TEN PM CLAUDIO MARQUES PEREIRA, CPF: 021.430.507-47, ID: 2371504-9 do II CPM/ERJ e SUB TEN PM ALEXANDRE DE SOUZA SERRA, CPF: 008.569.237-96, ID: 2256658-9 do II CPM/ERJ; ASP OFIC PM BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS, CPF: 036.056.787-85, ID: 2481113-0 do CFAP, CB PM FABIANA MENEZES DE SOUZA, CPF: 134.925.257-33, ID: 4405811-0 do CFAP e CB PM EZEQUIEL BRUNO ANDRADE, CPF: 059.186.707-93, ID: 5005647-6 do CFAP; 2º SGT PM ANDRÉ LUIZ BRAZ MOREIRA, CPF: 081.572.877-82, ID: 2514545-2 da ESPM, SD PM ELON RIBEIRO PEREIRA, CPF: 087.796.447-59, ID: 5024930-4 da ESPM e SD PM ALESSANDRO BRAZ DE SANTANA, CPF: 112.924.817-81, ID: 5025168-6 da ESPM e SUB TEN PM CLEIDE ROSA FREITAS, CPF: 033.758.737-00, ID: 2492405-9 da APM D. JOÃO VI, CB PM ALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA, CPF: 101.124.317-20, ID: 4428832-8 da APM D. JOÃO VI e CB PM JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA, CPF: 088.406.847-19, ID: 4329459-6 da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(s) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245569"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 423 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350135/000522/2020, no qual o Comando do I CPM/ERJ, indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: CAP PM ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, CPF: 102.107.787-92, ID: 425629-8, do I CPM/ERJ, 2º SGT PM ANDERSON DOS SANTOS MAURICIO, CPF: 022.420.257-08, ID: 2282516-9 do I CPM/ERJ e CB PM VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO, CPF: 103.830.917-48, ID: 4367976-5 do I CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o, Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(s) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245570"
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                    "2245571": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 424 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o SEI Nº 350135/000521/2020, no qual o Comando do III CPM/ERJ indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de março de 2020, os servidores: MAJ PM DIÓGENES TRINDADE VIRGULINO, CPF: 076.032.467-09, ID:0595718-4, do III CPM/ERJ, 2º SGT PM ROBERTO LINHARES DA SILVA, CPF: 018.708.917-59, ID: 2476416-7 do III CPM/ERJ e 3º SGT PM MICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA, CPF: 077.982.037-10, ID: 4268349-1 do III CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o, Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) Fiscal(s) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245571"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000019/2020 - 1ºSGT PM RG 62.313 ELCIR DA SILVA VITAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nId: 2245667"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/003035/2019 - TEN CEL PM RG 53.577 ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2019\r\n\r\nId: 2245683"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001764/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000593/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000231/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000214/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000435/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000214/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/000225/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000138/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001146/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001187/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000553/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000232/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/000532/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000545/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/001200/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000173/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000314/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000774/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000582/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002139/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001193/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001106/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001063/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001326/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000478/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001491/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000794/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000323/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350461/000230/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000121/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000217/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000777/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002265/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002266/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002268/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000636/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000196/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000507/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000642/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000911/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001061/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000424/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000425/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/000481/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350432/000237/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000553/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000864/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000782/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000198/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2245712"
                    ],
                    "2245635": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n23.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/63/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.793,03 (trinta e três mil setecentos e noventa e três reais e três centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/63/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.793,03 (trinta e três mil setecentos e noventa e três reais e três centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\n23.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/3/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais) à DGS/CMVet, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2020.\r\n\r\nId: 2245635"
                    ],
                    "2245664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/72/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2020, em favor da Empresa MBM SEGURADORA S.A (87.883.807/0001-06) vencedora do único objeto, no valor total de R$ 6.255.817,92 (seis milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2245664"
                    ],
                    "2245511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/124/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro extraordinárias ou urgentes - consumo no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/10/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/120/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2020.\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/124/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro extraordinárias ou urgentes - consumo no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2020.\r\n\r\nId: 2245511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2245686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360249/000004/2020 - DEFIRO o cancelamento de anotações de penalidades na pasta de assentamento funcional do servidor PAULINO FERREIRA CAMPOS JUNIOR, mat. nº 268.864-6, referente às punições aplicadas nos Procedimentos nºs E-09/01305/090/1995; E-09/11436/1110/2008; e E-09/11439/1100/2009 com base no disposto no art. 35, do Decreto Estadual nº 3044/80 e alicerçado na manifestação da ASSEJUR/SEPOL (doc. 3622291) cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2245686"
                    ],
                    "2245632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000019/2020 - INDEFIRO, até que cesse a excepcionalidade da medida, o pedido de cessão do servidor HENRIQUE CÉSAR FONTES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, Id. 564.830-0, por reconhecido interesse público, o qual suplanta o interesse particular neste momento de situação emergencial reconhecida, inclusive, pelo Governo Estadual por força do Decreto n° 46.970, de 13 de março de 2020 do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nId: 2245632"
                    ],
                    "2245554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000034/2020 - ANDERSON ROBERTO NERY, ID 4.138.397-4 - período-base: 16/02/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000001/2020 - BERNARDO MOUTINHO LIMA, ID 4.373.020-5. - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000036/2020 - BIANCA DE OLIVEIRA CARVALHO VIEIRA, ID 5.010.601-5 - período-base: 09/07/2012 a 07/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000077/2020 - BRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA D´ELIA, ID 4.372.981-9 - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000094/2020 - BRUNO GUIMARAES SERODIO, ID 4.364.891-6 - período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000135/2020 - CARLOS JOSÉ FERNANDES GUIMÃRES, ID 2.943.664-8 - período-base: 17/01/2014 a 15/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000187/2020 - EDSON JOSE DE MORAES, ID 2.973.843-1 - períodos-base: 16/03/2007 a 13/03/2012 e14/03/2012 a 12/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360123/000015/2020 - GUSTAVO MASTRANGELO, ID 565.448-3. - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360139/000037/2020 - JOÃO RICARDO GAMA RODRIGUES, ID 2.957.946-5 - período-base: 15/06/2014 a 13/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000020/2020 - LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO, ID 5.021.875-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/004412/2019 - LUDMILA SALERNO LEDDOMADO, ID 5.035.394-2. - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000188/2020 - MARCOS URBANO DOS SANTOS, ID 2.953.543-3 - período-base: 10/11/2014 a 07/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000018/2020 - MARIANNE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, ID 4.373.216-0 - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000251/2020 - OLAVO JOSE SANTOS BARBOSA, ID 5.035.529-5 - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000025/2020 - VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO, ID 2.970.494-4 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2245554"
                    ],
                    "2245522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-007/064/2020 - FLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA, ID Funcional nº. 564.680-4 - períodos base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 12/04/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-138/003/2020 - NILSON VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº. 571.250-5 - períodos base: 20/02/2003 a 18/02/2008 e 27/01/2010 a 28/03/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-260/012/2020 - VANDIR LEMES DA SILVA, ID Funcional nº. 2.918.876-8 - período base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2245522"
                    ],
                    "2245622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-100/1235/2019 - ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS, ID Funcional nº. 571.302-1 - períodos base: 24/02/2003 a 22/02/2008; 23/02/2008 a 20/02/2013 e 21/02/2013 a 19/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-068/145/2020 - FABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ MOURA, ID Funcional nº. 5.021.633-3 - período base: 01/10/2014 a 29/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-144/014/2020 - LUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL, ID Funcional nº. 4.364.837-1 - período base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-293/033/2020 - RAQUEL DA COSTA DE FREITAS COUTINHO, ID Funcional nº. 5.021.944-8 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-228/008/2020 - ROSANGELA VIEIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº. 565.930-2 - período base: 01/11/2011 a 28/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-006/047/2020 - ULYSSES CARLOS POURCHET, ID Funcional nº. 565.987-6 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2245622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2245639": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 808 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COLEÇÃO DE LIVROS “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA/ SEAP E INSTITUI O EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: ESTUDOS E PESQUISAS\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 21/008/003439/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 3.123, de 3 dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Federal, em seus artigos 2°, 3° e 4º, incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científico e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n- a Portaria n° 199, de novembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, publicado em: 13/11/2018 , no Diário Oficial da União (Órgão: Ministério da Segurança Pública/Gabinete do Ministro), no art. 31 , incisos I, II , VI, VII e IX e versam sobre a Escola Nacional de Serviços Penais visando promover e apoiar financeiramente no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação, a publicação do conhecimento produzido na área de justiça criminal e política penal;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução SEAP nº 575, de 31 de agosto de 2015, que estabelece o Regimento Interno da Escola de Gestão Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e trata da finalidade, objetivo e subordinação da Escola;\r\n\r\n-o disposto no artigo 1º da Resolução SEAP nº 671, de 28 de setembro de 2017, que versa sobre pesquisas no âmbito da SEAP e trata da responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n-o disposto nos artigos 2º e 3º do regimento interno do Comitê de Política Editorial (CPE), anexado na resolução SEAP nº 796, de 13 de novembro de 2019, que cria o Comitê de Política Editorial da SEAP, aprova e institui seu regimento interno;\r\n\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o CPE contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria;\r\n\r\n- a natureza da matéria abordada na publicação ser de interesse público e portando podendo ser fomentado por recursos públicos e/ou por órgãos de fomento à pesquisa científica, não acarretando aumento de despesas para o Estado; e\r\n\r\n-a necessidade não só de dar visibilidade através de publicações de livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro; retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a coleção de livros intitulados “Saberes Prisionais” , impressos e/ou por via eletrônica, em todas as áreas de conhecimento do sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro editados e publicados pela SEAP através da Escola de Gestão Penitenciária sediada no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a divulgação de resultados das pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, visando retroalimentar o processo de formação e capacitação dos servidores e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir , na forma do Anexo I , o EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: ESTUDOS E PESQUISAS”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2245639"
                    ],
                    "2245655": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004195/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de 102.806,68 (cento e dois mil oitocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), competência outubro/2019, em favor da Empresa NUTRYENERGE RELEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 00.865.345/0001-42, referente ao fornecimento de refeições para os internos e servidores desta SEAP.\r\n\r\nId: 2245655"
                    ],
                    "2245645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/008/2019 \r\n\r\nOnde se lê: dezembro/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... competência dezembro/2018...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/007/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...novembro/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...novembro/2018...\r\n\r\nId: 2245645"
                    ],
                    "2245648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.004/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.156/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.250/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.008/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.185/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.186/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.195/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.013/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.009/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.010/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.013/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.247/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.248/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.258/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.288/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.246/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.100080/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.131/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.132/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.133/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.275/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.234/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.235/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.252/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.261/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.262/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.265/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.266/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.033/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.035/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.062/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.735/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.736/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.752/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.697/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.208/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245648"
                    ],
                    "2245649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100124/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.145/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245649"
                    ],
                    "2245650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.215/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.213/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.166/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.175/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.176/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.182/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.199/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.163/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.169/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.170/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.177/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.178/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.366/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.412/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.145/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.146/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.148/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.003/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.004/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.010/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245650"
                    ],
                    "2245651": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.002/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.087/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.324/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.325/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.330/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.335/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.336/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.337/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.339/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.361/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.203/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.228/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.229/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.230/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.235/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.234/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.233/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.239/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.003/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.246/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.247/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.250/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.256/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.252/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.254/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.255/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.259/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.257/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245651"
                    ],
                    "2245652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.354/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245652"
                    ],
                    "2245653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.295/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.296/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245653"
                    ],
                    "2245654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.039/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.043/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.191/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.194/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.197/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.206/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.203/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.192/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.195/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.201/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.207/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.209/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.198/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.204/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.210/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2245654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2245873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2021 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA AOS SÁBADOS DURANTE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Revogação da Resolução SES nº 1.999, de 16 de março de 2020, pela Resolução SES nº 2.019, de 25 de março de 2020;\r\n\r\n- que o artigo 6º do Decreto nº 46.991, de 24 de março de 2020, estabelece que não se aplica o artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, de maneira que tal “não se aplica aos procedimentos de contratação que tratem, direta ou indiretamente, das medidas para enfrentamento do coronavirus”;\r\n\r\n- que a Subsecretaria Executiva é definida como “órgão de planejamento, gestão financeira e administrativa” da SES, de acordo com o Anexo V, do Decreto nº 46.922, de 4 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII da Resolução SES nº 1.991, de 28 de fevereiro de 2020, bem como no artigo 1º da Resolução SES nº 2.017, de 25 de março de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente da Subsecretaria Executiva aos sábados para a edição de atos administrativos, na forma da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, em todas as fases de procedimentos de licitação e de chamamento público, bem como para a celebração de contratos administrativos, é válido como medida excepcional de enfrentamento ao Coronavirus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2245873"
                    ],
                    "2245676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9690/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das Empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente ao item 01 e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente aos itens 02 e 05, pelo valor total de R$ 49.817,70 (quarenta e nove mil oitocentos e dezessete reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram fracassados os itens 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1015/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 400/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 49.246,50 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2245676"
                    ],
                    "2245561": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OXALATO DE ESCITALOPRAM). DETENTORA DO REGISTRO: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI., no item 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 397/2019. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 15.962,40 (quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-08/8009/2015.\r\n\r\nId: 2245561"
                    ],
                    "2245533": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, nos itens 01, 02 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2020. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 54.053,61 (cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e sessenta e um centavos). PROCESSO Nº E-08/001/739/2017.\r\n\r\nId: 2245533"
                    ],
                    "2245580": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 68\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; e\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser distribuídos conforme tabela abaixo:\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nNOME DO ESTADO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 32.197.477,90\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD. UF\r\n\r\nCOD. MUNIC\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nValor\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00100\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00159\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00209\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00225\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00233\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00258\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00308\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00407\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00456\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00506\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00704\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00803\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00902\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00936\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00951\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01108\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01157\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01207\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01306\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01405\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01504\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01603\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01702\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01801\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01850\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01876\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01900\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02056\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02106\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02205\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02254\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02270\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02304\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02403\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02452\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02502\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02601\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02700\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02809\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02908\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03005\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03104\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03203\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03302\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03401\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03500\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03609\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03807\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03906\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03955\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04003\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04102\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04110\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04128\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04144\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04151\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04201\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04300\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04409\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04524\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04557\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04607\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04706\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04755\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04805\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04904\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05109\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05133\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05158\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05208\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05307\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05406\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05505\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05554\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05604\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05703\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05752\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05802\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05901\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06008\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06107\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06156\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06206\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06305\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 18.419,61\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nId: 2245580"
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                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 69 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O RATEIO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSOS AOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 480 GM/MS, DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA O BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n-a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19;\r\n\r\n- a Portaria nº 480/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece novos recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; e\r\n\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser direcionados na íntegra para gestão estadual totalizando R$ 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nId: 2245579"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1618/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 123/2018, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS, em favor das seguintes Empresas: CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 19.348.292/0001-86, para o item 01 no valor de R$ 6.669,60, item 04 no valor de R$ 5.248,00, item 05 no valor de R$ 662,25 e o item 12 no valor de R$ 5.640,00, o valor global homologado dos itens 01, 04, 05 e 12 é de R$ 18.219,85 (dezoito mil duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos); GA MEDICAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 23.121.810/0001-00, para o item 09 no valor de R$ 1.612,35 , item 10 no valor de R$ 7.050,00, item 13 no valor de R$ 460,80, item 14 no valor de R$ 5.021,80 e o item 19 no valor de R$ 24.521,15, o valor global homologado dos itens 09, 10, 13, 14 e 19 é de R$ 38.666,10 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e dez centavos). Restaram fracassados os itens 06, 07, 08, 11, 17, 18 e 20. Restando DESERTO os itens 02, 03, 16 e 21.\r\n\r\nId: 2245512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2245656": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÉLIA REGINA SILVA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 3492876-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000049/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CÉLIA REGINA SILVA DE PAULA Prof. Doc. I, ID 3492876-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 11802305582, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nelma da Silva Ferraz Fernandes, ID 3582987-7/1. Processo nº SEI-030034/000049/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL SUEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4355688-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030041/000630/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EMILIANA TORTELOTI FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4276490-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Waldemiro Pitta, U.A. 11802311502, Tipo D, Município de Cambuci, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/040/003015/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA, Prof. Doc. I, ID 3961902-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Campos dos Goytacazes/Quissamã, U.A. 18-5168, Tipo A Município de Quissamã, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001572/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA JOSÉ DE BRITO, Prof. Doc. I, ID 3477993-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 11802307556, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Santos da Silva, ID 3536974-4/2. Processo nº SEI-030036/000138/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191440-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iaraceny de Oliveira, ID 3990389-5/1. Processo nº SEI-03/014/001143/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DULCILÉIA RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3678555-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Carmo/Sumidouro, U.A. 11802314580, Tipo D, Município de Sumidouro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001571/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO, Prof. Doc. II, ID 3483440-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001588/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA QUEIROZ RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3721276-1/1, da função de Secretário do C.E. Ramiro Braga, U.A. 11802314518, Município de Bom Jardim, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000115/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 4021324-2/1, da função de Diretor do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002309/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA SANTOS VIANA, Prof. Doc. II, ID 3582494-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-03/034/002309/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA SANTOS VIANA, Prof. Doc. II, ID 3582494-8/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Cordeiro da Cruz, ID 4021324-2/1. Processo nº SEI-03/034/002309/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISADORA RAINHA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3712397-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Ignácio Bezerra de Menezes U.A. 11802308541, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Izabel Braga Gonçalves, ID 4210096-8/3. Processo nº SEI-030037/000111/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIA ALMEIDA ABREU LACERDA, Prof. Doc. I, ID 5081299-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Tobias Tostes Machado, U.A. 11802312517, Tipo B, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000532/2020.\r\n\r\nDESIGNA GILVANE LIMA DE FIGUEIREDO, Assistente Executivo, ID 5027424-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary da Silva Vargas, ID 3673865-4/1. Processo nº SEI-030030/000218/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2020, KATIANE MENDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5024512-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, U.A. 11802304598, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000116/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLARA MARCELLE DIAS DE LELES ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4253702-9, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 11802305541, Tipo A Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilda Jardim Gomes Graciano Rosa, ID 3615638-8. Processo nº SEI-03/034/002366/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLARA DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID 559958-0, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/11/2014, publicado no DOERJ de 03/12/2014. Processo nº SEI-030036/000161/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGINA MARIA FARIA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4380110-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Tipo A Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Clara de Alcantara, ID 559958-0. Processo nº SEI-030036/000161/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES SERMOUD MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4392076-4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Santo Antonio de Pádua, U.A. 11802311554, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030004/000239/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA, Prof. Doc. I, ID 3310387-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 11802303533, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000184/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4379058-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030030/000198/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4385078-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Tipo A Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João Paulo Ferreira da Silva, ID 4379058-5/2. Processo nº SEI-030030/000198/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA GAMA PIRES, Prof. Doc. I, ID 3335126-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baldomero Barbará, U.A. 11802303559, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Natália dos Santos Vasques, ID 5036596-7/1. Processo nº SEI-030032/000135/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA SENA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5031962-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 11802303500, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Christiani de Paula Silva, ID 3524965-0/1. Processo nº SEI-030032/000112/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERGINIA CONCEIÇÃO BAPTISTA, Prof. Doc. II, ID 3477662-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionario Mário Way U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no DOERJ de 03/08/2016. Processo nº SEI-030036/000063/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, AMAURI REIS JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4387780-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Tipo A Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Verginia Conceição Baptista, ID 3477662-1/1. Processo nº SEI-030036/000063/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Prof. Doc. II, ID 3748904-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030030/000269/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/02/2020, VINICIUS ROCHA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4282076-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000053/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIEL BEZERRA DE LIMA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4350727-1/1, da função de Diretor do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 11802304579, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000117/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EVELLIN TAVARES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4182562-4/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 11802304579, Tipo E, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliel Bezerra de Lima Junior, ID 4350727-1/1. Processo nº SEI-030033/000117/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, EDELMA IVO, Prof. Doc. II, ID 3890633-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 07/08/2013, publicado no DOERJ de 09/08/2013. Processo nº SEI-03/041/005423/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA RANGEL, Prof. Doc. I, ID 5007151-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Tipo D, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edelma Ivo, ID 3890633-3/1. Processo nº SEI-03/041/005423/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Inspetor Escolar, ID 3525972-8/2, da função de Secretário do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Inspetor Escolar, ID 3525972-8/2, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000129/2020.\r\n\r\nDESIGNA ERICA CILENE DOS SANTOS, Servente, ID 3367198-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Valente, ID 3525972-8/2. Processo nº SEI-030032/000129/2020.\r\n\r\nDISPENSA GISELE COSATE COELHO DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 3318783-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 15/09/2015. Processo nº SEI-03/031/004213/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA ELVIRA DOS SANTOS ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3318753-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Cosate Coelho dos Santos Ribeiro, ID 3318783-5. Processo nº SEI-03/031/004213/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3589735-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 30/05/2016. Processo nº SEI-03/034/002377/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/01/2020, LUANA GOMES BRAGA, Assistente Executivo, ID 5013987-8/1, da função de Secretário do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000078/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DAMEÃO MANTOVANE VIEIRA, Assistente Executivo, ID 5014122-8/1, para exercer, com validade a contar de 20/01/2020, a função de Secretário do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luana Gomes Braga, ID 5013987-8/1. Processo nº SEI-030042/000078/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/01/2020, MARCELO DAMEÃO MANTOVANE VIEIRA, Assistente Executivo, ID 5014122-8/1, da função de Secretário do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000078/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUANA GOMES BRAGA, Assistente Executivo, ID 5013987-8/1, para exercer, com validade a contar de 20/01/2020, a função de Secretário do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Dameão Mantovane Vieira, ID 5014122-8/1. Processo nº SEI-030042/000078/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CELIA MARTINS DANTAS, Prof. Doc. I, ID 5024352-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro de Carvalho U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000124/2020.\r\n\r\nId: 2245656"
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                    "2245524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002313/2019 - ILZA DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34230335, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003346/2019 - JUREMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 33978964, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002452/2019 - MARLI DE PAIVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34083049, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002770/2019 - PEDRO CESAR COUTINHO, Servente I, ID. Funcional nº 35019239, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005124/2019 - MÁRCIA LUZIA GAMA DE JESUS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 37598252/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002788/2019 - NILZA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34787542, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003409/2019 - NERY DE SOUZA SANTOS LUERCIO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID. Funcional nº 34254161, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002996/2019 - LAÍS MACEDO MICHELES, Servente I, ID. Funcional nº 33616833, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 10/12/2016.\r\n\r\nId: 2245524"
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                    "2245560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003349/2019 - DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 33300437/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002878/2019 - ROSANE CHAMBARELLI ABREU, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40029549/2, a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002346/2019 - NELMA DA COSTA AMARAL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40014061/1, a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002070/2019 - EUNICE MARIA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35012676/1, a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001974/2019 - JACQUELINE ANTONIA MAGGESISSI, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35022159/1, a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005460/2019 - DELMA SILVA MACIEL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40438414/2, a partir de 14/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002656/2019 - ROGÉRIA MARTINS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35022566/1, a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002336/2019 - MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA VIDAL, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36315737/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002617/2019 - CELIA REGINA COUTINHO MORAIS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 5, ID. Funcional nº 39465128/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2245560"
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                    "2245490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002750/2019 - JUAREZ AMARAL DOS REIS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40675750/2, a partir de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001765/2019 - CLAUDIA REGINA DAVID MATIAS DE MORAES LISBOA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33140120/3, a partir de 23/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005132/2019 - ANDREA MOTTA VIANA DE FREITAS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38511975/1, a partir de 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002129/2019 - ADRIANA THURLER MOREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 34808256/2, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002619/2019 - VALERIA PINTO GONÇALVES DE ALMEIDA, Merendeira I, ID Funcional nº 39577724/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002815/2019 - ANIZIO FILGUEIRAS DA FONSECA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40651851/1, a partir de 10/05/2014.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2245490"
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                    "2245721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002068/2020 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL MARÇO/2020, exercícios de 2012: R$ 1.200,19, 2013: R$ 43.090,99, 2014: R$ 159.309,30, 2015: R$ 137.464,49, 2016: R$ 123.321,48, 2017: R$ 192.070,23, 2018: R$ 230.141,15 e 2019: R$ 344.359,33, no valor total de R$ 1.230.957,16. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2245721"
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                    "2245588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003265/2019 - ROSANGELA DE FÁTIMA MACEDO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34468048/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1980 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 24/08/1989, 01/10/1989 a 23/10/1991, 30/01/1993 a 07/07/1993, num total de 4.405 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social / INSS, desprezando-se os períodos de 03/01/1986 a 30/06/1986, por estar concomitante com o INSS e de 03/11/1986 a 01/08/1989, 13/04/1992, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002513/2019 - VALÉRIA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 33413053/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1988 a 10/03/1992, num total de 1.318 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003383/2019 - ROSANA DE SOUZA, ID. Funcional nº 33323879/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 24/03/1987 a 05/03/1992, num total de 1.802 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Operador III.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002314/2019 - MONICA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 50272381/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/2009 a 17/03/2012, 01/08/2013 a 30/03/2014, num total de 1.262 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/11/2013 a 31/12/2013, 01/02/2014 a 28/02/2014, por ser concomitante com o próprio INSS, e o dia 31/03/2014, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002300/2019 - LEONARDO MARINHO, ID. Funcional nº 50139746/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/02/2002 a 06/05/2002, 06/01/2003 a 05/04/2006, 13/02/2007 a 11/05/2007, 03/09/2007 a 03/05/2010, 03/02/2011 a 19/05/2013, num total de 3.154 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004062/2019 - JAQUELINE GOMES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42107709/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/1988, o período de 07/03/1995 a 04/02/1998, num total de 1.066 de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 08/02/2002 a 01/05/2005, por solicitação do servidor; 02/05/2005 a 30/09/2005 e 01/10/2005 a 28/02/2006 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002474/2019 - MARCUS VINICIUS DA SILVA, ID. Funcional nº 34075666/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1990 a 30/09/1990, 04/03/1993 a 01/07/1993, num total de 148 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000070/2020 - MARIA JOSÉ MARINHO ANDRÉ, ID. Funcional nº 37493914/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988, o período de 01/10/1990 a 27/05/1992, num total de 602 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Serviços Gerais.\r\n\r\nId: 2245588"
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                    "2245519": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002046/2020 - EDGARD DA SILVA FRANÇA, ID Funcional nº 50237713/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007487/2019 - LUIS GUILHERME DALTRO CHAVES, ID Funcional nº 50231847/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 27/12/2013 a 09/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002462/2019 - REGINA MOL CABRAL, ID Funcional nº 36064904/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2245519"
                    ],
                    "2245636": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Instauração de Sindicância Processo nº E-03/027/79/2019, publicado no DOERJ de 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2245636"
                    ],
                    "2245642": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/44/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1344, de fls. 39/45, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100152/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1371, de fls. 27/31, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100140/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1364 de fls. 51/63, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/5/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1396, de fls. 15/19, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2245642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2245680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 43 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTO INTERNO PARA APOIO INSTITUCIONAL A ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS E/OU EVENTOS LIGADOS A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3° do Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260016/000193/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir procedimento para análise das solicitações formuladas pela iniciativa privada, com vistas à obtenção de Apoio Institucional da SECTI para a realização de projetos de eventos voltados à divulgação, promoção e fomento da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Apoio Institucional, para os fins da presente Resolução, a chancela do evento com o uso da logomarca da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, sem investimento financeiro por parte do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Apoio Institucional, a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá das seguintes maneiras:\r\n\r\nI - inclusão do Logotipo da Secretaria no material de divulgação impresso e eletrônico do projeto e/ou evento;\r\n\r\nII - divulgação do evento no sítio eletrônico oficial da Secretaria, na área de Notícias, bem como nas redes sociais.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser propostas outras formas de apoio, desde que não importem em dispêndio econômico por parte da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, não realizará qualquer forma de repasse de verbas ou apoio financeiro aos projetos e/ou eventos objeto da solicitação.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os projetos e/ou eventos científicos, tecnológicos e inovadores propostos deverão preencher o Requerimento (Anexo I) e encaminhá-lo à Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, pelo e-mail chefiadegabinete@secti.rj.gov.br entregá-lo, na Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-000.\r\n\r\n§ 1º - O Requerimento deverá indicar os demais patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\n\r\n§ 2º - O Requerimento deverá ser acompanhado do projeto do evento a ser realizado, especificando o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo dentre outras informações pertinentes, bem como pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato social ou a última alteração contratual;\r\n\r\nII - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIII - cópia da cédula de identidade e inscrição no CPF dos representantes legais:\r\n\r\nIV - número de Inscrição Estadual;\r\n\r\nV - atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente, comprovando a qualificação técnica do interessado na realização e organização de eventos, festivais ou feiras do mesmo porte do projeto proposto;\r\n\r\nVI - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal, no sentido de que a empresa interessada não irá empregar menores de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no inciso XXXIII da Constituição Federal (Anexo II);\r\n\r\nVII - declaração emitida pelo administrador ou seu representante legal eximindo a Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação de qualquer Responsabilidade Penal e/ou Civil decorrente de atos comissivos e omissivos que possam causar danos, quando da realização da feira, evento ou festival pretendido (Anexo III).\r\n\r\nArt. 4º - Fica constituída uma Comissão de Análise, composta por 3 (três) servidores, designados por Resolução do Secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, para analisar os requerimentos, a que se refere o caput do art. 3º, a fim de verificar a relevância e o impacto do evento proposto no segmento de ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão, a que se refere o caput deste artigo, analisar a documentação apresentada pelo interessado, emitindo parecer sobre a viabilidade de atendimento do pleito.\r\n\r\n§ 2º - Após o parecer da Comissão, o processo será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que emitirá a Declaração de Apoio Institucional, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - As entidades beneficiadas com a Declaração de Apoio Institucional deverão apresentar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, um relatório de execução do projeto do evento, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do respectivo encerramento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2245680"
                    ],
                    "2245681": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 44 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 4º da Resolução SECTI nº 43, de 23 de março de 2020 e o constante no Processo Administrativo nº SEI-260016/000276/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Análise Técnica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para avaliar as Propostas pertinentes ao Apoio Institucional, conforme previsto na Resolução SECTI nº 43/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise Técnica da SECTI:\r\n\r\nNome: FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA\r\n\r\nID Funcional: 4359031-4\r\n\r\nE-mail: felipe.cavalcanti@secti.rj.gov.br\r\n\r\nNome: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nID Funcional: 2553012-7\r\n\r\nE-mail: profamariaisabel@yahoo.com.br\r\n\r\nNome: MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\nID Funcional: 5097704-0\r\n\r\nE-mail: mario.filho@secti.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Comissão de Análise Técnica da SECTI:\r\n\r\n§ 1º - Apreciar as Propostas apresentadas por entidades públicas ou provadas interessadas na obtenção de Apoio Institucional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Aprovar/reprovar as Propostas apresentadas.\r\n\r\n§ 3º - Verificar a documentação apresentada pelas entidades, conforme previsto na Resolução SECTI nº 43/2020.\r\n\r\n§ 4º - Apresentar Parecer ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2245681"
                    ],
                    "2245682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001981/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida no valor de R$ 733,29 (setecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), referente ao pagamento de diárias ao servidor FILIPPO ZACCARO SCELZA, decorrente da participação na 5ª Reunião do COSUD, em Florianópolis publicado no DOERJ de 13/03/2020.\r\n\r\nId: 2245682"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1980/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA, no valor de R$ 300.970,00, com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2245574"
                        ],
                        "2245638": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/760/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RENAL TEC INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 20.299,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/488/2020/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 70.991,07, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2245638"
                        ],
                        "2245674": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/208/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA, no valor de R$ 276.720,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2245674"
                        ],
                        "2245724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 13 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA REITORIA Nº 12/2020 QUE REGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROCEDIMENTOS INTERNOS NA UENF PARA ADEQUAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES REFERENTES À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000126/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria Reitoria nº 12/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art.12 - Revogado\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 24 - Revogado\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31/03/2020 e possui a vigência de 21 (vinte e um) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2245724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2245599": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1408 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº 1408, DE 16 DE MARÇO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE LUGARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1409 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1408, DE 16 DE MARÇO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE LUGARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nId: 2245599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/704/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3819899) RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), em favor do servidor Ricardo Barbosa Gonçalves, ID. 42818214, referente às diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/2306/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER n° 60/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nId: 2245578"
                        ],
                        "2245720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/2073/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2245720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2245717": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 926 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619 de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo n° SEI-07/002/001839/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais do INEA, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro: Cesar Augusto Jacintho de Araujo - Id Funcional 5106504-5.\r\n\r\nMembros Efetivos: Paulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5 e Leonardo Resende Gonçalves - Id Funcional 4271868-6.\r\n\r\nMembros Suplentes: Paulo Cesar Longo Diniz Junior - Id Funcional 5084655-8 e Anderson Ferreira Pinto - Id Funcional 51094789.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Paulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/COEXEC nº 109, de 09/12/2019, publicada D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2245717"
                        ],
                        "2245713": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 05/2020, celebrado em 17/01/2020, publicado no D.O. de 21/01/2020 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, firmado com a empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI- 07002/001484/2020.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 42/2012, firmado em 06/07/2012, publicado no D.O. de 09/07/2012 - Fica reajustado o valor do Contrato INEA nº 42/2012, a contar de 07/12/2019, firmado com IEDA COSTA DIAS, LUIZ EDUARDO COSTA DIAS, ANTONIO CARLOS COSTA DIAS e ANDREA COSTA DIAS E SILVA, com a aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses, divulgado em novembro de 2019, no percentual de 3,985580%, conforme a cláusula quinta do contrato, alterando o valor mensal para R$ 10.398,56 (dez mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2245713"
                        ],
                        "2245716": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 258\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 8731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de fevereiro de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI-3500102/000155/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR: R$ 200.662,85\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2245716"
                        ],
                        "2245715": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002/000874/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2245715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2245731": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 80 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAISDO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DEJANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000222/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981,19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\n\r\nI - são membros da Comissão Técnica:\r\n\r\na) Subsecretaria de Projetos e Inovação\r\n\r\nTitular: Paulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida\r\n\r\nTitular: Tânia Amorim de Barros\r\n\r\nSuplente: Diogo de Oliveira Barroso\r\n\r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos\r\n\r\nb) Subsecretaria de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: Ana Carolina Amaral Guimarães\r\n\r\nSuplente: Ayrton Ramos Torturelli\r\n\r\nc) Superintendência de Museus:\r\n\r\nTitular: Gabriela Machado Alevato\r\n\r\nSuplente: Lucienne Figueiredo\r\n\r\nd) Superintendência de Leitura e Conhecimento:\r\n\r\nTitular: Pedro Gerolimich de Abreu\r\n\r\nSuplente: Marluce de Moraes Braz\r\n\r\ne) Superintendência de Artes:\r\n\r\nTitular: Alana Teixeira Ferrigno\r\n\r\nSuplente: Rômulo Ferreira Sales \r\n\r\nf) Superintendência de Audiovisual:\r\n\r\nTitular: Felipe Barroso Perpétuo\r\n\r\nSuplente: Vinícius Reis Azevedo\r\n\r\ng) Assessoria do RJ Criativo:\r\n\r\nTitular: Lucas Venâncio da Silva Fernandes \r\n\r\nSuplente: Humberto Thome Pereira\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão Técnica será exercida pelo Subsecretário de Projetos e Inovação e, na ausência desse, por uma pessoa por ele indicada. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica:\r\n\r\nI - subsidiar, na elaboração de editais de chamada pública do FEC e na aprovação dos projetos, de que trata o art.16 do Decreto 46.981 de 19 de março de 2020;\r\n\r\nII - proceder com a análise do mérito do projeto, cabendo ao Comitê Gestor o seu deferimento e emitir parecer referente à análise da solicitação de recursos à não aprovação e desclassificação de projetos culturais apresentados ao FEC;\r\n\r\nIII - proceder a avaliação dos projetos culturais apresentados pela sociedade civil, entidades com ou sem fins lucrativos e Prefeituras Municipais, conforme os princípios e objetivos previstos na Lei nº 7.035, de 2015 e no Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020;\r\n\r\nIV - fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nV - apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC;\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - O parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica e respectivos suplentes, referidos no art. 3º ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n\r\nI - tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; \r\n\r\nIII - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2245731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2245726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ FIA N° 05\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2245726"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2245707": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/042765/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor LEANDRO MOREIRA CORREA, Auditor do Estado, ID nº 43474225, referente ao período de 10/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nId: 2245707"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245703": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 050/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COMERCIAL CEDRO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ DE PEDRA.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.514/2018 (PE nº 668/2019).\r\n\r\nId: 2245703"
                            ],
                            "2245538": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 021/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA PARA AS LOCALIDADES DE VILA IARA E BOAÇU - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe, que se encontrava adiada “sine die”, será realizada no dia 29/04/2020, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2245538"
                            ],
                            "2245539": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: CONSÓRCIO TELAR / AUGUSTO VELLOSO (constituído pelas empresas TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A e AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A) (R$ 80.515.074,49), 2ª colocada: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL (R$ 80.745.335,82) e 3ª colocada: CONSÓRCIO ESPECTRO COMIM (constituído pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. e COMIM CONSTRUTORA EIRELI) (R$ 84.673.471,50). A proposta da licitante CONSÓRCIO CONTRACTA - PLANOVA (constituído pelas empresas CONTRACTA ENGENHARIA LTDA. e PLANOVA INFRAESTRUTURA EIRELI) foi desclassificada pelo não atendimento aos subitens 7.9.3.1 e 7.9.3.2 do Edital (não apresentou sua composição analítica do BDI conforme modelo do Anexo XI do mesmo ato convocatório). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.103/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2245539"
                            ],
                            "2245540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. (R$ 83.838.383,00) e 2ª colocada: CONSÓRCIO ÁGUAS DE MIGUEL COUTO (constituído pelas empresas AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A e TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A) (R$ 85.772.719,63). A proposta da licitante CONSÓRCIO MRM CBS (constituído pelas empresas MRM CONSTRUTORA LTDA. e CBS CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA.) foi desclassificada pelo não atendimento ao subitem 7.9.4 do Edital (apresentou alguns preços totais de seus itens unitários acima do estimado pela CEDAE). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.100/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2245540"
                            ],
                            "2245541": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 015/2018\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: APJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (R$ 17.588.171,45), 2ª colocada: CONTEK ENGENHARIA S/A (R$ 18.311.700,05), 3ª colocada: DARWIN ENGENHARIA LTDA. (R$ 18.492.203,12), 4ª colocada: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (R$ 18.575.860,07), 5ª colocada: CONSÓRCIO SISTEMA PAVUNA (constituído pelas empresas CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI e WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA.) (R$ 18.993.745,22), 6ª colocada: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. (R$ 19.622.164,92), 7ª colocada: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. (R$ 19.789.366,81), 8ª colocada: SILO ENGENHARIA LTDA. (R$ 20.646.655,61), 9ª colocada: SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (R$ 20.938.078,14) e 10ª colocada: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. (R$ 21.567.235,65). A proposta da licitante SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. foi desclassificada pelo não atendimento ao subitem 8.9. alínea “a” do Edital (apresentou planilha orçamentária com alguns códigos, descrição dos itens e unidades de medidas divergentes aos exigidos na planilha orçamentária da CEDAE). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.072/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2245541"
                            ],
                            "2245671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 627/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIO MAGNÉTICO PARA ENROLAMENTO DE MOTORES DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/04/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2245671"
                            ],
                            "2245672": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 629/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) EM BOMBONAS PARA UNIDADES DA GDRI-6 (QUISSAMÃ) E DA GDRI-8 (MIRACEMA).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/04/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2245672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2245608": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 77/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.888,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/119/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 78/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TECNOVENT COMERCIO DE EQUIPAMENTO MÉDICO LTDA \r\n\r\nOBETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.180,00 (quatorze mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/119/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 79/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de acessórios periféricos para aparelhos de anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.212,00(trinta e um mil duzentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/119/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2245608"
                        ],
                        "2245501": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/170/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nId: 2245501"
                        ],
                        "2245502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/170/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSEPM e a Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nId: 2245502"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2245722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.437.150,66 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004229/2019.\r\n\r\nId: 2245722"
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                        "2245723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 13.769.784/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da região de Niterói, São Gonçalo e Magé.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.031,91 (duzentos e trinta mil trinta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004000/2019.\r\n\r\nId: 2245723"
                        ],
                        "2245647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação nº 06/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Escola Superior de Teologia Juanribe Pagliarin.\r\n\r\nOBJETO: Visa à implantação do Curso livre em Teologia, as pessoas privadas de liberdade da SEAP, para reintegração social destas pessoas, durante o cumprimento da pena e sua (re)inclusão no mercado de trabalho após a sua saída.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/90/2019.\r\n\r\nId: 2245647"
                        ],
                        "2245646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação nº 05/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a entidade AAGARJ - Associação de Apoio a Grupos e Áreas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Visa à implantação das reuniões de Narcóticos Anônimos, nas Penitenciárias, Penitenciárias Industriais, Cadeias Públicas, Instituto Penais, Patronatos, Casa do Albergado, Hospitais, Hospitais Penais, Hospitais de Custódia, Sanatórios Penais, Unidade Materno Infantil, Hospitais de custódia e Tratamento Psiquiátrico e colônia Agrícolas do Estado do Rio de Janeiro, estando ele descrito como reuniões de Informações ao Público, apresentações e reuniões de Narcóticos Anônimos com objetivo de apresentar seus participantes o programa de recuperação. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/100012/2018.\r\n\r\nId: 2245646"
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                        "2245640": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO LIVRO DA COLEÇÃO “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA -- EGP.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Escola de Gestão Penitenciária (EGP), comunica aos interessados, por meio do presente Edital, que realizará uma seleção de artigos científicos para publicação, seguindo as normas abaixo indicadas, após serem avaliadas e aprovadas pelo seu Comitê de Política Editorial (CPE), obedecendo aos critérios de sua política.\r\n\r\n1. Do objeto\r\n\r\n1.1. O presente Edital destina-se a selecionar artigos originais e inéditos de caráter formativo, voltadas aos profissionais e pesquisadores do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Das condições de participação\r\n\r\n2.1. Os autores deverão ter suas pesquisas vinculadas a quaisquer instituições brasileiras de ensino superior;\r\n\r\n2.2. Os autores assumem a plena responsabilidade, inclusive penal, pela originalidade, autenticidade, ineditismo e pelo conteúdo do texto, que não pode conter qualquer incitação à prática de crimes (ou contravenção penal), ofensa à liberdade de crença e de religião, desrespeito às diferenças de ordem étnica, sexual e/ou cultural;\r\n\r\n2.3. Podem ser inscritos trabalhos de autoria individual ou em coautoria.\r\n\r\n3. Dos artigos\r\n\r\n3.1. Deverão abarcar a temática do livro: estudos e pesquisas no sistema penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3.2. Deverão ter teor científico, fruto de pesquisas concluídas ou em andamento, não sendo aceitos relatos de experiência;\r\n\r\n3.3. Deverão ter de 10 a 15 laudas, incluindo as referências bibliográficas, notas e tabelas. Devem vir acompanhados de uma folha de rosto na qual, obrigatoriamente, deve constar resumo entre 550 e 750 caracteres, incluindo os espaços, e palavras-chave (no máximo 5);\r\n\r\n3.4. A identificação do autor deve estar presente somente na folha de rosto. Deverá conter e-mail para contato e breve resumo da formação e atuação (no máximo 3 linhas);\r\n\r\n3.5. Alguns itens a serem observados na digitação dos textos: aspas duplas somente para citações diretas no corpo de texto, itálico para palavras com emprego não convencional e para palavras estrangeiras, neologismos e títulos de obras e publicações;\r\n\r\n3.6. As citações devem obedecer ao formato: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, p. xx);\r\n\r\n3.7. Os artigos deverão seguir a formatação justificado, digitados com espaçamento entre parágrafos de 1,5 cm, em fonte Times New Roman, corpo 12, folha A4 com margens superior e esquerda: 3,0 cm e margens inferior e direita: 2,0 cm. As citações com mais de três linhas devem vir sempre em novo parágrafo, em corpo 10 e sem aspas, com recuo de 4,0 cm;\r\n\r\n3.8. Caso seja necessário o uso de gráficos e tabelas é importante saber que estes não serão impressos coloridos. Portanto é de responsabilidade do autor ajustar para total entendimento do leitor;\r\n\r\n3.9. As notas de rodapé deverão estar localizadas ao final do texto, de forma resumida e devem ser incluídas após as referências;\r\n\r\n3.10. As referências bibliográficas deverão conter exclusivamente os autores e os textos citados no trabalh;\r\n\r\n3.11. As referências bibliográficas deverão ser apresentadas ao final do texto, antes das notas de rodapé, em ordem alfabética, obedecendo às normas da ABNT (ÚLTIMO SOBRENOME, Prenome. Título. Cidade, Estado: Editora, ano.);\r\n\r\n3.12. Em caso de referência a materiais da internet, indicar no final do texto o site em que se encontra disponível o conteúdo e a data de acesso, de acordo com as normas da ABNT;\r\n\r\n3.13. Deverão ser salvos em formato Word ou compatível.\r\n\r\n4. Das inscrições\r\n\r\n4.1. O proponente deverá encaminhar o artigo em formato Word ou compatível para o e-mail publicacao2019.egp@gmail.com;\r\n\r\n4.2. No ato da inscrição, os autores se comprometem a não apresentar o mesmo artigo para outras editoras até a data de divulgação do resultado.\r\n\r\n5. Do processo seletivo\r\n\r\n5.1. O Comitê de Política Editorial instituirá comissão científica para analisar os artigos e decidir pela continuidade ou não do processo, dependendo de sua adequação às normas deste Edital e a pertinência do mesmo para a publicação;\r\n\r\n5.2. Em caráter de desempate, a comissão científica dará prioridade a: (I) pesquisadores que atuem como profissionais da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) e tenham suas pesquisas devidamente regularizadas na Escola de Gestão Penitenciária (EGP); (II) pesquisadores que atuem como profissionais da SEAP, mas que não tenham suas pesquisas devidamente regularizadas na EGP; (III) demais pesquisadores do sistema penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.3. O Comitê de Política Editorial indicará as inscrições indeferidas, informando o(s) item(itens) não atendido(s) que levaram ao indeferimento;\r\n\r\n5.4. Os arquivos referentes aos artigos não classificados não serão mantidos pelo CEP;\r\n\r\n5.5. Aos autores dos artigos pré-aprovados poderão ser solicitadas alterações que compelem à aprovação ou não do artigo para publicação;\r\n\r\n5.6. Os autores serão comunicados do resultado através do e-mail indicado no artigo.\r\n\r\n6. Dos prazos\r\n\r\n6.1. Este edital seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n30 de março de 2020\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n30 de março a 01 maio de 2020\r\n\r\nAnálise das inscrições pela comissão científica\r\n\r\naté 20 de maio de 2020\r\n\r\nSeleção dos artigos aprovados\r\n\r\naté 03 de junho de 2020\r\n\r\nResultado e divulgação\r\n\r\n10 de junho de 2020\r\n\r\n6.2. O Comitê de Política Editorial se reserva o direito de realizar ajustes no calendário previsto no item 6.1. As eventuais alterações estarão disponíveis no site da EGP;\r\n\r\n6.3. Os resultados serão divulgados no site da EGP e serão comunicados aos proponentes por e-mail.\r\n\r\n7. Das disposições gerais\r\n\r\n7.1. Informações sobre este Edital podem ser obtidas junto à secretaria da EGP pelo e-mail: publicacao2019.seap@gmail.com;\r\n\r\n7.2. Casos omissos ou duvidosos serão avaliados e decididos pelo Comitê de Política Editorial da EGP/SEAP;\r\n\r\n7.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2245640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2245673": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2020, Processo de n° E-08/001/102943/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ACETAZOLAMIDA 250 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020, Processo de n° E-08/001/6260/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (LEVODOPA 200 MG + BENSERAZIDA 50 MG - COMPRIMIDO + MESILATO DE RASAGILINA 1 MG - COMPRIMIDO) para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2245673"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245607": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 05/2019, referente ao Processo nº E-08/007/101162/2018, cujo objeto é a aquisição de medicamento (0,9% cloreto de sodio solucao esteril e apirogenica), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2245607"
                            ],
                            "2245602": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 11/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Pregabalina)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24540. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1231/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2245602"
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                            "2245603": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 12/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para a realização dos exames laboratoriais de imunofenotipagem por citometria de fluxo, para o HEMORIO \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24541. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101495/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2245603"
                            ],
                            "2245694": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 47/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização dos exames de gasometria (PO2, PCO2, PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, CI), metabólitos (lactato), além da dosagem de hemoglobina e saturação de O2 \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/04/2020, às 15h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2020, às 15h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/719/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2245694"
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                            "2245693": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - Filtro Cava para o serviço de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/04/2020, às 15h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2020, às 15h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 21617.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1258/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2245693"
                            ],
                            "2245601": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 114/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: Clipes de Ligadura para cirurgia cardíaca e vascular com clipadores em regime de comodato\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24436. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1758/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2245601"
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                            "2245504": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/1165/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2245504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2018 de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores com Substituição de Peças. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e LOGOS ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 26/03/2020 a 25/03/2021. VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 13/03/2020. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/91/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2020.\r\n\r\nId: 2245550"
                            ],
                            "2245705": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cecierj.edu.br/extensao/), a partir do dia 31 de março do corrente, a oitava convocação do EDITAL EXT-CECIERJ 003/2019 - Programa Tec. RJ, Processo nº E- 26/004/333/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2245705"
                            ],
                            "2245675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CINCO - CONFIANÇA Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens: 1.1, 1.2 e 1.3 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 462.173,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil cento e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/101297/2018.\r\n\r\nId: 2245675"
                            ],
                            "2245725": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o CANCELAMENTO do aviso e a SUSPENSÃO SINE DIE, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2020, publicada no D.O. de 19/03/2020, referente à prestação de serviços de acesso em banda larga a internet para atender as necessidades da UENF, prevista para ser realizada em 31/03/2020, tendo em vista a necessidade de análise de impugnação ao edital e questionamentos. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº E-26/009/2194/2019.\r\n\r\nId: 2245725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Carlex Transportes e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos com motorista, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.799.912,60 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 27/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PROCESSO Nº E-10/005/109300/2018.\r\n\r\nId: 2245677"
                            ],
                            "2245581": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 004/2019 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que devido ao cenário atual do mundo, quanto ao CORONAVÍRUS e seguindo as orientações dos órgãos competentes para a prevenção do vírus, os leilões APLDETRO02-20, APLDETRORESTJUD01-20, com editais publicados no site do órgão dia 21/08/2020, acontecerá somente de forma on-line, buscando a segurança dos nossos funcionários e arrematantes. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Aviso de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 2245581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245714": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000022, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Álvaro Romualdo De Oliveira Neto. CNPJ/CPF Nº: 002.120.877-89. ENDEREÇO: Rodovia João Goulard, n° 03, Bairro Bocaina, 1° Distrito, Itaocara - RJ, Cep 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2245714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2245630": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2018.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Gente Seguradora S/A.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2018, relativo à Prestação de Serviços de Seguro Total para Veículos Oficiais (passeio e utilitários) da SEAPPA. PRAZO:12(doze) meses. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2020.FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, § 1º, do contrato. PROCESSO Nº E-02/007/3118/2017.\r\n\r\nId: 2245630"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2245496": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 556/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e LUIS MANOEL DE OLIVEIRA VELOSO. OBJETO: Alteração da qualificação do Permissionário que passará a ser Pessoa Jurídica COMERCIAL DOIS IRMÃOS 2009 EMBALAGENS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019. PROCESSO Nº E- 06/002/1172/2013.\r\n\r\nId: 2245496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2245708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MANUPA Comercio de equipamentos e ferramentas Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo adaptado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da sua publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E- 05/003/53/2018. \r\n\r\nId: 2245708"
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