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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 04 de março.\r\n\r\nAos quatro dias de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão ordinária, de 19 de fevereiro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 108079-1/2014 e 107979-8/2014 (contrato e termo aditivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome da responsável, Sra. Adriana Scorzelli Rattes, e/ou de sua representante, Dra. Ericka Gavinho D'Icarahy, observando a Presidência que o processo vinha em continuação de julgamento e que a sustentação oral já fora realizada em etapa anterior da deliberação. Dessa forma, iria franquear a palavra se houvesse algum esclarecimento de fato ou alguma questão de ordem a ser suscitada, havendo a representante procedido a esclarecimentos iniciais, explicando que, embora o registro de preço tivesse sido feito por uma instituição federal sediada no Acre, ele fora um pregão de âmbito nacional, do qual participaram onze empresas sediadas nos mais variados Estados da Federação, sagrando-se vencedora a Empresa Artline, que terminou ganhando o registro de preços, e depois tendo a adesão da Secretaria Estadual de Cultura. Um outro ponto para o qual chamou a atenção foi que, quando o Corpo Instrutivo fizera a sua pesquisa de preços, além de efetivamente considerar mobiliários genéricos para fazer as comparações e chegar a uma eventual conclusão de sobrepreço, não considerara o serviço de instalação, aduzindo a representante que o termo de referência, à época, considerava uma garantia de cinco anos do mobiliário, certificação em relação à ergonometria dos móveis e uma série de pré-requisitos e de níveis de qualidade que não foram observados na pesquisa de preços realizada pelo Corpo Instrutivo, razão pela qual insistia a defesa que a legalidade do ato estava comprovada assim como a própria economicidade. Retomando a palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manteve seu voto-revisor pela conversão em tomada de contas especial ex officio e citação, e o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, manteve seu voto pela notificação, manutenção do sobrestamento e expedição de ofício, tendo o Plenário deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 243867-2/2019, cujo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o trouxe em mesa para referendo de tutela provisória, concedida em 28.02.20, estando presente o Dr. Ilam Roitman, em nome da empresa Place, que procedeu à defesa oral, explicando que o processo envolvia o credenciamento da empresa Place junto ao Detran, para o qual, porém, ela não prestava serviços nem era por ele remunerada, assim o sendo apenas pelas instituições financeiras que pagavam para que a Place registrasse nos sistemas do Detran os financiamentos dos veículos. Um outro esclarecimento trazido era que a empresa fora credenciada em meados do ano passado, e, assim, vinha prestando seu serviço regularmente, razão pela qual a suspensão paralisaria as suas atividades. Especificamente em relação à tutela provisória, entendia o representante que não estariam presentes os requisitos do art. 84-A, aduzindo também não ser possível a lesão ao erário pois a empresa era constituída com 100% de capital privado, por meio de instituições financeiras. E em relação ao interesse público, argumentou o representante entender não estar presente risco algum porque a denúncia não veiculava qualquer problema na execução dos serviços da empresa, mas sim aspectos formais do credenciamento que iriam ser demonstrados, ao longo da instrução processual, terem sido feitos de forma lisa. Concluindo, requereu que a decisão não fosse referendada neste momento, para ser reavaliada em um outro estágio processual. Na fase de votação a tutela foi referendada por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 99 processos: 64 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 11 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu para referendo do Plenário duas tutelas provisórias, concedidas em 03.03.20; a primeira, nos autos do Processo TCE nº 205120-3/2020, representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Nilópolis, no Edital de Pregão Presencial n° 16/2019, tendo destacado entre os fatos trazidos pela representante a alegação acerca da ausência de planilha detalhada da estimativa do valor previsto para a licitação e para a contratação, bem como a ausência de quantificação mínima dos materiais, havendo indícios de restrição à competitividade, não havendo divulgação dessa licitação no site oficial da prefeitura, tendo, assim, considerado atendidos os requisitos necessários do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual votou pela concessão de tutela provisória, inaudita altera parte, determinando-se cautelarmente, ao atual Prefeito Municipal de Nilópolis, a suspensão do certame licitatório, no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito desta representação, devendo o jurisdicionado se abster de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar o contrato, comunicação com determinações, encaminhamento à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício; e a segunda, nos autos do Processo TCE nº 231353-3/2018, auditoria governamental realizada, no exercício de 2018, na Câmara Municipal de Mangaratiba, tendo por objeto a aferição dos aspectos relacionados às despesas com eventos de capacitação (diárias, passagens aéreas, inscrição, etc.) realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o período de 01.09.17 a 30.09.18, no qual, por haver indícios de irregularidades graves nessas contratações e de indícios de desvio de finalidade, votou pelo deferimento parcial da tutela provisória, expedição de ofício, comunicação e determinação à Secretaria-Geral das Sessões, sendo ambas as tutelas referendadas por unanimidade. Em continuidade, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 101320-7/2018 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Educação), pelo arquivamento sem resolução de mérito, comunicação e ciência, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 100975-3/1992 (reforma da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação e apensação, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor; 224645-7/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Carapebus - exercício 2009), pela regularidade das contas com quitação plena, comunicação e arquivamento, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto-revisor, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado o revisor nas conclusões; 101330-0/2017 (termo aditivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pelo arquivamento e determinação à SGE, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto-revisor. Por fim, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 112316-7/2014 (contrato do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 113265-7/2018 (concurso público - ato/contrato - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou tratar de processo de ato de admissão de pessoal, decorrente do Concurso Público nº 01/2015, promovido pelo TCE-RJ, para o provimento do cargo de Conselheiro-Substituto, tendo votado pelo registro e arquivamento, aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 235971-9/2018 (representação / Prefeitura Municipal de Rio Claro) e 240048-7/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que também consignou impedimento no Processo TCE nº 106836-3/2019. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 100373-4/2020 (concurso público - abertura - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, teceu considerações sobre o processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que destacou serem extremamente relevantes a respeito da matéria. Observou que o relator trazia uma proposta de comunicação ao ordenador de despesa do Tribunal, ou seja, à Presidência do Tribunal, para que à época da eventual nomeação dos candidatos aprovados observasse a rigorosa aplicação da Lei Orçamentária Estadual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Explicou que a questão surgira no processo de controle externo tendo em vista a superveniência - após a deliberação do Conselho Superior de Administração a respeito da compatibilidade, à época, do percentual de despesas de pessoal com aqueles estabelecidos na LRF, por parte da Administração desta Corte - da aprovação da Lei Orçamentária, o que, em dezembro de 2019, ainda não havia ocorrido. E destacou que o ponto fora bastante enfatizado na sessão do Conselho Superior de Administração, dada a impossibilidade de, à época, a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria-Geral de Planejamento realizarem as declarações conclusivas e exaurientes sobre o tema, tendo em vista a metodologia vigente naquele momento e a proposta de Lei Orçamentária ainda não haver sido aprovada, pois um suposto anexo desta não estava acessível, nem publicado e aprovado até então. Dessa forma, considerando todos esses elementos, fora autorizado, por unanimidade, na última sessão do Conselho Superior de Administração do ano de 2019, o prosseguimento do concurso público destinado ao provimento de 40 vagas do cargo de analista de controle externo. E assim, diante disso, não vislumbrava como a superveniência da Lei Orçamentária pudesse comprometer a decisão anteriormente tomada, tendo antecipado que eventuais desdobramentos da matéria seriam novamente deliberados pelo Conselho, levando em conta, exatamente, essa preocupação trazida pelo relator. Reiterou que o processo era de controle externo, mas com uma interface direta em decisão de Conselho de Administração, registrando que os desdobramentos advindos dessa decisão e os advindos de um eventual acesso que se pudesse ter ao anexo da Lei Orçamentária, e em havendo algum impacto sobre aquela decisão, resultaria que a matéria teria que ser reanalisada. Dessa forma, considerando, nada obstante isso, o contexto jurídico fático existente nesta data, a decisão do Conselho Superior de Administração não lhe parecia que estivesse infirmada. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou sua preocupação com uma eventual paralisia dos órgãos, entendendo que, por se estar em um Regime de Recuperação Fiscal, uma situação atípica, um eventual impedimento por conta da publicação de um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias poderia atrasar a continuação de diversos concursos. Destacou haver uma defasagem, um déficit enorme com relação ao número de servidores, principalmente, no âmbito do controle externo, e assim, por uma questão de celeridade, seguiria o voto do relator, por concordar absolutamente com o conhecimento do edital, aguardando novas deliberações, e estando propensa a aprovar e, inclusive, combater, qualquer questão que pudesse surgir no sentido do impedimento da continuidade do concurso. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren alinhou-se às manifestações da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em relação à preocupação de se evitar a paralisia do órgão e manter a marcha do concurso e solicitou vista do processo, havendo retirado seu voto a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este, na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, manifestou que o concurso vinha transcorrendo dentro de sua absoluta normalidade. Ressalvou que houvera uma prorrogação de inscrições recentemente para, exatamente, garantir a ampla competitividade do certame. Aduziu que vinha acompanhando atentamente este processo desde o seu nascedouro, incluindo a contratação que fora empreendida da instituição executora do certame - o Cebraspe, o antigo CESPE - e acrescentou que não iria antecipar o seu voto, mas que o voto do relator, ao conhecer o edital atestava que ele estava dentro de sua mais absoluta normalidade. Destacou, por fim, que por ocasião da contratação do Cebraspe, todas as medidas cabíveis à época dessa contratação e da própria assinatura do contrato foram adotadas, e que, atualmente, não era possível uma declaração de compatibilidade com a Lei Orçamentária de 2020, uma vez que o anexo ainda não fora divulgado, mas não via como esse anexo poderia incluir gastos com inativos e pensionistas de todos os poderes, abruptamente, sob pena de paralisia total do Estado do Rio de Janeiro, e não só do Tribunal de Contas do Estado. Retomando a palavra, a Presidência ressaltou que, em resposta à comunicação trazida pela Secretaria-Geral de Planejamento, que relatara a ocorrência de uma audiência pública na Alerj mencionando a segregação das despesas de pessoal entre os Poderes e Órgãos Autônomos dos inativos, havia sido invocada a Determinação 29 das Contas de Governo do Estado para justificar essa segregação, havendo o Tribunal lançado uma nota técnica para esclarecer que a Determinação 29, absolutamente, não implicava uma nova metodologia na apuração do percentual das despesas de pessoal por cada Órgão e Poder Autônomo. Finalizando o debate, o relator cumprimentou a manifestação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, corroborando todas as suas palavras, e aduziu que, como relator, atuando no controle externo, precisava prezar pela correta manifestação, pelo correto procedimento do processo, e que, em momento algum estava discutindo o mérito de que se devesse incluir, ou não, despesas por conta do anexo, mas sim, fazer com que as decisões do Plenário fossem resguardadas, assim como todos os servidores e toda a Administração do Tribunal de Contas. Prosseguindo em sua pauta, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante do Anexo A: Processo TCE nº 218800-3/2019 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), no qual votou pela expedição de ofício e encaminhamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 114156-7/2018 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nº 203686-8/2019 e 241906-0/2014. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 101697-6/2012. Em seguida, submeteu ao Plenário para referendo uma tutela provisória, nos autos do Processo TCE nº 205215-4/2020, representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, em virtude de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente de irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias na elaboração do Edital de Concorrência Pública SRP nº 004/2020, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para serviços correspondentes a engenharia elétrica no parque de iluminação pública de Duque de Caxias, no qual, em análise da planilha orçamentária, constatou a existência de discrepâncias entre os valores estimados no edital e os indicados nas fontes SCO/FGV para as luminárias de LED, conforme pesquisas efetuadas pela Coordenadoria de Exame de Editais, com risco de sobrepreço; assim, estando presentes os requisitos de fumus boni iuris e do periculum in mora, proferiu decisão monocrática pelo deferimento da tutela provisória, comunicação e remessa, referendada por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 200343-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 200911-2/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis) e 236716-4/2018 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela notificação para defesa e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela comunicação ao jurisdicionado. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o voto-relator; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o voto-revisor, tendo o Tribunal deliberado, em ambos, por três votos a dois, nos termos do voto do revisor, vencidos o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 207883-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de quatro irregularidades, a saber: (i) o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00, encerrando o exercício de 2018 com estas despesas acima do limite, em desacordo com o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da citada Lei; (ii) o superávit financeiro do exercício de 2018 apurado na presente prestação de contas (R$ 295.531,36) não está em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município no balancete do Fundeb (R$ 1.369.834,49), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 1.665.365,85, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; (iii) o município aplicou 13,63% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12; e (iv) o repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 2.065.666,68, manteve-se abaixo do limite do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988, no entanto, descumprindo o disposto no inciso III do §2º do artigo 29-A c/c o artigo 168, ambos da Constituição Federal de 1988; e mais impropriedades, determinação, comunicação, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220054-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), a relatora detalhou os aspectos relevantes de seu voto, tendo feito referências elogiosas ao parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, cujas razões fez transcrever em grande parte, adotando-as como razões em seu voto, e após a conclusão da leitura das fundamentações, votou pela irregularidade, condenação em débito e aplicação de multa. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhou a relatora, a quem cumprimentou pelo voto, reconhecendo também o bom trabalho desempenhado pelo Ministério Público de Contas, em bem abalizado parecer do Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que também acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nos cumprimentos. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-3/2019 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), formulada pela Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), por meio da qual solicita desta Corte posicionamento quanto a questões envolvendo a aposentadoria de servidores do magistério e contribuições de servidores que se encontram em licença sem vencimentos, quais sejam: se ocupante de cargo que tenha a denominação de 'professor', mas que não tenha entre as suas atribuições funções de docência, podem se aposentar com o tempo reduzido (art. 40, §5º, CF); se ocupante de cargo que tenha a denominação de “professor”, mas que não tenha entre as suas atribuições funções de docência, pode acumular cargos nas hipóteses do art. 37, XVI a e b; se ocupante de cargo de professor (docente I e II) que esteja desempenhando suas atribuições em estabelecimento onde são ministradas apenas aulas de informática, inglês, redação para os alunos da rede municipal e também para a comunidade em geral pode ter o tempo em que esteve em tal estabelecimento computado para fins de aposentadoria especial; se servidor em licença sem vencimentos é obrigado a contribuir para o regime próprio de previdência; se, caso positiva a resposta ao item anterior, não havendo contribuição no período de licença, o vínculo com o regime próprio fica suspenso; se, havendo alguma contingência no período, o servidor fica sem cobertura social; e se, durante o período de licença sem vencimentos, não tendo ocorrido contribuição ao regime próprio, mas tendo ocorrido contribuição ao regime geral, é possível a averbação de tais contribuições. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1.1 - Ressalvada a hipótese da súmula nº 4 desta Corte de Contas, a aposentadoria especial prevista no art. 40, §5º, da CRFB/88, somente pode ser deferida aos professores, entendidos como tais os ocupantes de cargos que, necessariamente, têm a docência na educação infantil e no ensino fundamental e médio como atribuição, sendo possível que, a par da docência (que é imprescindível), outras incumbências sejam especificadas, tais como a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, desde que, nestes últimos três casos, exercidos em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio; 1.2 - Somente o cargo de professor, entendido como tal aquele que, necessariamente, tem como atribuição, pelo menos, a docência, é passível de acumulação com esteio nas alíneas 'a' e 'b', do inciso XVI, do art.37, da CRFB/88; 1.3 - Para os fins do art. 40, §5º, da CRFB/88, é possível que professor tenha o exercício de atividades de docência exercidas fora do estabelecimento escolar propriamente dito devidamente computadas, desde que as funções desempenhadas estejam inseridas oficialmente no processo de aprendizagem do ensino básico; 1.4 - Cabe à lei do ente federativo disciplinar o tema referente à contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do servidor em gozo de licença sem vencimentos, que pode ser obrigatória ou facultativa; 1.5 - Em sendo obrigatória a contribuição, cabe à lei do ente federativo disciplinar o tema referente à suspensão do vínculo com o Regime Próprio de Previdência do servidor em gozo de licença sem vencimentos que não efetue o recolhimento da contribuição previdenciária. A relação entre o custeio e os benefícios concedidos, bem como o conhecimento sobre o equilíbrio atuarial de cada Regime Próprio de Previdência Social, somente pode ser administrado por cada ente federativo, e a cobertura ou não de servidores licenciados que não realizam contribuições, e por quanto tempo fica mantida a eventual qualidade de segurado, é matéria que diz respeito a cada sistema; 1.6 - Ainda que a lei do ente federativo admita a manutenção da qualidade de segurado por determinado período de tempo, no caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias, cabe ao ente público adotar as medidas administrativas e/ou judiciais relativas à cobrança do crédito tributário e, enquanto não adimplido, esse período não poderá ser computado como tempo de contribuição; 1.7 - Em sendo facultativa a contribuição, se o servidor em gozo de licença sem vencimentos escolher, com base na legislação, não efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Próprio, é possível, para o cumprimento do requisito relativo ao tempo de contribuição, que sejam averbadas as contribuições relacionadas ao labor prestado pelo servidor ao Regime Geral de Previdência durante o afastamento (segurado obrigatório). O alcance e o aproveitamento das contribuições feitas para o Regime Geral são assegurados somente para contagem de tempo de contribuição para aposentadoria, devendo ser observada a legislação do Regime Próprio pertinente para outros atributos. 2 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100120-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100261-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103494-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104312-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104370-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104616-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104624-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104686-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104780-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104815-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104915-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105210-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105440-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105671-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106161-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106181-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106206-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106254-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106394-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107167-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107215-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107326-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107414-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107535-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107925-0/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108137-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108146-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108204-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108292-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108392-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108415-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200537-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202001-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202407-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202635-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202796-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203420-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203769-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204125-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204552-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204764-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205253-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205258-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205260-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205263-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205270-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205272-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205275-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205282-7/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205287-7/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205288-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205294-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205296-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205299-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205394-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207842-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209166-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212927-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n213829-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214405-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215837-5/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n219179-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219957-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220620-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221022-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225167-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229009-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235775-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236074-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237327-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238132-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238156-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239219-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239847-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239972-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240617-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241277-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242022-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242815-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242844-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244041-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244302-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244457-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244602-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244760-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100117-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100424-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102530-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104367-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104556-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104614-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104667-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104697-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104776-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104821-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105134-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105206-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105476-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106157-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106167-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106177-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106220-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106266-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106267-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106927-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107244-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107365-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107464-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107571-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107944-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108010-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108144-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108215-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108297-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108312-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200362-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201096-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202252-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202391-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202656-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203140-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203734-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204004-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204531-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204532-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204752-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205254-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205256-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205259-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205264-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205268-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205271-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205278-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205280-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205284-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205289-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205292-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205297-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205301-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205312-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205425-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210126-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212649-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213461-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214484-7/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n215602-8/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n215925-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220342-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220412-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221715-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228066-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231222-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235339-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236084-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237741-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237824-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239041-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239626-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239845-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240119-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241162-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241709-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242102-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242582-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243832-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243982-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244289-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244417-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244512-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244762-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100192-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100447-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100802-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104322-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104372-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104620-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104664-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104702-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104721-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104907-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105195-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105204-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105435-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106152-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106166-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106194-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106202-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106256-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106396-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107110-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107290-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107356-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107430-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107557-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107684-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108102-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108147-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108174-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108250-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108336-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200330-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200780-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201162-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202392-2/19\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202709-4/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n203146-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203686-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203825-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204431-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204651-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204662-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205251-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205257-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205261-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205265-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205267-7/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205274-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205277-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205281-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205285-9/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205291-8/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205295-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205297-2/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205300-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205303-7/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209165-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209381-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210421-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214231-8/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n214700-9/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n215223-8/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n219521-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219921-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220869-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223297-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226622-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235144-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235381-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237319-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237320-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238082-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238799-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239289-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239827-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240122-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241072-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241492-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242032-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242620-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243254-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244036-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244275-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244462-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244477-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244672-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100204-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100426-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103610-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104077-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104591-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104621-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104655-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104701-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104796-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104831-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105201-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105202-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105481-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105670-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106171-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106195-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106221-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106225-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106291-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107201-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107205-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107307-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107495-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107534-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107594-4/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108130-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108155-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108235-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108277-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108347-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200300-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200534-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202254-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202255-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202522-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203409-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203557-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204006-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204369-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204646-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205249-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205250-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205255-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205262-7/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205266-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205269-5/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205273-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205279-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205283-1/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205286-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205290-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205293-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205298-6/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205302-3/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205395-0/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205396-4/20\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209382-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213047-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214266-3/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n215145-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215775-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216715-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219849-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220844-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221705-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227649-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231191-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235296-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236605-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237782-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238132-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238150-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239212-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239661-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240045-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240137-4/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n241286-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242482-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242487-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243755-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244012-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244272-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244475-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244669-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-7/2019 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-6/2007 - Interessados: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, EVALDO PEREIRA NUNES, CONSÓRCIO ROTA 142 - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-9/2018 - Interessado: JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-6/2007 - Interessado: HENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-7/2018 - Interessado: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-4/2011 - Interessado: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-4/2011 - Interessados: MARILEIDE FERREIRA DE MORAIS, MARCOS DA ROCHA MENDES, PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-3/2015 - Interessado: JONAS RODRIGUES TAVARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-7/2010 - Interessados: TÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA, DENÍLSON SAMPAIO LUCAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-3/2015 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-6/2019 - Interessado: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-9/2013 - Interessado: EDILSON FRANCISCO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-9/2019 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-9/2009 - Interessado: JAILSON DE SOUZA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-6/2014 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-3/2013 - Interessados: ALEXANDRE MAGNO STEFAN DA MOTTA, ANTÔNIO LOPES NEVES, FLAVIO RAPOSO NEVES, JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116009-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110635-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112157-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-4/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-8/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112316-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-3/1992 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-8/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-1/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-7/2018 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116170-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219624-4/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-3/2017 - Votos: CONCESSÃO, CONVERSÃO PARCIAL, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2020 - Votos: CONCESSÃO, CONVERSÃO PARCIAL, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816815-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-4/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212626-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-5/2005 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-3/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-9/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-2/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244768-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n106836-3/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n107709-5/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n107709-5/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO ROTA 142\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nEVALDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n116170-7/2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n116170-7/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n116170-7/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n201253-8/2020\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n204997-8/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nCRISTIANE HOTZ MAFORD\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nGRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nMICHELINE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nTARCILO DEHON LHAMAS\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n225224-0/2017\r\n\r\nMARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n225224-0/2017\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n225224-0/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225224-0/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n225609-6/2018\r\n\r\nNILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n226494-6/2018\r\n\r\nFRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nISABEL CRISTINA PESSANHA\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS PINTO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nRENAN BARCELOS SEVERIANO\r\n\r\n226825-9/2018\r\n\r\nALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231393-3/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n236570-0/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n242789-7/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n244768-7/2019\r\n\r\nSessão: 04/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n103825-5/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n103825-5/2015\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n108079-1/2014\r\n\r\nARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\n108079-1/2014\r\n\r\nCONSÓRCIO ROTA 142\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n111621-6/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n219673-3/2013\r\n\r\nMAIK ELIAS MATTA JÚNIOR\r\n\r\n222503-9/2015\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n222503-9/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n222503-9/2015\r\n\r\nADRIANA MADEIRA COUTINHO\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nALFREDO LUIZ NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n228552-2/2015\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n228552-2/2015\r\n\r\nSILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\n228552-2/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n229965-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n229965-8/2014\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n230042-1/2014\r\n\r\nLÚCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n230042-1/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n230076-2/2014\r\n\r\nId: 2244046"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 174/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219673-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos que trata da Prestação de Contas da Prefeitura do Município de São João da Barra, relativa ao exercício de 2012, tendo como Ordenadora de Despesas a Prefeita à época, Sra. Carla Maria Machado dos Santos e como Tesoureiros o Sr. Renato dos Santos Timótheo (01/01/2012 a 05/04/2012) e o Sr. Wellington Abreu da Silva (05/04/2012 a 31/12/2012).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 961/967;\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação quanto ao mérito pelo Ministério Público Especial, com fundamento na Resolução MPE nº 02/2017, alterada pela Resolução MPE nº 03/2018, mediante Ato de Designação MPE nº 01/2017 de 06/07/2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura do Município de São João da Barra no exercício de 2013, com fulcro no inciso II, artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2020 (3,5550), tendo em vista o ato praticado com grave infração à norma legal, ao cancelar, no exercício de 2013 (época em que já exercia plenamente o cargo de Prefeito Municipal de São João da Barra), Restos a Pagar Processados referentes a exercícios anteriores, no montante de R$ 2.909.312,01, desprovido de justificativa, os quais refletiram nos Demonstrativos Contábeis de exercício que não estavam sob sua gestão (exercício de 2012), conforme caracterizado nos relatórios e logs do sistema contábil da Prefeitura Municipal de São João da Barra, às fls. 936s/945vs (abaixo detalhado), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244048"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222503-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a sonegação de documentos que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época dos fatos, no montante de R$ 42.660,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), equivalente, nesta data, a 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244049"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 201/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222503-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a sonegação de documentos que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Samuel Aranda Neto, Secretário Municipal de Controle Interno de São João de Meriti à época dos fatos, no montante de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244050"
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                        "ACÓRDÃO Nº 202/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222503-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAIK ELIAS MATTA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a sonegação de documentos que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maik Elias Matta Júnior, Secretário Municipal de Administração de São João de Meriti à época dos fatos, no montante de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244051"
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                    "2244052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 203/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103825-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental tendo por escopo verificar a regularidade da execução do Contrato nº 36/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/13, cujo objeto é o fornecimento e administração de cartão de crédito denominado \"Cartão Cuidados Especiais\", e da Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 24/13, cujo objeto é a aquisição de fraldas descartáveis geriátricas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a realização de licitações sem observância ao disposto no § 7º, inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a celebração de contrato com cláusulas distintas daquelas fixadas na minuta que escolta o instrumento convocatório), em ofensa ao disposto no art. 41, c/c art. 40, § 2º, inciso III, todos do Estatuto das Licitações; \r\n\r\nConsiderando as falhas detectadas na gestão e na fiscalização do Contrato nº 36/13, em ofensa ao disposto no art. 67, §1º, alínea e, art. 73, inciso I, alíneas a e b, ambos da Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Joaquim Werneck de Castro, ex-Presidente do IVB, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244052"
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                    "2244053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103825-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental tendo por escopo verificar a regularidade da execução do Contrato nº 36/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 52/13, cujo objeto é o fornecimento e administração de cartão de crédito denominado \"Cartão Cuidados Especiais\", e da Ata de Registro de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 24/13, cujo objeto é a aquisição de fraldas descartáveis geriátricas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura a realização de licitações sem observância ao disposto no § 7º, inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando a celebração de contrato com cláusulas distintas daquelas fixadas na minuta que escolta o instrumento convocatório), em ofensa ao disposto no art. 41, c/c art. 40, § 2º, inciso III, todos do Estatuto das Licitações; \r\n\r\nConsiderando as falhas detectadas na gestão e na fiscalização do Contrato nº 36/13, em ofensa ao disposto no art. 67, §1º, alínea e, art. 73, inciso I, alíneas a e b, ambos da Lei nº 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, então Diretor Administrativo do IVB, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244053"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 205/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária do Sr. José Beraldo Fortuna Soares, do Sr. Evaldo Pereira Nunes e do Consórcio Rota 142, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244054"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 206/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVALDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária do Sr. José Beraldo Fortuna Soares, do Sr. Evaldo Pereira Nunes e do Consórcio Rota 142, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244055"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO ROTA 142\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a irregularidade de contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade solidária do Sr. José Beraldo Fortuna Soares, do Sr. Evaldo Pereira Nunes e do Consórcio Rota 142, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob suas responsabilidades. \r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244056"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONSÓRCIO ROTA 142, EVALDO PEREIRA NUNES e JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, na ordem de 99.613,59 vezes o valor da UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Beraldo Fortuna Soares, Diretor da 1ª ROC e fiscal da obra à época, solidariamente ao Sr. Evaldo Pereira Nunes, Superintendente da 2ª SOC/DOC à época e ao Consórcio Rota 142, na quantia equivalente, nesta data, a 99.613,59 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244057"
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                        "ACÓRDÃO Nº 209/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Alberto dos Santos Ribeiro, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244058"
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                    "2244059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Beraldo Fortuna Soares, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito a ele imputado, no valor de R$ 35.412,63 (trinta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 9.961,36 vezes o valor da UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244059"
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                    "2244060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Beraldo Fortuna Soares, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244060"
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                    "2244061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111621-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO ROTA 142\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental, convertida em Tomada de Contas Especial Ex Officio, que teve por objeto a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente da realização de obras de terraplanagem e pavimentação da RJ-142, trecho Lumiar-Stocklin, oriundas do Contrato nº 040/2005, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rota 142 (Delta Construções S/A, Oriente Construção Civil Ltda. e Geomecânica S/A - Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Rota 142, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito a ele imputado, no valor de R$ 35.412,63 (trinta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 9.961,36 vezes o valor da UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244061"
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                    "2244062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223667-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA MADEIRA COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis (FCTP), no exercício de 2005, com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na presente auditoria, configurando a contratação de pessoal por intermédio de procedimento licitatório denominado \"concurso\", em burla ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Adriana Madeira Coutinho, ex-Presidente da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244062"
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                    "2244063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229965-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes às Situações 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito Municipal de Resende à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244063"
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                    "2244064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229965-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referente à Situação 10, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José da Silva, Superintendente Municipal de Licitações e Contratos de Resende à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244064"
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                    "2244065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230076-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situações 1, 2, 3, 6, 8, 11, 12, 13, 14 e 15, catalogadas no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, Prefeito Municipal de Silva Jardim à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244065"
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                    "2244066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 217/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230042-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Macaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes às Situação 11, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macaé à época e Ordenador de despesas dos processos nos 17514/13 e 12254/13, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244066"
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                    "2244067": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230042-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, tendo como objeto a verificação dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações do Município de Macaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades pertinentes à Situação 11, catalogada no Relatório de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pela jurisdicionada, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 496/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lúcia Maria Silva Thomaz, ex-Secretária Municipal de Educação de Macaé, e ordenadora de despesas dos processos nº 27515/13, 6076/14, 31374/13 e 9873/13, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244067"
                    ],
                    "2244068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228552-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO LUIZ NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014, que teve por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na contratação de cursos e eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, as quais configuram a violação dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando a inobservância ao disposto na Lei nº 4.320/64, no que tange ao processamento das despesas; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Luiz Nogueira Gonçalves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244068"
                    ],
                    "2244069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228552-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014, que teve por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na contratação de cursos e eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, as quais configuram a violação dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando a inobservância ao disposto na Lei nº 4.320/64, no que tange ao processamento das despesas; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silas Rodrigues Bento, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244069"
                    ],
                    "2244070": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228552-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, abrangendo os exercícios de 2010 a 2014, que teve por objetivo verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência da despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na contratação de cursos e eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, as quais configuram a violação dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando a inobservância ao disposto na Lei nº 4.320/64, no que tange ao processamento das despesas; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcello Trindade Corrêa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2244070"
                    ],
                    "2243937": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n100161-2/2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4557/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n201181-4/2019\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n4221/2020\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n205793-6/2020\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n4930/2020\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n217215-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4906/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n200432-4/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n213777-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5031/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n234384-3/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5035/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n234385-7/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n241164-4/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5040/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n242524-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5041/2020\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n222474-8/2018\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4915/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n213770-3/2017\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n3643/2020\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n213770-3/2017\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n3644/2020\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n201003-1/2020\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3595/2020\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n212371-4/2011\r\n\r\nJORGE IRINEU DA COSTA\r\n\r\n4988/2020\r\n\r\n529.585.157-53\r\n\r\n205223-1/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n4912/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205173-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4871/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n231993-9/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n4172/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n205697-6/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4896/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n213543-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2889/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215526-8/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2897/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215500-4/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n3183/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n205244-5/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4890/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n204558-7/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4860/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n205049-3/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4861/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204653-3/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4872/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204654-7/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4873/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n205042-5/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4874/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204799-3/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4878/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204800-8/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4879/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n204807-6/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4880/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n205046-1/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n4883/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n235315-1/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n3058/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n200973-3/2020\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n3589/2020\r\n\r\n918.568.417-15\r\n\r\n105199-8/2015\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n4344/2020\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n103991-4/2017\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n5021/2020\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n207877-7/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4776/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n213406-8/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4779/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n218459-0/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4781/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n205226-3/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4889/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2243937"
                    ],
                    "2244013": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEstabelece medidas complementares ao Ato Normativo nº 186 de 16 de março de 2020, alterado pelo Ato Normativo nº 187 de 16 de março de 2020, para suspender o atendimento presencial, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às importantes medidas adotadas com vistas à prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 de forma a contribuir com a redução da circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o agravamento da pandemia no estado do Rio de Janeiro e as medidas tomadas pelo Governo do estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o número de pessoas que circulam nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nos prédios públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais nos processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Suspender o atendimento presencial na Coordenadoria de Gestão Documental - Protocolo e na Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, no período de 18 a 29 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2 Este Ato Normativo entrará em vigor a partir do dia 18 de março de 2020, podendo ser alterado a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2244013"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2243993": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA ECG Nº 01, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão das solicitações de capacitação externa em eventos presenciais, formuladas por servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019, combinado com o art. 1º do Ato Executivo nº 22.445, de 18 de fevereiro de 2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna; \r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação do coronavírus; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tratando de situação excepcional e transitória, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensas todas as solicitações de capacitação externa em eventos presenciais, formuladas por servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Eventuais solicitações de capacitação externa em eventos presenciais terão seu seguimento negado pela Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\nArt. 2º No caso das solicitações já encaminhadas à Escola de Contas e Gestão, estas terão sua análise sobrestada. \r\n\r\nArt. 3º As restrições às solicitações de capacitação externa em eventos pre senciais entrarão em vigor na data da publicação desta Portaria e permanecerão válidas enquanto perdurar a situação excepcional de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, na forma do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG \r\n\r\n(Cf. Ato Executivo nº 22.445/19)\r\n\r\nId: 2243993"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2244110": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.875-6/2010 - Bem examinados os autos, acolho a proposta formulada pela Secretaria Geral de Administração - SGA e AUTORIZO a destruição física de 1.453 (mil quatrocentos e cinquenta e três) processos da área de pessoal, sobre pagamento de diárias, os quais já foram devidamente digitalizados, conforme informação da COL datada de 09/03/2020, a ser realizada gratuitamente pela Associação Beneficiente Padre Navarro\r\n\r\nId: 2244110"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2244170": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2023/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2020)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - o inciso X ao art. 3º-A:\r\n\r\n\"Art. 3º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que trata os incisos VIII e IX do art. 18 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.\" (NR)\r\n\r\nII - os incisos XIX e XX ao §1º do art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15. (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nXX - a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico.\" (NR)\r\n\r\nIII - o §3º ao art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O disposto no inciso VI do §1º aplica-se também no caso de importação de mercadoria digital.\" (NR)\r\n\r\nIV - os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17:\r\n\r\n\"Art. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e / ou administradora de cartão de crédito / débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e o intermediário tenha sido informado desta situação previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\r\n\r\n§ 8º As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta Lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas:\r\n\r\nI - quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nII - quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e tenha sido informado ao intermediário previamente pelo Fisco;\r\n\r\nIII - quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo.\"\r\n\r\n§9º O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do §7º e no inciso II do §8º, quando suspenso em razão de pedido de baixa, baixado, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização.\" (NR)\r\n\r\nV - os incisos VIII e IX ao art. 18:\r\n\r\n\"Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - nas operações com bens e mercadorias digitais:\r\n\r\na) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira;\r\n\r\nb) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados;\r\n\r\nc) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas \"a\" e \"b\" não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.\r\n\r\nIX - nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.\" (NR)\r\n\r\nVI - os §§ 7º e 8º ao art. 43:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI).\r\n\r\n§8º Ato do Poder Executivo definirá formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no §7º.\" (NR)\r\n\r\nVII - o parágrafo único ao art. 64-B:\r\n\r\n\"Art. 64-B. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo aos prestadores de serviços de que trata os incisos VIII e IX do art. 18 desta Lei.\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 8339, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA presente medida tem como objetivo adequar a legislação tributária estadual ao disposto no Convênio ICMS 106/2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, bem como às práticas atuais de comércio eletrônico e de intermediação de pagamento.\r\n\r\nBusca-se, ainda, um melhor acompanhamento pelo Fisco em relação a tais operações, inclusive quando realizadas por Microempreendedores Individuais.\r\n\r\nTal medida é imperiosa na atual economia crescentemente digital, caracterizada pelo vertiginoso aumento das transações realizadas por meio de sites e plataformas eletrônicas.\r\n\r\nAo tempo de manifestar protestos de elevada estima e consideração, solicitamos a essa Egrégia Casa Legislativa seja atribuído caráter de urgência ao presente projeto de lei, na forma do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Legislação Constitucional Complementar e Códigos; Saúde ; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogados os artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º Com a extinção do FUNPERJ, as disponibilidades de caixa deduzidas das obrigações financeiras existentes na data da promulgação da Lei deverão ser transferidas ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos de fontes de recursos para adequação do orçamento do exercício.\r\n\r\nArt. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm contradição ao princípio internacional da não afetação das receitas (não vinculação), no setor público brasileiro parcela expressiva do produto da arrecadação dos impostos, contribuic'oÞes e outras receitas puìblicas naÞo pode ser livremente programada, a cada ano, visto que sua utilizac'aÞo se encontra previamente estabelecida na Constituição Federal ou em diversos dispositivos legais. Diante da natural carência de recursos com que contam os governos, e da ilimitada demanda da sociedade por bens e servic'os puìblicos, foram se ampliando ao longo do tempo os dispositivos constitucionais e legais que buscavam privilegiar determinados gastos, como aqueles destinados aÌ sauìde, aÌ educac'aÞo e aÌ seguranc'a.\r\n\r\nDiante da demanda infinita para recursos finitos é comum que determinadas áreas clamem por mais verbas, seja para realizar investimentos ou para superar crises. Acontece que muitas vezes os recursos existem, mas não podem ser remanejados e destinados para a área que mais precisa porque estão legalmente ou constitucionalmente vinculados. De maneira geral, vincular receita é previamente destinar parte ou a totalidade da arrecadação de determinada receita para uma finalidade específica, seja por meio de fundos ou estabelecimento de percentuais a serem destinados e aplicados a determinada área. E é aí que nasce a irracionalidade de ter recursos e não poder utilizar para o que é mais necessário. Isso quando não há um entesouramento nas contas dos fundos, ou seja, é como se fosse um \"lucro\" ou poupança do órgão, esquecendo-se que se trata de recurso público.\r\n\r\nO mundo vive a pandemia do Coronavírus e no Brasil já se vislumbra os seus efeitos sobre as combalidas finanças públicas a partir de dois efeitos nefastos para a gestão orçamentária e financeira: queda de arrecadação de receitas e aumento de despesas. Neste momento a destinação de mais recursos para a área de saúde será inevitável e a resposta, num ambiente de crise fiscal, deve vir de remanejamento de recursos destinados a outras áreas, que neste momento são menos importantes, afinal, está-se falando muitas vezes de salvar ou deixar morrer.\r\n\r\nNo caso específico do Rio de Janeiro não são poucos os fundos que \"guardam\" recursos para determinado órgão ou setor. Todas as entidades querem um fundo pra chamar de seu, mesmo que de alguma forma se apropriem dos recursos da sociedade como se fossem seus e não desejem que os recursos arrecadados passem pelo processo análise da prioridade para a população, que seria a discussão da lei orçamentária. Afinal, fazer orçamento é estabelecer prioridades. São exemplos desses fundos no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ);\r\n\r\nb) Fundo Especial da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nc) Fundo Especial de Modernização do Controle Externo (FEM/TCE-RJ);\r\n\r\nd) Fundo Especial do Ministério Público (FEMP);\r\n\r\ne) Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ);\r\n\r\nf) Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (FUNPERJ);\r\n\r\nCom raríssimas exceções, o mecanismo de destinar previamente recursos para determinadas finalidades estaì intimamente associado aÌ desconfianc'a do legislador do presente em relac'aÞo ao governante do futuro. Assim, se por um lado a praìtica busca garantir que determinadas prioridades sejam atendidas pelos governantes, por outro demonstra que a sociedade brasileira, representada no parlamento, ainda naÞo atingiu o niìvel de amadurecimento necessaìrio para a discussaÞo de suas prioridades. Isso fica muito evidente na situação de pandemia do Coronavírus, onde a prioridade máxima deveria ser destinar recursos para as ações de combate ao vírus.\r\n\r\nA situação atual demonstra a perversidade do processo de vinculação em que, ao privilegiar determinadas ac'oÞes, todas as demais saÞo prejudicadas, e aquela que foi privilegiada, nem sempre seria a prioridade do momento, como é o caso da crise causada pelo Coronavírus, que obviamente não estava prevista, porém, demanda de forma repentina uma grande quantidade de recursos públicos em saúde, em gastos sociais, e estímulos econômicos (como apoio a micro e pequenas empresas) para conter os graves efeitos desta pandemia, tendo como principal foco o de salvar vidas.\r\n\r\nEsquece-se que, de maneira geral, a vinculac'aÞo de receitas acarreta diversas dificuldades para uma boa gestaÞo das financ'as puìblicas, sendo mais relevantes as seguintes:\r\n\r\ninversaÞo de prioridades - os oìrgaÞos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, de forma a pressionar o Tesouro, posteriormente, no sentido da alocac'aÞo de recursos adicionais necessaìrios para o atendimento de despesas incomprimiìveis, como os pagamentos de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nengessamento das prioridades - a vinculac'aÞo atrela os gastos do presente aÌs prioridades do passado, em prejuiìzo das necessidades que se apresentam em cada eìpoca, dado que muitos fundos existentes são antigos. Nesse sentido, a vinculação eì a proìpria negac'aÞo da capacidade dos representantes eleitos pela sociedade de definir quais as prioridades para cada ano. Sob a ótica das funções clássicas do orçamento limita fortemente a func'aÞo alocativa;\r\n\r\nautomatismo do gasto - uma vez estabelecida a vinculac'aÞo, os setores beneficiados procuram, e muitas vezes conseguem, mantê-la ao longo dos anos, e os gastos saÞo realizados mesmo quando jaì naÞo se encontram alinhados com as prioridades do presente, como em situações de grave crise, por exemplo, no atual estado de emergência por conta do CORONAVÍRUS (COVID-19); e\r\n\r\nbaixa elasticidade da despesa vinculada - os normativos que instituem a vinculac'aÞo de receitas muitas vezes impoÞem a realizac'aÞo de novas despesas de difiìcil compressaÞo, de forma que, quando haì frustrac'aÞo da receita vinculada, as despesas correspondentes nem sempre saÞo reduzidas, mas honradas com recursos de outras fontes. Trata-se, portanto, de mecanismo que funciona sempre em sentido uìnico, contribuindo para a ampliac'aÞo do gasto naÞo discricionaìrio do governo.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nO que muitos esquecem é que ao acabar com a vinculação de receitas não significa que determinado órgão deixará de receber os recursos, mas que deverá demonstrar que suas despesas são mais prioritárias que outras. Assim, a boa prática reconhecida internacionalmente por meio do princípio orçamentário da não-afetação das receitas (não vinculação de recursos), é a de que as prioridades devem ser debatidas a cada ano quando da elaboração e discussão da lei orçamentária. \r\n\r\nO mais intrigante é observar parlamentares a favor de fundos quando a palavra final sobre qualquer destinação de recursos deve ser do legislador do presente (e não do passado). Desta forma, uma das consequências práticas da extinção dos fundos é o reforço do papel do atual parlamento.\r\n\r\nAlém disso, a existência de um fundo está antecipadamente destinando recursos, de forma fixa e continuada, sem saber quais serão as prioridades futuras.\r\n\r\nEm geral a legislação dos fundos impede que os recursos sejam utilizados para outras finalidades que não tenham relação com atividades dos órgãos que os administram. Os Fundos Especiais dos Poderes (Assembleias e Câmaras, Tribunais de Contas, Ministério Público) e outros vinculados a órgãos (Procuradoria, Defensoria, por exemplo), isto é, sem vínculo com áreas sociais prioritárias como segurança, saúde, educação e assistência social devem ser os primeiros a serem extintos. Trata-se de uma aberração sob o contexto moral bem como contraria as boas práticas orçamentárias.\r\n\r\nA extinção desses fundos possibilitará a transferências de recursos para o Tesouro Estadual considerando os saldos de caixa livres no final de 2019 da ordem de R$ 1,5 bilhão já deduzidas as obrigações financeiras existente. A tabela a seguir apresenta as disponibilidades de caixa de cada fundo:\r\n\r\nEm reais\r\n\r\nFundo\r\n\r\nFontes de Recursos\r\n\r\nDisponibilidade Bruta\r\n\r\nDisponibilidade Líquida*\r\n\r\nFundo Especial da ALERJ.\r\n\r\n230\r\n\r\n203.518.724,10\r\n\r\n185.502.044,45\r\n\r\nFundo Especial de Modernização - TCE-RJ\r\n\r\n081 - 230\r\n\r\n101.224.315,82\r\n\r\n99.401.013,05\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - TJ\r\n\r\n081 - 230 - 232 - 233\r\n\r\n819.093.025,21\r\n\r\n686.508.232,91\r\n\r\nFundo Especial da Esc. de Magistratura RJ\r\n\r\n081 - 230\r\n\r\n49.459.428,54\r\n\r\n48.699.301,47\r\n\r\nFundo Especial da PGE/RJ\r\n\r\n081 - 230 - 232 \r\n\r\n167.160.628,62\r\n\r\n161.103.590,28\r\n\r\nFundo Especial do MPE/RJ\r\n\r\n081 - 230\r\n\r\n345.958.246,36\r\n\r\n318.000.641,94\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública - ERJ\r\n\r\n081 - 101 - 212 - 230 - 232 - 999\r\n\r\n54.998.398,09\r\n\r\n50.278.507,91\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.741.412.766,74\r\n\r\n1.549.493.332,01\r\n\r\nFonte: SiafeRio\r\n\r\nÉ importante enfatizar que, tendo em vista que já existem vinculações de recursos impostas pela Constituição Federal que garantem recursos mínimos para Educação e Saúde, não configura boa prática orçamentária engessar o orçamento com novas vinculações no nível estadual. Logo, em função do exposto, apresenta-se a proposta de extinguir o FUNPERJ. Com a extinção, as disponibilidades de caixa existentes na data de promulgação da lei deverão ser transferidas ao Tesouro Estadual e o fluxo de receitas do exercício serão alocados conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2024/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGênCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto de Operações Relativas à Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), nas saídas de álcool, enquanto durar a situação de emergência decretada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O envase em garrafas pet e a logística de distribuição, também ficam por conta da empresa industrial produtora.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de necessidade, o Poder Executivo providenciará as medidas cabíveis junto ao CONFAZ, bem como regulamentará esta Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar a situação de emergência decretada pelo Poder Executivo, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVárias empresas anunciaram nesta terça-feira (17) que usarão linhas de produção de suas fábricas para produzir unidades de álcool em gel para distribuir em hospitais públicos.\r\n\r\nSegundo informação das indústrias, todos os hospitais públicos federais, estaduais e municipais, receberam quantidades importantes de álcool em gel. As localidades poderão ser escolhidas pelo número de casos confirmados da Covid-19.\r\n\r\nO envase, em garrafas pet, e a logística de distribuição também ficam por conta da empresa.\r\n\r\nO álcool utilizado será uma soma do retirado da produção da versão não alcoólica das empresas.\r\n\r\nAo redor do país, há relatos de supermercados e farmácias com falta de álcool em gel nas prateleiras. É o produto mais buscado desde o início da pandemia de coronavírus no país, junto com papel higiênico e itens de higiene.\r\n\r\n\"Considerando que uma das restrições para a sua reposição é a embalagem para envase\", as empresas deverão disponibilizar o álcool em gel em garrafas PET como as utilizadas para suas bebidas, que hoje não estão em falta.\r\n\r\nEsta ideia repete o que foi feito pela LVMH, dona da Louis Vouitton, na França. A companhia de artigos de luxo vem utilizando sua produção de perfumes para fornecer álcool em gel para o governo francês em meio à pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2025/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO PREVISTA NO ART 19 DA LEI N° 4.556/2005.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica suspensa, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança da taxa de regulação prevista no artigo 19 da Lei n° 4.556/2005.\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nÉ que proponho a presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE).\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) deverá conceder descontos de, no mínimo 20%, na tarifa dos serviços por ela prestados, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nÉ que proponho a presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as concessionárias de serviços públicos, descontos de, no mínimo 20%, nos preços das tarifas cobradas ao consumidor, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nÉ que proponho a presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nÉ que proponho a presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento- BNDES e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros zero para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nÉ que proponho a presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo prorrogará, por no mínimo de 90 (noventa) dias o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se na determinação do caput deste artigo a validade de Cédulas de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, aferições de taxímetro, Certificado de Segurança Veicular (CSV).\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade bem como reprorrogar os prazos que forem fixado enquanto perdurar o a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo Novo Corona Vírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo a primeira pandemia de nossa geração, apesar de alguns estarem minimizando os seus impactos em razão de uma suposta baixa letalidade. O maior risco é a superlotação das unidades hospitalares públicas e privadas que inviabilizam cuidados que poderiam salvar vidas.\r\n\r\nAssim, o que teria baixo risco se torna uma certeza de morte. Nós não podemos admitir a perda de nenhuma vida que possa ser salva. Para isso o mais efetivo é que as pessoas fiquem em casa. Evitem o transporte público\r\n\r\nAssim, para evitar obrigar as pessoas a saírem de casa por conta de obrigações com o Estado, faz-se urgente suspender todos os prazos de vencimento de documentos e obrigações de competência estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2020\r\n\r\nDENOMINA \"AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA\" O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nFica denominada \"AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA\" o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga Fábrica da Chueke até o Cambota, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 30 de julho de 1921, na localidade Rancho Novo, no Município de Valença, Dário Dias Ferreira é filho de João Dias Ferreira e Caetana Soares da Silva.\r\n\r\nFoi casado com Lenyce Mattos Dias Ferreira durante 54 anos e com ela teve quatro filhos, Ana Lúcia, Maria Cristina, Carlos Alberto e Regina Celi e quatro netos, Anna Letícia, Maria Luiza, João Vitor e Rodrigo. Também criou Silvana Elena e seu filho Matheus.\r\n\r\nDário Dias Ferreira chegou a Valença com 10 anos e começou a trabalhar como capinador de rua. Por volta de 1932 foi engraxate e vendedor de jornais. Na mesma época, começou a ser alfabetizado, estudando a noite com professores particulares.\r\n\r\nEm 1935, com 14 anos, trabalhou na fábrica Industrial Ferreira Guimarães, no setor da tinturaria e posteriormente na sessão de abatedouro.\r\n\r\nAos 18 anos foi prestar o serviço militar no Forte de Copacabana, onde praticava diversos esportes, como vôlei, basquete, natação e futebol, participando também do Campeonato da Artilharia de Costa. Nesta época entrou na lista dos letrados, obrigados a frequentar a Escola Regimental do Exército, quando finalmente se alfabetizou. Deu baixa no final de 1939.\r\n\r\nRetornando à Valença, começou a trabalhar como servente de pedreiro e logo passou a mestre de obra, ajudando a construir várias casas na cidade. Largou a vida de pedreiro e foi trabalhar com seu irmão João Dias Ferreira numa pequena torrefação de café.\r\n\r\nCursou Técnico em Contabilidade na Associação Comercial de Valença e formou-se em Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçou a jogar futebol cedo, atuando em diversas equipes de Valença, principalmente o Valenciano e o Barroso, chegando a presidir ambas as Associações.\r\n\r\nA entrada na política se deu no início da década de 1950, quando foi eleito Vereador de Valença pelo PTB de 1950 a 1955, no mesmo mandato do então Prefeito Dr. Luiz de Almeida Pinto.\r\n\r\nPosteriormente foi eleito Deputado Estadual no antigo Estado da Guanabara, exercendo mandato de 1963 a 1967.\r\n\r\nComo Deputado, conseguiu importantes conquistas para o Município de Valença:\r\n\r\n1 - Criação do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto;\r\n\r\n2 - Criação da Escola Normal Professora Silvina Borges Graciosa;\r\n\r\n3 - Criação Jardim de Infância Maria Ielpo Capobianco;\r\n\r\n4 - Criação da Escola Bonfim, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto;\r\n\r\n5 - Criação da Escola Santana, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto;\r\n\r\n6 - Criação da Escola Pedro Gomes, situada na Fazenda São José, no distrito de Conservatória;\r\n\r\n7 - Criação da Escola Alfredo Pinto, no distrito de Parapeúna, localizada na propriedade da Fazenda São Domingos;\r\n\r\n8 - Criação da Escola Joaquim Feliciano da Silva, na localidade de Engenheiro Alberto Furtado, situada na fazenda Conceição da Serra;\r\n\r\n9 - Criação da Escola José Pereira Machado, no Município de Rio das Flores, localizada na propriedade da Fazenda Travessão, de José Benedito Machado;\r\n\r\n10 - Criação da Escola Pública Jovina Figueiredo, no distrito de Santa Isabel do Rio Preto, localizada na propriedade da Fazenda Velha;\r\n\r\n11 - Criação da Escola José Costa Gregório, no município de Mendes, localizada no Bairro Independência.\r\n\r\nDário Dias Ferreira faleceu no dia 25 de outubro de 2009, aos 88 anos. Por sua grande contribuição ao Município de Valença e sua inegável ligação com o Município é que proponho a presente homenagem, contando com o apoio dos meus pares para que a iniciativa logre êxito nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2020\r\n\r\nDENOMINA \"ESCOLA TÉCNICA MÁRIO PERIQUITO\" A FAETEC RESENDE - UNIDADE ALVORADA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se Escola Técnica Mário Periquito a FAETEC Resende - Unidade Alvorada, localizada na Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, 1920 - Alvorada, no município de Resende, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 18 de outubro de 1934 na cidade de Resende, Mário dos Santos Periquito Filho, filho de Mário dos Santos Periquito e Maria Moraes Periquito, foi muito festejado por ser o irmão mais novo de Marilda, Marilha e Marilena.\r\n\r\nMário foi uma criança muito ativa e um adolescente ambicioso. Sempre batalhou por seu futuro, buscando nos estudos um caminho. Primeiramente formou-se em contabilidade e montou seu primeiro escritório próximo à rodoviária velha de Resende. Muito jovem se apaixonou e casou-se com Heloísa Helena Soares Sampaio, e rapidamente formou sua família, tendo quatro filhos: Mônica, Mário, Márcio e Marcelo.\r\n\r\nMais tarde concluiu a faculdade de Direito, tornando-se um grande advogado, atuando para grandes empresas. Também atuou como empresário no ramo de transporte público na cidade de Resende, com a Viação Manejo.\r\n\r\nMário era um visionário, adquiriu terras que hoje geram desenvolvimento e qualidade de vida para população resendense. Era apaixonado por sua cidade, ficou marcado pelo seu carisma, auto estima, sempre buscando realizar benfeitorias para Resende e nunca se esquivava em ajudar ao próximo.\r\n\r\nFaleceu em 23 de fevereiro de 2020 aos 85 anos, deixando seus filhos, seus netos Rodrigo, Hebert, Paula, Mário, Nathália, Amanda e Márcio, seus bisnetos João, Lara, Bruno, Giovana e Felipe. Galanteador conquistou Resende, deixando como legado sua história e um exemplo de alma filantrópica, bem como muitas saudades.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados a Resende e seu amor à cidade é que apresento a presente proposta, contando com o apoio de meus pares para que esta justa homenagem seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica durante o período de contingência em razão do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual no 46.973/2020, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Devem compor a cesta básica, para efeito do caput deste artigo, pelo menos os seguintes produtos: açúcar, refinado e cristal; alho; arroz; biscoito; café, torrado ou moído; achocolatado; carne de gado, frango e galinha; charque; creme dental; esponja de aço; extrato de tomate; farinha de mandioca; farinha de trigo; feijão; fubá; leite, integral e desnatado; macarrão; óleo de soja; pão; margarina; pescado; sabão em pedra; sabonete; sal de cozinha; salsicha, linguiça e mortadela; sardinha em lata; milho e ervilha enlatados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conceder ao Estado autorização para isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em produtos que compõem a cesta básica em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAs ações tomadas durante períodos de epidemias e inclusive pandemias de vírus, visam garantir a população o acesso aos itens básicos da alimentação, sem que tais alimentos sofram majoração de valores decorrentes de sua escassez.\r\n\r\nTal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado. Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a agricultores e agricultoras familiares, bem como a pescadores artesanais radicados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados como agricultores familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e que possuam sua DAP ativa.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados como pescadores profissionais artesanais aqueles definidos no Inciso I do artigo 2º do Decreto 8.425 de 31 de março de 2015 e que possuam sua DAP ativa ou RGP (Registro Geral da Pesca).\r\n\r\n§ 3º - A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar e mobilizar ações de garantia da continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado, bem como sua oferta nos centros consumidores, através da ampliação de feiras livres, que ocorrem ao ar livre, resguardando-se as orientações sanitárias em vigor.\r\n\r\nParágrafo Ùnico: O fomento à produção agrícola, o incentivo ao escoamento da produção e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para agricultores familiares, das áreas rurais, urbanas e periurbanas do Estado, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado. Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo. Embora se reconheça a importância social, ambiental, cultural e também econômica da agricultura familiar, além da situação de emergências atual, ainda são manifestadas as dificuldades vivenciadas pelos produtores, tais como: difícil acesso à assistência técnica e extensão rural, falta de mão de obra, de canais de comercialização e tecnologias para produção. Nesse sentido, o apoio aos agricultores familiares é fundamental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2020\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI 3796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se a ementa da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"QUE ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A VALORIZAÇÃO DA VIDA DOS IDOSOS E DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica estabelecido o atendimento prioritário e a valorização da vida das pessoas idosas e das pessoas que enquadram o grupo de risco em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Fica estabelecido que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.\r\n\r\n§2° - Para efeitos desta lei, o grupo de risco a que se refere o caput deste artigo, será aquele com pessoas que figurem no seguinte quadro:\r\n\r\nI - Pessoas com problemas cardíacos;\r\n\r\nII - Pessoas com Problemas respiratórios de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - Diabéticos;\r\n\r\nIV - Hipertensos;\r\n\r\nV - Gestantes;\r\n\r\nVI - Quaisquer enfermidades que agravem o quadro do paciente em caso de contaminação com a doença endêmica ou pandêmica\r\n\r\nVII - Lactantes\r\n\r\nVIII - Crianças.\"\r\n\r\nArt. 3° - Modifique-se o artigo 2° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa administrativa, de acordo com o previsto no artigo 132 do Código Penal, aplicada ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante.\r\n\r\n§1° Qualquer idoso, membro do grupo de risco, ou seu respectivo representante legal poderá denunciar a prática abusiva prevista no caput deste artigo, bastando para tal, o comparecimento à delegacia para registrar a ocorrência.\r\n\r\n§2° - O valor da multa fica estabelecido em 1000 (hum mil) UFIRs, em caso de descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo da legislação penal.\r\n\r\n§3° - Em caso de morte das pessoas elencadas no caput desta lei, em decorrência do não atendimento devido, esgotados todos os recursos cabíveis para a manutenção da vida, a multa será atribuída no valor de 10000 (dez mil) UFIRs.\"\r\n\r\nArt. 4° - O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso Estado deve agir com celeridade na tentativa de evitar os danos causados pela Pandemia que paira sobre nós. Apresento a seguinte proposição com o intuito de evitar a perda dos mais afetados pelo COVID-19, que são os idosos e o grupo de risco. Pretendo, pois, estabelecer prioridade para o seu atendimento, visando garantir a saúde física e mental destes. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.\r\n\r\nParágrafo Único. As medidas adotas pela Secretaria de Estado de Educação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vírus denominado COVID-19 tem causado preocupação dos órgãos internacionais de saúde devido a sua grande capacidade de transmissão. Por isso a importância das políticas públicas no sentido de frear seu avanço.\r\n\r\nA partir daí o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas de enfrentamento da propagação do vírus e, uma dessas medidas é a suspenção temporária das aulas na rede pública estadual.\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo disponibilizar conteúdo de qualidade aos alunos da rede pública estadual de ensino, através de ferramentas digitais, a fim de evitar o ócio improdutivo.\r\n\r\nPor todo o exposto e entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância social, tenho convicção do apoio dos ilustres pares nesta Casa do Leis para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020, oriundos do Programa de Serviço de Comunicação e Divulgação, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, destinando-os à realização de campanhas informativas acerca dos critérios para a realização de exames de testagem dos pacientes suspeitos de portar o vírus COVID-19, com a finalidade de informar à população e otimizar a utilização dos escassos kits disponíveis.\r\n\r\nArtigo 2º - Recebidos os recursos, caberá a Secretaria de Estado de Saúde proceder as ações para formatação e divulgação das campanhas informativas das quais trata o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus \"COVID-19\", cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, é necessário que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nEm coletiva de imprensa no dia 17 de março, o chefe da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, defendeu que a maneira mais eficaz de se conter a disseminação do vírus mundo afora é a realização de testagem para identificação dos infectados e o seu isolamento, concluindo sua entrevista com a declaração \"Mais uma vez, nossa mensagem é: testar, testar, testar.\"\r\n\r\nDesta forma, diante da escassez de insumos e material específico para a realização destes exames em escala massiva, urge a necessidade de informar à população os critérios a serem utilizados na rede pública de saúde para a realização dos exames de testagem enquanto os mesmos não estiverem disponíveis para toda a população e, com o objetivo de não desfalcar o já escasso orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, estas ações, em razão da finalidade à qual se destina, da situação de emergência que se apresenta, bem como da prioridade que se deve atribuir às mesmas, devem ser custeadas com os recursos destinados, originalmente, à publicidade do Governo do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2038/2020\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - O Fundo a que se refere o Artigo 1º tem por finalidade receber recursos emergenciais oriundos da União, de créditos adicionais especiais e extraordinários, e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, destinados a ações imediatas e urgentes para controlar o surto do COVID-19 (\"Coronavírus\"), assim como fornecer auxílio humanitário à população que tiver sua subsistência afetada pelas medidas sanitárias de quarentena, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.\r\n\r\nArtigo 3º - Serão despesas do Fundo Emergencial do Artigo 1º, sem prejuízo de outras medidas expressas na regulamentaçao, prioritariamente\r\n\r\nI - a expansão de leitos de UTI à disposição do Sistema Único de Saúde, com a requisição administrativa e ocupação temporária da rede hospitalar privada;\r\n\r\nII - locação de equipamento de Terapia Intensiva;\r\n\r\nIII - distribuição nas dependências das Unidades de Saúde e no Transporte Coletivo do Estado do Rio de Janeiro de álcool gel antisséptico;\r\n\r\nIV - a criação de programa emergencial de transferência de renda e distribuição de cestas básicas voltadas aos profissionais autônomos, informais ou não, cuja subsistência familiar se encontre interrompida tanto por terem contraído o vírus quanto por conta da suspensão da circulação de pessoas e bens e serviços após decretação de medidas sanitárias para a contenção da contaminação do vírus.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado em até 48 horas.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO COVID-19 vem infectando milhares de pessoas no mundo, desde o início de seu surto em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Em 26 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de contaminação no Brasil.\r\n\r\nEmbora ainda estejamos em momento no qual é difícil afirmar ao certo a extensão dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com segurança que o vírus revela uma rápida disseminação mundial, pelo que a Organização Mundial de Saúde já o caracteriza como pandemia, desde 11 de março de 2020, quando os casos se acumulavam no montante de 118 mil em 114 países, com 4291 mortes registradas.\r\n\r\nEspecificamente no Brasil, em 13 de março de 2020, passamos do primeiro caso em 26 de fevereiro de 2020 a quase 1500 pessoas com suspeita, sendo 107 casos já confirmados e 56, portanto mais da metade, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nEm 15 de março de 2020, o Ministério da Saúde informou que o Brasil já conta com 200 casos de COVID-19. O Ministro da Economia Paulo Guedes informou que, conforme projeções do Banco Central, a velocidade de contágio do COVID-19 é mais rápida no Brasil que em países como China e Itália.\r\n\r\nÉ evidente que o Brasil, assim como muitos países no mundo, passa por situação excepcional, que demanda a tomada de medidas de urgência. São Paulo é o Estado mais afetado pelo COVID-19 em todo o país.\r\n\r\nConsiderando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme se infere dos artigos 196 da Constituição Federal e 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de direito fundamental da pessoa humana, é imperioso que o Estado do Rio de Janeiro tome providências com a máxima urgência, tanto no sentido de conter, quanto no sentido de cuidar daqueles infectados pelo COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2039/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e de Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica suspensa, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19, a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos, de tarifas ou valores de qualquer espécie, das famílias de baixa renda ou dos usuários desempregados.\r\n\r\n§1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\n§2º Entende-se por família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993); ou família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Findo o estado de emergência de que trata o artigo 1º, restabelece-se a cobrança regular, sendo certo que os débitos correspondentes ao período da suspensão da cobrança poderão ser parcelados pelos usuários em até 36 (trinta e seis) prestações iguais e sucessivas, sem qualquer espécie de acréscimo.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção total ou parcial do serviço em razão de débito relativo ao período de suspensão da cobrança de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribruir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus \"COVID-19\", cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nOs impactos da pandemia na economia são inquestionáveis e afetarão, sobremaneira, as famílias da baixa renda e desempregadas, tendo em vista que milhares de trabalhadores informais terão suas rendas consideravelmente afetadas pela determinação de que seja diminuída a circulação de pessoas. Mesmo trabalhadores formais, diante da crise, tem sido submetidos a programas de demissão voluntária, dentre outras medidas que imapactarão suas rendas.\r\n\r\nDe outro lado, é também inquestionável que os serviços essenciais, a saber, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica, são indispensáveis para que essas famílias possam permanecer em suas residências, como recomendado e, na medida do possível, adotar os procedimentos de prevenção orientados pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nEm razão disso, o presente projeto de lei visa resguardar o direito das famílias de baixa renda e desempregadas aos serviços essenciais durante a o estado de emergência ocasionado pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PRÓPRIO PARA A TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários oriundos das receitas de multas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, destinando-os à aquisição de insumos próprios para a realização de testagem dos pacientes suspeitos de portar o vírus COVID-19, com a finalidade de suprir de material e insumos as unidades de saúde em todo o Estado.\r\n\r\nArt 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, do mesmo modo, a realocar, no todo ou em parte, outros valores de projetos que entender de baixa prioridade, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020, para o mesmo fim estipulado no artigo anterior.\r\n\r\nArt 3º - Recebidos os recursos, caberá a Secretaria de Estado de Saúde proceder a ações para suprir as unidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com os insumos adquiridos.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus \"COVID-19\", cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nEm coletiva de imprensa no dia 17 de março, o chefe da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, defendeu que a maneira mais eficaz de se conter a disseminação do vírus mundo afora é a realização de testagem para identificação dos infectados e o seu isolamento, concluindo sua entrevista com a declaração \"Mais uma vez, nossa mensagem é: testar, testar, testar\".\r\n\r\nDesta forma, diante da escassez de insumos e material específico para a realização destes exames em escala massiva, urge a necessidade de aquisição de mais \"kits\" para a melhor prestação do serviço de saúde e contenção da proliferação do vírus e, para tanto, a necessidade de se viabilizar a disponibilização de recursos para tal finalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DO RECOLHIMENTO DE ICMS NO VALOR DE DUAS VEZES O CUSTO DISPENDIDO NA COMPRA DE RESPIRADOR E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA DOAÇÃO À REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento do ICMS incidente sobre o faturamento das empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que doarem à Rede Pública estadual respiradores, equipamentos de proteção individual (EPI) ou outros que contribuam no combate ao COVID-19;\r\n\r\n§ 1º. O valor a ser prorrogado será o equivalente a duas vezes o constante na nota fiscal da doação;\r\n\r\n§ 2º. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo dar-se-á em relação ao recolhimento previsto para o mês subsequente ao da doação.\r\n\r\n§ 3º. A prorrogação alcançará os meses subsequentes ao da doação, até que se atinja o previsto no parágrafo 1º.\r\n\r\nArt. 2º. As previsões constantes desta Lei permanecerão durante o período de situação de emergência ou outras medidas excepcionais de combate ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde Municipais e demais unidades médicas do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.\r\n\r\n§1° - Entende-se por equipe de funcionários os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais.\r\n\r\n§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável.\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa administrativa, de acordo com o previsto no artigo 132 do Código Penal, aplicada ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura quebra de contrato, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.\r\n\r\n§ 2° - O contratante terá o prazo de até doze meses para reagendar o serviço objeto do contrato adiado.\r\n\r\nArt 2° - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2020\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar no monitoramento do Coronavírus dos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" consiste na realização de teste de diagnóstico para infecção pelo Coronavírus realizado em caráter de urgência em todos os profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nConsiderando que os profissionais de saúde se encontram em constante risco.\r\n\r\nÉ que proponho o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2045/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE\", PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO DOS IDOSOS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o \"Programa Estadual de Vacinação dos Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se onde couber na Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt... Fica garantida a vacinação em domicílio dos idosos, que será executada prioritariamente nos períodos de campanhas de vacinação, assim como em ocasiões emergenciais de saúde decretadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por idosos aquelas pessoas assim definidas no artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2013 que \"Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\"\r\n\r\nº - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt... A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt... A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt... A vacinação domiciliar que trata a presente lei poderá ser efetivada por profissionais públicos ou contratados pelo interessado, a seu critério.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação por profissionais contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArt... A realização da vacinação domiciliar que trata a presente lei será efetivada mediante solicitação do interessado ou por seu representante, sendo requisito apenas a apresentação da cópia de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt... A Secretaria de Estado responsável pela pasta da saúde, bem como outras entidades públicas e privadas responsáveis pela atenção e atendimento aos idosos, deverão estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt... A vacinação domiciliar que trata a presente lei poderá ser efetivada por profissionais públicos ou contratados pelo interessado, a seu critério.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos da vacinação por profissionais contratados pelo idoso ou seu representante, as vacinas poderão ser retiradas nas unidades de saúde que melhor atender à necessidade do idoso, somente com a apresentação de documento oficial com foto do idoso.\r\n\r\nArt. 4º - O Artigo 4º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Artigo 6º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIdosos com dificuldades de locomoção ou não podem estar deixando de tomar as vacinas necessárias em virtude da impossibilidade de deslocamento para as unidades de saúde. O Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de atendimento domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção, e o presente projeto de lei pretende incluir a vacinação para todos os idosos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa facilitar a vida dos idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, pois há diversos idosos com a saúde debilitada e, em alguns casos, sem condições físicas e financeiras de locomoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores, funcionários públicos e funcionários terceirizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArtigo 2º - O período de tempo em que o servidor, funcionário público e funcionários terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas de modo a não sofrer perda dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.\r\n\r\nArtigo 3º - O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.\r\n\r\nArtigo 4º - As medidas previstas nesta lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência decretado no âmbito do estado, decorrente do surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura busca regulamentar, de modo urgente, a situação dos servidores públicos estaduais enquanto vigente o surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nNo campo do trabalho privado, a legislação federal já prevê e assegura a frequência e o abono de faltas para os trabalhadores que, acometidos ou suspeitos de portar a doença, tenham que ficar em isolamento ou quarentena.\r\n\r\nMas os servidores e funcionários públicos não têm previsto este direito. E, nesta categoria funcional, falamos de responsáveis pelo contato diário com centenas ou milhares de pessoas, como são os professores, agentes de organização escolar, agentes de saúde, agentes penitenciários, policiais civis e militares, funcionários do transporte público estadual, dentre tantos outros.\r\n\r\nÉ para preservar os direitos - e a saúde - destes profissionais que apresentamos esta propositura, que acreditamos contará com o apoio parlamentar para sua rápida tramitação e aprovação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2047/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A internação de paciente infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública.\r\n\r\n§1º A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§ 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.\r\n\r\n§3º A Secretária de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais da rede privada do estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30% dos seus leitos, inclusive dentre os destinados ao tratamento intensivo.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei, sendo as despesas decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do Tesouro estadual, s serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de que não ocorra a impossibilidade de atendimento de pessoas infectadas, há de ser aprovada a proposta em questão.\r\n\r\nToda a estrutura de saúde existente precisa estar disponível para garantir o direito à vida humana.\r\n\r\nPor tais motivos, pedindo o apoio dos membros desta Casa de Leis para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Quanto aÌs regras de visitac'aÞo em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deveraì ser observado preferencialmente os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - notificac'aÞo preìvia ao defensor, familiares e visitantes acerca de qualquer alterac'aÞo no regime de visitas e entrega de itens aÌs pessoas privadas de liberdade, indicando as razoÞes que fundamentaram a decisaÞo, o caraìter provisoìrio da medida e o prazo estimado para sua durac'aÞo ou reavaliac'aÞo;\r\n\r\nII - previsaÞo de medidas alternativas compensatoìrias aÌs restric'oÞes de visitas, facilitando a utilizac'aÞo de outros meios de comunicac'aÞo, tais como cartas.\r\n\r\nParaìgrafo uìnico. Na hipoìtese de restric'aÞo de visitas, naÞo poderaì ser limitado o fornecimento de alimentac'aÞo, medicamentos, vestuaìrio, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever também do Poder Legislativo contribruir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus \"COVID-19\", cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.\r\n\r\nNesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.\r\n\r\nSegundo dados do Ministério da Justiça em junho de 2016 o Brasil havia alcançado a marca de 726 mil presos, o número de pessoas privadas de liberdade dobrou se tomarmos por base o ano de 2005. O quadro de superlotação é um fato inegável e insustentável. Neste cenário é impossível garantir os princípios da legalidade, da humanidade e da dignidade da pessoa humana consagradas na Constituição. No que se referem especificamente as mulheres encarceradas, em 2000 a população prisional era de 5.601 presas, em 2016 alcançamos o número de 44.721, um aumento de 698%, 60% destas mulheres está encarcerada por envolvimento com crimes relacionados com o tráfico de drogas. Em particular no estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2019 já contávamos com uma população prisional de mais de 54.000 mil presos.\r\n\r\nO Ministeìrio da Sauìde lanc'ou em 2014 a Poliìtica Nacional de Atenc'aÞo Integral aÌ Sauìde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Apoìs seis anos, o paiìs ainda naÞo foi capaz de superar as grades das unidades prisionais e garantir acesso aÌ cuidado integral das pessoas presas. No Estado do Rio de Janeiro (ERJ), eì notoìrio que sequer a atenc'aÞo baìsica aÌ sauìde eì garantida. Os resultados estaÞo nas assustadoras cifras de oìbitos registradas no sistema prisional, tendo o estado nuìmeros cinco vezes superiores aÌ meìdia nacional. Para uma população já tão vulnerável à doenças transmissíveis devido a precariedade das unidades de internação e de privação de liberdade, o COVID-19 pode causar estragos inimagináveis, podendo inclusive ser estendido aos familiares e funcionários.\r\n\r\nEm razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1190/2012\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BEBETO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE, CARLO CAIADO, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1898/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1995/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA, RODRIGO BACELLAR, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, GIL VIANNA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, CARLOS MINC, MARCOS MULLER, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, FABIO SILVA, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1999/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO SCHMIDT, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA, FILIPE SOARES, BEBETO, CHICO MACHADO, BRAZÃO, ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2000/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2006/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2007/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, BEBETO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, RENATO COZZOLINO, CORONEL SALEMA, GIL VIANNA, CARLOS MINC, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2012/2020\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ART. 8º DO DECRETO Nº 46973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do art. 8º do DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de março de 2020, que RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de crise pandêmica devido ao vírus COVID-19 (\"coronavírus\") tem impingido os governos de todo mundo a necessidade de alterar as regras de circulação, atendimento, regimes gerais de trabalho, dentre outras medidas, sendo indispensável, contudo, que diante dessas medidas não seja olvidada a importância da ampliação e manutenção dos mecanismos de acolhimento às populações mais vulneráveis, tal como a necessidade de garantia de meios para que possam acessar os serviços de saúde também pelo transporte público.\r\n\r\nAssim, considerando a realidade das famílias de trabalhadores e estudantes do Estado do Rio de Janeiro, embora seja necessária a restrição de circulação de toda a população, neste momento a supressão do direito ao passe livre pode significar a restrição da mobilidade para estudantes de muitas famílias para o acesso a rede pública de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 399/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DAS COMISSÕES, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WELBERTH REZENDE, CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão suas reuniões ordinárias e extraordinárias em dependências da Assembleia Legislativa ou, na impossibilidade deste, por meios telefônicos, digitais ou eletrônicos, sempre em dias e horas prefixados.\"\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo 3ª do artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 3º Não é permitido realizar reunião aos sábados e em dias e horários em que houver realização de sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Legislativa, dispostas no Art. 69 desta Resolução.\"\r\n\r\nArt. 3ª O artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o parágrafo 3º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 3º-A As reuniões ordinárias, ocorrerão em dias e horas prefixados por deliberação da comissão e nos locais das suas convocações, sempre entre às nove horas e quinze horas e em dias úteis na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 4ª O artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o parágrafo 5º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 5º-A As reuniões extraordinárias ocorrerão em locais, dias e horas prefixados em suas convocações, sempre em dias úteis na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 5ª O artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o parágrafo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias não poderão ser realizadas em dias que forem declarados ponto facultativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 6º O artigo 43 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com os parágrafos 8º e 9º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 8º Para fins deste artigo, entende-se por meio telefônico, digital ou eletrônico qualquer canal de comunicação, equipamento, programa ou aplicativo para uso em computadores ou dispositivos móveis, regulamentados por Ato da Mesa Diretora ou pela comissão, por este último quando da ausência do ato regulamentador pela Mesa Diretora ou da necessidade de se complementar a regulamentação, que utilize-se de redes de telefonia ou de transmissão de dados e permita a interação simultânea dos membros da comissão, e servidores da comissão quando a reunião exigir a participação destes, durante o dia e horário de realização da reunião.\r\n\r\n§ 9º Reuniões por meio telefônico, digital ou eletrônico, para todos os efeitos legais, são consideradas como reuniões realizadas na sede da Assembleia Legislativa.\"\r\n\r\nArt. 7º A Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o artigo 43-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43-A As comissões de representação, realizarão suas reuniões ordinárias em dependências da Assembleia Legislativa e suas reuniões extraordinárias em locais necessários para atender sua finalidade ou, na impossibilidade destes, por meios telefônicos, digitais ou eletrônicos, sempre em dias e horas prefixados.\r\n\r\n§ 1º O Diário Oficial do Poder Legislativo publicará, em todos os seus números, a relação das comissões de representação, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarem as reu niões, relação esta que também será afixada no quadro de avisos dos Palácios Tiradentes e 23 de julho.\r\n\r\n§ 2º Toda reunião será convocada conforme determina o parágrafo 2ª do artigo 43 desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º As comissões de representação, não poderão realizar reuniões ordinárias aos sábados e em dias e horários em que houver realização de sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Legislativa, dispostas no Art. 69 desta Resolução.\"\r\n\r\n§ 3º-A As reuniões ordinárias, ocorrerão em dia e horas prefixados por deliberação da comissão e os locais em suas convocações, sempre entre às nove horas e vinte horas e em dias úteis na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º As reuniões ordinárias das comissões de representação não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das comissões permanentes, especiais e de inquérito.\r\n\r\n§ 5º As reuniões extraordinárias das comissões serão convocadas pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento da maioria de seus membros. \r\n\r\n§ 5º-A As reuniões extraordinárias ocorrerão em local, dia e horas prefixados em sua convocação.\r\n\r\n§ 6º As reuniões extraordinárias serão sempre anunciadas no Diário Oficial do Poder Legislativo com doze horas de antecedência, no mínimo, e com a designação do local, hora, e objeto, salvo as convocadas em reuniões, que independem do anúncio, mas que serão comunicadas aos membros ausentes.\r\n\r\n§ 7º As reuniões ordinárias não poderão ser realizadas em dias que forem declarados ponto facultativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n§ 8º Para fins deste artigo, entende-se por meio telefônico, digital ou eletrônico o que está determinado no parágrafo 8ª do artigo 43 desta Resolução.\r\n\r\n§ 9º Reuniões por meio telefônico, digital ou eletrônico, para todos os efeitos legais, são consideradas como reuniões realizadas na sede da Assembleia Legislativa.\"\r\n\r\nArt. 8º O parágrafo 2ª do artigo 61 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 61 ...\r\n\r\n§ 2º A reunião de audiência pública terá duração máxima igual ao tempo de duração de uma sessão ordinária da Assembleia e em nenhuma hipótese poderá se dilatar por período superior ao correspondente a duração máxima de uma sessão extraordinária da Assembleia.\"\r\n\r\nArt. 9º O artigo 61 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o parágrafo 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 61 ...\r\n\r\n§ 6º A reunião de audiência pública ocorrerá em local, dia e hora prefixados em sua convocação, sempre em dia útil entre às nove horas e vinte e uma horas ou excepcionalmente em sábado entre às nove horas e treze horas, sendo vedada a realização:\r\n\r\nI - em dia e horário em que houver realização de sessão ordinária e extraordinária da Assembleia Legislativa, dispostas no Art. 69 desta Resolução.\"\r\n\r\nII - quando realizada no município da sede da ALERJ, em dia que for declarado ponto facultativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - quando fora do município da sede da ALERJ, em dia que for declarado ponto facultativo no município da realização.\r\n\r\nArt. 10º O artigo 61 da Resolução nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com o parágrafo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 61 ...\r\n\r\n§ 7º Toda reunião de audiência pública será convocada conforme determina o parágrafo 2ª do artigo 43 desta Resolução.\"\r\n\r\nArt. 10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição propõe-se a viabilizar a aplicação do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora Nº 651/2020, através de alterações no Regimento Interno da ALERJ no tocante as cláusulas das reuniões das comissões e assim possibilitar a realizar reuniões por meio digital, além de aprimorar esta parte da Resolução Nº 810/1997.\r\n\r\nAs propostas aqui apresentadas não impedem a regulamentação pela Mesa Diretora de quais meios telefônicos, digitais ou eletrônicos devam ser utilizados para as reuniões. Permitem os presidentes de suas comissões regulamentarem o que não for regulamentado pela Mesa Diretora, bem como complementar a regulamentação, caso haja possibilidade e necessidade. Ainda viabiliza a regulamentação ser alterada conforme as tecnologias venham a surgir.\r\n\r\nO caput do artigo Art. 43 do Regimento Interno da ALERJ, em seu caput cita:\r\n\r\n\"Art. 43. As comissões realizarão reuniões na sede da Assembleia, em dias e horas prefixados.\"\r\n\r\nNo termo \"As comissões\", o artigo 43 abrange os dois grupos de comissões (Art. 22) e todas as subdivisões (Art. 25, Parágrafo Único e seus incisos, bem como o Art. 27 e seus incisos).\r\n\r\n\"TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMISSÕES\r\n\r\nSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO (arts. 22 a 24)\r\n\r\nArt. 22. As comissões da Assembleia Legislativa são:\r\n\r\nI - permanentes, as que subsistem através das legislaturas;\r\n\r\nII - temporárias, as que, constituídas com finalidades especiais, extinguem-se com o término da legislatura ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam, ou ainda nos casos previstos na Subseção II da Seção III deste Capítulo.\r\n\r\n...\r\n\r\nSEÇÃO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA (arts. 25 e 26)\r\n\r\nArt. 25. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\nI - Comissão de Constituição e Justiça, com sete membros;\r\n\r\nII - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com sete membros;\r\n\r\nIII - Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com cinco membros;\r\n\r\nIV - Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com cinco membros;\r\n\r\nV - Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com cinco membros;\r\n\r\nVI - Comissão de Indicações Legislativas, com cinco membros;\r\n\r\nVII - Comissão de Educação e Cultura*, com sete membros;\r\n\r\nVIII - Comissão de Saúde, com sete membros;\r\n\r\nIX - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com cinco membros;\r\n\r\nX - Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com cinco membros;\r\n\r\nXI - Comissão de Transportes, com cinco membros;\r\n\r\nXII - Comissão de Economia, Indústria, e Comércio, com cinco membros;\r\n\r\nXIII - Comissão de Obras Públicas, com cinco membros;\r\n\r\nXIV - Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com cinco membros;\r\n\r\nXV - Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com sete membros;\r\n\r\nXVI - Comissão de Ciência e Tecnologia, com cinco membros;\r\n\r\nXVII - Comissão de Servidores Públicos, com cinco membros;\r\n\r\nXVIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com cinco membros;\r\n\r\nXIX - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com cinco membros;\r\n\r\nXX - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com cinco membros;\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros;\r\n\r\nXXII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com cinco membros;\r\n\r\nXXIII - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com cinco membros;\r\n\r\nXXIV - Comissão de Minas e Energia, com cinco membros;\r\n\r\nXXV - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com cinco membros;\r\n\r\nXXVI - Comissão de Redação, com cinco membros;\r\n\r\nXXVII - Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com cinco membros;\r\n\r\nXXVIII - Comissão de Esporte e Lazer, com cinco membros;\r\n\r\nXXIX - Comissão de Turismo, com cinco membros;\r\n\r\nXXX - Comissão de Segurança Alimentar, com cinco membros;\r\n\r\nXXXI - Comissão de Saneamento Ambiental, com cinco membros;\r\n\r\nXXXII - Comissão da Pessoa com Deficiência, com cinco membros;\r\n\r\nXXXIII - Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com sete membros;\r\n\r\nXXXIV - Comissão de Cultura, com sete membros;\r\n\r\nXXXV - Comissão de Defesa Civil, com cinco membros;\r\n\r\nXXXVI - Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros;\r\n\r\nXXXVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 27. As comissões temporárias são:\r\n\r\nI - de representação;\r\n\r\nII - especial;\r\n\r\nIII - de inquérito.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nI - DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (art. 28)\r\n\r\nArt. 28 - As comissões de representação, que terão a finalidade de representar a Assembleia em atos externos, serão constituídas pela Mesa Diretora ou a requerimento, de, no mínimo, sete Deputados, com aprovação do Plenário.\"\r\n\r\nHá de se observar, no Art. 28 do Regimento Interno, que as comissões de representações requerem um tratamento diferenciado das demais em relação as suas reuniões e as possibilidades de realizá-las, pois conforme o caput, elas \"terão a finalidade de representar a Assembleia em atos externos\". Tais atos externos, de interesse da Assembleia em estar representada, podem ter dias, horas, locais que necessitem de maior flexibilidade que as demais comissões. Então cabe separar esta das demais para as tratativas das regulamentações das reuniões destas, um caminho é em artigo em separado das demais. Isto é apresentado no Art. 7º deste projeto de resolução.\r\n\r\nO Art. 1º deste documento se propõe a alterar o caput do Art. 43 do Regimento Interno da ALERJ, de modo que ele passe a regulamentar apenas das reuniões das comissões permanentes, especiais e de inquérito, bem como regulamentar os locais das realizações das reuniões.\r\n\r\nO caput deste artigo obriga as realizações das reuniões das comissões ocorrerem na sede da Assembleia. A única exceção a isto é para reuniões de audiências públicas (Art. 61, parágrafo 5º)\r\n\r\n\"Art. 61 - Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, para instruir processos ou esclarecer assunto específico e de interesse público atinente à sua competência, com autoridades, personalidades e entidades representativas da sociedade civil\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º. Em nenhuma hipótese a reunião de audiência pública poderá se dilatar por período superior ao correspondente a duas sessões ordinárias da Assembleia.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º - A reunião de audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território estadual.\"\r\n\r\nDevido a audiência pública estar regulamentada no Art. 61, seria mais prudente deixar o artigo 43 para regulamentar apenas as reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões. Para tal, esta proposição apresenta os artigos 8º e 9º para complementar a regulamentação das reuniões de audiências públicas que estavam no artigo 43 e dar regulamentação um pouco diferenciada quanto a suas realizações.\r\n\r\nÉ de se notar que o Art 43 não flexibiliza as comissões a utilizarem-se de outras dependências da ALERJ que possam estar disponíveis fora da sede, mas em prédios da Assembleia. A exemplo atual temos os auditórios situados nos prédios do Palácio 23 de Julho e no prédio administrativo, na Rua da Alfândega. Num futuro próximo a Assembleia mudará a sede do Palácio Tiradentes para um novo local, o Edifício Lúcio Costa, ambos próximos. Conforme já anunciado, o Palácio Tiradentes terá o Plenário Barbosa Lima Sobrinho mantido para realizações de sessões da Assembleia, quando assim determinar o Presidente. As atuais salas 311 e 316 do Palácio Tiradentes podem ser ambas ou uma delas destinadas as reuniões das comissões que necessitarem de realização no local. Assim fica possível a existência de dependências nos dois edifícios para realizações de reuniões das comissões e das sessões da Assembleia: o Edifício Lúcio Costa e o Palácio Tiradentes. Cabe então uma proposta de flexibilizar a realização em qualquer um dos dois edifícios e não apenas no edifício sede, aproveitando-se assim de mais locais para realizações de reuniões, até mesmo em situações que a sede esteja indisponível para realização de reuniões na mesma por conta de uma adversidade ou da escolha do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes para sessões ordinárias ou extraordinárias, de grande relevância que dependam de reuniões de comissões permanentes. A exemplo deste último a reunião da CCJ e a sessão extraordinária da Assembleia em 17/11/2017. Esta proposta de alteração no Regimento permite, após a mudança da sede, a utilização das atuais salas 311 e 316 do Palácio Tiradentes, de forma contingencial, para realizações de reuniões.\r\n\r\nAinda, no Art. 1º deste documento, tendo em vista o citado no Art. 6º do Ato da Mesa Diretora 651/2020, que DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n\"Art. 6º - As Comissões Permanentes e Temporárias, sempre que possível, realizarão reuniões não presenciais, utilizando-se de meios digitais para dar prosseguimento à suas atuações.\"\r\n\r\nAto este emitido após a declaração, em 11/03/2020, da Organização Mundial de Saúde (OMS) da pandemia de Covid-19, onde o Diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, disse que declaração não muda o que a Organização e os países devem fazer para 'detectar, proteger, tratar e reduzir a transmissão' do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-191, em que o Governo do Estado, reunido em 12/03/2020, resolveu adotar medidas de reduzir a transmissão do novo coronavírus e a ALERJ, através de Ato da Mesa Diretora adotou medidas para tal. Medidas estas prudentes para a o momento.\r\n\r\nEntretanto, para a realizações de reuniões não presenciais, utilizando-se de meios digitais faz necessário adaptar o Regimento Interno da ALERJ de 1997, que até então não havia sido adaptado a tal realidade. Sendo assim a proposta deste projeto de resolução é no Art. 1º é também de permitir tais realizações por meio de telefônico, digital ou eletrônico, mas apenas, em caso de impossibilidade de realização nas dependências da ALERJ, como é a necessidade que o momento exige. E, para que não fique vago o que são estes meios, o artigo 6º deste projeto foi destinado a dar o entendimento do que são eles e a as possibilidades de regulamentações destes.\r\n\r\nObservando o parágrafo 3º do artigo 43 do Regimento Interno da ALERJ:\r\n\r\n\"Art. 43 ...\r\n\r\n§ 3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horas prefixados, sempre entre às nove horas e quinze horas, exceto nos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária.\r\n\r\nVerifica-se a necessidade de se tratar diferenciadamente as realizações das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões permanentes, especiais e de inquérito, bem como dar perfeito entendimento ao vocábulo prefixado, sobre a sua forma da prefixação para cada tipo de reunião e retirar deste parágrafo o tratamento do local de realização que já é feito no caput do artigo. \r\n\r\nDiante exposto, este projeto de resolução propõe a divisão do parágrafo 3º do artigo 43 do Regimento Interno da ALERJ em três partes. Estão elas no:\r\n\r\n· Artigo 2º propõe alterar o texto do 3º do artigo 43 do Regimento Interno da ALERJ para tratar apenas das datas e horários as quais estão proibidas as realizações de reuniões das comissões permanentes, especiais e de inquérito. Tirando deste parágrafo o local de realização, pois ele já é tratado no caput do artigo e fica redundante tratar num parágrafo da mesma forma do caput. Ainda, a versão em vigor, veda reuniões das comissões durante reunião extraordinária, deixando muito vago o entendimento de que reunião extraordinária se trata. Para corrigir este e com a proposta da nova redação especificar vedações de reuniões das comissões elencadas durante as sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrem no Plenário da Assembleia, dispostas no Art. 69 do Regimento Interno.\r\n\r\n\"TÍTULO III - DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 69)\r\n\r\nArt. 69. As sessões da Assembleia Legislativa serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º As sessões ordinárias são diurnas, com início às quinze horas e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a quinta-feira.\r\n\r\n§ 3º As sessões extraordinárias são diurnas ou noturnas, antes ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado, aplicando-se o que dispõe o art. 71 e seus parágrafos.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nA realização de reuniões das comissões nos expedientes inicial e final, que integram as sessões ordinárias da Assembleia, são tratados no parágrafo 4º do artigo 70 do Regimento Interno da ALERJ, que permite o funcionamento das comissões durante a realizações de tais expedientes, assim estendendo-se as realizações das reuniões comissões.\r\n\r\n\"Art. 70. As sessões ordinárias são compostas das seguintes partes:\r\n\r\nI - Expediente Inicial; \r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final.\r\n\r\n...\"\r\n\r\n· Artigo 3º propõe separar do texto do 3º do artigo 43 do Regimento Interno da ALERJ, em um novo parágrafo, o tratamento de dias e horários que possam ser realizadas as reuniões ordinárias, bem como a forma da prefixação do dia e hora. Ela corrige algo que muitos confunde entre dia predeterminado e realização. A realização das reuniões ordinárias dar-se, ou não, com a convocação para dias e horas prefixados em deliberação da comissão. A redação atual permite interpretação de a realização ocorre sempre no dia da semana e horário prefixado. Fato este que não é verídico. A redação apresentada neste documento cita dias e horas, permitindo assim flexibilidade para mais de uma reunião ordinária por semana, se assim for necessário. Outra amarração da proposta é a realização em dias úteis nas dependências da ALERJ, excluindo os dias que a ALERJ declarar como ponto facultativo.\r\n\r\n· Artigo 4º propõe incluir um novo parágrafo em sequência ao 5º do artigo 43 do Regimento Interno da ALERJ, pois vem a se tratar de uma sequência do tema daquele parágrafo. Para as reuniões extraordinárias é relevante ser claro que a prefixação dos locais, dias e horas das realizações dar-se-ão em sua convocação. Assim fecha-se o ciclo de entendimento dos dois tipos básicos das reuniões das comissões permanentes, especiais e de inquérito.\r\n\r\nO artigo 5º deste projeto buscar regular a proibição de realização de reuniões ordinárias em dias declarados ponto facultativo. Esta preocupação dá-se pelo fato ocorrido em 09/04/2019, quando fortes chuvas no município da sede da ALERJ2 obrigaram a Casa decretar ponto facultativo, tornando assim o cancelamento automático das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões permanentes, especiais e de inquérito.\r\n\r\nO artigo 6º deste projeto, como já foi dito anteriormente, foi destinado a dar o entendimento do que são de reuniões não presenciais, utilizando-se de meios digitais e a as possibilidades de regulamentações destes. Ele acrescenta busca acrescentar dois novos parágrafos: um para dar entendimento e outro para balizar a sede da ALERJ como o local da realização para efeitos jurídicos de normas no Regimento Interno e até mesmo a realização somente poder ocorrer em dias úteis e nos dias não declarados pontos facultativos.\r\n\r\nO artigo 7º deste projeto, conforme citado anteriormente, busca tratar das comissões de representação um artigo próprio no Regimento Interno. Visando a melhor compreensão, este artigo propõe a inclusão de um artigo 43-A semelhante em estrutura ao artigo 43, com as especificidades de regulamentação para as comissões de representações. \r\n\r\nAs principais diferenças propostas para o Art. 43-A em relação ao Art. 43, estão: \r\n\r\n· no caput que trata das reuniões ordinárias e extraordinária de forma diferenciada;\r\n\r\n· no parágrafo 3º, diferentemente do seu correlato, impede apenas as realizações de reuniões ordinárias em dias e horas das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia, deixando livre as extraordinárias, que podem ocorrer em atos externos, de interesse da Assembleia em estar representada, conflitando com dia e hora das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia;\r\n\r\n· no parágrafo 3º-A que flexibiliza as reuniões das comissões de representações serem prefixadas entre às nove e vinte horas, obvio que respeitando o que cita o parágrafo 3º; \r\n\r\n· no parágrafo 4º que impede a realização de reuniões ao mesmo tempo das demais comissões;\r\n\r\n· no parágrafo 5º-A deixa livre a convocação de reunião extraordinária de comissão de representação conforme a necessidade da mesma, que pode ser qualquer dia da semana e em qualquer local que esteja representando a Assembleia Legislativa, não impedido que seja respeitado o caput do Art. 45 onde cita: \"Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar\".\r\n\r\nO artigo 8º, 9º e 10º deste projeto, também conforme citado anteriormente, busca levar do artigo 43 para o artigo 61 todo o tratamento das reuniões de audiências públicas e dar outras providências em suas regulamentações. O artigo 8º pretende alterar a redação do parágrafo 2º do Art. 61 do Regimento Interno, que trata apenas do tempo de dilatação do tempo de duração da reunião de audiência pública. No entanto, não há no regimento interno o tempo máximo de duração. A nova redação busca definir os tempos máximos de duração e da dilatação da duração da audiência pública. O artigo 9º busca incluir um novo parágrafo no Art. 61 para regular a forma de prefixação do local, dia e hora da realização da audiência pública e os dias e horários que são vedadas as realizações. O artigo 10º visa incluir um novo parágrafo no Art. 61 para regular as formas de convocação possíveis, como nas demais reuniões.\r\n\r\nEstas são as explanações das justificativas deste projeto de resolução que os autores acreditam ser relevantes ao momento e necessário que a proposição deva ser tramitada em Regime de Urgência.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 OMS declara pandemia de coronavírus. Disponível em https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/11/oms-declara-pandemia-de-coronavirus.ghtml . Acesso em: 13 mai. 2020.\r\n\r\n2 ALERJ DECRETA PONTO FACULTATIVO NESTA TERÇA (09) EM FUNÇÃO DAS FORTES CHUVAS. Disponível em: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/45501 . Acesso em: 13 mai. 2020.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido Regime de Urgência à Indicação Legislativa nº 262/2020, de minha autoria, que dispõe sobre o uso obrigatório de acessórios nas viaturas e alteração da escala dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante o período de pandemia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Bagueira, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcio Gualberto, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Thiago Pampolha\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2020 QUE \"ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA \"ORDEM DO DIA\" ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 397/2020 que \"ESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA \"ORDEM DO DIA\" ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA\" de autoria dos Deputados Luiz e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados, LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1930/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1930/2020, de minha autoria, que REGULAMENTA O TRABALHO FORA DO SETOR DE LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar Carlos Minc, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Mônica Francisco, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1988/2020 O QUAL FICA DETERMINADO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na votação do Projeto de Lei de minha autoria de nº 1988/2020, o qual FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flavio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2002/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Francianne Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2006/2020, de minha autoria e do Deputado Márcio Pacheco, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Welberth Rezende, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2008/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, \"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2010/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2013/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2016/2020.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos § 4°, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2016/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALlZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 1º DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGENCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, André Ceciliano, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2017/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2017/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, André Ceciliano, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2019/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2019/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Fani Monteiro e Mônica Francisco, que \"INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Walberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, André Ceciliano, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canela, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, WaldeckCarneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2020/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2020/2020, de minha autoria, que DISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTAGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FÉLIX, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos § 4° do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2022/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini que \"DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, André Ceciliano, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2024/2020 de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAíDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020 QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2034/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputadoS FLÁVIO SERAFINI, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Val Ceasa, André Ceciliano, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2036/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPOGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos do art. 127 do Regimento Interno, requer-se a atribuição de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2036/2020 \"que dispõe sobre a plataforma de educação à distância para alunos da rede estadual de ensino durante as medidas da propagação e combate ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências\", de autoria dos Deputados André Ceciliano, Sérgio Fernandes e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados SÉRGIO FERNANDES, RENAN FERREIRINHA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Francianne Motta, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, entre os dias 17 e 21 de março do corrente ano, para tratar de questões afetas à minha saúde.\r\n\r\nCópia do competente atestado médico acompanha o presente requerimento, vez que o original será apresentado oportunamente.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retorcitado.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2020.\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\np/p: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nOFÍCIO Nº 017/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me a V. Exª venho, por meio deste, solicitar o abono das minhas faltas e o respectivo registro de licença, no painel do plenário Barbosa Lima Sobrinho, por encontrar-me sob cuidados médicos, a contar da data de hoje, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNestes termos, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 020/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nEstamos vivendo uma das maiores crises mundiais na saúde pública, onde no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de COVID - 19.\r\n\r\nNo dia 12 de março de 2020 foi diagnosticado o primeiro caso de COVID - 19 no nosso Estado do Rio de Janeiro. Hoje temos 25 casos confirmados no nosso estado, 95 suspeitos e o primeiro caso gravíssimo, onde o paciente está internado em hospital da rede privada e entubado.\r\n\r\nPublicou hoje, em inúmeros jornais de grande circulação, que até o dia 04 de abril o estado poderá ter até 24 mil casos de COVID - 19, se as medidas preventivas para evitar o contágio não sejam adotadas pela população, segundo dados da Secretaria Estadual da Defesa Civil.\r\n\r\nSabendo das minhas responsabilidades como parlamentar deste estado e representante do povo, entendo que neste momento o melhor que posso fazer é me manter recluso em casa, acompanhando e trabalhando em prol do estado a distância, a fim de não contrair e não repassar o vírus para outras pessoas, inclusive os que se enquadram na categoria de risco, onde certamente estarei próximo, caso compareça.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Comunicação da escolha de Líder.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nInformo que os Deputados Estaduais abaixo-assinados indicam para ocupar a Liderança da bancada do Partido Social Liberal do Estado do Rio de Janeiro o Deputado Rodrigo Amorim:\r\n\r\nAlexandre Knoploch; Rodrigo Amorim; Gil Vianna; Gustavo Schmidt; Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nViemos por meio deste comunicar esta nobre Mesa Diretora, que por escolha da maioria da bancada do Solidariedade, que a partir da presente data resolvemos nomear: Líder, 1º Vice-Líder e 2º Vice-Líder, desta bancada os Deputados Vandro Família, Anderson Alexandre e Bagueira, respectivamente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, Líder do SDD; ANDERSON ALEXANDRE, 1º Vice-Líder do SDD.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 717/2020\r\n\r\nMOÇÃO POLÍTICA DE APELO PARA A PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À UNIÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vêm, por meio da presente Moção Política de Apelo, considerando a grave crise de saúde pública devido ao COVID-19 (\"carona vírus\"), que no Estado do Rio de Janeiro já apresenta números de infectados e suspeitos em expressão catastrófica - registrando até a presente data um óbito confirmado e dois suspeitos, tal como também observando os fatores referentes ao impacto econômico no Estado do Rio de Janeiro, abaixo elencados de modo exemplificativo, mas não exaustivo, como:\r\n\r\n- A queda do preço internacional do barril de petróleo e a possível diminuição dos royalties; \r\n\r\n- A redução da atividade turística, elemento característico da economia fluminense; \r\n\r\n- A crise fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, profundamente agravada pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19 (\"coronavírus\")\r\n\r\n- A necessidade de elevação dos gastos públicos estaduais diante das responsabilidades do poder público em situação de emergência do sistema de saúde pública.\r\n\r\nApresenta-se a presente Moção Política de Apelo, como manifestação desta Casa de Leis pela suspensão imediata da dívida e dos encargos do Estado do Rio de Janeiro frente à União e a todos os seus órgãos, incluindo os bancos públicos federai~ que perdure a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Bebeto, Carlos Caiado, Daniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Werlberth Rezende, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Valdecy da Saúde, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3043 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias para reforma da quadra poliesportiva no Distrito de Getulândia.\r\n\r\n3044 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água e substituição da tubulação na Rua do Sapo do bairro Lídice no município de Rio Claro.\r\n\r\n3045 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para manutenção da estrada e dos túneis na RJ-155, que liga os municípios de Rio Claro à Angra dos Reis.\r\n\r\n3046 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias a reativação das linhas de ônibus que ligam Rio Claro à divisa de Angra dos Reis.\r\n\r\n3047 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca, medidas necessárias para limpeza, desobstrução e colocação de grades de drenagem na Rua Zulmira nº 446, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3048 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca, medidas necessárias para recapeamento asfáltico na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira com Travessa José Alves de Azevedo, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3049 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci com vistas ao Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano/Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves, providências necessárias para instalação de um ponto de iluminação na Travessa Zulmira nº 179, esquina com Rua Jurema, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3050 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para realização de obras de contenção de barreira na Rodovia Francisco Saturnino Bra ga, altura do Km 23 em Lídice no município de Rio Claro.\r\n\r\n3051 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água no Distrito de Getulândia, município de Rio Claro.\r\n\r\n3052 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias para controle dos preços das tarifas dos ônibus no município de Rio Claro.\r\n\r\n3053 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias para reforma e adequação da Praça Padre Ezequiel, no Centro do Distrito de Lídice do município de Rio Claro.\r\n\r\n3054 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias para cobertura das arquibancadas do Estádio Municipal de Lídice no município de Rio Claro.\r\n\r\n3055 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Rio Claro, José Osmar de Almeida com vistas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Sr. Robson de Oliveira Bastos, medidas necessárias para reforma e cobertura da quadra poliesportiva na Rua do Sapo, bairro Lídice no município de Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3243 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para implantação de uma política em caráter de exceção em razão da pandemia do Coronavírus, de preços para produtores e revendedores de álcool gel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que não sejam repassados aumento de preços para os consumidores.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3056 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feito estudo técnico para viabilizar a implementação de uma estação de tratamento de água no final da Avenida Venâncio, dentro da Reserva Ecológica de Tinguá, entre os reservatórios de água de Xerém e Mantiquira, localizados no bairro de Xerém do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3057 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro, obras de recuperação e revitalização da ponte localizada sobre o Rio Iguaçu, no bairro Amapá, entre os municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nId: 2244170"
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                        "ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n'Anuncio a 1ª Sessão Extraordinária do 18 de março de 2020, de 14h30. \r\n\r\nPeço a autorização do Plenário para que possamos entrar, como são várias Sessões Extraordinárias, na Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio ao Plenário que ontem, na reunião da Mesa, aprovamos, Deputado Luiz Paulo, sem prejuízo do PR de V.Exa., a votação remota. Vamos colher os pareceres. Os gabinetes estão autorizados a enviar via Notes emendas e pareceres pelo sistema Gabinetes. Nos projetos apresentados, o Deputado que não estiver... Tomemos o exemplo do Eliomar. A bancada do PSOL apresentou um projeto, põe o nome dele e vai estar publicado no Diário Oficial com o nome dele. Depois ele assina o processo, mas o nome vai constar. \r\n\r\nA Mesa também aprovou o trabalho remoto, teletrabalho ou home office e a possibilidade de colhermos os votos dos parlamentares que se encontram em casa via WhatsApp naquele grupo. Mas eles vão precisar ter aqui presença, para se colher o voto no painel. Então, se algum Deputado em casa está acompanhando a Sessão, já mande a presença para que possamos consignar daqui a pouco o voto no painel dos próprios parlamentares. Isso foi aprovado ontem na reunião da Mesa e hoje vamos fazer a primeira experiência com o voto remoto. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, sobre as medidas buscando facilitar a participação dos parlamentares neste período de restrições que estamos vivenciado, gostaria que V.Exa. me ouvisse. O Regimento Interno da Casa prevê a possibilidade de que os pedidos de urgência sejam feitos com base na assinatura de 24 Deputados ou de quatro membros da Mesa Diretora. Seria mais fácil, Sr. Presidente, se, em vez de termos que pegar a assinatura de 24 Deputados, com todo mundo manuseando os mesmos documentos, pegássemos a assinatura só de quatro membros da Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, são sete. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não são quatro mais um, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não seria mais fácil se pudéssemos fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso que fizemos. Há pouco peguei o processo do Deputado Dionísio Lins e fiz isso. Ou um ou outro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então vou pedir para a minha assessoria tentar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. É só acompanhar o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... evitar esse manuseio de tantas pessoas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, os parlamentares terão que colher 24 assinaturas porque, teoricamente, a Mesa Diretora tem que votar. Se são cinco da Mesa Diretora, há a autorização. São 24 mais cinco, ok? \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, peço a V.Exa. - conversamos há pouco por telefone - para resolver a questão da liderança do PSL. Semana passada demos entrada, na Secretaria da Mesa Diretora, em um documento do Deputado Renato Zaca e do Deputado Coronel Salema dizendo que têm ciência da sua expulsão. Falei hoje mais cedo com o Deputado Dr. Serginho. Ele mesmo disse que está prejudicado o recurso, que não vê nenhum sentido, mas que pode de novo apresentar um documento. Não vejo necessidade. Precisamos fazer essa alteração, até por causa de alguns acordos que há dentro do partido, para não prejudicá-los. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio que o Deputado Gustavo Schmidt está acompanhando a votação, presente, por favor. Deputado Carlos Macedo presente. Deputado Anderson Moraes também presente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria fazer duas observações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos também presente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Alguns companheiros - peço a atenção de todos - do Parlamento têm nos escrito e nos telefonado a respeito de uma demanda que está chegando a diversos gabinetes sobre os equipamentos de proteção individual dos servidores da área da saúde. Hoje mesmo recebi uma mensagem da presidente do Sindicato da Enfermagem, enfermeira Líbia, reforçando a questão. Encaminhamos essa demanda para a Secretaria de Estado de Saúde, Deputada Lucinha, e estabelecemos contato com o Ministério Público, na figura da Dra. Márcia Lustosa, que acompanha a Comissão de Saúde. Estamos, portanto, encaminhando todas essas demandas tanto para a Secretaria de Saúde quanto para o Ministério Público. \r\n\r\nSr. Presidente, elogio a iniciativa de V.Exa. e do Deputado Rodrigo Bacellar no que se refere à ocupação dos espaços dos hotéis que, via de regra, não estejam em funcionamento. Já transmiti os contatos de V.Exa., o que foi autorizado, para que o sindicato da rede hoteleira possa fazer uma reunião com V.Exa., ainda que de maneira remota, considerando a importância do tema do seu projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, muito rapidamente, aproveito para agradecer a todos os nossos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro e do País como um todo e para parabenizá-los. No momento por que passamos, é muito importante que essas pessoas estejam na linha de frente. Elas estão realmente se colocando à disposição, lutando, fazendo o máximo possível para proteger toda a população. É um sacrifício da profissão e ficam aqui o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento a todos os profissionais de saúde do nosso Estado, que realmente estão fazendo o possível para combater o coronavírus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nHoje estamos dando entrada num pedido de urgência para que o Governo do Estado, junto com a Secretaria de Segurança Pública, possa agilizar os kits de proteção para os agentes da Segurança Pública, ou seja: álcool em gel, luvas e máscara. Porque a escala dos policiais militares já é apertada, já tiraram as férias deles, retornando-os ao trabalho, mas sem dar um pingo de dignidade para que eles possam trabalhar e o que vai acontecer? O policial militar, assim como está havendo muita ocorrência, ele vai ser um grande transmissor da doença, grande transmissor do coronavírus, não só ele como todos os agentes de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, aqui está o meu recado, mais uma vez, ao Governador do Estado, ao Secretário, para que possa ter um kit em cada viatura da Segurança Pública para que os nossos agentes possam ficar seguros para poderem pegar várias ocorrências na rua.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e a Mesa Diretora, porque muitos falavam que era precipitado, mas V.Exa. se adiantou muito bem com a reunião que fez com todos os Deputados adotando várias medidas de precaução e ideias que pudessem ajudar e contribuir com a população.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que possa, depois, nos informar, porque foi anunciado que o Governo do Estado iria fazer um hospital de campanha no Parque dos Atletas. Solicito também à Deputada Martha Rocha, que é a presidente da Comissão, que nos informe, para saber como anda isso, porque, a todo momento, em nosso gabinete, nos procuram para saber de que forma isso será viabilizado; e o município vai viabilizar uma estrutura no Riocentro, acho que é quase em frente um ao outro.\r\n\r\nEntão, quero saber de que forma, sendo Deputado, podemos contribuir para tal.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha dissertou - eu tinha até conversado com V.Exa. também sobre a questão do segundo Projeto da pauta - sobre os hotéis, acho que é um Projeto muito importante. Há também uma demanda de vários donos de hotéis querendo contribuir, mas estão meio perdidos, estão precisando de diálogo para saber de que forma vão operar isso. Essa reunião, sim, Deputada Martha Rocha, é fundamental, com a associação da rede hoteleira para podermos discutir e termos um entendimento. Muitos hotéis, inclusive na cidade, em função do alto incentivo para as Olimpíadas, que, inclusive, estão fechados, estão aptos a, imediatamente, ocupar, e, às vezes, um hotel que está aberto e nem há necessidade de utilizá-lo no momento.\r\n\r\nEntão, faço este registro e saber de que forma a Presidência pode nos ajudar a contribuir sobre esse hospital de emergência, vamos dizer assim, que foi anunciado para ser montado lá no Parque dos Atletas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão do Projeto de Lei, Deputado, logicamente, a lei é essa: você requisita o serviço ou o bem, depois você tem que indenizá-lo. Há uma Emenda de V.Exa. que está sendo acatada, está o.k.\r\n\r\nA outra que tem que consultar, aí, não dá. Por isso que perguntei a V.Exa. Vou acatar a Emenda 1 e a Emenda 2 está prejudicada, porque estar ouvindo sempre o responsável pelo estabelecimento, eu estou entendendo que aí fica prejudicada. \r\n\r\nMas em relação à remuneração, à indenização, ela é da lei mesmo, federal; o Governo municipal, federal ou estadual pode requisitar, bens e serviços e depois tem que indenizar. Estamos à disposição. V.Exa. pode marcar, a partir de hoje, no final do dia, que eu atendo às pessoas. Está bom?\r\n\r\nVamos à votação?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Presidente, na mesma linha do Deputado Carlo Caiado em relação ao diálogo, eu quero também sugerir para V.Exa., se for possível, um diálogo também com o setor de mercados em relação a este Projeto de Lei 1999, porque tem uma questão relativa a preços e há uma certa preocupação deles em relação aos efeitos que isso poderia gerar na questão do abastecimento no Estado. \r\n\r\nEntão, se fosse possível esse diálogo também, para entendermos os efeitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde ontem, eu tenho estado em contato, mas V.Exa., apresentando uma Emenda...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Estou apresentando uma Emenda em relação a isso, mas, para debate, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas vai sair de pauta. O problema é: agora eu pedir para comprar o Targifor. O balconista falou, na farmácia, que desde o dia 1º de março o preço subiu assustadoramente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque tem abusos. Há abusos. V.Exa. está querendo suprimir o Artigo 1º. Faça o favor de ler o Artigo 1º do Projeto. Vou ler para V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem justa causa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só ler o artigo que você vai entender.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - (Lendo) “Fica vedada a majoração, sem justa causa...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos imaginar que o trigo, que é importado, tem o câmbio, mas, por outro lado, também, é um combustível, 60 dólares o barril, caiu para 30. Na produção do trigo, o diesel é considerado. Logicamente, nós também não estamos querendo congelar os preços. Por isso que nós votamos sem justa causa. Um produto importado, por exemplo, tem uma justa causa. Entendido?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Certo. Então, na verdade, a interpretação é que sem justa causa não representaria um congelamento de preços. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que não, nem podemos fazê-lo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Era só essa dúvida importante, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. retira a Emenda?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Nesse caso. Não sendo congelamento de preço, sim, retiraria a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, vamos votar, senão daqui a pouco vai encher de Emenda. Já acatamos uns três ou quatro. Não dá para...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma questão de segurança. Eu queria saber de V.Exa. se os microfones...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...se os microfones foram desinfetados. Viu, Sr. Presidente? Porque estamos falando toda hora e eu vou falar daqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A questão do Veto dos servidores, que nós mantivemos, hoje nós vamos votar o Projeto. Só para não passar despercebido, mas o compromisso é votarmos hoje o Projeto.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Continuando o debate, só para fazer uma proposta para V.Exa., para análise. O Parágrafo 1º do Artigo 1º poderia gerar uma certa confusão neste sentido, porque estamos fazendo aqui uma referência a preço praticado em 1º de março. \r\n\r\nDado que a ideia não é congelar preço e não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Chicão, V.Exa. apresentou outro Projeto também na questão. Nós vamos fazer o seguinte: eu vou acatar as Emendas de V.Exa., eu vou chamar outra Extraordinária, vou rodar um Diário Oficial, e vamos rejeitar suas Emendas. Pelo menos vou encaminhar assim. Porque se não for assim, se não retroagirmos a 1º de março como vai ser? Já aconteceram, os abusos estão acontecendo. V.Exa. tem todo o direito de fazer a Emenda, inclusive de suprimir o Artigo 1º. Mas não tem problema. Vamos rodar o Diário Oficial e vamos votar. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Claro, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos aqui ao entendimento. Se V.Exa. quiser sempre suprimir o artigo que dá corpo ao Projeto para garantir ao consumidor, à população, nós temos Projetos também aqui hoje que garantem também aos empresários. V.Exa. está preocupado com a questão dos supermercados, nós também estamos. Mas hoje quem está sofrendo é o que precisa, aquele cidadão que ganha pouco, que está com dificuldade inclusive de se deslocar de casa. Mas V.Exa. é parlamentar, tem todo o direito de apresentar Emendas. Então...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, Sr. Presidente, eu só estava buscando aqui obviamente uma solução... Eu retirei... Eu retiraria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conversa comigo e fazemos.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Podemos então... Tudo bem, era só porque neste momento estamos no procedimento, por isso que fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas já estaria disposto a retirar Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas chegou mais uma aqui. É por isso que me espantei. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Tudo bem, era só um debate, Sr. Presidente, para construirmos aqui uma solução no Parlamento que possa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solução hoje, Deputado, com todo respeito, é olhar para a toda a população, em especial a quem mais precisa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quem mais está desprotegido é o pequeno, é o cidadão lá da ponta, que é aquele empreendedor individual que não tem nenhum vínculo, que hoje não tem ninguém na rua para comprar o seu produto ao qual precisamos dar o mínimo de garantia. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a ideia do Projeto e ele está à disposição para quem queira também assinar juntamente. O Projeto 1999/2000 está à disposição. O parlamentar que queira ser coautor está à disposição. Só dizer no microfone que damos o o.k.\r\n\r\nEm relação a outra Emenda, Deputado Chicão?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Bom, não queria prejudicar o Projeto, Sr. Presidente. Então, não teria problema também retirar essa Emenda - obviamente aqui debatendo com V.Exa., entendendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer a V.Exa. em relação à Emenda de V.Exa. Eu fui Prefeito por dois mandatos na Cidade de Paracambi. E lá nos requisitamos o antigo Hospital Dr. Eiras. Fizemos um Decreto de interesse público, requisitamos os serviços e a estrutura física. Logicamente quem resguarda, quem fica responsável pela manutenção é quem requisitou o bem. Então, está garantido também porque a Lei Federal garante. O sujeito pode requisitar um bem, no poder público, mas ele tem que ser responsável e, ao final, tem que indenizar por aquela requisição.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito. Seguindo esse entendimento também de V.Exa. não teria problema nenhum de retirar essa Emenda para não prejudicar o andamento do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Se V.Exa. quiser ser coautor dos Projetos, também está à disposição.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Fabio Silva é coautor nos dois? Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz uma pergunta simples: se os microfones...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não foram, serão agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só um spray. Este aqui, por exemplo, até sujo de batom está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diria Belchior, “com a camisa toda suja de batom”. Não pode encostar muito, senão, vai sujar a camisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos a toda hora falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Minc é coautor dos dois. Lucinha é coautora. Flávio Serafini, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Franciane Motta, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Max Lemos, Val Ceasa, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Martha Rocha, Fabio Silva e Dionísio Lins também \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é um prazer e uma honra e diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, à nossa Comissão também.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA decisão de ontem na Mesa Diretora é para considerar o home office. É isso, Deputado Alexandre? O Deputado, mesmo licenciado, quando entra no plenário, pode votar. Vamos ter o mesmo entendimento, é como se ele tivesse acompanhando do plenário a votação.\r\n\r\nChico Machado para considerar, Anderson Alexandre para considerar. Anderson Alexandre, dê a presença, por favor. Delegado Carlos Augusto, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, foi limpo hoje antes da abertura, mas, logicamente, toda hora há parlamentar. Pediria para deixarem os frascos de álcool gel próximos às bancadas. Ontem os deixamos não só aqui, mas também em outros lugares, e as pessoas estavam abastecendo o frasco pequeno com álcool.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, recebi agora, chamo a atenção dos Deputados, um comunicado dos servidores da Faperj dizendo que o presidente da Fundação está infectado. Eles dizem que todos trabalham em estrito contato e estão solicitando a diminuição da carga horária e do número de dias, como fizemos aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSolicito que V.Exa., Sr. Presidente, entre em contato com o Governador, será rápido. Se for verdade essa notícia - acredito que seja, porque é dos servidores da Faperj, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha, que estão na Ciência e Tecnologia -, e é natural que seja, não deixa de ter sentido. Se é um ambiente onde as pessoas trabalham em contato estreito e o presidente se contaminou, eles estão querendo medidas de restrição da jornada de trabalho e do número de dias, restrições essas que tomamos aqui na Casa, mesmo sem que o nosso querido Presidente tenha sido infectado. O André Ceciliano está em ótima saúde, graças a Deus, e ainda assim reduzimos os dias para os servidores.\r\n\r\nEste é o pedido que transmito a V.Exa., a partir do comunicado dos servidores da Faperj.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A partir de hoje também nós começamos o horário nosso a partir das 10 horas, foi ontem uma contribuição do Deputado Flávio. A partir de hoje vou estar acampado aqui, estou proibido de retornar à minha residência.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Ex. ganhou uma emenda supressiva domiciliar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá!\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt está remotamente pedindo para ser coautor dos dois projetos. Gustavo Schmidt, coautor dos dois primeiros projetos.\r\n\r\nVamos à votação e vamos colher os pareceres.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho está presente, já esteve aqui, está acompanhando os trabalhos pelo WhatsApp.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou testemunha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a Emenda? V.Exa. está acatando...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu nunca vi Substitutivo sem Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O senhor me perdoe, Sr. Presidente, as Emendas não tinham sido colocadas no voto.\r\n\r\nHá duas Emendas que estão sendo acolhidas das Deputadas Zeidan Lula e Mônica Francisco.\r\n\r\nSe V.Exa. me permite, é preciso que leia as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte está tranquilo. Vamos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1999/2020 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Sergio Fernandes\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1999/2020 que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para ajudar na proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se um §1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1999/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, gás, energia elétrica,o tratamento de esgoto e os serviços de telefonia e internet.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se um § 4º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 1999/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\n§4º - O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1999/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Sergio Fernandes\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\n§2º - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\n§2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\n§3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\n§4º - O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, a aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).\r\n\r\nArt.3º - Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, fica interrompido o prazo previsto no § 4º do Art. 27 e do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.\r\n\r\n§1º - A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.\r\n\r\n§2º - Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7174, de 28 de dezembro de 2015 para os casos de descumprimento de prazos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu voto é convergente, viu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane não está. A Deputada Martha Rocha é...\r\n\r\nAh, o Substitutivo V.Exa. pode dar parecer.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fraco esse favorável, hein.\r\n\r\nEstá com medo do microfone?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Não, não.\r\n\r\nFavorável nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva, que também é coautor. Sendo ao Substitutivo... \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos, coautor também.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, coautor também.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula também presente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto, no mérito, é excepcional. Só este Projeto vale a Ordem do Dia de hoje, V.Exa., os coautores estão de parabéns, e também a nossa Defensoria que colaborou com ideias sobre este Projeto.\r\n\r\nO meu voto, no mérito, é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça elaborado pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, também coautor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, eu vou passar rapidamente aqui para a assessoria.\r\n\r\nOs Deputados Alexandre Freitas, Delegado Carlos Augusto, Zeidan Lula, Alana Passos, Eliomar Coelho estão acompanhando a votação.\r\n\r\nEntão, vamos lá, vamos votar no painel, por favor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1999/2020. \r\n\r\nPainel.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, mas vamos votar no painel, porque outros Deputados estão remotamente e eu quero consignar o voto no painel, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo Partido Novo ou declarar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pede para abrir o painel, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque ele está dando a presença dos outros parlamentares que estão remotos para que possa abrir o painel.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho melhor fazer o seguinte: na próxima votação, nós vamos deixar todo o painel presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acrescenta os que não estão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na hora da votação vamos colher o voto de quem está aqui online.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a nossa posição aqui, hoje, vai ser muito em linha com o que conversamos aqui em plenário e foi debatido em relação ao entendimento da aplicação do artigo 3º, que, inicialmente, na nossa visão, do partido Novo, poderia ser entendido eventualmente como um congelamento de preços, medida a que somos terminantemente contrários. Por outro lado, durante o debate, ficou consignado que não seria esse o entendimento, que seria, então, em decorrência da questão de sem justa causa e não levaria a esses efeitos. \r\n\r\nConsiderando todo restante desse projeto de lei, que é muito importante, em especial a vedação de interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, em decorrência do que vamos enfrentar aqui neste momento, vamos dar um voto de confiança a esse projeto. Não vamos votar favoravelmente, mas vamos nos abster, dando um voto de confiança. Não seremos contrários, vamos nos abster, mas daremos esse voto de confiança, acreditando que a intenção desta Casa, como já consignado aqui pela Presidência, não é congelar preços, e sim evitar um abuso de pessoas mal-intencionadas que queiram se aproveitar dos consumidores.\r\n\r\nPor isso, dando esse voto de confiança, vamos nos abster, entendendo que essa posição foi construída a partir do debate.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, consultei o Deputado Renan Ferreirinha e a posição da nossa bancada é encaminhar o voto “sim” ao projeto. Vários Deputados se associaram, como coautores - inclusive eu próprio e a maioria dos Deputados aqui presentes, senão a totalidade dos Deputados presentes -, ao projeto de autoria de V.Exa., originalmente, e do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nComo falou o Deputado Chicão Bulhões, não é um congelamento, é vedada a majoração sem justa causa. Também muito importante é o artigo 2º, que veda a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento. Uma pessoa que teve o seu rendimento diminuído seria duplamente penalizada ficando sem acesso, por exemplo, a luz, gás, internet. É um projeto emergencial. Ele vale durante essa pandemia e vai em defesa da cidadania, contra os efeitos perversos do coronavírus e também da omissão e irresponsabilidade vigentes.\r\n\r\nEncaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai pedir à assessoria para cancelar essa votação porque, estando licenciado no painel e on line aqui, virtualmente o Deputado está presente. Vamos cancelar todos os licenciados, vamos dar presença a todos porque não estamos cortando ponto. Na votação só vai constar o parlamentar que está on line votando “sim” ou “não” ou se abstendo. Vamos reiniciar a votação assim que a assessoria zerar a licença e a ausência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 1999/2020, de autoria de V.Exa. com o Deputado Rodrigo Bacellar, de que a bancada do PSOL se tornou coautora junto com vários outros Deputados. \r\n\r\nÉ um projeto muito importante para enfrentar a crise porque coloca como prioridade a garantia das necessidades básicas da população. Isso se reflete não num congelamento, mas num tipo de controle de preços, que não podem ser majorados sem justa causa, especialmente em se tratando de itens que são necessidades básicas da população. Vimos, em vários casos, por exemplo, o álcool gel chegar a ser reajustado em 400%, sem isso ter nenhum respaldo na cadeia produtiva, sem ter nenhuma justificativa, colocando a vida da população em risco pela falta de acesso a um item básico de higiene para a população enfrentar essa dificuldade. \r\n\r\nDo mesmo modo, o projeto faz referência à necessidade de garantia dos serviços básicos para a população. Acho que esse projeto é um acerto porque coloca o Rio de Janeiro enfrentando a crise num patamar diferente, dando prioridade à garantia das necessidades da população. Vamos enfrentar desafios econômicos, vamos enfrentar desafios sociais, mas um projeto como esse nos permite enfrentar essa crise sabendo que as necessidades básicas da população no que diz respeito à aquisição de produtos e à garantia de serviços essenciais vão ter respaldo legal para que não haja interrupção, para que não haja injustiça.\r\n\r\nParabéns! O voto da bancada do PSOL é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está, mais uma vez, reaberto o painel.\r\n\r\nQuero só chamar a atenção do Deputado Chicão Bulhões, porque o Deputado Alexandre Freitas está dizendo voto “sim” e não abstenção.\r\n\r\nO Deputado Filipe Soares também vota “sim”.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane, “sim”.\r\n\r\nO Deputado Bebeto, “sim”. \r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes, “sim”.\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel, presente, mas não disse aqui se é “sim” ou “não”.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt, “sim”.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos, “sim”.\r\n\r\nO Deputado Bagueira, “sim”.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, “sim”.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza, “sim”.\r\n\r\nA Deputada Zeidan Lula, “sim”.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o voto “sim”.\r\n\r\nSolicito também a V.Exa. coautoria a este Projeto. Quando foi lido, eu não estava presente aqui em plenário. Ressalto a importância deste Projeto.\r\n\r\nQuero falar mais uma coisa: protocolei na Casa uma Moção de Congratulações à empresa Ambev que anunciou, no dia de ontem, que vai produzir cinco mil unidades de álcool gel para serem distribuídas gratuitamente na rede de saúde do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Em contramão a muitas empresas que se aproveitam do momento para poder majorar o preço, a Ambev está parando a sua produção de bebidas aqui no Município de Piraí e produzindo álcool em gel para distribuir para a rede pública de saúde. Parabenizo a empresa Ambev.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também coautoria: Deputados Gustavo Tutuca, Anderson Moraes, Renata Souza, do PSOL. Atenção, assessoria, Deputado Waldeck Carneiro, coautoria Deputado Luiz Paulo. Depois desse elogio como é que não seria?\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, pelo PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro pelo PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Encaminho voto do Partido dos Trabalhadores favorável a este Projeto do qual me tornei coautor, também, iniciativa de V.Exa., Deputado Rodrigo Bacellar. É um Projeto que inclusive, Deputado André Ceciliano, acaba abrangendo algumas iniciativas outras que estão tramitando aí, mas acho que não chega a prejudicar. \r\n\r\nQuero ressaltar, sobretudo, que estamos diante de um desafio cujas proporções ainda não sabemos exatamente. Sabemos que é um mega, um macrodesafio. Cada instituição, cada órgão público, cada Poder público pode dar as respostas que estão ao seu alcance. Este Projeto é uma resposta importante que busca enfrentar uma série de situações que afetam o cotidiano da população, por exemplo, a questão da majoração sem razão plausível de preços. Isso nada tem a ver com congelamento. É um outro conceito. É uma outra discussão. É evitar que se aproveitem dessa situação para majorar preço de itens e produtos essenciais a esse cotidiano crítico como temos visto em relação ao álcool gel. Este Projeto se preocupa também, assim como outros projetos pontuais, acho que não exclui os outros, em relação à prestação de serviços essenciais à população que não podem deixar de ser fornecidos e prestados independentemente de situação de adimplência, inadimplência nesse momento de emergência. O Governador decretou estado de emergência. Portanto, é uma situação fora do comum e excepcional.\r\n\r\nAlém disso, é um Projeto que se preocupa com prazos também: de validade de documentos, incidência de multas e juros, um conjunto de questões que afetam o dia a dia da população que tem que ficar em casa. Portanto, não podem sair. Muitos terão, inclusive, Deputado Carlos Minc, a sua renda prejudicada em função da atividade laboral que exercem por causa dessa situação.\r\n\r\nPortanto, é um Projeto que permite que o Parlamento dê uma resposta substantiva a essa crise entre outras. \r\n\r\nO voto é favorável. O PT vota favoravelmente. Cumprimenta os autores que puxaram a iniciativa e os outros que a ela se associaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire pede para ser coautor e vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema, coautor, vota sim. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Chico Machado pede coautoria. \r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller pede coautoria e vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Fabio Silva pelo DEM.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Parabenizo V.Exa. e o Deputado Rodrigo Bacellar e, ao mesmo tempo, agradeço pela oportunidade de ser coautor deste Projeto. \r\n\r\nEstive falando sobre este assunto, hoje, num programa de rádio que tenho. Não só o álcool em gel, mas também a máscara protetiva, em alguns casos, tiveram 500% de aumento. Isso é um absurdo. \r\n\r\nParabéns a V. Exa., repito, e parabéns ao Deputado Rodrigo Bacellar. Encaminho o voto “sim” pela bancada do Democratas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Governo, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, encaminho o voto “sim” e solicito a todos que votem “sim”. Em segundo, aproveito o momento para parabenizar mais uma vez V.Exa., que tem conduzido os trabalhos da Casa no sentido de ser um colaborador efetivo, junto com o Governo, para salvar a vida das pessoas e melhorar a saúde dos fluminenses.\r\n\r\nObviamente, Sr. Presidente, medidas foram tomadas. Como V.Exa. acaba de dizer, alguns Deputados se encontram em suas residências por fazerem parte de grupos evidentemente de risco. É por isso que me somo a essas pessoas com um testemunho pessoal. A mãe do Deputado Rodrigo Amorim está hospitalizada e todos temos preocupações não só com nossos familiares, mas também com toda a situação fluminense. De forma muito particular, minha mãe se encontra em tratamento ainda por suspeição de um câncer. Por essa razão, com 66 anos, ela se encontra em casa, comigo. Obviamente, neste exato momento, apesar de eu não ter absolutamente nenhum tipo de sintoma, me sinto no dever e obrigado a cuidar dessa situação. Minha mãe é absolutamente vulnerável a qualquer tipo de contaminação e por essa razão talvez eu me encontre, Sr. Presidente, mesmo como líder do Governo, impossibilitado, numa próxima Sessão, de estar presente aqui. \r\n\r\nOutra questão, Sr. Presidente, é a posição do Governo do Estado. O Governador Wilson Witzel tem feito um trabalho de estadista e avançou no Rio de Janeiro. Ele tem sido modelo, inclusive, para outros Estados, graças, ao mesmo tempo, a uma serenidade e a uma firmeza na maneira como conduziu a situação. Com a parceria da Assembleia Legislativa e de outros órgãos, o Governo tem avançado no sentido de tentar impedir essa grande pandemia. \r\n\r\nO Secretário de Saúde, Edmar Santos, tem feito de forma monstruosa e, posso dizer, preocupante, in loco, um trabalho incansável, demonstrando uma capacidade técnica ímpar e, ao mesmo tempo, uma capacidade de ouvir a sociedade. Ouviu, por exemplo, a Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, que já me relatou que todas as vezes que fez contato com o Secretário foi prontamente respondida. Ou seja, o Governo tem ouvido a Assembleia, os Deputados. Reuniram-se o Governador, o Vice-Governador e os Secretários com todos os Prefeitos do nosso Estado, três dias atrás, para chamar a atenção para a importância de uma grande unidade. \r\n\r\nObviamente, a crise econômica está à vista e vamos precisar avançar ainda mais, mas chama atenção, Sr. Presidente, a forma com que o Governador Wilson Witzel tem tratado essa questão tão grave, apelando à sensibilidade da população, dizendo: “Vamos ter cuidado e zelo com toda a população”. Mesmo podendo o Governador ou, na minha opinião, até devendo, em alguns casos, usar um pouco mais de firmeza, não foi necessário. A população fluminense, no início, ainda pouco entendia o que estava acontecendo, mas agora está atendendo ao apelo do Governador. \r\n\r\nCito o exemplo do Governo de Miami, do Estado da Flórida. Para V. Exa. ter uma ideia, foi decretado o toque de recolher, uma ação marcial. A população, depois de certa hora, se não estiver em casa, pode ser levada à prisão, à delegacia. Essas medidas não foram necessárias no Brasil e espero que não sejam. A população está envolvida. \r\n\r\nRessalto a maneira com que o Governador Wilson Witzel, sendo o chefe do Poder Executivo, tem demonstrado sensibilidade e carinho para com a população fluminense. Apesar das medidas duras, tenho certeza, Sr. Presidente, de que, juntamente com este Poder, sairemos deste caos para cuidar melhor da população fluminense, graças à grande conscientização e ao esforço que o Rio de Janeiro tem feito. \r\n\r\nEstamos na vanguarda. Nenhum Estado avançou como o Rio de Janeiro para proteger a sua população, a exemplo da Coreia, que tomou as medidas necessárias e, mesmo tão próxima da China, não teve uma pandemia, como outros países. \r\n\r\nEntão, fica o registro e o meu agradecimento, como quem está hoje, Sr. Presidente, pessoalmente na situação de risco, com minha mãe em casa, que tem mais de 66 anos e está doente. Agradeço ao Governador Wilson Witzel por ter feito e tomado as medidas necessárias para salvar o povo fluminense. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para quem está acompanhando a votação de casa, primeiro, venho dizer que no grupo da votação nós vamos imprimir todos os votos. Então, tem que votar “sim”, “não' ou abstenção, porque vai valer a votação. Então, tem que se manifestar “sim”, “não” ou abstenção. Se possível, o voto “sim” no PL número, no caso aqui, n° 1999/2020. \r\n\r\nEntão, vamos escrever “sim”, “não” ou abstenção, de preferência encaminhando também o número do Projeto. \r\n\r\nDr. Serginho vota “sim”. Já está consignado. \r\n\r\nEntão, questão de ordem solicitada pelo Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, vamos proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer ao senhor que estamos orando para dissipar de vez esse vírus que tem assolado a Terra, tem ceifado muitas vidas e, se Deus quiser, isso vai cessar em nosso Estado, no nosso País e no mundo afora. \r\n\r\nMas quero parabenizar V.Exa. por tudo o que tem feito, precavendo, para não espalhar essa pandemia no Estado do Rio de Janeiro. Então, quero parabenizá-lo, em público, desta tribuna tão importante, no Parlamento fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano - eu tenho que falar Sr. Presidente para todo mundo saber que é com V.Exa. que estou falando e não é outro que está presidindo -, V.Exa. tem feito de todas as formas, criando mecanismos para ajudar os 92 municípios, os 92 prefeitos. Quero parabenizar V.Exa.; parabenizar o Governador Wilson Witzel; parabenizar o Secretário de Saúde, Dr. Edmar. \r\n\r\nE também, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar nesta tarde que o Prefeito Washington Reis adquiriu a antiga Casa São José, um hospital. Em média, daria 40 leitos, mas ontem estivemos no local e constatamos que dá para mais de 40 leitos, que estarão disponíveis daqui a poucos dias. Estou orando para não acontecer tal coisa, mas está pronto para receber os pacientes que forem contaminados com o coronavírus. \r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, agradecer, porque o Governador está aportando dinheiro na aquisição do novo prédio e agradecer a V.Exa., porque, com o dispositivo da Alerj, está contribuindo para entregarmos esse hospital, que não é de Duque de Caxias, é da Baixada, é do Estado do Rio de Janeiro para atender a todos. \r\n\r\nParabéns, Presidente André Ceciliano; parabéns, Prefeito Washington Reis; parabéns, Governador Wilson; parabéns, Secretário, Dr. Edmar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino votou “sim”. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada. Já usou a palavra, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Knoploch, pelo PSL.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto “sim”, diante dessa calamidade. Sabemos que muitas pessoas estão com extrema dificuldade de pagar os valores que estão sendo cobrados no mercado. Agora, gostaria de pedir atenção para todos os parlamentares e políticos, de modo geral, que não criemos disso um fator político no que tange ao coronavírus. \r\n\r\nÉ lamentável ver Deputados na rede social dando paulada no Governador e falando que, se tiver que atrasar salário é culpa do Governo do Estado. Isso não existe. O barril estava a 60, foi para 30, temos uma questão gravíssima do coronavírus, onde, no mundo, perderam-se 35 milhões de empregos. E aí, vêm pessoas dizer o seguinte: “Não, mas se tiver que suspender salários ou qualquer coisa, é culpa do Governador, porque o Governo Federal está repassando 100 milhões”. \r\n\r\nPrimeiro, não são 100 milhões, são 35 milhões, que, segundo, não chegaram. Terceiro, no mínimo, para ajudar o Estado do Rio de Janeiro deveriam ser um bilhão de reais. Espero que a demência que acometeu o Presidente Jair Bolsonaro ao ir àquelas manifestações não seja contagiosa, fazendo com que outros Deputados aqui sigam as mesmas asneiras. É hora de ajudar, é hora de unirmos todas as nossas forças contra o coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito a fala do Deputado Alexandre para chamar a atenção dos parlamentares que estão aqui presentes e dos que estão nos acompanhando. A Assembleia vai disponibilizar 100 milhões de reais para Secretaria de Estado de Saúde, para contratação de equipe de saúde da família pelos municípios, para treinamento de agentes, treinamento de equipes, de preferência com a Fiocruz, para criar em municípios médios e pequenos unidades de referência para que os pacientes não se dirijam às urgências, aos hospitais gerais, e sim às unidades de referência, para que possamos fazer um trabalho na atenção básica de prevenção. A ideia é um milhão para cada município para contratação, para treinamento e para criar unidades de referência nesses municípios. \r\n\r\nOntem aprovamos isso na Mesa Diretora. Conversei já com o Secretário Edmar e dentro de 48 horas vamos transferir esses recursos para o Tesouro.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas para me certificar, o Deputado Flávio Serafini, no início da Sessão, fez um questionamento sobre os protocolos para requerimento de urgência. São as 24 assinaturas convencionais ou cinco da Mesa Diretora, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais cinco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais cinco. Quem defere a urgência é a Mesa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teoricamente, teria que levar para a Mesa e aprovar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se há cinco votos, a Mesa aprova a urgência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha entendido errado. Então, quer dizer que são necessariamente 24 assinaturas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha entendido que havia uma alternativa. Ok, bom que dirimi a dúvida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para dirimir melhor, são 24, dentre elas, preferencialmente, ou acrescidas a elas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acrescidas a elas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... cinco da Mesa Diretora, não é? Se dentre as 24 houver cinco da Mesa Diretora atende-se aos dois requisitos, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodal to, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 61.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon está consignando o voto “sim”. \r\n\r\nSão 58 “sim”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2000/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda. Uma Emenda que aglutinamos ao parecer, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que encaminho a V.Exa. para agregar ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Parecer pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. A Emenda de autoria do Deputado Carlo Caiado. Concluindo por Substitutivo e forma final? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que eu estava esperando a possível divergência do Deputado Luiz Paulo, que se aproximou do microfone. Hoje a convergência é... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em tempo de coronavírus, a convergência é total. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2000/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Sergio Fernandes\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2000/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para ajudar na proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento a seguinte emenda com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2000/2020, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2000/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2000/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.\r\n\r\n§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.\r\n\r\n§2º - Serão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos utilizados pelas instituições oficiais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nArt.3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ao Substitutivo pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer também é favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nMas peço a votação no painel, por favor. Mesma coisa para o parlamentar que está acompanhando a votação em casa. \r\n\r\nAgora, o Projeto de Lei 2000/2020. Por favor, abrir o painel. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido Novo, o Deputado Chicão Bulhões, em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, seguindo o entendimento também do nosso debate aqui em relação às nossas preocupações já estarem contempladas na lei e reconhecendo a importância deste Projeto de Lei para que o Governo possa então ter todos os instrumentos à sua disposição, que estão ociosos ou disponíveis, para atender a toda a população, vamos encaminhar pelo voto “sim”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB. O PSDB do B - isto é, eu e Deputada Lucinha - encaminhamos o voto “sim”. Quero sugerir a V.Exa. que colhesse primeiro os votos de quem está fazendo via remota e depois colhesse os outros por aclamação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dá mais agilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos registrar. Vai dar não. É só a assessoria da Mesa Diretora andar mais rápido, porque está acompanhando também e não está digitando os votos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, do PSOL, vota “sim”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, aproveitando, Sr. Presidente, pede para comprarem um spray, custa uma merreca. Chama-se “liso não sei o quê. É só jogar o spray aqui, “pshi”. É isso que se faz. A TV Globo faz isso toda hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É? \r\n\r\nEu vi, eu vi. \r\n\r\nAtenção, assessoria. V.Exa.... Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PDT o voto “sim”, externando o nosso entendimento pelo contato e pela conversa com a associação da rede hoteleira, cuja preocupação também já foi expressa pelo Deputado Carlo Caiado, contando aí com a sua capacidade sempre de articular e de ouvir todas as partes no sentido de dar efetividade a este Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Teve um entendimento. Agradeço por ter acatado a Emenda, é uma preocupação nossa. Também, ao encontro do que disse a Deputada Martha Rocha, acho que vai ser fundamental essa reunião. \r\n\r\nTambém não só a rede hoteleira, Deputada Martha Rocha, mas a preocupação de muitas associações de moradores e moradoras sobre esses equipamentos - vamos dizer assim - utilizados em pessoas, enfim, que podem estar com risco. De que forma o Estado ou a Prefeitura vão estar preparados para poder fazer realmente essa operação? \r\n\r\nEntão, seria de extrema importância pedir ao Presidente e à Deputada Martha Rocha, que me antecedeu, que a Alerj pudesse ter uma orientação, de forma permanente, líder Deputado Márcio Pacheco, com o Governo. Quando se viabilizar essa lei na regulamentação, que a Assembleia Legislativa esteja presente para termos informações sobre de que forma será feito isso. No papel a intenção é muito boa, mas na hora de operacionalizar a lei existem várias dúvidas, várias preocupações de moradores. \r\n\r\nVou dar um exemplo: se ao lado de um hotel há um complexo de moradores, como se vai instalar o hospital ali, com várias pessoas com risco e com suspeita de contaminação? Como vai se operacionalizar isso? Como vai ser feita a circulação? De que forma vai ser feito isso? Na regulamentação, acho que vai ser muito importante. \r\n\r\nO projeto é importante, sim. Recebi várias mensagens de proprietários de hotel que também querem oferecer, desde já, a sua colaboração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quer dizer, Deputado Carlo Caiado, que esse hotel será para pessoas que tenham suspeita do vírus ou que estejam com o vírus. Podem ser leitos de retaguarda.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para pacientes que realizaram cirurgia no hospital e estão lá por três, quatro, 15 dias. Podem ser também leitos de retaguarda para abrir leitos no hospital.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A contribuição está dada - acho que V.Exa. emendou o projeto ou o melhorou - e esperamos que o Governo possa usá-la da melhor maneira possível.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, bancada do meu querido amigo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a situação por que passamos ensina muito sobre coletividade. Precisamos refletir sobre as decisões que estamos tomando como sociedade para que possamos enfrentar este momento difícil, de crise, de combate ao coronavírus da melhor forma possível. Isso passa pelo envolvimento do setor público, por meio de políticas públicas e ações governamentais; isso passa pelo terceiro setor, ajudando especialmente com a conscientização; isso passa pelo setor privado, ajudando de diferentes formas. \r\n\r\nEsse projeto vem na linha de trazer o setor privado também para isso, incluindo hotéis, pousadas, aqueles que podem ajudar com relação a leitos. O problema da operacionalização é relevante, como diz o Deputado Carlo Caiado. Precisamos refletir a respeito disso, mas só o fato de haver essa possibilidade, de trabalhar, como V.Exa. já disse, na retaguarda já é muito importante.\r\n\r\nParabenizamos e apoiamos esse projeto encaminhando o voto “sim” ao PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Léo Vieira, nosso representante da Frente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde, Srs. Deputados! \r\n\r\nParabenizo o Governo do Estado pela atenção devida e necessária que está dando a essa crise do coronavírus. Montou um gabinete de crise rapidamente e tem feito ações de conscientização nas redes sociais, na televisão. \r\n\r\nTambém hoje vi um vídeo do Governador falando da preocupação com o comércio, com a indústria, falando da necessidade de se colocar 320 milhões de reais na economia do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que o comércio está sofrendo muito, a população está sofrendo muito, mas, infelizmente, temos que passar por isso e, se Deus quiser, que seja rápida essa crise para que possamos ter de volta a nossa vida normal.\r\n\r\nSr. Presidente, também não poderia deixar de falar que hoje é aniversário da pessoa mais especial da minha vida, a minha mãe - acredito que ela esteja me assistindo agora. Desejo a você, mãe, que Deus a abençoe, guarde e proteja. Muito obrigado por tudo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai anunciar os Deputados que estão interagindo: Deputado Bruno Dauaire, “sim”; Deputado Chico Machado, “sim”, coautoria; Deputado Filippe Poubel, “sim”, pedindo coautoria; Deputada Alana Passos, votando “sim” e pedindo coautoria; Deputado Renato Cozzolino, votando “sim” e pedindo coautoria; Deputado Carlos Macedo, votando “sim”; Deputado Dr. Serginho, votando “sim” e pedindo coautoria; Deputado Eliomar Coelho, “sim”; Deputado Anderson Moraes, “sim”. O Deputado Pedro Brazão está nos acompanhando. Ele pode votar, mas tem que declinar o voto aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou votar no painel, mas peço a V.Exa. que defira coautoria também e parabenizar os autores pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, coautor, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto não escreveu o voto ainda. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas não disse o que vai votar aqui, pelo menos aqui. Abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO Delegado Carlos Augusto não votou ainda.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares, abstenção.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bagueira vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, do PSOL, “sim”, pede coautoria. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon pedindo coautoria.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A Deputada Mônica Francisco está votando e pediu coautoria ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presente, vai votar e coautora a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto estava presente até agora pouco. \r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins também estava presente.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Filipe Soares.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 55.\r\n\r\nDeputado Bebeto pede coautoria no Projeto. \r\n\r\nO Substitutivo da CCJ está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, passamos à 2ª Sessão Extraordinária. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHORES DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FELIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO E DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria de ler uma carta do Deputado Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, por favor.\r\n\r\nA Presidência chama atenção do Deputado Márcio Pacheco. A Presidência está acolhendo uma Emenda ao Projeto. Gostaria que V.Exa. lesse, acho que é tranquila.\r\n\r\nAntes, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Eu aqui, a Deputada mais jovem, recebo do Deputado mais velho da Casa uma carta, que é também da minha bancada, do Deputado Estadual Eliomar Coelho:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nos meus mais de 30 anos de mandato, sempre fui o parlamentar mais presente às Sessões. Desde que tomei posse, como Deputado, por exemplo, meu número de faltas é zero, porém, o momento exige responsabilidade com a minha saúde. Mesmo com tudo em cima, ela carrega o peso de 79 anos, o momento exige também, da minha parte, responsabilidade com a saúde dos outros.\r\n\r\nDito isso, concordo que o Parlamento não pode ser fechado completamente. Como um dos Poderes do Estado, deve ser um instrumento de busca para a minoração da crise através de elaboração legislativa e fiscalização das ações executivas, sendo assim, foi decidido pelo Presidente André Ceciliano que as Sessões serão exclusivas para projetos e debates sobre a pandemia e suas consequências e acontecerão às quartas-feiras. Os Deputados que estão na faixa de risco, como é o meu caso, poderão votar remotamente quando necessário.\r\n\r\nEstarei de quarentena, fora da Alerj, acompanhando os debates e as Sessões e participando do jeito que puder para contribuir para superação da crise mundial sem precedentes.\r\n\r\nComo recomendado por especialistas e autoridades, nosso gabinete funcionará prioritariamente no formato home office, as notícias sobre nossas ações continuam pelas redes.\r\n\r\nComo bem disse o Dr. Dráuzio Varella, isso vai passar, mas, se cada um fizer a sua parte, vai passar o mais rápido possível e vamos sempre defender o SUS.\r\n\r\nAssinado, Eliomar Coelho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nem eu e nem o Deputado Carlos Minc podemos emitir parecer, por isso, vou designar o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nTambém incluir no Projeto 2001/2020, o Deputado Samuel Malafaia como coautor.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno coautoria no Projeto anterior, 2000, da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde... \r\n\r\nDeputado Max Lemos, conclui por Substitutivo para que possa colher os pareceres, senão teremos dificuldade.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O.k., Sr. Presidente, refazendo então pela constitucionalidade com Substitutivo, com a Emenda, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2001/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2001/2020 que “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para viabilizar a proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus incluindo, para tanto, o alcool gel como produto constante da lista de cesta básica do Estado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento a seguinte emenda com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º ao Projeto de Lei n.º 2001/2020, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\n28 - álcool etílico hidratado 70º INPM.\r\n\r\n29 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2001/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Canella, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Welberth Rezende, Léo Vieira, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Rosane Félix, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Alana Passos, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Anderson Moraes, Franciane Motta, Renato Cozzolino, Márcio Pacheco, Dionisio Lins\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Art. 1º Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\n28 - álcool etílico hidratado 70º INPM.\r\n\r\n29 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas qual é a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda inclui lenços umedecidos de álcool gel...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Emenda do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero ponderar com o Deputado Max Lemos que quando a Deputada Martha Rocha pensou nesse projeto, foi só o item 28, álcool etílico, hidratado, 70 graus, Gay-Lussac, definido pelo INPM. Estão entrando mais dois outros produtos derivados do álcool, sem nenhuma objeção. Mas seria interessante ele incluir no substitutivo, senão, vai gerar choque com o regime, “enquanto perdurar a pandemia do coronavírus”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vou acolher a sugestão do Deputado Luiz Paulo. Ok, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos lá, Deputada Martha Rocha, o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos ao painel, por gentileza. Senhores parlamentares, a votação é no painel, por gentileza.\r\n\r\nA Deputada Renata, do PSOL, vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Gustavo Schmidt vota “sim”, pedindo coautoria; a Deputada Alana Passos vota “sim”, pedindo coautoria. A Deputada Enfermeira Rejane está um pouquinho atrasada. Esse projeto é de 2001, Deputada. Está votando “sim” e pedindo coautoria a Deputada Enfermeira Rejane; o Deputado Carlos Macedo vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Filipe Soares vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Gustavo Tutuca vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Capitão Paulo Teixeira vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Chico Machado vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Alexandre Freitas vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Eliomar Coelho vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Dr. Serginho vota “sim”, pedindo coautoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria, a Deputada Enfermeira Rejane está votando “sim” também no Projeto 2000.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, votando nesse de agora, eu tinha assinado ontem na Mesa Diretora, mas na publicação da pauta não saiu o meu nome. Pedi a coautoria e parabenizo pelo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Filippe Poubel vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Bebeto vota “sim”, pedindo coautoria; o Deputado Marcos Muller está pedindo coautoria, já votou; Deputada Rosane, Deputado Coronel Salema votando “sim”, pedindo coautoria.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, voto “sim” e também peço coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Zaca vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, eu votei “sim” e peço coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella já é coautor.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Danniel Librelon vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 57; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 57.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1998/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco: há uma Emenda da bancada do PSOL, que é tranquila, é para corrigir um texto, eu acho que pode ser acatada no parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Projeto é meritoso, tem a intenção de abrir uma ampla e necessária discussão a respeito do alunado, principalmente, o mais carente, que necessita, sim, de uma atenção especial.\r\n\r\nEu fiz uma prévia discussão com a Deputada Dani Monteiro, não fiz com a Deputada Mônica Francisco, mas, há pouco, falava com a Deputada Dani Monteiro que, apesar de meritoso, há uma discussão que precisará ser feita, porque no momento, no meu entendimento, quase de calamidade, só não é porque o Estado avançou nas precauções, há que se entender que não pode o Governo vincular receitas, ainda que sejam absolutamente meritórias e justas. Por quê? Porque ao vincular a receita específica de uma bolsa para um segmento, ainda que meritório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio,...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ... se houver a necessidade, por exemplo, de um respirador, poderíamos ali ter um problema.\r\n\r\nMesmo assim, o meu voto, o voto da Comissão de Constituição e Justiça não adentrará nessa discussão, portanto, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...indica o FECP...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai tirar qualquer inconstitucionalidade do Projeto. Como ele é autorizativo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era isso o que eu ia dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para contribuir no vosso parecer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, V.Exa. já ajuda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - V.Exa. quer que no parecer já coloquemos o FECP?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA fonte de custeio onde...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - A fonte de custeio é no FECP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda abre crédito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - De qualquer maneira, o parecer já seria pela constitucionalidade acolhendo a Emenda proposta pela Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nV.Exa. já disse que no Projeto seria ressalvado como fonte de custeio o FECP como uma alternativa deste importante Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai concluir por Substitutivo, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Perdão, Sr. Presidente, é que os Projetos são... Como a Emenda modifica mais de 50%, V.Exa. tem razão.\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1998/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1998/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para viabilizar a proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus sem trazer ainda mais dificuldade para as famílias que contam com alguns serviços fornecidos pelas escolas públicas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º ao Projeto de Lei n.º 1998/2020, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art.1º.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de estudantes da rede pública de ensino a partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para a alimentação das mesmas.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 1998/2020, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1998/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 2º A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do art.1º.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial, para as famílias de estudantes da rede pública de ensino a partir do estoque de alimentos das escolas ou direcionados para a alimentação das mesmas.”\r\n\r\nArt. 3º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me avisar a quem está em casa.\r\n\r\nNa verdade, quando o Projeto foi de minha autoria, eu franqueei. Então, agora, como o Projeto é da bancada do PSOL, aí quem tem que conceder a coautoria é a bancada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Está aberto, Sr. Presidente, inclusive o Deputado Carlo Caiado já assinou. O Deputado Renan Ferreirinha. Está aberto a todas e todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que no grupo vai ter Deputado pedindo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Está aberto a qualquer Deputado, de qualquer partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. poderá emitir, porque agora é Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto é muito importante. Sabemos que as escolas cumprem diferentes papeis na nossa sociedade, o principal deles o de construção do conhecimento, desenvolvimento crítico das nossas crianças, mas também cumpre um papel de acesso a refeições, de garantia de direitos sociais para essas crianças. Neste estado de calamidade onde as restrições ao convívio social estão impedindo o funcionamento das escolas, este Projeto busca, justamente, sanar essa lacuna.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Dani Monteiro, quem teve a iniciativa deste Projeto no qual somos coautores. Parabéns a toda esta Casa que entende a sensibilidade deste momento e que dá mais essa ferramenta para que o Governo do Estado possa enfrentar a crise.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Votando “sim” aprova. Então, estamos com o painel já aberto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Monteiro, pela bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, aqui para encaminhar muito brevemente. \r\n\r\nAcho todos nós, Deputados e Deputadas, estamos frente a uma crise e em um momento de solidariedade fundamental que estamos vendo acontecer. A maioria dos Projetos estão franqueados à coautoria. Estamos tendo Projeto com 20, 30 Deputados coassinando, independentemente de bancada e de partido. Isso é muito importante.\r\n\r\nReafirmo o que falei anteriormente: que todo e qualquer Deputado que quiser a coautoria neste Projeto, está aberto.\r\n\r\nEste Projeto tenta dar resposta a um problema que é fundamental, que é a alimentação daqueles que são mais pobres e precarizados. Lembro que quando eu era pequena e ia para a escola sempre ouvi a frase: “Você está indo à escola para estudar ou para comer merenda?” É uma frase muito comum nas comunidades mais pobres. Afinal, quando você ia para a escola era quando você tinha alimentação mais balanceada: você tomava aquele leite com groselha, comia o cream cracker, tinha a refeição no almoço. Era uma coisa muito bonita aquela solidariedade que víamos na merenda. \r\n\r\nA partir disso, vimos nessa situação alguns Poderes Executivos tomarem uma medida como foi a do Município do Prefeito Marcelo Crivella que tinha a ver com ajudar nessa questão, ou seja, não fechar totalmente a escola, porque deixaria com que as pessoas pudessem se alimentar, que é um problema legítimo, no entanto, ainda precisamos lidar com a pandemia do coronavírus. Então, frente a equilibrar esses dois fatores: manter a garantia de alimentação para esses jovens mais precarizados e manter também o controle da pandemia do coronavirus, este Projeto veio como iniciativa do meu mandato, mas certamente um Projeto que ganhou força e foi muito bem recebido por outros Deputados. Acho que todos nós aqui, quando voltamos para as nossas bases sociais, para as nossas cidades, nossas regiões, somos amplamente questionados por isso. Então, fizemos um projeto autorizativo, a priori, para o Governador ter a possibilidade de executá-lo ou não, mas com o entendimento de que é uma crise. Nessa crise, precisamos cuidar dos mais pobres, daqueles que trabalham em empresas privadas e não vão ser liberados pelos seus patrões, daqueles que são empreendedores ou camelôs ou que trabalham como autônomos, pessoas que fazem sua renda dia a dia. Esses vão ter mais dificuldade. \r\n\r\nO coronavírus está nos ensinando que atinge a todos, não importa se tem dinheiro ou se não tem. Mas, considerando os desdobramentos da pandemia, percebemos que ela vai recair sobretudo nos mais pobres. Esse projeto tem a ver com quem é mais pobre, quem é mais vulnerável no nosso Estado, por isso o protocolamos e estamos muito felizes por os Deputados o estarem recebendo bem aqui. Já saliento que o Deputado Eliomar Coelho, bem como a Deputada Mônica Francisco, solicitou a coautoria. Os Deputados Carlo Caiado, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini já o assinaram comigo de antemão no início, Deputada Lucinha, do PSDB, Deputado Luiz Paulo, comprovando que é um projeto que tem a ver com atender a todos e todas. O nosso momento de unidade aqui no Parlamento é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria, dos assessores que estão no plenário e dos próprios parlamentares para que resguardem a distância de uma cadeira. Por gentileza, assessores e parlamentares, mantenham distância de 1,50m.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto pelo Partido dos Trabalhadores. O voto é 'sim' ao projeto, do qual sou um dos coautores. Ressaltar, em primeiro lugar, e agradeço a articulação de V.Exa. e do líder do Governo para conferir uma fonte de custeio, um lastro financeiro ao projeto, no caso, vinculando-o ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. \r\n\r\nÉ muito importante essa articulação, melhor até do que outras ideias que eu tinha conversado com o Deputado Márcio Pacheco, que acabam vinculando receita, o que não era muito adequado neste momento, considerando que, durante a crise, o Governador pode ter que gastar discricionariamente com questões ligadas à saúde. Portanto, essa solução foi muito inteligente e agradeço a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco, que costuraram essa fonte de custeio. \r\n\r\nTemos conversado nas nossas reuniões e, se não me engano, V.Exa., na quinta-feira passada, esteve em reunião com outros chefes de Poderes no Palácio Guanabara e pautou um tema de que, depois, voltamos a tratar no Colégio de Líderes, na Presidência: a suspensão das aulas, que é uma medida para evitar aglomeração no ambiente escolar indispensável à proliferação do coronavírus no ambiente da escola, entre alunos e profissionais de educação, fica prejudicada se voltar a haver concentração de alunos para se alimentar na escola, para fazer a refeição na escola.\r\n\r\nPor mais louvável que seja a preocupação, necessária e indispensável, de se garantir a segurança alimentar dos alunos, se eles vão às escolas novamente para fazer a refeição, estamos promovendo uma nova concentração de alunos nos horários fixados para alimentação. Então, algumas soluções têm sido encontradas. Esta é uma delas: garantir às famílias um fomento, uma ajuda emergencial temporária compatível com o valor de uma cesta básica. Em Niterói, por exemplo, as famílias vão receber diretamente as cestas básicas. Portanto, são soluções para evitar essa concentração de alunos, mesmo que seja apenas para fazer a refeição, que seria, de novo, talvez, fator de proliferação do vírus. Portanto, parabéns aos Deputados que estão se associando ao projeto. É mais uma resposta positiva da Assembleia neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, assim como falei na segunda reunião que realizamos na quinta-feira, isso foi uma proposta nossa, a suspensão de aulas na rede estadual, pública e particular. Houve um pouquinho de resistência no início, mas tivemos muita firmeza porque o entendimento era de que a maior prevenção nesses primeiros momentos seria a suspensão das aulas. Acho que foi acertado. Outros estados e outros municípios, inclusive Niterói, que no primeiro momento não iam suspender as aulas acabaram por fazê-lo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha. Antes, porém, tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PDT, voto “sim”. Esse projeto tem a ver com, talvez, a mais importante bandeira do nosso partido, o PDT: a educação. Parabenizo a Deputada Dani Monteiro e agradeço, não só em meu nome, mas também em nome de todos os meus companheiros do PDT, Deputado Thiago Pampolha e Deputado Sérgio Fernandes, a possibilidade de coautoria. Relembro também a reunião no Colégio de Líderes; relembro que naquele momento, quando foi apresentada a possibilidade da suspensão da aula, eu mesma transmiti uma fala do Ministro Mandeta, que falava que talvez não fosse o melhor momento, porque as crianças poderiam ficar em casa com os mais idosos e, de alguma maneira, apresentar a possibilidade da contaminação, mas uma reflexão mais serena, mais profunda. E aí, acho que neste sentido, V.Exa. foi muito feliz e nos mostrou que essa era a decisão mais acertada. \r\n\r\nHá importância neste Projeto, porque vê uma continuidade desse atendimento integral e necessário ao aluno, às crianças, olhando para o futuro e acreditando que talvez não tão rápido, como nós desejássemos, mas, no futuro, em breve, quem sabe, superaremos a questão do coronavírus. \r\n\r\nE aí, despedindo-me aqui, dirijo-me ao Deputado Márcio Pacheco, a quem quero apresentar minha solidariedade, porque tem uma idosa, não é o caso da mãe dele, mas uma jovem que inspira cuidados e, apesar de tudo, o Deputado Márcio Pacheco está aqui conosco. Quero pedir ao Deputado Márcio Pacheco que, na sua capacidade de reflexão e de conversão, converta o nosso Governador para que este Projeto não seja autorizativo, para que este Projeto, na verdade, tenha efetividade, porque essa ideia é muito boa e com certeza vai ser um dos destaques, quando se fizer aqui a reflexão sobre a questão do coronavírus e providências. Sem dúvida nenhuma, este Projeto vai ser um que serão lembrados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar, pelo PDB, junto com minha bancada, o meu querido amigo, Deputado Carlos Minc. Sr. Presidente, assim que a situação do coronavírus começou a ficar mais evidente, no Rio de Janeiro, através do nosso Parlamento estadual, percebemos a necessidade da suspensão das aulas. Através de uma reunião com os Deputados estaduais isso foi levantado. Eu, desde o começo, fui muito simpático a essa ideia. Este é o momento de sermos o mais cautelosos possíveis e termos decisões que são difíceis, mas necessárias. \r\n\r\nSuspender as aulas é trabalhar com menos aglomeração. Por quê? O ambiente escolar, por si só, configura-se como aglomeração natural. Então, a suspensão das aulas vai nessa direção. \r\n\r\nE, a partir do momento que decidimos pela suspensão das aulas, muitos especialistas, educadores, vieram falar comigo sobre o fato de a merenda ainda estar sendo disponibilizada nas escolas. E aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, isso ficou à disposição, e as crianças chegavam entre 11 horas e 13 horas para se alimentarem na escola. \r\n\r\nE por mais que eu acredite que a escola tem um papel fundamental em nutrir os nossos alunos, alimentar os nossos alunos, neste momento, esta não é uma boa opção, porque ainda estamos mantendo aglomeração de alunos, de pais de alunos, de merendeiras, de diretores, de alguns profissionais da escola. \r\n\r\nDevemos pensar em formas de descentralizar isso. Então, este Projeto, do qual tenho alegria de ser coautor, vem nessa direção: de você oferecer uma bolsa-auxílio para as famílias desses alunos da rede pública, que estão com esses alunos em casa, neste momento. Essa bolsa corresponde, no mínimo, ao valor de uma cesta básica, para que essas famílias possam alimentar seus filhos sem ter necessidade de eles irem até as escolas, diminuindo assim as aglomerações. \r\n\r\nFomos aqui pioneiros, no Rio de Janeiro, com essa iniciativa de suspensão das aulas. Nós estamos avançando nessa direção com a iniciativa de ajudar as famílias. E fica aqui um pedido para o Governador do Rio de Janeiro, um pedido para a liderança do Governo, que possa entender este Projeto e defender a sua importância, porque é assim que vamos ajudar o nosso Estado a sair dessa grande crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai consignar aqui os votos e pedir que nesse grupo, tanto a assessoria, quanto os parlamentares só se manifestem sobre a questão da votação. \r\n\r\nEntão, estamos votando o Projeto n° 1998/2020. \r\n\r\nDeputado Brazão vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Zeidan vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputada Renata Souza vota “sim' e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Filipe Soares vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho vota “sim”. \r\n\r\nA Deputada Alana Passos vota “sim”. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Cabelereiro vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Gil Vianna vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Bebeto vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Pedro Brazão vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire vota “sim”. \r\n\r\nA Deputada Marina vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Gil Vianna pede coautoria. \r\n\r\nO eputado Caiadinho vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas vota “sim”. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Max pede coautoria. \r\n\r\nOs Deputado Minc pede coautoria. \r\n\r\nA Deputada Rosane pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Capitão Paulo Teixeira pede coautoria. \r\n\r\nA Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste, quer coautoria. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha pede coautoria. \r\n\r\nA Deputada Franciane Motta pede coautoria. \r\n\r\nO DeputadoVal Ceasa pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Marcos Muller pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Márcio Canella pede coautoria. \r\n\r\nOs Deputados Vandro Família, Marcos Muller e André Ceciliano também a querem. Acertei a fonte de custeio, mereço a coautoria. Deputado Valdecy da Saúde e Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É por essa razão, e não outra, que V.Exa. está sentado brilhantemente pilotando essa barca. V.Exa. acertou e deu condições para que o projeto avançasse. Tenho certeza de que agora, com todas essas coautorias, teremos mais possibilidade de avançar no Governo para a sua aprovação. Parabéns, Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Dionísio quer também a coautoria.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou “sim”. Atenção, assessoria, o Deputado Anderson Moraes votou “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nAnderson Moraes votou “sim”. Ah, é o Anderson Alexandre.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 61; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 61.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovado, o substitutivo vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não sei se V.Exa. consignou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O substitutivo vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não sei se V.Exa. consignou, mas a Deputada Renata Souza é coautora. Não sei se V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já consignei.\r\n\r\nUm parlamentar quer fazer emenda, pelo menos é... Não vi aqui isso, só se for direto. \r\n\r\nA Presidência, de novo, anuncia que os parlamentares podem realizar emendas e pareceres pelo sistema dos gabinetes, mas tem que ser com antecedência. Como vamos colher uma emenda pelo sistema na hora da votação? Ou mesmo pelo Whatsapp também, com antecedência? E quero pedir a todos os parlamentares que esse grupo de votação, que possam utilizá-lo somente para votação, recebimento de Emendas ou mesmo parecer. Mas no grupo. \r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quero chamar atenção também dos senhores parlamentares que estão acompanhando remotamente. Vamos colher o voto anunciado aqui no plenário, para que possamos adiantar a votação, porque tem Deputado votando Projeto sobre o qual ainda não colhemos parecer, ainda não está pronto para ser votado. \r\n\r\nEntão, já que estão em casa aguardando, tomando um suquinho, uma aguinha, para ter tranquilidade. Não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nE a Presidência chama a atenção. Temos quatro Emendas ao Projeto. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Solicito uma questão de ordem sobre as minhas Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três Emendas de autoria do Partido Novo e uma de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem mais uma? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não, ele falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Estão protocoladas. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, se vocês vão ter um entendimento, passo à mão de V.Exª, Deputado Márcio Pacheco. Está com a de autoria do Deputado Carlos Minc aí, não? Então, está aqui. \r\n\r\nEntão, antes de colher o parecer, gostaria de saber dos autores das Emendas se há a possibilidade de retirada ou mesmo que elas possam ser aproveitadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, as Emendas de nossa autoria, Sr. Presidente, chegamos a um entendimento com os autores e estamos retirando duas Emendas. Uma vai ser incorporada então ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAs Emendas que estamos retirando são a Supressiva do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, e a do Parágrafo 2º, do Artigo 1º. Retirando essas duas Emendas. E a outra vai ser incorporada...Eu retiro as três, não é? Porque aí ele incorpora a outra no parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também retirando a Emenda, porque vai ser incorporada no parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero... Para emitir o parecer, V.Exª chamou o Deputado Rodrigo Bacellar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não chamei não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. Quero chamar a atenção dos Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch. Pode abrir para coautoria? Porque tem vários parlamentares já pedindo aqui. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas. São duas Emendas acolhidas e as outras foram pelos autores retiradas. Uma é a Emenda Supressiva de autoria do Deputado Chicão Bulhões. Também de autoria do Deputado Alexandre Freitas, mas, na verdade, apenas assinada pelo Deputado Chicão Bulhões. “Suprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1995/2020”. \r\n\r\nE a outra de autoria do Deputado Carlos Minc. É uma Emenda Aditiva que inclua onde couber também: “Casas de festas e buffet poderão ser remarcados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 dias ou parcelada pelo mesmo prazo”. \r\n\r\n“Parágrafo Único - O cancelamento deverá ocorrer até 30 dias e o inferior a 30 dias pode ser remarcado”. São essas as Emendas, Sr. Presidente. Concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1995/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).”\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1995/2020 que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para viabilizar a proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus incluindo a viabilidade de cancelamento de viagens que não poderão ser realizadas em função do confinamento.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1995/2020.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei n.º 1995/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nParágrafo Único. O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1995/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1995/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).\r\n\r\n§1º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Fica determinado que as locações de Casas de festa e Buffet poderão ser remarcados ou cancelados a pedido do contratante e a devolução deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias ou parcelado pelo mesmo prazo.\r\n\r\nParágrafo Único. O cancelamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, posterior a 30 (trinta) dias poderá ser remarcado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a Deputada Martha Rocha para dar parecer pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA bancada dos dez aí, nem com o coronavírus se afasta. Tem que dar uma distância. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 1995/2020. O painel está aberto. Por gentileza, assessoria, abrir o painel. Vamos começar a colher a votação remota:\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto pede coautoria e vota “sim”.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Primeiro, quero agradecer aos autores, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Alexandre Knoploch, por terem acatado uma das nossas Emendas em relação ao Artigo 3º, para que não houvesse uma cobrança retroativa às empresas aéreas, que achamos que poderia ser extremamente confusa. Então, quero agradecer aos autores por terem se sensibilizado e entendido essa questão acatando a Emenda.\r\n\r\nPor esta razão, também, tiramos as outras Emendas relativas ao projeto e, portanto, agora, nesse novo formato, encaminhamos o voto “sim”, por entender, de fato, que isso é uma questão extremamente importante neste momento que passa o nosso Estado, um momento confuso, porque os consumidores e as companhias aéreas sempre cheguem a um entendimento e uma das partes não fique prejudicada.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Bagueira vota “sim.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Zeidan vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Max Lemos pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, do PSOL, vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco vota pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Lucinha pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Rosane Felix pede coautoria.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos parlamentares que estão votando remotamente. Evitem votar num projeto que já passou, evitem pedir coautoria de um projeto que já passou, cuja votação está encerrada.\r\n\r\nProclamo o resultado: Votaram Sim os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. Votos “Sim”: 55; Votos “Não”: 0; Abstenção: 1; Total: 56.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2009/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito aos autores a retirada desse projeto porque ele está prejudicado pelo PL 1999/2020, no artigo 2º, que acabamos de aprovar, de autoria de V.Exª. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Salvo engano, todos esses Deputados estão também como coautores lá. Certo? Vamos prejudicá-lo, está recepcionado no 1999.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não recebi emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere, porque agora estou me certificando se são duas emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está incluindo a Cultura. A Martha Rocha está incluindo a Cultura, acho que não há problema nenhum. Também está estendendo o parágrafo 3º. Lança pelo Fecp, só para dizer que tem fonte de custeio. É autorizativo, o Governo faz ou não.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nesse projeto já há fonte de custeio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há, sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De qualquer maneira, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, acolhendo a duas emendas da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2007/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2007/2020 que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a prover renda ínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL), em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2007/2020, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se um §3º ao artigo do Projeto de Lei n.º 2007/2020, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º. Os empreendedores da cultura, que farão jus ao benefício previsto nesta lei, são aqueles mapeados pela Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 46 e inciso I, da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2007/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º: Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.\r\n\r\n§ 2º: A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\n§ 3º: Os empreendedores da cultura, que farão jus ao benefício previsto nesta lei, são aqueles mapeados pela Secretaria de Estado de Cultura, nos termos do Art. 46 e inciso I, da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão, não vamos poder colher o parecer da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, hoje a votação é um pouco atípica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a votação é rápida, é mais rápida do que a outra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estamos acolhendo as emendas numa velocidade um pouco mais incomum, mas, obviamente, por uma excelente causa, e as emendas têm ampliado e melhorado os projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e convida a Deputada Martha Rocha para emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, também nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação Projeto de Lei 2007/2020, que é o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio, há Deputados pedindo coautoria. Está aberto?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O projeto está aberto a quem quiser assiná-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata Souza vota “sim” e pede coautoria. Na verdade, ela pede coautoria no 2009. Será que estou errado no tempo? Há uma confusão aqui. Na verdade, estamos votando 2007. Peço aos Deputados que estão votando no 2009...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o 2009 era meu também, foi prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicado, mas estão misturados 2007 e 2009.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Projeto 2007, que estamos votando agora, está aberto à coautoria para quem quiser assiná-lo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Tutuca vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, do PSOL, vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas vota “sim”.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Projeto, 2007/2020, autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial aos empreendedores solidários em caso de emergência ou calamidade. Construímos aqui na Casa, junto com o Deputado Waldeck Carneiro, junto com outros Deputados, a Frente Parlamentar de Economia Solidária e temos visto a importância da economia solidária em diversos municípios para movimentar a economia local, para garantir renda e trabalho para muitas famílias, especialmente para mulheres, para pessoas da favela que numa situação como a que vivemos agora, de emergência, de restrição dos espaços de comercialização, de restrição da possibilidade de essas pessoas exporem, venderem seus produtos, essas pessoas, ao mesmo tempo, importantes economicamente e vulneráveis.\r\n\r\nCom este Projeto, tentamos garantir ao Governo uma ferramenta para dar renda mínima para essas pessoas tão importantes no cenário econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, para enfrentar este momento de calamidade, este momento de emergência, de crise na saúde que enfrentamos com essa pandemia. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Frente, também autor deste Projeto, agradeço a todos os Deputados que estão nos ajudando a aprová-lo e encaminho o voto “sim” pela bancada do PSOL, quase toda ela faz parte da Frente Parlamentar de Economia Solidária, e lutamos para que essas pessoas tão importantes no nosso dia a dia, na construção da economia do Rio de Janeiro, possam - neste momento de crise em que estão com muita dificuldade para continuar com o seu trabalho - ter esse amparo para enfrentar essa tempestade que nós vamos passar.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos, e o encaminhamento é o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço aos senhores parlamentares para que possamos ser o mais breve possível, porque nós ainda temos três outras Sessões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Eu quero encaminhar pelo PT o voto “sim” a este Projeto, que é de minha autoria com vários Deputados e Deputadas, que, na verdade, inspira-se em um trabalho coletivo, que é o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária da Alerj.\r\n\r\nQuero aqui homenagear a fundadora dessa Frente Parlamentar, na legislatura retrasada, a Deputada Inês Pandeló, e nós demos sequência a esse trabalho com vários Deputados e Deputadas, o Deputado Carlos Minc é membro da Frente desde a sua primeira formação, a Deputada Mônica Francisco é a vice-presidente da Frente, enfim, o Deputado Flávio Serafini desde a legislatura passada, vários Deputados e Deputadas que têm dialogado com esse homens e, sobretudo, com essa mulheres que empreendem no campo da economia popular, sejam agricultores familiares, catadores de material reciclável, pescadores artesanais, bordadeiras, enfim, artesãos e artesãs.\r\n\r\nE neste momento, com a restrição, com a grave restrição estabelecida em função da propagação do coronavírus, dos seus espaços de comercialização, é preciso prever, usamos esse conceito aqui inspirado dos esforços do, então, Senador, hoje Vereador, Eduardo Suplicy, o conceito de renda mínima.\r\n\r\nPortanto, esse Projeto tem inspiração do conceito de renda mínima do Eduardo Suplicy, do trabalho fundamental e matricial de Paul Singer no Brasil, que criou as bases da economia popular solidária para que o Estado do Rio de Janeiro não deixe que morram à mingua centenas de milhares de empreendedoras e empreendedores e suas famílias, que geram trabalho, geram renda com base em princípios fundamentais que colocam em xeque, inclusive, Deputado Carlos Minc, a economia convencional, que trabalham com princípios da sustentabilidade, do cooperativismo, da prática do preço justo, tem uma emancipação pelo trabalho.\r\n\r\nPortanto, agradeço aos Deputados e às Deputadas e vamos garantir uma renda mínima emergencial ao povo da economia solidária. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSB, em conjunto com o Deputado Renan Ferreirinha - também pedindo para constar a coautoria de ambos -, venho dizer que este Projeto é fundamental, como falou o Deputado Waldeck Carneiro, também coautor e preside a Frente da Economia Solidária. \r\n\r\nEu participo dessa Frente como vice-presidente, e depois como secretário, desde o início, desde o tempo da Inês Pandeló, inclusive. É fundamental num momento em que as pessoas estão afetadas pelo lado da saúde e pelo lado da economia. E quem é mais afetado pelo lado da economia é quem está na informalidade, o autoempreendedor, o microempreendedor, o empreendedor familiar e as cooperativas, nós estamos falando de milhares de pessoas, cooperativas de artesãos, de pescadores, de agricultores.\r\n\r\nSr. Presidente, são dezenas de milhares de pessoas, essas pessoas, num momento como esse, têm que ter renda mínima, senão vão morrer de doença ou vão morrer de fome.\r\n\r\nEntão, é fundamental prestigiar isso, este Projeto é importante, porque ele ainda diz de onde vêm os recursos, aqui está no Artigo 2º, “Dotação Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza”.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, em bom momento, lembrou do Paul Singer - eu fui Ministro do Meio Ambiente e, na época, o Paul Singer era o Secretário Nacional da Economia Solidária, interagíamos com ele -, quem, realmente, avançou nessa formulação e, neste momento, Deputado Waldeck Carneiro, é mais importante do que nunca, porque é um setor que reage rapidamente, impede a recessão, a miséria e o desemprego, que se amplia e com muito pouco recurso consegue avançar e segurar milhares de famílias.\r\n\r\nEntão, o Projeto é necessário. Vamos lutar pela sua sanção, Deputado Flávio Serafini, outro coautor e companheiro da Frente, e pelo Cumpra-se da lei para que esses recursos cheguem, de fato, aos empreendimentos da economia solidária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai colher os votos e dar continuidade.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Bebeto vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Coronel Salema vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Gil Vianna vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Filipe Soares vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Carlo Caiado vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Brazão vota “sim”.\r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nO Deputado Renato Zaca vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nA Presidência vai fazer 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, novamente, consignar a coautoria da Deputada Renata Souza. Ela havia me solicitado e, ao mesmo tempo, já que eu não fiz este registro, mas este é um Projeto que foi elaborado também com um bom diálogo com a Setrab, com a Secretaria de Trabalho e Renda, com o Secretário Jorge Gonçalves e com a Coordenadora Estadual de Economia Solidária Angélica Hullen, que têm sido interlocutores constantes na nossa Frente Parlamentar, tanto o Secretário quanto a Coordenadora Estadual de Economia Solidária. Fica o registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência informa que também estava presente a representante da Defensoria Pública, Maria Júlia, que também contribuiu imensamente para o PL 1999/2020. Quero agradecer à Defensoria Pública. Coautores dessa proposição, Deputados Renan Ferreirinha e Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO Deputado Bebeto pede coautoria.\r\n\r\nA Deputada Zeidan vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc pede coautoria.\r\n\r\nA Deputada Rosane Felix pede coautoria.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Deputados que estão remotamente: uma vez votando, é ruim depois apagar a mensagem.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 60. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. \r\n\r\nO Substitutivo da CCJ vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2012/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch permitiu abertura para coautoria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio, veja se dá para conversar com o Deputado Chicão Bulhões. O Deputado Waldeck deu lugar a ele. Ele quer suprimir tudo agora.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Contribuindo para a construção, Sr. Presidente, conversei com o autor. Tínhamos chegado a um entendimento sobre essa emenda: eu a retiraria para ser incorporada no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas como? Vai suprimir o artigo 1º?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - O intuito do autor ficou muito claro para mim no artigo 2º: é vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados. Ou seja, o que quer impedir o autor é que, na eventualidade de não conseguir pagar a sua conta, neste momento em que as comunicações são tão importantes, a pessoa não fique sem o celular. \r\n\r\nNo artigo 1º estamos falando de outra coisa, garantir a gratuidade. Ficam as operadoras de telefonia obrigadas a disponibilizar gratuitamente o acesso a site de comunicação ou redes sociais e streaming o que, no fundo, é o próprio negócio da operadora em si. Estaríamos obrigando-a a prestar esse serviço de forma gratuita. Por isso eu tinha dado a sugestão de manter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer tem que suprimir e renumerar os seguintes?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Seria nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, acolhendo a Emenda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda Supressiva nº 1. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emenda Supressiva nº1, artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renumerando os seguintes\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Então, suprima-se o artigo 1º, renumerando-se os demais, concluindo por substitutivo e dando forma final. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2012/2020 QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2012/2020 que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo obrigar as operadoras de Telefonia e Internet Móvel a disponibilizarem gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming (vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de aplicação das medidas referentes À contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento a seguinte emenda com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2012/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2012/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2012/2020\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.\r\n\r\nArt. 2º - As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVotação no painel. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nPara encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, eu queria dar um informativo não ligado à votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar rapidamente, V.Exa. em seguida fala.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino também pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino - já falei, mas vou repetir - vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota “sim” e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata do PSOL vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota sim. Presente virtualmente, pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, abstenção.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, presente, vai votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes vota 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota 'sim'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, presente, vai votar.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto está votando.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Vandro Família vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire vota 'sim' e pede coautoria.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 56. \r\n\r\nO Projeto está aprovado. O Substitutivo da CCJ vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui, brevemente, trazer para os Deputados, inclusive os que nos assistem pela TV Alerj em casa, uma moção, que foi uma construção de iniciativa da bancada do PSOL, mas que contou com a autoria do nosso Exmo. Sr. Presidente André Ceciliano e do líder do Governo, Márcio Pacheco, que é uma moção de apelo à Presidência do Congresso Nacional para congelar o pagamento da dívida do Regime de Recuperação Fiscal, bem como o congelamento da cobrança de juros e encargos.\r\n\r\nFrente à pandemia que estamos vivendo, considerando que o nosso Estado vai aumentar os gastos públicos com saúde e reduziu também a sua arrecadação com a redução do barril do petróleo e com a redução do turismo, que é tão característico da economia fluminense, pensamos nessa necessária moção. O nosso Estado precisa de dinheiro para enfrentar esta crise.\r\n\r\nEntão, convido todos os Deputados e Deputadas que quiserem assinar. Aqui já contamos com a assinatura de 27 Deputados, faltam apenas nove para completarmos 36 e esta ser uma moção da Alerj e não apenas de quem propôs a iniciativa, que foi a bancada do PSOL e os Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano. Então, está franqueado, Sr. Presidente, a todos, inclusive, que estão no grupo. Se quiserem assinar a moção, posso até tirar uma foto, se V.Exa. autorizar, mandar no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. O ideal seria após as votações.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Tudo bem, Sr. Presidente. Mas, então, com a sua autorização, após as votações, eu mando no grupo para os Deputados que estiverem lá e quiserem assinar.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 17h15, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan, (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A votação dessa pauta é mais extensa, então, quero fazer um acordo de procedimento. Não dá para votar vinte e poucos projetos como estamos votando. Todos os parlamentares que estão em casa, todos, sem exceção, têm a pauta, que é eletrônica. Eu gostaria de votar cada cinco projetos. O parlamentar vai dizer: “Projeto tal, abstenção”. Contrário também vai poder. Esses projetos nós não vamos poder consignar no painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nessa pauta imensa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, é porque vamos registrar. Vamos registrar e vamos salvar, porque estamos votando coisas que seguramente poderão vir a ser judicializadas e é preciso ter... \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho na pauta o segundo Projeto, o 1190. Se V.Exa. reparar, ele é de 2012. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que prestígio que V.Exa. tem!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou há oito anos tentando fazer o reescalonamento de horário nas instituições públicas e privadas para diminuir a pressão sobre o transporte coletivo. Isso tem tudo a ver com o momento que estamos vivendo, por isso V.Exa. o colocou em pauta. Se não veio à pauta desde 2012, já tendo passado por todas as Comissões, com exceção da Comissão de Orçamento, que chegou a votar, mas não publicou o voto, é porque o projeto é bom. Se fosse ruim, ele não estaria aguardando há oito anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem falamos que neste momento iríamos fazer uma pauta sobre o tema do coronavírus, uma pauta entre quatro e seis projetos, mas não incluiríamos mais medalhas, indicação legislativa. Então, precisamos fazer um acordo aqui com os presentes. Continuo com a ideia de votarmos cinco por vez e não votarmos indicação nem medalha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente! Indicação e medalha podem esperar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter problema depois com as inclusões. O que está pendendo de parecer também não votaríamos. Quero ouvir alguns parlamentares aqui. Não vou tomar essa decisão direto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, costumo dizer que o Plenário é soberano. O sentido das votações nestes tempos de coronavírus são exatamente as questões da saúde, da economia, do transporte etc., voltadas a esse problema. Na bancada do PSDB do B, incluindo a Deputada Lucinha, concordamos em votar os projetos de cinco em cinco e retirar de pauta tudo aquilo que não tem mais prioridade. \r\n\r\nVotar concessão de medalha agora de pouco adianta porque não vai haver Sessão solene para fazer a sua entrega; fazer tombamento neste momento não é a questão central. Vamos focar nos projetos que estejam ligados à questão central. Estamos manifestando aqui, portanto, a nossa concordância no tema: de cinco em cinco, só as questões amplas, ligadas ao coronavírus, ou alguma coisa excepcional, mas que tenha afetação direta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou entendendo, aqui na pauta, que o primeiro projeto, do Deputado Renato, apesar de não tratar do coronavírus, fala da emergência em decorrência das chuvas. E vejo também que o Deputado Luiz Paulo, o Projeto dele é um que merece que possamos votar. O resto nós sobrestaríamos. \r\n\r\nQuero ouvir a média lá no grupo de WhatstApp. Votaríamos o Renato Cozzolino e aí, por conta da chuva, poderíamos emendar pela Comissão, usando uma Subemenda de Plenário para acatar também a questão do coronavírus. E em relação ao Deputado Luiz Paulo, que trata do horário, também. O resto nós sobrestaríamos. Pudessem ficar só esses dois Projetos na pauta.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu quero autorização do Plenário e vou colher um mediano lá no grupo. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha e, em seguida, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero também aproveitar e fazer uma sugestão, porque pelo menos na próxima semana nós teremos outras audiências, outras Sessões, e me parece que temos que ter um cuidado maior quando o Projeto necessita de parecer. A pauta de hoje, em particular, tem muitos Projetos que foram pedidos a urgência e que precisam de parecer. Então, o PDT concorda com o encaminhamento de discutir neste momento apenas esses dois Projetos, mas no futuro a minha sugestão é que nos Projetos que não necessitem de parecer em plenário que nós possamos aglomerar esses Projetos sim, em cinco, ou seis, conforme o número e dar um único voto e aglutinar esses Projetos sem necessidade de votar tantas vezes no painel. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou, Deputada Martha, para avançarmos mais, nós poderíamos fazer também uma coisa: criaríamos o grupo da votação por PL. Por hipótese, na quarta que vem, essa pauta que não tem pendência de parecer, nós votaríamos, por hipótese, o Projeto 1190/2012, criaríamos um grupo e lá os Deputados, virtualmente, consignariam o voto “sim” ou “não”. Projeto que não estivesse pendendo do parecer. Pode ser, vamos avançar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu acho que os Projetos que não dependem de parecer em plenário e que não criam um debate mais destacado, eu acho que esses tranquilamente poderiam ser votados em bloco, como fazemos nos Vetos - lembrando como procedemos nos Vetos - e retirar definitivamente, esse não é o momento de pensar em concessão de medalha, então, acho oportuno que isso não figure nas pautas, nem nessa nem nas próximas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por aqui, o Deputado Chico Machado está ouvindo e disse que concorda com o encaminhamento da Presidência. A Deputada Renata Souza, a mesma coisa. O Deputado Rodrigo Bacellar, tranquilo. O Deputado Danniel Librelon já fez uma coisa diferente, ele diz que concorda de cinco em cinco. O Deputado Bruno Dauaire concorda com o encaminhamento. E o Deputado Carlos Macedo, de acordo.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu quero só tirar uma dúvida, na verdade. Eu concordo com o encaminhamento sobre a votação dos Projetos e também de focarmos no tema. É só uma dúvida, como nós operacionalizaríamos essa votação, se será uma votação do bloco, uma vez só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Separado. Nós votaríamos a proposta na 5ª Sessão. Votaríamos os dois Projetos separadamente. Colheríamos o parecer e votaríamos no painel.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só votaríamos desta pauta esses dois. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ah, dessa pauta, só esses dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só esses dois.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque tem muitos Projetos pendendo de parecer...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - A minha dúvida é se eu fosse contrário a um Projeto e fosse favorável a outro, como eu consignaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. A ideia é que nós possamos avançar e depois amadurecer de hoje para amanhã. Criaríamos um plenário virtual. Um Projeto por número. Poderíamos fazer inclusive o parecer virtual. Primeiro, nós fazemos o parecer... Vamos testar depois. No dia de amanhã nós tentamos votar a pauta virtualmente às 15 horas. O que faltou aqui. No grupo de votação, nós colocamos o projeto tal, colhemos o parecer... Às 15 horas. O compromisso é de votar. Vamos estar remotamente, mas vamos votar. Vamos tentar para ver a experiência. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está de acordo assim? Votamos esses dois e...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tenho acordo com a proposta de V.Exa., de só encaminharmos esses dois na pauta e, a partir da semana que vem, trabalharmos com cinco projetos em pauta, em média. Vou além, Sr. Presidente: estou entre os Deputados que estão dispostos a ajudar que o Parlamento fique aberto, com Sessões com Deputados presentes. \r\n\r\nSessões de horas, como a que estamos enfrentando hoje, nos expõem mais. Estamos convivendo há muito tempo, estamos encostando nas mesmas coisas. Hoje isso ainda é possível. Daqui a uma semana, com os casos, de repente, batendo os milhares, vamos ter que ser mais objetivos, mais curtos, mais céleres. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, retomando o espírito do que discutimos ontem na reunião dos Deputados presidida por V.Exa., acho que, se conseguirmos desenvolver mecanismos de votações virtuais aprimorados, ótimo. Mas se não for possível, Sr. Presidente, estamos mantendo o Parlamento aberto num momento de crise, estamos aqui presentes. Vamos nos debruçar sobre esses projetos que são relacionados à crise. O resto, se der, ótimo; se não der, paciência. O importante é o Parlamento estar aberto, funcionando e contribuindo para o enfrentamento da crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Hoje - só para concluir -, lembro que temos o acordo no Colégio de Líderes de encaminhar aquele projeto sobre a questão dos servidores. Só faria esse destaque para podermos manter os acordos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, tudo a favor de estarmos amanhã de forma remota. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vamos testar um projeto amanhã. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Queria apenas fazer uma sugestão, porque, para os projetos que não dependerem de parecer, acho que é simples fazer a votação remota - os nossos companheiros estão demonstrando que é possível. É só amanhã escolhermos um projeto ao qual não se tenha que dar parecer, que já tenha parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema é toda a retaguarda da Mesa Diretora, só esse. Vamos testar um projeto no dia de amanhã. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, que não precise de parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, a ideia é essa. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, concordando com a ideia, eu queria socializar uma informação da qual já falei com V.Exa. - V.Exa. ficou até contente com isso. \r\n\r\nA posição que V.Exa. defendeu - todos nós concordamos - de manter o Parlamento aberto é essencial. A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro tinha, ao contrário, sido fechada. Esse argumento foi levado ao Presidente da Câmara, que, em vista da decisão da Assembleia Legislativa, está reconsiderando manter a Câmara de Vereadores aberta também, por um dia na semana, pelo menos, com a ideia de que o Parlamento não pode fechar. \r\n\r\nVi ontem, na televisão, o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, dizendo que o Parlamento ficou fechado durante a ditadura e nunca mais será fechado. Portanto, parabéns a V.Exa. e a todos os Deputados que querem tomar medidas de segurança, sim, mas mantendo o Parlamento aberto como uma fronteira de defesa da democracia e da liberdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado! \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, tenho defendido, desde a semana passada, que se mantenha o Parlamento aberto, naturalmente, reescalonando as atividades, trabalhando em regime de plantão, otimizando as nossas ações. Nesse sentido, concordo com o encaminhamento de votarmos agora apenas dois projetos desta pauta e experimentarmos amanhã, para ver como nos saímos, um ou dois projetos, no máximo, em votação virtual. \r\n\r\nLembrar que há outros acordos que podemos fazer aqui. Por exemplo, Deputado Luiz Paulo, podemos, à exceção dos projetos que tratam da crise do coronavírus, em outros projetos que venham para a Ordem do Dia, nos comprometer a não fazer declaração de voto, a não fazer encaminhamentos. Isso já ajudaria também a deslanchar a Sessão. De qualquer maneira, por hoje, votamos esses dois projetos e amanhã experimentamos um ou dois projetos virtuais. Nas outras pautas, temos alguns acordos sobre os quais teremos que manter o padrão. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os que estiverem em regime de urgência nós vamos votar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Amanhã é só virtual, sem a presença...? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos testar um. \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa., como Presidente, está apresentando uma proposta ao Plenário: amanhã fazer um teste em um projeto que já tenha parecer. Eu só queria deixar bem claro para os meus pares que é importantíssimo, na Assembleia Legislativa, uma vez por semana, estar aberto o plenário, para os Deputados virem para cá votar, discutir os temas, os projetos. Este é o papel do Parlamento. Acho que V.Exa., como Presidente, deu a oportunidade a todos os Deputados de entenderem que o nosso papel é estar aqui no Parlamento. Na rua, o que eu tenho ouvido é que a Assembleia Legislativa está funcionando, mas as Câmaras dos Vereadores estão todas fechadas. Só tem político que não quer nada. Estão falando das Câmaras dos Vereadores, da Assembleia Legislativa, não, pelo contrário, elogiam, “a Assembleia Legislativa está funcionando.”\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Presidente André Ceciliano e todos os Deputados que estão aqui até agora. Devemos ficar aqui, às quartas-feiras, até votar o último Projeto, porque este é o nosso papel. \r\n\r\nEntão, parabenizando a todos que estão aqui e lembrando, mais uma vez: o Parlamento tem que estar aberto; a democracia existe e o Parlamento está aqui para nos representar e representar a sociedade. Nós não podemos cair no erro de fazer todas as Sessões virtuais, porque é mais rápido, é mais cômodo. É claro que vai ter muito Projeto aqui que não vai ter condições de dar parecer pelo WhatsApp. Como é que vai dar parecer a um Projeto que é totalmente estranho ou a uma Emenda “bacalhau” que coloquem, como muito acontece nesta Casa?\r\n\r\nEntão, vamos nos resguardar. Parabenizo a todos os Deputados que estão aqui até agora. Parabenizo os Deputados que estão aqui até agora, que é uma pequena minoria, mas de bravos e valentes. Espero que, na quarta-feira, todos que possam estejam aqui.\r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, o nosso papel, como Deputado, é estar aqui nesta Casa, quarta-feira estarei, e vou convocar todos os meus colegas para estarem presentes, é a forma mais democrática, que é todos nós no plenário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para perguntar uma coisa, mas é importante: como faremos em relação à votação virtual, que nós vamos experimentar, com a apresentação de Emendas a esses Projetos que serão pautados virtualmente? É uma coisa que precisamos equacionar, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, nós vamos testar um PL amanhã, às 15 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As regras nós vamos antes, anunciar, e de hoje para amanhã, no grupo de votação, qual o Projeto. De preferência que tenha Emendas e que tenha pendência de pareceres, para testarmos. É só um teste para que possamos fazê-lo, na semana que vem, com a pauta que caiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos continuar com a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, eu sei. Eu falei ontem e repito: se tiver uma única pessoa aqui para fechar a Assembleia, eu vou ficar até o final. Então, a Assembleia vai funcionar uma vez por semana, às quartas-feiras, independentemente da presença ou não de parlamentares. Se estiver sozinho aqui, eu vou abrir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, está decidido: quarta-feira, Sessão de corpo presente. Está decidido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem parecer, Deputado Márcio Pacheco? Porque eu tenho parecer aqui. Tenho um aqui. Eu quero que o senhor leia para ver se empatamos. Eu quero empatar com o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria importante estendermos uma Subemenda para este momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está cheio de Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cata uma Sub.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é do parecer sobre as Emendas. O senhor quer propor uma Subemenda, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em homenagem ao Deputado Pedro Brazão, amanhã, nós vamos votar o Projeto dele, virtualmente, às 15 horas, que seria o terceiro; e vamos incluir um outro com pendência de pareceres, para que possamos testar a votação. \r\n\r\nVamos, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, favorável com Subemenda à Emenda 3. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria que o Deputado Márcio Pacheco ouvisse, porque o meu parecer é diferente do dele. Como V.Exa. falou, eu sou favorável também, como o senhor, à Emenda 1. Eu sou favorável à Emenda 2, porque a Emenda 2 está pedindo para medir o impacto na arrecadação. Só isso. E sou contrário às Emendas 3, 4 e 5, porque elas estão prejudicadas pelo parecer da Comissão de Tributação.\r\n\r\nE, aí, na Emenda, por exemplo, no 1, podia acolher uma Subemenda, fazer uma Subemenda para estender esse mesmo benefício àqueles que estejam afetados também pela tragédia da pandemia do coronavírus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso seria importante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que na verdade, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, essa extensão proposta por V.Exa. é uma Subemenda à Emenda Modificativa no 3, que ficou com a seguinte redação: “Fica autorizado....” Subemenda à Emenda no 3. Modifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado ao Poder Executivo a postergar a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, ICMS, nas contas de energia elétrica dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias dos consumidores afetados diretamente pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46973, de 16 de maio de 2020, e pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.”\r\n\r\nNa verdade, a proposta de V.Exa. é uma Subemenda à Emenda 3 que modifica o Artigo 1º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas tem que ver lá no parecer da Tributação para consertar lá também. Porque eu dei ele prejudicado, que é o caso lá do parecer. E, também, tem que mexer na ementa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, o.k. Mexendo na ementa. V.Exa....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, olha só.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Chegamos a uma conclusão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco já pegou o espírito da coisa. Então, vai mexer na ementa e vai mexer no Artigo 1º para incluir a tragédia da coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi V.Exa., concluindo por Substitutivo, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1898/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas À Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso devem ser aproveitada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas no ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1898/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1898/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer as emendas de plenário ao projeto de lei n.° 1898/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução a presente lei.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava me abastecendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre presente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...pelo volume das Sessões Extraordinárias. Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da CCJ com Subemendas para incluir tanto no caput quanto no Artigo 1º a extensão da autorização de isenção para as próprias empresas que estiverem afetadas pela tragédia do coronavírus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é melhor fazer pela CCJ, Deputado Luiz Paulo? Senão vai ter uma Emenda, aí não vai acabar hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu estou acompanhando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou criando problema nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Fiscalização...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. deu um parecer com emendas. O o acordo é CCJ com substitutivo, então, vou prejudicar... O da Comissão de Tributação vou prejudicar, vou rejeitar porque vai estar contido no substitutivo, ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Controle da Arrecadação com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer do substitutivo da CCJ que acatou as emendas com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos votar no painel para que possamos colher os votos de quem está participando remotamente da Sessão. \r\n\r\nEstamos em procedimento de votação nominal. Plenário, por gentileza, Projeto de Lei 1898/2020.\r\n\r\nDeputado Brazão vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Marina Rocha vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto vota “sim” e pede coautoria. Tem que ter autorização do autor, Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Bagueira vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Vandro Família vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, do PSOL, vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Bebeto votou “sim”. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta votou “sim”. \r\n\r\nDeputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 53; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nO Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça está aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1190/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, MARCELO SIMÃO, CARLOS MINC, LUCINHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSó estou chamando atenção, porque está disciplinando município, mais nada. Mas V.Exa. é autor do Projeto, no futuro pode ter um vício, porque o senhor está impondo um horário ao município, mas isso aí é tranquilo, vamos lá.\r\n\r\nEnquanto isso, vamos colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPoderia aproveitar agora, se V.Exa. acha que cabe correção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, este Projeto de Lei 1190/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo, eu vou designar o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEu quero, se V.Exa. assim permitir, entregar o voto escrito para a Mesa. \r\n\r\nApenas uma correção, o Deputado Luiz Paulo é autor do Projeto e apenas incluiu, de forma absolutamente correta, a palavra “passageiros” e uma alínea h, incluindo as epidemias e pandemias ao Projeto.\r\n\r\nEste é o voto: favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco incluiu a palavra “passageiros” no Artigo 1º e no Artigo 3º ele incluiu uma alínea h para também servir às pandemias e às...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pandemias e epidemias...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E epidemias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...e outros afins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E outros afins. \r\n\r\nQuanto à questão dos municípios, Sr. Presidente, não prejudica porque o Artigo 2º - olha que o Projeto é de 2012, ainda não existia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ainda não tinha tanta experiência em 2012 como agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não existia o ente metropolitano, mas tivemos o cuidado de escrever o seguinte: “O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios com os diversos municípios que integram a Região Metropolitana para viabilização do objetivo de que trata o Artigo 1º desta lei, em observância às competências específicas dos entes federativos envolvidos”.\r\n\r\nEntão, se o município não quiser, ele não assina o convênio.\r\n\r\nE quero pedir a V.Exa. que desse coautoria à Deputada Lucinha, porque ela estava eleita e já era Deputada em 2012.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu não sei, aí, a regra regimental. Já tinha colhido parecer de todas as Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incluindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, como fica a redação final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os trabalhos à ordem, se a Comissão de Constituição e Justiça pedir forma final, concluindo por Substitutivo, está resolvido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Comissão de Orçamento pede? Quem pede?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que voltar para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pede forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele emitiu pela Comissão de Orçamento. Eu chamo os trabalhos à ordem e colho de novo o parecer da CCJ. É isso o que V. Exa. está pedindo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça, mantenho o parecer pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo e, aí sim, pedindo forma final de redação. Favorável com emendas é a proposta da Comissão de Orçamento. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1190/2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1190/2012 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais que se situam na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1190/2012, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos e passageiros em circulação no sistema viário metropolitano nos horários de “pico“, de promover a economia de combustível e de energia e da poluição sonora, ambiental e da saúde coletiva, promovendo um aumento de mobilidade.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se uma alínea “h” ao artigo 3º ao Projeto de Lei n.º 1190/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nh) as epidemias ou pandemias.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1190/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2012\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos e passageiros em circulação no sistema viário metropolitano nos horários de “pico“, de promover a economia de combustível e de energia e da poluição sonora, ambiental e da saúde coletiva, promovendo um aumento de mobilidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios com os diversos Municípios que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro para a viabilização do objetivo de que trata o Art. 1º desta Lei, em observância as competências específicas dos entes federativos envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Para a verificação da viabilidade e da relação benefício/custo da implementação do objetivo colimado, o Poder Executivo deverá proceder a todos os estudos relativos ao impacto no tráfego no caso da implementação da defasagem dos horários de funcionamento das empresas, estabelecimentos de diversas naturezas e órgãos públicos.\r\n\r\nParágrafo Único Os estudos de viabilidade deverão considerar, entre outros os seguintes aspectos:\r\n\r\na) As questões ambientais;\r\n\r\nb) As questões de sustentabilidade;\r\n\r\nc) A viabilização do processo produtivo através do transporte;\r\n\r\nd) As perdas inerentes aos congestionamentos e os ganhos devidos ao reescalonamento dos horários de trabalho;\r\n\r\ne) O valor do tempo;\r\n\r\nf) A saúde dos cidadãos;\r\n\r\ng) A mobilidade;\r\n\r\nh) As epidemias ou pandemias.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado ouvirá os representantes dos Municípios Metropolitanos e, ainda os representantes das diversas atividades laborais, para discutir, planejar e propor o aludido reescalonamento no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, modifica o parecer. V.Exa. está emitindo pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...o parecer que foi dado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de forma final de redação feito por V.Exa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Re nato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, é a 6ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 6ª Sessão Extraordinária é depois da Ordinária.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, vamos fazer um acordo de procedimento: vamos votar as urgências e sobrestar o resto da pauta, exceto... Não, está acordado a respeito da matéria que é afeta aos sindicatos, aos representantes dos funcionários públicos.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, entrei em contato agora com o Deputado Gustavo Schmidt, que justificou a ausência dele nesta tarde por conta de uma grave infecção bacteriana na vista, uma conjuntivite altamente transmissível. Ele está acompanhando a Sessão pela plataforma remota que V.Exa. disponibilizou, está votando e participando das votações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu devia ter falado, no momento em que a Deputada Lucinha usou da palavra, que entendemos o parlamentar que queira estar presente, é ótimo que esteja. Existem questões de saúde e alguns não quiseram estar presentes. Respeitamos, foi isso que combinamos: quem quiser participar remotamente o fará. A Deputada Lucinha falou muito do fechamento das Câmaras Municipais e da presença dos parlamentares. Estou vendo no grupo que alguns Deputados não se sentiram confortáveis. A regra é essa: quem quiser ficar remotamente terá presença. Enquanto isso, vamos estar aqui. Até quando Papai do Céu permitir eu estarei aqui.\r\n\r\nVamos à votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1776/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 64/2019), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou propor um encaminhamento.\r\n\r\nMas, antes, vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando veio em primeira o Deputado Márcio Pacheco fez um voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi vencido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi vencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que foi vencido. \r\n\r\nE um dos artigos que foi incluído, o Artigo 3º, Deputado Márcio Pacheco, escrevemos, conforme estava a Emenda na Mesa, conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados aos incentivos financeiros fiscais. Saiu essa redação. Então, quero, Deputado Márcio, corrigi-la: em vez de ser conceder é promover e conceder. É só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso que eu ia fazer aqui. \r\n\r\nQuero fazer um acordo de procedimento. Ele vai dar o parecer fazendo o Substitutivo englobando o voto vencedor e votando o Projeto em forma final de redação. É isso o que quero propor. Quero ouvir o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, primeiro, quero acolher a proposta do Deputado Luiz Paulo. De fato, Deputado Luiz Paulo, se não me engano V.Exa. já tinha feito no parecer. Certamente, foi uma questão redacional. \r\n\r\nSr. Presidente, mesmo tendo sido vencido no parecer da CCJ, emito o parecer sobre as Emendas agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fazemos um acordo de procedimento. Se V.Exa. acordar em acolher as Emendas da CCJ, que foi vencido, como Substitutivo fazemos forma final de redação. Eu prejudico a CCJ, mas o texto tem que ser o que foi aprovado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser assim? Mas tenho algumas Emendas. Posso fazer a leitura das Emendas desse texto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quais são, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Algumas Emendas foram apresentadas por Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá ver.\r\n\r\nPrimeiro, ver as Emendas que você vai...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então. Favorável às Emendas 2, 3 e 11. Favorável com Subemenda à Emenda 1. Pela prejudicabilidade das Emendas 3 e 4 por conta da aprovada da Emenda 1 da CCJ. Pela prejudicabilidade das Emendas 5 e 8 por conta da aprovação da Emenda 2 da CCJ. Contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1776/2019 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01ª 05)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 11 a 14)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1776/2019 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer tratamento tributário especial para produtos cárneos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emendas n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser aproveitadas em sua literalidade. A emenda n.º 01 deve prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 04 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 01 da CCJ e as emendas n.ºs 05 e 08 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas no ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º, que produz efeitos a partir de 1° de 01 de janeiro de 2021.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer as emendas de plenário ao projeto de lei n.° 1776/2019 é FAVORÁVEL À EMENDAS N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1776/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI- redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\n\r\nII- crédito presumido equivalente ao produto da alíquota vigente da mercadoria na operação de saída pela base de cálculo da respectiva saída de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos.\r\n\r\nIII- redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de:\r\n\r\na) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nIV- redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\n\r\nV- credito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nVI- redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.\r\n\r\n§1º Os benefícios previstos nos incisos II ao VI aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n\r\n§2º No percentual mencionado no inciso III, considera-se incluído a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, incluído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§3º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V do caput:\r\n\r\nI- implica o estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso III;\r\n\r\nII- somente se aplica aos casos em que a saída de mercadorias a que se refere seja tributada;\r\n\r\nIII- não compreende as operações de saídas de produtos ou outros deles resultantes que decorram de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n\r\n§4º Para fins de aplicação do inciso VI, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produz efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 1º, que produz efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3° Ficam revogadas a Lei nº 8.482, de 26 de julho de 2019, o art. 6º da Lei n° 4.177, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º O inciso IV do artigo 3° da Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°…\r\n\r\n…\r\n\r\nIV- promover e conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 3º, que produz efeitos a partir de 1° de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatou as Emendas do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho uma divergência. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já vi que o Deputado Luiz Paulo tem uma divergência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria que ele entendesse a Emenda 11. Esse Projeto da carne é uma cola do Artigo 40 da legislação paulista. Viu, Deputado Márcio Pacheco? E a Emenda 11 copia a redação do §6º, do Artigo 40, da legislação paulista. O disposto deste artigo aplica-se também à saída interna de pescado, exceto, os crustáceos etc., etc. Mas quem fez essa Emenda não verificou que o § 6º, do Artigo 40 da legislação paulista foi acrescentada através de um outro decreto que não está contemplado. Então, tem uma divergência. \r\n\r\nOlha só, se é cola tem que ser cola na íntegra. Acho que esse artigo não faz parte da íntegra. Fez um dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um mulato velho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estamos arriscados a colocar um artigo que pode ser prejudicial ao conjunto geral do Projeto até por que os códigos desse § 6º foi incluído através do Decreto 63.886, de 2018. Então, seria interessante, Deputado Márcio Pacheco, não é uma questão política essa, é uma questão, para mim, de legalidade. Eu só estou com receio de prejudicar um Projeto, que já está há tanto tempo aqui, em função dessa inclusão. Então, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está separado no texto? É o Parágrafo 6º, do Artigo 40, da lei paulista, é a divergência. Mas está separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está separado. E este Artigo 6º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que é do mulato velho, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Ele está revogado. Então, nós estamos colando. Isso que eu estou falando. Ele foi criado em 18, e, posteriormente, foi revogado. Então, V.Exa. está colando algo que está revogado. E eu não posso colar algo que foi revogado. É isso. Senão, não estava nem criando nenhum problema. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir ao Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, essa discussão é antiga. E tem uma discussão da questão do bacalhau, que não tem esse peixe no Brasil. O Projeto fala do peixe salgado, só que o que vai acontecer: o cara vai entrar com e-mail para o Espírito Santo como bacalhau, vai trocar caixa, vai entrar no Rio de Janeiro como peixe salgado. Hoje, já com incentivo, ele paga doze. Ele paga doze o bacalhau. Então, é igualar com São Paulo a sete. \r\n\r\nAgora, se prejudicar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, eu não estou discutindo o mérito. A questão constitucional é que só podemos colar o texto de Estados da região Sudeste: São Paulo, Minas Gerais ou Espírito Santo. Isso que é o convênio Confaz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que V.Exa. não faz um outro Projeto só do peixe salgado e do bacalhau? Pede urgência, votamos separado. Porque corre o risco de prejudicar todo o texto.\r\n\r\nV.Exa. apresenta o Projeto, pedimos o Regime de Urgência, trazemos na próxima semana, pode ser?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já colhe a urgência e aprova já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só rejeitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Está rejeitado, é isso, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nEntão, a Presidência defere o pedido de V.Exa. em forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendendo que o Projeto está coerente com a legislação do Estado de São Paulo, o meu voto é acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que vai englobar o voto vencedor da CCJ e as Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nE vamos à votação no painel.\r\n\r\nAtenção, Deputados que se encontram remotamente. Projeto 1776/2019.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Alana Passos vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Vandro Família vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Bagueira vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas se abstém. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada no painel. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nDeputado Capitão Nelson vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, presente, vai votar. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, presente, vai votar. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nDeputada Renata se abstém. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro vota “sim”. \r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nDeputada Zeidan vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota “sim”\r\n\r\nO Deputado Eliomar vai mudar para abstenção, consigna a abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas vota “sim”. O Deputado Alexandre Freitas mudou o voto, era abstenção. Está mudando para “sim”, compensou o Eliomar. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino votou “sim” no Projeto 1776.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto votou “sim” no 1776. \r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. Votaram 58 Srs. Parlamentares: 51 “sim” e 7 abstenções. \r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1885/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nLembrando que este Projeto foi fruto de um acordo do Colégio de Líderes e com os representantes dos servidores públicos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras de V.Exa. Este Projeto é um acordo realizado no Colégio de Líderes e que tenho certeza dirimiu uma questão importante, porque ao mantermos os Vetos que foram aqui também acordados, fruto do Colégio de Líderes, conseguimos com este Projeto, apesar de ser ele autorizativo, e digo “apesar”, porque ele é um Projeto autorizativo e nem todo Projeto autorizativo dirime questões de constitucionalidade, porque cabe ao Poder Executivo tais mudanças, o Poder Legislativo, com este Projeto, primeiro faz um debate político importante, realiza o debate e traz de forma absolutamente legítima uma necessidade de todas as associações que se reúnem num fórum para debater o tema das reposições salariais que estão previstas na Constituição, no Artigo 37, no seu Inciso X, estão apostas na Mensagem. Portanto, o parecer é pela constitucionalidade, fruto do bom termo realizado no Colégio de Líderes.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1885/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Sergio Fernandes\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 1885/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para ajudar na proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento a seguinte emenda com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1885/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no orçamento de 2020 em obediência ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XII do artigo 77 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1885/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Sergio Fernandes\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no orçamento de 2020 em obediência ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso XII do artigo 77 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro e o inciso I do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou coautor do Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Franciane Motta, por gentileza, pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVamos encaminhar a votação, por favor.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos votar no painel e agora o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar pela bancada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por bancada.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha está encaminhando o voto favorável, porque este Projeto tem uma redação que não traz nenhum conflito. Porque diz que o Governo está autorizado através do Poder Executivo a promover inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e nos respectivos detalhamentos de despesa no Orçamento de 20 em obediência ao que preceitua o Inciso X do Artigo 37 da CF, o Inciso XII da Constituição Estadual e do Inciso I do Artigo 8º da Lei Complementar Federal 159/2017. Não contraria o Regime de Recuperação Fiscal, está em consonância com a Constituição.\r\n\r\nSó queria lembrar que, quando chegar em 2021, caso esse reajuste não venha a ocorrer, teremos que repetir o mesmo procedimento. Então, estamos votando “sim” no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para encaminhar, que eles começaram a votar virtualmente. Já tem Deputados pedindo coautoria. Está à disposição, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está aberto, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aberta a coautoria para todos que quiserem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” da bancada do PSOL ao Projeto 1885/2020, do qual somos coautores, e essa é uma luta que diversos partidos têm feito aqui no Estado do Rio de Janeiro, que conseguimos inserir no Plano Plurianual uma Emenda prevendo a recomposição das perdas dos servidores, que, neste cenário de crise, já se acumulam. São cerca de 30% de perdas, de desvalorização dos salários, num processo de empobrecimento dos servidores públicos. \r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro continua enfrentando uma crise, sabemos que o Estado do Rio de Janeiro continua em situação de calamidade financeira. Sabemos agora, em especial, que, com essa pandemia, a situação econômica do País tende a piorar, a do Rio de Janeiro em especial, com a queda do preço do petróleo. Fazemos este debate com toda a responsabilidade do ponto de vista orçamentário e fiscal, mas, com toda a responsabilidade que temos, não podemos naturalizar o processo de empobrecimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Por isso fizemos a emenda ao PPA e por isso temos lutado. \r\n\r\nAssim como pensamos na recuperação das escolas, na recuperação da rede de saúde, na recuperação das condições econômicas do Estado do Rio de Janeiro, tem que fazer parte da agenda do Rio de Janeiro pensar na recuperação do poder de compra e da renda dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que estão num processo de empobrecimento, de pauperização. Com isso, avançamos para que esse debate esteja sendo realizado. Tem que estar na nossa agenda o enfrentamento desse processo, por isso a nossa emenda no plano plurianual, por isso o nosso esforço para manter esse projeto e aprová-lo no dia de hoje. \r\n\r\nA bancada do PSOL integralmente vota “sim”, é coautora desse projeto e é parte dessa luta, para que consigamos fazer um debate, no Estado do Rio de Janeiro, sobre a necessidade de recomposição das perdas dos servidores e reverter esse cenário de empobrecimento. Neste momento de crise, estamos vendo a importância dos servidores da saúde, que estão na luta pelo PCCS, que estão lá na ponta para garantir serviço público de qualidade. Todos os servidores do Rio de Janeiro são importantes para que haja serviço público e para que haja direitos sociais. \r\n\r\nO voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PDT e o faço destacando o Deputado Thiago Pampolha e o Deputado Sérgio Fernandes. O voto não poderia ser outro a não ser “sim”. \r\n\r\nNós que estávamos aqui na legislatura passada acompanhamos de perto o sofrimento dos servidores, que não é de hoje vêm sendo atingidos. Acompanhamos o caso e fomos contrários à majoração da alíquota. Nós, do PDT, sempre estivemos na defesa dos servidores. Encampamos aqui a questão do PCCS e trouxemos para as leis orçamentárias a obrigatoriedade do cumprimento do que foi tratado nele. Hoje a questão do PCCS é tão somente política. O Secretário de Saúde fez as compensações necessárias, portanto, basta a vontade do Governador, que, lá atrás, no momento da campanha eleitoral, não teve dúvida em afirmar que cumpriria o PCCS. \r\n\r\nHoje estamos dando outro passo em defesa do servidor público, garantindo a sua recomposição salarial. Lembro que a vigilância é contínua. Ainda que seja cumprido em 2020, deveremos voltar aqui em 2021 para buscar o cumprimento desse direito, que nada mais é do que o reconhecimento daquilo que é merecido pelos servidores públicos. \r\n\r\nAqueles que questionam a atuação do serviço público, aqueles que estão sempre prontos a jogar uma pedra no servidor público pensem o que seria de nós, com o coronavírus, se não fossem os bravos servidores públicos, sejam da Saúde, neste momento tão particular, sejam da Segurança Pública, da Defesa Civil, que foram às ruas para lembrar que eles têm que estar na rua, mas que a população não precisa fazê-lo. \r\n\r\nO nosso voto “sim” é não só em reconhecimento do papel do serviço público, mas leva também os nossos aplausos a esses servidores que estão, um dia sim e outro também, em defesa do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, eu quero iniciar este encaminhamento, Deputado Márcio Pacheco, acho que é justo começar assim, agradecendo pelo cumprimento do acordo que nós fizemos no Colégio de Líderes, quando combinamos e demos publicidade a este acordo, inclusive eu conversei, o Deputado Flávio Serafini conversou, o Deputado Bruno Dauaire conversou também, diretamente com várias representações de servidores e servidoras público-estaduais para dizer que nós tínhamos feito um acordo, naquele dia no Colégio de Líderes, para assegurar, Deputado Carlos Minc, a aprovação naquela Sessão, a derrubada do Veto ao PCCS da Saúde na Lei Orçamentaria Anual e tínhamos aceitado esse Veto, taticamente, eu sei essa expressão - taticamente - em relação ao PPA, mas que nós faríamos uma votação deste Projeto que traz novamente o conteúdo que foi vetado no PPA, que é o princípio da recomposição salarial de servidoras e servidores públicos.\r\n\r\nEntão, quero dizer, Deputado André Ceciliano, foi importante, mais uma vez, que a Assembleia Legislativa, perante os servidores e as servidoras do Estado do Rio de Janeiro, tenha mantido o acordo que nós celebramos. Eu me lembro que, naquele momento, não foi fácil para as categorias e para as lideranças dos servidores tomar uma decisão, Deputado Flávio, normal, porque eles têm uma base que cobra, uma base que pergunta. Aparentemente, naquele dia, Deputada Mônica, eles saíram daqui com uma meia vitória, apenas, mas hoje nós estamos completando o acordo que nós afiançamos, e é muito importante que a Assembleia siga fazendo isso: nós garantimos a derrubada do Veto ao PCCS da Saúde e honramos o acordo da Assembleia Legislativa, liderado pelo Deputado André Ceciliano, e hoje estamos votando o Projeto que restaura o conteúdo daquela Emenda que nós perdemos, mas perdemos taticamente, agora em um Projeto de Lei específico.\r\n\r\nEu queria aproveitar, Deputado André Ceciliano, na redação final do texto, vai precisar fazer uma correção, porque quando o texto, no Artigo 1º, faz menção ao Inciso XII, da Constituição, não diz qual é o artigo; é o Inciso XII, do Artigo 77, da Constituição do Estado. Então, na redação final, isso tem que ficar consignado: Inciso XII, do Artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos corrigir o texto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bacana. Para o texto ficar bonito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma de redação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por último, dizer o seguinte: isso significa um esforço para assegurar, como um princípio que organize a execução do Orçamento do Estado, a valorização dos servidores públicos e das servidoras públicas.\r\n\r\nEu quero agradecer ao movimento dos servidores, a este fórum que tem organizado várias categorias no serviço público estadual, que tem feito o debate, tem feito a interlocução, tem feito a devida e necessária pressão democrática nas galerias, e é muito importante que vocês permaneçam mobilizados. Não é possível, em tempo de coronavírus ou não, não é possível, em tempo algum garantir a prestação de serviços públicos dignos a que tem direito a população fluminense sem valorização, sem dignificação, sem profissionalização de servidores e servidoras públicos.\r\n\r\nPortanto, nós, aqui aprovamos um projeto honrando um acordo e colocando como um dos princípios essenciais, e não periféricos, essenciais, da organização da administração pública estadual à valorização de servidoras e servidores públicos.\r\n\r\nPortanto, este é o espírito do Projeto, recupera o conteúdo da Emenda que nós perdemos, mas, mantendo o acordo, ele está aqui agora aprovado em um Projeto de Lei. \r\n\r\nVamos fortalecer o princípio. Vamos acompanhar. Vamos monitorar a sanção desse Projeto e, sobretudo, assegurar que a recomposição das perdas salariais, que já remonta a um percentual elevadíssimo, são mais de cinco anos sem nenhum tipo de recomposição, mais de 30% de perdas acumuladas, no mínimo, começamos a garantir a virada desse jogo aprovando este Projeto. \r\n\r\nViva o serviço público estadual! Viva as servidoras e servidores que garantem o direito à prestação de serviços à população fluminense.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, primeiro, para informar a V.Exa. e a todos os Deputados algo extremamente grave: o Presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, acabou de testar positivo para o coronavírus. Isso mostra que nós, do Parlamento, temos que estar atentos e vigilantes, temos que estar votando questões relevantes como as que votamos hoje, Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco, mas não podemos baixar a guarda. Ainda bem que V.Exa., que nos conduz, está em boa saúde e com a combatividade elevada. Quer dizer, o Presidente do Congresso testou positivo. Isso é de uma gravidade extrema.\r\n\r\nBom, para declarar: então, primeiro pedir coautoria do Projeto também para a bancada do PSB, eu e o Deputado Renan Ferreirinha, que participamos também dessas discussões, dessas votações. Está aqui o meu companheiro Renan, que preside a Comissão de Economia, que também participou disso.\r\n\r\nParabenizo, como o Deputado Waldeck fez muito bem, o cumprimento do acordo. E dizer que este Projeto, quem o lê, Deputado Luiz Paulo e Deputado Waldeck Carneiro, não se dá conta de tudo o que está por trás. A Deputada Martha Rocha em outro momento lembrou que o PDT historicamente luta pela recomposição, pela recomposição salarial. Assim como o PSB e todos os partidos progressistas. E, também, de uma forma mais ampla todos os partidos aqui do Parlamento.\r\n\r\nTambém ressalto que essa é a forma correta, porque o Parlamento não pode aumentar o salário. Quem pode aumentar o salário é o Executivo tendo bases para isso. Então, este Projeto repõe de forma correta e constitucional, a possibilidade, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. que é um atento observador desse aspecto, é um estudioso disso, coloca de forma consistente a possibilidade de recomposição, Deputado Flávio Serafini, um dos que participou diretamente também da negociação, a recomposição salarial de quem está sendo achatado, massacrado e que presta um serviço para a população ainda mais em tempos de obscurantismo e coronavírus.\r\n\r\nEntão, o nosso servidor da Saúde, da Educação, da Segurança tem que ser prestigiado. Esperamos que com essa base legal e com a recomposição orçamentária, que esse compromisso, começando pelo PCCS da Saúde, seja de fato honrado.\r\n\r\nParabéns, Presidente André Ceciliano, em boa saúde e, também, com lucidez, que isso seja cumprido, porque a Assembleia tem repassado recursos para várias áreas. Vai repassar mais, inclusive para ajudar a enfrentar essa crise grave, para a qual o Executivo não se programou. Não se planejou, começando pelo péssimo exemplo do Presidente da República, que até ontem estava desprezando o tamanho e a gravidade desta crise.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 18h25. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Preciso fazer uma correção, Sr. Presidente. É só isso, no texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já.\r\n\r\nPeço aos Deputados, que estão pedindo a inclusão em pauta de Projetos que apresentaram por esses dias, que têm que pedir urgência - não inclusão em pauta. \r\n\r\nAgora, sim, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, Sr. Presidente, é para reiterar, só para reiterar que eu de fato desatento não percebi, o Deputado Waldeck Carneiro já tinha feito. Reitero o pedido da inclusão no texto do Inciso XII do Artigo 77 da Lei Complementar, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E assim, desta forma, pedindo forma final e redação com a correção do texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à votação remota. \r\n\r\nDeputada Renata Souza vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha, “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro, “sim”.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, “sim”.\r\n\r\nDeputado Bagueira, “sim”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto se abstém. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas vota “não”. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Capitão Nelson vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Brazão vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Zeidan vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota “sim” e pede coautoria. \r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira pede coautoria. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha pede coautoria.\r\n\r\nDepois dos encaminhamentos, precisamos votar mais dois projetos na 6ª Sessão Extraordinária. Pediria que fizessem declaração de voto ao final.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 55; votos “não”, 02, votos “abstenção”, 1. Total de votos: 58.\r\n\r\nO substitutivo está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão Ordinária em que combinamos de votar dois projetos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 18h30m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó queria anunciar a todos e todas que a moção em solicitação do congelamento dos juros e das parcelas do pagamento da dívida do Regime de Recuperação Fiscal foi protocolada com 39 assinaturas, entre coautorias e apoiamentos.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os Deputados. Essa é uma medida importante para que o nosso Estado consiga sobreviver à crise da pandemia que se avizinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesta Sessão vamos tratar de um único projeto, o projeto de urgência do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2011/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA A PROBIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Pergunto ao autor, Deputado Alexandre Knoploch, que está estranhamente à minha esquerda - os tempos mudaram - se não poderia retirar esse projeto de pauta porque ele é muito polêmico. Primeiro, se está invadindo uma competência que, no meu entendimento, não é nossa. Segundo, se se limita a compra de determinados produtos a muito pouco, isso vai fazer com que as pessoas diversas vezes se desloquem até os supermercados, o que também não é desejável.\r\n\r\nEu, por exemplo, quando vou ao supermercado e preciso, Deputado Alexandre Knoploch, de papel higiênico ou papel toalha, compro quatro pacotes com seis. Se eu for lá e comprar com quatro, daqui a uma semana terei que voltar ao supermercado, e não é um produto, por exemplo, que esteja faltando nas prateleiras.\r\n\r\nAcho que este é um projeto muito polêmico e estamos tentando consenso hoje na maioria dos projetos. Deixo, então, a reflexão e um pedido a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o autor, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, eu estava conversando aqui com os Deputados Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões, conversei também com a Deputada Mônica Francisco. Qual foi uma das ideias que nós tivemos aqui: tirar do Projeto a questão de alimentos, porque estamos tentando prever que alguma coisa aconteça, mas pode ser que não aconteça, então, é melhor retirarmos.\r\n\r\nUma outra questão também que o Deputado Flávio Serafini está fazendo: um ajuste com relação a itens. \r\n\r\nAgora, de fato, temos um problema, isso eu conversei até com alguns gerentes de supermercados, que as pessoas estão indo aos mercados e comprando muitas unidades de álcool gel e muitas de papel higiênico e tudo mais, e acaba faltando para outros. \r\n\r\nPor isso que tentamos de uma forma, óbvio que isso é temporário, fazer com que todo mundo tenha acesso.\r\n\r\nEntão, foi esse entendimento.\r\n\r\nSe o Deputado Luiz Paulo acha bom, nós mantemos, senão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma questão que eu quero chamar a atenção de V.Exa., porque a pauta foi republicada e tinha um Projeto anterior a esse. Porque o avulso que me deram aqui foi o que imprimiram na segunda.\r\n\r\nMas vamos dar continuidade a essa discussão, depois vou chamar, porque o Projeto na pauta primeiro é do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu levantei a questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qualquer coisa, aprimoramos e voltamos na próxima semana, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas se pudesse ser corrigido em Comissão, também é uma saída. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre o processo de votação, mas não sobre este Projeto. \r\n\r\nEu estou observando aqui a movimentação, eu comentei aqui agora com a Deputada Martha Rocha, os Deputados Renan Ferreirinha e Luiz Paulo, eu estou observando a movimentação dos Deputados aqui, nós estamos muito expostos, Sr. Presidente. Temos que - dentro do que foi combinado, não estou querendo mudar a combinação - aprimorar o rigor.\r\n\r\nAgora com essa notícia de que o Alcolumbre está contaminado, eu vendo aqui, não são os outros, eu também. Há grupos de quatro, cinco, seis Deputados dentro de uma rodinha de um metro. É que estamos acostumados com isso, falamos no microfone, eu falo, por exemplo, quase que encosto a boca no microfone. Não limpamos o microfone cada vez, e cada vez que falamos vai um pouquinho de cuspe para cá. O Deputado Luiz Paulo até uma hora foi aqui passar um guardanapo no microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A assessoria do álcool é do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu sei, mas deixe-me dizer, eu quero dizer o seguinte: nós estamos muito expostos aqui. \r\n\r\nEu quero fazer essa fala para todos e para mim também. Se o Alcolumbre se contaminou, quem é que diz que não estamos aqui uns contaminando os outros.\r\n\r\nNós teoricamente montamos um modelo perfeito, diminuiu os dias de Sessão, diminuiu os funcionários, V.Exa. dispensou 80% dos funcionários, mas olhando aqui como nos movimentamos, falamos, tocamos nos papéis, nas canetas e no microfone, estamos expostos. Temos que tomar mais cuidado, levar a sério o que foi combinado e, quem sabe, outras medidas no dia a dia. Eu estou falando isso realmente preocupado. Todo mundo tem família em casa, todo mundo tem pai, avó, filho, mulher, marido. \r\n\r\nEstamos nos expondo, Sr. Presidente, eu estou observando aqui e nós estamos nos expondo, temos que tomar mais cuidado. Parlamento aberto sempre, com mais cuidado e mais responsa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch retira?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, chegamos a um atendimento aqui, o Deputado Márcio vai acolher aqui a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pendendo de parecer das Comissões, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos recolher os pareceres e depois...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu apresentei uma Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...bem pontual, mas eu gostaria de deixá-la, até falar isso com o autor, porque eu particularmente acho que esse é um debate importante que teremos que enfrentar em algum momento.\r\n\r\nEntão, vai receber o parecer das Comissões, a minha Emenda é muito pontual, mas que nos permite que o Projeto voltando na semana que vem ou num próximo momento em que, inclusive, esse debate se torne ainda mais necessário do que está sendo agora, possamos amadurecê-lo de uma forma tranquila.\r\n\r\nEntão, eu fiz uma Emenda bem pontual, teremos o parecer agora das Comissões, e, aí, eu vou manter a minha Emenda para que possamos voltar com este Projeto amadurecendo um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero, está em discussão única, urgência, tem que ter essa atenção.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria exatamente lembrar ao Deputado Flávio Serafini que ou o Projeto sai de pauta ou nós nos debruçamos, neste momento, na sua análise. Eu também fiquei muito preocupada por ter que dar o parecer pela Comissão de Saúde e vi, Deputado Alexandre Knoploch - aliás, eu tenho me surpreendido muito com V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está mais calmo, né?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...hoje, quase sugeri ao Deputado Flávio Serafini que apresentasse uma ficha de filiação, considerando as críticas que V.Exa. fez à Presidência da República, pertinentes, sobretudo.\r\n\r\nEntão, voltando ao tema, eu quero dizer o seguinte: tenho muita preocupação com a questão dos gêneros alimentícios, até porque muitos de nós, quero me incluir aqui, porque faço compras não apenas para minha casa, mas para a casa de minha mãe também. Acho que essa questão dos gêneros alimentícios merece aqui uma boa reflexão.\r\n\r\nSobre os outros produtos, eu mesma assisti, numa farmácia, quase um confronto entre duas pessoas, por conta de álcool gel, o que determinou que o álcool gel só fosse liberado no balcão de atendimento pelo servidor.\r\n\r\nEntão, nem vou repetir aqui o que o Deputado Rodrigo fala em relação ao álcool gel e a Deputada Mônica Francisco, que eu sei que isso é só uma implicância carinhosa do PSL com o PSOL.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao parecer, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Primeiro, Sr. Presidente, sem querer divergir da minha tão querida e amiga do PDT, Deputada Martha Rocha, antes de ir para o PSOL, eu levaria o Deputado Alexandre Knoploch para o PSC. Mas não farei isso em respeito ao novo líder do PSL, Deputado Rodrigo Amorim, por quem eu também tenho profundo respeito e apreço. Nessa briga partidária, ficamos ainda um pouco mais ao conservadorismo, não é?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, não esquecendo que o PSB ainda tem uma conexão ecojudaica tão ao gosto do Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mantemos aqui o Alexandre Knoploch ao lado direito.\r\n\r\nSr. Presidente, então, como V.Exa. combinou, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, acolhendo a Emenda Modificativa do Deputado Flávio Serafini, a Emenda Modificativa da Deputada Mônica Francisco e retirando os alimentos.\r\n\r\nOs Deputados Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões haviam proposto uma Emenda que seria acoplada à Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Então, eu também queria acolher pela Comissão de Constituição e Justiça a proposta...É supressão? A supressão do §2º do Artigo 2º da lei, no que se refere aos alimentos.\r\n\r\nEste é o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria propor ao Deputado Márcio Pacheco, quando o senhor retira, corretamente, o §2º, do Artigo 2º, há que se retirar também o Artigo 4º e o seu parágrafo único, porque álcool, máscaras descartáveis, papel higiênico, saco de lixo e papel toalha não são vendidos por quilo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está correto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, teria que se tirar daí a palavra quilo, porque o Arigo 4º diz o seguinte: “Para efeito desta lei, considera-se unidade todo aquele produto vendido em sua menor embalagem divisível...” Aí, o Parágrafo Único: “Quando a medição do produto for feita pelo seu peso...” Então, teria que cortar o Parágrafo Único do Artigo 4º.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, este é o parecer, mas como o Projeto sai de pauta, a proposta então seria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vai sair de pauta? Vai ser votado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exas....\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não deu o parecer, está em discussão única...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não acolheu a Emenda do PSOL?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está certo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, acolheu todas as Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo com forma final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Então, eu me equivoquei, Sr. Presidente, no meu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, concluo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2011/2020 QUE “DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 2011/2020 que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir medidas imprescindíveis e urgentes para viabilizar a proteção da população do Estado diante do Plano de Contingência a que estamos sendo submetidos em função do novo Coronavirus incluindo a viabilidade de cancelamento de viagens que não poderão ser realizadas em função do confinamento.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, assim apresento a seguinte emenda com o intuito de aprimorá-la:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate à epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 (quatro) unidades de cada item por pessoa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados e às pessoas que integram o grupo de risco do Corona Vírus.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2011/2020.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2011/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2011/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2020\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate à epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 (quatro) unidades de cada item por pessoa.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:\r\n\r\n§ 1º - Produtos de higiene:\r\n\r\nI - Álcool em gel;\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis;\r\n\r\nIII - Papel higiênico;\r\n\r\nIV - Sacos de lixo;\r\n\r\nV - Papel Toalha\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados e às pessoas que integram o grupo de risco do Corona Vírus.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 6º -Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas e restrição de deslocamento decorrente do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a articulação que foi feita e todos os Deputados que contribuíram para isso. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, a motivação é válida a respeito. Algumas questões foram aperfeiçoadas no projeto e acho que agora chegamos à formatação ideal, tirando os alimentos, preservando os materiais de higiene para que possamos ter, realmente, um controle um pouco maior.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos presentes e de quem está nos acompanhando. Estamos votando a sexta Sessão Extraordinária, das 18h35. Pulamos o Projeto de Lei 1956/2020, estamos votando o 2011/2020. O Projeto que vamos votar agora é o 2011/2020.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos ao painel.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Chicão Bulhões, pelo Partido Novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Parlamento é a Casa do possível, da construção. Vamos trabalhando com os nossos pares que fazem as propostas.\r\n\r\nNeste projeto, em razão de toda a articulação feita ao longo da Sessão, vou liberar a bancada para que se posicione da forma que julgar mais adequada. Reconheço os esforços e o autor, sensibilizado pelas questões trazidas por todos nós. Num projeto a que originalmente seríamos contrários, porque temos nossas questões em relação ao controle da oferta e da demanda, vou me abster, reconhecendo os esforços do Parlamento para se chegar a um consenso neste momento. \r\n\r\nRegistro a minha abstenção no projeto e libero a bancada do Novo para que adote o posicionamento que melhor entender. Reconheço, sim, que, com relação a produtos como álcool, máscara, papel higiênico, saco de lixo, papel toalha, é preciso que a população seja solidária e não compre todos os itens para si. Para outras pessoas também é importante que estejam disponíveis esses itens e que não se concentre tudo numa pessoa só, não se favoreça uma determinada pessoa, quem chegou primeiro ao mercado ou quem tem mais dinheiro. Alguém não vai, no final do dia, conseguir comprar o item porque outra pessoa veio antes e comprou tudo, no desespero. Não é momento de desespero.\r\n\r\nPor esta razão, estou me abstendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço aos Deputados presentes que votem no terminal, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Knoploch, autor da proposta, pelo PSL. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nSó para fazer uma ponderação, aliás, demonstrar uma divergência com a Deputada Martha Rocha, estou feliz no PSL, estou bem. Agora está um pouco mais fácil trabalhar ali.\r\n\r\nSe o Deputado Flávio Serafini me fizer o convite, uma situação vamos ter que conversar: o Marcelo Freixo vai continuar lá? É só isso. Resolvendo isso, conversamos.\r\n\r\nEncaminho o “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar, por gentileza, os presentes.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha, pelo PSB. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Rapidamente, Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”, depois dessa construção que foi feita em conjunto com os Deputados, primeiro, com o Deputado Alexandre Knoploch, que sugere esse projeto, numa motivação muito boa. O Deputado Chicão Bulhões e eu dialogamos sobre alguns pontos, especialmente voltados para os alimentos, e o Deputado Márcio Pacheco incorpora isso no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirou os alimentos do PL.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Retirou os alimentos do PL. Toda a parte de alimentos foi retirada e foi mantida unicamente a parte dos produtos de higiene, mantendo, realmente, um maior controle quanto a isso. \r\n\r\nEncaminho o voto “sim”, pela bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só uma pergunta: a Deputada Enfermeira Rejane se encontra no Parlamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas ela está votando remotamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas como o nome dela aparece lá, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque ela está remotamente votando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas como o nome dela aparece lá, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque ela está votando remotamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. Mas alguém tem autorização para mexer no...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde as 14h30 está assim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, eu sei, Sr. Presidente. Não, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde as 14h30.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, calma. Eu só fiz a seguinte pergunta, mesmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só porque V.Exa. aprovou um Projeto por unanimidade está assim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não é isso. Votar remotamente... Eu só perguntei... A minha pergunta, Sr. Presidente, não tem nada... É só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bebeto está votando lá e está remotamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu sei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlo Caiado está votando lá e está remotamente. \r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo está...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO- Eu sei, Sr. Presidente. Não, Sr. Presidente, não era isso. É que, de fato, na hora das votações, quando V.Exa. chamou atenção, eu, de fato, não prestei atenção efetivamente. Apenas achei que ao mencionar o voto, ele já estava sendo registrado. Foi essa, foi uma exceção da minha... Eu não prestei atenção nominalmente. Foi isso. Não estava olhando no painel. Chamou minha atenção para o voto 'não'. Foi isso, Sr. Presidente. Não tenho nenhuma dúvida no que diz respeito, V.Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Só quero deixar a coautoria aberta a quem quiser, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nEntão, vamos colher os pareceres. Na verdade, colher os votos dos Deputados.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Bebeto vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, abstenção.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão vota 'sim'.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Vandro Família vota 'sim'.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0 Votos abstenção: 3. Total de Votos: 54. \r\n\r\nO Projeto está votado e vai A Autógrafo.\r\n\r\nAgora sim.\r\n\r\nA Presidência anuncia o primeiro Projeto da pauta em homenagem ao Deputado Márcio Gualberto. O primeiro e o último.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1956/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nAs Emendas estão aqui, Sr. Presidente. Eu encaminho à Mesa para registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está tranquilo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Emenda concluindo por Substitutivo com forma final?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pedi forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido.\r\n\r\nHá uma Emenda do Deputado Waldeck Carneiro. Este Projeto foi retirado. \r\n\r\nEsse Projeto não é meu, não, Waldeck. É do Deputado Márcio Gualberto. O Deputado Waldeck emendou. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para retirar o nome da lei, que está no Artigo 1°. Só isso. Não mexi em nada, a não ser no nome da lei, que consta no Artigo 1°. Faz referência a um personagem e eu fiz a Emenda para que a lei seja uma lei objetiva, direta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai manter a Emenda? \r\n\r\nVamos botar na pedra, em homenagem, mas essa votação do painel atrasou as votações. Então, vamos ver se votando aqui simbolicamente e colhendo o voto remoto, se podemos dar mais agilidade. Vou pedir para aumentar um pouquinho a temperatura. \r\n\r\nChegaram a um acordo aí, não? Chegou, Deputado Márcio? Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, aliás, quero dizer que hoje foi um dia pesado, e, certamente, já por muitas razões todos os Deputados aqui têm muitos motivos para ir para a casa. Eu, de modo especial, tenho muitos, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, nem percebi, de fato, que V.Exa., ao ler cada voto... Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, de como hoje foi um dia complicado, nossa assessoria, hiper defasada, bons assessores, tanto da Presidência, quanto da liderança e da CCJ, não puderam estar aqui conosco hoje. Trabalhamos eu, Marcelo e V.Exa. praticamente sozinhos, o que me causou inclusive há pouco não ter prestado atenção nos votos serem apostados ali. Então, quero parabenizar V.Exa. Foi um dia muito grande. \r\n\r\nPrecisamos chegar a um consenso para encerrarmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpe, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Minha mãe espera em casa e eu preciso voltar para casa, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegaram a um acordo, Deputado Márcio? Chegou, Deputado Márcio Gualberto? Deputado Waldeck? Não, Deputado Waldeck? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Chegou, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. Sr. Presidente, eu entreguei o voto escrito. Na verdade, é uma correção de texto, Deputado Márcio Gualberto. O Parágrafo 1° cita um nome, que o Deputado Márcio Gualberto sugeriu. É o nome de uma criança autista. O Deputado Waldeck, ao fazer o estudo da matéria, descobriu um homônimo que é exatamente o oposto, um agressor de autistas. Seria cômico, se não fosse trágico. E é trágico. \r\n\r\nPortanto, o Deputado Waldeck e o Deputado Márcio Gualberto propõem que o nome seja então completo, para não haver dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lei, com todo respeito, Deputado Márcio, toda vez que você quer fazer muito detalhamento em um Projeto de Lei, acaba tendo problema, quer seja de constitucionalidade, quer seja de Veto. Então, o ótimo é ser muito objetivo no Projeto. \r\n\r\nEu sei a intenção de V.Exa. em querer homenagear criança, mas sempre que você cria muita regra, amarra muito o Projeto, cria dificuldade. Agora, fazer o nome inteiro de uma lei... fazemos. O papel pega tudo, aceita tudo. Vamos embora. Vamos lá. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o que foi acordado, o nome completo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque, senão, vamos avançar no debate e aí... o senhor me permite? O nome completo da criança é Fábio de Morais Correia da Costa. Que fique para o registro. \r\n\r\nEsse é o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manteve a forma final de redação. A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Também favorável.\r\n\r\nMe cabe apenas o registro, Sr. Presidente: uma das assessoras que está em casa com os filhos é a Milena, e todos aqui a conhecem e também a sua capacidade de, em casa - como V. Exa. recomendou - remotamente, tem nos ajudado aqui. É importante. Está casa em agora e nos ajudou em tudo, junto com a Presidência, assessoria da Presidência, junto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva os assessores.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos ao painel.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, uma dúvida que ficamos sobre amanhã; sobre votação virtual das outras matérias, só porque eu e Renan ficamos com essa dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos testar dois projetos de lei amanhã, às 15h. Vamos testar. Se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - No Whatsapp?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas não vou abrir... A Sessão é hoje. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas, Presidente, só para entender um ponto sobre isso. O senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer uma votação virtual.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu entendi, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem sessão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vai dar para ver pelo link...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem estiver ligado no grupo de Whastapp Votação vai saber tudo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Vai saber tudo. Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os dois projetos, vamos postar mais cedo.\r\n\r\nVamos à votação remota. \r\n\r\nDeputada Renata, “sim”.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, “sim”. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva, “sim”.\r\n\r\nDeputada Alana Passos “sim”.\r\n\r\nRenato Zaca “sim”.\r\n\r\nBruno Dauaire, “sim”.\r\n\r\nDr. Deodalto, “sim”. \r\n\r\nGil Vianna, “sim”.\r\n\r\nChico Machado, “sim”.\r\n\r\nCarlos Macedo, “sim”.\r\n\r\nAnderson Moraes, “sim”.\r\n\r\nCanella, “sim”.\r\n\r\nFilipe Soares, “sim”. \r\n\r\nVandro Família, “sim”.\r\n\r\nGustavo Schmidt, “sim”.\r\n\r\nSérgio Fernandes, “sim”.\r\n\r\nBrazão, “sim”.\r\n\r\nCaiado, “sim”. \r\n\r\nRosane Felix, “sim”.\r\n\r\nDionísio Lins, “sim”.\r\n\r\nDanniel Librelon, “sim”.\r\n\r\nFilippe Poubel, “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho: “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca: “sim”.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino: “sim”.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula: “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho: “sim”.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas: “sim”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia: “sim”.\r\n\r\nDeputado Capitão Nelson: “sim”. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª Chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha vota “sim”. A Presidência irá proceder à 2ª Chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nO projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a próxima Sessão, que será no dia 25 de março de 2020, quarta-feira, às 15h.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2244171"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA OS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutores das Emendas: ZAQUEU TEIXEIRA (Emenda nº 1) e MÁRCIO PACHECO (Emendas nº 2 e nº 3) \r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para os Fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos conselhos tutelares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de amplo alcance social uma vez que objetiva destinar recursos para utilização dos conselhos tutelares. Estes órgãos são permanentes, autônomos e não jurisdicionais e começam a agir sempre que houver ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, ou seja desempenham papel importantíssimo na sociedade.\r\n\r\nForam apresentadas 3 emendas de plenário, sendo que as emendas nº 01 e nº 03 aperfeiçoam o projeto incluindo a FIA (Fundação para a Infância e Adolescência), além dos Fundos de Assistência Social. A emenda nº 02 não faz alteração significativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 01 e nº 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 02 ao Projeto de Lei nº 484/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 484/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4.545/2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4545/2018 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casas de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com a rede cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreço propõe a criação de um programa visando a implantação dos Centros de Parto Normal e Casas de Parto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em apreço possui grande mérito e relevância, haja vista que tratam-se de equipamentos de saúde voltados para o atendimento à mulher gestante durante todo o período gravídico, proporcionando um pré-natal com equipe médica multidisciplinar e um pós-parto com serviços educativos que estimulam o vínculo com o recém-nascido, cuidados com o bebê, o incentivo à amamentação e à consciência corporal. Assim, o atendimento é realizado de forma integral, entendendo a gestação como um evento múltiplo (fisiológico, emocional e social).\r\n\r\nAlém disso, trata-se de locais estruturados que se diferenciam do modelo padrão de centro cirúrgico, oferecendo às mulheres um cuidado mais individualizado, com técnicas alternativas e sem uso de medicamentos para o alívio da dor.\r\n\r\nOportuno destacar que o referido modelo importa em uma estrutura menos dispendiosa para a administração pública, amenizando a sobrecarga nas maternidades existentes.\r\n\r\nNesse contexto, a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das gestantes, via Centros de Parto Normal e Casas de Parto, têm potencial para oferecer acesso à saúde de qualidade às mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4545/2018 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4545/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 182/2019, QUE TORNA PROIBIDA ÀS INSITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt que torna proibida às instituições financeiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é relevante e trata de questão importantíssima que é a proteção do consumidor, considerando que nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera vantagem, em favor da mesma, em função da idade e saúde do consumidor. É dever do contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 182/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 182/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020 \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 754/2019, QUE ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 754/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei Estadual nº 2.454/1995, em vigor, que obriga os cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro a concederem desconto no preço do ingresso aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, com nova redação dada pela Lei nº 7.916/2018, para fins de alinhar a sua redação à Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, mais especificamente do seu Artigo nº 23, e desse modo aplicar o desconto de 50% no valor do ingresso em quaisquer atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer realizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive em teatros, casas de espetáculo, shows, jogos desportivos, dentre outros eventos.\r\n\r\nEmbora a norma federal já se encontra em pleno vigor e com aplicação plena, é oportuna e zelosa a iniciativa do legislador que visa alinhar o disposto em norma estadual à norma federal, contribuindo para que o direito da pessoa idosa seja assegurado.\r\n\r\nNo entanto, entendemos que diante da alteração proposta, é preciso aperfeiçoar a sua redação, bem como da lei estadual vigente. Nesse sentido, apresentamos as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa da Lei Estadual nº 2.454/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NA COMPRA DE INGRESSOS PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 754/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Art. 1º da lei Estadual nº 2.454/1995 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A participação das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante desconto de pelo menos de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, inclusive em cinemas, teatros, casas de espetáculo, shows, jogos desportivos, dentre outros eventos, sendo ainda assegurado o acesso preferencial aos respectivos locais, tudo em consonância com a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do idoso”. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 754/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 754/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1273/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado é de grande alcance social, pois de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a depressão é o “mal do século”. Este transtorno psiquiátrico atinge pessoas de qualquer idade, inclusive crianças e adolescentes, sendo neste caso o diagnóstico mais difícil.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 2 emendas que aperfeiçoam tecnicamente o projeto inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1273/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella, que institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória, pois é o aperfeiçoamento de políticas públicas para o tratamento dos pacientes com acompanhamento clínico, a longo prazo, que atenderá portadores de doenças respiratórias com vistas a melhoria de sua qualidade de vida. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 1318/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1318/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1356/2019, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que institui a Campanha de Acolhimento, Informação, Conscientização e Tratamento do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória, pois se faz necessário dar visibilidade, esclarecimentos e a conscientização da população de nosso Estado quanto as características desta patologia, na qual a ansiedade se manifesta de forma acentuada produzindo sofrimento. O autor busca melhorar as orientações e apoiar os acometidos pelo Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), que pode se manifestar em pessoas de todas as idades. \r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça busca aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei N° 1356/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1356/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020 \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 951/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas apresentadas ao projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa para Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas aprimoram a proposição.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que as emendas de plenário estão de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAdemais o acatamento das emendas apresentadas não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 951/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 951/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade e Doenças Correlatas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão pretende aperfeiçoar a Lei nº 3.499/2000, que autoriza a implantação de Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade e Doenças Correlatas, especificando diretrizes e ações do referido programa com o objetivo de lhe conferir maior efetividade.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que torna obrigatório o teste de Zika nos doadores de sangue na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório por auxiliar na erradicação do vírus da Zika na população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°2940/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2940/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3801/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DA 'IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que pretende instituir programa de conscientização, no âmbito escolar, da importância da luz solar no tratamento da miopia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em questão pretende instituir programa para ambiente escolar destinado à conscientização e elaboração de medidas para que a miopia não se propague. De acordo com pesquisas, o aumento de casos de miopia está relacionado a hábitos sociais modernos, como uso excessivo de celulares e pouca exposição à luz solar, resultado das muitas horas passadas em salas de aula e escritórios. O projeto é de interesse social uma vez que objetiva a proteção da saúde da população.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 3801/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3801/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4.302/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada: ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise são meritórios, tendo recebido pareceres pela Inconstitucionalidade, concluindo por indicação simples da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e favorável da Comissão de Educação.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da implantação da Universidade, não representa portanto, aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, tendo sido preservados os critérios de conveniência e oportunidade do poder competente.\r\n\r\nA proposta alvitrada neste projeto, configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Governador, nos termos do art. 145, II da Carta Fluminense.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n.º 4.302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 4.302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4512/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Átila Nunes, que tem como objetivo de criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Leucodistrofia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância e de interesse público, pois visa a criação de um programa para prevenção da Saúde à Doença Leucodistrofia. Leucodistrofia é uma doença genética que tem como resultado final a destruição da bainha de mielina (doença desmielinizante). A bainha de mielina é uma película que protege os nervos, e sem ela não há impulso nervoso. Existem mais de 52 tipos de leucodistrofias e novas são descobertas a cada dia.\r\n\r\nAs leucodistrofias são doenças progressivas, geneticamente determinadas, que afetam o sistema nervoso em decorrência de alterações na bainha de mielina (estrutura que reveste as células nervosas).\r\n\r\nMuitos são os genes que atuam nos diferentes passos do processo de mielinização dos neurônios. Em virtude da heterogeneidade genética, o grupo das leucodistrofias comporta vários padrões de herança, como a herança autossômica recessiva e dominante, além da herança ligada ao cromossomo X. Cada um destes padrões de herança corresponde a riscos de recorrência da doença muito diferentes, o que reforça a importância do aconselhamento genético para o paciente e seus familiares.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4512/2018, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4512/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa da Deputada Martha Rocha, que tem como objetivo “obrigar as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizarem armários ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância, é fundamental que as escolas públicas e privada disponibilizem armários frescos para guarda e conservação de medicamentos fundamentais para a preservação da saúde dos alunos com diabetes. \r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019, por atender o interesse público.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 295/2019 QUE “INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que instituí, nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio de Janeiro, as Comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar - CIPREVE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois a criação de comissões internas, bem como a prática de assembleias envolvendo pais, alunos e docentes e a criação de um grêmio estudantil, são instrumentos de desenvolvimento de conscientização a partir da participação ativa do alunado no combate à violência.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019 QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o índice sobre o nível de segurança e risco ao qual os alunos do ensino público estão expostas na rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois cria um índice de segurança pública associado a percepção dos próprios diretores das unidades de ensino. Tal medida permitirá uma reorientação das políticas públicas do Governo do Estado sobre áreas prioritárias quanto à segurança e, especialmente, a segurança dos alunos. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA RECONHECER O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COMO CONSUMIDOR E ASSEGURAR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO, SOB PENA DE MULTA PROGRESSIVA AOS CONCESSIONÁRIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Max Lemos, que altera a Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016, para reconhecer a pessoa com deficiência como consumidora e assegurar seu direito ao transporte público adequado, sob pena de multa progressiva aos concessionários.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAlçada ao patamar de Secretaria de Estado - Secretaria de Estado de Vitimização e Pessoa com Deficiência, a política proposta pelo presente projeto de lei encontra guarida em diversas ações orçamentárias que tratam da necessidade de aperfeiçoar as políticas de acessibilidade às pessoas com deficiência, bem como no rol das ações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais, pasta que abriga a política de defesa ao consumidor, em compatibilidade com as leis orçamentárias aprovadas por esta Casa para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 920/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual e a Campanha de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nos hospitais e demais unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA implementação de políticas de prevenção e combate às doenças na rede pública de saúde é salutar para conscientização da população e aperfeiçoamento das respectivas políticas de tratamento, de modo que o presente projeto de lei demonstra-se meritório, sendo meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1116/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nId: 2244172"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 699/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3566/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, JAIR DE SÃO JOSÉ SANTOS, matrícula nº 416.612-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 702/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3562/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, JENYFFER LAIS DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 704/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3513/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA BARROS GUADELUPE, matrícula nº 426.647-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sara Aparecida Pires Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2507/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2749/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2935/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1930/2020, de autoria do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2002/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2024/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso interposto pela empresa ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO LTDA através do processo nº 2520/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*23705/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO EIRELI - EPP.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*3572/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3618/2020 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20300/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/75. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20303/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76/81. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20345/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/76. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20349/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/94. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20355/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 97/102. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20360/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/97. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20401/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/95. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20402/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 73/78. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20410/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/89. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20424/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 89/93. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20437/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 104/108. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20442/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 97/105. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20450/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/94. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20456/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76/82. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20469/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/83.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20477/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 108/114. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20490/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/102. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20499/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/79. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20500/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/91. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20540/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/93. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20552/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/87. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20569/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/89. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20572/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 81/87. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20582/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 95/100. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20598/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 113/119. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20621/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76/79. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20627/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79/83. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20644/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/100. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20651/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/90. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20671/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/87. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20684/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/93. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20692/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 101/105. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20695/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 112/115. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20704/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 126/132.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20713/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 110/115. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20718/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/97. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n980/2020 - NATALIA RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n16716/2020 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2244173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2244174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nComunico aos interessados que a Comissão Permanente de Licitações se reunirá, em sessão pública, no próximo dia 19 de março de 2020, às 14:00h, no Auditório do Prédio Leonel de Moura Brizola, situado à Rua da Alfândega, 08 - 7º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, com vistas ao recebimento e abertura do invólucro com os documentos de habilitação dos licitantes classificados no julgamento final das propostas.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nMat. nº 425.049-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2020, às 13h30min, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4507/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 420/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 712/2019, autoria do Deputado Dr. Deodalto, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 764/2019, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1733/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 785/2019, autoria do Deputado Gil Vianna, que DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3701/2017, autoria do Deputado Átila Nunes, que AUTORIZA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CARDIOTOCOGRAFIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 4267/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4554/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1742/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de copos biodegradáveis de 50 ml e 200 ml.\r\n\r\nPROCESSO N°: 22.529/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/03/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/03/2020.\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2244174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2243974": [
                    "V - Ata",
                    "Even-RJ 16/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.162.279/0001-84 - NIRE 33.207.990.261\r\n\r\nExtrato da 21ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, por votação unânime, a redução do capital social, de R$ 10.762.547,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 10.762.047,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2243974"
                ],
                "2243966": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2020, ÀS 16:00 HORAS: Data, Hora e Local: aos 06/03/2020, às 16:00 horas, na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Beatriz Moll, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Jorge Augusto Regis Go mes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68, ao cargo de Diretor da Companhia, conforme carta de renúncia datada de 19/02/2020, arquivada na sede da Companhia, a eleição do Sr. José Gerardo Copello, norte americano, casado, bacharel em ciência contábeis, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº 01045319795-DETRAN/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 29º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000, ao cargo de Diretor da Companhia. O Diretor ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas de lei, não estar incluso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura do Termo de Posse, assinado, apresentado e lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com mandato até 18/04/2021, passa a ser a seguinte: (i) Diretor - Sérgio Trentini Magalhães, brasileiro, solteiro, geólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.905.492-SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 147.624.728-59; (ii) Diretor - Vinícius Soares da Silva, brasileiro, ca sado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 097.425.656-0-SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 717.120.117-15; e (iii) Diretor - José Gerardo Copello, norte americano, casado, bacharel em ciência contábeis, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº 01045319795-DETRAN/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 06/03/2020. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Beatriz Moll, Secretária. Acionistas: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Beatriz Moll - Secretária. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 17/03/2020 sob o nº 00003865057 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2243966"
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                "2244047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2244047"
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                "2243845": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.811.990/0001-48 / NIRE nº 332.0536073-1\r\n\r\n35ª Alteração do Contrato Social. Globo Comunicação e Participações S/A. (“GCP”), sediada na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, CEP: 22460-010, CNPJ/MF 27.865.757/0001-02, com seu Estatuto Social registrado na JUCERJA nº 333.0016686-6, em 30.12.97, neste ato representada por seu Diretor Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, administrador de empresas, CI 02.974.188-1 - DETRAN/RJ, CPF 371.632.567-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico e seu procurador José Carlos Benjó, brasileiro, casado, advogado, CI OAB/RJ nº 64.048, CPF 871.330.757-68, conforme procuração registrada na JUCERJA; Organizações Globo Participações S.A. (“OGP”), sediada à Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, CNPJ/MF 03.953.638/0001-35, com seu Estatuto Social registrado na JUCERJA nº 333.0027616-5, neste ato representada por seu DiretorJORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA e seu procurador José Carlos Benjó, acima qualificados, conforme procuração registrada na JUCERJA; únicas sócias da Globosat Programadora Ltda. (“GLOBOSAT” ou “Sociedade”),sociedade limitada estabelecida, na Av. das Américas, nº 1650, Bl 1 sls 304, 305, 306, 307 e 308, Bl 2 sls 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 118, 119, 121, 122, 125 e 126, Bl 3, sls 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303 e 304 e Bl 05, loja 101, sls 201 e 301, Barra da Tijuca, CNPJ/MF 00.811.990/0001-48, RJ/RJ, com seu Contrato Social registrado na JUCERJA nº 332.0536073-1, em 27.07.95, e alterações posteriores, vêm pela presente: 1. Cessão de quotas - 1.1. A sócia OGP, neste ato, cede e transfere as 19 quotas representativas do capital social da Sociedade para a sócia GCP, pelo valor total de 1,90, correspondente ao valor nominal das referidas quotas. Em razão de referida cessão e transferência, a sócia OGP retira-se, neste ato, da Sociedade, restando a GCP como única sócia. 1. Apreciação e Aprovação do Protocolo de Justificação e Incorporação - 1.1 Aprovar a incorporação da Sociedade pela GCP, sua única sócia, com a consequente extinção da Sociedade e de todas as suas filiais, nos termos e condições do Protocolo de Justificação e Incorporação datado de 01/01/2020 (“Protocolo de Justificação e Incorporação”), que passa a integrar a presente alteração contratual na forma de seu Anexo I, bem como aprovar integralmente os termos e condições do Protocolo de Justificação e Incorporação. 2. Ratificação da nomeação da Gilberto Santos Consultoria S/C Ltda. para proceder com a avaliação contábil do patrimônio/acervo líquido da Sociedade - 2.1. Ratificar a contratação da Gilberto Santos Consultoria S/C Ltda, com sede na Av. Guinard, 770 - sala 210 - Recreio dos Bandeirantes - RJ, CEP.: 22790-200, CNPJ/MF 00.852.307/0001-10, representada por seu sócio Gilberto Francisco Dos Santos, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CRC/RJ nº 33.729/O-3 e do CPF/MF nº 158.576.977-00 (“Sociedade Especializada”), que procedeu com a avaliação contábil do patrimônio líquido da Sociedade, com base em Balanço levantado em 01/01/2020, com estrita observância dos critérios contábeis e da legislação societária atualmente em vigor. 3. Aprovação do Laudo de Avaliação - 3.1. Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio/acervo líquido da Sociedade para o fim específico de sua incorporação pela GCP e elaborado pela Sociedade Especializada, parte integrante do presente instrumento na forma do Anexo II, segundo o qual o valor do acervo líquido da Sociedade a ser vertido à GCP é de R$ 2.086.279.338,08. 4. Aprovação da Incorporação - 4.1. Aprovar a incorporação aqui tratada de acordo com os motivos, finalidades, termos e condições previstos no Protocolo e Justificação da Incorporação, passando a GCP a ser detentora de todos os bens, direitos e obrigações da Sociedade, sucedendo a Companhia, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, na forma dos arts. 223 a 227 da Lei nº 6.404/76. 5. Autorização aos administradores da Sociedade - 5.1. Autorizar a prática de todos os atos e a assinatura de todos e quaisquer documentos pelos administradores da Sociedade que venham a ser necessários e/ou convenientes, a qualquer momento, para a efetivação da incorporação acima aprovada e o consequente encerramento e extinção da Sociedade e de todas as suas filiais. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 01/01/2020. Globo Comunicação e Participações S.A. Jorge Luiz de Barros Nóbrega e José Carlos Benjó; Organizações Globo Participações S.A. Jorge Luiz de Barros Nóbrega e José Carlos Benjó. Jucerja reg. sob o nº 3836119 em 16/01/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2243845"
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                "2243642": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2243970": [
                    "V - Ata",
                    "Aquila Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.296 - CNPJ/MF Nº 10.453.237/0001-81\r\n\r\nExtrato da 21ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, a redução do capital social, de R$ 61.388.718,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 61.388.218,00 mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 5.653.279,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2243970"
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                "2243977": [
                    "V - Ata",
                    "Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.202 - CNPJ/MF nº 10.452.933/0001-73\r\n\r\nExtrato da 18ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 5.943.993,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 5.943.493,00 mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 1.811.987,00, bem como o restante será devolvido em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2243977"
                ],
                "2243976": [
                    "V - Ata",
                    "Gama Even-Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.2.0799052-0 - CNPJ/MF nº 09.159.417/0001-76\r\n\r\nExtrato da 20ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 2.682.074,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 2.681.574,00 mediante a redução proporcional do número de quotas atualmente no valor de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16.03.2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2243976"
                ],
                "2243763": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.349.473/0001-58 | NIRE - 33.300.092.781\r\n\r\nATA da AGE Realizada em 02/03/2020\r\n\r\n1. DATA, HORA e LOCAL: Em 02/03/2020, às 11h, na sede social da Farmoquímica S.A. (“Companhia”), localizada no Rio de Janeiro - RJ, na Av. José Silva de Azevedo Neto, n.º 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca. 2. COVOCAÇÃO e PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. COMPOSIÇÃO da MESA: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretária: Alexandre Borton Corrêa. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a fiança prestada na Carta Fiança nº 180059820, firmado entre DIVCOM S.A. (afiançável), inscrito no CNPJ - 03.755.215/0001-00 e BANCO SANTANDER S/A (fiador), inscrita no CNPJ 90.400.888/0001-00, em virtude do disposto no do artigo 11, alínea vi, do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Os acionistas, por decisão unânime, autorizam e ratificam a fiança prestada pelos administradores na Carta ora citada, assim como reconhecem a validade e os efeitos da presente garantia. 5.2. A autorização à Diretoria Executiva e aos demais representantes legais da Companhia para discutir, negociar e definir os termos e condições do financeiro, bem como a prática de todo e qualquer ato a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias ora aprovadas. 5.3. Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 6 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada confor me, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 02/03/2020. (ass) Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente Alexandre Borton Corrêa, Secretário. Acionistas: GRUPO FQM HOLDING S.A., por seus representantes legais, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Borton Corrêa; e VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., por seus representantes legais, Anny Margaly Maciel Trentini e Carlos Alexander Guimarães Moreira. Confere com o original, lacrado em livro próprio. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. \r\n\r\nId: 2243763"
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                "2244008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243941"
                ],
                "2243981": [
                    "V - Ata",
                    "Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.206.393 - CNPJ/MF nº 10.452.926/0001-71\r\n\r\nExtrato da 16ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram a redução do capital social, de R$ 3.083.676,00 para R$ 500,00, sendo a redução de R$ 3.083.176,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 500 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada.. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 16/03/2020. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2243981"
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                "2243919": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243919"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estarão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 20 de março de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1803 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 22 de abril de 2020 nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida \r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2243918"
                        ],
                        "2242934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ: 02.291.077/0001-93 - NIRE: 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2019, podendo os mesmos ser obtidos na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.010-020, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 16 de março de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2242934"
                        ],
                        "2243982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Alcatel-Lucent Enterprise, classificados no capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP, para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 2,4 polegadas, Tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8018, PN: 3MG27201AB \r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 2,8 polegadas, tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, tecnologia Bluetooth integrada, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8028S, PN: 3MG27202WW\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 3,5 polegadas, tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, tecnologia Bluetooth integrada, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8058S, PN: 3MG27203WW\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 3,5 polegadas, tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, tecnologia Bluetooth integrada, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8068S, PN: 3MG27204WW\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 2,2 polegadas, tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8008G, PN: 3MG08021CE\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 2,2 polegadas, tecla de navegação de 4 direções, teclas programáveis, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8008, PN: 3MG08010CE\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Access Point, rádio duplo 2 × 2 AP 802.11a / b / g / n / ac, antena integrada, 1 x 10/100 / 1000Base-T RJ-45) com POE 802.3af, interface de alimentação 1x 48V DC, porta console, marca: Alcatel-Lucent, modelo: AP1101, PN: OAW-AP1101-RW\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Access Point, Rádio duplo 2 × 2: 2 AP MU-MIMO 802.11a / b / g / n / ac, antena integrada, 1x GbE, BLE integrado, 1x interface de energia de 48V DC, 1x console, marca: Alcatel-Lucent, modelo: AP1201, PN: OAW-AP1201-RW\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Placa de circuito impresso, montado, com componentes eletrônicos, própria para utilização em central telefônica privada, padrão E1, marca: Alcatel-Lucent, modelo: PCM-R2, PN: 3EH73007AD\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Placa de circuito impresso, montado, com componentes eletrônicos, própria para utilização em central telefônica privada, marca: Alcatel-Lucent, modelo: HSL1, PN: 3BA00767AA\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Placa de circuito impresso, montado, com componentes eletrônicos, própria para utilização em central telefônica privada, marca: Alcatel-Lucent, modelo: HSL2, PN: 3BA00768AA\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Conversor de impedância (balun), para linhas telefônicas, com dois conectores BNC com impedância de 75 ohm e um conector RJ45 com impedância de 120 ohm, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3EH75004AA\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica, própria para fixar a Central Telefônica na parede, marca: Alcatel-Lucent, modelo: MR3, PN: 3EH75001AB\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica, próprio para fixar a Central Telefônica na parede, marca: Alcatel-Lucent, modelo: MR1, PN: 3EH75007AA\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Kit OXE BASIC PACK, composto por placas de circuitos com componentes eletrônicos montados, sendo: placa de processamento do servidor de chamadas (CS-3), placa de processamento de driver de gateway (GD3), fonte de alimentação de 110V, instaladas em gabinete, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA00827UA\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Condutor elétrico para tensão não superior a 1000V, munido de peças de conexão, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA03215AA\r\n\r\nNCM: 8517.70.10 - Kit OXE BASIC PACK, composto por placas de circuitos com componentes eletrônicos montados, sendo: placa de processamento do servidor de chamadas (CS-3), placa de processamento de driver de gateway (GD3), fonte de alimentação de 48VDC, instaladas em gabinete, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA00827AV\r\n\r\nNCM: 8517.70.91 - Armação metálica (tampa cega), para o slot da central telefônica automática, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3EH76034AA\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2243982"
                        ],
                        "2243744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação\r\n\r\nConvocam-se os Srs. Acionistas, de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 27/04/20 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 hs., obedecido o quorum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1º- Exame e aprovação das contas do exercício de 2019; 2º -Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3º -Eleição da Diretoria para o período de 20/04 de 2020 a 20/04 de 2023; 4º - Fixação dos honorários da Diretoria.AGE:1º - Transformação das ações ordinárias nominativas do capital social em ações ordinárias nominativas sem valor nominal; 2º- Aumento do Capital Social; 3º Consolidação do Estatuto Social da Sociedade; 4º- Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 17/03/2020. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2243744"
                        ],
                        "2243216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 17/04/20, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício de 2019; II) a cópia das Demonstrações Financeiras; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2243216"
                        ],
                        "2230929": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004322, Esta averbação da Licença de Instalação - LI Nº IN033184 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 926ª reunião plenária e com base na Deliberação CECA nº 6.334, de 18.12.19 (DOERJ de 20.12.2019); I-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação - LI Nº IN033184 por mais 03 (três) anos, passando a vigorar até a data de 10/03/2022; II-Ficam alteradas as condições de validade: 12 e 14; na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N, TERMINAL DE CONTAINERS I - CAJÚ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/510095/2011.\r\n\r\nId: 2230929"
                        ],
                        "2242479": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZZZ HOTEL DE LAZER LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.649.497/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBZZZ HOTEL DE LAZER LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051201, com validade até 11 de março de 2023, que a autoriza para implantação de empreendimento hoteleiro em área particular de 12,11 ha, constituído de 02 pavimentos, contendo 60 quartos, com área total construída de 4.000m² e área de intervenção 3,57 ha, na RJ-116, KM 02 - SITIO SANTA IZABEL - ZONA RURAL, município SANTO ANTONIO DE PÁDUA. Processo n° E-07/002.9174/2014.\r\n\r\nId: 2242479"
                        ],
                        "2243353": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIVER COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 05.776.032/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIVER COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051210, com validade até 16 de março de 2025, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade e troca de óleo lubrificante de motores, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³, sendo 01 (um) tripartido (10/10/10 m³) e outro compartimentado (20/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 900 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.682.142 m N e 201.743 m E, na AVENIDA JOSÉ RAMOS VIEIRA, N° 145 - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, município de VARRE - SAI. (Processo n°: E-07/002.6173/2016) \r\n\r\nId: 2243353"
                        ],
                        "2239357": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GEREMIAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.073.830/0001-20\r\n\r\nAUTO POSTO GEREMIAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051149, com validade até 20 de fevereiro de 2025, para operar a atividade de posto revendedor de combustíveis líquidos com prestação de serviço de troca de óleo e realizar o programa de remediação da contaminação da água subterrânea e/ou solo, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 320, - CENTRO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.1269/2015)\r\n\r\nId: 2239357"
                        ],
                        "2243292": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nCONVOCA os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 30/03/2020 às 8 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Foram feitas publicações em cumprimento art 106 item 1 da lei 6.404/76 dias 6,7, 10 de fevereiro de 2020 por determinação assembleia de 18/12/2019 registrada na JUCERJA, e fixado o prazo em 15/03/2020 para que acionistas Longueuil Sociedad Anonima e Keadew Holding Sociedad Anonima comprovassem o pagamento, mas estas não se apresentaram, a assembleia decidirá o cancelamento definitivo dos títulos múltiplos de ações n°003 e 004 por falta de pagamento, que fazer com as ações. Ass K-Plan Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2243292"
                        ],
                        "2244019": [
                            "V - Convocação",
                            "NORD OIL AND GAS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.935.189/0001-65 NIRE nº 33.3.0027005-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Nord Oil And Gas S.A a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 30/03/2020, ás 14 hs, na Rua Lauro Muller, nº 116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3.201, Botafogo, RJ, CEP 22290-160, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição da Diretoria; (II) Mudança de endereço da sede. RJ, 16/03/2020. Ruy Visco Vieria - Manoel dos Santos Ferreira.\r\n\r\nId: 2244019"
                        ],
                        "2244126": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar em 22 de abril de 2020, às 11:00h, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGO”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 19 de março de 2019; (ii) proposta dos administradores para a destinação dos resultados relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) instalar o Conselho Fiscal para o exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2020; (vi) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez instalado o órgão; (vii) indicar o Presidente do Conselho Fiscal, uma vez eleitos seus membros; e (viii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal, caso instalado, para o exercício social de 2020. Instruções Gerais: I. Poderão participar da AGO os acionistas titulares de ações emitidas pela Companhia: (i) pessoalmente; (ii) por seus representantes legais ou procuradores, desde que referidas ações estejam escrituradas em seu nome junto à instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia ou em custódia fungível, conforme dispõe o artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) ou (iii) via boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S.A. ou diretamente à Companhia, de acordo com o previsto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). II. Para participar da AGO, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGO: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGO munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. III. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGO, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGO. IV. A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 19 de março de 2020. Dan Ioschpe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2244126"
                        ],
                        "2243770": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2020, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 17/03/2020. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2243770"
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                        "2244071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO SA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5,11,13 e 15, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. RJ, 11/03/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244071"
                        ],
                        "2244074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. RJ, 11/03/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2244074"
                        ],
                        "2243787": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2020, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço de filial da Companhia; 2. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2243787"
                        ],
                        "2243972": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.681.096/0001-10\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 28 de Abril de 2020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2019; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição ; c) Assuntos Gerais; Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Atenciosamente, Dr. Ivan Lopes de S.Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo. Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2243972"
                        ],
                        "2243760": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os titulares das debêntures da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8 do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 02 de abril de 2019, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de AçOes entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das açOes representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condiçOes precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização prévia, ou não, para injeção de capital pela Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.531.501/0001-58 (\"CART\"), ou em qualquer outra controlada, conforme cronograma de aporte a ser aprovado na data da AGD, de modo que o caixa da Emissora restará com valor inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhOes de reais) (\"Evento\") no momento do Evento e em até de 3 (três) meses contados da ocorrência do respectivo Evento, sendo este valor atualizado a partir da Data de Emissão até a data do Evento atualizado pelo IPCA, sem que haja a caracterização de um Evento de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme disposto na Cláusula 5.17, alínea (y) da Escritura de Emissão, bem como a renRncia temporária dos efeitos da referida Cláusula pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data da realização da AGD; 2. Autorização prévia, ou não, para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na CART para INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A, inscrita no CNPJ nº 30.799.177/0001-60 (\"IBH II\"), ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar em Evento de Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 5.17, alínea (n) da Escritura de Emissão, nem na obrigação de realização de Oferta ObrigatNria de Resgate Antecipado, nos termos das Cláusulas 5.14 e seguintes da Escritura de Emissão; 3. Caso os Debenturistas optem pela autorização nos moldes do item 2 acima, deliberar pela alteração da Cessão Fiduciária de Rendimentos no seguinte sentido: (a) ajustar a redação da Cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura de Emissão, com objetivo de excluir seu item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; (b) alterar o item (iii) da alínea (a), da Cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\", celebrado em 15 de outubro de 2015, conforme aditado (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" ou \"AçOes das Concessionárias\"; e (c) constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, conforme definida na Cláusula 5.23 item (ii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das debêntures da 3ª (terceira) e/ou da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures da Emissora, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data de aprovação, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas na presente Assembleia; e 4. Autorização ou não, para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da AGD. Os termos iniciados em letra maiRscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. InformaçOes Adicionais: os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores, com assinatura reconhecida e/ou abono bancário, para representação na AGD ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues em via original, à Emissora no dia da AGD. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243760"
                        ],
                        "2243757": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro. Tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Considerando o disposto na cláusula 6.1, item (v) da Escritura de Emissão, autorização prévia para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na empresa CART para IBH II, ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar na obrigação de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado descrita na cláusula 5.15 da Escritura de Emissão. 2. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a Operação de M&A, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre: (a) alteração da redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir o item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; e (b) exclusão da menção à CART nas Cláusulas 5.17, item (b) e 6.1, item (V) da Escritura de Emissão; e (c) alteração do item (a) da cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\" conforme aditado de tempos em tempos (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como exclui a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" e \"AçOes das Concessionárias\". (d) alteração do Contrato de Penhor de AçOes e documentos relacionados de forma a constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, definida na cláusula 5.23(iii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das Debêntures e pagamentos das demais obrigaçOes acessNrias, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data da presente assembleia, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas. 3. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243757"
                        ],
                        "2243668": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Convidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de abril de 2020, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social findo em 31.12.2019; b) Apreciação da destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, titular e suplente; d) Aprovação de uma verba global e anual dos administradores referentes ao período de 2020; e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Ramon Sade Haddad - Conselheiro. \r\n\r\nId: 2243668"
                        ],
                        "2243297": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2020 a 2023. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396504\r\n\r\nId: 2243297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2243444": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelaResolução SEE nº 1269/1986 do CEE/RJ do Ano Letivo de 2007: Raphael Pereira Ferreira Leitão - Mat.: 118406869282; Ano Letivo de 2013: Leonardo Fernandes da Silva Nascimento - Mat.: 118406816910. Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos - ID. 3409196-3 e Sandra Pereira Lima - ID 574162-9.\r\n\r\nId: 2243444"
                    ],
                    "2243441": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, situado a Rua do Trabalho, 20 - Bairro Carolina - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar n° 33058806, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidadede Educação de Jovens e Adultos, autorizadaatravés da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 - Turma 2º SEM/2002: Marinila Duarte da Silva - Mat.:183552593437; Turma 2º SEM/2008 - Caio César Barros Figueiredo - Mat.: 118.406.868.120; Turma 1º SEM/2011 Bruna Ferreira Guedes - Mat.: 118.406.836.945; Railaine Souza de Oliveira - Mat.: 113068004550 - Turma 1º SEM/2015 - Monique Dias da Silva Pereira - Mat.: 114566688207.Secretária: Elsie Vasconcellos designada no ofício 22/85 de 25 de fevereiro de 1985. Diretor Substituto: Sérgio de Mattos Vieira designado no ofício n° 344/CDCR/94 de 14 de novembro de 1994. Servidores que autorizaram a publicação Tânia Corrêa Barcellos -ID. 3409196-3 e Marcia Bahia Barboza Souza - ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2243441"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de kit limpeza de acordo com as condições estabelecidas neste termo de referência, para atendimento as famílias que se encontram em situação comprovada a calamidade. Processo Administrativo nº 182/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 03 de abril de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2243983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:7698/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:31/03/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CONTEMPLADO PELA FARMÁCIA BÁSICA DO SUS, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE ESPECÍFICA PELO PERÍODO DE 9 MESES. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 18 de março de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2243911"
                        ],
                        "2243912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:36458/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:01/04/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BARRAS DE APOIO PARA OS BANHEIROS EM ATEDIMENTO ÀS NECESSIDADES APONTADAS PELA VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 18 de março de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2243912"
                        ],
                        "2243913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:79263/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:31/03/2020\r\n\r\nHORA: 14:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA ATENDIMENTO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DENTRO DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E OUTROS TRATAMENTOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 18 de março de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2243913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244034": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1002/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Reta Nova\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº 30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 23/03/2020 às 10:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nId: 2244034"
                        ],
                        "2244035": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1006/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Cabuçu\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 23/03/2020 às 14:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nId: 2244035"
                        ],
                        "2244036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 03/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1008/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Nova Cidade\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 24/03/2020 às 10:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nId: 2244036"
                        ],
                        "2244037": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 04/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1009/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro São José\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 24/03/2020 às 14:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nId: 2244037"
                        ],
                        "2244038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 05/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1010/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Amaral\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 25/03/2020 às 10:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nId: 2244038"
                        ],
                        "2244039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 06/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1380/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Prefeito Milton Rodrigues - Centro\"\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Municipal nº30 de 16/03/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Corona vírus, o certame que se realizaria no dia 25/03/2020 às 14:00 H será adiado \"sine die\", com suspensão do prazo.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL - Mat. 30069\r\n\r\nId: 2244039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243959": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Tomada de Preços nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), para análise ao pedido de esclarecimento n° 001.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2243959"
                        ],
                        "2243960": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), para análise aos pedidos de impugnações n°001 e 002.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2243960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 002/2020 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA E AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 1310/2020. O MUNICÍPIO DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados à alimentação escolar (Merenda), com entrega parcelada, para atender os estudantes da Rede Municipal de Educação, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 02/04/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edi tal disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 11 de março de 2020. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2244025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243932": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 80/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA OPERAÇÃO DE RESTAURANTE DU RANTE A 31º BAUERNFEST - 2020 QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 19 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2020. Valor estimado: R$ 24.038,35. DATA/HORA/LOCAL: 31/03/20 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 18/03/20, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 12 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2243932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243950": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 04.2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material oriundo de pedreira para atender a execução dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SEMCONSESP, neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4115/2019/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 15:00 horas mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/03/2020 as 08:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2243950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 025/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13.323/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos de Lavanderia, com fornecimento de equipamentos dosadores (comodato), destinado ao Hospital Mariana Maria de Jesus – Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.434,26. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/03/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2244030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso Abertura prazo recurso TP 006 e demais informações. \r\n\r\nEncontram-se HABILITADAS as empresas RJ Fernandes Serviços Ambientais Ltda EPP, LDN Empreendimentos e Construções Eireli ME e JS Valente Terraplenagem Ltda-ME, na TP 006/2020, processo 512/2018 Rede de esgoto Rua do Castelo, Vila Brasília. Abre prazo para interposição de recursos TP 006/2020. \r\n\r\nPrazos finais para interposição de recurso dias 24/03 TP 01/2020 e 25/03 TP 06/2020. Caso não haja nenhuma manifestação, fica provisoriamente estipulada a data de 26/03/2020, às 09:00 horas, na sala da CPL , para abertura dos envelopes de Propostas das Tomadas de Preço 001 e 006 de 2020.\r\n\r\nMais informações CPL tel: (24) 3338-9065 IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nOMITIDO DO DIA 18/03/2020\r\n\r\nId: 2244030"
                        ],
                        "2243723": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 030/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos, para atender exclusivamente Determinação Judicial, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 01/04/2020 às 09:30 min. UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 031/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de filmes especiais para radiologia digital, com cessão em regime de comodato de 1 (uma) impressora a seco, para atender o Centro de Imagens da Policlínica da Cidadania da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR- Data/Hora: 02/04/2020 às 09:30 min - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 033/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente (papel A4, grampo, borracha, lápis, clips e outros), para atender o Centro Regional de Saúde do Trabalhador na Região do Médio Paraíba-CEREST/SMS/PMVR. Dia: 03/04/2020 às 09:30min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeira: Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2243723"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2244041": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8757 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.922, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVASDE CONFLITOS (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana de outubro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se artigo 3º à Lei nº 7.922, de 20 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1323-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlo Caiado\r\n\r\nId: 2244041"
                    ],
                    "2244042": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8758 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma Banto, praticado nas religiões de matrizes afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4447/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2244042"
                    ],
                    "2244043": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8759 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os operadores e exploradores de serviços de locação de bicicletas compartilhadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a promoverem e amplamente divulgarem campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular dos referidos meios de locomoção.\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de que dispõe o caput deste artigo deverão conter informações sobre a legislação de trânsito vigente e medidas de segurança e prevenção de acidentes, cuja divulgação de dará por meio impresso, eletrônico ou outro que permita a mais ampla divulgação de seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 2º - A regulamentação desta Lei e a fiscalização de seu cumprimento ficam a encargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entre em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 669/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2244043"
                    ],
                    "2244044": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8760 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos, cujo poder concedente pertença ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, em suas páginas na web (sítio eletrônico), os nomes dos membros da diretoria, das empresas controladoras dessas concessionárias e de telefones, para que os usuários possam obter informações, fazerem reclamações e sanarem dúvidas.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à presente lei após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro determinar o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de descumprimento da presente lei, o órgão responsável do Poder Executivo notificará, por escrito, as empresas concessionárias, podendo conceder um novo prazo de até 10 (dez) dias para seu cumprimento.\r\n\r\n§ 1º - Mantido o descumprimento, o órgão responsável do Poder Executivo lavrará pena pecuniária no valor de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O valor das penas pecuniárias recebidos pelo órgão responsável do Poder Executivo será utilizado para a sua própria manutenção administrativa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 196-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2244044"
                    ],
                    "2244045": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8761 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDENOMINA “JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT” O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado de “JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT” o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, Unidade de Conservação de Proteção Integral localizada no Município de Rezende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1425/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Welberth Rezende\r\n\r\nId: 2244045"
                    ],
                    "2244085": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8762 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço e/ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, da empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O fornecimento do histórico citado no caput deste artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga, por via de SMS ou e-mail, os valores e taxas referentes às ligações:\r\n\r\nI - para telefones da mesma operadora;\r\n\r\nII - para telefones de outras operadoras;\r\n\r\nIII - interurbanos;\r\n\r\nIV - serviço de dados móveis.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 273-A/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2244085"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2244162": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\nDECRETO Nº 46.978 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com seu respectivo ocupante Monica Aparecida Monge Dias, ID Funcional nº 5098568-0, para a Superintendência Especial de Projetos Sociais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2244162"
                    ],
                    "2244143": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.975 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nArt. 13 -\r\n\r\nOnde se lê: Parágrafo Único - O cadastro de fornecedores instituído e mantido Órgão Central do Sistema Logístico prestar-se-á para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança criar, em âmbito próprio, cadastro específico para tal fim.\r\n\r\nLeia-se: Parágrafo Único - O cadastro de fornecedores instituído e mantido pelo Órgão Central do Sistema Logístico prestar-se-á para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança criar, em âmbito próprio, cadastro específico para tal fim.\r\n\r\nId: 2244143"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2244168": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2352195-3, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, ID Funcional nº 4391010-6. Processo nº SEI-160219/000075/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, CLEBSON GUILHERME MONTEIRO, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Regional, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000130/2020. \r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Regional, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Clebson Guilherme Monteiro. Processo nº SEI-330018/000144/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, MARCELO DE PAIVA MACEDO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000136/2020. \r\n\r\nNOMEAR NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcelo de Paiva Macedo. Processo nº SEI-330018/000136/2020. Processo nº SEI-330018/000132/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000146/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5099434-4 do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000131/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLEBSON GUILHERME MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Nilson Villa Verde Coelho de Magalhães, ID Funcional nº 5099434-4. Processo nº SEI-330018/000134/2020.\r\n\r\nId: 2244168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2243739": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nDISPENSA a Subtenente BM Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17.015, ID Funcional 611546-2, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.07 (ASSINFO) QCG.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/99 HERTZ WILLIANS HUGO DE FARIA, RG 25.666, ID Funcional 613384-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 26.05.07 (ASSINFO) QCG.\r\n\r\nId: 2243739"
                    ],
                    "2243721": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de março de 2020, FABIO NUNES DUTRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4331925-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA IGOR NEVES ALVARENGA, 1°Tenente BM, ID Funcional nº 4405372-0, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado Fabio Nunes Dutra, ID Funcional nº 4331925-4. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Diversões Públicas, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, ID Funcional nº 613024-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Diversões Públicas, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 611917-4, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Coronel BM, ID. Funcional nº 611872-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Chrizantho Costa Cordeiro, ID. Funcional nº 611917-4. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2586506-4, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 611917-4, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Carneiro Esteves, ID Funcional nº 2586506-4. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 611872-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIS GOMES JORGE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2616143-5, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Wallace Jardim da Silva, ID Funcional nº 611872-0. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, MAURO FRANZONI JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617486-3, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO RANGEL BARCELOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2668188-9, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IV, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Franzoni Junior, ID Funcional nº 2617486-3. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, RODRIGO RANGEL BARCELOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2668188-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611914-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Rangel Barcelos, ID Funcional nº 2668188-9. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613726-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA MAURO FRANZONI JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617486-3, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Nunes Shinkado, ID Funcional nº 2613726-7. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, WALTER NENO ROSA NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611907-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 612045-8, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Neno Rosa Neto, ID Funcional nº 611907-7. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611914-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2632982-4, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Charbio Marchett Pinho Guijarro, ID Funcional nº 611914-0. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, JOSE CARLOS NUNES, Capitão BM, ID Funcional nº 4405344-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL NEUMANN ALVES, Capitão BM, ID Funcional nº 4262735-4, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Carlos Nunes, ID. Funcional nº 4405344-4. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4359911-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEAIA MOACYR FIARES PEREIRA JUNIOR, Capitão BM, ID Funcional nº 4279726-8, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Vieira dos Santos, ID Funcional 4359911-7. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de março de 2020, ULISSES DAVID GABARDO, Capitão BM, ID Funcional nº 4189709-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/004/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 2019697-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ulisses David Gabardo, ID Funcional nº 4189709-9. \r\n\r\nId: 2243721"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de novembro de 2019, o Major BM RR MARCO AURELIO RODRIGUES DE PAIVA, RG 08.649, Id Funcional 0026618044, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 141/19, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270037/000145/2020.\r\n\r\nId: 2243942"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/57/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE 58 (CINQUENTA E OITO) VIATURAS AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA (ASE), com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2243947"
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/026/2019 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2019, referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto em favor da SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 1.902,77 (um mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270042/000020/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2019, referente a Inexigibilidade de Licitação, com P.S de radiodiagnósticos da região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 7.617,20 (sete mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, conforme Processo nº SEI-270057/000095/2020.\r\n\r\nId: 2243877"
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                    "2243878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/33/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.342,00 (dez mil trezentos e quarenta e dois reais), em favor da Empresa Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda. - CNPJ 07.727.439/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico da Região Litorânea, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000218/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/34/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.672,00 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais), em favor da Empresa Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda. - CNPJ 07.727.439/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico da região Costa Verde, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000216/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/30/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.964,54 (trinta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da Empresa Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda, CNPJ 07.727.439/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico da Região Norte-Noroeste, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000226/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.367,20 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor da Empresa Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda. - CNPJ 07.727.439/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico da Região Centro-Sul, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000210/2020.\r\n\r\nPROCESSO E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 168.377,30 (cento e sessenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos), em favor da Empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000099/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 23.197,98 (vinte e três mil cento e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000066/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 42.345,88 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000096/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 12.782,84 (doze mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de gases medicinais visando o atendimento operacional, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000055/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.573,80 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos), em favor da Empresa SAMER - SERV. ASS. MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000097/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 51.029,10 (cinquenta e um mil vinte e nove reais e dez centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (PETRÓPOLIS), CNPJ 60.922.168/0004-29, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000092/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/525/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.388,86 (dezessete mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em favor da GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIA LTDA-EPP, CNPJ 10.562.003/0001-72, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000095/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 22.915,31 (vinte e dois mil novecentos e quinze reais e trinta e um centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000091/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 14.422,02 (quatorze mil quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos), em favor da Empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de gases medicinais visando o atendimento do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000056/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/47/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 23.766,59 (vinte e três mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) , em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, CNPJ 34.274.233/0001-02, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de querosene de aviação no Aeroporto de Jacarepaguá, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000062/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 901,41 (novecentos e um reais e quarenta e um centavos), em favor da Empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA, CNPJ 31.831.084/0001-39, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000231/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/98/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.524,60 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), em favor da Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0002-01, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000105/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.541,34 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor da Empresa VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, CNPJ 08.508.696/0001-73, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000235/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/70/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 10.706,68 (dez mil setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, CNPJ 34.274.233/0001-02, relativa às despesas realizadas até dezem bro de 2019, com o fornecimento de querosene de aviação no município de Campos dos Goytacazes, no ano de 2018, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000081/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.825,86 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000244/2020.\r\n\r\nId: 2243878"
                    ],
                    "2243736": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q09/91 LUIZ CARLOS FLORES DE PINA, RG 14.797, ID Funcional 002613054-8, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.87 (DBM 1/27) Saquarema.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 ADRIANO FARIA FERREIRA, RG 23.485, ID Funcional 000613093-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.87 (DBM 1/27) Saquarema.\r\n\r\nId: 2243736"
                    ],
                    "2243747": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q10/97 - MÁRCIO NEI FREITAS MARTINS, RG: 21.207, ID Funcional: 612456 - 9, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.94 (2º GMar) Barra da Tijuca.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q10/98 BRENE GREGÔLIO DA SILVA - RG: 24.449, ID Funcional: 4142410 -7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - 16.04.94 (2º GMar) Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 2243747"
                    ],
                    "2243943": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000145/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de abril de 2016, ao Major BM RR MARCO AURELIO RODRIGUES DE PAIVA, RG 08.649, Id Funcional 0026618044, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 430/19, conforme o Processo nº SEI-270037/000145/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003569/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, ao 1º Sargento BM Ref RUBENS ANTONIO SANTOS, RG 03.922, Id Funcional 0026478943, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 024/20, conforme o Processo nº SEI-27/037/003569/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003821/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, ao Subtenente BM Ref WAGNER MAURO TAVARES DOS SANTOS, RG 06.041, Id Funcional 0026815281, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 023/20, conforme o Processo nº SEI-27/037/003821/2019.\r\n\r\nId: 2243943"
                    ],
                    "2243929": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 74/2018, Processo nº E-27/132/49/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Enf/08 RODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA, RG. 41.865;\r\n\r\nMEMBROS: 1ª Ten BM QOS/Enf/08 Cinara Ferreira dos Santos, RG. 42.063 e CB BM Q06/AXE/08 Everton Ney da Silva Daumas, RG. 42.842;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q06/AXE/14 Fernando Souza Lopes, RG. 49.289.\r\n\r\nId: 2243929"
                    ],
                    "2243907": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETO- GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap BM QOC/08 CHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA, RG. 40.854 pelo 2° Ten BM QOA/90 CARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO, RG. 12.267, como Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 28/2014, Processo nº E-27/128/274/2014.\r\n\r\nId: 2243907"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244001": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/008/2020 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 904.274,88 (novecentos e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - referente à prestação de serviço de telefonia e transmissão de dados (Internet) à Fundação Leão XIII, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com base no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2244001"
                        ],
                        "2244153": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nCONCEDE credenciamento à empresa ALIAS TECNOLOGIA S.A, CNPJ 00.745.812/0001-66, para registrar, nesta Autarquia, contratos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, com fundamento no art. 25 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.639/2019. Proc. nº E-16/065/23791/2019.\r\n\r\nId: 2244153"
                        ],
                        "2243840": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/037/570/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de BIANCA SIMAOZINHO CARVALHO, Registro Nacional 5908800102.\r\n\r\nId: 2243840"
                        ],
                        "2243839": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9686/2015 - MAURO TADEU LUCAS, Id. Funcional nº 4374375-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1770/2015 - NILSON DE MOURA SUZANO, Id. Funcional nº 4374636-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/13173/2015 - MARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA, Id. Funcional nº 4374451-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/9257/2019 - ANDERSON PACHECO NOGUEIRA, ID Funcional nº 5029582-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma do art.9º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 13/03/2006 a 10/02/2009, a Viação Nossa Senhora do Amparo; 11/02/009 a 11/01/2011, a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresar; 17/01/2011 a 04/02/2013, a Global Comercio e Serviços Técnicos - Eireli; 08/02/2013 a 13/03/2014, a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresar. No total de 2.908 dias de exercício.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1658/2019 - LOHANE PEREIRA CARDOSO, Id. Funcional nº 5028374-0. AUTORIZO a inclusão do dependente Ruan da Silva Rezende, na condição de esposo da servidora.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/135377/4000/2004 - SONIA REGINA ARAÚJO SANTOS, Id. Funcional nº 2070681-2 CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2007 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2827/2014 - LILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA, Id. Funcional nº 4347637-6 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1723/2015 - ADRIANO BASTOS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4354953-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7425/2017 - LEANDRO MARQUES MIRANDA, Id. Funcional nº 4400162-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5483/2019 - DIEGO DA MOTTA LIMA, Id. Funcional nº 5028299-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/01/2015 a 08/01/2020.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8996/2013 - JOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO, Id. Funcional nº 4374373-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/305921/2008 - VANDA MARIA CARMEM PENA, Id. Funcional nº 2067485-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10754/2014 - VANESSA DA SILVA BALBINO, Id. Funcional nº 5031624-9. AUTORIZO a desabervação de tempo de serviço de 3.701 (três mil, setecentos e um) dias referentes às atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, concedidos através do Processo nº E-12/061/10754/2014, publicado no D.O.E.R.J. de 03/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1103/2015 - JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 4374758-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2406/2015 - JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES, Id. Funcional nº 4374410-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2408/2015 - LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA, Id. Funcional nº 4375350-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/105498/2018 - LEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL, Id. Funcional nº 4432151-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/03/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/012/1397/2019 - LUCIANA VILELA VAZ, Id. Funcional nº 4186789-0. AUTORIZO a inclusão da dependente Gabriela Vilela Vaz Arêas, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 6 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO E-09/82113/4000/2003 - LUCI MARA ROSÁRIO DO AMARAL, ID Funcional nº 2066298-0.\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos de 01/08/2008 a 30/07/2013 e de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos de 01/08/2008 a 30/07/2013 e de 31/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nId: 2243839"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160045/000312/2020 - WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 5028682-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160078/000047/2020 - ISALMIR BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 5026195-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160100/000042/2020 - THAIS BALDEZ DE RICO, ID Funcional nº 5030912-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nProc. nº SEI nº 160105/000083/2020 - TATIANA ELAINE NUNES LAMIN, ID. Funcional nº 5032409-8. AUTORIZO a alteração do nome da servidora para TATIANA ELAINE NUNES LIMA, em decorrência da sentença no processo judicial de divórcio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000959/2020 - ÉRICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5028269-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160100/000041/2020 - WLADIMIR VIEIRA BISPO BORGES, ID Funcional nº 2061894-8. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, período de 22/05/1986 a 13/05/2016.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001238/2020 - GLEICE LIMA MALAQUIAS, Id. Funcional nº 5031112-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 05/11/2002 a 05/11/2002, a Betel - Consultoria e Recursos Humanos Ltda; 11/07/2003 a 01/03/2007, ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio U.; 01/06/2007 a 02/02/2011, ao Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio U.; 01/11/2012 a 13/12/2013, a Reta Safety Segurança Contra Incêndio Ltda. No total de 3.076 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160078/000060/2020 - ROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ, Id. Funcional nº 4379495-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 15/03/1994 a 30/12/1994, a Panificação Martins Ltda; 13/03/2001 a 24/03/2001, a Marketing Time Serviços Temporários Ltda; 14/01/2002 a 31/08/2002, HVA Serviços Temporários Ltda; 25/08/2003 a 31/10/2005, a Eximia Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda; 23/11/2005 a 17/12/2005, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 17/01/2006 a 11/03/2006, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 30/03/2006 a 12/04/2006, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 18/04/2006 a 08/07/2006, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 03/10/2006 a 03/11/2006, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 05/12/2006 a 27/01/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 27/02/2007 a 08/03/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 27/03/2007 a 11/04/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 16/04/2007 a 28/04/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 02/05/2007 a 15/05/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 28/05/2007 a 12/07/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 13/07/2007 a 19/08/2007, a GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda; 04/09/2007 a 29/09/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda; 23/10/2007 a 19/11/2007, a Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda e 14/03/2008 a 22/03/2008, a Maxigroup Recursos Humanos Ltda. No total de 1.787 dias de exercício.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160028/000222/2020 - MATHEUS DA SILVA FERRAZ, ID Funcional nº 5032675-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001094/2020 - FILIPE XAVIER TRINDADE, ID Funcional nº 5029741-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001318/2020 - GISELLE LESSA ACOSTA BARATA, Id. Funcional nº 4423158-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 02/10/2000 a 10/04/2001, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda; 03/01/2002 a 16/05/2002, a Atento Brasil S/A; 15/04/2004 a 19/05/2004, a Novezala Recursos Humanos Ltda; 16/06/2004 a 08/03/2005, a TMTK Serviços de Marketing Ltda; 09/03/2005 a 02/09/2005, a Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda; 05/09/2005 a 03/01/2006, a Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda; 04/04/2006 a 02/05/2006, a Contax S/A; 05/06/2006 a 03/10/2006, a Barra Empreendimentos Esportivos Ltda; 18/10/2006 a 21/12/2006, a Nilda Brasil - Capacitação e Treinamento Ltda; 02/02/2007 a 05/05/2008, a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A; 22/07/2009 a 10/12/2009, a Ctis Tecnologia S/A; 17/12/2009 a 28/02/2010, ao Banco Santander (Brasil) S/A; 01/03/2010 a 25/08/2010, ao Banco Santander (Brasil) S/A e 02/05/2011 a 03/01/2012, a Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001251/2020 - ALEXANDRE AFONSO DE SOUSA, Id. Funcional nº 4378692-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/08/2002 a 09/02/2010, a Papelaria Jardim Largo do Machado Ltda. No total de 2.744 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160077/000092/2020 - TATIANE TORRES FONSECA, Id. Funcional nº 5026452-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 09/04/2004 a 16/04/2004, a Ysalko Comercio de Alimentos Ltda; 13/08/2005 a 05/03/2007, a Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda; 02/05/2007 a 10/05/2007, a Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda; 16/06/2007 a 12/07/2007, a CBS Drogarias S/A; 24/07/2007 a 01/04/2008, a OTC Gestão Empresarial Ltda; 15/09/2008 a 13/03/2009, a Contax S/A; 20/02/2009 a 25/08/2009, a Atento Brasil S/A; 17/11/2009 a 19/11/2009, a New Chifon Modas Ltda; 08/05/2010 a 18/05/2010, a Tivit Terceirizações de Processos, Serviços e Tecnologia; 01/06/2010 a 01/08/2010, a Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda; 07/10/2010 a 15/10/2010, a Mix Box Roupas e Acessórios Ltda; 10/12/2010 a 14/07/2011, a Cia. Hering; 08/09/2011 a 16/09/2011, a New Chifon Modas Ltda; 06/10/2011 a 10/10/2011, a Ancare - Comércio de Artigos e Acessórios para Vestuari; 25/11/2011 a 24/12/2011, a So Pezinho de Madureira Comércio de Calçados Ltda; 02/02/2012 a 25/04/2012, a Calçados Parisiense Ltda; 16/05/2012 a 01/08/2012, a Empresa Brasileira de Soluções e Serviços de Teleatendimento; 22/11/2012 a 28/11/2012, a Floripa Indústria e Comércio de Roupas Ltda; 04/02/2013 a 07/03/2013, ao Laboratório Médico Sergio Franco Ltda; 18/03/2013 a 08/04/2013, a Taxi Pontual Serviços de Agendamento Ltda; 11/11/2013 a 26/12/2013, a Yale Comércio de Roupas Eireli Ltda. No total de 1.818 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160136/000030/2020 - JAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4423017-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000551/2020 - KAROLINE RIBEIRO, Id. Funcional nº 4432353-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 16/06/2010 a 01/06/2012, a White Martins Gases Industriais. No total de 711 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000654/2020 - ERALDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, ID Funcional nº 5026100-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 17/10/2008 a 20/10/2009, a HPS Master Service Eireli; 21/10/2009 a 12/03/2014, a Inove Serviços de Limpeza Profissional e Terceirizações. No total de 1.971 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/001369/2020 - SONIA DE ALMEIDA PEÇANHA, ID Funcional nº 2068807-5. TORNO NULA a averbação de tempo de serviço, publicada no DOERJ nº 137, de 19/07/1990, através do Processo nº E-09/2895/850/1990, no período de 01/08/1977 a 31/07/1978, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, perfazendo um total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160020/000138/2020 - MOISES CHAVES SOARES JUNIOR, ID Funcional nº 5031324-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160030/000175/2020 - MAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5026338-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160037/000125/2020 - VICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS, ID. Funcional nº 5030460-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001011/2020 - IGOR CARRARA PEREIRA, ID. Funcional nº 5029880-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160187/000108/2020 - CARLOS EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 5028269-7. AUTORIZO a inclusão da dependente Érica Rodrigues Machado Rangel De Oliveira, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/003505/2019 - WAGNER DOS SANTOS BARROSO, Id. Funcional nº 5028596-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Maria Fernanda da Costa Barroso, na condição de esposa e de Maria Clara da Costa Barroso e Maria Luisa da Costa Barroso, na condição de filhas do servidor. \r\n\r\nId: 2243841"
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                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - DEQ\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nSUPERVISOR\r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - DEQ\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nId: 2243994"
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                        "2243980": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000327/2020 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica fls. 22, AUTORIZO Adequação do Cronograma, referente ao Contrato nº 028/2019, para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2º ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS, objeto do Processo nº E-16/002/005028/2019, a cargo da VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, ficando APROVADO o cronograma Físico-Financeiro de fls. 04, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2243980"
                        ],
                        "2243954": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/001050/2020 - Nos termos do que o artigo 5,7 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 17/18, propositura da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana de fls. 14/15, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo do Contrato 033/2019, sem acréscimo no valor Contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 19/03/2020, com o término previsto para 17/05/2020, necessário à prestação dos SERVIÇOS DE REMOÇÃO COM REPOSIÇÃO DO REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM CAUQ NA AVENIDA CENTRAL, PARTE DA RUA C, PARTE DA RUA D E PARTE DA RUA E, COM EXTENSÃO TOTAL DE 5.979,00 METROS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, objeto do Processo nº E-16/002/007738/2019, a cargo da Empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, ficando APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro de fls. 05 devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2243954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2244169": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, MÁRCIO SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2352195-3, Coronel PM, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160219/000075/2020.\r\n\r\nEXONERAR NELSON GODA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4374399-4, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001693/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marco Antonio Andrade Santos. Processo nº SEI-150001/001311/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, SANDRO SEGGES DOS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106141-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003967/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TEIXEIRA TRINO para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro Segges dos Santos da Silva, ID Funcional n° 5106141-4. Processo nº SEI-080001/003967/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILENE RODRIGUES DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 31579051, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andréa Caribé Novaes, ID Funcional n° 4370811-0. Processo nº SEI-080001/005606/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA PEREIRA DO COUTO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 30076030, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Carlos Ferreira do Carmo, ID Funcional n° 4375454-6. Processo nº SEI-080001/005606/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE MANZANI, ID FUNCIONAL Nº 5089024-7, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-120001/003103/2020.\r\n\r\nEXONERAR PIERRE MATIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5099475-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Empresas, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/002240/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO TINOCO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Empresas, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pierre Matias da Silva, ID FUNCIONAL N°5099475-1. Processo nº SEI-100005/002241/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010809-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nicolas Menezes Pena, ID Funcional n° 50983954. Processo nº SEI-070002/002227/2020.\r\n\r\nEXONERAR NICOLAS MENEZES PENA, ID FUNCIONAL N° 50983954, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002227/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO SOUSA para exercer o cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joao Juvenal de Oliveira Filho, ID Funcional n° 5073846-1. Processo nº E-18/005/96/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000145/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernanda Moura Gil, ID Funcional n° 5088559-6. Processo nº SEI-400001/000132/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATO DE 13/03/2020 - D.O. DE 16/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002917/2020, fica retificado para LAURA GABRIELA CIRONE NEVES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/03/2020 - D.O. DE 16/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003069/2020, fica retificado para ABRAM FELDMAN o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2244169"
                    ],
                    "2243835": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBLOG Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECIMENTO DA DOTAÇÃO VEÍCULAR DE REFERÊNCIA - DVR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas seções IV e V, do Capítulo I, do Decreto Estadual nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o que consta no artigo 7º da Resolução SECCG nº 80, de 24 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Dotação Veicular de Referência - DVR, que compreende o quantitativo máximo de veículos de serviço e/ou representação autorizados para os Órgãos participantes do SISGETRANSP, na forma estabelecida no art. 7º da Resolução SECCG nº 80, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nDOTAÇÃO VEÍCULAR DE REFERÊNCIA\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n8\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n18\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n3\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n3\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n70\r\n\r\nDER\r\n\r\n34\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n86\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n77\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n57\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n2\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n12\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n26\r\n\r\nFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n14\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n22\r\n\r\nFTM\r\n\r\n3\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1\r\n\r\nINEA\r\n\r\n160\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n10\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n65\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\nIVB\r\n\r\n7\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n4\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n6\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n41\r\n\r\nPGE\r\n\r\n24\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n4\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n180\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n8\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n3\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n4\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n28\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n40\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n19\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n45\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n17\r\n\r\nSES\r\n\r\n107\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n19\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n1\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n27\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n54\r\n\r\nUENF\r\n\r\n38\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n44\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nVANDERLAN RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2243835"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243922": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, como Presidente, AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativo F, e JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como Membros Titulares e MARCUS VINICIUS CORREA NEVES, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS)”, de que trata o Processo nº E-12/800.179/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.390-00/2020.\r\n\r\nId: 2243922"
                        ],
                        "2243921": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D, como Presidente, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista Qualidade C, JORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS, Agente de Saneamento B, ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento G, JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, REGINALDO RAMOS, Analista Qualidade C, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento F, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento D, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e JOSE ARRUDA DA SILVA, Agente de Saneamento G, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, ALEX BRAGA DA SILVA, Técnico Laboratório II, JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, como Membros Suplentes. Gerente do Contrato: IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, e DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade D , como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS” de que trata o Processo nº E-07/100.303/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.381-00/2020.\r\n\r\nId: 2243921"
                        ],
                        "2243893": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Itens 04, 05, 06, 07. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / CSX COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0001/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243893"
                        ],
                        "2243901": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0005/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Itens 2, 8, 13, 27. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / WC COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 20.478.819/0001-76.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0005/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243901"
                        ],
                        "2243894": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Itens 17, 21, 22, 28. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 27.039.914/0001-12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0002/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243894"
                        ],
                        "2243902": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0006/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Itens 24, 25. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 07.688.388/0001-04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0006/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243902"
                        ],
                        "2243895": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Item 19. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / RS COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 31.352.507/0001-38.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0003/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243895"
                        ],
                        "2243903": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0007/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Itens 15, 16. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 27.113.285/0001-23\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0007/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243903"
                        ],
                        "2243896": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0004/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Item 23. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, CNPJ nº 07.093.083/0001-50.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0004/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243896"
                        ],
                        "2243904": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0008/2020/247100-01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE - Item 18. \r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / VIPE COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ nº 17.526.067/0001-67\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP04/19 - Processo nº E-07/100.128/2019.\r\n\r\nA TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0008/2020/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2243904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2243822": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1868 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional nº 5087248-6 pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nARROW ECS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n033/2019\r\n\r\nSEI-04/109/001817/2019\r\n\r\n1844/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor ELANDERSON TEIXEIRA VITÓRIA ID Funcional 5025482-0 pela servidora ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1844/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, DAVIC CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1 e PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID Funcional 5094646-3 e como substitutos os servidores MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243822"
                    ],
                    "2243958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016 - À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento da Cláusula Quarta, “m” e da Cláusula Oitava, § 2º do Contrato nº 035/2019, decido pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 035/2019 e aplico à empresa Seletti Serviços e Comércio Eirelli, CNPJ nº 23.475.070/0001-00 a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, pelo prazo 01 (um) ano, com fulcro Cláusula Oitava, §§ 4º, 5º e 6º ,c/c a Clausula Décima Terceira, caput “c” e § 6º, “c” do instrumento contratual. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2243958"
                    ],
                    "2243828": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/EMOP Nº 30\r\n\r\nDE17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PIERRE ALEX DOMICINIANO BATISTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, O Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000122/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Projeto Executivo, orçamento e planejamento executivo das obras de reparo do casarão e da capela do imóvel denominado “Fazenda Colubandê\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV: PARA/Executante - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0434.4409 Conservação e Mitigação de Riscos nos Imóveis Estaduais.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 71.765,42\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICINIANO BATISTA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2243828"
                    ],
                    "2243829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 129 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo III - SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA:\r\n\r\nI - fica inserido o art. 5º-A na Seção III - Do Departamento Geral de Administração e Finanças, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - As atribuições previstas nos incisos V a XII, do art. 5º serão exercidas por uma Equipe de Finanças, composta por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Diretor Geral de Administração e Finanças.\"\r\n\r\nII - fica alterada a redação do “caput” do art. 8º para a seguinte:\r\n\r\n\"Art. 8º - A Coordenadoria de Apoio Operacional tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, conforme área de atuação:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nIII - ficam revogados os incisos IV e V e respectivas alíneas do art. 8º;\r\n\r\nIV - fica inserido o art. 9º-A na Subseção III - Da Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º-A - A Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, conforme área de atuação:\r\n\r\nI - Equipe de Bens Patrimoniais e Material:\r\n\r\na) instruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SEFAZ;\r\n\r\nb) inventariar, codificar e controlar todo o material permanente e equipamentos;\r\n\r\nc) coordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nd) gerenciar, em conjunto com os encarregados das unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\n\r\ne) executar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa para encaminhamento ao órgão competente;\r\n\r\nf) acompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: doação e disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros;\r\n\r\ng) examinar e controlar os bens transferidos para o Depósito de Material Recolhido, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado;\r\n\r\nh) coordenar e fiscalizar os encarregados pela guarda e conservação dos bens patrimoniais.\r\n\r\ni) controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nj) receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;\r\n\r\nk) entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela SEFAZ e controlar o prazo de entrega;\r\n\r\nII - Equipe de Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo:\r\n\r\na) dirigir o protocolo geral, controlar e supervisionar os protocolos setoriais;\r\n\r\nb) processar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\n\r\nc) manter o controle da movimentação dos processos próprios e dos oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nd) receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n\r\ne) controlar e realizar o serviço de malote;\r\n\r\nf) controlar e executar os serviços de recepção e expedição de correspondências e processos;\r\n\r\ng) organizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral;\r\n\r\nh) arquivar e controlar documentos, livros e processos da SEFAZ;\r\n\r\ni) representar a SEFAZ junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, no que tange às políticas, práticas e técnicas de Gestão de Documentos, especialmente na elaboração e atualização das Tabelas de Temporalidade de Documentos, e nos demais instrumentos de gestão, previstos no Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013;\r\n\r\nj) interpretar e elaborar manuais e normas de Gestão de Documentos, aplicáveis à SEFAZ.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de junho de 2019, data da publicação da Resolução SEFAZ nº 48/ 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243829"
                    ],
                    "2243830": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ N° 130 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/68/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigor com as seguintes redações:\r\n\r\nI - caput do art. 1º do Anexo VIII:\r\n\r\n“Art. 1º - Depende de autorização de uso da SEFAZ a utilização de SEPD, de que trata o art. 17, I, do Livro VI do RICMS/00, para:”\r\n\r\nII - art. 37 e o inciso VI do caput do art. 94, ambos do Anexo XIII:\r\n\r\n“Art. 37 - Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 36 deste Anexo, a devolução ou a troca total estão condicionadas à apresentação do documento auxiliar da nota fiscal ou de qualquer outro documento, inclusive digital, contendo a indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária da mercadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 94. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - tipo de documento fiscal a ser emitido durante o evento, indicando o modelo, série, subsérie, se for o caso, e numeração, ou pedido de dispensa de emissão de documento fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nI - da Parte Geral: alínea “g” do inciso II do Parágrafo Único do art. 1º;\r\n\r\nII - da Parte II:\r\n\r\na) Anexo V - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\n\r\nb) inciso II do § 2º, do art. 1º do Anexo VIII;\r\n\r\nc) incisos I e II, do caput e §§ 1º e 2º do art. 37; e § 2º do art. 144, todos do Anexo XIII.\r\n\r\nParágrafo Único - A revogação a que se refere o inciso I do caput deste artigo não prejudica a exigibilidade do cumprimento de obrigações acessórias a que estavam sujeitos os contribuintes obrigados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, relativamente à regularidade de uso equipamento, transmissão de arquivos, comunicações de uso, alteração e cessação, inclusive no caso de perda, extravio ou roubo do equipamento, e ainda à guarda de documentos, equipamentos e dispositivos de memória pelo prazo decadencial previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243830"
                    ],
                    "2243831": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 131 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO I, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-04/106/002411/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - alteração do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos serão classificados em:\r\n\r\nI - principal, quando for o único estabelecimento, da empresa ou da unidade econômica, inscrito no CAD-ICMS ou, no caso da existência de mais de uma inscrição estadual, for assim designado nos termos do § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - dependente, quando a empresa ou unidade econômica tiver mais de uma inscrição estadual e essa não for designada como principal.\r\n\r\n§ 1º - No caso de empresa ou unidade econômica com mais de um estabelecimento inscrito, deverá ser observada a se guinte ordem para classificação do estabelecimento como principal:\r\n\r\nI - para inscrições vinculadas à mesma raiz de CNPJ:\r\n\r\na) o estabelecimento matriz da empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;\r\n\r\nb) qualquer estabelecimento filial da empresa classificado como unidade operacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;\r\n\r\nc) o estabelecimento matriz da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição habilitada;\r\n\r\nd) qualquer estabelecimento filial da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição habilitada;\r\n\r\nII - para inscrições vinculadas ao mesmo CPF, qualquer estabelecimento com inscrição habilitada.\r\n\r\n§ 2º - Quando todos os estabelecimentos da empresa ou da unidade econômica estiverem com a inscrição não habilitada no CAD-ICMS, qualquer um deles, a critério da SEFAZ, poderá ser classificado como principal.\r\n\r\n§ 3º - Quando a inscrição estadual cadastrada como principal for desativada, a Administração poderá atribuir essa classificação a qualquer outro estabelecimento habilitado da empresa.\r\n\r\n§ 4º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar alteração do estabelecimento principal perante o fisco estadual, a qual ficará sujeita à análise da sua unidade de cadastro.”\r\n\r\nII - alteração, no art. 13, do inciso V do caput e o inciso I, do § 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a unidade auxiliar de qualquer tipo, exceto as com função de depósito fechado ou de escritório administrativo vinculadas a unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro com inscrição na condição de habilitada e que atendam às condições contidas nos §§ 1º, II, 2º e 3º do art. 7º deste Anexo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2.º (...)\r\n\r\nI - cuja inscrição estadual esteja desativada, a pedido ou de ofício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIII - alteração do inciso II do caput do art. 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - salvo nos casos de inscrição especial, deverá ser obrigatoriamente informado contabilista legalmente habilitado quando se tratar de:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIV - alteração do inciso IV, do § 2º do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2.º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - contribuinte externo, se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no artigo 5º;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nV - alteração do caput do art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - No caso de contribuinte externo que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5º deste Anexo, será exigida, sem prejuízo do disposto no art. 24, a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVI - alteração do caput do art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA, serão exigidos os seguintes documentos:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVII - alteração do inciso I do § 3º do art. 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nI - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo pedido à SEFAZ;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVIII - alteração do inciso I do § 5º do art. 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5.º (...)\r\n\r\nI - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo pedido à SEFAZ;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIX - alteração do item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\n1 - incisos V, VI, VII, VIII e XVII do caput;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nX - alteração dos §§ 1º, 3º e 5º do art. 59, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 59. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado, a inscrição estadual ficará na situação cadastral suspensa, os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento e após a lavratura dos autos de infração, quando cabíveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3.º Quando se tratar de impedimento em decorrência das hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de paralisação somente será aceito após reativada a inscrição estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5.º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SUFIS e à SUCIEF.”\r\n\r\nXI - alteração das alíneas “a” e “b” do inciso IV, do caput, do inciso VII, do caput e dos §§ 2º e 5º, todos do art. 91, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\na) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI e XVII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;\r\n\r\nb) nos incisos XII, XIII, “a”, XIV, XIX a XXI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - inutilização de inscrição: o titular da unidade de cadastro, ou a quem ele delegar, após o prazo legal para entrega de documentos das inscrições estaduais na situação cadastral pendente, e o titular da COCAF, ou a quem ele delegar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2.º A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ter sido essa a responsável pela desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5.º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, é facultado à COCAF, subsidiariamente, quando constatar a regularização do fato motivador, proceder à reativação de ofício de estabelecimento impedido em face das hipóteses previstas:\r\n\r\nI - nos incisos V, VI, VIII, XIII, “b”, e XVII do caput do art. 55 deste Anexo;\r\n\r\nII - no inciso XVI do caput do art. 55 deste Anexo, quando relacionado com as hipóteses previstas nos inciso I, III, IV, V e XIII do caput do art. 13.”;\r\n\r\nXII - alteração do art. 99, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99. Fica vinculada à AFE 04 - Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo VI e que não seja optante pelo Simples Nacional.”\r\n\r\nXIII - alteração do art. 100, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 100. A critério da AFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser:\r\n\r\nI - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica secundária constante do Subanexo VI;\r\n\r\nII - desvinculada da referida repartição qualquer empresa a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.”\r\n\r\nXIV - alteração do Subanexo VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBANEXO VI\r\n\r\nATIVIDADES - AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\n(Art. 99)\r\n\r\nCÓDIGO CNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1921700\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922501\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1931400\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n4681801\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681802\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n0600001\r\n\r\nExtração de petróleo e gás natural\r\n\r\n0600002\r\n\r\nExtração e beneficiamento de xisto\r\n\r\n0600003\r\n\r\nExtração e beneficiamento de areias betuminosas\r\n\r\n3520401\r\n\r\nProdução de gás, processamento de gás natural\r\n\r\n3520402\r\n\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\n4681804\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n1922599\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n2021500\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022300\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2031200\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032100\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2091600\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2093200\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n1922502\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1932200\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n4684201\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684202\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4681805\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682600\r\n\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\nXV - inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 5º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a atividade de comércio atacadista de gás natural (GLP).\r\n\r\n§ 5º Para fins do disposto neste artigo, a SUCIEF publicará ato relacionando os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização”\r\n\r\nXVI - inclusão do § 4º ao art. 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 4.º A vedação prevista nos incisos VII e VIII não se aplica a estabelecimentos localizados em ambientes compartilhados em modelo de co-working, escritório virtual ou assemelhados, observado, quando se tratar de unidade auxiliar com função de escritório administrativo, o disposto no inciso V, todos do caput deste artigo.”\r\n\r\nXVII - inclusão do inciso XIV ao caput do art. 41, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - tipo de unidade do estabelecimento.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nXVIII - inclusão do parágrafo único ao art. 84, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 84. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O número de inscrição estadual inutilizado não poderá ser reutilizado.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - do art. 3º, o § 3º;\r\n\r\nII - do art. 27, o Parágrafo Único;\r\n\r\nIII - do art. 45;\r\n\r\nIV - do art. 59, o inciso III do caput e a alínea “b” do § 4º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243831"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 132 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO XIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA DETALHAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS EM OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-04/106/003273/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a Seção IV - Da Transferência de Mercadoria, ao Capítulo VIII do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção IV - Da Transferência de Mercadoria.\r\n\r\nArt. 40-A - O contribuinte que efetuar transferência de mercadoria ou bem deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - no caso de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, emitir NF-e com o código de situação tributária aplicável à operação;\r\n\r\nII - no caso de material de uso e consumo, deve ser utilizado o CST 41 ou CSOSN 400, por força do disposto no art. 40, XXV, da Lei nº 2.657/96;\r\n\r\nIII - no caso de bem do ativo permanente, emitir NF-e com CST 41 ou CSOSN 400, por força do disposto no art. 40, XXV, da Lei nº 2.657/96, além do documento fiscal previsto no inciso IV, quando se tratar de hipótese nele prevista;\r\n\r\nIV - caso se trate de contribuinte enquadrado no regime normal deverá, com vistas ao aproveitamento do crédito remanescente pelo destinatário:\r\n\r\na) emitir NF-e específica para transferência do crédito remanescente, com as seguintes características:\r\n\r\n1 - Destinatário: indicação completa do estabelecimento destinatário;\r\n\r\n2 - Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\n\r\n3 - Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS;\r\n\r\n4 - Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5602;\r\n\r\n5 - Nota Fiscal referenciada (campo refNFe): chave de acesso na NF-e que acobertou a transferência do bem do ativo;\r\n\r\n6 - Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS relativo a bem do ativo permanente;\r\n\r\n7 - Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\n\r\n8 - Código NCM (campo NCM): 00000000 (8 zeros);\r\n\r\n9 - Código fiscal de operações e prestações (campo CFOP): 5602;\r\n\r\n10 - Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\n\r\n11 - Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\n\r\n12 - Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\n13 - Valor total dos produtos (campo vProd): valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\n14 - Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\n\r\n15 - Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\n\r\n16 - Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\n\r\n17 - Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\n\r\n18 - Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\n\r\n19 - Código de situação tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\n20 - Código de situação tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\n21 - Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\n\r\nb) informar a NF-e de que trata a alínea “a” no registro C100 da EFD ICMS/IPI, sem apropriação do crédito, sem prejuízo do preenchimento do Registro CIAP;\r\n\r\nc) informar a Nota Fiscal referenciada na NF-e de que trata a alínea “a” no registro C113;\r\n\r\nd) efetuar lançamento mensal, a título de outros créditos, no registro E111, com o código RJ020002, para apropriação das parcelas remanescentes do crédito do ativo permanente recebido em transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de devolução de mercadoria ou bem recebido em transferência, o código de situação tributária a ser indicado na NF-e que acobertar a devolução deverá ser o mesmo que foi indicado no documento relativo à entrada da mercadoria ou bem.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - título do Capítulo VIII:\r\n\r\n“Capítulo VIII - Da Devolução, do Retorno, da Troca e da Transferência de Mercadoria”;\r\n\r\nII - art. 35:\r\n\r\n“Art. 35 - O estabelecimento que efetuar devolução ou troca de mercadoria, total ou parcialmente, emitirá Nota Fiscal na qual, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverão constar:\r\n\r\nI - referência à Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria;\r\n\r\nII - mesma base de cálculo e mesma alíquota indicadas na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria;\r\n\r\nIII - mesmo CST ou CSOSN constante da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, observada a seguinte correlação, em razão do regime de tributação em que os contribuintes estão enquadrados:\r\n\r\na) o contribuinte enquadrado no CRT 2 ou 3 que devolver mercadoria para contribuinte enquadrado no CRT 1 deverá utilizar CST 90, exceto quando a saída original tiver sido enquadrada no CSOSN 300 ou 500, hipótese em que deverá ser utilizado, respectivamente, o CST 41 ou 60;\r\n\r\nb) o contribuinte enquadrado no CRT 1 que devolver mercadoria para contribuinte enquadrado no CRT 2 ou 3 deverá utilizar CSOSN 900, exceto quando a saída original tiver sido enquadrada no CST 41 ou 60, hipótese em que deverá ser utilizado, respectivamente, o CST 300 ou 500;\r\n\r\nIV - mesma base de cálculo da retenção e mesmo valor do imposto retido indicados na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, quando submetida ao regime de substituição tributária, devendo os valores ser inseridos nos campos próprios destinados a essas informações, observado o disposto no § 3º.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte poderá se creditar do imposto devidamente destacado no documento fiscal relativo à devolução de material de uso e consumo ou de bem do ativo permanente, em valor igual ao destaque, mediante lançamento no RAICMS, a título de “outros créditos”, detalhando o lançamento no registro C197 com o código RJ10000000, no caso de mercadoria que se destinaria a uso e consumo, ou com o código RJ100000002, no caso de bem que se destinaria ao ativo fixo.\r\n\r\n§ 2º - Na devolução de ativo fixo, o estabelecimento deverá estornar os créditos relativos à aquisição do bem dos quais tenha se apropriado na forma do § 7º do art. 33 da Lei 2.657/96, realizando o lançamento correspondente no registro C197, a título de “estorno de créditos”, com o código RJ50000001.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso IV do caput, o contribuinte deverá escriturar a Nota Fiscal de devolução com o débito do imposto próprio, sem informar os valores relacionados ao ICMS retido por substituição tributária, e escriturar o registro C197 com o código RJ10000000, indicando o valor do tributo destacado proporcionalmente à quantidade de mercadorias devolvidas para aproveitamento como crédito do ICMS próprio.\r\n\r\n§ 4º - Na devolução de mercadoria adquirida de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o estabelecimento deverá estornar os créditos de que tenha se apropriado na forma do capítulo VII da Parte III desta Resolução, realizando lança mento a título de “estorno de créditos” no registro C197, com o código RJ50000000.\r\n\r\n§ 5º - Na devolução de ativo fixo ou material de uso e consumo adquirido em operação interestadual, para estorno do imposto relativo ao diferencial de alíquota, o contribuinte deverá se creditar do valor, mediante lançamento no RAICMS, a título de “outros créditos”, detalhando o lançamento no registro C197 com o código RJ10000004, no caso de mercadoria que se destinaria ao ativo fixo, ou com o código RJ10000005, no caso de bem que se destinaria a uso e consumo.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243832"
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                    "2243847": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 133 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS II E II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/067/1291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os Anexos II e III da Resolução SEFAZ nº 60, de 02 de agosto de 2019, para inclusão da ocupação do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado - CRASE, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÁREAS OCUPADAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nOCUPAÇÕES ED.ESTÁCIO DE SÁ EM 09/09/2019\r\n\r\nPavimento\r\n\r\nÓrgão Ocupante\r\n\r\nÁreas Individuais (m²)\r\n\r\nSomatório\r\n\r\nÁreas Comuns (m²)\r\n\r\nÁreas Comuns Equivalentes\r\n\r\nTotal de Áreas Individuais\r\n\r\nTotal do Pavimento (m²)\r\n\r\nSubsolo (-1)\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n226,55\r\n\r\n899,5\r\n\r\n108,5\r\n\r\n27,3\r\n\r\n253,9\r\n\r\n1008,0\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n672,95\r\n\r\n81,17\r\n\r\n754,1\r\n\r\nTérreo (0)\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n437,1\r\n\r\n437,1\r\n\r\n570,9\r\n\r\n570,9\r\n\r\n1008,0\r\n\r\n1008,0\r\n\r\nSobreloja (1)\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n389,72\r\n\r\n417,3\r\n\r\n163,0\r\n\r\n152,2\r\n\r\n541,9\r\n\r\n580,3\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n27,58\r\n\r\n10,8\r\n\r\n38,4\r\n\r\n2º Pav. (2)\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n58,32\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n69,3\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n806,08\r\n\r\n152,0\r\n\r\n958,1\r\n\r\n3º Pav. (3)\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n390,0\r\n\r\n757,8\r\n\r\n269,6\r\n\r\n138,7\r\n\r\n528,7\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nAEL\r\n\r\n96,0\r\n\r\n34,2\r\n\r\n130,2\r\n\r\nBRADESCO\r\n\r\n75,8\r\n\r\n27,0\r\n\r\n102,8\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n196,0\r\n\r\n69,7\r\n\r\n265,7\r\n\r\n4º Pav. (4)\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n907,8\r\n\r\n907,8\r\n\r\n119,6\r\n\r\n119,6\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n5º Pav. (5)\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n410,8\r\n\r\n842,4\r\n\r\n185,0\r\n\r\n90,2\r\n\r\n501,0\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n431,6\r\n\r\n94,8\r\n\r\n526,4\r\n\r\n6º Pav. (6)\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n864,4\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n163\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n7º Pav. (7)\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n459,42\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n86,63\r\n\r\n546,1\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n138,62\r\n\r\n26,1\r\n\r\n164,8\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n266,36\r\n\r\n50,2\r\n\r\n316,6\r\n\r\n8º Pav. (8)\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n432,2\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n81,5\r\n\r\n513,7\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n432,2\r\n\r\n81,5\r\n\r\n513,7\r\n\r\n9º Pav. (9)\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n127,99\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n24,1\r\n\r\n152,1\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nSECID\r\n\r\n353,01\r\n\r\n66,6\r\n\r\n419,6\r\n\r\nCGE\r\n\r\n51,25\r\n\r\n9,7\r\n\r\n60,9\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n332,15\r\n\r\n62,6\r\n\r\n394,8\r\n\r\n10º Pav. (10)\r\n\r\nCEE\r\n\r\n487,0\r\n\r\n864,4\r\n\r\n163,0\r\n\r\n91,83\r\n\r\n578,8\r\n\r\n1027,4\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n162,73\r\n\r\n30,7\r\n\r\n193,4\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n214,67\r\n\r\n40,48\r\n\r\n255,2\r\n\r\n11º Pav. (11)\r\n\r\nRRP\r\n\r\n907,8\r\n\r\n907,8\r\n\r\n119,6\r\n\r\n119,6\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n12º Pav. (12)\r\n\r\nCGE\r\n\r\n907,8\r\n\r\n907,8\r\n\r\n119,6\r\n\r\n119,6\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n13º Pav. (13)\r\n\r\nCGE\r\n\r\n907,8\r\n\r\n907,8\r\n\r\n119,6\r\n\r\n119,6\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n1027,4\r\n\r\n14º Pav.\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n837,0\r\n\r\n837,0\r\n\r\n171,0\r\n\r\n171,0\r\n\r\n1008,0\r\n\r\n1008,0\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n13.008,70\r\n\r\n13.008,70\r\n\r\n2.924,40\r\n\r\n2.924,40\r\n\r\n15.933,10\r\n\r\n15.933,10\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCÁLCULO DO PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PRIVATIVAS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n1. SEFAZ\r\n\r\n5.882,06\r\n\r\n36,9%\r\n\r\n2. SECTI\r\n\r\n1.027,40\r\n\r\n6,4%\r\n\r\n3. SEDSODH\r\n\r\n940,84\r\n\r\n5,9%\r\n\r\n4. SECCG\r\n\r\n1.837,99\r\n\r\n11,5%\r\n\r\n5. CGE\r\n\r\n2.115,71\r\n\r\n13,3%\r\n\r\n6. FAPERJ\r\n\r\n1.553,78\r\n\r\n9,8%\r\n\r\n7. RJPREV\r\n\r\n316,59\r\n\r\n2,0%\r\n\r\n8. RRP\r\n\r\n1.027,4\r\n\r\n6,4%\r\n\r\n9. CEE\r\n\r\n578,80\r\n\r\n3,6%\r\n\r\n10. AEL\r\n\r\n130,20\r\n\r\n0,8%\r\n\r\n11. SECID\r\n\r\n419,60\r\n\r\n2,6%\r\n\r\n12. BRADESCO\r\n\r\n102,80\r\n\r\n0,6%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.933,10\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243847"
                    ],
                    "2244138": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 135 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA MÍNIMA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime home office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 18 de março de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n\r\nI- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII- transplantados;\r\n\r\nIV- maiores de 60 anos;\r\n\r\nV - gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COvID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se no regime do caput os que regressarem de viagem ao exterior, provenientes dos países constantes da lista de monitoramento do Ministério da Saúde (http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/#COVID-19-world)\r\n\r\n§ 2º - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da SEFAZ, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público; \r\n\r\nII- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, efetivos e comissionados, que não estiverem em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala de rodízio de serviço interno limitado a no mínimo 1 (um) servidor presencial por área, que será o responsável pelo atendimento telefônico, triagem e encaminhamento dos e-mails recebidos no setor, devendo todas as áreas da SEFAZ informar adequadamente o endereço de e-mail através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§1º - O chefia imediata ficará responsável pela definição do número de servidores necessários para a manutenção das atividades presenciais na respectiva unidade administrativa.\r\n\r\n§2º - Os servidores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na sede da SEFAZ deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§3º - O servidor efetivo ou comissionado que venha a apresentar os sintomas descritos no caput, do art. 2º do Decreto estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - Excetuam-se do disposto no artigo 3º as seguintes unidades:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nIII - Ouvidoria;\r\n\r\nIV- Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nIV - Corregedoria Tributária de Controle Externo;\r\n\r\nV - Corregedoria Setorial.\r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Pelo período que durar as medidas impostas serão afastados do serviço os adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, salvo comprovada urgência que deverá ser objeto de requerimento através correio eletrônico ouvidoria@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Resolução SEFAZ nº 134, de 17/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2244138"
                    ],
                    "2244139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4777/2017 - TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - DEFIRO a transferência de crédito à Havan Lojas de Departamentos, na forma da Lei nº 6.078/2011.\r\n\r\nId: 2244139"
                    ],
                    "2243823": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1870 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores ELANDERSON TEIXEIRA VITÓRIA ID Funcional 5025482-0 e GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional 5087248-6, pelos servidores DAVID CARVALHO FONSECA ID Funcional 5085141-1 e ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1844/2019.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n042/2014\r\n\r\nE-04/056/1514/2013\r\n\r\n1750/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO CARTOXO NUNES BATISTA, ID Funcional nº 4392876-5, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5092616-0 e como substitutos os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, GISELA ALVES ARAÚJO DE, ID SOUZA Funcional nº 5096208-6 e ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243823"
                    ],
                    "2244031": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 05 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A ROTINA DE FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE CONTAMINAÇÃO COM O CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (CODIV-19), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - home office - e da escala de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo covid-19 (novo coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n- que esta Superintendência de Recursos Humanos recebe, diariamente, grande quantidade de servidores, estagiários, participantes assistidos pelo PREVI-BANERJ e público externo nas suas dependências;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a realização de trabalho remoto, como preferencial, tratando-se de situação excepcional e transitória, durante o período de vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos funcionará com o mínimo de servidores e estagiários necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodízio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços. \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que estiverem em regime de home office permanecerão no Rio de Janeiro e poderão, no interesse da Administração, a qualquer momento, ser convocados para realização de trabalho/atividade presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores em regime de trabalho remoto deverão dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento, além de preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente. \r\n\r\nArt. 4° - O atendimento de casos urgentes e emergenciais e instruções, orientações relativas aos agendamentos e funcionamento do atendimento presencial serão realizados, sempre que possível, por meio do endereço eletrônico srh@fazenda.rj.gov.br e previbanerj@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento da Superintendência de Recursos Humanos fica condicionado ao agendamento prévio por meio do contato telefônico (21) 2334-4817, 2334-4840 e 2334-4936. \r\n\r\nArt. 5° - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser avaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2244031"
                    ],
                    "2243824": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266.077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940995-8, com validade a contar de 21/01/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/100473/2018 - EDILEUZA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948515-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/685.026/1992 - GILBERTO DA SILVA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948186-1, com validade a contar de 05/02/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2243824"
                    ],
                    "2243766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000112/2020 - CATIA ANTONIA DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000154/2020 - MARIA LUCIA CAMILO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000158/2020 - JESSICA CORREA MATHEUS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000178/2020 - MARCIA CARDOSO BASTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000191/2020 - MARIA DO AMPARO BICHARA VARJÃO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2243766"
                    ],
                    "2243734": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939236-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/321/2014 - RACHEL ROCHA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categorial, Id. Funcional nº 4365291-3, com validade a contar de 02/01/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205.357/2001 - HILTON GUIMARAES RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categorial, Id. Funcional nº 1947812-7, com validade a contar de 03/06/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2243734"
                    ],
                    "2243955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000135/2020 - ZELI FALCÃO PINTO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I, § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2243955"
                    ],
                    "2243740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.309/1987- EDISON CORREIA DE MELO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nId: 2243740"
                    ],
                    "2244160": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 219 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 1º - Todas as unidades, que realizam atendimento ao contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n\r\n§ 3º - Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda (“regime home-office”), nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, poderá ser convocada a presença de servidores ao local de trabalho durante o prazo previsto no caput deste artigo, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n\r\nI- que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII- transplantados;\r\n\r\nIV- maiores de 60 anos;\r\n\r\nV - gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 3º - Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 3º - Para atender ao disposto no § 2º do artigo anterior, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Como forma de garantir a continuidade dos serviços nos Postos de Controle Fiscal da AFE-14, o Superintendente de Fiscalização poderá propor a remoção, por tempo determinado, de servidores lotados na SUFIS para aquela Auditoria Especializada a fim de atender ao disposto no artigo 2º, § 2º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2244160"
                    ],
                    "2243729": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1252 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO ESPONTÂNEO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 9°, § 2° da Resolução SEFAZ 728/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o desenquadramento espontâneo do contribuinte abaixo designado ao tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.\r\n\r\nRazão Social: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.066.168\r\n\r\nCNPJ: 11.920.211/0001-69\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/043/170/2018\r\n\r\nEfeitos do desenquadramento: 01/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o contribuinte supracitado da relação presente no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeito ao período acima mencionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243729"
                    ],
                    "2243804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1253 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000288/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: W & D DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.444.946\r\n\r\nCNPJ nº: 33.736.886/0001-95\r\n\r\nEndereço: R. Cinco, SN, Fazenda da Barra - Resende - RJ - Brasil - CEP 27540-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000288/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): incisos I e III do caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I, III e V do caput, e §1º do art. 60, do Anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243804"
                    ],
                    "2243805": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1254 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/22/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FAST FARMA - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.661.411\r\n\r\nCNPJ nº: 19.975.352/0001-90\r\n\r\nEndereço: ETR EXPEDICIONARIOS 796 - CENTRO - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26540-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/22/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243805"
                    ],
                    "2243806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1255 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/17/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UNIAO COMERCIO E LOGISTICA DE GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.435.075\r\n\r\nCNPJ nº: 28.676.067/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA SANTOS DUMONT, S/N LT39, LOTE 38 QUADRA 34 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/17/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243806"
                    ],
                    "2243807": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1256 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/18/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSLUTA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.752.633\r\n\r\nCNPJ nº: 02.608.069/0001-28\r\n\r\nEndereço: RUA RODRIGO OTAVIO, S/N QD 61 LT 33 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/18/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243807"
                    ],
                    "2243808": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1257 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/23/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PAULA SANTOS TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.984.461\r\n\r\nCNPJ nº: 07.584.331/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA LAURO SODRE 20 A PARTE - VILA ROSARIO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25000-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/23/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243808"
                    ],
                    "2243809": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1258 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Analista de Fazenda LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, matrícula nº 42050138 e ao Agente de Fazenda NILTON GOMES FILHO, matrícula nº 19464274, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e à fiscalização de eventos:\r\n\r\na) deferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n\r\nb) solicitar documentos pertinentes às obrigações do promotor e dos participantes dos eventos;\r\n\r\nc) recepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores acima não poderão subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2243809"
                    ],
                    "2243957": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 131 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, e no Decreto nº 46.973, de 17 de março de 2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 9º e no art. 55 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maios de 2003; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas as sessões presenciais das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal pelo prazo determinado na Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2243957"
                    ],
                    "2243229": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: ICMS- NÃO RECOLHIDO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA - Conforme o Parecer LAMGS nº 02/2013, a Nota de Lançamento deve ser lavrada contra o contribuinte de fato. Nota de Lançamento lavrada contra o contribuinte de direito. Nota de lançamento improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado nos D.Os. de 02/09/2019 e 13/03/2020.\r\n\r\nId: 2243229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243886": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SIVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 23/09/2016, conforme Processo nº PD-01/026.311/2016.\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LYDIA COIMBRA DE CASTRO D'ELIA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 04/09/2014, conforme Processo nº PD-01/020.368/2014.\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARCOS ANTONIO BARBOSA MENEZES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 09/07/2014, conforme Processo nº PD-01/011.85/2014.\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 3° da E.C. n° 47/2005 e c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WILTON TELLES, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato de 02/05/2018, publicado no D.O. de 04/05/2018, conforme Processo n° E-01/015/17/2014.\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, alterada pela Lei n° 7.628/2017, com validade a contar de 25/05/2018, conforme Processo nº PD04/137.77/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELIANE RAMOS DA SILVA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 26/07/2014, conforme Processo nº PD-01/009.666/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a THEREZA DE JESUS CHAVES ARTEIRO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 16/09/2016, conforme Processo nº PD-01/009.382/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA JOSE NASCIMENTO COELHO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 16/08/2014, conforme Processo nº PD-01/011.157/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELBA BOECHAT LEME, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 22/01/2016, conforme Processo nº PD-01/049.41/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a VILMA ROCHA DE SOUZA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 23/10/2016, conforme Processo nº PD-01/011.259/2016.\r\n\r\nId: 2243886"
                        ],
                        "2243887": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VANDA SUELI LANDIM SALES, TECNICO DE CONTABILIDADE QD SUPLEM, ID 28417127/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/03/2020. Proc. nº PD-04/153.38/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, UMBERTO DANTAS DE PAULA, PORTEIRO, ID 28667662/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/03/2020. Proc. nº PD-04/135.123/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO, INSTRUMENTISTA AUXILIAR, ID 28664531/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/03/2020. Proc. nº PD-04/135.125/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DENISE BARBOSA MACEDO, BIBLIOTECÁRIO, ID 20233876/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/03/2020. Proc. nº PD-04/135.120/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA FARIAS FONSECA, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, ID 6189180/1, da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/03/2020. Proc. nº PD-04/135.119/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO JOSE FERRARO GENU, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19389930/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 09/03/2020. Proc. nº PD-04/136.27/2020.\r\n\r\nId: 2243887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2242529": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nEXONERA EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL 50840487, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 11 de março de 2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL 50840487, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 11 de março de 2020.\r\n\r\nNOMEIA JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 51057689, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 11 de março de 2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL RAISON DE PAULO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 51057689, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a con tar de 11 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2242529"
                        ],
                        "2244040": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 707\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA AGENERSA NO CURSO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, além do art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia; \r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição dos Decretos nº 46.970/2020 e nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso IX do artigo 4º. da Lei nº 4.556/2005; \r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso VII do artigo 8º. de seu Regimento Interno; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Suspender, por 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do Decreto nº 46.973/2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, os prazos em curso de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação nesta Agência Reguladora. \r\n\r\nParágrafo Único. Ficam suspensos, igualmente, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 2º. Fica suspensa a Sessão Regulatória designada para 31 de março de 2020, cuja nova data será amplamente divulgada em momento oportuno. \r\n\r\nArt. 3º. Fica disponibilizado o correio eletrônico secex@agenersa.rj.gov.br para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. \r\n\r\nArt. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho-Diretor. \r\n\r\nArt. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2244040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243748": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 169 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de Gestão e Abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atender as necessidades desta Empresa, constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.398/2019, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: ANA LÚCIA TEIXEIRA TAVARES, ID nº 2849925-5, CPF nº 776.255.877-20 e Fiscais do Contrato: MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID nº 2850015-6, CPF nº 000019217-11 e RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID Nº 5101676-1, CPF nº 156.626.447-21, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2243748"
                        ],
                        "2243754": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 170 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 016/2018, celebrado com a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 11 (onze) veículos categoria: de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.354/2018, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ID nº 0875816-6, CPF nº 797.063.637-34. Fiscais do Contrato: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID Nº 5101676-1, CPF nº 156.626.447-21 e FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID Nº 5092435-4, CPF nº 050.784.393-23, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2243754"
                        ],
                        "2243726": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE FEVEREIRO/20 - 13A EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 688/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5295\r\n\r\n05.103.... 3507\r\n\r\n05.105.... 8216\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4764\r\n\r\n05.103.... 3507\r\n\r\n05.105.... 7120\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2243726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2243885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0335/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor SUBTEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, CPF: 020.585.847.32, DO CETIC, como Gestor Substituto do Contrato nº 299/2018, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/436/2018, firmado com a Empresa OI TELEMAR NORTE LESTE S/A, A CONTAR DE 01/02/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII-Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-Abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-Receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII-Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI-Manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2243885"
                    ],
                    "2243727": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 337 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/I COM/ERJ SEI nº 51, Processo nº SEI-350135/000108/2020, no qual solicita a substituição do gestor da obra de reforma do Colégio da Polícia Militar em Niterói - contrato nº 002/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 48.344 ELIAS BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 959.214.197-53, a substituir o servidor MAJ PM RG 65.998 RENATA DE MORAES MATTOS - CPF: 047.641.767-85, da função de Gestor do instrumento contratual nº 002/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/1023/2017, firmado com a Empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA, a contar de 03 de janeiro de 2020; e mantém o servidor 1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CPF: 102.107.787-92, como Gestor Substituto;\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2243727"
                    ],
                    "2243844": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 405 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DE SUCATAS DA POLÍCIA MILITAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de nomeação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Veículos e de Sucatas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma do artigo 22, inciso V, c/c o § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- a previsão do artigo 3º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 42.301, de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- que a modalidade leilão norteará os procedimentos administrativos a serem adotados pela Comissão ora criada para fins de alienação; e\r\n\r\n- por último, a especificidade do assunto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MAJOR PM RG 65.471 ANDERSEN FONTES ALVES, da DT - Presidente;\r\n\r\nII - MAJOR PM RG 80.511 JOACIR VIRGÍLIO, da DPat - Membro;\r\n\r\nIII - 1º TEN PM RG 72.107 COSMO SALES DOS SANTOS, da DT - Membro;\r\n\r\nIV - SUBTEN PM RG 66.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, da DOr - Membro\r\n\r\nV - 2º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, da DLP - Pregoeiro para atuar como LEILOREIRO, em Leilão Administrativo.\r\n\r\nVI - SUBTEN PM RG 54.090 CARLA NUNES CARRAZEDO, da DT - auxiliar;\r\n\r\nVII - 1° SGT PM RG 60.989 ENES CLÁUDIO CRUZ LEAL, da DT - auxiliar;\r\n\r\nVIII - 2° SGT PM RG 69.692 NEIRIATON DA SILVA VELEZ, da DT - auxiliar;\r\n\r\nIX - CB PM RG 87.582 THIAGO PEREIRA RODRIGUES, da DT - auxiliar;\r\n\r\nX - CB PM RG 94.415 VINÍCIUS TORRES SOARES, da DT - auxiliar;\r\n\r\nXI - CB PM RG 94.793 TITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA, da DT - auxiliar;\r\n\r\nXII - CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, da DT - auxiliar.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo MAJOR PM RG 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES, da DT.\r\n\r\nArt. 3º - O Leiloeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, da DLP.\r\n\r\nArt. 4º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2243844"
                    ],
                    "2243783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/7/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/7/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nId: 2243783"
                    ],
                    "2243782": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/136/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DLP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/136/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) à DLP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nId: 2243782"
                    ],
                    "2243785": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-35/187/98/2019 - AUTORIZO o empenho a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/98/2019, de 12/12/2019, no valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2020.\r\n\r\nId: 2243785"
                    ],
                    "2243951": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 021/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, RELATIVO AO PREÂMBULO.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATO DE COMPRA DE CASSETES PARA EQUIPAMENTO FACOEMULSIFICADOR COMPATÍVEL COM MODELO VISALIS S 500 DA MARCA ZEISS, NA FORMA DO PROCESSO E-35/091/10/2019;\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 22.594-0, agência 2434-1, Banco do Brasil S/A, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de execução do contrato, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 0183500-9, agência 3396, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nId: 2243951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2238490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5651174, com validade a contar 24/01/2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5630207, com validade a contar de 18/11/2019, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º e de alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), tendo como último ocupante Antônio Alberto Marinho Nigro Filho. Processo nº SEI-360008/000169/2020.\r\n\r\nId: 2238490"
                    ],
                    "2243772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000536/2020 - MARCOS DIAS DA SILVA, ID 2.951.485-1. - período-base: 30/12/2009 a 28/12/2014, 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000011/2020 - ANTENOR LOPES MARTINS, ID 2.976.444-0. - período-base: 01/05/2011 a 10/06/2016, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000012/2020 - CAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE, ID 5.022.102-7. - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000005/2020 - CHEN LI CHUAN, ID 5.022.461-1. - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000076/2020 - CLÁUDIA PAOLA MACCADORO, ID 4.372.738-7. - período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360165/000014/2020 - FABIO PEREIRA BARBOSA, ID 4.364.810-0. - período-base: 28/09/2014 a 11/11/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360175/000004/2020 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARROS, ID 2.981.105-8. - período-base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000001/2020 - LEANDRO AQUINO DA SILVA, ID 565.560-9. - período-base: 01/04/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 27/03/2017, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000019/2020 - PAULO ROBERTO SODRE, ID 2.961.452-0., - período-base: 10/06/2008 a 08/06/2013 e 09/06/2013 a 07/06/2018, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000073/2020 - ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARAES FILHO, ID 2.931.643-0., - período-base: 28/08/2014 a 26/08/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000009/2020 - WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO, ID 5.021.448-9. - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2243772"
                    ],
                    "2243631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/337/001/2019 - KARINA RODRIGUES COUZEMENCO, ID Funcional n° 4.373.275-5 - 751 dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/048/045/2020 - ROBERTO BOREL DOS SANTOS, ID Funcional n° 564.206-0 - 423 dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/007/121/2020 - VINICIUS MOTTA BIZE, ID Funcional n° 5.102.711-9 - 661 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULA DAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2243631"
                    ],
                    "2243883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/071/006/2020 - ADRIANO VICTORINO, ID Funcional n° 571.358-7 - 753 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/227/011/2020 - CARLA PINTO GONÇALVES, ID Funcional n° 5.033.249-0 - 2.472 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/334/035/2020 - JOÃO PAULO DOS SANTOS FRAGOSO, ID Funcional n° 5.022.419-0 - 3.215 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/161/009/2020 - FELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA, ID Funcional n° 5.036.732-3 - 1.440 dias à SEEDUC.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2243883"
                    ],
                    "2243690": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/350/2018 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/350/2018 (SAD 377/18) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2243690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2243821": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\n*NOMEIA WAGNER BARROS DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826921, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Pereira Cerqueira, ID Funcional nº 50131923. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/018/001454/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2243821"
                    ],
                    "2243890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/003116/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 139.111,04 (cento e trinta e nove mil cento e onze reais e quatro centavos), competência setembro/2019, em favor da Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ nº 05.482.345/0001-42, referente a prestação dos serviços de operação/manutenção, desobstrução, limpeza das áreas no entorno das estações de tratamento de esgotos, remoção de resíduos, responsabilidade técnico-operacional, análise físico-químicas, bombas hidráulicas com as devidas amperagens necessárias, tratamento biológico e monitoramento ambiental da estação de tratamento de esgoto, da rede interna das unidades que não possuem tratamento e da estação de tratamento de água desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2243890"
                    ],
                    "2243897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/002589/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 126.127,82 (cento e vinte e seis mil cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), competência agosto/2019, em favor da Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ nº 05.482.345/0001-42, referente a prestação dos serviços de operação/manutenção, desobstrução, limpeza das áreas no entorno das estações de tratamento de esgotos, remoção de resíduos, responsabilidade técnico-operacional, análise físico-químicas, bombas hidráulicas com as devidas amperagens necessárias, tratamento biológico e monitoramento ambiental da estação de tratamento de esgoto, da rede interna das unidades que não possuem tratamento e da estação de tratamento de água desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2243897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2244006": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2005 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO OU INSTRUMENTO CONGÊNERES POR TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PASTA E SUAS ENTIDADES VINCULADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI 080001/006430/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Nacional nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a edição da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n\r\n- a redação contida no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, que dispõe sobre os requisitos necessários para a contratação emergencial por dispensa de licitação; e\r\n\r\n- a necessidade de se conferir maior eficiência na realização da despesa pública, sem prejuízo dos atos de controle e da transparência, em homenagem aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e da moralidade administrativa, contidos no caput do art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos integrantes da Secretaria Estadual de Saúde - SES e todas as suas entidades vinculadas deverão, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da celebração do contrato, emissão da nota de empenho ou instrumento congênere, prestar informações ao Gabinete desta Pasta, possibilitando a prática de atos de controle administrativo sobre a realização da despesa a ser operada.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se contrato, emissão de nota de empenho ou instrumento congênere, todo e qualquer instrumento que objetive criar para Secretaria de Estado de Saúde - SES obrigação financeira decorrente das contratações a que se refere o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de informação prevista no caput do art. 1º o órgão ou entidade vinculada deverá remeter ao Gabinete desta Pasta, sempre que possível, as cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Contrato, nota de empenho ou instrumento congênere;\r\n\r\nII - Extrato de publicação do contrato na Imprensa Oficial;\r\n\r\nArt. 2º - Com o recebimento dos documentos que alude o artigo anterior, o Gabinete desta pasta dará ciência aos órgãos de controle externo bem como à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2244006"
                    ],
                    "2243968": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2004 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATIVIDADES AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PRIVADAS E UNIVERSITÁRIOS COM ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde na adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- que a Portaria MS n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; e\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os atendimentos ambulatoriais eletivos de pacientes estáveis nas unidades de saúde públicas, privadas e universitárias no Estado do Rio de Janeiro. Deverão ser mantidos os atendimentos ambulatoriais de cardiologia, oncologia, pré-natal, psiquiatria e psicologia e dos pacientes que tenham risco de descompensação ou deterioração clínica, assim como os atendimentos nos setores de Imunização e o acesso às receitas da prescrição de uso contínuo.\r\n\r\nArt. 2° - Será mantido o acolhimento por profissional de saúde da demanda espontânea não agendada de usuários nas unidades de saúde ambulatoriais públicas, privadas e universitárias no Estado do Rio de Janeiro, visando orientá-los quanto às medidas preventivas à infecção pelo nCoV, cuidados básicos com a saúde, e sinais de alerta que justifiquem atendimento em unidades de pronto atendimento/ emergências.\r\n\r\nArt. 3° - Fica suspensa, por tempo indeterminado ,a realização no Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (RIO Imagem) de radiografias, ultrassonografias, ecocardiogramas, mamografias, tomografias computadorizadas (TC), ressonâncias magnéticas (RNM), exceto em casos de biopsia guiada por ultrassonografia e TC e RNM para de pacientes oncológicos, imunocomprometidos ou casos emergenciais.\r\n\r\nArt. 4° - Não será permitida a presença de acompanhantes, exceto nos casos previstos por lei, nos quais serão permitidos 1 acompanhante por paciente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2243968"
                    ],
                    "2243916": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 249 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002 ANVISA e Resolução RDC nº 15 de 15/03//2012, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI, do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977;e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03328, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2243916"
                    ],
                    "2243745": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a ex-servidora Bárbara Fiqueiredo Pestana Nogueira, ID nº 5094238-7, pelo servidor MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, ID nº 3152555-5, para compor, a contar da data da publicação deste, a Comissão de Sindicância, objeto do Processo nº E-08/001/2928/2013, instaurada através do Ato de 29.07.2019, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2019, posteriormente retificado no D.O. de 04 de outubro de 2019, para apurar fatos noticiados e possíveis irregularidades. Proc. nº E-08/001/2274/2016.\r\n\r\nId: 2243745"
                    ],
                    "2243882": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO, Professor Docente I, matrícula nº 838.930-6, ID Funcional nº 4014994-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/2135/2019.\r\n\r\nROVANI PASSOS LANDI, Professor Docente I, matrícula nº 832.254-7, ID Funcional nº 3717823-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/197/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA ALVES DAS CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 838.606-2, ID Funcional nº 3676584-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/338/2014.\r\n\r\nALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.454-9, ID Funcional nº 2914558-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-07/004270/2019.\r\n\r\nAUREA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.867-5, ID Funcional nº 3595474-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2429/2016.\r\n\r\nCLAUDIA SALGADO GUIMARAES, Professor Docente II, matrícula nº 806.187-1 e Professor Docente I, matrícula nº 826.471-5, ID Funcional nº 3841874-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1017/2013.\r\n\r\nCRISTINA LUCIA PIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.571-1, ID Funcional nº 3803943-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.764/2011.\r\n\r\nDEISE MOREIRA DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 825.351-0, ID Funcional nº 3508835-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221059/2009.\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA, Professor Docente I, matrícula nº 830.522-9, ID Funcional nº 3413885-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/2693/2019.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LAGE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 960.554-4 e nº 3.054.917-4, ID Funcional nº 4379805-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2722/2017.\r\n\r\nVALDIER FLORES PINHEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 804.363-0, ID Funcional nº 3512074-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3858/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, ARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR, Perito Legista, matrícula nº 870.738-2, ID Funcional nº 564651-0, serviços internos, fora do ambiente de necropsia e do contato com presos ou detentos com doenças infecciosas, e afastado de atividades que exijam acuidade visual plena e fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.423/2011.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor, ERNANI FREITAS PENA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.949-9, ID Funcional nº 1983415-2, concedido através do Ato datado de 23.08.2019, e publicado no Diário Oficial de 02.09.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001095//2020.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão, em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor, MARCIO CLAUDIO SANTIAGO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.445-7, ID Funcional nº 5022731-9, concedido através do Ato datado de 23.09.2019, e publicado no Diário Oficial de 07.10.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360022/000145/2020.\r\n\r\nRETIRA o termo “sem dirigir veículos automotores”, na readaptação anterior do servidor, MARCELA BARBOSA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.080-3, ID Funcional nº 2007906-0, concedido através do Ato datado de 30.12.2019, e publicado no Diário Oficial de 14.01.2020. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210020/000024/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor CARLOS ANDRE DA COSTA DUTRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.149-1, ID Funcional nº 571389-7, concedido através do Ato datado de 22.01.2019 e publicado no Diário Oficial de 08.03.2019. Processo nº SEI-360228/000032/2020.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor VALDECI BERNARDES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.235-1, ID Funcional nº 1993702-4, concedido através do Ato datado de 21.12.2018 e publicado no Diário Oficial de 19.02.2019. Processo nº SEI-210032/000368/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0098/000003/2020 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.747-3, ID funcional 571037-5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0098/000003/2020 - RICARDO CALHEIROS DE SA REGO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.916-0, ID funcional 4197997-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2243882"
                    ],
                    "2243949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.730-3, ID nº 3040567-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/1183/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SELMO GOMES DOS SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 192.087-5, ID nº 3038123-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4747/2014.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1183/2019 - PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 207.730-0, ID nº 3040567-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4747/2014 - SELMO GOMES DOS SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula 192.087-5, ID nº 3038123-1. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2243949"
                    ],
                    "2243908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3699/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 364/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das Empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente aos itens 01, 03, 04 e 05, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao item 02, e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 06, pelo valor total de R$ 382.265,76 (trezentos e oitenta e dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2243908"
                    ],
                    "2243971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2652/2016 - JULIO CEZAR SILVA DE MENEZES, matrícula nº 165.257-7, ID. n° 3170244-9, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1411/2017 - IRISMAR GUIMARÂES BELLO, matrícula nº 258813-5, ID. n° 3012034-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 20/02/2019. Ficam FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6483/2014 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA MELLO ARIAS CHAPARRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.690-7, ID nº 3089884-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/792/2018 - IVAN MARTINS DE MIRANDA, matrícula nº 287.916-1, ID. n° 3029842-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, Ficam FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1630/2015 - SAEKO MIYAZATO OSUGUE, matrícula nº 262.486-4, ID. n° 3233715-9, Médico - Dermatologia, Classe “A” - a partir de 13/07/2015. Ficam FIXADOS, proporcionalmente, os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3930/2016 - GESSÉ VIEIRA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.330-2, ID nº 3036762-0. Ficam FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2243971"
                    ],
                    "2243684": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME., nos itens 02 e 05. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 333/2019. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 50.462,90 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). PROCESSO Nº E-08/001/186/2016.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPLEMTENTO ALIMENTAR. DETENTORA DO REGISTRO: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 021/2020. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2020. Valor total: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). PROCESSO Nº E-08/2801/A/2018.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZACITIDINA). DETENTORA DO REGISTRO: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA., no item 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2020. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2020. Valor total: R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais). PROCESSO Nº E-08/001/4806/2016.\r\n\r\nId: 2243684"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243818": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 128/2020 - EXONERA ANDRE DUARTE DA SILVA, Id Funcional n° 5103022-5, a contar de 17/03/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 129/2020 - NOMEIA FABIANA ALBUQUERQUE, para exercer, com validade a contar de 18/03/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andre Duarte da Silva, Id Funcional n° 5103022-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 130/2020 - EXONERA ROGER MAGALHÃES DE ROURE, Id Funcional n° 5106355-7, a contar de 18/03/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 131/2020 - NOMEIA ALEXANDRE DE ALEXANDRIA SOUZA, para exercer, com validade a contar de 19/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Roger Magalhães de Roure, Id Funcional n° 5106355-7.\r\n\r\nId: 2243818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2243800": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, CAMILA SLADEK, Prof. Doc. I, ID 4273790-7/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. São João, U.A. 11802304506, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000237/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, RAFAEL DA SILVA PRIMO, Prof. Doc. I, ID 4336331-8/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. São João, U.A. 11802304506, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000237/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, PRISCILA SILVEIRA ALVES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID 4412569-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João, U.A. 11802304506, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018. Processo nº SEI-030033/000237/2020.\r\n\r\nId: 2243800"
                    ],
                    "2244116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001282/2019 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Inciso II, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Fundação Getúlio Vargas- FGV, para ofertar 140 (cento e quarenta) vagas no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, em nível de Mestrado Profissional, em Administração Pública, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2244116"
                    ],
                    "2243961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002636/2019 - VANIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 36112470/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/11/1986 a 17/02/1987 e de 02/04/1990 a 25/06/1991, num total de 537 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003750/2019 - ANA LUCIA DA SILVA CAMPELO, ID. Funcional nº 42604540/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/01/2009 a 28/02/2010, num total de 481 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Niterói, como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003750/2019 - ANA LUCIA DA SILVA CAMPELO, ID. Funcional nº 42604540/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 09/03/1999 a 21/03/2001, num total de 743 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor II.\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006135/2019 - LUANA DUARTE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50231693/1, Assistente Social. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/02/2000 a 05/12/2003, de 01/01/2004 a 15/05/2008, de 01/02/2011 a 28/02/2011, de 01/06/2011 a 10/08/2012, e de 11/08/2012 a 09/09/2013, num total de 3.843 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversas, desprezando o período de 08/08/2012 a 10/08/2012, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2243961"
                    ],
                    "2243834": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000194/2020 - CAMILA CORREIA DE ALMEIDA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 50357638/1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019\r\n\r\nId: 2243834"
                    ],
                    "2243979": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003403/2019 - MARISE DE ALMEIDA ELIZARDO, ID Funcional nº 19871872/1, Assistente Social. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1989 a 28/02/1986, 11/04/1989 a 16/11/1989, 17/11/1989 a 08/02/1993, 01/04/1993 a 17/07/1993, 02/08/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 05/05/1994, 22/12/1994 a 30/11/1995, 01/12/1995 a 14/09/1998, num total de 3.145 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o dia 16/11/1989, por ser concomitante com o próprio INSS e os períodos de 15/09/1998 a 01/10/1998, de 01/08/2008 a 31/08/2008, de 01/08/2009 a 31/08/2009, de 01/09/2010 a 30/09/2010, de 01/10/2013 a 31/10/2013 e de 02/10/2017 a 31/08/2019, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2243979"
                    ],
                    "2243843": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005261/2019 - MARIANA COUTO POVOAS VAZ, ID. Funcional nº 50091484/1, Nutricionista. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 01/02/2011, num total de 2.534 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2243843"
                    ],
                    "2243991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-03/030/003892/2019 - SÔNIA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 33273766/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 31/12/1987, num total de 665 dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-03/040/002791/2019 - FREDERICK DA CONCEIÇÃO JUNIOR, ID. Funcional nº 42034590/1, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 02/05/2003 a 20/12/2004, num total de 2.904 dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/03/2001 a 30/04/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-03/040/002831/2019 - RITA DE CÁSSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, ID. Funcional nº 33698929/1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1994 a 07/04/1998, num total de 1.527 dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 08/04/1998 a 20/04/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2243991"
                    ],
                    "2243774": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.285/2009 - JOÃO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41862864/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 01/02/2014 a 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2243774"
                    ],
                    "2243917": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 3582206-6, Agente Administrativo, para exercer a função de Presidente da Comissão de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/640/2018, em substituição a servidora Rose de Fátima dos Santos, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessora, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2243917"
                    ],
                    "2243992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.218/1996 - SILVIANE HERDY ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.566-8, período base de 13/08/2014 a 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.285/2017 - MARIA DA PENHA VICTOR GRIMIÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.514-5, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000187/2020 - MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.971-1, período base de 07/04/1999 a 06/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.018/2011 - GABRIEL ROBSON COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.697-8, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.446/2010 - CLAUDIA BECK, Prof. Doc. I, mat. nº 914.840-4, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.116/2016 - LILIAN SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.047-8, período base de 08/12/2014 a 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.447/2010 - CLAUDIA BECK, Prof. Doc. I, mat. nº 920.067-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.330/2018 - MARCELLE FROSSARD KLER, Prof. Doc. I, mat. nº 927.954-8, período base de 09/09/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.184/2011 - SANDRA APARECIDA QUINTANILHA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.555-3, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3.118/2016 - CLAUDIA RENATA DE MOURA QUINTANILHA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.602-8, período base de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/02/2017 - ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.372-7, período base de 28/10/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000265/2020 - LELIANE GOMES CORRÊA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.627-3, período base de 02/08/2010 a 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.044/1999 - MARIENE ROCHA DA SILVEIRA, Servente, mat. nº 1.200.431-3, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000188/2020 - THIAGO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.982-4, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.670/1999 - VALÉRIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.763-1, período base de 27/12/2014 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.171/1999 - SONIA HELENA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.972-5, período base de 16/05/2014 a 23/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.142/2004 - CARLOS ERNESTO DA COSTA WERMELINGER, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.024.555-4, período base de 13/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.031/2004 - FABIANA MOREIRA POURBAIX, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.678-4, período base de 06/09/2014 a 05/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002178/2019 - EDMILSON HÉLIO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 845.684-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 05/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.391/2010 - ANTONIO CARLOS FROSSARD, Prof. Doc. I, mat. nº 914.762-0, período base de 01/02/2010 a 12/02/2015 e de 13/02/2015 a 12/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000302/2020 - SONIA BEATRIZ DANTAS AFONSO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.456-1, períodos base de 10/08/1999 a 24/08/2004; de 25/08/2004 a 24/082009 e de 25/08/2009 a 24/08/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000293/2020 - MARIA LIGIA PINTO SCHUELLER, Prof. Doc. II, mat. nº 291.833-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000219/2020 - JAQUELINE MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.870-2 e Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.489-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101.072/2018 - JULIANA LOPES SPEZANI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.129-3. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2243992"
                    ],
                    "2243915": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/41/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 11413, de fls. 76/80, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2243915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2243999": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/UERJ Nº 003\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e as instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, AGE nº 27, de 14 de abril de 2014 e o que consta no processo administrativo nº SEI-260016/000201/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para atender as despesas de execução do evento HACKROC - Hackathon Escola Inovadora.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: março de 2020 a dezembro de 2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nUG 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nIV - Para/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 19.573.0440.5666 -\r\n\r\nAção Orçamentária - 5666 - Divulgação e Popularização da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações produzidas pela Instrução Normativa nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2243999"
                    ],
                    "2244033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 42 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1º LIGA DE STARTUPS UNIVERSITÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem no Decreto de 01 de janeiro de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-260016/000195/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Organizadora da 1º Liga de Startups Universitárias do Estado do Rio de Janeiro que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndréia Gonçalves Machado - ID 5098347-1;\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza - ID. 2553012-7;\r\n\r\nVivian Vicentini Kuss - ID 5097686-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2244033"
                    ],
                    "2243998": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE APOIO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março do ano de 2020, às dez horas, na sala de Reuniões da SECTI, ocorreu a primeira reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: 1. Deliberar sobre o credenciamento da Fundação IPEAD (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais) como Fundação de apoio aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. 2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/2017. 3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais. Estavam presentes os membros titulares da CAC, Sra. Andréia Gonçalves Machado, Sr. Elço Luis Fontes Padilha e Sra. Marta Silva de Miranda. Os membros abriram a reunião avaliando os documentos obrigatórios, de acordo com a Resolução SECTIDS nº 16, de 06/07/2017. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda documentação fora enviada pela requerente, estando de acordo com as regras para o credenciamento. Posto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da Fundação IPEAD (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais) como Fundação de apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Por fim, houve o encerramento da reunião ao meio-dia.\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nId: 2243998"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 007 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução conjunta SECTI/UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n\r\n- que a UEZO não está em regime de férias ou de recesso acadêmico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de contingência para prevenir a ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da Uezo.\r\n\r\nArt. 2º - Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas.\r\n\r\n§ 1° - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na Uezo durante a vigência deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os gestores dos diferentes setores da Uezo instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.\r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\nArt. 5º - Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim. \r\n\r\nArt. 6º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\nArt. 7º - Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus diariamente e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 8º - Manter os elevadores em funcionamento exclusivamente para o transporte de cargas e de usuários com deficiência em mobilidade, com as seguintes condições: I) na ausência de passageiros os ascensoristas permanecerão do lado de fora do elevador; II) será realizada limpeza diária do ambiente interno do elevador conforme recomendações do Ministério de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Liberar o acesso aos andares pelas rampas e escadas, proporcionando à comunidade ueziana alternativas de acesso aos andares superiores do prédio 1.\r\n\r\nArt. 9º - Casos suspeitos de COVID -19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. \r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do telefone (21) 2332-7535 ou pelo e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado deverá ser feito por via eletrônica.\r\n\r\nArt. 10 - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\nArt. 11 - O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2243741"
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                        "2243742": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO SEI Nº 008 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PROCESSOS ELEITORAIS AD REFERENDUM DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo Coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; e\r\n\r\n- Resolução conjunta SECTI / UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, Ad Referendum do Conselho Universitário, os processos eleitorais para Conselhos Superiores e Diretores das Unidades, pelo prazo que for necessário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2243742"
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                        "2244009": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ/SECTI 01\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, como Concedente, o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, como executante e a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, COMO INTERVENIENTE, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processos nºs E-26/016/622/2019, e SEI-26/004/003543/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Qualificação de Gestores Públicos no Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Controladoria e Gestão Pública - PPGCGP (mestrado profisssional), conforme Termo de Referência e Plano de Trabalho aprovados que fazem parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nUO : 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG : 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nV - PARA/ Executante : 404300- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO : 40430- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG : 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2244009"
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                        "2243936": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8636/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PERKNELMER HEALTHSCIENCES INC, no valor de R$ 28.551,20, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2243936"
                        ],
                        "2243898": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 10 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/000068/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2020 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Ferthymar Empreendimentos e participações LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FEREIRA, ID Funcional nº 4458128-9 - Presidente;\r\n\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA, ID Funcional nº 641536-9 - Membro;\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, ID Funcional nº 641431-1 - Membro;\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA, ID Funcional nº 641658-6 - Membro;\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3 - Membro;\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, ID Funcional nº 4181482-7- Membro;\r\n\r\nMARCELO FERREIRA REBEL, ID Funcional nº 641184-3 - Membro;\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES, ID Funcional nº 640024-8 - Membro;\r\n\r\nCELSO HENRIQUE SOARES, ID Funcional nº 641625-0 - Membro;\r\n\r\nMARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2020.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 11 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000070/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2018 de prestação de serviços de seguro coletivo de vida, firmado com a Empresa GENERALI BRASIL SEGUROS S.A..\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, pelo servidor SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, que atuará como Presidente da Comissão. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 11, de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 12 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROCEDIMENTOS INTERNOS NA UENF PARA ADEQUAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES REFERENTES À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/000069/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a pandemia do coronavírus (COVID-19) e os recentes casos de infecção no Brasil;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.970, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus; e\r\n\r\n- que a UENF não está em regime de férias e nem de recesso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer orientações aos órgãos da UENF quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos da legislação vigente e das orientações dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas estão suspensas.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\n\r\nArt. 8º - A critério da chefia imediata, os servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões presenciais estão restritas àquelas cujos assuntos sejam estritamente necessários enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), devendo ser utilizadas alternativas de teleconferência ou videoconferência, quando possível.\r\n\r\nArt. 11 - Todo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata, que assegurará sua realização ao transferir e homologar o período de trabalho home office do servidor.\r\n\r\nArt. 12 - Estão mantidas as reuniões das Câmaras, Conselhos e Colegiados da UENF, em função das necessidades e mantendo-se expressamente as orientações de higiene.\r\n\r\nArt. 13 - Em toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\n\r\nArt. 14 - Viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município estarão suspensas a partir da próxima segunda-feira (23/03/2020).\r\n\r\nArt. 15 - Viagens com ônibus e microônibus pela ASTRAN estão suspensas.\r\n\r\nArt. 16 - Viagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\n\r\nArt. 17 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência.\r\n\r\nArt. 18 - Novas viagens internacionais a serviço estão suspensas pelo período de 30 (trinta) dias, e novas viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe ao gabinete de crise.\r\n\r\nArt. 19 - Nos locais onde o atendimento presencial ao público possa ser substituído por meios eletrônicos, a chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\n\r\nArt. 20 - As cerimônias de formatura previstas para os dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2020 estão suspensas e novas informações serão divulgadas em breve.\r\n\r\nArt. 21 - No caso de afastamento devido à suspeita de infecção pelo coronavírus, a chefia imediata deve ser comunicada pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\n\r\nArt. 22 - A UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente à presente recomendação.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos ou controversos serão dirimidos pela UENF.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2243898"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/0009/342/2020 - MÁRCIO MANHÃES FOLLY, Professor Associado, ID Funcional nº 641270-0. AVERBE-SE o período de 15/07/1994 a 30/04/1999, num total de 1.751 dias de efetivo exercício, prestados a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE/UENF, como Pesquisador Associado III.\r\n\r\nId: 2243899"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 974 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 46.970/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e \r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 19/03/2020 (quinta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - A medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243989"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 971 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 961, DE 06/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº E-26/018/328/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir servidor designado na Portaria IPEM/GAPRE nº 961, de 06/12/2019, publicada no DOERJ de 11/12/2019, para proceder ao inventário físico e contábil dos bens patrimoniais do INMETRO - Exercício 2019,\r\n\r\nArt. 2° - Substituir o servidor Alexandre do Carmo Pereira Queiroz, ID Funcional nº 44332793, pela servidora Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 44095228.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243990"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.03.2020 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL/DIPRE Nº 91 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3° - O sistema operará nos seguintes horários:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - Os bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 30 (trinta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - Os bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 60 (sessenta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\n\r\nId: 2243969"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/520/2019 - De conformidade com o inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/1979, do Decreto nº 46.654, de 15/05/2019 e do Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, no valor de R$ 258.614,27 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos). Declaro que o presente reconhecimento da dívida, não trará nenhuma dificuldade para cumprimento das obrigações financeiras da empresa, estando prevista no orçamento anual e com a devida provisão para o seu pagamento.\r\n\r\nId: 2243889"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 52 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n\r\no Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. \r\n\r\nArt. 2° - As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\nI- promover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- estimular, acompanhar e avaliar o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação;\r\n\r\nIII- apoiar tecnicamente os municípios com a oferta de projetos, cursos e treinamentos, que visam apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico;\r\n\r\nIV- realizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- avaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho - GT, será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que terão apoio técnico de representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 4º - A análise do Grupo de Trabalho - GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nI- Índice de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nII- Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos: \r\n\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\n\r\nb) Fator da Reciclagem. \r\n\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\n\r\nIII- Índice de Remedição de Vazadouros.\r\n\r\nIV- Índice de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nV - Índice de Área Protegida e Área Protegida Municipal: \r\n\r\na) Grau de Implementação.\r\n\r\nb) Grau de Conservação.\r\n\r\nVI - Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por: \r\n\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nc) Possui Plano Municipal de Saneamento Básico.\r\n\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental.\r\n\r\ne) O município realiza licenciamento ambiental de impacto local. \r\n\r\nf) O município possui legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 5º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI- REPRESENTANTES DA SEAS:\r\n\r\na) ARCENIO JUBIM DA SILVA JÚNIOR - ID Funcional: 4424738-9\r\n\r\nb) CAMILA NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ. - ID Funcional: 4329649-1\r\n\r\nc) EMILIANO DIONÍZIO DE ANGELIS SANT´ANNA REIS - ID Funcional 5024184-2 - Coordenador\r\n\r\nd) ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPÍNOLA - ID Funcional: 4458531-4\r\n\r\ne) LÍVIA SOALHEIRO - ID Funcional: 4388948-4\r\n\r\nf) MARIA FERNANDA PERALTA - ID Funcional: 4228825-8\r\n\r\ng) PATRÍCIA CARDOSO SALDANHA - ID Funcional: 5097929-9 \r\n\r\nh) RAFAEL ESTEVES DA SILVA - ID Funcional: 4277422-5 \r\n\r\ni) RENATA DE SOUZA LOPES - ID Funcional: 4274660-4\r\n\r\nj) ROBERTA SANTOS DE SOUZA - ID Funcional: 5105408-6\r\n\r\nk) THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA - ID Funcional: 5106703-0\r\n\r\nII- REPRESENTANTES DO INEA:\r\n\r\na) LARISSA FERREIRA DA COSTA - ID Funcional: 4461252-4\r\n\r\nb) ROBERTA LINS FAGUNDES - ID Funcional: 4366961-1\r\n\r\nc) VICTOR BUZNELLO DE VASCONCELLOS MALUF - ID Funcional: 5105712-3 \r\n\r\nArt. 6º - Serão convidados a integrarem este GT os servidores YURI GUEDES MAIA - ID. Funcional n° 5095703-1 e DANIEL VIGGIANO LAGO - ID. Funcional n° 5084465-2, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nArt. 7º - O Coordenador do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Resolução SEA n° 40, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2243815"
                    ],
                    "2243781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14076/2015 - NÃO CONHECER da impugnação apresentada, tendo em vista sua manifesta intempestividade, mantendo-se incólume o valor da multa aplicada através do Auto de Infração nº COGEFIS EAI/00149428 e INDEFERIR o pedido de conversão da multa ambiental, conforme art. 101 da lei 3.467/2000 apresentado pela empresa Mineração Santa Joana Ltda.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4063/2017 - INDEFERE o pedido de conversão da multa, mantendo-se os termos da multa ambiental aplicada através do Auto de Infração SUPSUL EAI 00148944/2017, em face de Márcio Luís Velasco Pinheiro\r\n\r\nId: 2243781"
                    ],
                    "2243801": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.362 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCANCELA AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.925/2003, referente ao recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CIA. DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN ao Auto de Infração nº 41.502, situada na Rua Indígena, nº 72, São Lourenço, Município de Niterói, \r\n\r\n- o art. 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000, por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, ocorrido no Morro do Céu, e\r\n\r\n- o Parecer nº 08/2020 - VMC - ASJUR/SEAS, que opinou pelo cancelamento do Auto de Infração, considerando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o Auto de Infração nº 41.502, de 06/08/2003, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CIA. DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN, situada na Rua Indígena, nº 72, São Lourenço, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243801"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243987": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4116/2016 - O Conselho Diretor, em sua 465ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela Empresa Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) ao Auto de Infração SUPMAEAI/00146892, mantendo a penalidade de advertência, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e a redação do artigo 8º, Inciso XIII, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril 2019, que estabelece como competência do CONDIR julgar impugnações e recursos contra autos de infração.\r\n\r\nId: 2243987"
                        ],
                        "2243986": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 24/2019, celebrado em 23/09/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Cohidro - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. Processo nº E-07/002/1171/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.543.0444.5616\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2243986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2243775": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades objeto no Processo nº E-02/007/001442/2019 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Ato, Comissão integrada pelos servidores, SÉRGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional n° 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Jurídico DAS 8, ID Funcional nº 50365789 e JACKSON SANCHES RAMALHO, ID Funcional nº 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-02/007/000979/2020.\r\n\r\nId: 2243775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243940": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 18 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOMEOFFICE, EM COMPLEMENTAÇÃO À PORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 017/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar todas as medidas necessárias para continuidade de suas atividades;\r\n\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado;\r\n\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de complementação da Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, diante da dinâmica dos fatos novos e das medidas que se fazem necessárias para minimizar a possibilidade de contágio, permitindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela CEASA-RJ;e\r\n\r\n- diante da hoje ocorrida publicação do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), instituído pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, em respeito aos ditames estatuídos no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de\r\n\r\nmarço de 2020, fica ampliado nos termos da presente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica rerratificada a determinação para que se notifiquem todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, bem como a todos os Permissionários, Concessionários, Comodatários, ou a quem mais possa interessar no combate à contaminação, quanto aos termos da presente Portaria à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\n\r\n§ 1º - A notificação prevista no caput do artigo 2º supra - deverá ser providenciada e encaminhada pela empresa fiscal de cada contrato de prestação de serviço celebrado com terceiros e pelas Gerências de Mercado de todas as Unidades CEASA-RJ, a todos os contratados igualmente listados no referido caput, respeitando a redação que se determina e especifica por meio do incluso Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Portaria, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das associações e Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP. Para tanto, deverá o Gabinete desta PRESI enviar notificação a ser redigida e encaminhada a partir do formulário que segue como o Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - As Gerências de Mercado deverão encaminhar para todos os bares, restaurantes e lanchonetes estabelecidas em quaisquer das Unidades da CEASA-RJ, os alertas e instruções advindos a partir da presente Portaria, utilizando-se, para tanto, do modelo que faz acompanhar à presente, devidamente denominado Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n\r\nParágrafo Único - É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos urgentes, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretora-Presidente CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, poderá emitir normas jurídicas que imponham flexibilização, com a majoração do horário de funcionamento de cada uma das Unidades CEASA-RJ, sempre na tentativa de obter a menor aglomeração possível entre os frequentadores diários.\r\n\r\nArt. 6º - Para as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA-RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?Return Url=%2f.\r\n\r\nArt. 7º - Em se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASARJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\n\r\nArt. 9º - A todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação ou suspeitas de tanto.\r\n\r\nArt. 10 - O funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os Diretores, em suas respectivas Diretorias e também por CI's a serem encaminhadas aos chefes de Setores, Gerências, Divisões da CEASA-RJ, em todas as suas Unidades, deverão determinar o imediato agendamento e convocação das empresas responsáveis pela manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para que seja procedida a higienização de todas as unidades.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os veículos oficiais da CEASA-RJ, em que haja mais de uma pessoa transportada além do próprio condutor, deverão circular com os vidros totalmente abertos.\r\n\r\nArt. 14 - Institui-se o trabalho remoto home office a ser executado em dois períodos distintos: 1) Primeiro Grupo, correspondente aos agentes públicos que o cumprirão de 16/03 a 22/03; 2) Segundo Grupo, então correspondente aos dias 23/03 a 28/03. Caberá à chefia imediata estabelecer o período para cada servidor.\r\n\r\nArt. 15 - O trabalho remoto fica concedido pelo período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\n\r\nI - doença cardiovascular ou pulmonar;\r\n\r\nII - doença oncológica;\r\n\r\nIII - transplantados;\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao servidor público fazer prova de seu enquadramento às hipóteses dos incisos supra, mediante formal protocolo perante à DIGEP Divisão de Gestão de Pessoas CEASARJ.\r\n\r\nArt. 16 - Para efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos - civis e militares - empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionada pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n\r\nIII - trabalho remoto (home office): modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n\r\nIV - gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\n\r\nV - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação;\r\n\r\nArt. 17 - O home office, objeto desta Portaria, deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser\r\n\r\nrevogado a qualquer tempo;\r\n\r\nII - que o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n\r\nIV - deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n\r\nV - a jornada laboral em trabalho remoto (home office) deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distancia nunca superior a cem quilômetros (100km) desse município;\r\n\r\nVI - A apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto (home office) será procedida por meio de controle a ser elaborado pela DIGEP CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - São deveres do agente público em trabalho remoto: \r\n\r\nI - Estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados, funcionais e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 19 - À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:\r\n\r\nI - Explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meio de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar, ao Setorial de Recursos Humanos do órgão, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 20 - O Agente Público em trabalho remoto (home office) poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas depende3ncias do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 21 - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMUNICADO PRESI CEASA-RJ Nº 003/2020\r\n\r\nDe acordo com as Portarias PRESI CEASA-RJ nº 017/2020 e 018/2020, de 16 e 17 de março de 2020, respectivamente, as quais instituíram os procedimentos básicos de prevenção de contágio, em razão da pandemia pelo Corona Vírus (COVID19), passa a ser de natureza obrigatória a adoção das medidas abaixo listadas, sob pena de aplicação de advertência e demais medidas previstas no Regulamento de Mercado, em caso de descumprimento:\r\n\r\n- Fornecimento de álcool gel nas entradas e saídas;\r\n\r\n- Fornecimento de sabonete líquido nos banheiros;\r\n\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita do Corona vírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOF. PRESI-CEASA-RJ nº063/2020 Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nRef.: Pandemia Corona Vírus.\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nNa qualidade de Diretora-Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., diante do estatuído no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020, informo que foi instituída pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, complementada pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 018/2020, estabelecendo as primeiras medidas a serem adotadas nos locais cujas áreas respondam a CEASA-RJ.\r\n\r\nAssim, servimo-nos da presente para instá-los à adoção imediata das medidas implementadas por meio das referidas Portarias, bem como, das demais normas jurídicas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMUNICADO PRESI CEASA-RJ Nº 004/2020\r\n\r\nCOMUNICADO PARA BARES E RESTAURANTES DO CEASA\r\n\r\nDe acordo com a Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, de 16 de março de 2020, a qual institui os procedimentos básicos de prevenção de contágio, em razão da pandemia pelo Corona Vírus (COVID19), passa a ser de natureza obrigatória a adoção das medidas abaixo listadas, sob pena de aplicação de advertência e demais medidas previstas no Regulamento de Mercado, em caso de descumprimento:\r\n\r\n- Fornecimento de álcool gel nas entradas e saídas;\r\n\r\n- Fornecimento de sabonete líquido nos banheiros;\r\n\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita do coronavírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível.\r\n\r\n- Zelar pela higienização dos pratos, copos e talheres em local externo arejado;\r\n\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita de coronavírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível;\r\n\r\n- Recomendamos aos bares e restaurantes que em caso de manipulação de alimentos sejam utilizadas máscara cirúrgica e luvas de látex/cirúrgicas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções, publicado no D.O. de 18/03/2020.\r\n\r\nId: 2243940"
                        ],
                        "2244130": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 154ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2020, às 11:00 horas , reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho, PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO; - representante da FAPERJ; HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. O Senhor Presidente do Conselho ao dar início a reunião cumprimentou todos os presentes desejando-lhes um Feliz 2020 e em seguida leu a Carta de Convocação tendo como pauta: Item 1. Leitura e Aprovação da Ata 153ª da Reunião Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2019. Item 2. Exame, discussão e votação da proposta de alteração do Estatuto Social-PESAGRO-RIO; Item 3. Planejamento Estratégico. Item 4. Ações Trabalhistas. Item 5. Assuntos Gerais. O Presidente do Conselho Rodolfo Tavares, passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato Marques que ratificou a intenção de não esconder absolutamente nada dos Senhores sobre a situação em que encontramos a Empresa, ficando certos que iremos trazer os problemas e propormos soluções para serem deliberadas. Registro que autorizado pelo Presidente do Conselho, convidou os Diretores Marcelo Giglio - Diretor Administrativo da PESAGRO- RIO e Leda Maria Silva Kimura - Diretora Técnica da PESAGRO-RIO, o Coordenador de Difusão Tecnológica Mario Saraiva e Responsável pela Assessoria de Controle Interno Vanessa Mendonça a participarem da reunião. Item 1- A Secretária Executiva do Conselho fez a Leitura da Ata 153ª da Reunião Ordinária de 10 de dezembro de 2019 que foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Item 2 - Exame, discussão e votação da proposta de alteração do Estatuto Social-PESAGRO-RIO; O Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato que expressou sobre a necessidade da implantação do Estatuto Social, pois o vigente foi editado em 1998, e que para uma melhor compreensão de todos, o Coordenador de Difusão Tecnológica Mário Saraiva elaborou a minuta compilada, cuja versão na cor preta é a do Estatuto em vigor, e o na cor vermelha que estamos examinando e discutindo, esclarecendo que desde 26/07/2017 foi autuado o processo administrativo E-02/003/117/2017 com vistas a promover a alteração do Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro ao regramento estabelecido na Lei das Estatais nº 13.303 de 30/06/2016 e pelo Decreto Estadual nº 46.188 de 06/12/2017, chamando atenção para o fato de que o Administrativo já foi objeto de análise e promoção da Assessoria Jurídica da PESAGRO, do Assessor Jurídico Chefe da SEAPPA, da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. O Presidente do Conselho após exame, discussão e pequenos ajustes, consultou os Conselheiros se poderiam colocar em votação, sendo por unanimidade aprovado. Item 3 - O Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato que relatou a intenção da Diretoria quanto aos projetos definidos para os Centros de Pesquisas, relatando que já foi realizada a primeira análise para implantação do SISBI PESAGRO e que na próxima reunião apresentará em cumprimento ao planejamento estratégico proposto ao Secretário de Agricultura para 2020 os projetos de nossos Centros de Pesquisas. Item 4 - o Presidente do Conselho passou a palavra ao Diretor Administrativo Marcelo Giglio que relatou aos Conselheiros que ao tomarem conhecimento do volume de ações trabalhistas, solicitaram uma reunião na Procuradoria Geral do Estado, com o fito de obterem uma ajuda diante do volume de ações impetradas pelo SINPAF. A orientação da Procuradoria foi no sentido de reforço do quadro Jurídico, pois a Procuradoria através de norma interna entendeu que as ações individuais sejam de responsabilidade do corpo jurídico de cada órgão. Não satisfeitos, solicitamos reunião com o Secretário de Agricultura que pediu a participação do Procurador à disposição da Secretaria, sendo ratificado o entendimento da Procuradoria, ocasião em que informamos ao Secretário e ao Procurador que nossa Assessoria Jurídica possui um corpo funcional pequeno e que é humanamente impossível patrocinar esse expressivo volume de ações individuais impetradas pelo SINPAF e ao mesmo tempo examinar as questões administrativas que estão se acumulando em razão do volume de demandas e que iriamos consultar o Conselho de Administração sobre a possibilidade de contratação de um escritório de advocacia em caráter transitório. Diante do exposto, solicitamos aos Senhores Conselheiros autorização para contratação de um Escritório de Advocacia em caráter transitório, pois precisamos equalizar esse universo de ações. Outro fato que nos preocupa é a implantação total do plano de cargos e salários aprovado em 2014 a partir de agora, que embora sejamos sabedores que o Estado encontra-se no Regime de Recuperação Fiscal esta demanda vem de administrações passadas e não cumprida e que o não cumprimento implicará em nova ação coletiva pelo SINPAF. O Presidente do Conselho consultou os demais Conselheiros que diante da gravidade do assunto entenderam a situação e por unanimidade autorizaram a Contratação do Escritório de Advocacia em caráter transitório, desde que sejam obedecidos os critérios legais. Item 5 - O Presidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Paulo Renato que apontou a necessidade de contratação de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores com extensão ao Conselho de Administração. A Conselheira Lourdes Maria Corrêa Cabral - representante da EMBRAPA pediu a palavra registrando que a EMBRAPA ao longo desses anos vem discutindo sobre essa contratação sem fazê-la até o momento. O Presidente do Conselho manifestou anuência, pois é de praxe das empresas esse tipo de contratação, sugerindo que a matéria fosse colocada em votação, que por unanimidade foi aprovada. O Presidente do Conselheiro passou então a palavra a responsável do Controle Interno Vanessa Mendonça, que informou aos Conselheiros que a gestão anterior deixou de realizar em 30.04.2019 a Assembleia Geral Ordinária estabelecida no art. 13, do Estatuto de 1998. Registrando que a prestação de contas do exercício de 2018 encontra-se em aberto e os motivos da não realização da reunião, e que o lapso temporal será regularizado na Assembleia Geral Ordinária agendada para o dia 20.02.2020, às 15h. Aproveitando a oportunidade informo-os que a vigência do Estatuto hoje deliberado e aprovado está condicionado a ratificação pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e sua publicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e que o prazo para realizarmos a Assembleia Geral Ordinária 2020 que visa aprovar as contas de 2019, dependerá da certificação da nossa prestação de contas pela Auditoria Geral do Estado. O Senhor Presidente do Conselho após tomar a palavra consultou os presentes se restavam assuntos a serem tratados. Diante da não existência, encerrou a reunião, ocasião em que agradeceu a presença de todos, e eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente ATA que após aprovação na próxima reunião será assinada pelos Senhores Conselheiros.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nDENISE MARIA D´AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretaria Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2244130"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 78 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS AO CONTÁGIO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E SEUS EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o risco iminente de uma epidemia do COVID-19;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), a fim de evitar a disseminação do referido vírus e da doença; e\r\n\r\n- as normas técnicas e orientações da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, bem como os Decretos Estaduais nº 46.970, de 13 de março de 2020, e nº 46.973, de 16 de março de 2020, e demais determinações no âmbito dos Poderes Públicos, Federal e Estadual;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam interrompidas as realizações dos projetos patrocinados, ainda não executados, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, até o segundo semestre de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas as realizações dos projetos patrocinados, em execução, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, até o segundo semestre de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Com o intuito de evitar danos e prejuízos aos proponentes, os projetos suspensos e interrompidos serão reavaliados após pedido de readequação, ao final da situação de emergência decretada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos os eventos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou por ela fomentados, especialmente aqueles com aglomeração de pessoas e em locais fechados, até que perdure a situação de emergência decretada.\r\n\r\nArt. 5º - Cursos e oficinas realizados nas dependências dos equipamentos estaduais de cultura seguirão orientações e determinações da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos estabelecidos por esta Resolução poderão sofrer alterações a partir de nova avaliação da situação pelo Poder Público Estadual, a serem divulgados por instrumento competente.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa recomenda o cumprimento das disposições acima aos equipamentos culturais da iniciativa privada, no que couber. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2244150"
                    ],
                    "2244127": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 236 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS OCORRIDOS REFERENTES AO EQUIPAMENTO CULTURAL IMPERATOR - CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 062, de 10/01/2020, e considerando os fatos elencado nos autos do administrativo nº SEI-180007/000266/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar os fatos ocorridos referentes ao equipamento cultural Imperator - Centro Cultural João Nogueira.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância a comissão composta por três servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do primeiro:\r\n\r\nRosemary Gomes Moreira da Costa Almeida - Id 560368-4;\r\n\r\nValéria Vitor dos Santos - Id: 3683786-5;\r\n\r\nTânia Amorim de Barros - Id: 3218604-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 237 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 062, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato Emergencial nº 02/2020, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa PRODUZIR PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRomulo Ferreira Sales ID 5107836-8\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Paula Casalli Cruz ID 5103539-1\r\n\r\nCaroline Fatima Bernardes ID 5106513-4\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alana Teixeira Ferrigno, ID 5092058-8, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2244127"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2243786": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 227 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA EM TURISMO - “ACADEMIA-SETUR/RJ”. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições normativas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - “ACADEMIA-SETUR/RJ” que acompanha a presente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO\r\n\r\nCONSELHO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA EM TURISMO -“ACADEMIA-SETUR/RJ”.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Constituição e da Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno estabelece a estrutura e disciplina o funcionamento do Conselho de Insituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - “ACADEMIA-SETUR/RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - “ACADEMIA-SETUR/RJ”, criado pelo Decreto nº 46.858, de 05 de dezembro de 2019, se constitui em Fórum de pesquisas, estudos aplicados, discussão de ideias e aconselhamento ao governo do Estado, em interação com a Secretaria de Estado de Turismo, para contribuir na formulação, acompanhamento, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas no setor.\r\n\r\nArt. 3º - A “ACADEMIA-SETUR/RJ” congrega as Instituições de Ensino Superior e da Educação Básica que possuam cursos em Turismo, sejam elas públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições de Ensino Superior e da Educação Básica, públicas ou privadas, com oferta de curso de Turismo, nos diferentes níveis e modalidades de Ensino, poderão ser convidadas a se tornarem membros da “ACADEMIA-SETUR/RJ”.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer outra instituição que atue pedagogicamente no setor poderá ser inserida ou substituída, desde que solicitado por escrito pelo seu Representante Legal, e ratificado pelo Conselho, de acordo com este Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - A “ACADEMIA-SETUR/RJ” tem a sua sede nas instalações da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - “ACADEMIA-SETUR/RJ” é, conforme o Decreto nº 46.858/19, composto por 20 (vinte) instituições-membros, a seguir arroladas, não acarretando qualquer ônus ao erário estadual, e seus membros não farão jus ao recebimento de qualquer tipo de remuneração:\r\n\r\nI - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF)\r\n\r\nII - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ)\r\n\r\nIII - UNIVERDIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO)\r\n\r\nIV - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)\r\n\r\nV - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nVI - FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO (FACHA)\r\n\r\nVII - CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ\r\n\r\nVIII - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET)\r\n\r\nIX - FACULDADE DE HOTELARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC)\r\n\r\nX - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (UVA)\r\n\r\nXI - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\n\r\nXII - COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nXIII -ESCOLA TÉCNICA DE TURISMO CIETH\r\n\r\nXIV - ESCOLA TÉCNICA DE TURISMO - PROTUR\r\n\r\nXV - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE);\r\n\r\nXVI - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO/RJ);\r\n\r\nXVII - ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS\r\n\r\nXVIII - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ);\r\n\r\nXIX - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)\r\n\r\nXX - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ).\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Presidente da “ACADEMIA-SETUR/RJ” promover eventuais substituições dos membros o Conselho de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - Ficam os Conselheiros investidos na prerrogativa de oferecerem livremente propostas, sugestões e opiniões sobre quaisquer temas inseridos no escopo do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Presidente recepcionar as propostas, sugestões, opiniões de que trata o parágrafo anterior, desenvolvendo debates, eventos e/ou procedimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente da “ACADEMIA-SETUR/RJ” poderá designar ainda para integrar o Conselho, após convite e aceitação, até 4 (quatro) personalidades de notório saber científico ou empírico em turismo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º - Compete à “ACADEMIA-SETUR/RJ”:\r\n\r\na) Planejar, promover e apoiar o estudo e a pesquisa do turismo que subsidiem a concepção de políticas públicas;\r\n\r\nb) Planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar, quando oportuno, diretamente ou através de terceiros, políticas públicas no setor turístico; \r\n\r\nc) Promover, planejar, implementar, organizar, apoiar e ministrar, diretamente ou através de terceiros, em parcerias, ações para qualificação e aperfeiçoamento, mediante cursos, seminários, conferências, simpósios e afins, para aprimoramento dos profissionais que atuam no setor ou para aqueles que almejam nele ingressar; \r\n\r\nd) Colaborar com as ações direcionadas ao desenvolvimento e crescimento dos segmentos turísticos por todos os meios ao seu alcance; \r\n\r\ne) Ensejar a criação de projetos de fomento, desenvolvimento, fortalecimento e de inovação do Turismo;\r\n\r\nf) Promover o desenvolvimento e intercâmbio de experiências e informações entre as participantes, bem como com as instituições públicas e privadas do setor no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) Solidificar as relações entre as entidades, instituições e o Poder Público, visando à pesquisa e à qualidade de ensino;\r\n\r\nh) Proporcionar a livre discussão de todos os assuntos de interesse do Setor, vedados os relativos à política partidária, sectarismo religioso ou alguma forma de discriminação;\r\n\r\ni) Promover iniciativas e atividades que resgatam a memória e as boas práticas do Turismo do Estado, instituindo e concedendo prêmios e honrarias;\r\n\r\nj) Promover, apoiar e incentivar feiras, congressos, workshops e outros eventos, desde que submetidos ao Secretário ou Subsecretaria da SETUR/RJ;\r\n\r\nk) Promover a cultura, defesa e conservação dos patrimônios natural, histórico, cultural, artístico e turístico do estado, visando ao seu desenvolvimento sustentável e à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nl) Organizar e editar publicações com dados e informações relativas às suas atividades e de seus membros, subsidiando o desenvolvimento do turismo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 8º - A “ACADEMIA-SETUR/RJ” tem em sua estrutura a Presidência, exercida pelo Secretário de Estado de Turismo, a Vice-presidência, exercida pela Subsecretária de Estado de Turismo e a Secretaria Executiva, órgão diretamente subordinado ao seu Presidente e que representará o Conselho em todas as tomadas de decisões.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nArt. 10 - O Secretário Executivo tem por finalidade a promoção de assessoramento e apoio técnico-administrativo à “ACADEMIA-SETUR/RJ”, fornecendo as condições para o cumprimento das competências expressas neste Regimento e no Decreto que instituiu o Conselho.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições da Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - Acompanhar e apoiar os trabalhos do Conselho;\r\n\r\nII - Convocar, mediante orientação do Presidente, reuniões para tratar sobre os assuntos pertinentes ao Conselho;\r\n\r\nIII - Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho;\r\n\r\nIV - Articular-se com os representantes dos membros do Conselho e lhes promover o apoio necessário;\r\n\r\nV - Submeter ao Presidente do Conselho relatório anual das atividades, no mês de dezembro de cada ano;\r\n\r\nVI - Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pela Secretaria Executiva do Conselho.\r\n\r\nArt. 13 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado pelo seu Presidente.\r\n\r\nId: 2243786"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000002/2020 - EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436046-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, com base no art. 9º, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, nos períodos de 01/08/2001 a 12/12/2003; 17/12/2003 a 30/06/2005; 01/07/2005 a 24/03/2007; 26/03/2007 a 25/11/2010; 26/11/2010 a 13/10/2012 e 08/10/2012 a 31/10/2012, em atividades vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando 4.106 dias de exercício, tendo sido desprezado o período de 01/11/2012 a 06/11/2012, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao ITERJ.\r\n\r\nId: 2243799"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2243879": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/037002/2019 - ANDRE PEREIRA DE SOUSA, Auditor do Estado, ID nº 6079571, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV, §2º e 13 da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2243879"
                    ],
                    "2243676": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/42625/2003 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO - Auditor do Estado, ID nº. 1936276-5, referente ao período de 25/12/2014 a 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2243676"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2243778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4428 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o disposto no artigo 28 da Resolução 4482, de 10 de dezembro de 2019 e tendo em vista que a interrupção do Programa somente será admitida aos alunos-residentes submetidos ao Regime Especial de Aprendizagem, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e fixar a redação do artigo 28 da Resolução PGE nº 4482 de 2019 em:\r\n\r\n“Art. 28 - A interrupção das atividades práticas somente será admitida aos alunos-residentes que estejam submetidos ao regime especial de aprendizagem e enquanto durar tal regime, ficando o retorno condicionado à existência de vagas disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de interrupção do estágio, será suspenso o pagamento da bolsa-auxílio.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrarem vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2243778"
                    ],
                    "2243777": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4429 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.416, DE 01.07.2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, em especial o art.2º, II, e art. 3º, §3º, do Diploma;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, III da Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2010, que suspendeu sine die a realização das provas do 12º Concurso de Ingresso no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- tendo em vista o risco à continuidade do Programa de Residência Jurídica, decorrente do adiamento das respectivas provas; e\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 34 do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4.416, de 01.07.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2243777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2244082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I ao Convênio Municipal sem Repasse de Recursos Financeiros nº 069/2019. PARTES: DER-RJ e Município de Guapimirim-RJ. OBJETO: Drenagem, Pavimentação e Manutenção de redes de sistema de drenagem e esgoto nas vias localizadas no Município de Guapimirim-RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101 e Lei nº 4.320/2004. PROCESSO Nº E-16/002/005035/2019.\r\n\r\nId: 2244082"
                        ],
                        "2243892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 001/2016, assinado em 22.01.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 21 (vinte e um) dias corridos e readequação do cronograma físico financeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.002964/2019.\r\n\r\nId: 2243892"
                        ],
                        "2243891": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 104/2013, assinado em 12.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos e readequação do cronograma físico - financeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000699/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.02.2020.\r\n\r\nId: 2243891"
                        ],
                        "2243962": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008934/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 010/2020\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 945.485,94\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/05/2020, às 12:30h\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2243962"
                        ],
                        "2243963": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008957/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km.,\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL R$ 3.069.894,81 \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/05/2020, às 12:30h\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2243963"
                        ],
                        "2243964": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008958/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km,\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.151.772,39\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/05/2020, às 10:30h\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2243964"
                        ],
                        "2243965": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/0089512019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços Técnicos Especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena)- Extensão 72,9 Km\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL R$ 2.663.757,72\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/05/2020, às 10:30h\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2243965"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a EMPRESA FACTO TURISMO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas, nacionais e internacionais conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº SEI-12/001/032156/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2243914"
                            ],
                            "2243920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa, com o acréscimo de 01 (uma) impressora multifuncional laser monocromática, OKIDATA, modelo MB491e de 01 (uma) impressora multifuncional laser colorida, OKIDATA, modelo MC362. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.488,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, alínea do art. 65, inciso I, c/c o art. 58, inciso I, da mesma Lei. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/001/2363/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa, com o acréscimo de 40 (quarenta) estações de trabalho, totalizando o quantitativo de 430 (quatrocentos e trinta) estações de trabalho. \r\n\r\nVALOR: R$ 294.120,00 (duzentos e noventa e quatro mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.03.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, alínea do art. 65, inciso I, c/c o art. 58, inciso I, da mesma Lei. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/001/1456/2014.\r\n\r\nId: 2243920"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243798": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESCRITÓRIO OBERG FERRAZ ADVOGADOS E ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 02/2018, relativo à prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais e administrativos, de natureza trabalhista e cível, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, prevendo-se como âmbito principal de atuação nas Comarcas Capital do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Brasília, de acordo com a distribuição, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas; supressão quantitativa do valor total estimado no percentual de 25%, com a consequente redução do valor total inicial estimado ao contrato; e renúncia expressa de reajuste conforme a carta de proposta de fls. 6.458 do processo administrativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do referido instrumento\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/438/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2243798"
                                ],
                                "2243924": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 039/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENGETÉCNICA-ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) ”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.032.026,62 (dezesseis milhões, trinta e dois mil vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:12/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.179/2020 (Dispensa de Licitação Emergencial nº 004/2020 - DPR).\r\n\r\nId: 2243924"
                                ],
                                "2243925": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 037/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEOGEN DO BRASIL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 246.480,00 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.303/2019 (PE n° 628/2019).\r\n\r\nId: 2243925"
                                ],
                                "2243923": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 006/2020 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENGETÉCNICA ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: O ajuste de contas entre as partes, possibilitando o pagamento dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP), E OUTRAS AFINS, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA METROPOLITANA (DM) ”, prestados pelo CONSÓRCIO sem cobertura contratual válida durante o período de 17/11/2019 a 12/12/2019. \r\n\r\nPRAZO: O pagamento ao CONSÓRCIO será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.496.788,35 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.442/2019. \r\n\r\nId: 2243923"
                                ],
                                "2243926": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 097/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUBMAR SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.197/2018 (Tomada de Preços - TP nº 106/2018).\r\n\r\nId: 2243926"
                                ],
                                "2243933": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS)1”.\r\n\r\nDIA: 15/04/2020 Horário: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.103.673,32\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2243933"
                                ],
                                "2243934": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 005/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) ”.\r\n\r\nDIA: 16/04/2020 Horário: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.431.934,16\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2243934"
                                ],
                                "2243935": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVATÓRIAS DE ÁGUA EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS) ”.\r\n\r\nDIA: 17/04/2020 Horário: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.241.983,23\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2243935"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2244152": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.411.957,02 (hum milhão, quatrocentos e onze mil novecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00217.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016.\r\n\r\nId: 2244152"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243888": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado das Avaliação Periódica de Desempenho da servidora do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de julho a dezembro de 2019, conforme tabela abaixo. Proc. nº SEI-04/161/003823/2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20582676\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n97,03\r\n\r\nId: 2243888"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2243884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 77/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBETO: Aquisição de Acessórios Periféricos para Aparelhos de Anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.888,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/118/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 78/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TECNOVENT COMERCIO DE EQUIPAMENTO MÉDICO LTDA \r\n\r\nOBETO: Aquisição de Acessórios Periféricos para Aparelhos de Anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.180,00 (quatorze mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/118/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 79/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBETO: Aquisição de Acessórios Periféricos para Aparelhos de Anestesia. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Major Sabrina de Souza Fernandes - RG 76.917, Cap Taissa Rodrigues da Silva RG 89.479.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.212,00(trinta e um mil duzentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/118/2018\r\n\r\nId: 2243884"
                            ],
                            "2243790": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 e 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD 2010/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 20 de março de 2020, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nERICA CARVALHO DOS SANTOS - CFSD 2010\r\n\r\n0028924-31.2014.8.19.0000\r\n\r\nTHAIS CERQUEIRA CARVALHO - CFSD 2014\r\n\r\n0059139-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MARTINS - CFSD 2014\r\n\r\n0000248-98.2010.8.19.0066\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ NEVES RIBEIRO - CFSD 2014\r\n\r\n0204956-09.2019.8.19.0001\r\n\r\nTHIAGO SILVA LA ROSA - CFSD 2014\r\n\r\n0266111-13.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2243790"
                            ],
                            "2243881": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 17/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Avante Brasil Comércio EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.353,80 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 19/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DIVERSEY BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA - CNPJ: 03.049.181/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906; MAJ PM FARM Michele Fernandes - RG 89.497; CAP PM FARM Victor Hugo Martins - RG 89.496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/70/2019.\r\n\r\nId: 2243881"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2243682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo do Contrato nº 76/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a LÍDER TAXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções periódicas e calendáricas de (1º e 2º nível) da frota de helicópteros do Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, contados a partir do dia 06/03/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 675.762,44 (seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI - 270114/000094/2020.\r\n\r\nId: 2243682"
                            ],
                            "2243946": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/057/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 58 (CINQUENTA E OITO) VIATURAS AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA (ASE)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/03/2020, às 14h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/03/2020, às 14h30min\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2243946"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2243686": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 039/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACEUTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamento GANCICLOVIR 1MG/ML - BOLSA 500ML.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) contados a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.995,00 (duzentos e vinte mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: se regerá no artigo 25, inciso I e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3066/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2243686"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243956": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 99/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (antineoplásicos e imunomodulador, antigotoso e hormônio).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24331. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002274/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2243956"
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                                "2243606": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 105/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para laboratório.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24377. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1252/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2243606"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2244000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a mútua cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - SECTI através do Programa StartupRio e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ através do Laboratório de Inovação - LEGIN - IME, visando o desenvolvimento de Projetos e Cursos de Extensão e/ou Pós-Graduação na área de Empreendedorismo e Inovação na integração de todas as áreas do conhecimento, bem como fomentar a cultura de empreendedorismo, transformando o Estado do Rio de Janeiro em um polo de referência internacional em tecnologia digital.\r\n\r\nPRAZO: 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/993, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80 que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/700/2019.\r\n\r\nId: 2244000"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243939": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECOLD Climatização e Serviços de Engenharia Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 331/2019. VALOR: R$ 46.380,00 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais). N.E: 2020NE00215. FISCAIS: João Carlos Bugallo Fernandez - matrícula nº 26.956-3, Rodrigo Vasconcellos Pinto - matrícula nº 36.316-8 e Evaldo Monteiro Marques - matrícula nº 26.762-5. GESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 020/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1692/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MAXIMUN Comercial importadora e exportadora Ltda. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 331/2019. VALOR: R$ 124.215,00 (cento e vinte e quatro mil duzentos e quinze reais). N.E: 2020NE00214. FISCAIS: João Carlos Bugallo Fernandez - matrícula nº 26.956-3, Rodrigo Vasconcellos Pinto - matrícula nº 36.316-8 e Evaldo Monteiro Marques - matrícula nº 26.762-5. GESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 020/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/1692/2019.\r\n\r\nId: 2243939"
                                ],
                                "2243938": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE Brasil Ltda. (Filial). OBJETO: Regularizar as despesas referente contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada módulo de ar comprimido, central automatizada módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais para o HUPE e PPC referente ao mês dezembro/2019. VALOR: R$ 50.305,08 (cinquenta mil trezentos e cinco reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/3955/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2243938"
                                ],
                                "2243636": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ENXERTOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3827/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de OXÍMETRO CEREBRAL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/101924/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS SUTURA. Proc. HUPE nº E-26/008/3419/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3433/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 14h, a licitação para SERVIÇO DE FÍSICA MÉDICA. Proc. HUPE nº E-26/008/3627/019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2243636"
                                ],
                                "2244004": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 02/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2019, sem renúncia do reajuste contratual previsto nos § 8º e § 10 da cláusula 9ª, relativo à prestação de serviços de manutenção de área verde, com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos para o campus Leonel Brizola e Casa de Cultura Villa Maria. Alteração da cláusula nona com acréscimo do § 11. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.390.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, Lei nº 8.666/93; cláusula 2ª, § 1º do contrato e art. 55, inciso III, Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/009/100.745/2018.\r\n\r\nId: 2244004"
                                ],
                                "2243900": [
                                    "I - Aviso",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE 001/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 31.03.2020, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 31.03.2020, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso em banda larga a internet para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 345.514,98 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2194/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2243900"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2243995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único - Contrato nº 001/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Módulo Security Solutions S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016 relativo à Prestação de Serviços contínuos de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93 do contrato, com renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, passando a viger até 01/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.019.244,24 (hum milhão, dezenove mil duzentos quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-10/001/244/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.03.2020.\r\n\r\nId: 2243995"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243952": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Instrumento Contratual nº 02/2020. PARTES: CODERTE e VIAMIL EIRELI-ME. OBJETO: Permissão a título precário e oneroso de serviços para realização da operação, manutenção, conservação, higienização e limpeza dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário Novo Rio e no Roberto Silveira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), que serão pagos à CODERTE em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). DATA DE ASSINATURA: 17/03/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Leis nºs 10.520/2002, 13.303/2016, 10.406/2002, Lei Estadual 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, 41.201/08 e 42.301/2010 e Resolução SEPLAG nº 429/2011 e alterações. PROCESSO Nº E-10/004/744/2019.\r\n\r\nId: 2243952"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243985": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONTRATOS DE GESTÃO INEA/DELEGATÁRIA N° 01/2010 - ANO X, N° 03/2010 - ANO X E N° 02/2017 - ANO II\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o demonstrativo de execução físico-financeiro dos Contratos de Gestão INEA nº 01/2010, celebrado entre o INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana; nº 03/2010, celebrado entre o INEA e a AGEVAP, com a interveniência do Comitê Baía de Ilha Grande e Guandu referentes ao 10° ano (janeiro/19 a dezembro/19); e nº 02/2017, celebrado entre o INEA e a AGEVAP com a interveniência do Comitê Baía de Guanabara referente ao 2° ano (janeiro/19 a dezembro/19), conforme estipulado na Cláusula Terceira - Das Obrigações e Competências, inciso II e alínea o, e presente nos respectivos Processos Administrativos nº E07/501501/2010, E07/502841/2010 e E07/002.4566/2017.\r\n\r\n1 - Executor : Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAPCNPJ: 05.422.000/0001-01 \r\n\r\n2- Contratos AGEVAP \r\n\r\n3 - Receitas \r\n\r\n4 - Despesas \r\n\r\nDisponível em 31.12.2018\r\n\r\nDespesas \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n49.754.996,32 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n8.888.214,42 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n48.795.781,65 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n19.968.110,29 \r\n\r\nCG INEA BG \r\n\r\n4.557.771,70 \r\n\r\nCG INEA BG\r\n\r\n1.251.440,30 \r\n\r\nSubtotal (a):\r\n\r\n103.108.549,67 \r\n\r\nSubtotal (d):\r\n\r\n30.107.765,01 \r\n\r\nRecebimentos \r\n\r\nImobilizados \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n17.540.936,33 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n28.088,29 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n5.818.469,33 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n49.020,97 \r\n\r\nCG INEA BG\r\n\r\n24.140.618,64 \r\n\r\nCG INEA BG\r\n\r\n8.185,06 \r\n\r\nSubtotal (b):\r\n\r\n47.500.024,30 \r\n\r\nSubtotal (e):\r\n\r\n85.294,32 \r\n\r\nRendimentos \r\n\r\nSaldos\r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n2.519.035,15 \r\n\r\nCG INEA CBHS\r\n\r\n60.898.665,09 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n2.003.359,08 \r\n\r\nCG INEA Guandu/BIG \r\n\r\n36.600.478,80 \r\n\r\nCG INEA BG\r\n\r\n299.958,39 \r\n\r\nCG INEA BG\r\n\r\n27.738.723,37 \r\n\r\nSubtotal (c):\r\n\r\n4.822.352,62 \r\n\r\nSubtotal (f):\r\n\r\n125.237.867,26 \r\n\r\n5 - Total(a+b+c): \r\n\r\n155.430.926,59 \r\n\r\n6 - Total(d+e+f): \r\n\r\n155.430.926,59 \r\n\r\n7 - Executor:\r\n\r\n8 - Responsável pela Execução:\r\n\r\nId: 2243985"
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                                "2243988": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEA\r\n\r\nCNPJ nº 10.598.957/0001-35\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANULAÇÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE torna público que anulou a CERTIDÃO AMBIENTAL CA nº IN042938, concedida ao Município de Nova Friburgo atestando a anuência para implantação/construção de Pórtico de entrada da cidade de Nova Friburgo, com 188,5m², coreto com 25m², com instalações para PMERJ e para Parque Estadual dos Três Picos e Instalação/construção de shopping center comercial com 24 lojas, banheiros, restaurantes, estacionamento para 99 vagas descobertas, conforme decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 513ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do dia 29/01/2020. Processo n° E-07/002.12989/2017.\r\n\r\nId: 2243988"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243945": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP. OBJETO: Aplicação de reajuste ao Contrato nº 005/2017, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E- 02/004/287/2017. FUNDAMENTO: Art. 55, Inciso III da Lei nº 8666/93 e parágrafo oitavo da Cláusula Décima do contrato. DATA DO REAJUSTE: Retroativo a agosto/2019. VIGÊNCIA: Mantida a Cláusula de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, firmada no segundo termo aditivo datado de 14/08/2019. VALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 8.798,17 (oito mil setecentos e noventa e oito reais e dezesete centavos). PROCESSO Nº E- 02/004/287/2017.\r\n\r\nId: 2243945"
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                                "2243944": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, entrega e montagem de itens de mobiliário, especificados no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/894/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/04/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2243944"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2244120": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 02/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento, Operacionalização, Execução das Ações, Serviços de Cultura e Residência Artística - CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR. VIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17/03/2020. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2020. VALOR: R$ 3.295.200,00 (três milhões, duzentos e noventa cinco mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2020NE00044 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-18/007/004555/19.\r\n\r\nId: 2244120"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2243776": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) COMO PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DESSA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, E EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-05/003350/2019, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO TORNA PÚBLICO QUE A CONCORRÊNCIA 001/2019 FOI SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO.\r\n\r\nA Concorrência 001/2019 foi publicada na edição do Diário Oficial do dia 13 de dezembro de 2019 e tem como objeto é a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços técnicos para exercer representação, articulação e promoção do Turismo do RJ perante mercados emissivos internacionais, bem como, ampliar e diversificar a presença dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro em outros países, e, ainda, atuar no levantamento e obtenção de dados a fim de subsidiar o planejamento estratégico de inteligência comercial, tudo isso com vistas à captação de fluxo turístico para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação é que se aguardem novas publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro quanto à continuidade ou não do referido procedimento\r\n\r\nId: 2243776"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2243984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 05/2018, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 16/03/2020 e término previsto para 15/03/2022, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.882.170,84 (sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II e art. 55, III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.038151/2017. \r\n\r\nId: 2243984"
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