{
    "2020-03-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2241315": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217259-7/12\r\n\r\nKISILA MAIRA LAGEN SANTOS\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9590/2019 \r\n\r\nId: 2241315"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2241220": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-2/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-3/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-7/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-1/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-2/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-7/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-9/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-5/2008 - Interessado: CODERTE - CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-1/2009 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2241220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2241277": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.330-8/2020 - José Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0. AUTORIZO a concessão do Adicional por Tempo de Serviço do servidor em tela, desconsiderando-se o tempo averbado na condição de aluno-aprendiz, ressalvado o direito à retroação da data de concessão, caso seja favorável a decisão nos autos do processo TCE-RJ nº 300.567-6/13.\r\n\r\nId: 2241277"
                    ],
                    "2241278": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 304.833-3/2019 - Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2241278"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2241276": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 46/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.508-6/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de jornais e revistas para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do Contrato nº 46/2018, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, O novo prazo compreenderá o período de 27/02/2020 a 26/02/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 19.458,12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/02/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Caio Paulino Bezerra de Menezes - Matr. 02/4586 (Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS).\r\n\r\nId: 2241276"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2241279": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPortaria nº 0003/2020 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 02/001959/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, a contar de 04 de fevereiro de 2020; \r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES, matrícula nº 02/002770/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, a contar de 10.02.2020;\r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA, matr. 02/002317/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, a contar de 04.02.2020;\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, matr. 02/002662/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, a contar de 13.02.2020;\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA, matr. 02/002948/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, a contar de 12.02.2020;\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA, matr. 003557-6, Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, a contar de 10.02.2020.\r\n\r\nId: 2241279"
                        ],
                        "2241286": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato Executivo nº 23.238 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05/03/2020, e a fim de permitir a integral formalização da posse no cargo, o candidato RAFAEL DE ANDRADE CABRAL deverá se apresentar no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Praça da República nº 70, 4ª andar, munido dos seguintes exames e documentos: \r\n\r\nI - Relação de exames para comprovação de aptidão física e mental:\r\n\r\na) Hemograma completo;\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, ureia e creatinina;\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea (ABO e Fator RH) - original e cópia;\r\n\r\nd) Urina (EAS);\r\n\r\ne) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil com laudo (gestantes não deverão fazer este exame);\r\n\r\nf) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\ng) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho;\r\n\r\nh) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal;\r\n\r\nII - Relação de documentos para investidura no Cargo:\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\ne) Diploma ou certificado de escolaridade exigida para o cargo;\r\n\r\nf) Título de eleitor e comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do sexo masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público;\r\n\r\nj) Certidão Criminal da Justiça Estadual e Certidão Criminal da Justiça Federal, expedidas na comarca/seção em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período;\r\n\r\nk) Comprovação de 2 (dois) anos de prática profissional, conforme item 14.3 do Edital do Concurso Público.\r\n\r\nId: 2241286"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2241376": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 354 de 2019 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 272,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ALAN RIBEIRO, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 356 de 2019 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 273,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Major PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 157, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 170, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Polícia Militar, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 193, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA -, na Região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. A implantação desta Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA -, servirá para atender apenas a população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 230, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2.556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, so licitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI 2.556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nArt. 1º Indico que seja alterado o art. 2º, para acrescentar o inciso VII, criando os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\nI - os Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - os Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\nIV - os Juizados Especiais Adjuntos criminais;\r\n\r\nV - as Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\nVI - as Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\nVII - os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241376"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1966/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 2º. O PAIT tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, emissão de certidões e atestados, tendo por meta o atendimento ao Taxista com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\n\r\nArt. 3º. O PAIT será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - atendimento impessoal e sem privilégios;\r\n\r\nII - ampliação do acesso do Taxista às informações e aos serviços públicos pertinentes à sua atividade;\r\n\r\nIII - qualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao Taxista;\r\n\r\nIV - restauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao Taxista;\r\n\r\nV - transparência na gestão pública;\r\n\r\nVI - aproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do Taxista;\r\n\r\nVII - implementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dessa Lei são considerados taxitas os que exercem a profissão cumprindo o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 4º. Poderão integrar o PAIT órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais Taxistas, comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, mediante a formalização de convênios que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento ao Taxista.\r\n\r\nArt. 5º. O PAIT funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação do órgão competente, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento da seguinte forma:\r\n\r\nI - o órgão a que se refere o caput e as demais instituições ou entes envolvidos no PAIT disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\n\r\nII - a execução dos serviços oferecidos pelo PAIT dentro do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, além dos serviços de manutenção e apoio, será realizada por mão de obra próprias ou terceirizada fornecida por empresa especializada.\r\n\r\nArt. 6º. As entidades envolvidas no PAIT deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do PAIT.\r\n\r\nArt. 7º. Compete ao órgão competente fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições participantes do PAIT, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do PAIT, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\n\r\nParágrafo único. Compete aos demais órgãos e entidades participantes do PAIT responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\n\r\nArt. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, através do órgão competente, a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal visando a implantação do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nArt. 9º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem a finalidade autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT, que é instituído visando à melhoria na qualidade da prestação de serviços públicos e de utilidade pública prestados ao taxista por entidades publicas, mediante a adoção de novo modelo de gestão, que se baseia na integração e na concentração de diversos serviços prestados por órgãos e instituições públicas e privadas em um único espaço, de modo a proporcionar maior acessibilidade e agilidade no acolhimento das demandas formuladas por taxistas.\r\n\r\nA experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do referido modelo de gestão tem demonstrado resultado positivo no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera, além da melhora na qualidade do atendimento, do que decorre uma expectativa crescente de ampliação e aperfeiçoamento da atuação pública junto aos taxistas.\r\n\r\nCaberá ao órgão competente, designado pelo chefe do Poder Executivo, promover as ações, adotar os procedimentos necessários e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento do Programa de Atendimento Integrado ao Taxista - PAIT.\r\n\r\nBurocracia sem limites (I)\r\n\r\nSabemos que muita gente ganha muintíssimo com a infernal burocracia brasileira. Mas também temos consciência de que infelizmente isso não vai mudar tão cedo.\r\n\r\nAí vai mais um exemplo: os taxistas de Salvador estão sendo obrigados a esperar 45 DIAS para receber a Carta de Isenção do IPI, emitida pela Receita Federal, com a qual conseguem abatimento no preço do veículo novo.\r\n\r\nTendo em vista o tratamento diferenciado na Constituição entre a exploração de serviços públicos e os demais serviços, além da dificuldade de estipulação em relação ao ato administrativo em espécie adequado para a outorga da exploração do serviço de táxi, foi necessário realizar uma pesquisa na doutrina jurídica em relação ao conceito de serviço público e das espécies de atos administrativos para assim poder consultar às fontes doutrinárias, legais e jurisprudências quanto a seu enquadramento.\r\n\r\nAinda, explorou-se a evolução da função econômica do Estado para chegar ao paradigma atual e diferenciá-lo das anteriores, bem como buscou dar significado constitucional ao princípio da livre concorrência, e então concluir as funções e motivações que fundamentam a regulação econômica do estado à luz da Constituição com a finalidade de verificar quais das regulações no setor seriam ou não compatíveis com as razões de intervenção estatal.\r\n\r\nEm seguida parte-se para uma análise específica do setor de táxi que demonstra tendência a forte controle de mercado pelos seus agentes através do poder regulador municipal, que limita o número de agentes, percebendo-se a existência de prejuízos aos consumidores e à sociedade, uma vez que são caracterizadas tendências de oligopólio no mercado. Ainda se assevera as consequências sociais, jurídicas, econômicas e políticas da desregulação do limite quantitativo de agentes no setor em diversos países.\r\n\r\nPor fim, são trazidos à tona os argumentos a favor da desregulação dos critérios quantitativos de barreira, e conclui-se pelo conflito direto desses instrumentos regulatórios com a função econômica do Estado visada pela Constituição Federal, conflito também com o princípio da livre concorrência e, ainda, com a finalidade específica da regulação econômica de trazer maiores benefícios aos indivíduos. Portanto, se depreende uma patente incompatibilidade dessas práticas com os preceitos fundamentais constitucionais aludidos.\r\n\r\nÉ só perguntar a um taxista quanto tempo ele levou para colocar o carro para rodar na praça cumprindo todas as exigências e, não trata aqui de nenhuma \"prioridade\" e sim de criar um centro onde o taxista encontra todos os órgãos para seu atendimento e ele não tenha que ficar peregrinando pedindo pelo \"amor de Deus\" par ser atendido. Três meses é muito tempo para quem está parado, sem trabalhar, aguardando a \"burocracia\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.237, DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE “EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 4º, da Lei nº 7.237, de 16 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º : A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, bens e créditos, decorrentes de Lei, ato administrativo ou contrato, exceto eventuais receitas ou obrigações resultantes de atos anteriormente celebrados pela instituição extinta, que passarão a ser recolhidas ou atendidas à conta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 7.237, de 16 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo sucederá a FENORTE em suas obrigações judiciais ou extrajudiciais decorrentes de Lei, ato administrativo, contrato ou outros ajustes, bem como nas demais obrigações pecuniárias.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende alterar dispositivos da Lei nº 7237/2016 para viabilizar o perfeito funcionamento da UENF, tendo em vista a extinção da FENORTE e sua consequente sucessão pela UENF. Apesar da contribuição no quantitativo de pessoal, o fato é que as obrigações contraídas pela FENORTE e sucedidas pela UENF são bastante onerosas para serem arcadas, sem que isso prejudique a saúde financeira desta Universidade. Dentre as obrigações, é possível citar duas que comprometem a Universidade de forma gravíssima: dois projetos em conjunto com a FINEP em que se pretende a devolução de uma quantia equivalente a R$ 6.457.968,29 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nAssim, dada a permanência da responsabilidade do referido débito com a UENF, sem que o Estado disponibilize orçamento suficiente para o seu adimplemento, esta Universidade já está declarada inadimplente e perdeu, não apenas acesso a projetos FINEP que são de grande relevância para a melhoria da infraestrutura e do desenvolvimento de pesquisas, como também acesso a linhas de fomento do Governo Federal. Ressalte-se que, atualmente, existem vários projetos UNEF-FINEP em execução, que somam aproximadamente a quantia de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nPor esta razão, resta clara a impossibilidade de a UENF assumir as dívidas contraídas pela FENORTE por não possuir orçamento suficiente para honrá-las, devendo tal responsabilidade ser assumida pela Administração Direta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2020\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As gratuidades e ingressos com benefícios de meia entrada, bem como demais modalidades especiais de ingresso para jogos e eventos nos estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão ter condições de venda e retirada equivalentes às dos ingressos comuns colocados a venda.\r\n\r\n§1º Não poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades e ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais do que aquelas previstas para os ingressos comuns.\r\n\r\nArt. 2º As condições de igualdade na venda e retirada previstas nesta Lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, ao benefício da meia entrada ou a outras condições especiais legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca assegurar condições de igualdade para retirada ou venda de gratuidades e ingressos com benefício da meia-entrada e os ingressos comuns.\r\n\r\nEm muitos casos as condições de retirada das gratuidades e meias-entradas são significativamente mais restritas do que as dos ingressos comuns, dificultando de forma desnecessária o exercício destes direitos. Em alguns casos os ingressos só podem ser retirados em dias específicos, antes do dia do evento, e somente em determinadas bilheterias ou locais de venda, o que gera de forma ilegal discriminação entre os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO § 3° DO ART. 1°DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o § 3° do artigo 1° da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (…)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - (...)\r\n\r\n§ 3º - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo médico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.\r\n\r\nTambém chamado de Desordens do Espectro Autista (DEA ou ASD em inglês), recebe o nome de espectro (spectrum), porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai da mais leves à mais grave. Todas, porém, em menor ou maior grau estão relacionadas, com as dificuldades de comunicação e relacionamento social, por essas razões, se faz necessário a aprovação desta proposição.\r\n\r\nO diagnóstico de autismo traz sempre sofrimento para a família inteira, pessoas envolvidas, pais, irmãos e parentes, precisam conhecer as características do espectro e aprender técnicas que facilitam a autosuficiência e a comunicação da criança e o relacionamento entre todos que com ela convivem. Crianças com autismo precisam de tratamento e suas famílias de apoio.\r\n\r\nAlguns direitos já estão contemplados em lei como a garantia da gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos, Lei 8.899/94 e a garantia em caso de viagens aéreas, para que o autista necessitando de auxílio durante o trajeto pode ser acompanhado de uma pessoa maior de 18 anos, que terá um desconto médio de 80% em sua passagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\"\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Distrito de Conselheiro Paulino, Município de nova Friburgo, o Programa \"Segurança Presente\", com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Distrito de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo, não dispõe em sua estrutura de policiamento um Posto de Policiamento Comunitário (PPC) e por se tratar de um distrito com uma área territorial extensa e grande densidade populacional, onde se localizam a maioria da indústrias de Nova Friburgo, bem como um número de agências bancárias com alta movimentação de clientes se faz necessário a implantação o Programa \"Segurança Presente\".\r\n\r\nO sucesso do programa onde já foi implementado comprova sua eficácia, a exemplo do programa no Centro do Município do Rio de Janeiro, onde os índices de criminalidade na região, caíram 90% (noventa porcento) conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação.\r\n\r\nDiante de toda as razões, em busca de oferecer uma melhora na prestação do serviço de segurança pública naquela localidade, submeto à analise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 20 da Lei 4.808 de 04 de julho de 2006, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverão ser afixadas placa ou placas, comunicando o fato, as quais deverão ser de fácil visualização de qualquer posição que o transeunte esteja.\r\n\r\n§. 1º - Para os efeitos do caput deste artigo a placa deve conter também a utilização de símbolos que possibilitem a compreensão do perigo por crianças, analfabetos e afins.\r\n\r\n§. 2º - As placas deverão permitir sua leitura a dois metros de distância, contendo fonte não inferior a 8 (oito) centímetros.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que no cotidiano fluminense cada vez mais ocorrem casos de ataques de animais a pessoas por não haver um parâmetro especificado para as placas indicativas do perigo iminente que existe nestas propriedades.\r\n\r\nMuitos imóveis ocupam grandes perímetros, como quarteirões inteiros ou esquinas e, desta forma, a colocação de uma única placa, pode não ser suficiente , pois dependendo da localização do transeunte o mesmo não conseguirá visualizar o aviso de perigo, não se atingindo a mens legis.\r\n\r\nDiante desta constatação é inequívoca a necessidade da melhoria da redação do presente dispositivo legal com o fim de prevenir novos acidentes, que na sua grande maioria, são fatais.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1972/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTARES PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar trens complementares, na Linha 2 do Metrô do Rio de Janeiro, para atender a demanda de passageiros nos horários de maior concentração, com funcionamento da seguinte forma:\r\n\r\nI - Trem complementar, no sentido Botafogo: partida da Estação Vicente de Carvalho, de segunda-feira à sexta-feira, às 7h, 7h30min e 8h.\r\n\r\nII - Linha complementar, no sentido Pavuna: partida da Estação Cinelândia, de segunda-feira à sexta-feira, às 18h, 18h30min e 19h.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA superlotação nos trens do metrô no Rio de Janeiro vem penalizando cada vez mais os usuários dessa modalidade de transporte público, em decorrência do crescimento da demanda, principalmente na Linha 2, que vai da Pavuna até Botafogo. A integração entre todas as estações das Linhas 1, 2 e 4, além da interligação com o VLT, trens e BRT, justificam o aumento da procura pelo transporte.\r\n\r\nPara conseguir ingressar em um dos trens, nos primeiros horários da manhã e no final do dia, os passageiros são empurrados e literalmente espremidos, assim permanecendo durante toda a viagem, o que torna penosos até os movimentos sair dos vagões ao chegarem aos seus destinos.\r\n\r\nEssa é a rotina de milhares de trabalhadores que diariamente utilizam o metrô do Rio de Janeiro, nos horários entre 7 e 8 horas e 18 e 19 horas. Para fugir desse suplício, muitos passageiros chegam a pegar o metrô no sentido contrário, voltando uma ou mais estações, para esperança de conseguir entrar nos trens com maior facilidade.\r\n\r\nDiante dessa vergonhosa realidade, o presente projeto de lei visa garantir aos usuários do metrô o atendimento digno a que todo cidadão tem direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento exclusivo e prioritário de mulheres vítimas de violência para a realização de exame de corpo de delito.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurado o atendimento humanizado, apropriado e exclusivo, para realização do exame nas crianças e adolescentes vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 3º - Salvo nas situações emergenciais, o atendimento deverá ser feito em horário diferenciado dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcolher de forma humanizada. Infelizmente essa afirmação nem sempre é praticada em sua real totalidade em órgãos públicos ou privados. Pensando nisso, faz-se necessário a disponibilização de uma área reservada, bem como um atendimento prioritário para mulheres, jovens e idosos quando estes, forem obrigados a realizar os exames de corpo e delito no Instituto Médico Legal (IML).\r\n\r\nO objetivo desta destinação é exatamente oferecer a essas pessoas uma maior privacidade, para que não haja demora no atendimento e nem constrangimentos por estarem juntos a outras pessoas, principalmente, aos homens. Um projeto de extrema importância que visa garantir um acolhimento através da discrição no momento dos exames periciais.\r\n\r\nTer um local adequado, com privacidade, é uma forma de evitar que essas pessoas (mulheres, jovens e idosos) não sejam “'revitimizadas”, pois hoje existe uma exposição desnecessária em um momento constrangedor e frio. Desta forma é preciso um local específico com atendimento separado e humanizado, pois um dos grandes desafios é a articulação e integração dos serviços e do atendimento de forma a evitar o desconforto e, acima de tudo, oferecer o atendimento humanizado e integral. A Humanização deve ser vista como uma das dimensões fundamentais da atenção, não podendo ser entendida apenas como um “programa” a ser aplicado aos diversos serviços, mas como uma política que opere transversalmente em toda a rede. Ao se discutir aspectos para garantir o atendimento humanizado, é preciso ressaltar o acolhimento como um importante elemento para a qualidade e humanização da atenção. Por acolher, entenda-se o conjunto de medidas, posturas e atitudes dos (as) profissionais que garantam credibilidade e consideração às situações adversas.\r\n\r\nSendo assim, fica mais do que justificada a necessidade de aprovação deste referido projeto que vali levar privacidade e prioridade ao atendimento no IML, oferecendo ás mulheres, jovens e idosos proteção e cuidado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dotar as viaturas operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de escudo balístico para proteção dos policiais.\r\n\r\n§ 1º - Por escudo balístico entenda-se a blindagem dos vidros traseiros, dianteiros e laterais das viaturas.\r\n\r\n§ 2º - A implementação do escudo balístico atenderá, primeiramente, as viaturas que atuam nas zonas de risco e patrulhamento.\r\n\r\n§ 3º - As zonas de risco são delimitadas pelos respectivos comandos.\r\n\r\nArt. 2º - As viaturas operacionais da Polícia Militar em uso serão gradativamente adaptadas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa visa implementar nas viaturas operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o escudo balístico.\r\n\r\nEscudo balístico é o termo utilizado para blindar somente os vidros dianteiros, traseiros e laterais das viaturas.\r\n\r\nNesse sentido, pretendemos preservar a vida dos policiais, principalmente aqueles que labutam em áreas perigosas e infestadas de bandidos. Por uma questão de economia, sugerimos que apenas as viaturas operacionais tenham os seus vidros alterados, pois num ambiente de violência e criminalidade em que os policiais enfrentam armas de grosso calibre, de elevada capacidade de penetração, é injustificável que sua proteção fique restrita a simples coletes à prova de balas.\r\n\r\nÉ público e notório a consequente evolução dos armamentos que se encontram em poder dos criminosos e o número de baixas nas fileiras do Estado cresce de forma alarmante e esse fato não podemos mais tolerar.\r\n\r\nNão obstante, chamamos atenção para o fator financeiro, afinal, quanto custa o tratamento e a recuperação dos policiais feridos, as aposentadorias por invalidez, as indenizações e outras despesas para as famílias dos mortos, além do treinamento de quadros para substituir os policiais que caíram em serviço?\r\n\r\nAssim, a presente proposição é apresentada com a finalidade de salvar vidas, aumentando a segurança dos agentes em serviço, já que em sua maioria, quando alvejados, são baleados frontalmente. Dados mostram que, em 90% dos casos, o para-brisa é o principal ponto atingido, deixando os policiais mais vulneráveis, atingindo-os frontalmente. O Estado empregador não pode permanecer insensível aos riscos a que seus agentes de segurança se expõe em carros sem proteção.\r\n\r\nPor fim, dada a relevância do tema é que apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos meus ilustres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei determina que as companhias de fabricação e distribuição de produtos fumígenos derivados do tabaco que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro padronizem as embalagens dos produtos.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por embalagem de produto fumígeno derivado do tabaco a que acondiciona o produto e é destinada exclusivamente à comercialização, excluindo a destinada ao transporte e distribuição para os locais de venda.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, ficam proibidos a comercialização ou o fornecimento gratuito de qualquer embalagem adicional àquela destinada à comercialização, ainda que removível e independente do material utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - As companhias de fabricação e distribuição de produtos fumígenos derivados do tabaco deverão se adequar as seguintes condições:\r\n\r\nI - apresentar cor única nas superfícies externas e internas das embalagens, preferencialmente, nas cores marrom ou cinza;\r\n\r\nII - não pode apresentar elemento decorativo, em qualquer forma ou textura, como relevos, realces, proeminências ou quaisquer outros nas superfícies externas e internas;\r\n\r\nIII - não conter qualquer recurso que altere as características da embalagem;\r\n\r\nIV - apresentar o nome da marca, informações sobre o produto, as advertências dos órgãos de saúde, mensagens e imagens.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei constitui infração sujeitando o infrator à multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, visa padronizar as embalagens dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é desestimular o consumo de cigarros.\r\n\r\nA incidência do câncer de pulmão está diretamente relacionada ao consumo de cigarros pela população. Vale destacar que, até a década de 1920, quando o cigarro ainda não era produzido e comercializado em larga escala, o câncer de pulmão era uma doença rara, correspondendo a menos de 1% (um) por cento de todos os cânceres.\r\n\r\nO primeiro fator de risco para desenvolver o câncer de pulmão é o cigarro e seus derivados, além de outras doenças relacionadas ao tabagismo. Mesmo com a proibição da propaganda comercial, a permissão da exposição das embalagens de produtos derivados do tabaco viabiliza a promoção destes produtos, pois as embalagens são um canal de comunicação dos fabricantes com os consumidores.\r\n\r\nSobre o uso das embalagens como estratégia de marketing das empresas de tabaco, destaque-se publicação do Instituto Nacional do Câncer (INCA):\r\n\r\n\"Há mais de um século, companhias de tabaco desenvolvem sofisticadas estratégias de marketing para as embalagens de seus produtos com o objetivo de reforçar a iniciação do tabagismo entre jovens e a manutenção da dependência e do consumo entre os usuários regulares. Essa estratégia tem se tornado cada vez mais utilizada, principalmente devido à tendência mundial de banir a propaganda dos produtos de tabaco. Documentos internos de companhias de tabaco demonstram o quanto o design das embalagens é essencial para a expansão do consumo.\r\n\r\nAo contrário de outros produtos onde a embalagem é descartada depois de aberta, os fumantes geralmente mantêm o maço até consumir todos os cigarros. Ou seja, os maços ficam 24 horas por dia com os fumantes, que os levam para todos os lugares, deixando-os constantemente expostos. Por isso as embalagens funcionam como uma forma de propaganda, permitindo um alto grau de visibilidade social do produto. Daí o reconhecimento dos maços de cigarros como produto \"crachá\", \"emblema\" ou \"símbolo\".\r\n\r\nAs embalagens também são usadas como forma de criar a percepção sobre o produto. A cor, a forma e as letras da embalagem comunicam perfeitamente o teor, o gosto e a sensação esperada. Vários estudos demonstram como a visão da embalagem afeta a forma como o fumante descreve as características do produto: \"Maços vermelhos conotam sabor forte, maços verdes conotam frescor ou mentol e os maços brancos sugerem saúde e segurança. Se colocar um cigarro de baixos teores em um maço vermelho, as pessoas dirão que ele tem um sabor mais forte do que o mesmo cigarro quando colocado em um maço branco\".\r\n\r\nPortanto, como estratégia de enfrentamento ao câncer, esta proposição pretende ser um mecanismo de prevenção e promoção na redução do tabagismo, especialmente entre os jovens, uma vez que as embalagens desses produtos mantêm a falsa ideia de que existem marcas menos nocivas que outras. Daí a importância da padronização das embalagens em uma mesma cor, forma, tamanho e fonte, mantendo-se apenas o nome da marca.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1940/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, MÁRCIO GUALBERTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Educação ; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BAGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao carnavalesco Marcus Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, BAGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, Martha Rocha, Dr. Serginho, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ arquiteto e designer gráfico formado pela PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro). O carnavalesco fez a estreia em 2009 pela Mocidade de Vicente de Carvalho, levando a agremiação ao antigo Grupo B. \r\n\r\nEm 2010, manteve a escola no grupo, com o premiado enredo “Bonecas: Impossível não se apaixonar por elas”. Por causa do notório trabalho, em 2011, Marcus assumiu a Estácio de Sá, sendo considerado a revelação do carnaval da Série A. Ele faturou diversos prêmios de melhor carnavalesco, figurinista, além do prêmio internacional Top Of Business - oferecido pelo Hotel Sheraton. Na Série A, assinou ainda outras agremiações, como Unidos do Jacarezinho, Renascer de Jacarepaguá, União do Parque Curicica e Inocentes de Belford Roxo. Em 2017, deu o título ao Império Serrano com o enredo sobre o centenário do poeta Manoel de Barros - “Meu quintal é maior que o mundo !”, levando a escola da Serrinha de volta ao Grupo Especial. \r\n\r\nNeste sentido, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO TARCISIO ZANON.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao carnavalesco Tarcísio Zanon.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, BAGUEIRA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, Rosenverg Reis, Brazão, Carlos Minc, André Ceciliano, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesigner gráfico formado pela Escola Técnica Federal de Campos dos Goytacazes, e pós-graduado em Carnaval e Figurino pela Universidade Veiga de Almeida (UVA).\r\n\r\nA carreira de Tarcísio começou em 2014 como assistente de carnavalesco na Estácio de Sá, na Série A. No ano seguinte, Zanon assumiu o Carnaval da vermelho e branco com um enredo em homenagem aos 450 anos do Rio de Janeiro. Logo na estreia, Tarcísio foi campeão, levando a Estácio de Sá para o Grupo Especial. Além disso, foi premiado como Revelação do ano. Já em 2016, no Grupo Especial, junto com o carnavalesco Chico Spinoza, conquistou o Estandarte de Ouro pela Melhor Ala das Baianas. Em 2017, levou o prêmio dado pela Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro pela cenografia da peça “João e o Alfaiate”, da companhia Etc. e Tal. A partir de 2018, passou a assinar sozinho os desfiles da Estácio de Sá. O profissional assumiu também a função de figurinista do carnavalesco Alexandre Louzada, na Mocidade Independente de Padre Miguel. Na ocasião, faturou prêmios como melhor figurinista. No ano passado, conquistou mais um título da Série A pela Estácio de Sá, levando a agremiação de volta para o Especial. Ainda foi um dos responsáveis pelos figurinos da novela “Jesus”, da TV Record, em 2019.\r\n\r\nÉ apontado por especialistas como grande talento à serviço do Carnaval Carioca. Assina um desfile pela primeira vez na Unidos do Viradouro, junto com o carnavalesco Marcus Ferreira, em 2020, tornando-se campeões do grupo especial das escolas de samba do Rio de Janeiro, razão pela qual em função do seu currículo e pelo esplendoroso enredo da Unidos da Viradouro 2020, com o tema \" Viradouro de Alma Lavada“, vencedora do desfile do Grupo Especial do Carnaval de 2020, é que é merecedor desta alta comenda.\r\n\r\nNeste sentido, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 254/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A SER EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII OU EM PARCERIA COM ENTIDADES DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar serviços regionais de alta complexidade previstos no Sistema único de Assistência Social - SUAS, para atendimento complementar à serviços disponibilizados pelos municípios, no atendimento a população em situação de rua e migrantes, nas regiões do estado, prioritariamente na região metropolitana.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços regionais que se refere o caput são: Abrigo institucional, Casa de Passagem e repúblicas.\r\n\r\nArt. 2° - O atendimento executado diretamente pelo Estado através da Fundação Leão XIII ou através de termo de parceria, previsto pela Lei 13.019/2014 com Entidades da rede SUAS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como a saúde e a previdência, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e faz parte da Seguridade Social Brasileira. E, embora haja uma estrutura formal de proteção social estabelecida pela Constituição federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742 de 1993 e, pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nO SUAS é um sistema público, descentralizado e participativo coordenado em seu âmbito de ação e financiado pelas três esferas de governo com responsabilidades compartilhadas e complementares capaz de combater a pobreza e diminuir as desigualdades incorporado a LOAS através da LEI Nº 12.435, DE seis de Julho de 2011, o raio de ação de tal estrutura ainda é restrito e insuficiente para enfrentar as imensas carências que afetam parcela significativa da população sem acesso a direitos básicos de cidadania em especial a população em situação de rua.\r\n\r\nA parcela da população que faz das ruas seu espaço principal de sobrevivência e de atendimento as suas mais imediatas necessidades deixam patentes a perversa realidade de exclusão social, vulnerabilidade e desproteção a que estão submetidas e são inúmeras as motivações e causas estruturais e conjunturais da existência de pessoas nesta situação extrema. A agudização da pobreza, dificuldades de acesso ao trabalho e renda, de acesso a moradia, alcoolismo, uso de substância psicoativa, rompimentos dos vínculos familiares e comunitários entre outros.\r\n\r\nTrata-se de um fenômeno multifacetado que não pode ser explicado numa única perspectiva, são múltiplas as causas e igualmente diferenciadas deverão ser as intervenções.\r\n\r\nAs visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua que por décadas perdurou, restringiu-se a ações, benemerentes, assistencialistas, paternalistas, autoritárias e de “higienização social”, que infelizmente ainda não foram completamente superadas. Essas ações certamente não deram conta do complexo processo de reinserção destas pessoas nas lógicas da família, do trabalho, da moradia, da saúde e das tantas outras esferas de que estão apartadas.\r\n\r\nA presente indicação faz parte do esforço de superação desta lógica e visa garantir a intervenção responsável do estado, prevista na legislação vigente, no processo de execução de serviços de alta complexidade que lhe são atribuídos de forma complementar a serviços disponibilizados pelos municípios no atendimento a esta população cuja situação expressa uma das faces mais perversas da desigualdade, da ampliação da extrema pobreza e da precariedade da rede de serviços disponibilizados pelos municípios no estado do rio de janeiro para esta população.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇAO DO PROJETO DE LEI N° 1931/2020, \"QUE CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZA MENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM OS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI N° 1931/2020, que cria o programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes e deslizamentos provocados pelas chuvas que atingiram os municípios das regiões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Rosenverg Reis, Bebeto, Léo Vieira, João Peixoto, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Marina Rocha, Alexandre Knoploch, Bagueira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Filipe Soares, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1956/2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei n° 1956/2020, de minha autoria, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Giovani Ratinho, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Paulo Teixeira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127 e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 1965/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Welberth Rezende, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Alexandre Freitas, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2019 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO NUNES”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 370/2019, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO NUNES”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2019 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA Drª MARIA CRISTINA BENTO, DELEGADA DA 19ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 371/2019, que “Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À Exmª Drª Maria Cristina Bento, Delegada da 19ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 118/2020\r\n\r\nREQUER AO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFINIRAM A ESTRUTURA DO ÓRGÃO, REGIMENTO INTERNO E RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, NOMEADOS E EXONERADOS, NO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, REQUER AO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEFINIRAM A ESTRUTURA DO ÓRGÃO, REGIMENTO INTERNO E RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, NOMEADOS E EXONERADOS, NO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 119/2020\r\n\r\nREQUER AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, RELAÇÃO DETALHADA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR FORÇA DO DECRETO Nº46.680 DE 18 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhada relação detalhada dos benefícios ficais concedidos por força do Decreto nº46.680 de 18 de junho de 2019, referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 120/2020\r\n\r\nREQUER AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SENHOR ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SENHOR ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, CÓPIA DIGITAL INTEGRAL DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE COM RESPECTIVO EXTRATO CONTRATUAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, ASSIM COMO CÓPIA INTEGRAL DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO, QUE FORAM OBJETOS DE DESPESAS RELATIVAS NO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 121/2020\r\n\r\nREQUER A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, SENHORA DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, RELAÇÃO DETALHADA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS), CONCEDIDOS COM BASE NA LEI Nº8.266 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI Nº7.035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E RESOLUÇÃO Nº36 DE 17 DE JUNHO DE 2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, SENHORA DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, RELAÇÃO DETALHADA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS FINANCEIROS), CONCEDIDOS COM BASE NA LEI Nº8.266 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI Nº7.035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E RESOLUÇÃO Nº36 DE 17 DE JUNHO DE 2019, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 122/2020\r\n\r\nREQUER AO SENHOR GEN. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, A RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, AO SENHOR ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, A RELAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 123/2020\r\n\r\nREQUER AO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI, SENHOR JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA, INFORMAÇÕES SOBRE AS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES DO ÓRGÃO DESDE SUA CRIAÇÃO, ASSIM COMO CÓPIA DO REGIMENTO INTERNO E ESTRUTURA DE PESSOAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor José Luiz Correa da Silva, Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1 - RELAÇÃO COM OS NOMES COMPLETOS E RESPECTIVOS CARGOS, DOS SERVIDORES NOMEADOS E EXONERADOS NO ÓRGÃO, DESDE SUA CRIAÇÃO (DECRETO Nº46.593 DE 11/03/2019);\r\n\r\n2 - CÓPIA DO REGIMENTO INTERNO E ESTRUTURA DE PESSOAL DO ÓRGÃO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 46.593 DE 11/03/2019;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 124/2020\r\n\r\nREQUER AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO ICMS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS: GASOLINA, DIESEL, GLP E GNV NO ESTADO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, informações detalhadas acerca da arrecadação mensal do ICMS sobre os combustíveis: Gasolina, Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Gás Natural Veicular (GNV), no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2020, tendo como base o formato contido na justificativa da mensagem do Poder Executivo nº 015/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO SECCG/BD N° 03 - 2020\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão, Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente de Trânsito do estado do Rio de Janeiro - DETRAN relativa, ao Projeto de Lei nº 254/15 de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração, \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nGUILHERM PIUNTI - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos - Id, Funcional nº 5098537-0\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, \r\n\r\nSra. Assessora-Chefe, \r\n\r\nTrata-se de consulta formulada quanto ao Projeto de Lei nº 254/15, de autoria do Sr. Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade ao DETRAN/RJ de criar sistema integrado de identificação e monitoramento de veículos que comparecem nas unidades de vistoria, para realização de serviços, através da captura da imagem da placa veicular e dá outras providências. \r\n\r\nSirvo-me do presente expediente para informar que o referido Projeto de Lei já havia sido objeto de análise por parte desta Autarquia, conforme se extrai da leitura do OF. PRESI-DETRAN-RJ N° 546/15 (cópia de fls. 17). Naquela oportunidade, foi aventado o vício de inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, por violação do princípio da separação dos poderes, por força do Art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, bem como dos arts. 61, § 1º, II, \"b\" c/c 84, VI, \"a\", ambos da CRFB, sendo certo que a regulamentação pretendida encontra-se inserta no âmbito da competência privativa do Governador do Estado. \r\n\r\nNada obstante, foi informado na oportunidade que a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste DETRAN/RJ elaborou Projeto Básico para. os serviços de fornecimento e instalação de sistema integrado de identificação e monitoramento de veículos que comparecem nas Unidades do DETRAN/RJ, para a realização de serviços, através da captura de imagem, o que culminou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 161/14, firmado com o Consórcio PCME no ano de 2014.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Diretoria de Registro de Veículos conclui que o Art. 2° do Projeto de Lei, ao definir a forma com que o DETRAN/RJ deverá proceder para atender ao estabelecido, acaba por comprometer o princípio da economicidade e eficiência, não permitindo que esta Autarquia delibere sobre a forma mais válida e econômica para contratação (fls. 19). \r\n\r\nEm manifestação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (fls. 21), foi observado que, para avaliar a viabilidade do projeto faz-se necessário realizar novo estudo técnico preliminar para: (i) reavaliar as necessidade da área solicitante; (ii) realizar pesquisa de tecnologias disponíveis no mercado; e (iii) avaliar a viabilidade técnica e financeira do projeto. \r\n\r\nAdemais, esclarece que o Contrato nº 161/2014 foi descontinuado pela própria unidade gestora (Diretoria de Registro de Veículos) em razão das inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária realizada no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no período de 01/03 a 31/07/2018, abarcando os exercícios de 2017 e 2018 (Processo TCE N° 101.359-8/18), tendo por objeto a verificação da regularidade da formalização e execução dos contratos relativos aos serviços de operacionalização dos postos de vistoria, principais unidades de serviços disponibilizadas para os usuários, vinculados à Diretoria de Registro de Veículos - DRV. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando as inúmeras irregularidades apuradas nos contratos de serviços de operacionalização dos postos de vistoria do DETRAN/RJ, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação conclui que a solução objeto do Contrato nº 161/14 não se materializou nos benefícios pretendidos, principalmente no que tange à diminuição dos casos de fraude, não se mostrando oportuno ou conveniente a manutenção da contratação dos serviços de fornecimento e instalação de um sistema integrado de identificação e monitorarnento de veículos que comparecerem nas Unidades do DETRAN/RJ, para a realização de serviços, através da captura de imagem. \r\n\r\nCerto de ter prestado os devidos esclarecimentos, aproveito a oportunidade para extemar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019. \r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI - Presidente do DETRAN-RJ - ID: 5098082-3 \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC N° 03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Marcio Canella, através de Parecer, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, em virtude da existência da Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração \r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 016/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Ex.ª a fim de comunicar e justificar a ausência do Deputado Gil Vianna na sessão plenária no período de 09 a 12 de março do corrente ano, pois o mesmo, estará em viagem ao Estado de Santa Catarina para encontros e agendas com Parlamentares da bancada militar e a Comissão da Pessoa Com Deficiência junto a ALESC - Assembleia Legislativa de Santa Catarina, objetivando troca de conhecimento referente a projetos atinentes às atividades da área de segurança pública e a Pessoa com Deficiência daquele Estado.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com sua atenção, aproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO FAGUNDES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 422.386-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 023/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Rodrigo Bacellar da sessão plenária do dia 04 de março de 2020, conforme Art. 252, I do Regimento Interno, para tratamento de saúde.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB N° 36/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nTenho a honra e dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Representação de Acompanhamento da Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 54/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de justificar a ausência do Deputado Danniel Librelon, na sessão ordinária do dia 05 de março de 2020, pois nesta data, o mesmo estará em agenda na sede da Unale em Brasília, conforme convocação em anexo, tendo sido nomeado na Secretaria Especial de Defesa do Consumidor, como Vice-Presidente de Assuntos Sociais, para a gestão 2020. Durante a reunião do dia 05 de março, com início às 14 horas serão discutidos os planos de trabalho para 2020, assim como demais assuntos.\r\n\r\nWALDIR DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 424.865-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARTA Nº 090/2019/PRES-CEIVAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019\r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício SGMD/BD N° 073/2019 \r\n\r\nReferência PROJETO DE LEI 284/2011 - autoria Deputado André Lazaroni, sobre vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício SGMD/BD N° 073/2019 vimos, na qualidade de diretores do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, apresentar as seguintes considerações ao Projeto de Lei 284/2011: \r\n\r\nInicialmente verificamos que o tema em voga trata da vedação para o licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul, que merece o nosso cauteloso olhar. \r\n\r\nPara começar a análise se faz necessário mencionar que as discussões sobre assuntos de licenciamento ambientaI de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul não se encontram no rol de competências deliberativas deste Comitê. No entanto, pela possibilidade de trazerem consequências diretas à qualidade e/ou quantidade de água da bacia se compreende o motivo da presente consulta. \r\n\r\nMerece destaque que no caso do Paraíba do Sul a atividade de licenciamento ambiental, em especial no tocante a outorga pelo uso da água, por se tratar de um rio federal, é de competência da Agência Nacional de Águas.\r\n\r\nMesmo, não se fazendo expresso no texto da PL que a sua abrangência, embora no Rio Paraíba do Sul, seja restrita ao âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve-se considerar também, a competência comum legislativa entre a União e os estados para questões ambientais. O que em suma, no nosso entendimento, atrairia também a competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA como órgão licenciador na bacia. \r\n\r\nObservemos o constante da CRFB/88: \r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; \r\n\r\n(…) \r\n\r\nXI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; \r\n\r\n(…) \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nCorrobora com esta a Lei Federal nº 9.984/2000. \r\n\r\n\"Art. 4º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: \r\n\r\nI - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; \r\n\r\n(…) \r\n\r\nIV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º;\" \r\n\r\nDito isto, percebe-se que a competência legislativa é concorrente, tendo o estado fluminense a autorização constitucional para a elaboração de normas sobre o tema, no entanto, há uma complexidade prática do PL proposto, posta pelo duplo domínio das águas (Art 20, III e 26, I CF/88). Pois se por um lado é permitido ao estado legislar sobre matéria ambiental, por outro as águas do rio Paraíba do Sul são de domínio federal, cabendo ao órgão gestor federal (Agência Nacional de Águas) a outorga pelo uso de recursos hídricos dessa água.\r\n\r\nPara o CEIVAP, no tocante aos recursos hídricos e o licenciamento ambiental o ponto de maior relevância é a outrorga pelo uso da água, que pelo duplo domínio, a sua regulamentação/restrição, foge da competência desta assembleia.\r\n\r\nPortanto antes da edição de lei que vede por completo o licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental sugerimos a oitiva do Inea, da ANA e do IBAMA da proposta de PL, além da análise da competência temática desta Casa sobre licenciamento de atividades em águas federais.\r\n\r\nOutrossim, com a intenção de ter podido colaborar com o proposto de forma objetiva, despedimo-nos, nos colocando à disposição para demais esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRENATA BLEY S. DE OLIVEIRA - Presidente do CEIVAP\r\n\r\nMATHEUS MACHADO CREMONESE - Vice-Presidente do CEIVAP\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES JACOB - Secretário do CEIVAP \r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nSenhor Deputado André Ceciliano \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 0152/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nAo ensejo de cumprimentá-Ia através do presente, encaminho a V.Exª o PRESENTE RECURSO pela reconsideração da decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça, em sua 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 27 de fevereiro de 2020, que aprovou o parecer do Relator do Vencido do Deputado Waldeck Carneiro, pela Anexação do Projeto de Lei nº 698/2019, de minha autoria e do deputado Bebeto, ao Projeto de Lei nº 261/2007, de autoria do Excelentíssimo Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nCom a devida venia, cumpre-me informar que apesar de ambos os Projetos de Lei tratarem da mesma matéria, a temática do empreendedorismo, ambos os Projetos de Lei foram concebidos de maneira totalmente diferentes. O Projeto de Lei n° 261/2007, em seu artigo 1°, diz: Fica incluído como conteúdo obrigatório no currículo do ensino médio das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina Empreendedorismo. (grifo nosso) \r\n\r\nJá o PL 698/2019, em seu artigo 1°, diz: \"Fica inserida, como tema transversal, a temática empreendedorismo no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública mantidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro\". (grifo nosso) \r\n\r\nAs disciplinas obrigatórias são aquelas, como o nome diz, que são imprescindíveis de serem cursadas pelos alunos para obter a conclusão do ano escolar. \r\n\r\nJá a temática transversal tem uma outra abordagem. Segundo documento do Ministério da Educação intitulado \"Parâmetros Curriculares Nacionais\", por tratarem de questões sociais, os Temas Transversais têm natureza diferente das áreas convencionais. Sua complexidade faz com que nenhuma das áreas, isoladamente, seja suficiente para abordá-Ios. Ao contrário, a problemática dos Temas Transversais atravessa os diferentes campos do conhecimento\". \r\n\r\nE mais: \"A transversalidade promove uma compreensão abrangente dos diferentes objetos de conhecimento, bem como a percepção da implicação do sujeito de conhecimento na sua produção, superando a dicotomia entre ambos. Por essa mesma via, a transversalidade abre espaço para a inclusão de saberes extra-escolares, possibilitando a referência a sistemas de significado construídos na realidade dos alunos. Os Temas Transversais, portanto, dão sentido social a procedimentos e conceitos próprios das áreas convencionais, superando assim o aprender apenas pela necessidade escolar\". \r\n\r\nOu seja, apesar de aparentemente semelhantes, as propostas são distintas, visto que uma obriga a inclusão da matéria do empreendedorismo nas escolas e a outra insere a temática como tema transversal. \r\n\r\no PL 261/2007 foi objeto de análise das comissões que tratam do tema e teve os seguintes resultados: \r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Parecer Contrário; \r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio - Pela transformação em Indicação Legislativa; \r\n\r\nComissão de Educação - Parecer Contrário; \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça - Pela Inconstitucionalidade e a transformação em Indicação Legislativa Simples. \r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei nº 698/2019, de minha autoria e do Deputado Bebeto, este foi objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça que recebeu parecer pela Constitucionalidade do Deputado Jorge Felippe Neto, por entender que \"não cria disciplina nova, o que seria invasão de competência do Conselho Estadual de Educação. Trata-se apenas de introdução de tema transversal, o que não é inconstitucional\". (grifo nosso) \r\n\r\nAssim sendo, reitero a solicitação para que V.Exª devolva à CCJ o Projeto de Lei nº 698/2019, para uma nova análise por parte da Comissão, por considerar que as matérias tratam de temas distintos. \r\n\r\nCerto de encontrar atendimento ao pleito, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, BEBETO.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 153/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD nº 075/2019 \r\n\r\nAnexos: 02 folhas do Processo SEI-04/132/001407/2019 \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado sob o n° SEI-04/132/001407/2019, solicitando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 908/2011, que altera a Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nVANDERLEI CORREA FIDELIS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID nº 5099982-6\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nAo Senhor Superintendente de Tributação, \r\n\r\nEm devolução, informando que o Projeto de Lei n° 908/2011, que \"ALTERA A LEI 3.467 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", cuja avaliação foi solicitada à CELT, não trata de matéria tributária. As multas referidas no projeto têm caráter administrativo, e decorrem do descumprimento de obrigações de caráter ambiental. \r\n\r\nSua apreciação, portanto, não está abrangida pelas competências desta Coordenadoria e da Superintendência de Tributação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de novembro de 2019. \r\n\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE \r\n\r\nCoordenadora da CELT \r\n\r\nID 1.938.712-1 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata o presente de Ofício SGMD/BD nº 075/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, contendo solicitação de pronunciamento desta Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Projeto de Lei nº 908/2011, que \"ALTERA A LEI 3.467 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nA Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária - CELT, após análise do referido Projeto de Lei, declarou que as multas referidas no projeto têm caráter administrativo, e decorrem do descumprimento de obrigações de caráter ambiental, não abrangendo matéria tributária. \r\n\r\nDiante do exposto acima, opino pelo envio de resposta à ALERJ nos termos do despacho da CELT/SUT (1763572). \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019 \r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 199/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO EM COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização do Seminário do Ciclo Completo em Competência Legal para Investigação da Comissão Especial de Competência Legal para Investigação da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado BRAZÃO ao Requerimento nº 199/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 198/2020, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS, PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Terço do Homens, Paróquia São Rafael Arcanjo, no Bairro de Vista Alegre, no Vicariato Leopoldina da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 198/2020.\r\n\r\nSala das Sessões,02 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2241377"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Chico Machado, 4º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir e pedir aos demais colegas, Deputados e Deputadas desta Casa, que pudéssemos trazer o PL Ágatha - o último da pauta de hoje - para o início da Sessão. Afinal de contas, estão aqui familiares de vítimas. A Vanessa, mãe da Ágatha, também está aqui. Ágatha faria aniversário nesse final de mês. Então, é um processo desta Casa também dar uma resposta. O projeto é em coautoria com as Deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 1622/19. O problema que temos duas urgências.\r\n\r\nCom a autorização do Plenário, traremos o PL 1622/19.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Existe um requerimento de exceção no Plenário para o dia 23 de março em que trataremos sobre o ciclo completo das polícias. Será um debate nacional quando virão Deputados Federais para cá, só que o requerimento foi apresentado no dia 4 e, para que seja requerida a votação em Plenário, são necessários 15 dias.\r\n\r\nEu gostaria de contar com a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência apresentará na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, faz chegar a cópia aqui, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1622/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade, mas, se V.Exa. assim me permitir, eu gostaria de pedir o parecer ao Deputado Waldeck Carneiro, membro da CCJ, que tem o mesmo entendimento pela constitucionalidade, mas, tem uma proposta de uma Emenda à ementa - uma questão de texto.\r\n\r\nQuero designar o Deputado Waldeck Carneiro para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputada Renata Souza, apenas para fazer um ajuste porque é pela constitucionalidade, é claro, mas assim: “Prioridade nos trâmites procedimentais dos procedimentos”. Fica assim: “Prioridade na tramitação dos procedimentos” tanto na ementa quanto no Artigo 1º.\r\n\r\nEntão, pela constitucionalidade com Emendas à ementa e ao Artigo 1º para que se leia: “Disponha sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos ...” E segue o texto. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, tem três Emendas também de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só falar um pouco sobre essas Emendas.\r\n\r\nO projeto é maravilhoso, está super alinhado com o que a Unicef e com o que diversos organismos estão querendo.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores quanto a isso.\r\n\r\nEu fiz três Emendas extremamente técnicas que considero muito importantes para corroborarmos com isso. Ouvi integrantes do Ministério Público que estão também participando dessa construção.\r\n\r\nEu vou retirar essas três Emendas sem prejuízo de colocá-las em 2ª Discussão para que o Projeto possa andar e assim termos uma melhor discussão na próxima etapa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputado Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que tiveram a compreensão do quanto esse tema é fundamental. Estamos vindo de um processo em que o assassinato de crianças e adolescentes precisa ter uma resposta mais imediata do poder público, entendendo o papel dessa Casa diante do que significa o número absurdo de balas perdidas. \r\n\r\nNão podemos naturalizar esse termo 'bala perdida' porque a bala, Sr. Presidente, sempre acha um corpo. É importante que as pessoas - e é esse o objeto desse nosso projeto simples, mas muito objetivo na sua prática -, desvendem os assassinatos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nEsse PL tem como nome Ágata, criança que foi morta no Complexo do Alemão. Aqui na Casa, temos a presença da Vanessa, que está ali, cuja força é essencial nessa luta por justiça. Agradeço a presença da Vanessa, a presença do Núcleo de Direitos Humanos da OAB, que assiste de maneira muito importante e essencial a Vanessa. A coragem dessa mulher negra, da favela e da periferia transformou o luto em luta, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo final do mês, Vanessa realizará, no Complexo do Alemão, uma atividade em memória da Ágata, lembrando que naquele espaço é importante que as crianças possam brincar e, acima de tudo, brincar de viver. \r\n\r\nQuero ainda saudar os meus companheiros de coautoria nesse projeto: Deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro e Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço mais uma vez. O projeto vai voltar para 2ª discussão. Quero dizer também ao Deputado Renan Ferreirinha que, por óbvio, sabemos que suas emendas contribuem para o projeto, mas é importante fazer com que ele tramite na Casa.\r\n\r\nAgradeço, acima de tudo, à Vanessa, à sua família e aos familiares de vítimas da violência no Estado do Rio de Janeiro, que merecem cuidado, pois não podemos naturalizar qualquer morte, especialmente de crianças e de adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu também quero me pronunciar sobre esse projeto das Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro. Dei parecer na Comissão de Constituição e Justiça ressaltando a constitucionalidade, mas agora quero destacar a importância dessa contribuição para que o Estado do Rio de Janeiro possa enfrentar essa que é sua principal ferida: o sistemático assassinato de crianças e da juventude popular, periférica e negra. \r\n\r\nIsso vem acontecendo no Rio de Janeiro há décadas e esse fenômeno vem sendo ou banalizado ou naturalizado ou tratado por alguns, até mesmo autoridades, com discursos até de incitação à violência. Por isso é muito importante reconhecer o esforço pessoal dessas famílias que são feridas de morte - que não fecham, que jamais cicatrizarão - e, ao mesmo tempo, de instituições da sociedade civil que se fazem presente, que acolhem, assistem às famílias e enfrentam, nas suas formas de atuação, essa lógica perversa e degradante da necropolítica instalada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaúdo não apenas a Comissão de Direitos Humanos da OAB, mas também o próprio Conselho Estadual de Direitos Humanos. Vejo aqui o seu presidente Rodrigo Mondego, presente entre nós. A Deputada Renata Souza e eu somos membros do Conselho Estadual, representando a Alerj.\r\n\r\nPortanto, faço essa saudação às autoras do projeto que, sobretudo, é mais um insumo para enfrentarmos, repito, a necropolítica de segurança instalada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também, como o Deputado Waldeck Carneiro, eu quero declarar que votei favoravelmente ao PL 1622, das Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro. É um Projeto relevante, porque vai em cima do que mais nos envergonha, que é a mortandade diária de crianças e adolescentes da periferia.\r\n\r\nQuero saudar também o Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Conselho de Direitos da OAB e as famílias aqui presentes. \r\n\r\nDeputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro. É um orgulho ver um Projeto dessa natureza. Quando vemos omissão, impunidade e descaso, e havendo um Projeto sintético e objetivo, que exige essa prioridade, estamos dizendo que a impunidade é a mãe da violência, é a mãe da exclusão dessas estrelas que não vão brilhar, porque foram apagadas por balas assassinas quando estavam crescendo. \r\n\r\nEntão, quero dizer que não só votamos a favor, como queremos vê-lo aprovado e vamos partir para o Cumpra-se depois que ele for sancionado.\r\n\r\nParabéns, companheiras Deputadas!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, quero celebrar mais um grande Projeto desta Casa, celebrar as Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro, companheiras de bancada, mas, acima de tudo, celebrar a defesa da vida, porque é com isso que esse projeto se compromete. Ele precisa de fato ser cumprido. A última fala do Deputado Carlos Minc é lutar para que Cumpra-se, porque é impossível que continuemos com o nosso sangue, que é sistematicamente derramado no Estado brasileiro, no Estado do Rio de Janeiro, o sangue negro. Já temos a juventude que mais morre, que tem 11 vezes mais chance de ser executada das 18 horas às seis horas da manhã na sua circulação pela cidade, num Estado que produz o maior número de apagamento de possibilidades, porque cada jovem, cada criança morta era uma possibilidade de ser como nós: parlamentares, professoras, doutoras, o que fosse. \r\n\r\nEntão, quero celebrar este Projeto e, mais uma vez, usar este microfone para, infelizmente, saudar Projetos que priorizem a vida, o que deveria ser a lógica de defesa de todas as pessoas, sobretudo, num Estado que se gaba de sucesso em sua política de segurança pública, quando tem números alarmantes de crianças que têm em comum não só a infância, mas a cor da pele, local de moradia e sua procedência. \r\n\r\nEntão, quero celebrar o Projeto, mas, novamente, marcar um Estado que prioriza a morte, um Estado que mata. Este é um Estado que mata. Então, quero celebrar o Projeto das três Deputadas, a iniciativa e dizer que nós devemos, sobretudo, nesta Casa, cada vez mais, produzir Projetos que priorizem a vida, que deixem as crianças viverem. É isso o que este Projeto diz: deixem as crianças viverem. \r\n\r\nEntão, quero celebrar. Parabéns, Deputadas Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro! Parabéns a esta Casa que aprova mais um brilhante Projeto nesta tarde.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1014/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 \r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1014/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDispõe sobre publicidade das deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1014/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Serão publicizadas as deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, CPPDE.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 3\r\n\r\nAdicione-se onde couber um artigo do Projeto de Lei 1014/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nO Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução da presente lei. \r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2019 QUE “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1014/2019 “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar o Poder Executivo a publicizar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, pois visa pretende dar ainda mais transparência aos atos do Poder Executivo. No entanto, faz-se necessário alguns ajustes com o intuito de viabilizar a proposta, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1014/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1014/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Serão publicizadas as deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1014/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução da presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.° 1014/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE.\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Serão publicizadas as deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Carlos Minc, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Mônica Francisco, Deputado Dr. Serginho, Deputado Max Lemos, enfim, Srs. Deputados da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco introduz modificações no Projeto para publicizar somente as deliberações. Nós queremos publicizar as atas, porque nas atas é que há as divergências, há os votos e há a fundamentação de cada voto. O que o Deputado Márcio Pacheco quer é apenas a síntese da reunião. \r\n\r\nE quero lembrar a V.Exa. que V.Exa. recentemente fez um Requerimento de Informações ao Governo pedindo os áudios! Viu, Deputado Márcio Pacheco? Pedindo os áudios, e eu não estou nem colocando aqui os áudios, eu estou falando das atas. Ata é documento público, e o Governador, verificando que ele estava contrariando a Constituição Federal, hoje, somente hoje, Deputado Max Lemos, é que ele expediu um decreto que dispõe sobre a publicidade das deliberações nas reuniões. Hoje!\r\n\r\nEntão, se ele expediu isso hoje, ele está reconhecendo que durante um ano o Governo cometeu uma inconstitucionalidade, porque não cumpriu o Artigo 37 da Constituição, que é o princípio da transparência.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, deliberação não é a mesma coisa que Ata. A Ata é a cópia sintética do conjunto da reunião.\r\n\r\nEntão, o meu voto é o voto divergente pela constitucionalidade na íntegra do Projeto sem Emendas.\r\n\r\nÉ o voto que quero sustentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dar uma organizada no meu voto, porque eu acho que é importante dizer que eu componho a base do Governo, tenho votado com o Governo desde o primeiro dia em que assumi o mandato nesta Casa. Que isso fique bem claro. \r\n\r\nSou grato ao Governo por todas as realizações que eu tenho tido nas cidades onde trabalho, portanto, tenho votos. E agora, por último, em Queimados não é diferente, com as chuvas eu tive um apoio, estou tendo do Governo do Estado e outros investimentos estão acontecendo. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer ao líder do Governo, dizer aos membros da base que o voto que eu darei aqui não é um voto de rebeldia, mas é um voto coerente por tudo o que eu tenho pregado ao longo do meu mandato nesta Casa. \r\n\r\nFui Relator da CPI da Crise Fiscal e sendo Relator da CPI da Crise Fiscal, uma das questões colocadas e defendidas por mim é que não satanizasse os incentivos fiscais, pelo contrário, que fizesse cumprir a tarefa social das empresas atendidas pelo benefício e mais do que isso: houvesse transparência em todos os benefícios e atos que fossem praticados, especialmente pela Comissão que julga esses benefícios.\r\n\r\nO meu voto é acompanhando o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, pela transparência, pela necessidade. Veja bem: o Secretário pode decidir o que quiser e o Conselho o que quiser, agora, a transparência é fundamental que ocorra na sua íntegra, portanto, eu acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para lembrar ao Deputado, Relator da CPI da Crise Fiscal, que esse Projeto de Lei integrou o relatório final da CPI, feito por V.Exa., e aprovado pelo Plenário. Isso aqui já passou pelo Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, muito embora seja louvável a intenção do Deputado Luiz Paulo, publicizar, dar transparência é sempre fundamental, é sempre bom. A transparência também encontra limites objetivos e, neste caso, estamos falando de segredos de negócios, segredos industriais, que podem ser contidos em Atas de reunião. Por isso, vou acompanhar o voto do Relator, salvo se conseguirmos um acordo, no sentido de garantir a seriedade e a segurança das negociações feitas no Estado do Rio de Janeiro - com relação às empresas e o Governo - que são complexas, planos futuros do Estado, inclusive isso é ruim no âmbito de guerra fiscal, no âmbito de guerra econômica, com relação a outros Estados.\r\n\r\nO meu voto é com o Relator, mas possibilitando a mudança de opinião caso o Deputado Luiz Paulo possa flexibilizar essa publicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é com a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto pela transparência, com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, já apoiado pelos Deputados Max Lemos e Dr. Serginho, perfazendo também o quarto voto da CCJ. \r\n\r\nQuero apenas acrescentar, Deputado Jorge Felippe Neto, sobre a questão do segredo industrial. Quero fazer uma reflexão rápida, Deputado Luiz Paulo, Deputado Jorge Felippe Neto, sobre o segredo industrial: recentemente, quando aprovamos uma lei, Deputado Luiz Paulo, sobre a transparência dos dados de qualidade ambiental, da água, etc., ela foi vetada pelo Governo alegando segredo industrial, dizendo que havia divulgação dos dados de qualidade da água. Perguntamos que segredo era esse. A Assembleia Legislativa, unanimemente, derrubou o veto, virou lei, lei essa que o próprio Deputado Jorge Felippe Neto fez uma outra lei especificando com mais detalhes a transparência desses dados.\r\n\r\nFico imaginando que um segredo industrial seja uma fórmula específica que uma indústria tem e que um concorrente não pode saber, porque essa fórmula custou muito dinheiro. Eu me pergunto se, numa Ata de discussão de política pública, pode ter uma fórmula secreta de produção de algum produto.\r\n\r\nPela transparência, voto com a divergência, para fazer uma rima, que não é rica, mas é coerente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...eu fui citado pelo Deputado Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres e V.Exa. terá oportunidade de falar. \r\n\r\n4 a 2.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em 30 segundos dou um exemplo claro do que pode acontecer: São Paulo tem buscado cobrir todas as ofertas, em termos de benefício fiscal, em termos de diferimento de prazo de pagamento de ICMS, dação de terrenos e por aí vai com relação a outros Estados. As negociações entre o Estado e grandes parques industriais, por exemplo. Outro exemplo: os planos do Estado com relação ao mercado de óleo e gás. Estamos falando de de US$ 30 bilhões. Isso não é trivial. \r\n\r\nEntão, qualquer informação privilegiada pode fazer o Estado do Rio perder, sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, estamos falando de outra coisa. V.Exa. sabe que está tratando de uma coisa que não tem nada a ver com a transparência das atas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Deputado Minc... a ata consta projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto de lei visa a dar transparência nas decisões da comissão permanente.\r\n\r\nEstamos tratando de assuntos diferentes. Não estamos falando de negociações feitas para que a empresa venha. Estamos falando de transparência: se a empresa investiu; o compromisso que tinha quando assinou e teve o benefício; se a empresa gerou os empregos necessários para ter aquele benefício. É disso que estamos tratando. Não estamos tratando de assessoria de advogado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De escritório de advocacia. Não estamos tratando de assessoria de escritório de advocacia. É isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É só ajustarmos, Presidente, os termos da lei, para que fique claro que os segredos e o futuro daqui a dez, vinte, trinta anos deste Estado não sejam perdidos por uma transparência, que é justa e necessária, mas que pode se exceder no seu propósito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, a assessoria está me informando aqui que foram publicadas no dia de ontem deliberações. Causaria estranheza se não fossem publicadas. Houve um Decreto ontem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje, 46.962...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que é de se estranhar nesse decreto é que eles não publicizavam aquelas deliberações. Deliberações. Estamos falando da ata, do que ocorreu, da discussão. Estamos discutindo. Está sendo televisado. Está na Taquigrafia, no Diário Oficial. Quer mais transparência do que essa?! \r\n\r\nEntão, estamos falando de publicizar as decisões das discussões e os pareceres dos conselheiros, não de assessoria de escritório de advocacia. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa questão já foi bastante discutida na CCJ, mas o princípio que deve nortear essa decisão é a transparência. Não estamos colocando em risco qualquer informação privilegiada que possa atrapalhar a economia do Estado ou as decisões quanto a isso. Entendo a motivação desse argumento, mas o que estamos pedindo é o mínimo de transparência nas atas. Isso é necessário para além das deliberações. Essa é a síntese de toda uma reunião.\r\n\r\nPor isso, o voto da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o voto vencedor da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, o voto vencedor é o projeto original do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois da verificação, Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, estamos votando o projeto original?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na íntegra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou pedindo o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto 'sim' aprova o projeto. O voto 'não' rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, só para registrar a presença da Deputada Laura Carneiro, que faz parte do meu partido, o Democratas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do nosso.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Chicão Bulhões, pelo Novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, seguindo a linha do Partido Novo de defesa da transparência, de que os atos públicos têm que estar sempre disponíveis para que a população possa acompanhar os atos de governo e, assim, fazer o seu julgamento no seu exercício democrático, encaminho o voto 'sim' a essa boa iniciativa, que foi discutida e tratada no âmbito da CPI da Crise Fiscal, que o Deputado Luiz Paulo já mencionou, cujo relatório foi amplamente aprovado neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT.\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, publicar as deliberações, embora seja relevante, não é o suficiente, porque é preciso também que se dê publicidade aos argumentos que sustentaram as diferentes posições até que as deliberações fossem adotadas, as controvérsias, os debates. Tudo isso constitui a integralidade da reunião. E a ata é a memória integral da reunião. \r\n\r\nPortanto, em defesa do princípio da transparência, o PT vota “sim” ao projeto e pede o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”. \r\n\r\nVivemos num Estado que nos últimos anos sofreu tanto com a falta de transparência, com esquemas que tiraram publicidade de atos que diziam respeito a decisões de Governo e, portanto, afetavam toda a população. É importante que tais informações estejam acessíveis ao conjunto da população. Não temos dúvida de que a melhor maneira de se combater a corrupção é dar mais transparência aos atos de Governo e criar mais mecanismos de participação popular e acompanhamento, por parte da sociedade civil, dos atos dos governantes, dos representantes do poder público.\r\n\r\nNesse sentido o nosso voto é “sim”. Para aqueles que estão preocupados com os ambientes de negócios, entendemos que estes são muito mais saudáveis quanto mais transparentes forem, para que não haja dúvida sobre os atos que estão sendo praticados. Portanto, a bancada do PSOL vota e encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” ao projeto. \r\n\r\nEm nada, ao emitir o voto na Comissão de Constituição e Justiça, somos contrários à publicidade, pelo contrário. Defender o que está escrito no decreto publicado hoje, sobre a publicidade imediata das deliberações, é justamente colocar à disposição de todos aquilo que foi decidido ao fim e ao cabo numa reunião de conselho. \r\n\r\nDe fato, é feliz a fala do Deputado Jorge Felippe Neto, e corroboro as suas palavras, ao observar que alguns detalhes constantes em ata podem causar prejuízos efetivos, porque podem trazer dados que são absolutamente necessários para que o negócio seja bom para o Estado e para as empresas que devem responder por essas ações. Por essa razão continuo defendendo que as deliberações devem ser publicizadas e, assim, defendo o inteiro teor do decreto em forma de lei. Por isso o encaminhamento é pelo voto “não”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do PSB, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nossa bancada - o Deputado Renan Ferreirinha já deu o voto dele à frente da Comissão de Economia - vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. sabe o apreço democrático e ecoespiritual que tenho por V.Exa. Veja, estamos falando de uma Comissão Permanente de Política Pública de Desenvolvimento, não estamos falando de segredo industrial. O Governo, hoje, tardiamente, lembraram o Deputado Luiz Paulo e o Deputado André Ceciliano, publicou um decreto com informações. O Deputado Max Lemos, que é da base do Governo, explicou que vota com a base, mas é uma questão de princípio a transparência e achei muito coerente seu voto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pachco, vale fazer um pedido às pessoas do Conselho: quando isso virar lei, que não se referiram a segredos industriais nessas reuniões, que, aliás, não são o espaço próprio para eles.\r\n\r\nNosso voto, da nossa bancada, é “sim”, parabenizando o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para encaminhar a votação) - Com a anuência da nossa líder, Deputada Martha Rocha, encaminho o voto “sim”. \r\n\r\nEntendo que a transparência é fundamental. Na época em que estive como Secretário, havia um órgão chamado CPEI, uma Comissão de Acompanhamento de Projetos Incentivados. Todas as reu niões eram filmadas, acompanhadas, havia ata, que era devidamente publicada no Diário Oficial. Esta deve ser uma prática de todas as Secretarias do Estado, porque a transparência tem que ser base fundamental dos atos de Governo. \r\n\r\nParabéns pelo projeto, Deputado Luiz Paulo. O encaminhamento do PDT é “sim”.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do PSL, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto “sim”, de maneira coerente e justificando a necessidade de preservarmos o princípio republicano da transparência. Encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo MDB, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por orientação do nosso líder, a bancada ficou liberada. Eu só gostaria de agradecer o voto da maioria da bancada e dizer a V.Exa. e aos nossos nobres pares que o medo e a preocupação de quem faz desenvolvimento econômico é que, às vezes, a falta da transparência pode interromper um dia os incentivos corretos, bem feitos, com contrapartida social, principalmente, geração de empregos. A transparência é fundamental para garantir a existência de incentivos, corretos, com contrapartida social, importantes para o desenvolvimento do Estado e, principalmente, nas questões setoriais que o Rio não explora e, às vezes, perde uma indústria, perde uma empresa grande geradora de empregos, porque não há incentivo. A transparência é a garantia do crescimento do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE- SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDESE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nA matéria está aprovada e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos 42 parlamentares presentes, dos quais 35 votaram favorável ao Projeto de Lei 1014/2019, derivado da CPI da Crise Fiscal, que determina que o Governo publicize as atas das reuniões da Comissão Permanente de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro. Este é um tema tão relevante que o Governo fez publicar no dia de hoje, quando já conhecia a pauta, o Decreto 46962, no sentido de definir que o Poder Executivo deverá publicizar as deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo publicou hoje aquilo que deveria fazer ao longo de todo o ano de 2019 e não o fez. Descumpriu, Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. que é um constitucionalista, o Artigo 37 da Carta Magna, porque não fez cumprir o princípio da publicidade. \r\n\r\nNeste Decreto, como diz a linguagem popular, deu uma de João-sem-braço. Em vez de publicar a ata, queria publicar somente a deliberação. A deliberação é o resultado final de tudo o que foi discutido. Como se nós, Parlamentares, não tivéssemos experiência de fazer atas. Até atas de reunião de partido, de condomínio, de sindicato e tantas outras. As atas tentam sintetizar tudo o que aconteceu na reunião e, inclusive, no fecho, o que foi deliberado. \r\n\r\nV.Exa., Deputado André Ceciliano, fez publicar um Requerimento de informação, no sentido de que V.Exa. não quer nem a deliberação nem a ata. V. Exa. está pedindo, em seu Requerimento de Informação, cópia dos áudios. Por que cópia dos áudios? Porque ata transcreve a reunião, mas não expressam a truculência dos interlocutores, a forma como se dirigem aos outros membros que votam, a coação possível. Também fico curioso que V.Exa. possa receber esses áudios, porque também gostaríamos de ouvi-los. \r\n\r\nPor isso estou agradecendo o voto, foi para publicizar as atas. Atas, inclusive, que, muitas vezes, quando requeridas, nem informadas o são. E agora isso terá que vir, como determinam a Constituição e a Lei, à sua publicização. É claro que o Governador dispõe de poder para vetar o Projeto, mas, se vetá-lo, esta Casa terá também a sapiência de derrubar esse Veto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Declaração de voto favorável, não só pelo mérito do Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, que traz não só a responsabilização do Governo do Estado em se mostrar transparente nas suas ações, como também traz para esta Casa a sua responsabilidade de fiscalizar o Poder Executivo. É disso que estamos falando.\r\n\r\nTemos vivido, ultimamente, um processo absurdo de deslegitimação do papel do Poder Legislativo. Esse Projeto reforça também a nossa responsabilidade de pressionar o Governo para que a transparência seja algo inegociável nas discussões que dizem respeito à toda população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo não só o nosso voto favorável ao Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, mas também entendendo que a sociedade não só quer ou exige transparência. A sociedade, que nos colocou nesta Casa, mas também que elegeu o Governador Wilson Witzel, tem a sua responsabilidade de receber aquilo que o Governador e o seu secretariado têm apresentado nos termos de discussões. Então, a publicização dessas atas é algo fundamental para aquilo que estamos construindo de um Governo que tem que dar respostas para a sociedade, com transparência, como deve ser e está proposto na Constituição Brasileira. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBU TAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo a motivação do autor pelo tema e acho meritória a preocupação que ele tem, mas como alguém que preza pela permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, eu tenho algumas dúvidas referentes a isso. Porque não temos noção do impacto que vai ter nas contas do Estado; não sabemos se isso vai ser aprovado, por exemplo, pelo Conselho do Regime de Recuperação Fiscal. Então, não temos como saber esse impacto e, consequentemente, se pode afetar o Rio de Janeiro em permanecer ou não no Regime. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar atenção aqui do autor do Projeto e dos demais colegas e até do líder do Governo, Márcio Pacheco, que existe um decreto do Governo, do dia 3 de março, o Decreto n° 46.961, ainda desta semana, que disciplinou o auxílio financeiro para as famílias carentes de vítimas de enchentes nos municípios que decretaram estado de calamidade pública. Esse auxílio foi chamado pelo Governo de “Cartão Recomeçar” e tem basicamente duas frentes: uma, que ampara famílias desalojadas, no valor de dois mil reais, e uma que ampara famílias desabrigadas no valor de cinco mil reais. Acho que essa é uma boa iniciativa. E aqui, criticamos o Governo, quando temos que criticar, mas acho que essa foi uma iniciativa interessante. E ela já supre muitas dessas necessidades. O que precisamos fazer é dar visibilidade a essa iniciativa, Deputada Enfermeira Rejane, para que mais famílias que estão necessitadas com isso possam usufruir desse decreto que já foi feito. E não só uma decisão, que seria aqui sem ter o impacto considerado, sem ter um estudo feito, que poderia prejudicar o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDito isso, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente, apenas para contribuir no debate. Porque a preocupação do Deputado Ferreirinha era a mesma que a minha. Só que este ano, o convênio Confaz 2, de 2020, trata do seguinte tema: “Ficam os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro autorizados a conceder os seguintes benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais, ou seja, ICMS, destinado aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. Essa previsão do convênio já garante que não incidamos em violação do Regime de Recuperação Fiscal, desde que o Estado do Rio de Janeiro dê a contrapartida necessária para o equilíbrio. A previsão do convênio já existe. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero primeiro consultar o Deputado Ferreirinha: vai manter o parecer, está certo?\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpe interromper, mas fui chamada pelas nossas assessoras, que estão morrendo de frio, Sr. Presidente. Por favor, socorra a nós, mulheres. Não estamos aguentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para conservar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não há necessidade. Estamos todas bem, não há necessidade de conservação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conservar a paz, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. não chamou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamei... Já, já vou chamar V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, agora sim, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar da defesa do Deputado Alexandre Freitas sobre a existência do convênio Confaz nº 2/2020, o projeto tem uma redação extremamente precária. Se V.Exa. o ler, verá que ele fala dos meses de janeiro e fevereiro. Quer dizer que os Municípios de Rio de Janeiro, Rio Bonito, Tanguá, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo, que foram atingidos no mês de março, estão fora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que a data tem que deixar em branco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, Sr. Presidente, jamais vi, nem em convênio Confaz, não haver nenhuma estimativa de impacto na receita - tem que haver. O mérito é justo, mas tem que haver essa estimativa porque é muito fácil para a União fazer benesse com o chapéu alheio, com o ICMS. Por que não o faz com os seus próprios impostos?\r\n\r\nIndependentemente do mérito, Sr. Presidente, esse projeto precisa de maturação e muitas emendas. Fiz algumas. Na confiança do Convênio nº 2 - vou pesquisá-lo, mas o Deputado Alexandre Freitas garante que existe -, vou dar voto favorável no mérito com emendas, para tentar contornar todas essas questões. Até porque, Sr. Presidente, não é o cidadão que vai demandar essa isenção se não estiver respaldado no decreto de calamidade pública de cada um desses municípios - o projeto não faz nem menção a quais sejam. As chuvas amenizaram e os decretos de calamidade que tinham que sair já foram seguramente editados. \r\n\r\nSe V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, vou dar parecer pela juridicidade da matéria, no mérito, favorável, mas com emendas e vou entregá-las a posteriori, tentando ver se é possível contornar diversos problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, na verdade, estou sendo informado de que há cinco Emendas. Porque é discussão única, poderia ter incorporado no parecer, mas... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas as Emendas são de minha autoria também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As cinco? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sei se as cinco, uma porção sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu faço parecer. Não, não, Sr. Presidente. Deixe correr com as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas, até o presente momento, e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 164-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nCom a palavra, o autor, Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - O Deputado aqui me desconcentra, Sr. Presidente. “Desconcentra” que eu digo, meu irmão, é porque você fica brincando. Pelo amor de Deus. Sou da Baixada Fluminense. E com muito orgulho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Nós somos, não é, Sr. Presidente? E ali tem que ser brabo para realmente viver naquele local. \r\n\r\nMas eu quero dizer que este Projeto, o Piseg, é de grande relevância, principalmente porque hoje o maior desafio do Estado do Rio de Janeiro é exatamente segurança pública. Logo, você poder dar maiores condições para que realmente a segurança pública possa ter recurso trazido de 0,8 do ICMS é de suma importância. Não traz nenhum prejuízo para o Estado. \r\n\r\nEntão, tenho certeza de que este Projeto tem que ser realmente aprovado, independentemente de que tenha recebido as Emendas, vai voltar, mas tem que ser aprovado aqui nesta Casa. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que sendo eu policial, presto minha solidariedade ao Gabriel Monteiro. Eu sou soldado da Polícia Militar e tenho certeza de que o Coronel Figueiredo vai rever o que está acontecendo com ele e suceder ao que ele foi submetido. Porque, infelizmente, um policial conhecido como ele ficar desarmado, um policial que, dentro das suas redes sociais, traz o melhor da Polícia, como um dia desses ele comprando um celular, como um cara que desejou a morte dele e ele foi lá e levou aparelhos para que o rapaz pudesse melhorar o atendimento cortando o cabelo das pessoas, eu acho que esse policial enobrece a instituição Polícia Militar. Então, quero dizer aqui da solidariedade a esse guerreiro que enobrece a nossa instituição, instituição a qual eu pertenço e tenho muito orgulho. Os maus policiais, com certeza, têm que ser punidos, mas os bons policiais têm que ser reconhecidos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado... Não tem voto, porque, na verdade, os dois últimos Projetos saíram por conta de Emendas. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ah, este também? Não, este foi aprovado, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Não foi? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três Emendas e volta às Comissões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Era só uma questão de ordem em relação à segurança pública, Sr. Presidente. Vou ser muito breve aqui, porque tive notícia, agora no jornal O Globo - se não me engano através do jornalista Ancelmo Gois - de que a 8ª Vara de Fazenda Pública decidiu por romper um contrato por falta de pagamento da empresa que fornecia e fornece tornozeleiras eletrônicas para presos. E que isso faz com que seja impossível que a Secretaria e a Polícia tenham acesso à localização desses presos para os quais a empresa não precisará mais fornecer. \r\n\r\nPara além dessas questões de contratos - e isso é uma discussão obviamente do Poder Judiciário - muito me preocupa para a população. E acho que isso é uma urgente para se resolver, porque tem muitos presos aí nessa condição de uso de tornozeleira e que pode, de fato, ter um impacto na população. \r\n\r\nEntão, só trazendo ao conhecimento aqui desta Casa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre a temperatura. Eu sei que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já pedi para aumentar um pouquinho. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei que V.Exa. combate o efeito estufa, como bom ambientalista. Mas aqui está ao contrário: está um efeito congelante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação... \r\n\r\nV.Exa. pediu para retirar?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não. Acabei de falar com V.Exa. Já havíamos protocolado o pedido de retirada do Projeto, em definitivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Eu havia entendido que era para incluir na pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso eu liguei para a assessoria.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o projeto está retirado de pauta, a pedido dos autores.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FELIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - É para falar da prejudicabilidade deste projeto porque o líder do partido, Deputado Carlos Macedo, já tem a Lei 7.253, de 08/04/2016, que trata sobre assédio moral e violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, obedecendo a V.Exa. vou remeter essa questão de ordem junto com o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO E DR DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 54/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO DO TETRA, QUE ALTERA A LEI 3960/2002, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO EM DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS VINÍCIUS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o que essa Lei traz apenas é o termo “posição privilegiada”. Existe um princípio no Direito que a Lei não traz palavras inúteis. Então, é bastante complicado falarmos sobre “posição privilegiada” sem definir do que se trata.\r\n\r\nAinda que pese a boa intenção do autor do Projeto, confesso que tenho bastante dificuldade em conseguir compreender como que essa Lei será aplicada diante desse termo “posição privilegiada”. O que é uma posição privilegiada no estádio, em um espetáculo, enfim, onde quer que seja?\r\n\r\nPor entender que esse termo é muito vago e pouco preciso é que vou consignar o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, com emenda. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ PAULO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha, por gentileza. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao líder do Governo e presidente da CCJ para ver se é possível a transformação em Indicação Legislativa, porque salva a ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, conversa com o Deputado Thiago Pampolha, por favor. Vamos passar para o próximo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Projeto tão bom, Sr. Presidente. Peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou tentar salvar. Vamos avançar aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero defender esse projeto. Nosso bichinho morre e não sabemos o que fazer. Morreu o meu gatinho, e eu não sabia o que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai passar para o próximo, enquanto tentamos um entendimento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Léo Vieira. V.Exa. está bem paramentado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é justamente sobre isso que quero falar. Estou muito orgulhoso e feliz, não somente como parlamentar mas como morador de São João do Meriti, porque, hoje, inauguramos o Segurança Presente em nossa cidade.\r\n\r\nO Segurança Presente é um programa importante do Estado do Rio de Janeiro, que vem diminuindo os índices de criminalidade consideravelmente e chega à nossa cidade.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, ao vice-Governador Cláudio Castro, ao Cleiton Rodrigues e a V.Exa., Presidente André Ceciliano, porque economizamos recursos da Assembleia Legislativa, tornando possível implementar o Segurança Presente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuem ganha é a sociedade e a população de São João do Meriti.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Léo, que representa toda a bancada da nossa querida Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, a Secretaria Estadual de Saúde acabou de confirmar o primeiro caso de coronavírus no Rio de Janeiro. Já está confirmado.\r\n\r\nAmanhã, nesta Casa, vai se realizar uma audiência pública sobre o assunto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente, a notícia não é boa.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retornar ao projeto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ PAULO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2822/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4213/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUÍNDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Agradeço aos nobres colegas Deputados e Deputadas o voto favorável ao projeto. Devo dizer que esse projeto não foi ideia minha; como na justificativa está escrito, foi ideia do meu querido amigo Jefferson Reis, filho do querido e saudoso Albano Reis. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro a presença do nosso amigo, grande comediante, que alegrou a tarde de muitos brasileiros, Paulo Cintura, bolsonarista. Paulo Cintura, você é um exemplo de cidadão defensor das pessoas de bem. Parabéns pelo que você fez pelo Bolsonaro!\r\n\r\nAproveitando o ensejo, Sr. Presidente, me solidarizo com o meu irmão de batalha Gabriel Monteiro. Medidas cabíveis estão sendo tomadas - medidas judiciais, como V.Exa. acabou de falar - e tenho certeza de que Gabriel está sendo abraçado pelo Brasil, pelas pessoas de bem, portanto, quero tranquilizar o nosso público.\r\n\r\nAproveito ainda para manifestar solidariedade a todos os policiais que trabalham nas Unidades de Polícia Pacificadora, projeto falido e eleitoreiro do Governo Cabral. São oito mil policiais servindo ali, como fantoches. Esses oito mil policiais poderiam ser distribuídos em batalhões que estão defasados, acabando com a maldade de lotar um policial do interior o Estado, do Noroeste Fluminense, da Região dos Lagos, da Região Serrana numa UPP na Capital. Isso é uma covardia com aqueles que saem às ruas para defender a vida de quem nem conhecem. Fica aqui o meu apelo para que acabem de vez com as UPPs, esse projeto falido, eleitoreiro, do Governo Cabral. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 356/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 230/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 289/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA 01; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, favorável às Emendas 2 e 3, com Subemendas, e contrário à Emenda nº 1. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Chicão Bulhões para dar o parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos meus pares, que a ementa do Projeto diz: Dispõe sobre a informação ao consumidor da opção pelo uso do boleto pela internet, e por mensagem de celular”. Todo o teor do Artigo 1º do Projeto está relacionado à obrigação de envio do boleto bancário.\r\n\r\nEntendendo que a ementa do Projeto não está de acordo com o teor do Projeto, que visa a obrigar as empresas prestadoras de serviços, e aqui também as empresas não estão pré-definidas, mas são empresas que, em nosso entender, é qualquer prestadora de serviço, vamos dar o parecer favorável à Emenda 1, e favorável à Emenda 2 com subemenda. Vou ler a subemenda que diz o seguinte:\r\n\r\n“Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviço situadas no Rio de Janeiro ficam obrigadas a enviar ao consumidor o boleto bancário para pagamento de fatura mensal através da rede mundial de computadores e por mensagem de celular”.\r\n\r\nE aí a nossa alteração vem para incluir um Parágrafo dizendo que “a obrigação de que trata o caput poderá ser adimplida alternativamente, caso o usuário adira a outras formas de recebimento que sejam apresentadas pelos prestadores”.\r\n\r\nDessa forma trabalhamos com a questão da opção. Deixamos de obrigar, apenas, mas damos a opção ao consumidor de escolher a forma que irá receber o pagamento, nessa questão do boleto, e não só restringir à obrigação do envio pela internet ou por mensagem do celular.\r\n\r\nEssa subemenda vem tentar sanar a questão de que a ementa não está de acordo, em nosso entender, com o restante do teor do Projeto.\r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 1, e favorável à Emenda 2 com Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrários às Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Sr. Presidente, Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Voto contrário do Deputado Chicão Bulhões, do Partido Novo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Márcio Pacheco acabou de me solicitar, porque está com outro compromisso, se eu posso relatar os Projetos. Disse a ele que sim, mas V.Exa. é que decide. Posso relatar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PL 223/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch recebeu duas Emendas. Eu considero as Emendas prejudicadas pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 223/2019, QUE \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS AQUELES QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 223/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o feriado Yom Kipur - Dia do Perdão, para todos aqueles que se autodeclararern praticantes da religião judaica\". \r\n\r\nA proposição recebeu três emendas, no sentido de modificar o artigo 1° e suprimir os artigos 2° e 3°. \r\n\r\nEntendo que tais emendas descaracterizam o projeto e não contribuem para o seu aperfeiçoamento, por isso meu PARECER é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 02 E 03. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas concluído por Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com os pareceres contrários às Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação. Na verdade, o Substitutivo já foi votado. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4335/2018 institui o programa de melhoria na qualidade da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro. O autor é o Deputado Flávio Serafini. O projeto recebeu 29 Emendas: de 1 a 4, do Deputado Waldeck Carneiro; de 5 a 8, do Deputado Márcio Gualberto; e de 9 a 29, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 3 e 4, do Deputado Waldeck Carneiro; 5, 6 e 7, do Deputado Márcio Gualberto; e 9, 14, 25, 26, 27 e 28, da Deputada Mônica Francisco. Ainda é favorável, com Subemenda, à Emenda 22, da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO parecer é pela prejudicabilidade da Emenda 2, pela rejeição da Emenda 1; pela prejudicabilidade da Emenda 8, pela aprovação da 27; pela prejudicabilidade da Emenda 10, pela aprovação da 4; pela prejudicabilidade das Emendas 15, 16 e 21, pela aprovação da 9; pela prejudicabilidade da Emenda 23, pela aprovação da 3; pela prejudicabilidade da Emenda 24, pela aprovação 5; pela prejudicabilidade da Emenda 29, pela rejeição da Emenda 20.\r\n\r\nO parecer é contrário às demais Emendas.\r\n\r\nEsclareço que a Subemenda à Emenda 22 dá ao artigo 10 a seguinte redação: “O Poder Executivo realizará ampla campanha junto à comunidade escolar para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta Lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo dos alimentos ultraprocessados”.\r\n\r\nÉ, pois, o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4335/2018, “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 09 a 29)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07, 09, 14, 25, 26, 27 E 28,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDA N.ºS 06 E 22,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 27, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 16 E 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 29 (vinte e nove) emendas de plenário projeto de lei nº 4335/2018 que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 07, 09, 14, 25, 26, 27 e 28 apresentadas representam aprimoramento da matéria, por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 06 e 22, também devem prosperar, ainda que, com subemenda.\r\n\r\nA emenda n.º 02 está prejudicada pela rejeição da emenda n.º 01, a emenda n.º 08 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 27, a emenda n.º 10 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 04, as emendas n.ºs 15, 16 e 21 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 09, a emenda n.º 23 está prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03 e a emenda n.º 29 está prejudicada pela rejeição da emenda n.º 29.\r\n\r\nAs demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei nº 4335/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nV. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 10 do Projeto de Lei nº 4335/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O Poder Executivo realizará ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário do projeto de lei nº 4335/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07, 09, 14, 25, 26, 27 E 28, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 22, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 27, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15, 16 E 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 29 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não é o autor do projeto? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não tenho Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer, na verdade, está bem semelhante ao da CCJ, mas, enquanto o Deputado Luiz Paulo emitia o pareceu, verifiquei um artigo que me preocupou. Aliás, queria até confirmar se está na redação realmente. Então, vou dar o parecer e depois podemos continuar dialogando.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo chegou a me mostrar o parecer, e o Deputado Márcio Pacheco enquanto estava aqui também, mas pelo que entendi ele suprime o artigo 6º do projeto. V.Exa., que já foi prefeito, que fazia o projeto de alimentação escolar em Paracambi, sabe que o programa federal já proíbe os alimentos embutidos. Foi importante para acabar com a prática de dar salsicha diariamente para criança nas escolas. E justamente o nosso artigo que veda alimentos embutidos e ultraprocessados, pelo que eu entendi, o parecer da CCJ suprime ao aceitar uma Emenda do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEsse vai ser um ponto divergente nos nossos pareceres. E eu quero pedir a V.Exa. que coloque em votação o da Comissão de Educação. Essa é a única diferença. Pelo que entendi, o Deputado Márcio Pacheco nem tinha divergência com relação isso porque o próprio programa federal já veda os alimentos embutidos.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável às emendas 1, 2, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28 e 29; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 23; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 10; contrário às Emendas 5, 6 e 8, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nA subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 23 fica com a seguinte redação: “Do total dos recursos específicos para alimentação escolar, deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma que sejam prioritariamente orgânicos ou de base ecológica.” Reproduzimos o que já está na lei federal da alimentação escolar.\r\n\r\nA subemenda aglutinativa às Emendas 10 e 24 suprime o artigo 8º. As duas emendas eram semelhantes. Em vez de prejudicá-las, as aglutinamos e suprimimos o artigo 8º.\r\n\r\nConcluindo por substitutivo, entrego o parecer a V.Exa. Essa é a única diferença de conteúdo com relação ao parecer exarado. Peço desculpas ao Deputado Luiz Paulo, que me mostrou o parecer e eu não reparei que esse artigo estava sendo suprimido.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4335/2018, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nAutor das emendas nº 01 a 04: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAutor das emendas nº 05 a 08: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nAutoras das emendas nº 09 a 29: Deputadas MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 03 E 23; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 04 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 05, 06 e 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4.335/2018 de minha autoria, que visa a melhoria da qualidade da merenda escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a valorização dos gêneros agroecológicos e orgânicos, assim como os advindos da agricultura familiar. \r\n\r\nAs emendas de número 1,2,7,9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 modificam de forma positiva o projeto em tela, de forma a torná-Io mais coeso e substantivo, melhorando seus dispositivos de implementação. Por isso, são pertinentes e oportunas, na qualidade da garantia do direito à alimentação saudável e de qualidade e à caracterização da função social do alimento e de sua produção, em respeito aos valores da soberania alimentar. \r\n\r\nA emenda de número 3, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, e a emenda de número 23 de autoria das Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza garantem os percentuais mínimos de recursos voltados para a aquisição dos alimentos advindos da agricultura familiar, disposto no artigo 7°, evidenciando a necessidade de conformação com a Lei Federal nº 11.947/2009. Por tanto sou favorável, com as seguintes subemendas aglutinativas: \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 3 E 23:\r\n\r\nArt. 7° - Do total dos recursos específicos para a alimentação escolar, deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma que sejam prioritariamente orgânicos ou de base agroecológica. \r\n\r\nA emenda de número 4, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, e a emenda de número 10, de autoria das Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, têm o mesmo teor, no sentido de que ambas suprimem o artigo 8°. Nesse sentido, sou favorável com a subemenda aglutinativa: \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA:\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 8°. \r\n\r\nAs emendas de número 5, 6 e 8, de autoria do Deputado Márcio Gualberto têm caráter supressivo, retirando da matéria dois incisos e um artigo que são substanciais na definição da proposta, e que versam sobre a educação alimentar, a valorização de produtos de origem sustentável e a redução do consumo de alimentos embutidos e industrializados na alimentação das crianças e jovens. Dessa forma, apresento parecer contrário às emendas supracitadas. \r\n\r\nPor todo o exposto, o parecer da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA As EMENDAS N° 03 E 23; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 04 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 05, 06 e 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 4.335/2018\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nO PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º. É direito de todo estudante da Rede Estadual de Ensino a alimentação escolar adequada e saudável nos termos definidos por este Programa. \r\n\r\n§ 2°. O presente programa deverá ser aplicado a todas as unidades escolares da SEEDUC, da rede FAETEC, ao Colégio de Aplicação da UERJ, bem como a quaisquer outras unidades de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se: \r\n\r\nI. Alimentação escolar: todo alimento oferecido e comercializado no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. \r\n\r\nII. Agroecologia: campo do conhecimento e prática transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, nestes compreendendo-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta; \r\n\r\nIII. alimentos orgânicos: aqueles produzidos nos termos da Lei Federal nO 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-Ia, devidamente, por certificadora devidamente credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ou por Sistema Participativo de Garantia. \r\n\r\nIV. Alimentos ultraprocessados: os que se enquadrem nos critérios constantes do Guia Alimentar para a população Brasileira, sendo formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura desse tipo de alimento incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento. \r\n\r\nV - embutidos: salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes. \r\n\r\nArt. 3°. São diretrizes da alimentação escolar: \r\n\r\nI. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cul tura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; \r\n\r\nlI. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\nIII. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino; \r\n\r\nIV. a participação da comunidade de forma acessível e transparente, por meio de ouvidoria, no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; \r\n\r\nV. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; \r\n\r\nVI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. \r\n\r\nArt. 4° Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas. \r\n\r\nArt. 5° Além do disposto no art. 40, deverá ser disponibilizado no cardápio em todos os dias da semana uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar. \r\n\r\nArt. 6° Fica vedada a oferta e comercialização de alimentos ultraprocessados e/ou embutidos em todas as Unidades Escolares de que trata o § 20 do Art. 10 da Presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como embutidos salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes. \r\n\r\nArt. 7° - Do total dos recursos específicos para a alimentação escolar, deverá ser destinado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma que sejam prioritariamente orgânicos ou de base agroecológica. \r\n\r\n§ 1° Do percentual garantido no caput deste artigo, a metade será destinada à aquisição de produtos orgânicos e de base agroecológica provenientes da agricultura familiar \r\n\r\n§2° Dos recursos destinados à aquisição de gêneros para a alimentação escolar, que não sejam provenientes da agricultura familiar, será empregado um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisiçâo de produtos orgânicos ou de base agroecológica. \r\n\r\n§3° A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. \r\n\r\nArt. 8°. O Poder Executivo realizará ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados. \r\n\r\nArt. 9°. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar no Estado do Rio de Janeiro caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas. \r\n\r\n§ 1° O poder executivo deverá fornecer condições suficientes e adequadas de trabalho para o profissional e cumprir os parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas por escolas previstos em resolução específica vigente no Conselho Federal de Nutrição \r\n\r\n§2° O profissional apontado nesse Artigo deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição. \r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo deverá prover condições suficientes e adequadas de infraestrutura, equipamentos e trabalhadores, em especial manipuladores, de alimentos, para garantir alimentação escolar adequada e saudável nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e Rede Faetec \r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, convido a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Acompanho o parecer da CCJ Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, convido o Sr. Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Acompanho o parecer da CCJ Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o parecer da CCJ Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, vamos votar o parecer da CCJ. Ótimo seria V.Exa. tentar um entendimento com o Deputado Luiz Paulo. Eu adianto o próximo, há mais dois projetos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a V.Exa. que faça isso, então, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão, vou ter que votar e vai ficar prejudicado o projeto de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 1314/2019, de autoria do Sr. Presidente da Alerj, declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá vendedor ambulante no sistema rodoviário, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ferroviário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas há ambulante?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há de tudo no sistema rodoviário. Como diz Jorge Ben Jor, há até surfista - havia, pelo menos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem direito de declarar patrimônio imaterial tudo aquilo que decidir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito nenhum. Com a autorização do plenário, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não há óbice constitucional e aqui estamos examinando forma. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso relatório trata da lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso parecer, pela Comissão de Cultura, será dado em forma de poesia, com os versos de Luizinho Toblow e Claudinho Guimarães, imortalizados na voz de Zeca Pagodinho: \r\n\r\n“Shopping...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ambulante.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...Móvel”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Móvel.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tem sempre tudo no trem que sai lá da central\r\n\r\nBaralho, sorvete de coco, corda pro seu varal\r\n\r\nTem canivete, benjamim, tem cotonete, amendoim\r\n\r\nSonho de valsa e biscoito integral\r\n\r\nTem sempre tudo no trem que sai lá da central\r\n\r\nChiclete, picolé do China e guaraná natural\r\n\r\nTem agulheiro, paliteiro, desodorante, brigadeiro\r\n\r\nE um bom calmante quando a gente passa mal\r\n\r\nE quem quiser pode comprar\r\n\r\nO shopping móvel é isso aí\r\n\r\nÉ promoção desde a Central a Japeri\r\n\r\nE quem quiser pode comprar\r\n\r\nUm bom pedaço de cuscuz\r\n\r\nE mastigar desde a Central a Santa Cruz\r\n\r\nCd pirata do Frank Sinatra a Zeca Pagodinho\r\n\r\nE até aquele veneno pra rato chamado chumbinho\r\n\r\nBala de coco, pirulito, suco de frutas no palito\r\n\r\nCuscuz, cocada, pasteizinhos de palmito\r\n\r\nDespertador, rádio de pilha\r\n\r\nVentilador e sapatilha\r\n\r\nAté peruca é possível se encontrar\r\n\r\nO pagamento é no cartão, vale-transporte ou refeição\r\n\r\nQualquer pessoa jamais fica sem comprar”.\r\n\r\n(Concluiu a leitura)\r\n\r\nDiante desse embasamento inconteste sobre a história e a importância da atividade do vendedor ambulante no sistema ferroviário, o parecer da Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Culturalmente favorável.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, consulta o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, chegar-se a acordos é muito difícil. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, este Projeto está em 1ª discussão, vou votar em 2ª discussão. \r\n\r\nEntão, eu quero - não houve acordo -, Sr. Presidente, ponderar o seguinte: eu vou acatar mudando o meu parecer, só em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só em relação a duas Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai incorporar parte do parecer do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu vou mudar o meu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou acatar a Emenda 5, e a Emenda 6. Desculpe, acatando, não, nós estamos rejeitando a Emenda 5.\r\n\r\nSr. Presidente, a Emenda 5 é para rejeitar, e a Emenda Supressiva 6, que é também do Deputado Márcio Gualberto, eu vou acatar com Subemenda, aproveitando o inciso V até a palavra “rurais”.\r\n\r\nEntão, a redação vai ficar da seguinte forma: “O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e, preferencialmente, pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.\r\n\r\nPriorizando, em diante, eu estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a 3, 4, agora não mais a 5, e 6, 7, 9, 14, 25, 26, 27, 28. Na verdade, a 6 é com subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É. Só mudou no parecer que estou rejeitando a 5 e acatando a 6 com subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu mantenho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O último projeto já havíamos votado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrarmos o Expediente ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Deputados que permaneceram no plenário e que acompanharam a aprovação desse projeto. É um projeto que consideramos importante, tenho conversado muito com o Deputado Renan Ferreirinha, que também tinha projeto semelhante tramitando nesse sentido. Infelizmente não pude incorporá-lo como coautor nesse Projeto porque esse projeto foi apresentado ainda na Legislatura passada, quando o Deputado Renan Ferreirinha ainda não era Deputado.\r\n\r\nQueremos avançar no Estado do Rio de Janeiro na oferta da alimentação escolar saudável.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro temos conseguido melhorar muito a qualidade da alimentação escolar no âmbito da Secretaria de Educação, mas ainda temos um desafio na Faetec, porque não é hoje parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ainda existe a prática de comer biscoitos, alimentos ultra processados, embutidos, que precisamos superar e garantir para todo aluno da educação básica no Estado do Rio de Janeiro, que frequentam as escolas estaduais, alimentação adequada.\r\n\r\nO mesmo serve para o Colégio de Aplicação da Uerj, que mal consegue oferecer refeição aos seus alunos. Esperamos que, avançando na votação desse Programa, possamos garantir para todos os alunos estaduais uma merenda saudável, de qualidade. Aprovando esse Projeto em 1ª, avançamos nesse sentido.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo que buscou construir um consenso com as Emendas do Deputado Márcio Gualberto, com as quais eu tinha muita divergência. Uma delas, que o Deputado rejeitou e agradeço ao Deputado Luiz Paulo, era uma Emenda para voltar com a salsicha para a merenda, voltar com embutidos, o que é um retrocesso. Temos carnes baratas, saborosas e de qualidade. Não precisa voltar com a salsicha, que é um alimento que nem sabemos o que tem misturado ali no meio, uma quantidade de aditivos químicos, uma quantidade de corantes, que não cabem numa alimentação escolar, voltada especialmente para crianças e adolescentes.\r\n\r\nQuanto à subemenda do Deputado Luiz Paulo, eu acabei não votando no parecer dele por isso, por acabar suprimindo um aspecto da lei federal, que disciplina a alimentação escolar que é a prioridade da agricultura familiar, preferencialmente das comunidades tradicionais.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro existe algumas escolas instaladas em áreas de quilombolas e, por mais que o fato não conste do texto e não prejudicar, é simbólica essa supressão. Por isso não podemos votar com o parecer do Deputado Luiz Paulo, mesmo agradecendo o esforço dele para aprimorar o Projeto e garantir um consenso para que pudéssemos votá-lo mesmo com o Plenário esvaziado.\r\n\r\nNa segunda votação, tentaremos aperfeiçoar esse aspecto do Projeto para que tenhamos no Rio de Janeiro o que queremos: as crianças que frequentam as escolas do Rio de Janeiro, tenham uma alimentação adequada, saudável, de qualidade. Isso é um elemento fundamental para o rendimento escolar, para a saúde e para a vida futura dessas crianças.\r\n\r\nA nutrição, nos primeiros anos de vida, na infância e na adolescência, é determinante para a saúde das pessoas adultas.\r\n\r\nAgradeço o esforço de todos os Deputados e Deputadas para que a aprovássemos o Projeto.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, faço também um pela ordem para me solidarizar com o Coronel Ibis que vem sendo caluniado nas redes sociais e perseguido por um youtuber que, infelizmente, resolveu largar a farda da PM para fazer calúnias e acusações nas redes sociais.\r\n\r\nQueremos que a PM do Estado do Rio de Janeiro seja cada vez mais respeitada, seja cada vez mais conhecida por cumprir a Lei, proteger a vida e garantir a segurança pública das pessoas. \r\n\r\nÉ inconcebível que um policial militar, no exercício das suas funções, se transforme num caluniador, perseguindo, até mesmo, superiores de alta patente com calúnias, com provocações, atitude absolutamente incompatível com a farda tão importante para as corporações militares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade ao Coronel Ibis. Foi um exemplo de policial para a corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vem sendo caluniado por esse Youtuber que, infelizmente, resolveu não só largar a farda, mas também, cada vez mais, negar uma prática condizente com o exercício da Polícia Militar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero não só me solidarizar com o Coronel Ibis Pereira, mas também demonstrar que o Coronel Ibis tem ajudado a formular políticas para a construção do meu mandato. Foi a partir da assessoria do ex-Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Ibis, que fizemos um projeto de lei muito importante para a vida dos policiais: o programa de prevenção ao suicídio. Muitas pessoas negligenciam ou esquecem que, hoje, os policiais morrem muito mais por depressão ou por suicídio do que em confronto.\r\n\r\nO Coronel Ibis é uma pessoa de idoneidade irretocável, referência na formulação de políticas públicas para a Segurança pública. Não só isso: é um estudioso que teve, na sua carreira na Polícia Militar, uma grande atuação para além não só do cotidiano dos policiais, mas da preservação da vida desses policiais. Ibis Pereira tem responsabilidade com a corporação. Entende a corporação como um espaço essencial para que possamos ter uma sociedade segura e humana para todos nós. \r\n\r\nRegistrar a nossa solidariedade é também reconhecer o papel fundamental que o Coronel Ibis Pereira exerce com toda a sua conduta policial, tendo se comprometido a vestir a farda de maneira responsável e respeitável, como outros colegas que também respeitam a farda.\r\n\r\nO Coronel Ibis Pereira sempre defendeu a corporação, sempre defendeu a vida dos policiais, a exemplo do programa de prevenção ao suicídio dos policiais, sancionado pelo Governador Wilson Witzel, no âmbito da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Seap. \r\n\r\nCoronel Ibis Pereira é uma pessoa íntegra, responsável e, acima de tudo, que fez a corporação Polícia Militar ser também respeitável e que se responsabiliza pela Segurança pública e pela segurança dos bons policiais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Renato Cozzolino, quero declarar voto ao Projeto de Lei 4335, 2018, do Deputado Flávio Serafini. É um projeto muito importante que diz respeito ao programa de melhoria da qualidade da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrecisamos levantar esse debate sobre alimentação saudável nas nossas escolas, Presidente. Esse é um assunto ao qual eu, particularmente, venho me dedicando há bastante tempo. Já conversei muito com o Deputado Flávio Serafini. Apresentei um projeto de lei sobre isso. Infelizmente, por não ter tido participação na legislatura anterior não posso figurar como coautor desse projeto, mas tenho muita empatia com esse tema. Estou dando o máximo de apoio possível, pois acredito que há um espaço muito grande para que esse debate possa aflorar. \r\n\r\nEspero que as crianças possam ter acesso a uma merenda de mais qualidade, proveniente, por exemplo, da agricultura familiar. Espero que consigamos amparar e apoiar nossos agricultores familiares, dar um espaço para eles na alimentação nas escolas, mostrar que as crianças têm um repertório de alimentos que podem ser consumidos, não só aqueles industrializados, de fácil acesso, de fácil preparo. É bom que haja realmente, cada vez mais, essa discussão.\r\n\r\nIniciativas como essa são muito bem-vindas e merecem meu total apoio. Esperamos ver esse projeto em 2ª discussão, com argumentos melhores, para ser produzida uma melhor redação final.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente - o Plenário está vazio, mas já convidei todos nos gabinetes, já mandei mensagem por Whatsapp -, lembro que na segunda-feira acontecerá o lançamento da próxima edição, a 12ª, do Parlamento Juvenil. É muito importante contar com a participação dos Deputados. Ao longo da semana estarão aqui vários jovens, de vários cantos do Estado. Eles serão parlamentares por uma semana, participando de Comissões, vindo ao Plenário, numa experiência única na vida desses jovens. \r\n\r\nEstarão aqui jovens de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, passando pela Região dos Lagos, por várias regiões do nosso Estado. Então, esperamos que os parlamentares possam, realmente, usufruir desse projeto que é de todos nós. Vamos dar as boas-vindas a esses jovens que estarão aqui conosco. Segunda-feira, às 9 horas, será o lançamento e estão todos convidados. Estaremos aqui, com o Presidente André Ceciliano, no lançamento da próxima edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, venho só fazer coro à fala dos colegas que me antecederam, principalmente as companheiras do PSOL, em relação à figura do Coronel Ibis Pereira. Acho que não vale acrescentar mais do que já foi dito sobre a figura ilibada do Coronel Ibis Pereira, mas, acima de tudo, trata-se de uma pessoa estudiosa da segurança pública, alguém que entende do tema e que vem contribuindo com a discussão, não só individualmente, no mandato da Deputada Renata Souza, mas que também contribui com a bancada do PSOL, para pensarmos de maneira responsável a política de segurança pública, a produção de projetos de lei, os votos que damos neste plenário, os pareceres que emitimos aqui, neste microfone. Enfim, ele vem mostrando a figura sensata e preparada que é - não poderia ser diferente. \r\n\r\nJá Gabriel Monteiro, desde o início da nossa chegada - a Deputada Renata Souza pode confirmar, como tantas outras testemunhas -, vem, ao contrário do que foi dito aqui, fazendo um papel avesso do que seria a prerrogativa de um policial militar que condiga com a importância dessa Corporação e sua responsabilidade dela. Fez, inclusive, o cerceamento de parlamentares do PSOL, do PT, de figuras de esquerda, cercando parlamentares na entrada do Parlamento, fazendo vídeos vexatórios, discriminatórios, criminosos, estimulando processos violentos contra figuras do PSOL. Essa é a figura que hoje ousa falar do Coronel Ibis Pereira.\r\n\r\nEstamos aqui para corroborar a fala dos companheiros que me antecederam, sobre a figura ilibada do Coronel Ibis Pereira, sua responsabilidade com a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Além de policial e coronel, ele é um estudioso do tema, faz assessoria para a nossa bancada, uma assessoria luxuosa, em contraponto a essa figura dantesca de Gabriel Monteiro. Sinceramente, já passou da hora dessa iniciativa, da própria Corporação, em relação a uma pessoa que só envergonha a estrutura da Polícia Militar, uma instituição secular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, apenas registro a presença de uma grande liderança política e um grande comerciante da minha Cidade, Magé: Roberto da Feira. Seja muito bem-vindo!\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. Serginho, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo deverá promover estudos de impacto de medida na arrecadação do ICMS de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. Serginho, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. Serginho, Anderson Moraes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas do primeiro trimestre de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt 4º - Os projetos do PISEG deverão ser submetidos à deliberação do órgão competente do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único. Serão contemplados, preferencialmente, no âmbito do PISEG, os projetos voltados à estruturação, modernização, inovação na Polícia Civil e na Polícia Militar, com exceção a aquisição de armamentos e munições. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 30, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 3° - A compensação de ICMS disposta no Art. 2° tem por objetivo o aparte de valores ao PISEG para aquisição de bens e equipamentos destinados aos órgãos de segurança pública, sendo denominados como Projetos do PISEG.\r\n\r\n§ 1° A compensação de valores prevista no caput deste artigo ocorrerá até o limite de 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, devendo ser discriminado na Guia de Informação e Apuração - GIA - e no Livro de Registro de Apuração do ICMS o respectivo valor a ser compensado. \r\n\r\n§ 2° A compensação a que se refere este artigo \r\n\r\nI - poderá ser cumulado com qualquer benefício fiscal; \r\n\r\nII - ficará condicionada ao repasse, pelo beneficiário, de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - (FISED).\r\n\r\n§ 3° A compensação, observados os requisitos desta Lei, deverá ser homologada posteriormente pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n§ 4° Os bens recebidos por meio dos projetos mencionados na alínea \"a\" deste artigo ficarão vinculados à destinação que Ihes for atribuída no respectivo projeto do PISEG.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas, desde que não haja prejuízo à imagem do respectivo bem ou projeto cultural a critério do Conselho Estadual de Cultura”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Em relação ao estímulo de projetos culturais em bens públicos, a participação das pessoas jurídicas no Programa se dará sob a forma de patrocínio direto, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas às manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pelo Conselho Estadual de Cultura”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º- Fica suprimido o inciso IV do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado, onde couber, um artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As concessionárias deverão manter registros audiovisuais das suas dependências em horários de funcionamento a fim de comprovar a verdade, em eventual caso de contradição entre a versão de fatos ocorridos narrada pelos seus funcionários e a versão narrada por usuários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado, onde couber, um artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a apreensão ou confisco de objetos, instrumentos de trabalho, mercadorias ou instrumentos musicais de usuários dentro das dependências das concessionárias ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado, onde couber, um inciso ao artigo 3º, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"VIII - o respeito às liberdades e garantias individuais garantidas aos cidadãos, ficando vedado qualquer constrangimento contra seu exercício manifestado de forma artística ou cultural.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado, onde couber, um artigo, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Para manter a ordem nas suas dependências as empresas concessionárias não poderão impedir manifestações artísticas ou culturais, nem utilizar força física desnecessária e/ou desproporcional contra usuários abordados por qualquer motivo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 3º - (...) \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de acidente com ou sem vítima fatal, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, após a lavratura do respectivo Registro de Ocorrência, poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das vítimas, se estiverem no leito da via e prejudicarem o tráfego.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2º - Os funcionários responsáveis pela segurança dos serviços ferroviário ou metroviário no Estado do Rio de Janeiro deverão comunicar, imediatamente, ao Centro Integrado de Comando e Controle do Rio de Janeiro (CICC) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) a ocorrência de acidentes, com ou sem vítima fatal, ou qualquer outro fato de interesse policial.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 1º - As empresas concessionárias que executam os serviços de transporte ferroviário e metroviário, responsáveis pela segurança de trabalhadores e usuários destes serviços, deverão adotar medidas de natureza técnica, administrativa e educativa destinadas à regularidade e eficiência do tráfego, à incolumidade e comodidade dos usuários, à prevenção de acidentes, à higiene e à manutenção da ordem em suas dependências.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Inverno, realizado anualmente nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, na última semana de julho e primeira semana de agosto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O advogado ou contador responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os advogados e contadores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos estaduais ou municipais, mediante expressa declaração de veracidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2019 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1222/2019 “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no calendário comemorativo no Estado do Rio de Janeiro o dia do contador.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar. No entanto, faz-se necessário um ajuste com o intuito de viabilizar a proposta, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1222/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1222/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2241378"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3517/2017, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 08 (oito) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3517/2017, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, bem como do projeto de lei, concluiu-se que as emendas contribuem para o aperfeiçoamento da iniciativa, uma vez que estabelece os critérios objetivos para a aplicação norma, bem como corrige o texto no sentido de evitar a arguição de inconstitucionalidade do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei 3517/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3517/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 55-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 55-A/2019, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada uma emenda, que após a análise do seu mérito, merece rejeição, uma vez que não contribui com a proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 55-A/2019 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 271/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a criação de cartilha e vídeo, com cuidados em casos de incêndio em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição determina que todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão criar cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hospedes e funcionários, sendo disponibilizadas por meio impresso ou em vídeo, contendo as normas de segurança legal.\r\n\r\nRecentemente, a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público - alterou as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e deu outras providências.\r\n\r\nNo tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.425, de 2017, alterou o Art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, o CDC, que define práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. Desta forma, o referido dispositivo agora vigora acrescido de um inciso XIV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)\r\n\r\nXIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.”\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 de 1990), em seu art. 4º,III caput, vejamos:\r\n\r\n“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;”\r\n\r\nDesta forma, o artigo 170, inciso V, da Constituição Federal faz menção aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencados a promoção e defesa do consumidor. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nAinda, vale destacar que houve mudança legislativa e o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, passou a Regulamentar o Decreto-lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 271/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinado que, todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hóspedes e funcionários, sendo disponibilizada por meio impresso ou em vídeo, contendo as normas de segurança em geral.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 271/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação;\r\n\r\n“Art.1º(...)\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos de hospedagem, deverão cumprir o que determina o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975-Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 271/2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 271/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8° - Os Estabelecimentos mencionados no art. 1° terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposições desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 271/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 271/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 712/ 2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇÚCAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto não apresenta óbices legais ou constitucionais à sua tramitação.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. A proposta insere-se no campo da proteção à saúde.O meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 712/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748-A/2019, QUE “TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.”\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 748-A/2019, que “TORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a iniciativa legislativa, uma vez que insere no texto original que a proibição operar-se-á nos casos os quais a finalidade seja a ingestão do produto final, haja vista outros usos para o dióxido de carbono, tais como a produção de gelo seco, extintores de incêndio, “air-bags”, etc.\r\n\r\nIII CONCLUSÃO:\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA aposta ao Projeto de Lei nº 748-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à Emenda do Projeto de Lei nº 748/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2019 QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A PRÉ-ECLAMPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1329/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A PRÉ-ECLAMPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa instituir a Semana Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposição é meritória. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criou, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Posto isto, qualquer projeto de lei que vise instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado, deve fazê-lo através da alteração desta consolidação.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aprimorar a redação do referido projeto e para atender às especificações da Lei nº 5.645 de 2010, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do Projeto de Lei 1329/2019, que passará a constar a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À PRÉ-ECLAMPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1329/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1329/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2019 QUE “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1392/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição pretende criar o Polo Cervejeiro Artesanal na região de Campos dos Goytacazes e estabelece a festa anual da cerveja artesanal no norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado - MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1392/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Bagueira, que pretende instituir, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser realizado anualmente no dia 05 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Constituição Federal no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado anualmente no dia 05 de outubro.\r\n\r\nA proposta tem o fito de homenagear o aniversário da Constituição Federal, visto que a mesma tem uma grande importância histórica, pois foi a primeira Constituição do Brasil após o fim do período da ditadura militar.\r\n\r\nÉ considerada um marco da democracia brasileira, pois garantiu o Estado democrático de direito e a justiça social. Foi a primeira Constituição brasileira a permitir a participação popular na sua elaboração.\r\n\r\nA Constituição Federal ficou popularmente conhecida como Constituição Cidadã, pois ampliou muito a proteção aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Analisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.° 1566/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1566/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 7.132 de 17 de dezembro 2015 que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA LINGUINHA\" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, para incluir os incisos III, IV e V ao Artigo 2º da citada legislação, e complementar o procedimento de médico atualmente em vigor.\r\n\r\nApresentada a propositura em 13 de novembro de 2019, em 14 de novembro do mesmo ano fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 7.132 de 17 de dezembro 2015 para incluir os incisos III, IV e V ao artigo 2º da citada legislação e determinar a orientação e informação dos pais dos bebês diagnosticados com anquiloglossia a respeito dos procedimentos a serem adotados na hipótese de cirurgia, bem como solicitar a prévia autorização dos responsáveis para a realização da prática cirúrgica e, por fim, realizar o devido registro das informações na cadernete de saúde da criança. A justificativa da proposição estaria pautada na complementação do protocolo Bristol atualmente praticado, de forma a conferir maior amparo às famílias a respeito dos riscos envolvendo o procedimento cirúrgico eventualmente indicado.\r\n\r\nCumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da saúde dos cidadãos, consoante previsão expressa no Art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu Art. 24, XII, e reforçado pelo Art. 74, XII, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, de modo a conferir maior orientação aos pais e responsáveis, acerca de eventual diagnóstico positivo de anquiloglossia identificado em seus bebês.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser proporcionada à população fluminense, concluo pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de Março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE INCENTIVO A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2013, de autoria da nobre Deputada Rosangela Gomes, que altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro A Semana de Incentivo a Adoção de Animais Domésticos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise, recebeu 1 (uma) Emenda que aprimora o projeto, acrescentando a possibilidade, por parte do Poder Executivo, em promover campanhas publicitárias com intuito de dar mais visibilidade a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer a Emenda apresentada pela nobre Deputada Lucinha ao Projeto de Lei nº 2277/2013, é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2277/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 5645/2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transporte Alternativo”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ora sob análise, não aprimora a proposição. Portanto, o projeto deve ser apreciado na forma original.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 635/2015 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2049/2016, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “altera a Lei Estadual n° 5438, de 17 de abril de 2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa destinar parcela dos recursos arrecadados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (TCFARJ) aos Programas de Saneamento Ambiental do Estado, com o objetivo de contribuir de forma eficiente com as metas de recuperação ambiental, além de incluir a atividade de fundeio de embarcações no “hall” de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, já que não há um controle do número de embarcações nas áreas de fundeio existentes.\r\n\r\nPor ser a matéria de grande relevância social ao Estado do Rio de Janeiro, e tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nEm razão desse importante tema, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim meu parecer é FAVORÁVEL, com o voto pela Legalidade com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2049/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2016, QUE \"ALTERA A LEI 7122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do Projeto de Lei nº 2137/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"altera a Lei 7122 de 03 de dezembro de 2015, que institui a Política de Incentivo ao Uso de Energia Solar\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço tem por finalidade alterar a Lei nº 7.122/2016, que instituiu a Política de Incentivo ao Uso de Energia Solar, de autoria do Deputado Carlos Minc, também autor deste projeto de lei.\r\n\r\nAtravés desta iniciativa, o nobre parlamentar visa adequar o texto da lei em vigor (Lei nº 7122/2016) ao da Resolução Normativa nº 687/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da modificação do caput, passando a citar a resolução correta, e com a inclusão de dois incisos. O primeiro para dispor que o prazo de 10 (dez) anos de isenção de ICMS, conforme já previsto na lei, se inicia na data de entrada do consumidor no sistema. Já o segundo, para definir, para fins de aplicação da lei, o que seria considerado microgerador e minigeração, baseando- se na redação constante na referida resolução da ANEEL.\r\n\r\nPretende-se com a presente alteração modernizar a legislação vigente, dirimir as dúvidas sobre micro e minigeração distribuída e dessa forma ampliar a possibilidade de geração de energia fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2137/2016, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2137/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615-A/2017, QUE “OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARTHA ROCHA e ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3, 4 E 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise de 05 (cinco) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017 (Redação do Vencido), que \"obriga todos os estabelecimentos que comercializam cápsula de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências\".\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2615-A/2017, dispõe, na forma da Redação do Vencido, que todos os estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso ficam obrigados a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados, devendo dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário, o projeto recebeu 05 (cinco) emendas que passam a ser analisadas neste parecer.\r\n\r\nAs emendas 01 e 02 alteram a ementa e o artigo 1º do projeto com o objetivo de impor às indústrias a responsabilidade de dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas recolhidas, mantendo o dever de supermercados e hipermercados no sentido de disponibilizar pontos de recebimento das referidas cápsulas.\r\n\r\nAo prever a participação das indústrias, as emendas em apreço se coadunam com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, constante do art. 6º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.305/10 que instituiu a Política Lei Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, impõe uma responsabilidade maior a quem detém maior poder econômico. Por essa razão, opino favoravelmente às emendas 1 e 2.\r\n\r\nAs emendas nº 03 e 04, por sua vez, visam tornar o projeto autorizativo e a emenda nº 05 tem por escopo suprimir o parágrafo único do artigo 1º, que trata da destinação ambientalmente adequada. \r\n\r\nEm que pese a nobre intenção do autor destas últimas emendas, entendemos que elas não contribuem com o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3,4 E 5, apostas ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 3, 4 E 5, ao Projeto de Lei nº 2615-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3065/2017, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação às normas de conforto ambiental dispostas na NBR 15220-3 em todos os programas de construção de moradias do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa ao grande alcance social, visto que seu objetivo é adequar os projetos de arquitetura de edificações de interesse social produzidos no Estado do Rio de Janeiro às orientações para construções, de acordo com as zonas bioclimáticas, com o objetivo de atender a critérios de desempenho térmico e ambiental, conforme as normas de conforto ambiental dispostas na NBR 15220-3.\r\n\r\nPor ser a matéria de grande relevância social ao Estado do Rio de Janeiro, e tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nEm razão desse importante tema, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3065/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2017, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS SUBPRODUTOS DO LEITE PARA AUXILIO NO TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGENCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3535/2017 de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que “Institui no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento Sustentável dos Subprodutos do Leite para Auxilio no Tratamento da Hipertensão Arterial”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de relevante alcance social. Porém, com a finalidade dessa casa de se posicionar com mais transparência e tranqüilidade, nada mais salutar do que ouvirmos o que o Órgão competente tem a nos dizer.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu voto ao Projeto de Lei nº 3535/2017 é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA A SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA a Secretaria de Estado de Saúde, do Projeto de Lei nº 3535/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3759/2017, que altera a Lei nº 6.349/2012, para criar o Programa de Incentivo à Instalação de Telhados Verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela visa alterar a Lei nº 6.349/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde”, para fins de criar o Programa de Incentivo à Instalação de Telhados Verdes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da inclusão do art. 1º-A no referido diploma legal.\r\n\r\nPretende-se através da criação do programa em apreço a transformação nas coberturas das cidades, com a finalidade de esfriar o clima, haja vista que os telhados verdes reduzem a temperatura, criando microclimas localizados.\r\n\r\nPelo exposto, resta comprovado o mérito do projeto, notadamente sobre o aspecto ambiental.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3759/2017, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 3889/2018, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3889/2018, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que “Altera a Denominação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, Localizado no Município de Queimados”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposição, que pretende reverenciar a memória da pessoa que lutou para defender o direito das mulheres queimadenses.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice que impeça sua tramitação, sendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3889/2018, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3889/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4013/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4013/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa a eliminação do plástico não biodegradável da composição de pratos, copos, bandejas, talheres, canudos e outros utensílios destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nPor ser a matéria de grande relevância social ao Estado do Rio de Janeiro, e tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nEm razão desse importante tema, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4013/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4166/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O \"Dia Estadual Contra a Exportação de Gado Vivo\" no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposição em criar no Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, um dia destinado a conscientização da população aos maus-tratos que ocorrem no momento da exportação do gado vivo. \r\n\r\nA matéria não encontra óbice que impeça sua tramitação, sendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4166/2018 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4166/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2018, QUE “CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA \r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4193/2018 de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que “Cria a Política de Incentivo a Bioconstrução no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora da proposição. A matéria não esbarra em óbice Constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nRatifico assim, o brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4193/2018, é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Brazão - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4193/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 372/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 372/2019, que \"cria o Programa Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em apreço visa criar o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos, provenientes do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento de alimentos “in natura”, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortos de mudas a serem destinadas aos parques estaduais, projetos de reflorestamento e jardinagem.\r\n\r\nO referido programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis de modo a diminuir gradativamente o volume destinado aos aterros sanitários priorizando a educação ambiental e as parcerias entre os entes da Federação e/ou particulares.\r\n\r\nDe acordo com o projeto, escolas que dispuserem de terrenos que possam ser aproveitados para os fins estabelecidos por esta lei, poderão elaborar seus projetos, desenvolver parcerias e destinar o composto orgânico ou utilizá-lo em sua própria horta. Além disso, o programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas técnicas aplicáveis e conforme a sua regulamentação em caso de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, nota-se que a proposição tem como objetivo primordial incentivar projetos de compostagem tão necessários para que sejam reaproveitados resíduos que deixariam assim de impactar os sistemas de coleta e os aterros sanitários, além de colocar à mão de agricultores rurais e urbanos e da própria Administração, adubo orgânico a valores mais baixos.\r\n\r\nAssim sendo, considerando meritória a iniciativa do autor, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 372/2019, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 372/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 982/2019, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DIROFILARIOSE EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 982/2019, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Dirofilariose em Cães, Gatos e outros Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon é de grande relevância. Os programas de prevenção devem ser valorizados e a orientação deve sempre ser o nosso foco para mudarmos esse quadro da doença e as mortes causadas pela dirofilariose, popularmente conhecida como “verme do coração”.\r\n\r\nDessa forma, devemos estimular a criação de programas de prevenção à mencionada doença, sempre auxiliando no tratamento adequado dos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 982/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 982/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RENATO ZACA, Presidente; ALANA PASSOS, Vice-Presidente e ROSANE FÉLIX, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às10.00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Welberth Rezende e Thiago Pampolha. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de vinte de fevereiro do corrente ano a Ordem do Dia objetivava a deliberação sobre a realização de audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio sobre o tema “Marco legal das start ups” a ser realizada no dia 11 de maio do corrente ano, às 10 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro. Colocada em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2020. (a) Charley Fayal Jr., Secretário, matrícula 201055-1 e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Alana Passos, Vice-Presidente, Rosane Félix e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de fevereiro de dois mil e vinte. Continuando, o Senhor Presidente deliberou com os membros sobre a realização de audiências públicas nos Municípios de Rio de Janeiro, São Gonçalo, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Arraial do Cabo, Araruama, Guapimirim, Friburgo, Belford Roxo, Itaocara, Valença, Vassouras, Miguel Pereira, Itaperuna, Varre-Sai e Iguaba Grande, para tratar sobre a Implementação de políticas públicas de prevenção às drogas. Em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de fevereiro de dois mil e vinte. (a)Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia trinta de setembro de dois mil e dezenove, na sala da Biblioteca, D. Maria Portugal Duque Costa do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada DANI MONTEIRO. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema Trabalho e Geração de Renda para a juventude e para a construção dessa escuta convidaram diversos especialistas e o amparo do Poder Público também, com a presença do Defensor Público Rodrigo Azambuja, da Procuradora do Ministério Público do Trabalho Dra. Dulce Maria, presença fundamental nessa construção. Contando também com a presença da Sra. Daniela Araujo; Sra. Marcela Soares, Niep; Sr. Felipe Moda, UNIFESP; Sra. Mônica Sacramento, Doutora da UFF e Coordenadora da ONG CRIOLA; Sr. Danilo Cuin, MST; Sra. Luana Carvalho, MST; Dra. Guadalupe Louro Turos Couto, Procuradora do Trabalho; Sr. Luan Costa de Amorim, Fórum Estadual da de Aprendizagem; Sra. Amora Pinheiro Rodrigues, do Instituto SABER; Sr. Robson Borges . Assim que todos os convidados fizerem o uso da palavra e um amplo debate foi realizado e a Presidenta solicitou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, fossem publicadas na íntegra. A seguir como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala da Biblioteca, 30 de setembro de 2019. (a) Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa-tarde a todos e todas.\r\n\r\nÀs 2h38, do dia 30 de setembro de 2019, na condição de presidenta da Comissão Especial da Juventude, dou por aberta a 6ª reunião ordinária da comissão para realizarmos uma escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema trabalho. \r\n\r\nNovamente dando boa-tarde a todos e todas, a ideia da Comissão Especial da Juventude nesses meses tem sido trabalhar a temática da juventude nos seus mais diversos territórios do Estado do Rio de Janeiro, a partir dos cinco eixos: trabalho, educação, cultura, saúde e prevenção à violência. A gente entende que esses cinco eixos não compreendem a totalidade do que é a juventude do nosso estado e as suas demandas de políticas públicas e de amparo do Estado. Mas, a gente acredita que a partir desses cinco eixos, ao final, a gente vai construir um relatório de pesquisa conseguirá propor diversas políticas públicas e recomendações no que tange a uma análise mesmo da juventude do Estado do Rio e do que ela passa nesse tempo de um estado em crise fiscal. \r\n\r\nDe modo que a primeira escuta temática vai ser sobre o tema de trabalho e geração de renda para a juventude. Para a construção dessa escuta chamamos diversos especialistas e o amparo do poder público também, com a presença do Defensor Rodrigo Azambuja, da Dra. Dulce Maria, também do MP, presença fundamental nessa construção. E diversos outros aqui também falarão. A ideia é que, ao final, a gente consiga ter um denso panorama da relação de trabalho e renda em relação aos jovens do nosso Estado. Vamos ter também figuras dos movimentos sociais vinculados à luta do trabalho, vamos ter aqui mestres, doutores e especialistas, também, pesquisadores do tema de trabalho.\r\n\r\nDe modo que eu não vou me alongar muito porque acho que teremos aqui uma longa atividade e a gente vai ter uma Mesa dinâmica com o horário das pessoas, mas a gente vai conseguir, ao final, ter uma boa gravação e uma boa taquigrafia também do processo, de modo que vai ser incorporada ao relatório toda a produção que a gente vai coletivamente construir.\r\n\r\nEntão, sem muitas delongas, a metodologia é simples, vou chamar cada convidado, que terá o tempo de dez minutos e eu aviso quando tiver oito para dar uma noção do tempo para conclusão. Posso avisar também com cinco, se quiser, para ajudar na organização. (Pausa) Então, ótimo. Aviso com cinco e oito. E aí a ideia é que cada um fale por dez minutos e introduza um pouco do tema do trabalho e geração de renda para juventude no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVou começar primeiro com o movimento Papa Goiaba, que é a Dani Araújo. Ela vai precisar falar primeiro porque precisará se ausentar também. Você tem dez minutos.\r\n\r\nA SRA. DANIELA ARAÚJO - Boa-tarde. Eu sou a Daniela Araújo. Eu trabalho na ONG Bem Tv - educação e comunicação. É uma ONG que atua com formação de jovens das periferias de Niterói e São Gonçalo desde 1992. Eu fui aluna da Bem Tv, em 99, praticamente um bebê, obviamente, porque sou jovem ainda. Desde então a gente vem trabalhando nessa interface de cultura, juventude, território e o território de direitos que é um pouco mais amplo e complexo do que a gente consegue perceber no primeiro movimento dentro das comunidades.\r\n\r\nHá alguns anos a gente entrou num processo de reflexão e remodelagem do trabalho para entender o que acontecia com os jovens que entravam nos projetos para oficinas de mídia, fotografia, vídeo, desenvolvimento de aplicativo, jornal e, de alguma maneira, ficavam ali com as mesmas dificuldades dos jovens que do território deles que, de alguma maneira, não tinham acesso ou não se aproximavam de nós. Qual era a questão ali por trás? E a gente foi percebendo, a Bem Tv foi percebendo que por mais que a gente tivesse jovens engajados com seu território, jovens que estavam dispostos a mudar o território, eles ainda eram muito cerceados no direito ao trabalho digno, pensando em uma forma mais ampla, de um trabalho decente, mas também no trabalho criativo. \r\n\r\nA gente percebeu que era muito comum a juventude dos territórios periféricos serem condicionadas a determinados campos de trabalho, área de atuação, que não necessariamente têm a ver com as artes. Então, esse foi o nosso primeiro movimento. Tentar entender qual era o nosso papel na juventude periférica e como a gente poderia contribuir para quebrar esse paradigma e ampliar essa perspectiva de mundo do trabalho. A gente começou a entender isso como um campo importante.\r\n\r\nEssa contextualização é importante para a história que eu estou contando porque é a partir daí que a gente amplia. A Bem Tv atua em Niterói e a gente vai para o Município de São Gonçalo. Vai trabalhar em São Gonçalo também. \r\n\r\nE a gente teve um projeto financiado pela União Europeia e construímos uma ferramenta que se chama Central Solidária de Oportunidades. Foram três anos construindo uma ferramenta que pudesse fazer uma ponte entre empresários e os jovens para encurtar esse caminho e tentar estimular o nosso entendimento, o nosso conceito de mundo do trabalho, que é para além da exploração da força física do outro. Mas um espaço de amadurecimento, aprendizado, criação, empreendedorismo. Então, o mundo do trabalho, na nossa leitura, ele é mais amplo, ele é mais diverso, e ele é mais justo para com a juventude periférica porque é justamente a rede social que ele não tem que a gente pode tentar oferecer, enquanto organização do movimento social que está preocupado com isso.\r\n\r\nE no Central Solidária a gente teve, acho, que o primeiro grande corte da instituição. Eu acho que da minha vida pessoal, também. A gente começou a encaminhar jovens para o mercado de trabalho e aí teve um menino que uma vez me procurou e falou: “Cara, consegue alguma coisa para mim, porque eu estou precisando muito”. Aí eu falei: “Mas eu te mandei para várias oportunidades. O que acontece? Você não vai, você perdeu a hora?” “Não sei o que acontece. Mas eu não consigo”. E esse menino era um dos poucos que estava fazendo graduação em cinema, na UFF; um menino que tinha feito oficina de fotografia. Eu não entendi muito bem isso, e quando a gente foi olhar para os dados, a gente percebeu uma coisa que era óbvia, que, de cada dez vagas que a gente conseguia garantir, cinco brancos ficavam, e cinco negros ficavam. Beleza, legal, meio a meio. Só que a gente encaminhava cinco brancos e cem negros. Então, todos os brancos ficavam e o que o sobrava ficava para juventude negra. Isso virou um alerta para a gente. E esse alerta foi a base de uma pesquisa que a gente desenvolveu no território ao longo dos últimos três anos, que é a pesquisa que dá nome à publicação e ao coletivo - são 34 organizações em Niterói e São Gonçalo - a frente Papa Goiaba de Promoção dos Direitos da Juventude Negra. Essa frente se reuniu em torno do racismo para entender como ele acontecia no tripé: juventude, trabalho e questão racial.\r\n\r\nNós fizemos primeiro um levantamento bibliográfico. A gente olhou a bibliografia de vários bancos de pesquisa, CAPES, por exemplo, e a gente não encontrou trabalho acadêmico que cruzasse as três áreas. Tinha Juventude e Trabalho; Racismo e Trabalho, mas os três não. \r\n\r\nEntão, nós ouvimos dois mil jovens, mil em Niterói, e mil em São Gonçalo como uma ideia de ter uma amostra que pudesse ser relevante e ao mesmo tempo sólida para a gente se respaldar na qualidade do material. Fizemos uma parceria com o Centro de Estatística da UFRJ, que foi quem ajudou a gente a construir todo o instrumental, as ferramentas, os indicadores, por onde a gente ia estar para que a pesquisa tivesse uma baixa porcentagem de erro. Então, a gente tem uma margem de três pontos percentuais que, com a amostragem, com a metodologia que a gente usou, é bastante significativa, se a gente pensar que o IBGE, ou essas pesquisas de intenção de votos ouvem mil eleitores no Brasil inteiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. DANIELA ARAÚJO - Então, daqui a gente tem, eu acho, o principal para a gente discutir coletivamente. O racismo é tão violento e tão estrutural que ele chegou nas juventudes periféricas de uma forma violentíssima. A gente tem, por exemplo, os indicadores de que Niterói e São Gonçalo estão à frente no índice de desemprego entre jovens. A média nacional é de 29%. São Gonçalo já está com 33 e alguma coisa, e Niterói, 34%. Então, a gente está acima dessa média. E esses dados que eu estou falando, eu não vou saber os números exatos, mas eles estão na pesquisa que está disponível oNline, no site qualperfil.pluriverso.online, que é o slogan da campanha, que foi criada por esse movimento. \r\n\r\nE a gente, pasmem, está com um índice de desemprego maior do que a Síria em guerra e do que o Haiti destroçado por tudo, pela guerra, pelo tsunami.\r\n\r\nNosso cuidado maior tem que se entender, primeiro, como é que os empregos se dão e como eles se dão na juventude negra. Então, a gente vive num contexto que explica tudo: estamos em crise, crise explica tudo. Está tudo mundo com desemprego, a gente saiu do pleno emprego e tal, tal, tal, mas não é bem assim. Se você olhar o micro, em Niterói, a gente tem uma população muito renda concentrada. Então, você tem um dos mais altos IDHS do Brasil e quase 35% dos jovens estão desempregados e a maioria é negra.\r\n\r\nE como toda pirâmide racial que a gente vê no país, a base dessa pirâmide é a mulher negra. A mulher entre 16 e 29 anos, negra, que estiver buscando emprego, certamente, em Niterói, ela está desempregada. Porque ela tem uma dificuldade não só de romper com os estigmas femininos - os de juventude, de acesso a emprego -, mas também os de raça. Isso é uma coisa bem chocante. \r\n\r\nSão Gonçalo é um município bem mais pobre, então, a gente tem menos desigualdade, mas porque as coisas são niveladas por baixo. Então, você tem uma renda bem mais baixa, um desemprego bem menos gritante entre as raças, mas, ainda sim, uma população que se auto declara mais de 50% negra. Então, também é um dado de que um município que tem muito desemprego e de que tem muitos negros, não tem uma disparidade tão grande, mas também está numa situação delicada.\r\n\r\nE esses dados trouxeram para a gente algumas questões muito importantes.\r\n\r\nA primeira delas é que é preciso olhar para essa juventude e para esses territórios com um olhar especial para tentar fazer com que a gente quebre essa lógica.\r\n\r\nO segundo é que é preciso cuidar das mulheres negras. Elas não têm os piores índices de formação; ao contrário, a pesquisa tem quase 300 páginas, é uma publicação bem grande. Se vocês derem uma olhada, as mulheres, em geral, têm melhores formações. Em nível geral, nos dois municípios, são as que chegam mais à frente no estudo, mas elas, ainda sim, estão com mais dificuldade de ingressar no mercado de trabalho e no mundo do trabalho. \r\n\r\nE, para finalizar, a gente compõe uma frente que é dentro dessas 34 organizações, a maioria trabalha com questão racial. Algumas não trabalham com emprego, mas a gente tem se articulado em torno disso como alguma coisa importante. É uma frente de organizações que trabalha com muitos jovens, e a gente tem tentado - a partir de uma campanha, que se chama “Qual Perfil” e R+H, que também está nesse site, que eu passei para vocês -, acionar outros parceiros para a gente pensar em estratégias para sair desse lugar.\r\n\r\nNosso primeiro ponto foi: vamos levantar dados. E agora a gente está num momento dessa roda: o que a gente pode fazer para encarar isso de frente. A gente fica total aqui à disposição, os contatos também já foram passados.\r\n\r\nEu agradeço muito o espaço. Acho que é muito importante uma audiência como essa, principalmente de uma Deputada jovem, negra e mulher porque ou a gente faz nós mesmos ou isso não vai sair desse lugar. Então, a gente está aqui para somar e ficamos à disposição. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada a você, Dani, sua fala foi muito importante para a construção desse espaço. \r\n\r\nA indicação do Movimento Papa Goiaba veio através do mandato do Deputado Renan Ferreirinha, que também é um mandato jovem aqui e muito comprometido com a situação de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nNuma visão mais geral da Comissão, a gente tem pensado a região metropolitana, suas divisões independentes, que tem o trabalho muito vinculado à Capital. Mais de 40% dos empregos oferecidos na Região Metropolitana se concentram no Centro da cidade do Rio de Janeiro. Então, perceber as nuances da juventude que não está aqui no centro da cidade, mas que está no entorno. \r\n\r\nE, também, um pouco da juventude que está no interior, que é um tema que, de alguma forma, vai ser abordado aqui também. Para nós é fundamental, esse relatório certamente vai ser importante para a gente para a construção do nosso relatório final. Muito obrigada pelas suas contribuições. \r\n\r\nPassar agora para Marcela Soares, que é do Niep-Marx/UFF, que é um grupo de pesquisa do mundo do trabalho e suas metamorfoses, coordenado pelo Professor Dr. Ricardo Antunes da Unicamp.\r\n\r\nA SRA. MARCELA SOARES - Boa-tarde a todas e todos, para a gente, do Niep, é uma imensa satisfação. Estou com a outra professora aqui também do Niep, a Tatiana. \r\n\r\nEu agradeço essa oportunidade, acho que é um tema crucial. Pensar o trabalho é pensar em todas essas frentes que a Deputada Dani Monteiro falou, de todas essas frentes da juventude, porque é pelo trabalho que se constrói a Cultura, é pelo trabalho que se pos sibilita o acesso à Saúde, é pelo trabalho que, inclusive, nessa sociedade alcançamos a dignidade. A sociedade capitalista nos transforma a partir do trabalho e por meio do trabalho.\r\n\r\nEntão, eu preparei rapidamente, eu vou fazer uma fala telegráfica, em 10 minutos. Vou fazer o possível para ser rápida. Mas, eu vou apresentar aqui alguns dados e estudos sobre a minha pesquisa de pós-doutorado, em Sociologia do Trabalho. Eu me vinculo a esse grupo também, “O mundo do trabalho e suas metamorfoses”, da Unicamp, que é coordenado pelo Prof. Ricardo Antunes. \r\n\r\nComo a minha pesquisa versou sobre a questão das contrarreformas no Brasil e México e a expansão da escravidão contemporânea, acho que nós temos aqui uma série de dados importantes e transformações no mundo do trabalho que nos preocupam. E acho que posso falar algumas obviedades, tais como a crise estrutural do capital e as contrarreformas, mas acho que são cruciais para pensarmos a realidade latino-americana, a realidade brasileira e a realidade do nosso estado, que é muito heterogênea.\r\n\r\nEntão, esses dados do percentual de trabalhadores que trabalham informalmente na América Latina - e 40% dos desempregados são jovens - é importante pontuar que esse trabalho informal, 53%, que é um número já bem assustador, não retrata totalmente a realidade da precariedade do trabalho. Por quê? Por conta das contrarreformas realizadas em âmbito latino-americano e, aí, o meu estudo foi México e Brasil, a gente tem condições hoje que são formais de trabalho, tal como o trabalho intermitente, e que não necessariamente se concretiza como uma forma de trabalho digna. A pessoa trabalhando em tempo parcial, ela tem que trabalhar para inúmeras empresas para conseguir um salário digno; ocorrendo - pode passar - ocorrendo uma jornada extenuante, jornada exaustiva, condições degradantes que se aproximam com a tipificação do trabalho escravo.\r\n\r\nEntão, algumas obviedades, mas que são importantes de serem alertadas. O Brasil está inserido na divisão internacional do trabalho, o nosso País como um país dependente comercial, tecnológica e financeiramente, o que acarreta uma subordinação à política macroeconômica internacional. E o que é que isso tem a ver? Tem a ver com a própria organização da política pública, a política de geração de emprego e renda, a exigência de se fomentar contrarreformas que retiram direitos sociais. Então, a disputa pelo fundo público é vital para essa hegemonia do capital financeiro.\r\n\r\nEntão, quando a colega, a Dani Araújo, apontou a questão da condição racial, étnico-racial, a gente tem um problema estrutural. A escravidão colonial ela estrutura o mercado mundial e traz suas consequências até os dias de hoje. Eu coloquei uma expressão do Florestan Fernandes, “modernização do arcaico e a arcaização do moderno” é o sentido de como a particularidade latino-americana, a particularidade brasileira mercantiliza sua força de trabalho. Como que os trabalhadores escravos se tornam trabalhadores livres, mas imbricados numa heterogeneidade das condições de trabalho. \r\n\r\nE, hoje, nós temos a permanência da escravidão contemporânea, que tenho que a colega, a Dra. Guadalupe, que certamente vai apontar também essa questão do trabalho escravo contemporâneo. E na minha pesquisa o que ficou muito nítido é que como essas contrarreformas do trabalho, tanto no México como no Brasil, estão assemelhando às condições de trabalho formal às condições de escravidão contemporânea, tal como estão tipificadas no Art. 149, do Código Penal. \r\n\r\nE, articulado a isso, a gente tem um novo debate aí a ser construído, os trabalhadores digitais, as plataformas digitais. Eu coloquei aqui as contrarreformas do trabalho. A última aprovada na semana passada, que não chegou a ser uma contrarreforma do trabalho, que é a Lei de Liberdade Econômica, que visava ser uma minicontrarreforma do trabalho. Mas, que foi deixada para uma outra frente de trabalho, que a gente tem que lutar para frear isso. \r\n\r\nEntão, com essa contrarreforma do trabalho, a de 2017 e esta de 2019, que inclusive inviabiliza ainda mais a fiscalização das condições de trabalho, violando a Convenção 81, da OIT, em relação à fiscalização das condições de trabalho. A gente sabe que essas contrarreformas legalizaram práticas já existentes no nosso país. \r\n\r\nE a gente sabe que a terceirização só piora as condições de exploração da força de trabalho, piora as condições da classe trabalhadora. Eu coloquei a ênfase aí da terceirização no sentido da alta rotatividade, da insegurança salarial, das condições perigosas e insalubres de saúde e segurança, da jornada de trabalho exaustiva, discriminação. Então, a gente tem o aumento da precarização das condições de trabalho com essas contrarreformas do trabalho efetuadas em 2017 e ainda querem mais. Ainda querem destruir ainda mais os direitos do trabalho. \r\n\r\nEntão, como eu falei, a gente tem aí a formação, como nos termos da pesquisadora Ursula Huws, “cybertariado”, os uberizados, por meio das plataformas digitais, em que a tônica versa sobre o empreendedorismo. A aparência da liberdade de empreender. E empreender é a questão do autoemprego. O autoemprego em que a pessoa tem que buscar formas, possibilidades de vender a sua força de trabalho. \r\n\r\nE, mesmo com as possibilidades de formalização pelo microempreendedor individual, ainda assim não conseguem alcançar salários dignos. Tal como, por exemplo, é pesquisado e todo mês a gente tem acesso ao que o Dieese aponta. Hoje, para agosto, o salário mínimo necessário é de 4.044 reias. É cerca de quatro vezes o valor do salário mínimo. A gente sabe que essas pessoas, com os contratos de trabalho intermitente, os PJs, os empreendedores individuais às vezes não conseguem um salário mínimo. Então a gente já vê essa relação que se coloca no cenário contemporâneo das condições de trabalho, dessas transformações dessa chamada indústria 4.0, das plataformas digitais. E que a juventude está se apropriando dessas formas de inserção de trabalho como a única alternativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Desculpa. Eu esqueci de avisar, que eu fui sendo atraída pela pesquisa. Mas tem oito minutos agora. A ideia, gente, dos 10 minutos é para gente se orientar. Mas óbvio que a gente não vai cortar fala aqui. \r\n\r\nA SRA. MARCELA SOARES - então eu trouxe aqui dados da própria Pnad Contínua do IBGE. Ainda que nós tenhamos uma redução da taxa de desocupação, nós temos aí essas novas formas de contratação do trabalho intermitente. O autoemprego, porque a gente sabe que a taxa de desocupação não captura aqueles que estão trabalhando por conta própria. \r\n\r\nEntão, mesmo o setor privado, os sem-carteira aumentou 5,9% comparado ao mesmo trimestre do ano passado, o trimestre de junho/julho/agosto. E a gente tem 11,8 milhões de pessoas sem carteira assinada no setor privado. A informalidade, toda vez que eu... Como eu pesquiso essa temática, então, sempre estou pesquisando no site do Dieese, do IBGE, do IPEA, e sempre está, desde 2017, está atingindo a informalidade o nível recorde da série histórica da pesquisa. \r\n\r\nEntão, a gente tem um aumento de 1,1 milhão de pessoas trabalhando por conta própria, a gente tem, na verdade, 24,3 milhões de pessoas trabalhando por conta própria. São pessoas que estão nesta tentativa de sobrevivência, no autoemprego, em que muitas das vezes se coloca a ideia do empreendedorismo, da liberdade de empreender. \r\n\r\nComo a Comissão é da Juventude, eu trouxe a idade do próprio IBGE, que sempre aponta como essa taxa é sempre maior para os jovens, do desemprego. É sempre maior. E a gente sabe que frente às próprias modificações, com a contrarreforma do trabalho, esses novos contratos de trabalho intermitente, em que as pessoas buscam vender sua força de trabalho para várias empresas, e aí são pessoas mais experientes, mais qualificadas, que estão aceitando salários mais rebaixados, faz-se com que os jovens fiquem ainda mais sem oportunidades de vender a sua força de trabalho. \r\n\r\nO que os resta é vender sua força de trabalho para essas plataformas digitais e sofrer condições degradantes, tal como a gente tem inúmeros exemplos aí, inclusive do jovem que morreu em São Paulo, entregador de um aplicativo, em que não se responsabilizaram pela morte do rapaz. \r\n\r\nA gente sabe que no Reino Unido, a Uber já está tendo que se responsabilizar e isso também por conta da força dos sindicatos, que reconhecem que no trabalho por plataforma existe um empregador. E na Califórnia também foi um grande avanço, eles estão reco nhecendo agora que as plataformas digitais são os empregadores desses trabalhadores precarizados. \r\n\r\nDesemprego entre jovens por estado. A gente pode ver aí que o Rio de Janeiro, o nosso estado, está ali ocupando a segunda posição, com o número alarmante, comparado ao Amapá e Acre, esse índice ultrapassa de 40%.\r\n\r\nE a taxa de desemprego por nível de instrução, que o IBGE não faz essa diferenciação por faixa etária, mas a gente pode perceber como que a maior taxa de desemprego recai sobre aquelas pessoas que têm o ensino médio incompleto. \r\n\r\nEu trouxe também esses dados de fiscalização do trabalho escravo em todos os anos, porque dentro do trabalho escravo também são os jovens que são os mais prejudicados. \r\n\r\nE eu trouxe os municípios com maior prevalência de resgate. Aí temos no ranking em quarto lugar um dos nossos municípios, Campos dos Goytacazes. Principais municípios de naturalidade dos resgatados também. Aí a faixa etária dessas pessoas libertadas. Em âmbito nacional a gente teve de 95 a 2018 cerca de 9.738 jovens libertados de condições análogas à de escravidão, de um total de 54.000. Então, majoritariamente é homem. \r\n\r\nAí, do nosso Estado. Resgatados residentes no nosso Estado.\r\n\r\nE aí a questão da etnia, questão étnico-racial. As pessoas que se enquadram como parda ou se declaram como mulata, cabocla, cafuza, mameluca, mestiça, de preto, com pessoa de outra cor ou raça 42%. E no caso brasileiro 12% se enquadram como preta. A gente sabe que também muitas pessoas não se identificam como negras, e o são, enfim. Essa é a forma como o Ministério do Trabalho, os auditores fiscais, naquela ficha clássica, colocam a análise dos libertados. \r\n\r\nNo nosso estado, 43% de mestiços e 21% de pretos. A escolaridade, até o quinto ano incompleto, 39%, a maioria; 31% analfabeto. Naturais do Estado do Rio, 46% quinto ano incompleto; analfabetos, 20%. E residentes, 44% e 21%. \r\n\r\nAí, são alguns casos de resgate do trabalho escravo e que a gente tem trabalhadores que foram resgatados no Rock in Rio - a Guadalupe pode até falar um pouco melhor desse caso -, em pastelarias - e aí, são jovens -, a gente tem também nas carvoarias, e casos de empregada doméstica. Então, tudo aqui no nosso estado. \r\n\r\nPara finalizar, porque eu sei que meu tempo acabou; eu acho que a gente tem que pensar o sentido da expropriação do trabalho e das exportações de cedente econômica. Como a política econômica sob a hegemonia do capital financeiro tende a privilegiar uma formação de mercado de trabalho, que é para as exportações das nossas commodities, isso faz com que não interesse o valor dessa força de trabalho, porque a realização dessa mercadoria vai ser fora do nosso país. Então, a gente tem que pensar assim na nossa política macroeconômica. Ela está totalmente conectada em pensarmos, inclusive, também a questão da auditoria da dívida pública, porque a dívida pública também funciona como uma forma de succionar os recursos públicos que serviriam para políticas de qualificação, geração de emprego e renda. E mais, as contrarreformas servem para a sucção do valor dos salários indiretos, dos nossos salários.\r\n\r\nEntão, é necessário pensarmos nessa auditoria da dívida pública, pensarmos na política macroeconômica e defendermos, obviamente, os direitos humanos e o trabalho digno; pensarmos na defesa da nossa constituição, em que está posta a questão do trabalho digno. E que trabalho digno queremos. Então, eu acho que é isso. Muito obrigada; me desculpa ter passado do tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Marcela. Tatiana também, que está aí, que você comentou. \r\n\r\nEu acho que em tempos de populismo penal, inverdades, generalismo da política pública e até da anticiência, que se nega a observação plena do que são os resultados das pesquisas, é muito fundamental a gente absorver dados, informações de uma pesquisa que é feita com metodologia que, de fato, pretende dar conta na sua construção do que é o todo, e não baseada em inverdades. Então, para a gente é um aprendizado; e, para mim, é particularmente difícil até contar o tempo nessa situação. Mas, eu vou tentar aqui contar, até para garantir a fala de todo mundo com plenitude. As pessoas têm outros compromissos; então, vou tentar lembrar de me ater ao tempo. \r\n\r\nQueria convidar, agora, para fazer uso da palavra, o Felipe Moda, que é mestrando da Universidade Federal de São Paulo - a Unifesp -, faz parte do grupo de pesquisa Classe e Trabalho, e é assessor da mandata do Estado de São Paulo, pelo PSOL, da Isa Pena. \r\n\r\nO SR. FELIPE MODA - Boa-tarde a todos! \r\n\r\nAgradecer o convite da Dani, que é minha amiga há muito tempo.\r\n\r\nEu faço uma pesquisa na Unifesp com os trabalhadores, motoristas da Uber; então, eu vou contar um pouco, tentar definir um pouco o que é essa uberização; falar um pouco das consequências pro trabalho, mas também trazer alguns elementos do que a gente está fazendo no mandato da Isa com esses motoristas. Então, eu vou trazer ele no final para tentar contribuir também um pouco do debate aqui, e do que eu falei com esses motoristas na Alerj, que têm um buraco de legislação sobre isso.\r\n\r\nSempre que a gente vai falar de uberização, eu acho que a primeira dificuldade é evitar cair tanto na pior coisa do mundo quanto na melhor coisa do mundo. Então, não é algo novo, não é algo que precarizou o trabalho, a partir de agora. Como ela mostrou, o trabalho no Brasil sempre foi precarizado, então, não é que a nossa Uber chegou e agora acabou o mercado de trabalho brasileiro. O mercado de trabalho é historicamente precarizado. Porém, também falar que não muda nada também é um exagero, porque eu acho que está tendo um movimento na pesquisa - bem observado -, que, pessoas que têm empregos formais, aos poucos estão sendo levadas para a informalidade. Então, ele não gerou a informalidade brasileira, mas está piorando a situação hoje, e acho que é isso bastante preocupante para a gente. \r\n\r\nEntão, para a gente tentar fazer um debate mínimo e conceitual aqui entre nós, tentar fazer alguma definição básica para tentar entender a lógica de funcionamento. Eu acho que apesar da pesquisa ter sido feita em São Paulo, muito dessa lógica se reproduz no Rio de Janeiro; imagino que as consequências sejam bem parecidas por aqui. \r\n\r\nEntão, uberização, uma definição é: um ato ou um processo de mudar o mercado de um serviço, introduzindo de uma maneira diferente a forma de comprá-lo ou usá-lo, especialmente usando tecnologia móvel ou aplicativos. Então, acho que essa lógica é a que funciona o negócio, e acho que dentro da Uberização tem uma especificidade em alguns lugares, que eu chamo de “trabalho por aplicativo”, daí seria a uberização tipo os patinetes de rua - não sei se já existem aqui -, é uma uberização, Airbnb é uberização. Só que eu acho que nem tudo isso aí é trabalho, necessariamente. E tem uma parte dentro disso, que é o trabalho por aplicativo, que eu acho que traz mais consequências, é mais rico pra a gente aqui dentro, que seriam os motoristas, os entregadores, tudo mais. \r\n\r\nEu coloco como característica desse trabalho: primeiro, o próprio acionamento por aplicativo, que é algo mais novo; uma segunda característica, os trabalhadores são proprietários de parte das ferramentas que eles utilizam, e isso traz consequências bastante pesadas no trabalho deles - vou debater um pouco mais depois. E o trabalho ser marcado pela intermitência: não tem contrato e a remuneração é completamente variada, então, completamente dependente da oscilação da demanda. \r\n\r\nComo que funciona esse trabalho? Agora, estão surgindo cada vez mais as chamadas 'empresas aplicativos', que são empresas que se registram como sendo do ramo da tecnologia, então, ela nunca fala qual é serviço que ela presta, então, a Uber não dá carona, a Uber é uma plataforma, tecnologia. E ela se coloca, como única função sua, mediar o encontro entre pessoas - uma que quer o serviço, e outra que oferece aquele serviço - e cobra o percentual por fazer esse encontro. \r\n\r\nEntão, a Uber não dá carona para ninguém, o Ifood não entrega comida. É sempre uma plataforma que junta pessoas independentes para eles, faz esse encontro acontecer e cobra um valor por essa taxa do encontro. O fato delas se registrarem como empresa de tecnologia é bem crucial nesse momento, porque agora a fiscalização trabalhista mudou bastante no país; mas, diversos países não aceitariam a atividade-fim delas. Então, como não é atividade-fim fazer a corrida, tudo bem não contratar os trabalhadores, não pagar salários, fazer as intermitências que ela promove. \r\n\r\nEntão, os trabalhadores são sempre considerados terceiros autônomos, não têm garantia trabalhistas frente a isso, recebem só uma parte variável referente ao quanto que trabalham. A importância disso? O tamanho disso no Brasil? Está sendo calculado em quatro milhões de pessoas trabalhando em plataformas, juntando as maiores - a Uber, a Rappi, o Ifood e a 99. Eu não sei se todas funcionam aqui; todas funcionam lá. São quatro milhões, e se tornaram juntas as maiores empregadoras do Brasil. Antigamente, era o Correios; agora, essa lógica de plataforma é a maior empregadora do Brasil. E isso cresce a cada dia; em São Paulo, só na cidade tem trezentos mil motoristas e 30 mil empregadores. Os motoristas são seis vezes o número de taxistas lá em São Paulo, pra verem esse crescimento. \r\n\r\nTodos os trabalhadores - como eu já falei - não são contratados; as empresas não estimulam jornada, local, tempo de trabalho ou como você trabalha. Essa lógica do empreendedorismo é muito forte, porque ela coloca como decisão da pessoa entrar na plataforma, você manda os seus documentos, a empresa fiscaliza rapidinho, vê se o seu carro é o do modelo certo, vê se você não tem antecedentes criminais - quem tiver, não pode dirigir -, aí ela já libera para você corrida; você liga o aplicativo e sai correndo por aí. Então, você define a hora que você vai trabalhar, a sua jornada. Só que a consequência concreta é: você só ganha o quanto você trabalha. Lá, em São Paulo, nas primeiras pesquisas está dando que tanto o motorista quanto entregador está tendo uma média de jornada de trabalho de 12 a 14 horas por dia. Já entrevistei motoristas que chegavam a trabalhar 30 horas sem parar, dormem no carro; pessoas que saem sexta-feira de casa, voltam segunda-feira, ficam dormindo no carro três dias. \r\n\r\nFazendo um recorte de juventude, que é o tema principal aqui, eu acho que, nos motoristas, isso não aparece tanto, mas, nos entregadores, as primeiras pesquisas mostraram que são bem jovens, a maioria morador da periferia da cidade. Então, vão para o centro de manhã, ficam por lá; por vezes, dormem nas ruas da cidade para continuar trabalhando, porque não conseguem ir e voltar, porque pedalam todo dia, não têm dinheiro para a condução. E a faixa de remuneração dos motoristas, que é bem maior do que a dos entregadores, é trabalhar 14 horas por dia para receber 250 reais. Isso desconta gasolina, desconta multa, desconta tudo; no final, é um valor que muda a cada dia, porque se você trocou o pneu do seu carro, desconta daí. Essa é a grande perversão da questão de você ser dono do seu veículo. Então, qualquer custo e qualquer problema que tenha nesse veículo fica sendo responsabilidade sua e não da empresa. Então, sua renda a cada mês é alguma coisa, e você para pagar esse custo, trabalha mais e zera essa lógica interminável de trabalho constante. A maioria trabalha seis vezes por semana; os motoristas já descansam o dia do rodízio que tem em São Paulo, que cada carro não pode rodar um dia da semana. Enfim, essa é a lógica geral, trazendo um pouco mais de como a gente pode contribuir com o debate aqui, na Alerj. \r\n\r\nA questão dos entregadores e dos motoristas já foi uma lei federal, que regularizou o trabalho e jogou para os municípios terminar de fazer essa legislação. Então, no estado ficou um buraco, que não cabe muita coisa para o estado fazer. Isso gerou alguns problemas. Por exemplo, em São Paulo tem a Grande São Paulo; cada cidade tem uma lei diferente da outra. Então, o carro que está apto em rodar em Guarulhos, não pode rodar em São Paulo. Tem que ser duas fiscalizações por ano em Guarulhos, por exemplo; em São Paulo é só uma. Isso vai gerando problemas para ele. Ele leva a pessoa até lá e volta para a cidade dele para trabalhar. Isso é uma reclamação dos motoristas; tentar mudar isso, fazer uma lei estadual; mas, envolve um nível de articulação superior a própria assembleia. \r\n\r\nRecentemente, no mandato da Isa, chegou um grupo de mais de vinte associações de motoristas, reclamando da questão da segurança deles; querendo que o debate de segurança do trabalho, virasse uma questão de segurança pública. E isso, levar para a Assembleia Legislativa Estadual, tentar fazer alguma ação que pense em melhorar essa questão. \r\n\r\nPara mostrar um pouco a questão da segurança, o tamanho que está o problema, em São Paulo foi visto que em 2017, quatro mil motoristas foram assaltados. Em 2018, estava 18% a mais que o primeiro semestre. Então, ia bater mais ou menos cinco mil assaltos a motoristas, enquanto trabalham. Houve 55 assassinatos de motoristas, feitos - a maioria - por usuários do aplicativo, nos últimos três anos. Sendo que, na última semana, foram cinco. Então, virou um debate muito forte. No final desse mês, morreu um motorista lá; isso está gerando uma questão de pânico na categoria muito forte. \r\n\r\nA gente conseguiu fazer uma audiência pública lá; juntou cerca de seiscentos motoristas. Foi uma mobilização bem forte para essa categoria. E começamos a pensar com eles algumas pastas; não cair no populismo penal com uma categoria que é tão frágil nessas relações de trabalho foi difícil, mas alguns avanços conseguimos debater com eles. \r\n\r\nE acho que a melhor coisa que a gente conseguiu debater com as plataformas, inclusive que estiveram presentes lá na audiência, foi a questão das contas fakes nos aplicativos. É muito fácil o usuário criar uma conta. Basta você ter um telefone celular, um e-mail, você cria uma conta e consegue pedir uma corrida. E essas contas fakes que são - segundo os motoristas - as que mais assaltam e estão assassinando os motoristas. Estamos começando a debater agora alguma iniciativa, estamos pensando em algum PL ou algo assim, que faça ter um pouco mais de controle sobre a criação dessas contas. Então, pegar dados mais completos, vê se pega CPF, alguma coisa um pouco mais geral para dificultar isso aí porque, lá, a categoria está bem preocupada. \r\n\r\nE outras coisas que eles estão pensando com a gente é algum setor de acolhimento, alguma delegacia mais especializada. Eles reclamam muito também que para fazer um BO de madrugada, se foi assaltado, se perdeu o carro, perdeu o celular e está no meio do nada, você tem que procurar uma delegacia aberta, não consegue falar. Isso faz ele não fazer esse BO, e dificulta comprar outro telefone e por aí vai. \r\n\r\nEnfim, acho que foi mais por aí, acho que tem um debate que é difícil trazer para o Estado, mas essa questão da segurança é fundamental e acho que é uma das categorias que mais está sofrendo com a violência recentemente, quatro mil assaltos enquanto trabalham é algo bastante chocante. Enfim, tentando pensar em 10 minutinhos, acho que foi isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Felipe. Fundamental essa questão da uberização, acho que a Marcela já veio introduzindo o assunto e pensar no âmbito da construção da política pública, da relação com o Estado. É fundamental trazer a luz questões de relações de trabalho, porque a gente está falando de novas formas de subemprego, de emprego precário. De fato, essas questões de como a segurança dos motoristas e algum nível de legislação sobre isso é um desafio, que a gente também está travando na Alerj. Então, também o Felipe não só foi parceiro na construção desse espaço, trazendo essa contribuição, mas nos ajudou também a construir um formulário que a gente tem aplicado com motoristas de Uber do Estado do Rio de Janeiro. Conseguimos já com ele essa ajuda fundamental para garantir uma metodologia que desse conta, não somos um núcleo de pesquisa, mas somos assessores comprometidos com uma visão mais global da questão. Então, em breve também vamos começar a tratar esse tema e esperamos que até o final da comissão, a gente consiga tratar esse tema dentro da comissão. Então, muito obrigada. \r\n\r\nDar agora a palavra para Mônica Sacramento, que é Doutora vinculada ao projeto de educação sobre o negro na sociedade brasileira, da UFF, e é coordenadora também do ONG Crioulo. Beijo para a Lúcia Xavier, nossa querida também. Estará com certeza conosco no eixo de saúde. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA SACRAMENTO - Isso. Então, boa tarde a todos e todas. É um prazer estar aqui, eu queria dizer, agradecer pelo convite especialmente, porque eu acho que a realização de escutas são o caminho possível para a gente conseguir dar conta e reconstruir algo que parece que está em solução, que é o tecido social. \r\n\r\nSó vou explicar que é o programa de educação sobre o negro na sociedade brasileira, o PENESB na UFF. Então, eu sou pesquisadora colaboradora, o programa é coordenado pela professora Iolanda de Oliveira, que é a musa de todos os estudos em educação étnico-racial, e também faço parte da coordenação de Criola. Criola é uma ONG, que tem em torno de 27 anos de trabalho e que se dedica a emancipação e garantia dos direitos das mulheres negras. \r\n\r\nEntão, eu queria também agradecer a todos os presentes que me antecederam, porque eu nunca aprendi tanto na vida. Estou saindo com folhas e folhas anotadas e quero o contato de todo mundo para que a gente possa avançar em alguns estudos e algumas análises. Especialmente, as análises que desagregam raça e gênero, especialmente, as análises que se concentram na relação do mundo do trabalho com as opressões de raça e gênero. \r\n\r\nEu não vou reiterar com dados e números, mas a gente sabe que historicamente as mulheres negras alcançam uma posição dentro do mundo do trabalho, que é de extrema opressão, não só uma opressão que se dá no interior das casas, das próprias famílias, porque são elas as que são as primeiras a serem colocadas como cuidadoras dos vários entes da família e responsáveis, inclusive, pelos lares e pelos domicílios. Os homens nesse momento se retiram da brincadeira.\r\n\r\nE, por outro lado, também, para fora da família são também as mulheres negras que ocupam cargos de domésticas, que não tinham regulamentação jurídica até hoje, são elas também que são relatadas como os maiores casos de trabalho infantil, assédio sexual, abuso. Então, eu não vou me estender falando do quadro de profunda vulnerabilidade, enfrentada pelas mulheres negras em todos os âmbitos. Mas, especialmente, também no contato com o mundo do trabalho. \r\n\r\nEu acho que é a partir dos acúmulos que a gente tem, e a gente precisa também olhar para quem está dentro do jogo e querendo muito entrar no jogo, em função disso, trouxe para vocês o caso real de uma jovem. Eu acho sempre bom a gente trazer e humanizar os dados. Então, eu trouxe para vocês um caso real, que me parece ilustra os vários dilemas vivenciados pelas jovens negras atingidas por raça e gênero. Então, esse é um nome fictício, eu dei o nome de Dandara, que é uma guerreira, porque vocês vão ver que a situação que ela vive é de completa luta pela garantia da vida, e pela garantia do direito básico de sobrevivência. \r\n\r\nEntão, Dandara tem 23 anos, faz faculdade no Instituto Federal de Ensino, foi beneficiada pela política de cotas implementada no Rio de Janeiro, no período de 2002 e 2003, e que é questionada desde então. Apesar de ser considerada uma lei Federal, ela é constantemente questionada. Atualmente, Dandara mora em uma comunidade em Vargem Grande com uma amiga grávida, a amiga dela está grávida, e o seu companheiro, que a receberam e a acolheram quando sua mãe a convidou a sair de casa em razão do seu rompimento com a igreja na qual foi educada. Evangélica era a religião da mãe da Dandara. E, também, após a sua recente aceitação e autopercepção como bissexual. Dandara foi convidada a se retirar de casa, apesar de que a juventude é a etapa da vida, onde você vai descobrindo possibilidades, e também se auto percebendo como cidadã, como pessoa, como indivíduo.\r\n\r\nBom, a situação de Dandara é a situação da mais completa vulnerabilidade. Ela saiu de casa nessa matemática perversa ela foi selecionada para um estágio não obrigatório coordenado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, um contrato de 8 a 9 meses com uma bolsa de R$ 500,00 reais. Ela também acumulava uma bolsa da assistência estudantil que, hoje, a partir dos contingenciamentos foi cortada. Dandara mora fora da casa da mãe, com uma situação de precariedade, dividindo o apartamento com o filho, no momento em que ela está lidando com o desafio de se auto sustentar e construir uma carreira profissional com apenas R$ 500,00 reais. Ela faz freela em trabalhos intermitentes pelos quais ela consegue eventualmente R$ 50,00 reais. \r\n\r\nEntão, essa é a situação de uma série de mulheres negras, jovens mulheres negras, que acessaram políticas, que acessaram direitos e que, hoje, vem tendo o seu direito completamente desagregado, esfacelado, exatamente por que querem estar no mercado de trabalho, querem se inserir. Querem construir carreiras profissionais, mas são impedidas em função da situação de vida, especialmente por conta da opressão gênero e raça. \r\n\r\nComo a gente precisa encaminhar, eu trouxe algumas sugestões. Quais são as sugestões? Cabe-nos enquanto esse grupo, e como todos nós em cada lugar de trabalho, contribuir para o enfrentamento das desigualdades de raça e gênero. É impossível que não falemos mais sobre racismo. É impossível que em nossos discursos a gente não assuma o papel desagregador que o racismo estrutural provoca nesse país, e isso é um compromisso, não só de pessoas negras e grupos e organizações negras, mas, me parecem de todos nós que queremos uma sociedade mais igualitária. Então, é preciso que a gente denuncie isso e olhe nas nossas pesquisas, nas nossas análises, esses critérios de diferenciação. Ser uma jovem negra trans é diferente de ser uma jovem branca trans. Isso tem a ver com passabilidade, isso tem a ver com o acesso à recursos, isso tem a ver com a quantidade de informações que se conseguem reunir para inclusive reclamar direitos. \r\n\r\nEntão, é preciso que nas nossas ações, na nossa atuação profissional, nos nossos estudos e pesquisas, que o recorte de raça e gênero e geração seja uma presença. É preciso também que a gente se mantenha abertamente, radicalmente favorável a medida de cotas raciais. Foi a partir das medidas de cotas raciais em 17 anos que a gente vê uma transformação silenciosa. Não por acaso, Dani, é produto disso. Então, é impossível, que a gente olhe para a atuação de Dani, e não entenda o valor de transformação social contido nas medidas de ação afirmativa, sendo a medida de cotas a mais radical. Então, é preciso que a gente radicalize, especialmente, porque estamos vivendo um momento de negação de direitos. \r\n\r\nÉ preciso, também, que em nossas pesquisas, que a gente reconheça as formas inovadoras que a juventude vem nos propondo e vem nos apresentando. Existe os modelos clássicos de inserção e de relação com o mundo do trabalho, mas existem modelos inovadores e esses modelos inovadores a gente precisa estar com olho de quem quer ver. Se o tempo inteiro, eu digo que o melhor seria se aquela figura fizesse o curso de direito, me perdoe, mas o curso de direito, e seguisse isso com uma trajetória natural, sabendo que não está colocado para todo mundo a possibilidade de cursar direito e tornar-se um advogado, tornar-se um procurador, enfim, todas as posições ocupadas por nós aqui, não me parece produtivo. É preciso que a gente olhe para as múltiplas possibilidades que esses jovens vão nos apresentando. \r\n\r\nE, por fim, eu acho que a gente tem um compromisso aqui colocado, Dani, vou dizer para as próximas comissões. É preciso que a gente forme e assuma o compromisso de formar capacidades entre jovens negros e negras, é preciso que jovens negros e negras tenham fortalecido as suas capacidades individuais e coletivas, de maneira que eles possam defender seus direitos, lutar por uma inclusão econômica digna e, sobretudo, opinar politicamente para os rumos que a sociedade brasileira quer que tomemos em relação ao trabalho, por exemplo, mas em relação a todos os outros aspectos. \r\n\r\nEntão, acho que esses são compromissos, não são compromissos efetivos para a tomada de políticas públicas, mas eu acho que são compromissos orientadores, norteadores, de que é preciso esse olhar para se enfrentar o tamanho do problema que se tem hoje, porque senão a gente vai continuar dizendo daqui há anos e anos. Tenho certeza todo mundo aqui já é jovem há muito mais tempo, não é? Eu sou, então, é preciso que a gente também perceba o momento crucial em que estamos. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, obrigada também pela aprendizagem que vocês estão me oferecendo, está bom? Obrigada, Dani. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada pela fala, Mônica. Certamente, você não é a única que está fazendo diversas anotações, acho que está sendo um espaço muito construtivo para to das. Acho que as falas aqui também do Felipe, a fala da Marcela, trouxeram elementos que já apontava para o que a sua fala traz, mas você traz o processo de humanização mesmo, da identidade, sentimentos, cores e caras. Acho que isso é muito importante para o que a gente está tentando construir aqui. \r\n\r\nAqui, não é exatamente uma audiência pública, é uma escuta temática, que é um formato inovador. Nós da juventude trazemos aqui para a Casa outros formatos que deixam a nossa galera aqui a Tanisa e a Vera, que são secretárias da comissão, com os nossos métodos meio inusitados. \r\n\r\nUma vez mesmo a gente estava com um grupo de jovens vinculados à comissão da juventude que são jovens voluntários, então, tem no âmbito da comunicação, na mobilização e na construção do relatório. Às vezes a gente senta no chão, a gente faz umas rodas e a Tanisa e a Vera acompanham a gente fielmente nesse processo, são fundamentais aqui. \r\n\r\nMas então, sem mais delongas, eu queria passar para o Danilo, que é do movimento interessantíssimo o Contrate quem luta, do MTST, que é o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Danilo vai precisar falar, porque a realidade bate na sua porta, e como um trabalhador de um movimento sem teto, ele precisa, acabando a fala, se retirar. Ele tem horário com o trabalho dele. A gente o colocou nesse bloco e depois da fala dele a gente vai fazer aqueles cinco minutinhos de intervalo, para a gente continuar fazendo essa escuta aqui. \r\n\r\nO SR. DANILO CUIN - Obrigado, Dani Monteiro. Boa tarde aí para todo mundo. Eu queria saudar aqui a iniciativa, achei muito legal quando o Machado da equipe veio convidar o MTST a gente achou muito importante, porque estamos começando a pensar mais na questão do trabalho para além da moradia. Eu vou pedir desculpas, vou sair um pouco mais cedo, tenho que trabalhar daqui a pouco. \r\n\r\nO engraçado dessa história é que naquele regime intermitente é uma regularização do bico. Você tem carteira assinada, mas isso não garante que você vai ter o trabalho. Se a demanda da empresa não tem para você trabalhar, você está lá com sua carteira assinada, dentro dos números das estatísticas, mas não tem trabalho também. É uma contradição enorme isso aí. \r\n\r\nMas, não vim falar sobre isso. Eu vim contar um pouco, relatar um pouco da iniciativa Contrate quem Luta, que nós do MTST começamos no final de 2017 a dar início. \r\n\r\nO Contrate quem Luta, basicamente, é uma iniciativa de indicação de serviços da base do movimento. Em 2017/2016, nós começamos a ter bastante problema; primeiro com o arrefecimento da política habitacional no Brasil, que começa a entrar em crise, começa a ter os seus recursos esgotados. Segundo, com a crise econômica que começa cada vez mais, principalmente na periferia, a trazer redução dos empregos e da renda. Isso atinge diretamente o povo do MTST, o povo sem teto, e a gente, para além da luta por moradia, o MTST é um movimento que busca o trabalho de base, busca a luta a partir da periferia não só na dimensão da moradia, mas busca nas outras dimensões da vida também. \r\n\r\nE a gente começou a dar início ao Contrate quem Luta. Como falei, é uma iniciativa de indicação de empregos para uma rede de apoiadores do movimento. Nesses dois anos de atuação, mais ou menos, que a gente tem, a gente conseguiu algumas centenas de chamadas. Então, teve uma resposta positiva a gente fazer a divulgação desse serviço, mas algumas dezenas só de serviços concluídos. Aí, a gente vai buscando entender quais são os desafios que a gente tem com isso e como a gente pode melhorar a coisa do trabalho na periferia e junto com a luta do movimento popular. \r\n\r\nA iniciativa Contrate quem Luta não é uma coisa à parte, mas ela auxilia inclusive na própria luta por moradia, à medida em que as famílias têm condição de, minimamente, se bancar para poder continuar a sua luta, que já é difícil, e sem ter um trabalho, sem ter uma renda mínima para colocar comida na mesa, dificulta mais ainda. \r\n\r\nE nós encontramos três desafios, o do preconceito, aí entra o racismo, a distinção de gênero também; o da busca individualizada, quando você busca o serviço sozinho isso dificulta você conseguir trabalho; o desafio da capacitação na periferia; e o desafio do que a gente chamou de vida intermitente, constantes interrupções que a gente tem na vida da periferia, que às vezes são interrupções permanentes, no caso da violência e da morte, ou interrupções como prisões, como problemas de saúde. A gente tem isso agravado na periferia e tem agravado, mais ainda, desses três pontos na juventude. \r\n\r\nEu acho que o primeiro deles, da busca individualizada, a gente conseguiu superar com a iniciativa coletiva, com esse sistema coletivo de indicação, ou seja, é um grupo de pessoas que se reúne para conversar sobre trabalho, para conversar sobre renda e para divulgar o seu serviço. Isso a gente consegue acertar e ter uma boa resposta. \r\n\r\nA capacitação é um segundo desafio que a gente está buscando superar. Nós estamos buscando parcerias, recentemente com a UFF, com a Professora Regina, a gente inscreveu um projeto para nós podermos fazer uma capacitação e aí é importante que essa capacitação seja no território, a dificuldade de sair, da da passagem, até questão de disputa territorial. No Rio de Janeiro isso é muito forte, dificulta a sair da sua comunidade para fazer uma capacitação. Então, a gente está buscando superar esse desafio que é o da capacitação.\r\n\r\nEu acho que tem outras iniciativas também que fazem isso, inclusive aquela oportunidade de a gente conhecer outras pessoas de a gente colocar isso, porque eu acho que a gente tem condição de formar uma rede mais para frente, de trocar experiências dessas iniciativas.\r\n\r\nO terceiro, da questão da violência e dessa vida que tem uma série de interrupções, ele vai ser superado através de um trabalho político organizado, através da luta, através de política pública. o que não está desatrelado da luta do movimento. É uma coisa que a gente não consegue superar com uma iniciativa só, mas que está também no horizonte da luta. A gente não pode deixar de falar em racismo, não pode deixar de falar em violência policial quando a gente fala de trabalho porque o trabalho não está desassociado disso tudo, não está associado da vida, de fato, na periferia.\r\n\r\nPara concluir, quis trazer essas discussões, acho que são algumas coisas que merecem atenção, com relação à política pública, com relação até a gente refletir também na academia sobre isso, de como a gente pode melhorar essas iniciativas.\r\n\r\nA aposta na capacitação é o que a gente vai tentar fazer agora. Mas acho que a gente precisa pensar em políticas de capacitação nos territórios, buscar enunciativos que já fazem isso e criar essas redes. Acho que isso é muito importante. Estimular essas iniciativas coletivas de busca de trabalho, de emprego, que a gente vê que não só o Contrate Quem Luta, tem outras empresas é Contrate uma Mina, tem um Concreto Rosa também que são parceiras nossas também que é muito legal. Isso daí consegue fazer superar aquela barreira da busca individualizada.\r\n\r\nPor último, o apoio de entidades e de organizações, buscar a gente construir essas redes, tentar que os mandatos consigam se aproximar também dessas iniciativas porque elas têm um potencial enorme. \r\n\r\nAcho que o Rio de Janeiro, com relação ao trabalho comunitário, ao trabalho em pequenos núcleos, ele tem um grande potencial. Pouco do que a gente foi aprendendo também nesses cinco, seis anos de MTST no Rio, foi de que essa cultura do trabalho em pequenos núcleos e núcleos comunitários ele tem muito enraizamento. Então acho que nós temos que dar mais apoio, mais dura para esse tipo de iniciativa. \r\n\r\nAgradecer a todo mundo a oportunidade de estar falando aqui e de ouvir também. Estou anotando bastante coisa. Vou depois perguntar as coisas que eu não vou poder ouvir porque eu tenho que ir embora.\r\n\r\nUma boa tarde para todo mundo. A luta é pra valer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Danilo. A luta, de fato, é para valer. \r\n\r\nEntão, com essa fala do Danilo a gente encerra esse bloco agora, mas não vamos perder o próximo, vamos ter aqui Rodrigo Azambuja, teremos Dulce, teremos o Luan, Guadalupe e muito mais. Então aguardem. Não saiam daí. Só vamos beber um cafezinho uma água e a gente retoma daqui a cinco minutos. Muito obrigada, Danilo.\r\n\r\n(Reunião suspensa) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Retomamos aqui depois da água e do cafezinho.\r\n\r\nA ideia é a gente continuar ouvindo aqui, fazendo a escuta de diversos convidados que temos aqui para a construção desse eixo: geração de emprego e renda.\r\n\r\nLembrando que a construção dessa escuta temática é um formato inovador da construção de políticas da Casa, porque só das falas que já tivemos, teríamos um milhão de audiências públicas para construir a situação da juventude de Niterói e São Gonçalo, a empregabilidade da juventude negra, a questão do desemprego, a uberização, enfim, já teríamos temas aqui para destrinchar em muitas audiências.\r\n\r\nEntão, a proposta é que, aqui, seja um espaço de escuta mais densa mesmo. Portanto, fiquem à vontade para continuar trazendo mais informações, mais temas. A ideia é fazer uma escuta bem ampla e bem diversificada para gente entender o que é esse tal do mundo do trabalho, de diversas óticas. \r\n\r\nEntão, a gente vai continuar sem mais delongas. Vou chamar a Luana Carvalho, que é do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST.\r\n\r\nA SRA. LUANA CARVALHO - Boa-tarde a todas e todos. Vou tentar ser bem sucinta, e trazer um pouco dessa realidade do campo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara iniciar, agradeço o convite de poder estar aqui nesta Comissão Especial trazendo um pouco a realidade da nossa juventude que mora no meio rural e que, muitas vezes é invisibilizada, o meio rural no Estado do Rio de Janeiro. Mas, tem muito jovem e tem muito campo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para trazer, nós do MST aqui organizamos 19 assentamentos no Estado do Rio que estão em quatro regiões do estado - região Norte Fluminense; o que a gente chama de Região Lagos, mas é Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras; região Baixada Fluminense, que é mais próximo do Rio de Janeiro e a região Sul Fluminense, compreendendo municípios de Piraí, Barra do Piraí, Quatis . \r\n\r\nNesses nossos 19 assentamentos, ao longo de quase 25 anos de luta do MST no Estado do Rio de Janeiro, a gente tem uma juventude muito grande que cresceu, que nasceu já nesse campo, já nasceu dentro dessa política, dessa perspectiva da reforma agrária.\r\n\r\nEssa juventude nos coloca, hoje, para o Movimento, muitos desafios. Num quadro geral da reforma agrária, aqui, no Estado do Rio de Janeiro há uma enorme morosidade na implementação da reforma agrária. A gente tem assentamentos de dez anos, de mais de dez anos em que as famílias ainda vivem numa situação de acampamento, ainda vivem numa situação de vulnerabilidade, porque as políticas não são efetuadas, não são efetivadas, aqui no Estado do Rio de Janeiro. E quando são, o são de forma muito precária. O INCRA trabalha de forma muito morosa e não existe uma política pública efetiva do Estado do Rio de Janeiro para o meio rural, para você pensar a reforma agrária e a produção de alimentos no campo.\r\n\r\nEntão, a juventude está inserida dentro desse contexto. Então, o que a gente percebe, hoje, nessa juventude, nessa geração do Movimento que nasce na luta pela terra, que se cria dentro da luta pela terra, é uma juventude que não tem acesso à cultura, não tem acesso a lazer no meio rural e não tem acesso à educação. É uma juventude que para se realizar, ela precisa sair, ela precisa buscar essas questões em outros territórios, principalmente na cidade. Não tem ali iniciativas que a façam olhar para o campo e pensar numa perspectiva de vida naquele território. \r\n\r\nA gente sempre diz que a gente não quer obrigar ninguém a ficar no campo, as pessoas têm que ficar porque querem, porque pensam, porque é uma perspectiva da sua vida. Agora quando a gente tem uma ausência total de política pública, principalmente nessa juventude hoje, não é uma opção ficar ou sair do campo. Sair do campo não é uma alternativa, mas sim é a única opção viável para a juventude poder estudar, poder continuar estudando e poder ter acesso ao lazer à cultura e poder ter acesso muitas das vezes também ao trabalho. \r\n\r\nA educação é muito precária, a gente tem pouquíssimas escolas de Ensino Médio. Há um tempo atrás que a gente fez um levantamento e no Estado do Rio de Janeiro menos de 4% das escolas estaduais, elas estão localizadas no campo, por exemplo. Então, você tem uma negação desse direito do acesso à educação. Você tem em alguns locais um transporte público, um transporte escolar precário, que faz com que essa juventude fique horas e horas dentro do ônibus para poder ter acesso à escola. Você tem essa juventude deixando de estudar para ficar ali no campo e produzir a sua vida ali. \r\n\r\nEntão, a gente tem um índice de baixa escolaridade muito grande dentro da juventude aqui nas áreas rurais. E aí, trazendo um pouco essas questões do trabalho, o trabalho para o MST é algo que está intrínseco na nossa realidade. Porque quando a gente faz a luta pela terra a gente está fazendo uma luta para que aquele sujeito ele tenha um acesso à moradia, mas ele tem acesso, uma oportunidade de produzir a sua vida a partir daquele território. Que ele tenha condição de trabalhar e tirar a sua sobrevivência a partir daquele território, daquela terra em que a gente está fazendo a luta. \r\n\r\nEntão, o trabalho é algo que está ligado na raiz e no sentido da luta que o MST faz, da luta pela terra, da luta pela reforma agrária. O que a gente percebe que também são vários desafios para esse campo da juventude. Por quê? A gente tem relações muito machistas ainda no campo e patriarcais, em que o homem é o dono daquele espaço, daquele lote, daquela unidade de produção e é ele que controla, o pai, o chefe da família, que controla o que vai se produzir e como vai se produzir. Então, ainda que essa juventude tenha o trabalho na construção da sua vida, e ela que começa a trabalhar muito cedo ali com a sua família no lote, essa juventude ela não tem poder de influência ali naquele espaço. Aquele espaço ele é determinado pelo pai de família ou se não tem, pela mãe de família. Essa juventude muitas das vezes ela não tem o direito de opinar ali naquele espaço. Ela trabalha e trabalha desde muito cedo, mas não necessariamente também ela é remunerada por esse trabalho. \r\n\r\nA gente percebe que essa juventude, por todas essas negações e essa questão do trabalho que não é reconhecido como sendo um trabalho, faz com que muitas vezes a juventude não tem uma perspectiva de pensar a sua vida, a produção da sua vida dentro da área de assentamento. \r\n\r\nEntão sai do assentamento, vai aí para as periferias, vai se meter a trabalhos altamente exploradores e aqui vários companheiros já trouxeram a precarização do trabalho, principalmente do trabalho com a juventude. \r\n\r\nEntão, muitas das vezes também o que a gente percebe em relação às mulheres jovens, é que elas enxergam no casamento uma possibilidade de produzir a sua vida, de você resolver essa questão do trabalho. Então, a gente tem um índice nas nossas áreas de jovens que casam muito cedo e têm filhos muito cedo, porque é através do casamento que você tem a possibilidade de construir a sua vida que não seja ligada aos seus pais. Então, você sai da lógica de que quem determina a sua vida são os seus pais, aí passa, então, para o marido determinar e garantir as condições de sobrevivência.\r\n\r\nPara encerrar, acho que a gente precisa pensar como é que se constroem políticas públicas para a juventude que está no campo. Como é que se constroem espaços informativos, de capacitação, de formação técnica seja na área da agroecologia e em diversas outras dimensões do trabalho para que essa juventude comece a ver perspectiva na continuidade ali naquele território. Mas que aquele território possa oferecer as suas condições de permanência. \r\n\r\nApesar de todos esses problemas e questões a gente vem construindo, enquanto movimento; vem discutindo com a juventude como é que a gente pensa essa questão da geração de renda e do trabalho com a nossa juventude que está no campo e que não quer, que ainda não vê a necessidade de sair.\r\n\r\nA gente vem construindo algumas experiências. É importante trazer também, porque senão fica só como está tudo muito ruim, mas a gente tem algumas experiências de enfrentamento, de resistência também a essas questões colocadas. A gente vem construindo alguns projetos, coletivos de juventudes nas nossas áreas de assentamento através dessa perspectiva do trabalho mesmo. \r\n\r\nA gente tem, hoje, um assentamento na região Norte Fluminense que a gente tem um coletivo de produção de polpa de fruta. A juventude que está à frente desse coletivo, recolhe as frutas - principalmente abacaxis, que seus pais produzem e que não servem para venda, porque não estão nos padrões exigidos - e transforma, então, esse abacaxi, por exemplo, em polpa de fruta. Agrega valor para vender. Isso tem sido uma alternativa, uma fonte de renda para essa juventude. A gente vem construindo em outros espaços também nossos.\r\n\r\nPara finalizar a minha fala, queria deixar o convite para a Dani da gente pensar numa agenda talvez para o ano que vem, porque este ano já acabou, para conversar com algum coletivo nosso de jovem. Esperamos sua visita em alguma área nossa de assentamento. Pensando a partir dos jovens. Eu sou jovem também, mas acho que o melhor é escutar essa juventude que está lá na área de assentamento. Acho que seria uma ótima oportunidade de você ir lá e fazer essa escuta com eles.\r\n\r\nDesde obrigada. Está aí o convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza, Luana.\r\n\r\nMuito obrigada pelo convite (palmas). O ano só acaba quando já é Natal na Líder Magazine. A Tanisa vai adorar essa visita técnica. \r\n\r\nÓbvio que a Luana já sabe, mas contar para todos e todas: a gente chegou a fazer uma visita técnica numa escola agrícola do MST que tem ali em Campos. É uma escola em parceria com a UFF, com a UFRJ de Campos. Eles fizeram uma primeira turma que durou um ano com uma formação sobre a produção no campo, diversos temas sobre a questão agroecologia, sobre a produção. Então, tem já dentro da escola agrícola a construção de um criador de peixes, horta. Tem todo um projeto que a gente conheceu e que muito nos encantou. Acho que a Luana não teve tempo de citar para a gente pensar quantas coisas incríveis o MST faz. Certamente, uma inspiração de luta para conseguir continuar construindo nosso trabalho aqui firme.\r\n\r\nSem mais delongas, queria passar a fala, agora, para os nossos parceiros aqui da outra esfera, do Poder, que também é fundamental para a gente pensar o funcionamento do Estado e estar alinhado para a gente é muito fundamental. Então, agradecer a presença da Dulce, do Rodrigo, da Guadalupe esse alinhamento para a gente é fundamental para construir política pública. Estou evitando falar do Jovem Aprendiz, porque imagino que Rodrigo queira falar, mas essa é uma das iniciativas que a gente fez e, certamente, outras.\r\n\r\nChamar agora o Rodrigo Azambuja, nosso Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Boa tarde pessoal! Primeiramente, Dani, agradeço o convite porque é sempre um prazer estar ao seu lado, sobretudo nessas lutas que são normalmente comuns quase todas, senão todas.\r\n\r\nEu vou contar um pouco da experiência de por que a Defensoria Pública começou a se debruçar sobre a questão do trabalho do jovem. Isso não é um problema, mas uma solução que a gente tenta buscar para enfrentar um grande problema. Isso aí a luta não é minha, não foi eu que comecei, foi minha colega Eufrásia, que é muito atuante, vocês todos a conhecem. A gente se deparou com a questão do trabalho infantil e começou em razão de saber que o trabalho infantil gera inúmeros e irreparáveis prejuízos para o crescimento saudável de crianças e adolescentes, que em vez de estarem brincando e se divertindo estão trabalhando para complementar a renda de seus familiares. \r\n\r\nDiante dessa triste realidade que a gente vive, de desigualdade e falta de acesso aos bens materiais de muitas famílias, e visando a combater o trabalho infantil, a Defensoria Pública começou a atuar em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, com a Superintendência do Trabalho, hoje órgão do hoje Ministério da Economia, com juízes do trabalho e fazendo inúmeros acordos de cooperação para se unir e, juntando as forças, conseguir superar essa grande violação a direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nNa minha visão essa acaba sendo aquela mais invisibilizada, porque as pessoas acabam achando que como o trabalho dignifica o homem, elas pensam: 'Ah, pelo menos está ali engraxando sapato com 12 anos'. O pior é que muitas pessoas quando já chegam à fase adulta e conseguem ocupar um espaço de poder por força de muito esforço individual, naturalizam isso também: 'Ah, eu fui engraxate, isso não me diminuiu'. Ora, está tudo errado! Graças a Deus que você conseguiu superar toda essa história de vida difícil, mas você não devia estar isso, você deveria estar estudando, se profissionalizando, brincando - é isso que a gente espera que uma criança esteja fazendo.\r\n\r\nNa questão da criança e do adolescente, talvez a questão do adolescente em conflito com a lei também seja muito ruim, porque esses grupos são vistos com péssimos olhos. Mas talvez a gente consiga convencer de alguma forma. Mas a questão do trabalho infantil, como o trabalho dignifica o homem, as pessoas não conseguem entender muitas vezes a nossa mensagem. Por isso a necessidade de coordenar tantos esforços e reunir tantos órgãos públicos na defesa do trabalho seguro para quem já pode trabalhar e no combate ao trabalho infantil, com a proposição de outras atividades para as crianças e possibilidade de geração de renda para os seus familiares.\r\n\r\nA gente faz parte do FNPETI - Fórum Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil, faz parte da Comissão Estadual para Fomento da Aprendizagem, e nesses fóruns a gente, no início do ano, se deparou com uma lei estadual que vinha excluir o piso salarial, que é fixado regionalmente, dos aprendizes. \r\n\r\nEm razão dessa provocação desse grupo, a gente conseguiu fazer uma articulação com a Dani e a Deputada Mônica Francisco. Fizemos uma audiência pública e conseguimos então construir um projeto de lei, que ainda não foi sancionado, que visa estimular e fomentar a aprendizagem. Os dados que me deram no final de semana, a partir de dados de julho, teremos 45.873 aprendizes para um potencial mínimo - se todas as empresas cumprissem a lei de contratar pelo menos 5% e não o máximo de 15% - de 84.241 aprendizes. Ou seja, quase 40 mil vagas aí não preenchidas. E, nessa perspectiva de queda de emprego, de crise no Estado do Rio de Janeiro, a gente acredita que o fomento à aprendizagem e a aprovação desse projeto de lei proposto pela Dani é fundamental. Isso vai permitir que esses jovens que já estão excluídos muitas vezes da escola, muitas vezes do mercado de trabalho, estão com uma dificuldade enorme de acessar o mercado de trabalho, sejam pela primeira vez contratados, recrutados e a partir daí comecem em sua trajetória profissional. \r\n\r\nA gente sabe especialmente da dificuldade de contratação de jovens que são negros, muitas vezes de baixa escolaridade, que essa é uma vulnerabilidade que infelizmente se combina; eles acabam fazendo parte de um processo de exclusão escolar e essas vulnerabilidades se combinam, é pior para ele conseguir chegar ao mercado de trabalho.\r\n\r\nFica uma sugestão para o colega do mandato da Assembleia Legislativa de São Paulo de copiar o nosso Programa Estadual de Aprendizagem e, se precisar de ajuda, a Dani pode disponibilizar o projeto e a gente faz contato com os defensores de São Paulo e tenta entrar nessa luta com vocês.\r\n\r\nO fator ruim disso tudo, onde deságua, que é uma área onde eu atuo muito, quando o adolescente acaba não encontrando trabalho, não encontrando possibilidade de renda, não todos, mas alguns deles, por serem demandados nas suas famílias, acabam se vendo numa situação de entrar em conflito com a lei. Não estou dizendo que seja condição sine qua non para que aconteça, o fenômeno da criminalidade tem múltiplas causas, mas ele acaba sendo empurrado para essa atividade e a possibilidade de ele sair desse ciclo de exclusão se torna cada vez mais e mais difícil.\r\n\r\nA gente tem a perspectiva, a partir da conversa com adolescentes que cumprem medida socioeducativa, que eles enxergam narratividade “criminal, infracional” uma atividade profissional, a maioria está cumprindo medida por tráfico de drogas ou roubo, e aí tem uma pesquisa do professor Diego Lira, no livro Difíceis Ganhos Fáceis, ele entrevistou adolescentes no Crian de Nova Iguaçu, uma pes quisa um pouco antiga, que é o atual Criad, que é onde os meninos cumprem a semiliberdade, que seria o equivalente ao semiaberto. Nessas entrevistas, ele é um sociólogo, os meninos, isso também, quando a gente diz entrevistas, os meninos acusados de tráfico falam: ah, o meu plantão, meu gerente, meu chefe, ah, eu ia ganhar R$ 50 nesse plantão. E aí, eu vou voltar qual dia? Eu descanso 24 horas, depois eu pego um plantão de 12. Quer dizer é um jargão puro, puro, puro do trabalho. \r\n\r\nE o menino que comete roubo é o que a gente chamaria ou trabalho intermitente, ou autônomo, ele mesmo fazendo os difíceis ganhos fáceis.\r\n\r\nA gente também acha que a possibilidade de oferta de emprego para essa população jovem é essencial para sair do debate de redução de idade penal, aumento de tempo de internação, construção de mais prisões, e sim oferecer uma nova via a partir do trabalho, já que eles enxergam naquela atividade como sendo também laborativa.\r\n\r\nEncerro minha fala, você pode complementar com muito mais conhecimento, e agradeço mais uma vez a presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Rodrigo. É sempre um prazer recebê-lo nesta Casa, no âmbito do que é um poder recebendo outro, mas também no âmbito da luta que é construída no dia a dia, lado a lado, parceiro fundamental. Eu acho que falar sobre o trabalho na infância e o trabalho escravo na juventude é um desafio que eu acho que é tanto no sentido da denúncia do tratamento público disso, mas também de oferecer saídas. Eu acho que esse nosso projeto da aprendizagem é nesse sentido. O ideal seria que a juventude conseguisse apenas estudar, pelo menos até seus 18 anos, mas essa não é a realidade. Eu mesma venho de uma família que trabalhei desde muito cedo, com 12 anos, então, já fui camelô, já catei muita latinha, carnaval passava sempre ali na Presidente Vargas fazendo isso, trabalhei com autonomia junto com meu pai na autonomia, e sempre conciliei trabalho e escola, trabalho e faculdade até os dias de hoje. Hoje, eu trabalho no Parlamento, mas também já foi no call-center, que é outro eixo de grande exatamente, um grande eixo inclusive de emprego para a juventude, para as mulheres, para os LGBTs, negros, exatamente porque é fora do público.\r\n\r\nCostumava dizer lá que, para você trabalhar na empresa que eu não vou citar o nome, mas eu acho que não é só ela, todas as outras, bastava você ter 18 anos e saber falar português. O resto, eles ali faziam de você um processo moedor mesmo, eles usavam corpo e voz de uma forma indiscriminada, mas é um pouco da realidade do trabalho. Acho que todo mundo carrega histórias do trabalho, mas acho que a ideia é a gente socializar um pouco das nossas experiências e do que a gente produziu enquanto pesquisa, enquanto atuação de construção de melhorias das condições de trabalho. \r\n\r\nEsperamos que um dia chegar na meta, Rodrigo, que nem um jovem, nenhuma criança trabalhe, mas que os jovens que precisarem, que seja minimamente em condições dignas. \r\n\r\nEntão, sem mais delongas, vou passar para Dulce, agora, nossa Procuradora do Trabalho do Forum MPT, que é justamente a Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nFique à vontade. \r\n\r\nA SRA. DULCE MARTINI TORZECKI - Boa-tarde, obrigada pelo convite. \r\n\r\nJá saiu a Luana? Ela já se ausentou, nem tinha visto. Só para mencionar que eu sou um exemplo do que ela fala. Eu nasci no interior, nasci no campo, e veja que não fiquei. \r\n\r\nMas, eu queria mencionar para ela, então, depois, se de alguma forma puder chegar, que a gente tem trabalhado para o Senar, o Serviço de Aprendizagem Rural, desenvolver cursos também na área rural. Então acho que é uma formação que ela podia ter, para agregar à juventude, esses cursos de formação profissional para os adolescentes, e até aos 24 anos, no campo. \r\n\r\nEu decidi passar um folderzinho, uma cartilha, como nem todo mundo, tirando o Luan e a Amora aqui, que são do meu dia a dia da aprendizagem, agora o nosso Defensor, Dr. Rodrigo, também já está professor sobre contratos de aprendizagem, mas nem todo mundo está tão familiarizado da idade, qual é a faixa etária que pode ser. Então, tem algumas informações básicas: a partir de 14 anos pode ser aprendiz, até aos 24. E o Ministério Público do Trabalho atua, então, por meio de uma coordenadoria específica no cumprimento dessa cota dos aprendizes. \r\n\r\nHoje, estou com a minha colega aqui, a Guadalupe. Não atua na Infância, mas ela está presente aqui hoje, por termos outras coisas a falar, de outro ramo também, de outra área muito importante. \r\n\r\nSão muitas coisas, Deputada, mas eu pontuei algumas, em razão do tempo também. E já pedi para ele deixar lá, na tela. \r\n\r\nEssa semana, nós temos um debate nacional sobre a aprendizagem profissional, em razão de um projeto de lei - aí, sim, federal - que traz alterações que a gente está com medo do que possam chegar. Não é, Luan? \r\n\r\nAcho que também, depois, o Luan traga um pouco essa fala, porque a gente está com medo de perder - foi mencionado aqui, agora, as nossas possibilidades de cota - esse número hoje que as empresas têm obrigação de contratar. \r\n\r\nEntão, também essa Mesa hoje já mencionou outros momentos de retrocessos e de perdas de direitos. Na aprendizagem, infelizmente, não é diferente. A partir dos 14 anos é a nossa única possibilidade de o adolescente ter uma formação, ter uma carteira de trabalho assinada e ter um trabalho protegido, porque, senão, a gente vai cair nessa outra questão, vai entrar numa exploração e trabalho, vai prejudicar a sua saúde, a sua formação moral eventualmente, social, e também largando a escola. \r\n\r\nEntão, para ele ser aprendiz, ele precisa estar inscrito num programa de formação profissional, mas ele também precisa estar frequentando a escola. Por isso é tão importante e a gente busca, para os nossos adolescentes e jovens a contratação, por meio de um programa de aprendizagem. \r\n\r\nEm razão dessa discussão toda em Brasília, a gente, esta semana, - começaram a semana passada as audiências - está tendo em vários estados da Federação, para debater com a sociedade o que a gente não pode perder. Os empresários também entenderem sobre essa importância, inclusive social, da aprendizagem. Então serão eventos essa semana toda, de 30/09 a 08/10 em diversos estados, como eu falei.\r\n\r\nPorque a gente, e eu acho que é importante também levantar sempre: a gente tem uma Constituição que dá uma proteção integral para a criança e para o adolescente. Então ele ainda está se desenvolvendo, por isso que precisa essa proteção dos órgãos públicos e por isso que a gente busca essa inserção protegida, por se tratar de uma pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nA aprendizagem também representa o combate ao trabalho infantil e aqui eu trago os números da Pnad, nós tivemos em 2016 aproximadamente dois milhões de crianças ainda em situação de trabalho no Brasil, o índice é alarmante. Desse total, em torno de um milhão estava nessa faixa etária de 14 a 17, que pode ser a nossa faixa abrangida pela aprendizagem. Então como é que a gente pode, com a atuação inclusive também da fiscalização do trabalho, retirar esses meninos e dar a eles uma formação profissional com direitos trabalhistas garantidos.\r\n\r\nO outro aspecto que a gente vê numa contratação de aprendiz é uma possibilidade para os nossos adolescentes que estão em situação de acolhimento institucional. São alguns aspectos que eu quero trazer e esse é um deles. Sexta-feira participei de um evento no Ministério Público estadual onde a gente fez, o Ministério Público Estadual fez um censo da nossa população de abrigos e hoje nós teríamos que providenciar, Rodrigo, no estado mais ou menos 400 vagas dentro dos abrigos que estão nessa faixa etária, poderiam ser contratados. Então a gente já levou esses números a partir do evento de sexta-feira para buscar as empresas para contratar. Porque esses adolescentes, eles completam 18 anos, eles têm que deixar o abrigo. Eles já foram afastados da família, por situações de violência, eles já vivem uma situação muito difícil do ponto de vista social. Então, é um número que a gente vai buscar, também convencer as empresas a contratarem esses adolescentes de abrigos.\r\n\r\nTambém, quero destacar a aprendizagem como uma oportunidade aos adolescentes que estão em cumprimento de medida, já mencionado o tema. Mas, a gente tem dentro hoje do Rio de Janeiro, dentro do Degase, duas empresas que são parceiras e estão mantendo a contratação, dando uma oportunidade a quem já não contava com mais nada. Temos um número expressivo de adolescentes que cometeram ato infracional, isso é fato. O que a gente faz com esse público? Deixa trancado dentro de uma instituição? Ou a gente busca essa garantia do direito à profissionalização, busca dar uma oportunidade para que ele possa deixar esse mundo do crime. Então de um outro aspecto também a gente quer levar essa formação profissional.\r\n\r\nAqui, eu destaco um dado de 2017 também. Dos que realizaram um contrato de aprendizagem, 47% permanecem, são contratados, efetivados. Então é um número significativo, quase 50%. Essa aprendizagem para o público vulnerável, seja ele que já tenha praticado um ato infracional ou que não tenha mesmo acesso a outra renda é uma bandeira de luta nossa, por meio das nossas comissões.\r\n\r\nEu queria deixar mais um dado. Por favor, o slide que traz os nossos números reais e potenciais de contratação de aprendizes no Brasil. Nós temos mais ou menos metade. O Rio de Janeiro também responde com um número similar. Nós temos hoje, que foi mencionado aqui, mais ou menos 45 mil aprendizes e poderíamos ter quase o dobro disso. \r\n\r\nO número nacional. O nosso potencial: um milhão de aprendizes. É um número enorme. Então a gente conseguiria dentro dessa aprendizagem trazer nosso público vulnerável. E o nosso número de contratados é a metade disso, 496. Então esse é um dado para a gente, Deputada, ter claro no que que a gente está trabalhando. As empresas que têm obrigação de contratar e não estão cumprindo a cota. Na realidade nós temos um número ainda precário de auditores fiscais para exigir esse cumprimento, então por isso que não temos a contratação de todas as empresas. Mas, vislumbrar esse número para nós, como órgão público que atua nessa busca pela contratação, que a empresa cumpra o seu dever, inclusive social, é uma meta de que a gente ainda tem muito a fazer, trabalhando nos fóruns e em todas as áreas judiciais também ajuizando as ações do nosso caso.\r\n\r\nDestaco então, já encerrando, que esse nosso Projeto de Lei, encaminhado pela Deputada, representa um avanço para a sociedade fluminense - não tenho nenhuma dúvida. Vai ser uma experiência inédita, em termos nacionais. Tivemos o Paraná, que já criou há algum tempo uma legislação, mas ela ficou com dificuldade de ser efetivamente implementada, e não é nos mesmos termos. Aqui, a gente aborda dois aspectos nessa lei, que o Estado não pode contratar nenhuma empresa que não tenha cota de aprendizes preenchida e isso, para nós, alavanca também esse número de contratações. E, outro aspecto é que o próprio Estado, cumprindo a parte dele, contrate aprendizes, buscando sim o nosso público mais vulnerável. Então, há a necessidade de que todos os que estão presentes, órgãos públicos, inclusive, também e outros que estão atuando na área, de a gente reforçar essa política pública, que isso chegue em todas as instâncias, governamentais e não governamentais. \r\n\r\nA gente vê, nesse contrato de aprendizagem, uma ampliação de renda para aquela família, essa inserção decente, além, do digno, a gente também tem a expressão da OIT decente ao mundo do trabalho. É por isso que a gente está aqui, é por isso que o Ministério Público do Trabalho aceita com muita alegria esses convites, porque a gente quer trazer esse recado, e nós também temos, Deputado - vou deixar aqui para a sua equipe - um observatório, lançado recentemente, sobre trabalho infantil. Tem inúmeros dados. Ele foi feito nacionalmente a partir de dados do Ministério do Trabalho e de outros ministérios, onde a gente lança o número de crianças trabalhando, o número de assistentes sociais, CRAS, CRES, toda a proteção que tem. O observatório está fantástico. É um sistema que agregou várias informações - deixo a página aqui, depois, com a equipe. Pode ser bem útil esses dados para a gente seguir trabalhando. \r\n\r\nNo mais, sem me alongar, depois, se tiver algum debate, estou aberta. Agradeço a oportunidades. É um prazer conhecer a todos. Como falou a professora, já é um grande aprendizado esta Mesa e este lugar espetacular. Obrigada, sinto-me realmente numa grande aula aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Confesso que quando entrei aqui, a primeira vez, eu me senti meio naquele filme da Bela e a Fera, da Disney, quando ela chega na biblioteca e a Fera leva assim, ah! Olhei a escada e eu queria, só que não me deixaram fazer a mesma coisa que ela faz, assim, ah! É uma pena, mas já valeu a experiência.\r\n\r\nAcho que a contribuição da Dulce aqui também é fundamental. Estamos enfrentando um desafio muito grande, não só da geração de emprego e renda, mas da defesa da vida, da nossa juventude. Em tempos de Ágathas, Cauês, Cauãs, Marcos Vinícius, Marias Eduardas, de fato, falar sobre emprego e renda é também falar sobre a vida, então, para nós é fundamental. Eu queria passar para vocês datas de próximas escutas que temos, ou seja, se vocês gostaram dessa, teremos mais, inclusive, a partir desses eixos se também tiverem outras indicações de pessoas a estarem aqui assistindo, contribuindo com o debate. A nossa intenção é fazer isso. \r\n\r\nDe fato, a biblioteca é fascinante, mas não é o melhor formato. Queríamos fazer desses espaços, espaços mais públicos, ou seja, divulgar mais. Todos os que estão aqui vai falar, mas a ideia era que inclusive pessoas que quisessem estar aqui, pudessem assistir, pudessem estar aqui. A Casa está tendo muito trabalho. \r\n\r\nRecentemente, as Comissões Permanentes e a Temporárias têm funcionado muito, o que é um problema bom, na verdade, significa que estão funcionando aqui as coisas, de modo que a utilização dos espaços está um pouco deficitária. Pretendemos que para as próximas consigamos um espaço maior, mas, a priori, o nosso encontro segue marcado, aqui na biblioteca da Alerj. \r\n\r\nNo dia 7 de outubro, para falar sobre o tema da prevenção da violência, então, será a nossa escuta temática, sobre esse tema. Dia 11 de outubro a nossa escuta será sobre a Educação, e dia 18/10, será a de Saúde. A nossa, de Cultura, ainda está sem data, mas já ficam aí as três próximas para anotarmos na agenda.\r\n\r\nTanisa, maravilhosa aqui, acabou de dizer que, no dia 7, temos auditório para falar sobre prevenção à violência. Vamos aí trabalhar para deixar esse auditório com bastante pessoas, porque acho que é exatamente como a Professora Mônica falou, e a Dulce reafirmou aqui: é um aprendizado esse momento, um momento de muita escuta, de muita informação, e acho que ele precisa ser socializado. A ideia da Comissão é justamente essa. Inclusive, chamar, por exemplo, os voluntários. \r\n\r\nA data da saúde é 18 de outubro; a de educação, 11 de outubro e a prevenção à violência, 7 de outubro. Agora, passando a palavra aqui para Guadalupe Louro Turos, que é procuradora do Trabalho também e mestre em Direito pela Uerj, minha conterrânea, maravilhosa, e também faz parte da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o CONAETI;, e integra o Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas e de Erradicação do Trabalho Escravo. \r\n\r\nA SRA. GUADALUPE LOURO TUROS - Boa tarde a todos e todas. É uma grande alegria estar aqui. Muito obrigada pelo convite. Obrigada, Deputada Dani; obrigada Dulce, por formularem esse convite. Eu estou encantada, primeiro pelo próprio nome: Escuta. Foi fantástico ouvir da academia, das ONGs, da sociedade, as angústias que eu sofro lendo as denúncias, no meu gabinete, de precarização de direitos, uberização. E nós, como Ministério Público, a partir do momento em que recebemos essas denúncias, instauramos inquéritos e, a partir dessas investigações, de colheita de provas, de oitiva dos trabalhadores, das empresas, análise documental, documentos contábeis e até na área de saúde, os programas de saúde que têm que ser desenvolvidos, nós ingressamos com ações civis públicas no Judiciário trabalhista, pleiteando a observação dos direitos trabalhistas. \r\n\r\nE começou com a Marcela, Professora Marcela, falando da contrarreforma, dessa angústia, desse problema todo que estamos enfrentando, de retrocessos, que causa muito incômodo uma certa naturalização. Parece que as pessoas não conseguem enxergar que existe fraude, que existe sonegação de direitos, nessa nova modalidade de trabalho. O Felipe trazendo a jornada exaustiva dos motoristas de Uber. \r\n\r\n(Apresentação de data-show)\r\n\r\nNós, aqui no Rio de Janeiro, investigamos uma parte do Uber, mas a investigação está concentrada em São Paulo e, recentemente, ingressamos com uma ação de exibição de documentos, em face de a Uber, porque precisamos ver documentos contábeis. A parte de depoimentos já está pronta e para que possamos ingressar com uma ação civil pública exigindo, pleiteando - aí, o Judiciário vai conceder ou não, acolher ou não os nossos pedidos - de reconhecimento de vínculo de emprego, assim como tem acontecido no Canadá; o Reino Unido também já está numa fase mais adiantada. \r\n\r\nA Mônica, num recorte de gênero fantástico, inclusive tem uma pesquisa de um colega nosso, que é procurador do Trabalho e professor também, e ele atuou muito no caso do Uber, no sentido de motoristas negros, que são mais chamados. Porque, na verdade, é o aplicativo que controla tudo - por isso que nós entendemos que é uma relação de emprego - para corridas na periferia. Então, existe uma pesquisa nesse sentido. \r\n\r\nE o Danilo, quando ele falou, pena que ele já saiu, da moradia, e eu me lembrei muito da música do Titãs, “nós não queremos só comida, nós queremos diversão, nós temos sede de diversão e arte”. E aí, o nome escuta, com todas essas programações, inclusive terminando com arte, eu achei perfeito o recorte. \r\n\r\nBom, já foi falado, a Marcela trouxe dados estatísticos retirados justamente do Observatório; assim como a Dulce falou, nós também temos um Observatório na área de trabalho infantil, mas também nós temos o Observatório do trabalho escravo. Então quem quiser pesquisar, não tem segredo, joga no Google: observatório trabalho escravo. E lá vocês vão ter contato com todos os números que trazem a respeito dessa chaga social. Então tem o recorte do gênero, tem o recorte da escolaridade. Por exemplo, a Marcela até já falou que 72% dos trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo são de baixa escolaridade, ou seja, até o 5º ano; 33% são analfabetos e 39% só cursaram até o 4º ano. A maioria é jovem, que é de 18 a 44 anos. E 95% são homens. Então são dados que vocês podem até aprofundar a pesquisa nesse sentido.\r\n\r\nE aí vem a pergunta: o que é ser escravo hoje? O escravo tem cor, o escravo tem sexo. Apesar desse recorte aqui que eu trouxe da estatística, hoje não há aquele estigma, o escravo tem que ser negro. Não. Nós temos escravos de qualquer nacionalidade, de qualquer cor, seja homem, seja mulher, em qualquer idade. \r\n\r\nO que nós entendemos como trabalho análogo a escravo? o trabalhador que está desenvolvendo suas atividades em condições degradantes, ou seja, sem receber água, sem receber alimentação, que a sua saúde seja resguardada. O trabalho forçado é quando um cerceio da sua liberdade de ir e vir. Nós tivemos no caso, por exemplo, dos chineses que os seus passaportes eram retidos. Então eles não poderiam sair do país. Nós temos a jornada exaustiva. Não é aquela hora extra que o trabalhador normal faz de vez em quando ou de forma rotineira, mas é uma jornada exaustiva. Isso demanda muito esforço físico e mental do trabalhador. E a servidão por dívida. É aquele trabalhador que continua naquela relação para pagar a dívida do transporte, para pagar a dívida da alimentação. Precisam ter esses quatro elementos para caracterizarmos escravo? Não. Basta um para que nós possamos analisar e caracterizar como escravo.\r\n\r\nEssa é a reflexão que eu trouxe se tivesse mais tempo. Hoje temos os trabalhadores em condições análogas à de escravo justamente pela falta de... a desigualdade na distribuição de renda, a falta de escolaridade e por aí.\r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho, que nós temos essa função investigativa, o desenvolvimento de políticas públicas e por aí vai.\r\n\r\nOs dados estatísticos que vocês podem buscar.\r\n\r\nA maior porção, ou seja, a maior quantidade de resgate que tivemos o no Estado do Rio de Janeiro nos últimos tempos foi no setor do comércio, graças as pastelarias explorando os chineses, mas também tem um número bastante expressivo na cana-de-açúcar, na cultura, isso em Campos, mais concentrados em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nAí é o setor sucroalcooleiro, trabalhadores sem IPI. Imagina um golpe ali, tirando... decepando os pés.\r\n\r\nOi? Ah, é, eu tenho que falar. De equipamento de proteção individual. \r\n\r\nAs condições degradantes de trabalho. O trabalhador sem água, com os alojamentos precários ou sendo transportados em ônibus que até colocam em risco a integridade física desses trabalhadores.\r\n\r\nNa construção civil, na época do Minha Casa Minha Vida, da construção dos estádios para as Olimpíadas e Copa, tivemos um grande número de resgate de trabalhadores em condições análogas e de escravo.\r\n\r\nOs alojamentos em péssimas condições. Tivemos, em 2013, a Marcela até já adiantou, um caso de resgate de trabalho análogo de escravo do Bob's, no Rock In Rio. Eles tinham vindo de São Paulo trabalhar aqui no Rio, e eles, para chegarem ao alojamento, que estava em péssimas condições, tinham que passar por essa água aí, e as condições lá do alojamento eram terríveis. E outros problemas também, sem vínculo de emprego, era uma terceirização ilícita. Foram resgatados, na ocasião, 93 trabalhadores, sendo um adolescente.\r\n\r\nEsse aí é um chinês, o primeiro caso que nós tivemos. Ele foi torturado pelo escravocrata porque ele tinha que trabalhar, ele é novinho, tinha 18 anos, e tinha que trabalhar mais de 12 horas fazendo a limpeza, preparando os pasteis e de forma contínua. E ele foi cansando e não foi mais rendendo o que o escravocrata gostaria. E a partir dessa caída, dessa queda de produtividade, de produção, ele começou a ser torturado pelo empregador. Esse empregador até foi condenado na esfera criminal e também na trabalhista. \r\n\r\nEssa chinesa eu gosto de mostrar, porque é uma situação muito triste. Ela morava nesse alojamento em cima da pastelaria, olha as condições do alojamento, minúsculo, e essa criança tinha cinco dias de vida. E ela subia ali, dava de mamar, voltava para o caixa para trabalhar. Também sem salário, com passaporte retido, com todos os elementos caracterizadores do trabalho análogo de escravo. E a criança já nasce assim, não é?\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, que nós temos um polo da moda bastante expressivo, nós temos também trabalho análogo de escravo nas confecções.\r\n\r\nEntão, aí, a cadeia projetiva, a grande empresa, a marca contrata uma empresa para fazer as peças, e essa grande empresa acaba contratando oficinas de costura, e esses trabalhadores são colocados nessas condições degradantes de trabalho. O intervalo é em cima do jeans, não tem intervalo; o banheiro nessas condições degradantes. Esses são venezuelanos, então, o dinheiro da passagem, o caderninho das despesas, e aí está configurada a servidão por dívida, também.\r\n\r\nAí, como se operacionaliza o trabalho escravo na moda. \r\n\r\nAqui nós tivemos um caso dos modelos também jovens. Eles foram atraídos por falsas promessas, por meio da internet. Eles eram do Sul e vieram para cá com a proposta de trabalharem na Globo, de serem artistas famosos. Mas eles acabaram trabalhando como garçons, e explorados. Aí é a despensa deles, não tinha proteína, só comiam massa, e o alojamento daquele jeito, aquela bagunça toda, e o caderninho do número de horas trabalhadas. Eles viravam a noite trabalhando. E no outro dia de manhã já assumiam um outro evento. Não tinham dinheiro para irem à esquina sozinhos. Então, foram condenados, também, um caso bem triste de trabalho envolvendo jovens. \r\n\r\nEsse, o de óculos, ambos foram condenados, esse é dos modelos, foram condenados na justiça do trabalho. O de óculos está preso, e o loiro, o mais novo, está foragido, também condenado tanto na esfera trabalhista como criminal por trabalho análogo de escravo.\r\n\r\nA partir do momento que nós constatamos que o trabalhador em condição análoga de escravo é aquele que por diversas vezes resgatamos, ele recebe seguro desemprego, recebe os direitos trabalhistas, mas como ele não é qualificado, ele acaba voltando para a mesma situação.\r\n\r\nEntão, a nossa vontade de romper com esse ciclo de pobreza. E a partir daí nós desenvolvemos aqui no Rio de Janeiro um Projeto denominado Ação Integrada. Ele tem a parceria com o Cháritas, com o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, o Ministério de Economia hoje.\r\n\r\nE, aí, por meio desse projeto - os trabalhadores em condições vulneráveis, que nós encontramos nessa situação -, nós oferecemos a oportunidade de frequentar um curso, um curso que ele quiser, um curso técnico. Nós pagamos um salário mínimo para ele se manter durante o período.\r\n\r\nInfelizmente - até depois eu peguei o telefone do Danilo, depois da fala dele -, nós não temos muitos trabalhadores preparados para esse curso, comtemplados por esse Projeto Ação Integrada porque muitos não têm interesse em estudar. \r\n\r\nOs da construção civil, a maioria, como vinha do Nordeste, não queria ficar aqui para estudar; os chineses, nós demos para os que aceitaram o curso de português, porque para nós, a princípio, a vulnerabilidade era maior, tem que falar nossa língua; e os demais não quiseram continuar. Então, assim, temos um que fez um curso de padaria; o outro, uma barwoman.\r\n\r\nEntão, assim, estamos engatinhando, por isso que foi até bom conhecer o Danilo, já peguei o telefone dele para ver se a gente faz uma parceira com os jovens desse Projeto, resgatando cidadania com os jovens que ele tem vontade de qualificar. \r\n\r\nDenúncias, estaremos aí, por meio da página da Procuradoria, do Ministério Público - 0800 - ou pelo meu e-mail.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade de trazer um pouquinho do trabalho do Ministério Público, justamente numa outra área que é diferente da Dulce, que é a fraude e o trabalho escravo. (PALMAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Guadalupe.\r\n\r\nEu acho que as falas da Marcela, da Mônica trouxeram os elementos do quanto há um cruzamento da raça e de gênero na falta de oportunidades e na questão do subemprego, da informalidade.\r\n\r\nMas há também esse olhar necessário sobre o agravante quando a gente fala de trabalho análogo à escravidão ou até trabalho escravo, num termo mais correto, e que muitas vezes atinge imigrantes do país, gente que chega aqui visando a uma oportunidade de emprego, uma outra concepção, vem do seu país já migrado, sendo desterrado, acreditando numa possibilidade, e muitas vezes cai em situações degradantes, como você nos mostrou aqui.\r\n\r\nRock in Rio, festival que está todo mundo aí aclamando o máximo, que ganham milhões, e tendo essas situações. Mais uma também do legado dos megaeventos, mas uma para conta, considerando que as obras da MRV têm a ver com todo esse processo de obras e grandes empreendimentos, a partir dos ciclos dos megaeventos, então, ficou mais uma aí para a conta.\r\n\r\nQueria só também informar a todos e todas que a gente tem um site da nossa Cejuve, que é o nosso apelido carinhoso. Como juventude, a gente adora apelidar as coisas, a nossa Cejuve, que é a Comissão Especial da Juventude, tem um site, comissãoespecialdajuventude.com.br. Eu vou pegar certinho o endereço, depois a nossa assessoria ali passa certinho.\r\n\r\nMas o site, hoje, a gente lançou um vídeo para o lançamento do site da Comissão. Então, vocês podem olhar lá nas nossas redes, é um vídeo muito interessante que traz um resgate da construção da Comissão até aqui, que é muito bom, mas a gente, como uma comissão temporária da Casa, tem um prazo, e ao final de novembro a gente, infelizmente, encerrará o trabalho da Comissão, isso não encerra o nosso comprometimento com a pauta da juventude, mas vamos encerrar.\r\n\r\nE também já fica o convite que a gente está pensando num grande lançamento, de repente juntando ali com o final do ano que tem o dia dos direitos humanos, 10 de dezembro. De repente, juntar com o festival, estamos pensando nas possibilidades, fazer um grande festival da juventude, Parque Madureira, vamos, aí, estudando as possibilidades, mas já fica o convite a todos e todas para essa construção. \r\n\r\nAgora eu vou passar para um outro parceiro também fundamental para a construção da Lei da Aprendizagem, que o Rodrigo e a Dulce já trouxeram aqui.\r\n\r\nFoi uma movimentação muito positiva na Casa porque a gente conseguiu fazer essa articulação a partir da Comissão da Juventude, da Comissão do Trabalho com o Judiciário, com os movimentos sociais, mas sobretudo com quem lida efetivamente com aprendizagem ali na ponta, com quem está não só nas ONGs, mas nos serviços de contratação.\r\n\r\nE, aí, eu queria chamar o Luan também, Luan Costa, que é do Fórum Estadual de Aprendizagem para fazer o uso da palavra aqui também, nos ajudar um pouco sobre mais a categoria de trabalho para a juventude.\r\n\r\nO SR. LUAN COSTA - Boa-tarde a todos e todas. Primeiro, queria agradecer à Deputada Dani pelo convite, ao seu gabinete também. Queria parabenizar sobretudo pela característica realmente de um mandato coletivo, porque eu acho que a gente ouve muito essa questão: “ah, é pelo povo e para o povo” e tal. Mas, realmente, quando a gente vê uma data de fato coletivo em que se ouve; e a Procuradora falou muito bem também sobre o tema, o tipo de evento que foi publicado é uma escuta. \r\n\r\nIsso é muito importante, a gente precisa ter voz e ter vez. E quando a gente fala de juventude, sobretudo nos dias de hoje, no momento - como os outros colegas já falaram - de cessação de direitos, de retrocessos, esses momentos são muito importantes. \r\n\r\nEntão, hoje eu falo, eu atuo na gerência de aprendizagem do Centro de Integração Entre as Escola, o CIEE, mas hoje falo aqui na qualidade de Secretário Executivo do FEAP-RJ, que é o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional. Falo sobretudo em nome das entidades que formam aprendizes, das entidades qualificadoras em aprendizagem profissional. \r\n\r\nE a minha fala, nessa representação, é no sentido realmente de que nós precisamos de movimentos que realmente repercutam na sociedade na forma de qualificação dos nossos jovens. A gente teve o Projeto de Lei, que a Deputada conseguiu aprovar e que realmente é muito interessante; mas é importante também que haja uma articulação com outras instâncias, com a Câmara Municipal, com o Parlamento Federal. A gente tem alguns projetos, inclusive aprovados e que tem algumas divergências com o que se preza na Lei da Aprendizagem e que precisam de uma de uma escuta como essa hoje aqui, para que a gente possa realmente a caminhar a passos mais largos rumo ao comprimento dessa cota. \r\n\r\nHoje a gente tem, como o defensor falou, cerca de 50% da cota mínima cumprida no Estado; e desses 40.000 aproximadamente cumpridos, eu acho que a gente precisa ressaltar que possivelmente mais da metade é comprida pelas entidades sem fins lucrativos. Então, daí a importância de a gente dar ouvidos para essas entidades, que são muitas no Estado do Rio de Janeiro e que fazem um trabalho realmente excepcional. Não falo só pela minha, não, falo por todas as outras que executam realmente trabalhos notáveis de formação de aprendizes.\r\n\r\nEu queria ressaltar aqui também que a gente tem um Projeto de Lei - eu vou até abrir aqui para a gente poder falar sobre -, tramitando no Congresso, que é do Deputado Marco Bertaiolli, que institui o Estatuto do Jovem Aprendiz, para dispor sobre o trabalho do aprendiz, a formação profissional, a contratação, direitos e garantias; bem como os deveres e obrigações dos respectivos empregadores e as entidades certificadoras. \r\n\r\nPercebe-se, houve na semana, na quinta-feira passada, uma escuta, uma audiência pública em Brasília com o próprio Deputado, para que se pudesse ouvir a sociedade de um modo geral sobre a questão da formação do jovem aprendiz. Ele traz algumas... busca algumas inovações nesse projeto, mas, não desmerecendo obviamente a boa vontade do Deputado em avançar - ele realmente nos parece ser uma pessoa interessada na aprendizagem, que acredita na força da aprendizagem profissional -, existem alguns pontos que podem ser melhor debatidos para que não haja uma perda de direitos, ou que não haja uma perda de eficácia na formação dos jovens aprendizes. \r\n\r\nPor isso que é importante essa escuta. Porque, quando a gente fala da experiência das entidades qualificadoras, a gente consegue pensar mais próximo da realidade. \r\n\r\nHoje nós temos parceiros importantíssimos. A gente tem a doutora Dulce aqui, procuradora, que está sempre em defesa da aprendizagem. Eu ressalto também a Superintendência Regional do Trabalho, em que a gente tem os auditores fiscais lá, o Rogério, o Ramon, que também buscam muito o cumprimento da lei, o cumprimento da cota de aprendizagem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas precisa se ouvir bastante mesmo e também as entidades que formam os aprendizes, porque é aqui que está a experiência prática. É aqui que está o dia a dia, é aqui que está a logística de contratação de aprendizes e de manutenção desses meninos no programa. \r\n\r\nEntão, quando o gabinete da Deputada entrou em contato comigo para buscar essas informações, eu fiquei muito contente, porque é a partir daí que a gente consegue caminhar também efetivamente na definição de políticas públicas, no levantamento de informações. Ainda são poucas as informações oficiais que há sobre aprendizagem profissional no país. \r\n\r\nE eu acho que, quando a Comissão pensa em preparar um documento público que fale... obviamente, vai falar de todos os eixos de atuação da Comissão. Mas, quando, no eixo do trabalho, se preocupa com a aprendizagem profissional, a gente percebe que há um caminho a ser seguido. Então é muito importante realmente que a gente tenha participação em todo esse processo e eu agradeço muito por isso. \r\n\r\nNesse projeto de lei, do estatuto da aprendizagem, há alguns pontos um tanto contraditórios, não digo “contraditórios”, mas talvez, pela falta de experiência prática na execução do programa, não tenham sido tão pensados. Por exemplo, tem a redução da cota que é proposta, do mínimo de 5% para 4, que eu acho que não é nem... é impensável aqui na nossa realidade. E a extensão da duração máxima do contrato de aprendizagem de dois para três anos. Não sei se necessariamente, mas de alguma forma se possa aliar a execução da aprendizagem ao ensino médio. \r\n\r\nOra, nós estamos falando de uma população, sobretudo quando a gente pensa em atender ao jovem em situação de vulnerabilidade. Aí eu falo da a população negra, eu falo da população de comunidade, eu falo da população LGBT. Enfim, dos adolescentes egressos do trabalho infantil também. A gente fala de uma população com baixa escolaridade. Então você aliar a duração de um contrato de aprendizagem ao curso do ensino médio é você excluir boa parte da juventude que hoje já se mantém excluída, certo?\r\n\r\nE, para além disso, a experiência prática que a gente traz mostra que um programa de 3 anos jamais teria uma eficácia na formação do jovem, que o menino não fica. Quando a gente tem na aprendizagem um programa de formação técnico-profissional, que não somente para o mercado de trabalho... que a gente, quando fala “mercado”, fica uma expressão pouco pesada. A gente usa muito a expressão “mundo do trabalho”, que é muito mais amplo o que é um simples mercado. \r\n\r\nQuando a gente faz um programa de preparação para o mundo do trabalho, mas de formação cidadã também, a gente trabalha com estímulo à continuidade dos estudos. Então um adolescente, um jovem-aprendiz que ingressa no programa cursando o ensino médio vai concluir o ensino médio, ele vai querer ingressar no ensino superior, ele vai querer uma nova oportunidade, de repente uma oportunidade celetista ou uma oportunidade de estágio na área que ele estiver cursando. \r\n\r\nE essa progressão faz com que um período de 3 anos seja demasiadamente longo para um jovem permanecer no programa. E a nossa própria experiência mostra também que dois anos, no máximo... Hoje a gente, de acordo com o catálogo nacional da aprendizagem, o Conap, a gente pode ter programa de 11 meses, 17 meses. Enfim, há uma variedade de formas de se distribuir o programa. São suficientes para que aquela formação seja executada e aquele jovem esteja devidamente preparado para encarar o mundo do trabalho. \r\n\r\nEntão, eu agradeço muito pela escuta que o gabinete da Deputada tem também com as entidades, por meio do fórum, por meio do FEAP. E o Projeto de Lei mostra muito essa articulação, que foi muito importante. E aproveito aqui para sugerir também essa interlocução, com a Câmera e com o Parlamento, para que a gente possa, dentro de uma pesquisa sobre o que está cerceando a aprendizagem profissional, para que a gente possa caminhar junto. \r\n\r\nPara que a gente não tenha o que o Felipe falou aqui, na questão do Uber, que é: um município legisla de uma forma, outro município legisla de outro, e o motorista não pode sair do município para trabalhar no outro, porque a legislação interfere. Então, é um cuidado que precisa ser tomado para que a gente não tenha esse conflito de legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal. \r\n\r\nO Projeto de Lei no âmbito municipal é do vereador Celso Luparelli, que versa sobre a aprendizagem profissional também. Já é lei, já foi aprovado, já foi sancionado. E ele tem algumas incongruências que precisam ser melhor analisadas, precisam ser debatidas. Algumas, eu acho que eu estou até de boa-vontade, são muitas incongruências que precisam ser melhor avaliadas. \r\n\r\nNo mais, eu convido a todos aqui presentes e peço que funcionem como agente multiplicadores, para que conheçam o Fórum da Aprendizagem Profissional, para que conheçam o trabalho que é realizado, conheçam as entidades que integram o Fórum da Aprendizagem. Nossas reuniões são bimestrais, sempre nos meses ímpares, na última terça-feira do mês. \r\n\r\nEntão, nós tivemos a última reunião agora em setembro. A próxima reunião do Fórum será na última terça-feira de novembro. O meu celular não está me permitindo ver qual vai ser o dia, mas, se alguém puder me ajudar, eu agradeço. E o site do FEAP também é repleto de informações sobre aprendizagem profissional, é o feaprj.org. \r\n\r\nLá, nós deixamos as atas de todas as reuniões do fórum, notícias das entidades formadoras ou de eventos ou de documentos que tenham utilidade pública, legislação da aprendizagem, a gente também tem ali uma parte do site que é toda dedicada à divulgação de todas as leis que tenham relação com a aprendizagem profissional. \r\n\r\nE convido a todos para que conheçam mais um pouco do trabalho que é realizado no fórum. Vinte e seis de novembro, a próxima reunião. Então, estão todos convidados. Ela é realizada sempre às 14 horas no prédio do Tribunal Regional do Trabalho, ali na Superintendência Regional também. Às 14 horas, no auditório do décimo segundo andar. Avenida Presidente Antônio Carlos, 251. \r\n\r\nNo mais, agradeço mais uma vez à Deputada pelo convite. E me coloco à disposição, não só como Secretário do Fórum, mas como membro atuante aqui na gerência de aprendizagem, para auxiliar no que for necessário, no que a gente puder. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Luan. Já fica aqui o compromisso também do nosso mandato de procurar, junto à nossa bancada municipal, à nossa bancada federal, parte da assessoria que possa ir no dia, na reunião. A gente já tem tentado pelo nosso mandato acompanhar essas reuniões. Certamente, é uma pauta que é de interesse para todo o PSOL, como tudo mais da nossa bancada em âmbito federal e municipal. \r\n\r\nO SR. LUAN COSTA - Eu queria aproveitar também que a gente está falando de aprendizagem. O CIEE agora, no mês de novembro, no dia 6 de novembro, vai realizar a sexta edição do Seminário Aprendizagem Profissional: Alternativas e perspectivas para a juventude. Todos os anos, a gente busca uma temática que esteja voltada, esteja vinculada à aprendizagem. \r\n\r\nNós já falamos sobre aprendizagem de trabalho infantil, aprendizagem para adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, aprendizagem para pessoas com deficiência. Neste ano, nós vamos falar sobre a diversidade no mundo do trabalho e a inclusão de pessoas trans na aprendizagem profissional. E a gente está com um painel bastante interessante. \r\n\r\nA gente vai ter a professora Dani Balbi, que é Doutora em Literatura, é minha colega de formação. A palestra de abertura do seminário vai ser ministrada por ela, e os nossos painéis de debate também vão ter pessoas bastante engajadas na causa, além de duas aprendizes nossas - trans também -, que vão contar um pouco da experiência delas com o programa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Maravilhoso!\r\n\r\nDepois, vou passar o contato de uma assessora minha, que é a Alessandra Maqueda, uma figura icônica do movimento LGBT de Mulheres, Negros e Negras. Mas ela também construiu e ajudou a ministrar um curso chamado “Transformação”. A edição dele aconteceu utilizando o espaço físico da UERJ, mas era exatamente sobre capacitação de pessoas trans e inserção no mercado de trabalho. Então, a Alessandra é “multi-incrível”; essa é mais uma das suas atuações incríveis. (PAUSA)\r\n\r\nExatamente. O Instituto Transformar. \r\n\r\nA SRA. DULCE MARTINI TORZECKI - Apenas fazendo um complemento, a partir da fala do Luan. Os estados que estão organizando audiências públicas essa semana estão elaborando moções - depende do ponto de vista que se vê -, mas, no nosso caso, contestando alguns pontos desse projeto de lei. Então, não sei se a partir daqui também poderíamos elaborar um documento, ainda que fosse muito simples - não é, Luan? - da gente pensar em alguma coisa também a ser encaminhada ao Deputado Bertaiolli, para que a gente não tenha esse retrocesso e essa perda, seja do percentual, seja na questão do tempo - eu concordo totalmente com as ponderações dele. \r\n\r\nEntão, se a gente a partir daqui - quero fazer essa solicitação - ser um instrumento de demanda aqui da sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza. A nossa assessoria já anotou o recado; vamos tentar construir esse documento em conjunto - está ali a Drica, a Vanessa. \r\n\r\nInclusive, todos os documentos, essas informações e os slides que estão sendo passados, vocês podem encaminhar para a comissão. A Vanessa, que está ali sentada, junto com o Pablo, que não está ali, são os dois responsáveis pela construção da metodologia do relatório. E queria contar para vocês, em especial para o Luan, que falou sobre a construção coletiva, que para a gente é um dos pilares da construção dessa comissão. Não basta a gente chegar no final com um excelente relatório; para nós, o mais importante é esse processo, quem constrói o relatório. \r\n\r\nEntão, Vanessa e Pablo nos ajudam a organizar, mas, toda a construção da metodologia do relatório foi feita em parceria com o Data Labe, que é uma ONG de metodologia, em especial de pesquisas em favelas, e é um relatório construído por voluntários. Como eu passei aqui no início, a gente tem voluntários na área de comunicação, mobilização e pesquisa. Em números, a gente tem mais de 200 voluntários pelo estado, e especialmente o majoritário dos jovens que se inscreveram para a construção desse relatório foram jovens aqui da Cidade do Rio de Janeiro, da Zona Norte e da Zona Oeste, e jovens da Baixada Fluminense. Então, foi exatamente nessa sequência; a maioria de jovens que temos é exatamente pensando nesse processo de coletivização.\r\n\r\nQueria dizer também que a gente vem construindo... abrimos uma nova etapa de mobilização que tem a ver com esses voluntários que eu citei, que estão construindo a partir desses cinco eixos reuniões nos seus territórios. Então, a gente está construindo uma metodologia para orientar um formato de uma reunião, um preenchimento de uma ata. E vai ser aberto para os jovens tratarem um, dois ou até os cinco temas da comissão. E esses relatórios também vão ser encaminhados para o nosso relatório final da Comissão da Juventude. A Vanessa e o Pablo vão ter bastante trabalho, gente; mas, a ideia é essa: ter um relatório muito completo. \r\n\r\nEntão, aqui, algumas presenças que eram fundamentais não estão hoje. Uma delas é o coletivo Eu Sou Eu, que trata de egressos do sistema penitenciário; foi um importante parceiro também na construção dessa lei da aprendizagem. E também o Deputado Renan Ferreirinha e a Deputada Mônica Francisco; ambos são da Comissão da Juventude e compõem essa comissão, mas também presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Casa - no caso do Renan Ferreirinha -, e a Mônica é a Presidenta da Comissão do Trabalho. Infelizmente, as agendas tiveram uma dificuldade; de modo que, agora, a gente tem a fala do Robson e da Amora apenas. Nesse momento, seria um intervalo, mas acredito que a gente não precise fazer o intervalo e, então, se mantém a fala dos dois, que são as últimas falas dessa nossa escuta sobre trabalho e renda. Tudo bem? - consultando o plenário. O plenário está de acordo. Então, tudo bem. \r\n\r\nVou passar agora para a Amora, que é do Saber - Instituto Brasileiro de Aprendizagem...\r\n\r\n... que é do Saber - Instituto Brasileiro de Aprendizagem.\r\n\r\nA SRA. AMORA PINHEIRO RODRIGUES - Boa-tarde!\r\n\r\nGostaria de agradecer. A gente soube desse espaço porque o Juan divulgou no fórum de aprendizagem, e a partir dessa divulgação eu acessei a rede social e vi na sua página também esse convite, que outras instituições poderiam vir para serem ouvintes. Então, na verdade, eu estou aqui mais como ouvinte; mas, como está sendo possibilitada essa fala, quero contribuir também para esse debate, essa escuta.\r\n\r\nEntão, o Saber - Instituto Brasileiro de Aprendizagem -, está desenvolvendo junto com outras instituições qualificadores, que a AMATRA - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - fez um convite a gente para pensar numa pré-aprendizagem. Porque tanto todas as instituições como vocês aqui, a fala é de que é muito difícil a inserção desses jovens em vulnerabilidade no mercado de trabalho. Então, a gente fazer com que os empresários sejam comovidos a contratar os jovens que não têm preparo, é muito difícil, porque o empresário quer um público capacitado para poder trabalhar, inserir na sua equipe de trabalho. Então, se pensa que a gente tem que se unir para preparar esses jovens para uma entrevista de emprego, uma capacitação, para quando ele chegar e for para uma entrevista junto com um outro candidato, eles possam estar de igual para igual ali naquele momento, e possa também ser um destaque; e, sim, possa estar sendo inserido. \r\n\r\nEntão, outras instituições qualificadoras estão desenvolvendo esse trabalho voluntariamente, e nos territórios. Por quê? É muito difícil; esses jovens não têm renda, então, como que eles vão se deslocar do local de moradia para uma outra região? Tem passagem e tudo mais. Então, os CRAS e os CREAS também estão se unindo através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Estadual também. O Instituto Inatos, que faz a aprendizagem; o CIEE, que faz a aprendizagem; o Saber, que desenvolve a aprendizagem; a São Martinho, que desenvolve aprendizagem; o Camp/Mangueira estão juntos nessa missão de prepara-los para uma possível entrevista. Então, a gente acredita que essa é uma das formas de possibilitar que eles estejam no mercado de trabalho. E é uma preparação para o desenvolvimento pessoal e profissional. \r\n\r\nEu gostaria também de falar, porque eu também faço trabalhos voluntários com a Rede Emancipa - não sei se vocês conhecem. A Rede Emancipa é um movimento social de educação popular, e eles já estão desenvolvendo um trabalho dentro do Degase, que é alfabetização e reforço escolar. O Camp Mangueira também faz um trabalho dentro do Degase, de formação para esses jovens; o programa Jovem Aprendiz. Então, é muito importante a gente também ouvir essas instituições, as contribuições que elas têm para dar também para esse debate, e estar pensando também na cultura, no lazer, porque são formas também de trabalho. A nossa juventude é muito eclética; então, a gente tem que ouvi-los também e saber em qual área que eles gostariam de estar sendo inseridos. E essas áreas de produção também são áreas de trabalho, que podem ser tanto autônomos, mas um autônomo não precarizado, como pode ser também um trabalho de CLT. Então, estar pensando nisso.\r\n\r\nTem um grupo de teatro Cria Daqui; esse grupo de teatro Cria Daqui é o público adulto, que saiu do sistema prisional ou que ainda está dentro do sistema prisional em regime aberto. Eles se uniram para desenvolver teatro, fazer teatro, desenvolver peças. Então, eles estão indo nos espaços para poder sensibilizar a juventude, que o crime não compensa. Acredito que eles também poderiam estar contribuindo para esse desenvolvimento de uma pré-aprendizagem e de uma aprendizagem também. \r\n\r\nA aprendizagem para os jovens privados de liberdade e para os jovens em abrigo, tem que ser uma aprendizagem diferenciada. A gente não pode pensar nessa aprendizagem igual para um outro público, que mora no asfalto ou que mora numa comunidade. \r\n\r\nEntão, a gente tem que trazer também essas diferenciações, até para poder fazer com que eles se sintam parte também desse desenvolvimento. Essa é a minha contribuição. Obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Amora. \r\n\r\nEu acho que contribuição fundamental; muito importante esse relato de que você soube a partir da divulgação do Luan e trouxe você aqui a esse espaço, e sua fala também contribui para a construção desse espaço. Eu acho que está sendo muito rico em vários sentidos, como a gente falou desde o começo. Mas o que eu estou achando, de fato, mais incrível é essa troca; várias pessoas já começaram a fala: “troquei o contato ali, com essa pessoa, para fazer...”. Então, é essa rede exatamente que a gente acha que não só o mandato, mas a Comissão de Juventude tem um papel preponderante. A gente quer ser o articulador dos movimentos que falam sobre a juventude ou dos movimentos de juventude por todo o estado. \r\n\r\nA Amora falou da Rede Emancipa - conheço -, é uma rede comprometida com a educação popular. Eu mesmo venho oriunda dos movimentos sociais, também ajudei a construir uma rede de educação popular, que hoje a gente atua com o pré-vestibular popular, e se chama: “Mais Nós”. De todas as ferramentas que nós construímos, a nossa mais inspiradora, porque recebemos jovens que estão no ensino médio ou que se formaram, mas não conseguiram ainda acessar o vestibular. E o resultado é fascinante, ao longo do processo; é muito lindo. A gente tem mais de 15 turmas pelo estado, e a ideia é abrir mais e mais a cada ano. A gente atende cerca de 1.000 jovens nesse projeto; uma parte na minha origem sobre movimentos sociais. Sou de um coletivo de juventude - o “Rua” - também, que é quem animou esse pré-vestibular popular. Então, a gente atua aqui como deputada e militante, e estudante nas horas vagas também. Deveria ser nas horas totais, não nas vagas, mas, a gente faz o que pode. \r\n\r\nEntão, vamos lá, agora para nossa última fala, e não menos importante, de maneira nenhuma. O Robson, da CoopLiberdade, que é a Cooperativa Eu Quero Liberdade. Adorei; bem direta. \r\n\r\nO SR. ROBSON BORGES - Eu agradeço a indicação, porque fui indicado; agradeço pelo convite. \r\n\r\nAntes de tudo, eu gostaria de dizer: eu sou descendente de índio, eu sou negro, eu sou pobre, fui criado no Complexo do Alemão; e para melhorar, eu sou egresso do sistema prisional. A gente está sendo empurrado para o abismo, e estão caindo os mais fracos, infelizmente. E não é - queria poder responder a doutora aqui - que a galera não queira estudar. Essa PEC aí... O Brasil é o único país que quando se presente uma situação de retrocesso econômico, a gente mexe na saúde e na educação. E a gente mexer na saúde e educação desse povo; do meu povo, a gente está sendo empurrado para o abismo. A gente está sendo afunilado para a informalidade. Há mais de dez anos o assentamento não é formalizado, assim como os grandes empreendimentos dentro do Complexo do Alemão e diversas comunidades não são formalizados, justifica o “pé na porta”. Como se não bastasse o dispositivo que é colocado lá para fazer o genocídio. \r\n\r\nTodas as falas aqui, eu estou contemplado; agradeço. Fiquei concatenando ideia para poder fazer fala em cima de cada fala, mas não dá. Vou tentar me ater ao que eu trago para compartilhar aqui. Depois do sistema prisional, me organizei em cooperativa, pensando não só a minha inserção, a minha ressocialização, mas a de um determinado grupo. Nos organizamos em cooperativas e identificamos um problema ambiental, de maneira a abrir uma janela social para a nossa ressocialização; então, trabalhar com a questão dos resíduos. E fundamos a cooperativa. Sendo que a experiência no terceiro setor me revelou de que nós somos usados um contra o outro. Nós nos tornamos um chaveirinho pendurado na cintura de um parlamentar ou na cintura de um empresário, que me vende, que usa a minha imagem, que me explora, que me extrai, e que muita das vezes projeta um projeto para a frente com outro nome do qual ele extraiu de mim sem me envolver e sem envolver o meu povo. \r\n\r\nEnfim, eu ajudei a fundar programas aqui no Estado, “Prove” é um deles Programa de reaproveitamento de óleo vegetal residual do estado, e as coisas não aconteceram como poderiam acontecer, digo de passagem o projeto cidades sustentáveis também do qual R$ 50 milhões foi inserido para poder organizar as cooperativas em centrais de triagem. Hoje, a gente tem uma das seis unidades regionais de pé em Irajá coordenado por mulheres, que eu tenho o privilégio de dizer que eu contribui para que elas ocupassem o Conselho Fiscal de uma cooperativa que foi organizada e depois elas tomaram de dentro para fora, porque a diretoria estava fazendo dar errado para dizer que os catadores são incapazes. A formação é a mesma, agora a gente precisa levar até eles, porque é um povo que vive em uma urgência, é alguém que está precisando de subsistência para se manter de pé. \r\n\r\nEntão, como é que eu vou tirar o camarada lá do Complexo do Alemão para vir aqui no centro receber um tipo de informação, se ele não tem como pagar a passagem dele? Eu para vir aqui compartilhar essa informação - cadê, Vanessa? Eu falei com ela, dá para pagar a minha passagem? E se precisar de uma alimentação tem como cooperar também? Eu estou vindo aqui cooperar, eu estou tentando servir e contribuir com a sociedade de acordo com as minhas condições, com as minhas forças de disponibilidade. Mas, eu sou pai, eu sou mãe, eu sou marido, eu sou filho, eu tenho dois filhos, eu vivo em casa cuidando e educando os meus filhos, eu sou um empreendedor, porque eu abro mão de oportunidade em 44 horas semanais para cuidar deles em casa, porque eu sei a importância de estar perto orientando e preparando ele para esse mundo perverso, porque se é perverso hoje, amanhã então quando eles estiverem atingido uma juventude, porque eu tenho um de 15 e um de 4, será mais perverso ainda, porque nenhum de nós é cego, a gente está vendo para onde que está tudo sendo direcionado - enfim, desculpa aqui um pouco do meu desabafo. \r\n\r\nEu vou olhar para os vizinhos para poder dizer o que a gente tem. Os chineses iniciaram recentemente uma extração dos lixões, considerando os volumes de plástico, metais e vidros acumulados, mais os 60% que é a fração que está em todos os lixões serve para a construção civil. Os chineses não têm tecnologia para tal, mas nós temos. \r\n\r\nNós temos uma patente chamada processo KonLix, que nos permite - tem um tijolo aqui para poder mostrar para quem quiser ver. Esse tijolo aqui é produzido com a fração organoterrosas, retiradas do lixão de Gramacho. Essas pintinhas brancas são papel moeda da Casa da Moeda, por conta de metais pesados, que tem que ser também bem direcionados. Então, aqui nós temos possibilidades de gerar inúmeros postos de trabalho. \r\n\r\nUsando a reciclagem da fração organoterrosas na fabricação de tijolos, blocos para empregar analfabetos ou pessoas não qualificadas que receberão, no mínimo um salário e meio mais 13° do salário e férias. E como a fonte de matéria prima dos tijolos são renováveis, estes são os primeiros tijolos sustentáveis e orgânicos do planeta. Além de milhões de CO2 que não serão emitidos nos aterros, pois serão sequestrados na produção dos tijolos, milhões de toneladas de CO2 por ano, a gente pode chegar nos números mais exatos de acordo com o interesse de tocar para a frente. \r\n\r\nIsso é uma coisa, porém o processo da extração do organoterroso iremos encontrar diversos recicláveis na extração para produção dos tijolos, a gente vai encontrar frações recicláveis que nos permitem outros ganhos, que é a logística reversa, que é o crédito de carbono, que é pegar essas frações recicláveis, metais para matéria prima para qualquer coisa a partir de metais, plástico e assim consecutivamente. \r\n\r\nEntão, abrem-se outras possibilidades de linha de produção que envolve a preservação dos recursos naturais, a logística reversa dos resíduos já produzido e a inserção dessas pessoas no trabalho de produção da matéria prima. Temos um aditivo, que é um aditivo Konlix que ele também é um processo orgânico, que independente de que encontremos no meio dos resíduos: chumbo, níquel, ferro, ácido sulfúrico, cianeto, que serão encapsulados, transformando-se grão e se adequando a uma granulometria para ser inserido na produção do tijolo. Com isso, podemos fomentar condomínios sustentáveis, agricultura familiar, educação cooperativista, levando dignidade aos diversos homens e mulheres que hoje estão morrendo. \r\n\r\nPara criar um centro de produção e formação precisa-se de um orçamento de R$ 5 milhões de reais, com esse valor oferecemos uma sociedade de 5%. Se a Sejuv se organiza e esse encontro não tiver recurso, sabemos que o Governo pode pleitear financiamento a custo zero e sem devolução. Assim, a Silvia poderia se tornar sócio, inclusive, para financiar outros projetos, porque quando são os projetos que foram ditos aqui, e qual é o discurso que a gente escuta aí fora? É de que não tem dinheiro. Eu sei que a gente não acredita, porque a gente sabe da verdade, mas é o que se diz. \r\n\r\nKonlix é a nova economia, em março haverá reunião organizada pelo Papa Francisco, e aí eu pergunto o que poderia ser mais inovador do que tijolos orgânicos que contribui para o déficit moradia, organizando as pessoas em cooperativas para a logística reversa do ser humano. A gente pode iniciar, claro, dentro das comunidades com educação ambiental e logística a reversa dos resíduos gerado na ponta, organização de cooperativa que no meu ver, ela vai ser extensão do serviço público que não chega lá, porque não chega mesmo de maneira igual como deveria chegar. Então, nos organizamos em cooperativas, somos uma extensão do serviço público cuidando de nós e nos inserindo a partir dos resíduos que nós geramos, porque os resíduos estão em todo o canto. \r\n\r\nA produção dos tijolos nos lixões podem ser gerados inúmeros postos de trabalho, não só na produção dos tijolos, mas na transformação dessas frações recicláveis. O Município com uma população acima de 100 mil habitantes, só com os resíduos encontrados em um prazo de 10 anos de acúmulos de resíduo, a gente consegue gerar mais de mil postos de trabalho com esse salário que foi levantado aqui de possibilidade, de um salário e meio para mil pessoas - eu estou falando de um Município com população acima dos 100 mil habitantes, e poucos são os Municípios com população abaixo de 100 mil habitantes. \r\n\r\nEntão, olha a possibilidade que nós temos aqui. Os quatro governos passados conheceram essa tecnologia, a ONU conhece, o BID conhece, tive a oportunidade de viajar para outros países por conta dessa tecnologia, não porque eu tenho os olhos verdes, porque eu tenho conhecimento. Mas, essa tecnologia foi entregue por Deus, creia quem quiser crer, está patenteada e reconhecida pela ABNT e pelo Instituto Nacional de Tecnologia - estou vindo para compartilhar. \r\n\r\nAs soluções a gente tem, agora, quem tem solução é ocultado. Quando é que a gente aparece? A gente aparece quando a gente desabafa lá na ponta com um problema, quando a gente apresenta soluções porque desde que eu sai do complexo penitenciário de Bangu, em 2004, eu decidi zerar, decidi recomeçar. \r\n\r\nIniciei as duas faculdades, não terminei por conta do ativismo na ponta. O camarada que sai do sistema, que decide zerar, recomeçar, cria projetos, patenteia, está aí para servir a sociedade e nós somos invisibilizados. Sabe, assim, é de doer.\r\n\r\nEstava falando com a Vanessa, eu não estou bem, eu estou doente, por que que eu estou doente? Porque é esse caminho que eu trilhei me revelou que existe um projeto de genocídio, de perseguição a nós, e nós estamos mesmo sendo jogados do abismo. Essa restrição de educação e saúde já está matando o nosso povo, já está matando o nosso povo. \r\n\r\nEu, por exemplo, disputei o último porque eu entendo que a gente precisa ocupar esse espaço. No terceiro setor foi 10 anos que eu fiquei por lá sendo usado ora pela Universidade Federal, ora por políticos brigando, colocando seu nome em programas, e impedindo as cooperativas de conquistarem a sua autonomia. Tem pessoas que estavam dentro dos lixões e hoje estão em situação de rua, brigando com quem já estava em situação de rua, pelo pouco resíduo que a gente pode encontrar. \r\n\r\nEntão, os conflitos que nós estamos vivendo estão sendo fomentados. Como é que a gente faz para parar de cada um aqui nessa Mesa fazer a mesma coisa de um lugar diferente e a gente juntar para poder reduzir o desperdício de energia, alocação de recursos, e criar algo que realmente leve êxito e eficiência para ponta, porque as pessoas estão morrendo. Isso é necessário.\r\n\r\nA gente precisa chegar nesse campo aqui e falar daqui para a frente é muito ruim, porque a gente vai estar excluindo quem está ali para atrás. Eu preciso chegar aqui, mas falar como se eu estivesse em situação de rua, com fome, forçado a prostituição, e forçado ao crime, porque é isso o que está acontecendo conosco. \r\n\r\nConheço inúmeras mulheres que para sustentarem seus filhos estão se prostituindo, não tem amor nenhum pela prostituição, estão com depressões graves, e aí? O que que a gente pode fazer com isso? A gente está sendo afunilado.\r\n\r\nDesculpa meu desabafo, mas é isso. São muitas realidades que me sobrecarregam e que me cercam. Eu fundei uma cooperativa, eu tenho pessoas que são sócias da cooperativa no Jacaré, no Manguinhos, no Complexo. Tenho que ficar mediando essas pessoas para as pessoas não reinserirem a informalidade, não reincidirem. \r\n\r\nMas, o que também eu tenho para oferecer, mesmo tendo a tecnologia? Final de 2017 nós tínhamos um projeto aprovado no BNDES, um milhão e alguma coisa através do fórum criado pelo ex-ministro Reis Veloso, ficamos alguns anos ali. Houve a lava-jato, o direto financeiro do BNDES foi preso, nós perdemos o nosso recurso. Mas, ainda tinha o espaço que o ITERJ tinha entregue. A gente começou a construir uma parceria público-privada para poder encarar o desafio em Manguinhos, trabalhar com população em situação de rua com dependentes químicos, organizando-os em cooperativas. O Pezão ficou doente, o Dornelles assumiu e tirou o galpão de nós. \r\n\r\nA gente quer mesmo cuidar dos nossos pequenos? É essa a pergunta que eu deixo. Obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Relato fundamental aqui do Robson. Infelizmente, é a triste realidade que a gente também já vem de alguma forma colocando aqui da juventude. São os tempos que a gente vive, não é, Robson? De representantes do poder público que fala que tem que mirar na “cabecinha”, e que não tem problema que cova a gente cava, presídio a gente coloca navio em alto mar. O importante é seguir a linha de uma segurança pública que mira na “cabecinha”. D\r\n\r\nepois vai para a ONU dizer que está tendo um genocídio, as quem opera o genocídio? Chegamos ao ponto em que se assume um genocídio, mas ninguém se responsabiliza por ele. Então, acho que muito fundamental - eu fiquei curiosíssima com o tijolo, na verdade, eu fiquei curiosa com esses dois buracos em cima, principalmente, que eu fiquei... eu queria até te perguntar o que seria uma... Ah sim! \r\n\r\nO SR. ROBSON BORGES - O tijolo tem um formato lego, e a gente se utilizaria de um aditivo Konlix, que é um processo orgânico que facilita o processo de construção. Existem outras peças modulares que permitem você criar um vácuo para jogar vergalhões e encherem colunas. Aí vai de acordo com o que você quer construir, dois, três, quatro andares, ou um único andar, você não precisa também consumir muito o concreto. A ideia é reduzir o desperdício, a gente não vai utilizar muita madeira. A construção civil, hoje em dia, consome muito a madeira, muito e está desmatando muito com isso. \r\n\r\nO tijolo é frio, não precisa de queima, então a gente tem um ganho energético com isso também, a gente pega um passivo e transforma em ativo, porque eu estou falando de lixão. E dentro do processo com o (?), o tijolo é o carro-chefe. Mas, por trás do tijolo a gente tem tinta, cimento, tudo a partir do lixão, massa para perfuração de petróleo, a gente tem nos nossos lixões. \r\n\r\nPor que a gente não está explorando essas riquezas? Estão entendendo? O povo na miséria com fome. O discurso de que não tem grana, a gente já sabe que é mentira, porque o nosso país é rico, e o problema do nosso país é de ser rico mesmo, porque aí vem um bando de milícias, as duas capitanias chegaram aqui eram as primeiras milícias, que vieram aqui para poder assaltar, e aí continuam assaltando e agora estão resgatando e o nosso povo está aí na miséria. A gente precisa se organizar e complementar um ao outro, se nós não queremos um futuro como está previsto para os nosso filhos e netos, não é? Nem acredito que eu vou ver uma mudança tão “Oh” como eu gostaria, mas eu espero que os meus filhos e netos consigam alcançar isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Robson. É o que a gente espera. Então, com a fala do Robson, a gente encerra o processo das escutas temáticas, quer dizer, da escuta temática sobre o trabalho e renda. \r\n\r\nAcho que, debatemos muito aqui. Falamos sobre o trabalho infantil, o trabalho escravo, falamos das diversas formas da qual o emprego se apresenta desde cooperativas como a do Robson, redes empreendedoras, entidades formadoras, questão da agricultura familiar, coletivos prestadores de serviço como o Contrate Quem Lute, o Concreto Rosa. Falamos sobre a questão de curso de capacitação e formação, enfim, tudo isso vai balizar muito a gente qualificar um debate sobre trabalho no nosso eixo de pesquisa. \r\n\r\nMas, sobretudo, Robson, para a gente o fundamental é construção de política pública, que ensina diretamente na vida das pessoas, a gente quer mudar e transformar a vida das pessoas. Esse é o nosso objetivo fundamental. (Pausa)\r\n\r\nExatamente, com certeza. Vamos continuar conversando, inclusive para a gente pensar como é que faz isso. Acho que já ficou aqui o compromisso com o Juan e com a Amora em relação ao fórum, tanto municipalizar e federalizar a ideia desse debate da aprendizagem e também a gente pensar essas formas. Acho que se alinha muito, é uma questão também da permacultura, essa inovação tecnológica do tijolo que você traz, a gente tem que pensar o que a gente pode fazer nesse sentido. \r\n\r\nInfelizmente, nós fazemos parte dentro do que é a política aqui no nosso estado, não só do estado, mas do país, de uma posição minoritária, não só o pessoal, mas esse campo progressista que olha para o trabalhador, que olha para a mulher, que olha para a juventude, entende que a política pública tem que apontar para esse lado e não para o lado das empresas, dos empresários, dos empreiteiros, dos banqueiros. \r\n\r\nÉ óbvio que a gente está falando de um funcionamento pleno do estado e a gente está compreendendo como um estado republicano, democrático, que esses atores estarão inseridos, mas não dá para a gente ter política pública que não vise minimamente a sobrevivência dos nossos. \r\n\r\nOs nossos estão morrendo, como Robson bem relatou, num cenário onde só é pensado o lado do empresário, o lucro aumenta e o homicídio das nossas vidas também aumentam na mesma proporção. Isso não dá para fazer. Não dá para ter um estado, que se encontra hoje em crise fiscal, num cenário onde foram dados mais 190 bilhões em isenções para empresas que não ofereceram contrapartida social. Como um estado que deu tantas isenções fiscais é campeão de desemprego. \r\n\r\nEntão, para onde foi esse incentivo, para quem ele serviu? Eu acho que esse é um limite que não é só de quem é de esquerda ou que almeja o socialismo, uma sociedade sem classes, sem patrão, mas é também um compromisso democrático. Você garantir a geração de emprego e renda, você garantir a sobrevivência dos nossos é um pacto da democracia, não é um pacto dos socialistas, dos comunistas. Esse é o pacto que a gente tenta estabelecer dentro da Casa, a construção do projeto de aprendizagem foi disso, a gente foi atrás da base do governo, a gente foi conversar com os deputados de direita, a gente queria a aprovação do projeto. \r\n\r\nA gente não queria fazer política para o nosso mandato, a gente queria fazer política para as pessoas e fazer política para as pessoas significa que a gente precisa sim conversar com esses deputados e ter o apoio deles nessa construção. Então, quando não houver o apoio, usaremos sim do constrangimento para que esse apoio seja feito e aí a gente conta, para que a gente consiga efetivar, com o apoio de todos vocês que estão aqui. No dia da votação da aprendizagem, a galera veio em peso, o Juan, a galera do campo em Mangueira também, várias entidades e a gente quer fazer mais e mais desse exercício. \r\n\r\nEsse espaço precisa ser o espaço do povo, ele tem que ser esse espaço, não dá mais para a gente passar aqui e nem saber que pode entrar, como tantos de nós passamos a vida toda sem saber. Não dá mais para ter uma biblioteca como essa e a gente não poder usar, não saber que ela existe. Acho que é disso que a gente está falando aqui, dessa construção e eu espero que, encerrando essa escuta temática, que a gente continue parceiro e continue tentando construir um estado melhor onde não tenhamos tantas taxas de homicídio, como a que temos, inclusive em decorrência de violência do estado que não tenhamos um caos de ausência de políticas para saúde e educação, do congelamento das verbas e da dificuldade de acesso cada vez maior desses equipamentos e que a gente tenha u uma juventude que possa sonhar com o futuro e que possa sonhar com uma empregabilidade possível.\r\n\r\nEntão, gente, agora para os finalmentes, nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas e dou por encerrada essa nossa 6ª reunião ordinária, nossa escuta temática e, como bem gosto de dizer, segue o baile. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia sete de outubro de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e três de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada DANI MONTEIRO, abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária com o objetivo de realizar a escuta temática de Prevenção à Violência, que visa identificar a situação da juventude do Estado do Rio de Janeiro e constituir um trabalho amplo que envolve diferentes ações que preservem a vida da Juventude e contando com a presença dos convidados: Dra. Luciana Boiteux, Advogada, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ, Dra. Margarida Prado, Presidente da Comissão Socioeducativo da OAB/RJ, Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público CEDEDICA , Sr. João Luiz Silva, Co- fundador do Coletivo Eu sou Eu, Sra. Mônica Cunha, Fundadora do Movimento Moleque, Sr. Salvino Oliveira, representante do CESEC, Sr. Jota Marques, Educador Popular e Conselheiro Tutelar, Sra. Roseane Rodrigues, Mestre Antropóloga da UFF, Sra. Natália Damásio, representante do Mecanismo de Combate a Tortura /RJ, Sra. Leonor Leonides, representante da Rede de Mães Vítimas de Violência do Estado, Sr. Lucas Batel, representante do Movimento Negro Unificado, Sr. Arthur Sampaio, representante do Fórum Parem de Nos Matar. Após compor a mesa a Senhora Deputada Dani Monteiro passou a palavra para os participantes dando início a escuta. Assim que todos os convidados fizerem o uso da palavra e um amplo debate foi realizado a Presidenta solicitou que as notas taquigráficas fossem publicadas na integra. A seguir como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019. (a)Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Boa-tarde a todos e todas!\r\n\r\nÀs 14h43, do dia 7 de outubro de 2019, na condição de presidenta da Comissão Especial da Juventude, dou por aberto os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária da Comissão, para realizarmos a escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema de combate à violência. \r\n\r\nSou Dani Monteiro, presidenta da Comissão da Juventude e a Comissão Especial aqui, que para nós tem sido um trabalho intenso desde o início da legislatura de construir uma comissão que consiga traçar o diagnóstico das juventudes - no plural -, entendendo que a nossa juventude é muito dinâmica e diversa. Mas, para traçar esse diagnóstico das juventudes, e, a partir disso, pensar políticas públicas que sejam localizadas, mas sejam ampliadas para a juventude, no que tange os nossos cinco eixos de trabalho. Então, nós temos o eixo de educação, o eixo de prevenção à violência, o eixo de cultura, o eixo de saúde e o eixo de geração de renda. De modo que, para nós, esses cinco eixos não dão conta do que é a pluralidade e a potência da juventude, mas são os cinco eixos que nós trouxemos para o trabalho da comissão. E, a partir desses cinco eixos, a gente quer construir um relatório final. Um relatório que traga um pouco do que está sendo trabalho aqui nessas escutas temáticas. \r\n\r\nEntão, esta comissão teve um primeiro semestre em que a gente trabalhou muito uma comissão para fora da Alerj, construindo audiências públicas, visita técnica, fazendo a comissão existir em vários lugares, inclusive, no interior. A gente fala de uma política esta dualizada, mas, muitas vezes, ela fica restrita à região metropolitana. A gente precisa ampliar e avançar. \r\n\r\nNesse segundo semestre, com a ajuda dos nossos voluntários de pesquisa e com a colaboração do Datalab, o importante instituto de metodologia de pesquisas, nós estamos nos encaminhando para a reta final da comissão, desse segundo semestre, a partir dessas escutas temáticas, construindo um relatório com mais densidade. \r\n\r\nEntão, a gente fez uma primeira, que foi a de trabalho, na semana passada, e essa é a nossa segunda escuta; fizemos uma escuta muito boa, tivemos professores, pesquisadores, especialistas no tema, movimento social. A gente conseguiu traçar bastante informações sobre o que é o trabalho escravo, o trabalho infantil, a questão de subemprego das diversas formas também inovadoras, que a juventude vem traçando para sobreviver como cooperativas, empreendedorismo, enfim. Foi uma reunião muito rica e a gente espera reproduzir o mesmo aqui; construir, hoje, um debate, que é importantíssimo para o nosso estado. \r\n\r\nOs índices de letalidade e encarceramento produzidos pelo estado são altíssimos; acho que é parâmetro para o Brasil todo. Mas, no Rio de Janeiro, a gente tem uma conjuntura especialmente delicada, com o avanço do controle militarizado dos territórios. O avanço crescente das milícias é algo a ser pensado também, e o quanto que isso vem numa lógica de uma sociedade militarizada; uma sociedade que não valoriza a vida, não pensa as políticas públicas. Que valorizem a vida da juventude e essa valorização tem a ver diretamente com a recuperação do nosso estado. \r\n\r\nEntão, hoje a gente quer trazer o debate da prevenção à violência como um eixo que a gente entende como fundamental; ele traz o debate da segurança pública, ou seja, qual é a segurança, de fato, que é para o público, que é para a população, que é para o povo. Mas, a ideia de debater a prevenção à violência passa pela ideia de que se precisa transversionalizar os eixos. A gente precisa entender que prevenir a violência é investir em equipamento de educação e cultura, é fortalecer o território, é ter saneamento básico, é ter uma vaga de aprendizagem, é ter a possibilidade de gerar essa renda. Então, a gente quer debater esse tema como um todo, e vamos chamar aqui diversos convidados parceiros para construir esse debate com a gente. \r\n\r\nVou explicar para vocês a metodologia, antes de chamar os convidados aqui. Cada pessoa vai dispor de dez minutos, e eu vou controlar o tempo, mas se passar um pouquinho não tem problema. A gente tentou fazer uma orientação geral, até porque temos muitos convidados hoje. A gente vai chamar uma primeira composição aqui para sentar ao meu lado e fazer essa fala. \r\n\r\nHá treze convidados no total, a gente vai chamar agora seis, e chamaremos sete na próxima rodada. Então, a gente faz seis falas agora, um intervalinho de dez minutos para banheiro, beber água e café e, depois, a gente faz os outros sete e fecha a nossa escuta. Tudo bem? De acordo? Todo mundo conhece as regras agora? (Pausa) Tudo bem, então.\r\n\r\nSem mais delongas, vou chamar para compor junto com a gente essa escuta sobre prevenção à violência, a minha companheira de partido e diversas lutas sobre a legalização do aborto, das drogas - a gente gosta de trabalhar com as polémicas, não é, Luciana? -, Luciana Boiteux, professora, advogada, autora da ADPF no Supremo sobre a questão do corpo das mulheres. Vai trazer aqui diversos apontamentos para a gente.\r\n\r\nFazer o convite também aqui para compor a Mesa, o meu companheiro, recém-eleito, conselheiro tutelar, J. Marques. Chamar aqui também para compor, o João, cofundador do coletivo Eu Sou Eu; chamar a Margarida Prado, a nossa companheira aqui, sempre construindo uma boa relação com a defensoria também, com a OAB e o MP. A Margarida é presidente da Comissão dos Direitos Socioeducativos. Por último e não menos importante, chamo a Mônica Cunha, do Movimento Moleque, mãe, mulher, negra, guerreira. \r\n\r\nGente, eu estou com umas plaquinhas aqui; vou avisando mais ou menos o tempo para vocês. Vou avisar com cinco, faltando dois minutos e “conclua”. Aí, eu preferi pegar as plaquinhas, porque na última eu fiquei falando no microfone e as pessoas ficaram um pouco intimidadas. Eu estava atrapalhando o raciocínio das pessoas falando no microfone. Então, hoje, eu trouxe plaquinhas, aí vocês se atentem as plaquinhas. \r\n\r\nPasso aqui para a Luciana Boiteux.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BOITEUX - Boa tarde para todas e todos! \r\n\r\nEu queria agradecer o convite, parabenizar a deputada Dani Monteiro pela importância dessa atividade, que fala em escuta. Eu acho que essa palavra, mesmo como uma construção de um espaço, é muito importante, justamente para que cada um possa dar uma contribuição a partir de uma preocupação em comum. Queria saudar aqui também os companheiros e companheiras de Mesa. \r\n\r\nConsidero muito importante esse recorte que a Dani dá a juventude, e a perspectiva de pensar a prevenção à violência e pensar como que a gente pode, por meio de um relatório, de uma atuação do Poder Legislativo, tentar transformar ou pelo menos ser um facilitador de uma transformação da sociedade; a importância desse recorte, porque todos os dados que a gente tem nacionalmente, quando o recorte é vitimização da juventude ou privação de liberdade, encarceramento da juventude, a gente vai encontrar um percentual ainda muito maior do que os mais altos que a gente naturalmente tem mais acesso aos dados, quando envolvem população em geral. \r\n\r\nEu separei dois pontos. Os dois pontos que eu ia falar aqui tem a ver com o que a Dani me apresentou. Então, num primeiro momento eu queria colocar aqui a importância de pensar - e é bom que a Margarida está ao meu lado, porque ela vai falar bem melhor do que eu sobre isso -, que é a questão mesmo do que a gente está acompanhando hoje a realidade - e Monica Cunha é uma pessoa também que está aí nessa labuta. E, o João também, com uma contribuição essencial, que é a questão, hoje, que a gente está acompanhando; um pouco estarrecido, da privação de liberdade de jovens e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. Eu estou terminando o relatório, que eu já prometi que assim que eu terminar vou enviar ele completo para a comissão, sobre justamente a questão de como não só a lógica da guerra as drogas fomenta esse discurso genocida e essa atuação genocida, que está hoje também cada vez mais, infelizmente, reconhecida como a política de governo. Mas, também, quando a gente faz o recorte da questão do impacto desse discurso e dessas leis atuais tanto para adultos, mas jovens também e que acabam chegando no sócio-educativo também, como a gente vem observando um crescimento dessa população privada de liberdade, especialmente meninas e mulheres também que sofrem o impacto especial em decorrência da aplicação da lei de drogas. Eu tenho estudado nos últimos anos de uma maneira mais ampla o sistema como um todo, sobre a questão do impacto da lei de drogas no encarceramento, a gente tem conseguido demonstrar. Inclusive, ninguém mais questiona isso. No início, as pessoas questionavam os dados; hoje, isso é impossível de questionar. Ou seja, a gente percebe que é essa política de drogas que está aí causando um maior aumento, ou está potencializando o aumento do que se hoje chama alcançando aquele superencarceramento. \r\n\r\nNo caso especialmente das mulheres e da população adulta, a gente chega hoje com dados de 2017 a 65% das mulheres sendo encarceradas por crime de drogas. O impacto no socioeducativo por consequência que soma uma diferenciação. O socioeducativo não trabalha com a categoria crime, são fatos análogos a crimes. É justamente o fato análogo ao tráfico de drogas que tem também impactado profundamente o sistema socioeducativo no Brasil, especialmente, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante falar isso, porque a gente está nesse mês de outubro comemorando, ou não, treze anos da lei de drogas de 2006. Tivemos uma lei que já está completando treze anos, e que vem sendo muito questionada, mas é uma lei ao mesmo tempo que a gente nunca conseguiu ter tantos dados sobre aplicação concreta de uma lei. Então, não precisaria dizer aqui, não vou ter tempo de falar, essa lógica repressiva não tem gerado resultados, mas tem gerado um impacto muito grande na forma como o poder Judiciário aplica essa lei.\r\n\r\nO que a gente tem notado em diversas pesquisas é justamente que se a gente tem por um lado o sistema do ECA, a ideia da proteção social, que o Eca traz em conflito com esse discurso repres sivo que tem prevalecido, infelizmente, é o discurso repressivo. O que a gente verifica na prática, na atuação dos juízes, especialmente deste estado, é que se reproduz o mesmo discurso punitivo em condenações e na atribuição de escolhas de sanções, e também de quantidade de sanção, ou seja, de tempo de cumprimento de pena. Reproduz-se o discurso para os adultos. O discurso da segurança, o discurso do ser perigoso, do ser indesejado, se transfere para o socioeducativo. O que é muito mais grave, porque não há o menor compromisso com os próprios princípios fundantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPor exemplo, a gente jamais deveria estar aplicando a privação de liberdade, tal como colocada no Estatuto da Criança e do Adolescente por meio da medida de internação para crimes de tráfico. Pelos critérios do próprio ECA, isso não seria possível, a não ser no caso de reincidência. Mas, o que os juízes vêm fazendo? A gente está estudando justamente essa sentença, essa fundamentação. O que os juízes vêm fazendo é reproduzindo um discurso repressivo, não considerando a condição especial de jovens e adolescentes, e ainda por cima aplicando, quantitativamente, muito mais privação de liberdade do que deveria ser adotado. \r\n\r\nAo invés de se priorizar medidas abertas, o que esses juízes estão fazendo é reproduzir um discurso, aplicando medidas fechadas. Em termos de dado, por alguns dados gerais houve um crescimento sem precedentes em 2010 e 2016, nos últimos dados do Ministério dos Direitos Humanos, que é quem fornece esses dados, nós temos o Rio de Janeiro como o segundo Estado que mais priva de liberdade seus adolescentes, só perdendo para São Paulo, mesmo depois da decisão do Ministro Fachin, apontando a inconstitucionalidade de se manter esse número abusivo de jovens e adolescentes privados de liberdade sem que o sistema tenha condições de dar e atender não só a questão da privação de liberdade em si, mas tudo o que o ECA determina que um sistema socioeducativo deva ter, inclusive, educação, lazer, cultura, todos os direitos, inclusive a questão da saúde dentro do sistema socioeducativo. \r\n\r\nEntão, a gente faz essa crítica dirigida ao poder Judiciário. Embora a gente tenha tido a notícia de que Brasília, por meio do Ministro Fachin concedeu uma liminar, no sentido de determinando que o excedente, ou seja, aqueles jovens que ultrapassam o limite do espaço daquele sistema não deveriam estar privados de sua liberdade. Margarida depois vai falar um pouco mais sobre isso. como isso não está sendo efetivado na prática. Então assim, prometo também enviar todo esse relatório com detalhes, aqui isso é uma apresentação geral. \r\n\r\nMas, um outro tema que eu queria colocar, até porque a Dani me apresentou assim, eu não posso fugir dele. Refiro-me a questões de gênero dentro do socioeducativo. A questão das meninas privadas de liberdade, que tem sido uma realidade, embora ainda não tão representativa no sistema socioeducativo. É necessário também pensar diferenciado a situação dessas meninas, especialmente porque a gente está vendo que também é o fato análogo ao tráfico e está levando essas meninas para ali. \r\n\r\nPreocupa-me, também, a questão do tipo de agente que está ali responsável pelas meninas no sistema socioeducativo. Não deveria ser, mas, nós temos muitos homens atuando como agentes no sistema socioeducativo feminino e na minha avaliação isso não deveria ser desta forma. \r\n\r\nEm relação as questões de gênero, falando aqui da questão da violência, e imagino que na saúde também, não sei se terá outro espaço como esse, mas o Dossiê Mulher de 2019, recém lançado, traz dados não só gerais. Por exemplo, o aumento do número de feminicídios, e aqui deixo o destaque para a questão racial. Quando se identifica também esse aumento do número de violência, tanto no que diz respeito a mulheres quanto a jovens, você claramente está identificando também que não é jovem em geral, são jovens negros, periféricos, favelados, são as mulheres negras, inclusive, em relação ao aumento do número de feminicídios que está ocorrendo. \r\n\r\nEm relação a violência sexual, um dado importante desrespeito a também registros. O crime de estupro hoje, quando ele envolve menores de 14 anos, portanto, crianças, ele envolve um crime de notificação obrigatória. Especialmente crianças e meninas quando são vítimas de violência abaixo de 14 anos, se presume a violência. Então, não há nem o que se discutir se é estupro ou não. \r\n\r\nE, nesse sentido, quais foram os dados que foram levantados no último Dossiê Mulher? 70% das vítimas de estupro eram menores de idade. Isso envolve tanto entre 14 e 18, que é a juventude, como também abaixo de 14 que são no caso crianças; 44% dos agressores eram pessoas do convívio da vítima. É um crime também que ocorre dentro de casa. Ocorrendo dentro de casa, dificulta a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nPor fim, meu tempo já está acabando, a partir desse cenário, e também identificando o aumento desses registros de violência sexual, especialmente em relação a jovens e a meninas, quero falar também que nesse cenário, essas meninas, essas jovens, têm direito ao aborto legal. Mas, o que a gente tem aqui é a clara dificuldade de acesso aos serviços de abortos legal, que são aqueles que já estão previstos em lei.\r\n\r\nA gente fala aqui da situação que envolve, inclusive, homens trans, que podem ser vítimas, especialmente quando a gente fala de estupros corretivos, quando envolve jovens e crianças.\r\n\r\nA gente não vai ter condições de falar tão rapidamente, mas para chamar atenção aqui de que esse tema precisa ser destacado relatório, Dani. É preciso pensar que são pouquíssimos os serviços de aborto legal que temos no Estado do Rio de Janeiro hoje. Além de uma ausência de informação. Por exemplo, numa família em que acontece de uma criança ou uma jovem sofrer esse tipo de delito sexual, não tem informação de como proceder. Somada a questões mesmo do conservadorismo, do moralismo das igrejas que, muitas vezes, vão querer encobrir essas situações.\r\n\r\nEntão, agradecendo muito esse espaço, dizendo que eu acredito que esse relatório, esse trabalho se desenvolvendo vai ter uma importância muito grande por esse recorte. Chamo a atenção, já que vocês estão pensando em questão de dados, para se fazer o cálculo de todas as taxas que a gente tem de encarceramento, de privação de liberdade, e tal, fazer a taxa, por exemplo, por 100 mil habitantes quando envolve só jovens. Um dos atlas da violência chegou a fazer isso. É um dado muito importante que permite você vislumbrar como no universo da juventude, o nível de violência é ainda maior do que o já absurdo que a gente vem denunciando e que às vezes a imprensa denuncia. \r\n\r\nAs pessoas têm acesso a essa informação envolvendo a população geral. Então, o jovem que é mais encarcerado, o jovem que é mais privado de liberdade. Esse jovem realmente vai ter um baixo nível de instrução, vai ser um jovem periférico negro que não teve acesso a políticas sociais. \r\n\r\nEntão, é de grande importância destacar esses dados para ir à proposta de políticas públicas capazes de prevenir. No caso aqui, a prevenção maior é não privar de liberdade, você trabalhar com medidas alternativas. Esse é outro debate importante que precisa envolver o Poder Judiciário.\r\n\r\nHoje, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro é um dos causadores desses problemas dentro do sistema, porque acha que quem pede políticas públicas e direitos humanos é bandidólatra. Então, a gente tem um problema aqui. É preciso abrir o diálogo com o Poder Judiciário. Tomara que esse relatório também possa fomentar esse debate. Não é entrar em conflito com outros poderes, mas tem que dar uma cutucada, porque está demais. \r\n\r\nObrigada, gente. Boa tarde para todo mundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Luciana. Obrigada pela contribuição aqui. Certamente vamos querer essa pesquisa que você está fazendo, vai ser muito útil para a nossa galera, Marina, Pablo, Vanessa, que estão trabalhando na coordenação desse relatório. Ficam malucos cada vez que chegam novas informações, mas para nós é muito pertinente. Ainda mais em tempos onde a gente vê o populismo penal ganhando corpo e querendo até retroceder direitos já garantidos. \r\n\r\nA própria questão do aborto, como você cita, abortos já previstos por lei, em casos específicos, ainda contra esses a gente encontra resistência. \r\n\r\nA gente está falando de um momento muito difícil da história do nosso país, acho que é fundamental continuar nessa pegada. Acho que o seu trabalho é muito inspirador para o que a gente está tentando construir na comissão. Falar sobre os dados de violência na juventude, os homicídios, para nós é fundamental, mas falar também sobre a violência contra a mulher, nas suas mais diversas formas, que geralmente atinge mulheres jovens. Quando a gente da violência psicológica, a dependência econômica e material, o abuso sexual, os castigos, a agressão física, muitas vezes a gente está falando de jovens meninas, a maioria com menos de 18 anos, como o próprio ato de violência traz. Então, acho que é um caminho bom aqui, a gente certamente anotou a dica e vamos pensar como trabalhar. \r\n\r\nQueria anunciar aqui a presença da Tânia Mara Vieira, que é do Degase. Seja bem-vinda. \r\n\r\nChamo aqui para compor a Mesa também, que chegaram dois parceiros enquanto a fala da Luciana corria, nosso parceiro fiel e dedicado da comissão Defensor Público Rodrigo Azambuja, do Cededica, que é o órgão que cuida da criança e do adolescente. Seja bem-vindo. E chamar aqui também o Salvino, que é do Observatório de Segurança Pública, pesquisador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, o CESeC. \r\n\r\nE, agora, como o Rodrigo ainda está se ajeitando, Margarida, eu vou passar a palavra primeiro para você, para dar tempo dele respirar, tomar uma água. Então, agora, Margarida vai fazer uso da palavra por 10 minutos. Ela é presidente da Comissão Socioeducativa da OAB/Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Boa-tarde a todos. Agradeço a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nÉ um prazer estar aqui tentando contribuir. Ficou meio difícil, eu não tenho esse poder de síntese, que a Professora Luciana tem, e eu também não sabia abordar sobre que foco, então eu vou tentar fazer uma contribuição, porque o Azambuja, meu grande amigo, me disse: eu falo dos dados, você fala dos conceitos. Estou obedecendo ao Azambuja e vou tentar contribuir com alguns conceitos. \r\n\r\nA gente está vivendo uma realidade tão difícil que eu vou precisar lançar mão de alguns conceitos de alguns pensadores da atualidade. Vou citar Hanna Arendt e Michel Foucault e George Agambem. Por que eu estou me baseando nessas pessoas? Porque eu acho que essas pessoas nos trazem alguns conceitos que são instrumentos que considero fundamentais para nos dar capacidade de discernir a realidade. \r\n\r\nEntão, pressuposto nº 1. Nós estamos vivendo numa estrutura binária de sociedade e, portanto, estamos vivendo uma situação de uma luta evidente de uma raça contra a outra. Então, estou falando de racismo, sim.\r\n\r\nO segundo pressuposto é que toda a construção de um saber, de um conhecimento que há pouco tempo nós elegíamos como um saber, como uma verdade, fica evidente hoje que nós estamos trabalhando com conhecimentos e verdades que nos são apresentados como imagem de força. Com o que a gente está lidando e que se apresenta hoje nada mais é do que instrumentos de manutenção e de permanência de quem detém o poder.\r\n\r\nEntão, há, evidentemente, situações de juízos de fato, de descrição de realidade. Nós, o tempo todo, nos deparamos com juízo de valor, ou seja, com tomadas de posicionamento político, de tomadas de posição frente à realidade, com o status com que estou descrevendo o que a coisa é. Então, nós estamos falando, evidentemente, de uma descrença dessa ideia de saber e, portanto, exigência da relação entre o saber e o poder. Portanto, estamos falando de um discurso de perspectiva. Quem está falando? De onde vem essa fala? Exemplo, excludente de ilicitude preventiva - autorizando a policiais a executarem pessoas em nome de uma situação de tensão ou de forte emoção. Custódia preventiva - eu vou atribuir uma medida de prisão ou de preservação de liberdade, não por alguma conduta que você tenha feito, mas em nome de uma defesa da sociedade, em nome de evitar um perigo para o Estado.\r\n\r\nEntão, nós estamos nos deparando com uma mudança de paradigma do direito que é extremamente forte e que muitas vezes nós não nos damos conta disso. Nós abandonamos o princípio da legalidade. Não estamos mais sobre a égide da reserva legal. Ninguém é obrigado a fazer nem deixar de fazer senão em virtude de lei. Ou seja, você comete um ato e o seu ato é avaliado frente a um dispositivo legal. Há uma incidência de luz, que é a lei, que é a norma, avaliando o fato que você praticou. Não! O que nós estamos vivendo hoje é a suspensão da norma e,, portanto uma situação em que o poder soberano, ou seja, o Estado, atua em situações de exceção, onde cabe ao poder soberano a decisão sobre qual medida tomar frente àquela situação excepcional onde a norma é suspensa; Agamben chama isso, na sua obra Homo sacer, de estado de exceção, num primeiro momento. Mas, no final da obra, ele trabalha com um conceito muito mais forte, que é o estado de exceção produzido. Significa o Estado é responsável pela produção da exceção que é dada a um Estado a tomar medida que dê a entender, que achar relevante tomar suspendendo a própria norma.\r\n\r\nEntão, nós estamos falando de campos, de espaços, de bandos de pessoas que o Agamben chama de abandonados. São bandos, são grupos de pessoas que estão fora do alcance da norma. Senhores, eles não estão cometendo atos ilícitos ou lícitos frente à norma. Os espaços onde atua o estado de exceção produzido, são espaços não de ilicitude, mas a norma jurídica ou o ordenamento jurídico simplesmente não alcança.\r\n\r\nVou citar o mestre Verani, nosso mestre, que muito bem fala em uma obra chamada Assassinatos em Nome da Lei, “aparelhos repressivos policiais e aparelhos ideológicos jurídicos integram-se harmoniosamente”. O Verani chama a atenção de como é importante perceber como a ideologia de um tribunal de justiça está abraçado harmonicamente, com o bom aparato policial.\r\n\r\nEntão, o que eu estou falando? Eu estou falando de um conceito de que esses autores que eu citei no início lançam mão. \r\n\r\nO conceito de vida é tão forte, é tão forte, que os gregos precisaram separar dentro do conceito de vida o conceito de “zoé” e o conceito de “bios” para significar vida.\r\n\r\nO que é “zoé”? Zoé é a vida de viver, o meu íntimo, o meu sentimento, a minha vida privada, minha família, minha sexualidade, a minha vida pessoal.\r\n\r\nO que é “bios”? Bios é a maneira de estar no mundo, ou seja, o espaço político, o espaço de convivência com os outros e, portanto, o espaço do direito, do que se externaliza, porque é a convivência com os outros.\r\n\r\nE o que a denúncia desses intelectuais hoje no mundo? É que o estado avançou da bios para zoé, ou seja, o alargamento do poder do Estado. O totalitarismo, o domínio total significa o avanço, o alargamento do Poder do Estado não mais sobre o externo, sobre o direito, sobre a vida do estar com os outros, mas, sobre a vida íntima, sobre a vida nua. O estado hoje decide quem ele mata, quem ele não mata, é decisão do estado qual a condição humana que vale a pena viver ou que não vale a pena; quais são os territórios da cidade onde a lei será aplicada, onde a lei não será aplicada; qual é a sexualidade ou a opção íntima sexual que cada um deve ter.\r\n\r\nA “cura gay” é o avanço do poder do estado sobre território que antes era considerado um território de zoé porque o estado atuava sobre a bios. Hoje, o estado alarga-se com a ideia do fascismo. É exatamente isso, essa invasão da apropriação do Estado sobre a vida nua, sobre o espaço que antes era considerado um espaço de intimidade ou mesmo a própria condição de vida humana.\r\n\r\nEntão, nós estamos falando de uma thanatos política, nós estamos falando de uma violência absolutamente direcionada ao jovem. E por que ao jovem? Eu me pergunto por que é o jovem o objeto da maior violência e do maior genocídio? Porque a criança é pura potencialidade, mas, ela não é protagonista; a criança é pura dependência, ela é abertura, ninguém sabe o que ela vai fazer, o que ela vai ser, mas, ela também é muita dependência. O adulto é uma pessoa onde a potencialidade virou ato, porque ele já realizou uma personalidade. O jovem é o objeto da atuação do estado de exceção produzido pelo próprio estado porque é o jovem, o adolescente, que é pura potencialidade, que é força em abertura de vir a ser, mas tem já o protagonismo de ação, então, é esse o direcionamento do controle e da atuação da thanatos política do estado.\r\n\r\nQueria dizer que o Conselho Estadual, tem um grupo de trabalho hoje, entendendo como prioritário, que é sobre a construção de uma política de prevenção ao genocídio de jovens. A OAB, a presidência atual da Ordem dos Advogados, o Dr. Luciano Bandeira, é extremamente preocupado com a questão da juventude do Estado do Rio de Janeiro. Criou recentemente a Comissão de Direito Socioeducativos. Por quê? De quem a gente está falando? \r\n\r\nA gente está falando dos jovens que morreram ou antes ou foram internados no socioeducativos ou quando egressos do socioeducativos, tem um índice de letalidade sobre esses jovens enorme. Agamben chega a falar de mortes em movimento, não é mais de vida, mas, de mortes em movimento, ou seja, há pessoas que estão vivendo e existindo, se locomovendo, mas, que são pessoas potencialmente, dentro da ideologia do Estado, com uma possibilidade de serem mortas muito maior do que qualquer outra pessoa.\r\n\r\nEntão, nós estamos no Cedca, voltados à construção de uma política que construa uma política pública decenal ou projete alguns princípios e alguma diretriz pelo Estado do Rio de Janeiro que tenha, que construa alguma prevenção de proteção sobre a morte desses jovens. A OAB acaba de criar e assinar um acordo com o nosso Tribunal de Justiça construindo, o presidente da OAB do Rio, um acordo de jovens serem utilizados ou aplicados sobre eles um projeto de jovens aprendiz nos escritórios de advocacia do Rio de Janeiro. Estamos de todos os lados tentando boas práticas, geração de renda, educação para o trabalho de egressos do sistema socioeducativo. Tentar de alguma forma fortalecer a profissionalização desses jovens para nos opor ou minimizar, de alguma forma, esse foco que é ideológico, é fruto de uma escolha. \r\n\r\nEu estou afirmando aqui, no meu entendimento, que essa diretriz desse extermínio desses jovens não é uma coincidência, é uma medida de Estado, é direcionado a essa camada e isso tem uma razão de ser: é racismo, é sobre as pessoas que detêm a idade e a condição de vida, a condição humana de maior força, maior potencialidade, maior capacidade de atuação que é a juventude.\r\n\r\nEntão, é esse segmento merecedor da maior proteção de todos nós. Obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Margarida, pela sua contribuição.\r\n\r\nFiquei pensando muito nessa sua definição sobre jovem que eu acho que é bastante precisa, usou duas palavras que para mim marcaram bastante, potência e protagonismo. Eu acho que isso é muito inerente dos jovens. Acho que o passar da criança para adolescência é isso, quando a gente fala a primeira vez para nossa mãe: -Não, mãe eu vou ficar aqui pulando elástico, não vou estudar, não. Ela fala: -Você não vai passar na prova! Aí, no dia seguinte se você passa, acabou o mundo, a gente já conquistou, dali para frente é a nossa linha, as nossas metas, a gente não ouve ninguém. Brincadeiras à parte. Essa potência e o protagonismo marcaram muito a sua fala. \r\n\r\nAcho que é desse protagonismo, dessa potência que a gente fala quando a gente fala da juventude e tenta traçar, aqui, na Comissão da Juventude, ideias de quanto nós podemos contribuir, seja para recuperação fiscal do estado, seja para geração de renda, novas possibilidades econômicas, novas funções, novas atribuições e a própria revitalização da cidade. A gente que liga o som num bar, compra cerveja barata e movimenta cultura, movimenta o estado; movimento da Lapa, o Arco do Teles, Praça do Estudante, aí vai indo. Achei muito importante a sua contribuição.\r\n\r\nEntão, agora vou sair do lado das meninas, como vocês devem ter reparado, e vou para o lado dos meninos, só falta vocês estarem de rosa e vocês de azul. Passo para o Rodrigo Azambuja, coordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Cededica , da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Boa-tarde a todos e todas, prazer vir novamente a esta Comissão, têm sido tardes bastante agradáveis essas segundas-feiras da Comissão. A gente acaba aprendendo muito mais do que conseguindo contribuir de alguma forma. \r\n\r\nEu tinha combinado, realmente, com a Margarida: deixa que eu trago os dados e os números, sabendo que ela é filósofa e falaria bem melhor do que eu, mas agora já me perdi. Trouxe tanto papel que eu vou deixar com os meninos e vou tentar falar de alguns dados. \r\n\r\nOs documentos mais importantes em que eu me baseei foram tanto os dados do Dossiê Criança, o último, que foi publicado o ano passado, já existe uma lei da Alerj prevendo a tabulação dos crimes ocorridos vitimando criança e adolescente, é verdade que a gente está tratando de jovem, mas há uma correspondência de algum período de 15 aos 18 anos que é interessante. O próprio dossiê faz o cálculo de taxas de letalidade de jovens, não se eximiu de cuidar desse problema, que é dos mais graves. Tanto no Dossiê da Criança quanto no Atlas da violência de 2019, quando eles fazem esse recorte com a população jovem, ele vê que a maioria das causas de morte, cerca de 50%, é provocada pela letalidade, ou seja, é um problema de epidemia, de saúde pública. Não tem bactéria, não tem vírus, não tem doença congênita que mate mais jovem do que a própria letalidade, a violência urbana. \r\n\r\nE o que é triste é que a taxa do Brasil, que já é bastante elevada, que é 69,9%, quando a gente olha pro Rio de Janeiro, a gente vê que ele é 92,6% por 100 mil habitantes. Isto está no Atlas da Violência, o que deixa a gente numa posição bastante ruim. Se considerarmos que somos, em tese, um dos estados com problemas financeiros atualmente, mas fomos durante muito tempo um dos estados propulsores da nação em termos de geração de renda, é ainda mais drástico. \r\n\r\nO Atlas da Violência mostra, sobretudo em razão da mudança do perfil etário da sociedade, quanto isso vai impactar pra gente no futuro. A população está envelhecendo e a gente está matando os nossos jovens. Em termos de economia, de população economicamente ativa, esse é um problema dos mais sérios e que merece ser enfrentado com políticas públicas sérias e não populistas, como já mencionado aqui.\r\n\r\nEntão, com base nesses dados a Defensoria Pública, tanto no conselho estadual quanto no comitê capitaneado pela UNICEF, tem se dedicado bastante à temática da letalidade violenta contra essa população. Na verdade, observa que a grande maioria dos homicídios dos adolescentes, o dossiê criança mostra que 90% dos homicídios de adolescentes são causados por arma de fogo.\r\n\r\nQueria concentrar a minha exposição na questão de como fazer a proteção desses adolescentes diante desse meio que é normalmente empregado pra ceifar a vida tão cedo desses meninos: o controle de circulação desses artefatos superperigosos.\r\n\r\nUltimamente, a gente tem visto uma escalada de tentativas de desfigurar o Estatuto do Desarmamento, de 2013, que proíbe a circulação de arma no país. A gente tem visto decretos presidenciais tentando contornar essas limitações. O primeiro foi estabelecer a presunção de necessidade, um decreto que veio a ser revogado. Presunção de necessidade para algumas categorias profissionais que poderiam ter forte mostrar concretamente que precisavam da arma. Por exemplo, eu recebi sérias ameaças, em tese precisava de uma arma pra me proteger, poderia ir lá, fazer um requerimento pra polícia federal pra ter um porte de arma. O que veio nesse primeiro decreto presidencial era a possibilidade de tais categorias profissionais requererem o porte de arma. Esse decreto veio a ser revogado, teve várias propostas de decreto legislativo pra revogá-lo. Mas, o que a gente vê é uma tentativa incessante de vender-se um discurso de que a liberação das armas vai causar mais segurança na sociedade porque o agente de crime vai acreditar que a pessoa está armada e que poderá reagir e se defender adequada e eficazmente. Então, o agente de crime não vai lá praticar o ato criminoso. \r\n\r\nAí, me socorro novamente do Atlas da Violência. O pesquisador Daniel Cerqueira recorreu à bibliografia e disse que de cem estudos que trataram disso nos Estados Unidos, 90 vão dizer que o controle da circulação de armas ocasionou salvar vidas e que o estatuto do desarmamento diminuiu a taxa de homicídios no Brasil em cerca de 12%. A gente vê isso como bastante importante sobretudo porque aqui na Alerj existem alguns projetos de lei, até alguns já votados que tentam de forma inconstitucional, atribuir porte de arma para determinadas categorias profissionais, facilitar a circulação de ar mas para atiradores, profissionais, o que a gente entende que vai impactar muito negativamente na segurança desses jovens que têm a maioria das mortes causadas por arma de fogo. \r\n\r\nA gente observou também, e vou deixar com a assessoria, um texto da Sociedade Brasileira de Pediatria, que produz bastante material sobre sobre a violência a crianças e adolescentes e também a jovens. Para gente que defende a vida, a gente não busca muitos argumentos em termos de custo, porque acho que não precisa nem dizer, se o sujeito não tem vida, não tem nenhum outro direito assegurado. Mas, como a gente sabe que para alguns, a vida dos “indesejáveis” vale menos, etc. Talvez esse seja um bom argumento para construir sobre os custos que perder essas vidas acarretam na sociedade. Assim, esse argumento utilitário que eu não gosto muito de usar porque acaba numa mercantilização de um direito que para mim é fundamental e supremo, mas talvez a gente precise elaborar o nosso argumento por aí também. O Daniel Cerqueira diz que o problema da violência e da letalidade custa 5,9% do PIB. Esse é o custo da violência, 5,9% do PIB. Quer dizer, é um número assustador, e isso envolvendo tanto custeio com segurança pública, sistema prisional e também os custos que aquela perda recente da vida vai importar. \r\n\r\nTalvez seja importante demonstrar isso para aquelas pessoas que não têm como a gente, a sacralidade do valor e a necessidade de proteger todas as vidas independente de quem esteja ali na nossa frente. \r\n\r\nE quando a gente trata de homicídios de jovens e adolescentes, e vocês estavam falando de potência, dizem assim: que eles estão numa etapa de vida de alta energia criativa e produtiva. Olha como é mais bonito, segundo os pediatras. Como constatam fulano e beltrano, a morte quando ocorre na etapa de vida de alta energia criativa e produtiva, não só penaliza o próprio indivíduo e o grupo que lhe é próximo, como também priva toda a coletividade no seu potencial econômico e intelectual. \r\n\r\nEntão, talvez conseguir aliar o discurso de promoção e defesa de direitos humanos com um discurso econômico, não mercantilizando a vida de qualquer forma, mas mostrando quão essencial é o desenvolvimento de políticas públicas para assegurar o direito à vida de todas as pessoas. \r\n\r\nA gente também observou, tanto do Atlas da Violência quanto do Dossiê Criança que a letalidade atinge normalmente meninos, meninos negros. Se você olha os homicídios decorrentes de intervenção policial no Estado do Rio de Janeiro, acho que 90% pelo Dossiê Criança, 96% eram meninos e 45,3% eram negros e 17,9% eram pardos. Há uma sobrerrepresentação enorme de pessoas negras e pardas que são vitimadas por essa política. Achei que a Margarida ia usar o nome de necropolítica, mas ela acabou deixando para mim. Então, como a gente vai conseguir enfrentar isso. \r\n\r\nA gente também observa, já terminando, que o fator estar afastado da escola também é um marcador de risco para esses jovens e adolescentes. Então, a gente acredita que conjugar programas de permanência desses adolescentes na escola, fazendo com que o espaço escolar seja um espaço atrativo, que o espaço escolar seja um espaço que consiga promover o diálogo e não externar a violência, não ter violência contra si externada, é essencial. Aí, também, acho que é superimportante a Alerj conseguir desenvolver junto com a gente e outros atores da Seeduc, os programas de combate à evasão escolar e de acesso à escola, como o transporte escolar - como vocês já vêm fazendo. É uma luta muito difícil, mas a gente se coloca sempre ao lado de vocês para conseguir fazer com que o direito à educação seja garantido. Como disse, essa foi uma pesquisa que o Unicef fez no Ceará, 70% das pessoas que foram mortas, os adolescentes, estavam evadidos da escola. \r\n\r\nEntão, sintetizando, controle de circulação desses artefatos perigosos; não comprar o discurso de que a existência de armas vai funcionar para a redução da letalidade - pelo contrário, a doutrina nacional e internacional diz exatamente o oposto; ter lugar que esse problema é de saúde pública que mais mata mais do que todas as outras doenças e que tem um impacto supernegativo para o crescimento da nossa sociedade, em vista do envelhecimento da população; e assegurar a permanência desses adolescentes na escola como fator de proteção para eles. \r\n\r\nEra mais ou menos isso. Obrigado (palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Rodrigo.\r\n\r\nEssas informações que você cita no final também são as que buscamos. São do Comitê de Prevenção ao Homicídio na Adolescência de um companheiro do nosso partido, o PSOL, lá no Ceará, que é Deputado da ALCE, o Renato Roseno. Ele criou e construiu esse comitê e o vem presidindo. Tem sido referência na construção de políticas públicas para a prevenção da violência. Inclusive, foi reproduzido em vários estados. Já deixo aqui para você o desafio, porque esse comitê existe no Rio de Janeiro e a gente ainda não conseguiu dar consequência. A construção dele foi feita na legislatura anterior.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - A gente faz parte desse comitê, nos reunimos e tentamos deslanchar essa missão dada. Tentarei cumpri-la.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Vamos chegar nela também para ajudar a vocês.\r\n\r\nVocê trouxe informações muito importantes. Estava consultando também o Anuário de Segurança Pública Brasileiro e o aumento do porte de armas é crescente tanto o porte ilegal, que cresceu 7,5%, em 2018, e o registro porte legal, cresceu em 42,4%. Então, a gente está falando de mais de duzentas mil armas soltas no Brasil. Nós - que viemos da favela - sabemos bem o quanto que são nocivas para a gente. Aqui, na ALERJ, a gente vem lutando essa batalha. \r\n\r\nVocê citou um momento que foi muito importante, muito triste aqui do Legislativo, não só quando a gente fala da valorização da vida, mas da própria institucionalidade, quando foi votado aqui o porte de armas. Para a gente, do socioeducativo, ele fere não só o Estatuto de Combate ao Desarmamento, mas também a lei maior do nosso Estado. Não deveria ser legislado aqui. Não deveria acontecer como foi, um grande teatro onde se ignorou, inclusive (a Natália está aqui. Daqui a pouco vai subir aqui também), o relatório do próprio Mecanismo que fala já sobre outros estados que deram porte de arma para osaAgentes do socioeducativo e estão no processo de derrubada dessa lei por quanto que é inconstitucional. Esse populismo penal, essa metropolítica, que é esse direito de causar a morte do outro, aparentemente está sendo cada vez mais prerrogativa dos nossos governantes. Seguimos nas trincheiras de resistência. \r\n\r\nPasso agora a palavra para os movimentos que a gente tem aqui na mesa, Mônica, Jota, João, Salvino. Começar aqui pelo João do Coletivo Eu Sou Eu. Um coletivo importante que trabalha para os egressos do sistema penal.\r\n\r\nO João tem aí uma aula para dar para a gente em dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ SILVA - Então, gente, boa tarde a todos e todas, fui muito contemplado na fala da Margarida com relação ao protagonismo. Como a gente vinha conversando há algum tempo, a gente fala da necessidade de quem vive e vivencia todas essas violações e violências propostas por esse Estado opressor do quanto essas pessoas devem ter lugar de fala; do quanto essas pessoas têm que se apresentar e se expor, até para a expor as suas dores e os danos causados por esse Estado violador de direitos, nos espaços onde pessoas talvez não tenham tanta noção, ou só saibam através dos livros. \r\n\r\nA gente cria o Eu Sou Eu, Reflexos de Uma Vida na Prisão a partir da nossa vida na prisão. Estou vestido igual playboy, mas eu tirei cinco anos de cadeia, hoje eu estou no sexto período de Direito. Eu não estou com essa roupa porque a academia me faz me vestir assim, é porque eu cansei de usar essa roupa aqui: bermuda azul-marinho, camisa branca e chinelo Havaianas. Falo que eu não uso mais. Eu vou tentar usar as melhores roupas e vou tentar me apresentar o melhor que eu puder porque eu não me resumo a isso. Eu não vou obedecer ao Estado que quer acabar com o meu significado de ser vivente, quer me invisibilizar o pior possível, o máximo possível e quer tirar de mim o significado de existência, quer tirar nossa identidade.\r\n\r\nA primeira coisa que te fazem quando, a partir da sua entrada no sistema, é te chamarem por um número; a segunda coisa é estabelecerem as roupas que você vai vestir; a terceira, é as coisas que você vai falar, da maneira que você vai para se portar diante de um agente prisional. Ele não é mais um agente prisional, um servidor público, ele é um deus e você vai ter que se curvar a ele como se fosse um escravo. \r\n\r\nEntão, é essa invisibilização contínua e se apagar da identidade do ser humano que o sistema vem impondo. A partir disso eu comecei a refletir sobre algumas coisas que a gente acaba trazendo desses espaços. A gente cria esse grupo, que tenta ocupar alguns espaços, alguns lugares para falar dessa realidade, para falar das experiências que nós vivemos e acabamos trazendo de dentro do intramuros, vamos dizer assim, de dentro das cadeias, e esses danos que acabam reverberando aqui fora, tanto das situações ruins que nós vivemos dentro da prisão quanto a que nós vivemos todos os dias fora da prisão. Porque não é fácil carregar o estigma e a pecha de ex-presidiário em alguns lugares, em determinados espaços, uma vez que você vai ser rechaçado. Não importa onde você esteja, não importa se você esteja na igreja, não importa se você esteja em um lugar como esse, que é uma Casa Legislativa; ninguém quer estar próximo - entendam como ninguém as pessoas que são esses que querem promover ainda mais a banalização da vida, o armamento das pessoas, essas pessoas são os ninguéns a que a gente se refere, eles querem pessoas como eu e os meus companheiros de grupo mortas, fomentando ainda mais o discurso de que bandido bom é bandido morto. \r\n\r\nEu costumo dizer na academia, na qual eu estou graduando em Direito, que infelizmente vou ter que aturar até o fim do meu curso um presidiário ao lado deles na faculdade, com uma carteira da OAB, e trabalhando para tirar preso de dentro da cadeia. Se isso afronta de alguma forma os princípios dessa galera, eles vão poder somente olhar.\r\n\r\nA gente cria esse grupo, que é composto hoje por seis pessoas, e eu gosto muito de falar o nome de cada um: Cristiano da Silva, Samuel Lourenço, Joyce Gravano, Bárbara, Marília e eu. A gente tem estado e tentado exigir a oportunidade de falar em alguns espaços que se destinam a debater prisão, debater encarceramento em massa, debater endurecimento de leis, como é o pacote fake anticrime do Moro. Nada melhor do que quem vivencia isso para trazer uma visão com muita propriedade do que está vivendo. A gente tem tentado ocupar alguns espaços e eu agradeço já à Dani por ter nos proporcionado isso, e não é a primeira vez. A gente tem tentado fazer isso, com as nossas experiências contribuir com ideias, contribuir com as nossas opiniões para que se construa, de fato, um meio de auxiliar e de assistir a algumas pessoas que estão dentro do sistema e outras pessoas que estão saindo também.\r\n\r\nHoje, a gente atua de duas formas. A gente tem como objetivo atuar com o público de familiares de presos, uma vez que o acesso à prisão é complicado. Aí você vai pensar: 'Pô, esse cara é maluco, saiu de lá, passou 5 anos lá dentro e hoje quer entrar na prisão de novo'. Eu quero porque eu sei o que é aquilo, eu sei o quanto faz diferença trocar uma ideia com um amigo, dar um abraço num amigo que está privado de liberdade e que, muitas vezes, não tem visita e não sabe como anda seu processo, uma vez que o TJ e todo seu processo andam a passos lentos.\r\n\r\nEu fiquei um ano com a minha condicional vencida, além do tempo que eu deveria ficar, por conta de uma negligência, uma indiferença do sistema de justiça criminal. A gente tem estado nesses lugares e tentado propor algumas alternativas à privação de liberdade. \r\n\r\nHoje, indo mais a fundo, não quero pagar mico diante do Dr. Azambuja e ainda bem que a professora foi embora, temos como finalidade do sistema de justiça a prisão, quando o direito, todo o ordenamento jurídico, fala que a prisão é a última alternativa a ser imposta como sanção penal. Temos várias alternativas para que uma pessoa seja sancionada em determinado delito, mas, hoje, se olha para a prisão com o desejo de que ela resolva toda questão social de abandono, de negligência do Estado, de violação do Estado. Esse sistema de justiça, e aí se colocam os três poderes - Legislativo, Judiciário, Executivo -quer cada vez mais aprisionar pessoas.\r\n\r\nTemos hoje 53 mil presos, um mundo de presos no Rio de Janeiro. E, antes de encerrar, esclareço que estamos atuando com nosso foco voltado para as famílias. Entendemos que o camarada, já que não tem uma estrutura mínima do Estado para que ele se reinsira na sociedade, a gente tem que focar na família, que é quem vai criar essa estrutura. A família se vira de todas as formas, vende coisas para criar essa estrutura. \r\n\r\nComo ela cria essa estrutura? Indo visitar, mesmo sem dinheiro, dormindo nas filas dos presídios, passando por constrangimentos que violentam essas pessoas, como as revistas vexatórias que continuam acontecendo, apesar dos scanners. Algumas mulheres, companheiras de amigos presos continuam passando por essa violência de ficar nua na frente de outra pessoa que ela não sabe quem é e fazer todos aqueles movimentos ridículos. Temos tentado assistir a essas famílias em filas de algumas unidades, dando orientação sobre audiência de custódia e sobre o processo que ela vai ter que enfrentar, o movimento que ela vai ter que fazer pós-audiência de custódia, se o camarada vai ser solto ou se ele vai ser preso.\r\n\r\nOutra atuação é com grupos reflexivos da galera que vem saindo, ora com tornozeleira eletrônica, ora em liberdade condicional. A gente conversa com essa galera, a partir das nossas experiências. Não vai conversar com essa galera para pintar o mundo de rosa, pintar o mundo arco-íris para eles acharem que é tudo morango, é tudo Disneylândia aqui fora. É papo reto o tempo todo: aqui, a galera vai te chamar de ex-presidiário, vai fechar as portas, não vai te dar oportunidade de emprego; mas, olha só, tem um mundo de coisas para você explorar. A última coisa que se quer que faça é reincidir no crime, porque é isso que o sistema está pondo aí, é isso que o sistema quer, que você reincida para retroalimentar essa máquina de moer gente, que é a cadeia.\r\n\r\nEm outro momento, a gente troca uma ideia de quanto essa máquina gera retorno financeiro para um público, o quanto ela movimenta o mercado financeiro. \r\n\r\nTemos atuado com foco em quem sai e nos familiares. Esse é o meio que a gente tem tentado atuar e fazer alguma diferença.\r\n\r\nQueria chamar atenção porque a gente tem um quadro grave em todas as unidades do sistema, em todas!, mas no Galpão da Quinta, no presídio chamado Evaristo de Moraes, a gente tem uma situação e não é de hoje. Eu passei lá em 2011 e a situação lá só se agrava. Hoje, nós temos em torno de quatro mil presos lá, para seis agentes prisionais. A galera não foge porque não quer. Seis, sete agentes, no máximo e se a galera entender que deve virar a cadeia, em qualquer momento, não tem quem contenha. \r\n\r\nO problema é que essa cadeia faz fronteira com os Jardim Zoológico, é parede e meia com o Jardim Zoológico e está a menos de 1 Km do maracanã. Aí você pensa num domingo de jogo do Flamengo. Maracanã lotado e um domingo de visitação no Jardim Zoológico, se a cadeia virar, como dar conta de uma rebelião, ali? \r\n\r\nA gente precisa conhecer esses espaços prisionais, a gente precisa, enquanto sociedade, enquanto garantidores de direito, participar desses lugares, desses debates para entender quais as gravidades e as consequências dessas violações que estão sendo cometidas nesses lugares. A partir de um movimento de rebelião, ou de motim, dentro dessa unidade, por exemplo, que não é muito diferente das demais, a gente tem consequências drásticas e gravíssimas para toda a sociedade. \r\n\r\nE entenda que uma rebelião ou motim é a última alternativa de quem está preso. Quando o camarada chegou no ápice da violação. Você nunca vai ver rebelião de presos exigindo regalias, os caras só querem os seus direitos. Ou querem progredir para um regime mais brando ou querem uma comida que não esteja estragada ou querem um atendimento ou um relacionamento dignamente humano. \r\n\r\nOs caras não querem telefone, os caras não querem exigir isso, não querem comer caviar. Só que é tanto grito, tanto grito que ninguém ouve que, uma hora, a atuação tem que ser diferente. Não sei se eu estivesse lá eu já não teria fomentado essa parada, irmão, na moral! Porque eu não teria aguentado tanto desgaste. Eu fiquei dois meses lá. Foi o bastante! Eu passei muitas situações complicadas com cadeias, mas ali foi o pior! Foi o pior porque você está sendo tratado e você tem um retrato de como a sociedade, no geral, olha para o preso.\r\n\r\nEla trata o preso, literalmente, pior do que o animal. Enquanto o elefante está tomando banho com a mangueira d'água ligada o dia inteiro, o preso tem água uma vez por dia. Enquanto o preso come uma comida estragada, quando chega, o leão come picolés das carnes das mais caras! Enquanto tem um ar condicionado na jaula do urso, o preso está passando um calor de 50º. \r\n\r\nAcho que precisamos pensar o que é um regime de privação de liberdade e o que ele pode acarretar para uma sociedade, no geral, e a gente está propondo a falar sobre isso. Muito obrigado. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Difícil contar o tempo aqui. Mas você sabe, João, meu pai trabalhou alguns anos entregando também no Jardim Zoológico. As bananas tinham que estar perfeitas. Se tivesse uma pintinha, o macaco devolvia. Ele mandava! Tinha que vir amarelinha. \r\n\r\nEu acho que a sua fala, João, foi me lembrando muito a Carol Bispo, que você deve conhecer também, uma advogada muito importante na luta do abolicionismo penal. Ela constrói o coletivo Elas existem, que é um coletivo que lida com as mulheres no sistema prisional. E uma vez ela falou uma frase, foi até naquele Seminário, Margarida, lá na OAB, que ela fala que as prisões têm muro, por um único motivo: que não é para deixar as pessoas lá dentro, não. É para o resto da sociedade não ver o que acontece lá. Essa fala dela me marcou muito. E me lembrou muito que você traz. \r\n\r\nPara a gente, João, você vai ser sempre um parceiro que virá aqui fazer uso da fala de fala de um lugar que a gente não faz. Mas, gente está aqui para levantar esses usos das falas que precisam ser feitas. E ali me lembrou também um pouco a sua fala aquela música do Emicida: “...eles querem que alguém que vem de onde nós vem, seja mais humilde, baixe a cabeça, nunca resista, finja que esqueceu a coisa toda. Eles querem que a gente...” Vocês já ouviram muito, vocês sabem o que o Emicida canta nessa hora. \r\n\r\nPassar, agora, para a Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque, que também traz um importante vertente da violação do Estado. Porque quando não encarcera, como o João falou, eles exterminam, não é Mônica? Fique à vontade, você dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA MÔNICA CUNHA - Em primeiro lugar, boa tarde a todas e todos. Obrigada pelo convite, por estar fazendo parte dessa comissão, um lugar de escuta. (Inaudível) Eu vou falar do extermínio, da necropolítica, da resistência. \r\n\r\nJá me sinto contemplada em ver brancos colocando em suas falas a necropolítica. Não é uma vivência de vocês, nem de filhos, sobrinhos. Vocês não vivem isso. Então, o branco, hoje, no Judiciário, que é o lugar de vocês, estar reconhecendo, já é um avanço para mim, mostra o que a gente está vivendo hoje, todo esse ódio, esse extermínio, esse genocídio.\r\n\r\nO João foi brilhante na sua fala. É um exemplo do que eu também vivo. Sou mãe de três filhos homens, o meu do meio, o Rafael da Silva Cunha, foi cumprir medida socioeducativa no sistema do Degase, no Estado do Rio de Janeiro, e com 15 anos ele foi assassinado. Não vou dizer que as medidas socioeducativas não existem. Existem. Não existe pro filho do branco, pra esse não existe. Para o adolescente negro, existe. E se sabe o quanto ele é eficaz na sua função.\r\n\r\nMinimamente nos foi dado alguma oportunidade, conseguimos eleger uma deputada negra com vinte e poucos anos. Temos aqui vários jovens. Temos um jovem que acabou de se eleger conselheiro tutelar. E isso in cômoda muito, sim! Isso não é pouco, é muito. Como é muito para nós. Somos a maioria neste país e isso deveria fazer parte do nosso cotidiano, mas não é. Então, é importante essa representatividade, para nós e para eles, porque eles sentem como usurpação do lugar que pensam ser só deles. Eles são a minoria, mas uma minoria que manda nesse mundo. Isso é real. \r\n\r\nSão 16 anos do Movimento Moleque, esse é o tempo em que ando peitando o cumprimento de medidas socioeducativas. O que ando denunciando é que naquele lugar a maioria é de adolescentes negros; o que ando denunciando é o adoecimento da família, principalmente, da mulher negra que é quem sempre está a frente desses processos. Quando essa mulher adoece, ela fica sem condições de dar continuidade a vida, atenção aos seus outros filhos. E quando entre mais um, dizem: 'não falei, entrou outro.'\r\n\r\nEu parabenizo a Margarida e o Azambuja porque não são muitos, mas têm alguns brancos que reconhecem, não que foi a Margarida ou o Azambuja, mas foi a parcela da população que eles representam que nos deixou nessa situação. Isso é real. Essa fala reconhecendo significa ser antirracista. Não é bonzinho, não legalzinho, é reconhecer o que de fato acontece.\r\n\r\nO meu filho foi assassinado porque ficou mais fácil alegar que ele tinha envolvimento. A gente sabe que quando se mata adolescente que não tem envolvimento, mas que são negros.\r\n\r\nEstou vendo duas parceiras da minha vida, tristemente que conheci na dor, Nívia e Leonor. \r\n\r\nE vem a famosa divisão, menino do bem e menino do mal. O menino do mal morre rápido porque ele tem passagem. E, aí, não precisa ninguém chorar, não precisa ninguém se lamentar, porque esses são corpos que podem morrer, pode encarcerar. Não precisa arrumar justificativa, porque a justificativa está dada. Mas, quando é do bem, como o da Nívea, Ana Paula e outras, a sociedade clama, mas a população ao lado reivindica. (Inaudível) E as pessoas dizem que no Brasil não tem pena de morte. Para nós sempre existiu. Para nós existe pena de morte, para nós existe falta de direitos, para nós existe tudo. \r\n\r\nHoje, estamos dentro dessa contextualização política em que o Brasil todo está ruim, mas o Rio de Janeiro, vamos combinar, bate o recorde. É um filme de terror. (Inaudível)\r\n\r\nComo nós somos de resistência e ter entendido o porquê dessa realidade, isso nos dá razão para a gente continuar. Quando vemos aqui em cima essa mudança, sentimos que valeu a pena esses 16 anos de luta. \r\n\r\n(Inaudível)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Como diz o ADL, Mônica, a sorte do Estado é que essa juventude está com um fuzil na mão porque, se estivesse com uma caneta, eles estavam ferrados. E eu acho que é isso que eles querem dar para nós, essa criminalização excessiva nessa ideia de que a única forma de ascensão social para o jovem que nasce na favela é o crime, é criminalidade. Porque, mesmo que você tende não estar dentro, você sempre vai fazer parte desse grupo. Então, presunção de inocência não existe para o jovem favelado, não existe que você é inocente, até que se prove o contrário. E acho que isso está muito bem demonstrado nos índices de letalidade da Polícia. \r\n\r\nO Rodrigo trouxe um pouco aqui do perfil mais geral para localizarmos bem, dentro do que são as mortes causadas por intervenção violenta do Estado, 99,3% das vítimas são homens; 77,9% são jovens de 15 a 29 anos e 75,4% são negros. Ou seja, do Brasil Império até aqui, a cara do crime segue sendo jovem, negra e homem. \r\n\r\nEu acho que é um pouco do que a Mônica traz, quando traz a experiência não só dela, mas de diversas mães vítimas de violência do Estado. E acho que seguimos em marcha, Mônica. Vamos seguir daqui tentando construir essa ideia de valorização da vida acima de tudo e de todas as vidas. Que o nosso Estado não perca mais nenhuma vida para uma lógica onde o lucro segue acima da vida. \r\n\r\nO que o Rodrigo quis trazer aqui, o que o João trouxe um pouco aqui é isso, esse sistema alimenta o lucro de alguns. A morte, o encarceramento, o extermínio da juventude, da periferia, da favela, alimenta o lucro de uma minoria. E eu acho que é isso que queremos reverter aqui. Acho que falar que valorizar a vida é também valorizar uma sociedade que seja, de fato, mais coletiva e que seja para todos e todos e que tenha oportunidade de geração de renda, que tenha a oportunidade de não ser um caminho único, de um caminho direto para entrar e sem porta de saída normalmente. \r\n\r\nEu acho que é disso que estamos tratando aqui. É por isso que trazemos o tema tão importante como prevenção da violência. Queremos aqui pensar políticas públicas que diminuam essa violência, entendendo que violência, dentro de uma sociedade é, sobretudo, reflexo de desigualdade social. \r\n\r\nQuando falamos de letalidade, de crimes, de roubos, furtos, homicídios, estamos falando, sobretudo, de uma sociedade onde seis brasileiros detém a mesma riqueza que a metade mais pobre do país. Então, um país que tem seis pessoas, seis homens brancos, que têm a mesma riqueza que 100 milhões de brasileiros, é óbvio que essa conta não fecha no final do dia. É óbvio que alguém vai precisar reagir violentamente a um Estado que segura violentamente os jovens, os negros e os favelados nessa posição de subalternidade dentro da sociedade. \r\n\r\nEntão, vamos dar seguimento. Queria trazer a fala do Salvino e do Jota, que são dois jovens que fazem esse enfrentamento ali, diretamente no nicho, na base mesmo, na favela, no Alemão, na Cidade de Deus, que são essas pessoas ali, de fato, no dia a dia fazendo o enfrentamento e trazendo as novas possibilidades, a potência, como o Rodrigo e a Margarida trouxeram, a potência da juventude. \r\n\r\nEntão queria passar agora para o Salvino que é do Coletivo Manivela e também do Observatório de Segurança Pública e vai trazer um pouquinho também de informações para a gente. \r\n\r\nVocê dispõe de dez minutos, Salvino.\r\n\r\nO SR. SALVINO OLIVEIRA - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nPrimeiro, me desculpar, não devo usar os dez minutos, estou vindo de uma doença estou meio quebrado ainda.\r\n\r\nQueria que a gente tivesse uma dimensão do que custa esses homicídios. A gente está falando muito desses homicídios, seria um gancho muito bom dar a taxa de homicídio por idade, mas talvez eu consiga trazer um pouco mais, aproximar um pouco mais essa dimensão do que são esses homicídios hoje no Brasil. \r\n\r\nNo ano passado, houve mais ou menos 65 mil homicídios no Brasil. Desses 65mil, a gente poderia tirar que o Brasil é um país violento, porque tem muitas mortes, mas eu queria acabar com esse mito, ou pelo menos tentar acabar com esse mito de que o Brasil é um país violento, porque 33 mil, 50% desses homicídios, aconteceram em apenas 150 cidades do Brasil. Dentro dessas cidades, esses homicídios também têm um recorte muito claro. Então, não é que o Brasil seja um país violento, é que tem regiões de muita violência e que é autorizada a violência dentro do Brasil. \r\n\r\nTrazendo um pouco para os dados do Rio de Janeiro esse ano, de mortes decorrentes de intervenção policial, ou autos de resistência, como eram chamados antes, a taxa de homicídios no Complexo do Alemão, no Complexo da Penha, nas favelas da Tijuca e na Cidade de Deus, 50% desses homicídios já são causados pela polícia. Isso é muito coisa. E, mais uma vez, reiterando que já foi dito, jovens pretos de favela, 50%. Uma a cada três mortes no Rio de Janeiro é causada pela polícia hoje. \r\n\r\nEm municípios inteiros, por exemplo, São Gonçalo e Grande Niterói, 40% dos homicídios já é causado pela polícia. Isso é uma coisa assustadora. Tem um lugar claro onde a polícia mata e tem um corpo claro que é o que a polícia mata, que é o jovem negro.\r\n\r\nTrago para vocês aqui a taxa de homicídios no Brasil no ano de 2017. Entre jovens brancos e jovens negros. A taxa dos dois grupos até mais ou menos 9 anos é a mesma coisa. A partir dos 9 anos, que é quando entra mais ou menos na adolescência, pré-adolescência, isso cria uma disparidade muito grande entre os dois grupos, fica mais uma vez esse sentido de quem morre no Brasil, quem sofre essa violência no Brasil. Para o jovem de 10 a 14 anos, jovem branco, a taxa é de 50 por 100 mil habitantes, no Brasil, 2017. O que já é muita coisa, já é assustador, mas para o jovem negro já é de mais de 150 por 100 habitantes. E fica ainda pior quando chega, por exemplo, aos 24 anos. O jovem branco beira, mais ou menos, 60 a cada 100 mil habitantes, a taxa de homicídios; e o jovem negro ultrapassa 200. Isso é muita coisa. \r\n\r\nE a gente poderia, mais uma vez, reiterando o que já foi dito pelo Defensor Rodrigo, dizer do rombo da Previdência causado pela perda dessas vidas desses jovens que deixam de produzir para a economia, da perda da cultura. A gente poderia dizer, por exemplo, de vários Mozarts que se perderam na guerra às drogas na favela, num discurso burro que legitima toda essa violência de que as drogas são o problema, quando 117 fuzis são apreendidos e não dá um tiro fora da favela. \r\n\r\nEnfim, isso é muito assustador. A gente tem uma política e o estado policialesco que está cada vez pior, assim, o discurso vai piorando e a gente vai abrindo mão de direitos e abrindo mão de vidas e de determinadas por uma falsa sensação de segurança, uma segurança que não chega a determinados espaços\r\n\r\nE não só a segurança, outras coisas também. Se você pega o mapa da cultura e dos instrumentos culturais na cidade do Rio de Janeiro, os equipamentos culturais, todos estão no eixo Barra, Zona Sul, Centro. Você tem, por exemplo, uma biblioteca na Grande Zona Oeste, que é Campo Grande, Santa Cruz. Isso é o que a gente está dando para uma juventude inteira, para a próxima geração; uma biblioteca, poucos espaços culturais, ou nenhum espaço cultural. O que a gente espera desse jovem quando ele atinge a maior idade? O que a gente quer que ele se torne se tudo que a gente deu para ele foi, primeiro, a violência, a violência direta, que são as operações policiais, e a violência indireta, que é o não acesso à saúde, o não acesso à educação, o não acesso à cultura?\r\n\r\nNo observatório da segurança pública, até esse momento, a gente já monitorou mais ou menos 1.700 operações, operações e patrulhamentos, em todo o estado; 1.700 operações e patrulhamentos que acontecem, em sua maioria, em favelas, e que geram mais de 1.200 mortes até agora, mais de 1.200 autos de resistência. E o levantamento, salvo engano, pelo G1 mostra que um homicídio impacta pelo menos cinco pessoas. Então, vocês imaginem 1.200 homicídios causados pelo Estado, que é quem deveria proteger! Que na essência da palavra “polícia” tem polis, que seria o salvador da cidade, o guardião da cidade. Assim como gari, assim como jardineiro, aquele que cuida da cidade. E, na verdade, é o agente de violência. É aquela criança que enxerga o Estado pela ponta do fuzil. O que se espera dessa criança na próxima geração? O que se espera dela quando ela estiver na fase adulta? Que não teve acesso a nada a não ser a essa violência?\r\n\r\nEnfim, não vou me alongar mais que isso, mas que fique essa reflexão de fato do que causa essa violência no dia a dia dessas crianças e adolescentes dentro das favelas. Qual é o impacto de 1.200 mortes, qual é o impacto de um helicóptero? Porque a morte é a ponta de um iceberg de várias outras violações que a gente não consegue enxergar, que são causadas pelo Estado: psicológica, a agressão física, a agressão verbal, e várias outras que, enfim, não são mensuráveis por esses números que a gente tem. \r\n\r\nNão vou nem usar esses cinco minutos, já vou encerrar com essa reflexão, pedindo para que a gente reflita sobre isso, sobre essas mortes e quem está morrendo, e onde está morrendo. E, mais que isso, não se cale às pequenas violências, porque quando a gente cala, a gente legitima o violador, e, aí, quando a gente, por exemplo, não questiona o uso de um helicóptero como plataforma de tiro, cinco horas da manhã, em cima de centenas de casas e milhares de pessoas, a gente está legitimando esse processo. Quando a gente se cala, mais 1.200 mortes, a próxima morte já é tranquila. Cinco crianças foi um caos, mas a sexta, a gente vai legitimar porque está se tornando uma coisa comum. Não pode! Tem que ser sempre o mesmo escândalo, tem que ser sempre a mesma indignação que foi causada pela morte da Ághata, do Cauã, do Cauê, e de vários outros que vieram antes, \r\n\r\nTem a morte do Eduardo, em 2014, que teve a mesma comoção também no Complexo do Alemão, da Ághata, e mesmo assim até hoje a gente não conseguiu modificar a realidade, e a gente vai, cada vez mais, assimilando essa violência e ficando cada vez mais doentes por conta dessa violência, e deixa de ficar indignado. Na verdade, o processo tem que ser o contrário, a indignação tem que ser cada vez maior, e cada vez mais pessoas incomodadas com esse sistema e com essa lógica que não existe em nenhum lugar do mundo. \r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A minha mãe usa o termo “falou pouco, mas falou bonito”. \r\n\r\nEu acho que é um pouco dessa reflexão que você traz mesmo Salvino. Quanto custam essas mortes para o estado, não só no que tange economicamente falando, ou seja, o custo da bala, o custo da munição da arma, que também é muito cara, mas, quanto custa em termos emocionais, em termos de civilização, mesmo. Qual o custo civilizatório de ter essa mancha na sociedade de operações policiais, uma rotina de violência. Um terço dos trabalhadores do nosso estado convivem com essa rotina de violência direto. \r\n\r\nMas isso me faz também ter uma reflexão sobre como tratar a questão do porte de armas em um país onde as pessoas já convivem com a rotina da violência, que elas já convivem com a arma? O estado maior legalizar e dar o porte de armas é algo que não muda nada na rotina de várias pessoas. Eu acho que é um pouco disso, trazer essa dimensão de quem mora na favela, de quem vem do sistema penitenciário, do sistema socioeducativo, é esse vislumbre que a gente precisa pensar. E a sua fala traz muito isso quando questiona de que forma pode ser feita a segurança pública. \r\n\r\nVocê citou o caso do Ronnie Lessa, os 117 fuzis, e a gente vem acompanhando a rotina de operações policiais este ano, inclusive, junto com o Fórum Grita Baixada, o Observatório, tentando recolher essas informações. \r\n\r\nPor exemplo, foram mais de 500 operações policiais - operações, eu não vou nem contar ações policiais porque já foram para mais de 1.000 neste ano - e nessas 500 operações foram apreendidos 153 fuzis. Ou seja, de 153 para 117 é um número bem próximo. Se chega à conta mais dolorosa que são quantas vidas custaram a apreensão de 153 fuzis. Porque já virou rotina a gente ouvir: “Apreendeu dois fuzis, matou três; apreendeu uma pistola, um carregamento de arma, fuzilou não sei quem; uma criança foi atingida na Kombi...”. Ou seja, que rotina é essa que a gente acostuma ver noticiários calculando, quantificando vidas, drogas e armas no mesmo patamar: apreendeu duas armas, cinco trouxinhas de maconha e matou duas vidas; está equilibrado.\r\n\r\nEntão, eu acho que é dessa desumanização que você fala porque um homicídio impacta a vida de mais cinco outras pessoas e o Estado fecha os olhos para isso. Fecha os olhos para as mães vítimas de violência, fecha os olhos para a população que permanece naquele local, para a população que tem aquilo ali não apenas como a casa, mas como o seu território, como a sua raiz, como a sua origem, e é isso que a gente vem perdendo enquanto sociedade. Acho que não precisa você ter um parente que tenha sido vítima de violência do Estado para você entender que isso também te afeta, isso afeta o Rodrigo, a Margarida, a todos nós.\r\n\r\nAgora para finalizar essa nossa primeira rodada, para quem chegou depois - estou vendo a Roseane aqui também -, a gente tem uma escuta bem longa, temos hoje 13 convidados, a gente está fazendo essa primeira rodada com os sete.\r\n\r\nPara encerrar agora com a fala do Jota, a gente faz aquele intervalinho de cinco minutos, retoma e vocês vão assumir esses lugares aqui da Mesa também. \r\n\r\nEntão, passo agora para o Jota Marques, mídia agora, recém-eleito conselheiro, vocês viram que foi difícil ele chegar até aqui, tinha uma horda.\r\n\r\nA gente está até ali com o controle da segurança porque tem uma horda de repórteres querendo entrar para entrevistar, eleito conselheiro tutelar a Cidade de Deus, na área Jacarepaguá! \r\n\r\nTambém é educador popular, gente, do Coletivo Marginal, um Coletivo fundamental para a juventude. Vai contar um pouquinho dessa experiência, um pouco da experiência do Conselho.\r\n\r\nMas fica à vontade aí, J, você dispõe de dez minutos para trazer um pouco do tema da prevenção à violência.\r\n\r\nO SR. JOTA MARQUES - Salve, salve, galera, eu estou com a garganta um pouquinho debilitada dos últimos dias, mas é isso: J Marques, educador popular, morador da Cidade de Deus e conselheiro tutelar. Que vibe, cara! Não era para eu estar aqui, não era para eu estar aqui. O processo de disputa me disse isso, me disse isso com denúncias sistemáticas contra a minha campanha porque eu tive que perder horas e horas me defendendo na prefeitura. \r\n\r\nE disse isso com diversas fake news levantadas contra mim que foram espalhadas em Jacarepaguá inteira, dizendo que aquele jovem de dread, tatuado, de 27 anos, usa droga com os alunos dele, que maltrata crianças e de que ele vai fazer uma série de absurdos com a família, como se eu não tivesse família também.\r\n\r\nE isso foi atentando contra a minha saúde emocional e me alertando que a minha vida estava correndo risco e ainda está. E espaços como esses de mídia, de fala são sobre a minha segurança também. \r\n\r\nEntão, agora eu falo com vocês - que muitos fortaleceram esse processo de campanha como os que elegeram Dani, Mônica, Renata -, que nós todos precisamos nos proteger e fortalecer esses nomes que foram, de alguma forma, ferramenta para a disputa, da ferramenta para o front. Porque se eu ficar sozinho eu vou morrer. E isso é uma realidade. E enfrentar isso tem sido muito duro.\r\n\r\nNo alto dos seus 27 anos de idade, ser conselheiro de um território como a Cidade de Deus, em Jacarepaguá. Numa disputa entre 15 candidatos - que eu não vou falar sobre os perfis, mas eu sugestiono que façam pesquisas - é muito complexo. É muito complexo.\r\n\r\nMas, eu não vou ficar falando sobre o Conselho, porque eu vou falar um pouco sobre a minha existência e a importância de espaços como esse. Não sou um filósofo de título, mas eu vou me permitir a reflexões filosóficas. Eu adoro reivindicar meu lugar na intelectualidade à margem.\r\n\r\nA escola hoje, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, é um espaço socioeducativo que te ensina a desaprender. É um processo que te ensina a não saber obter conhecimento - e quando eu falo de conhecimento eu falo sobre si, sobre aquilo que você faz parte sobre o todo. Então, são sujeitos que atravessam a escola, o grande centro do conhecimento, para aprender a desaprender, para que guerreiem sobre tudo, sobre si. Ou seja, são sujeitos negros, que passam a sua existência no período escolar se odiando.\r\n\r\nE eu me odiei muito na escola. E eu me odiei muito na escola, principalmente quando aqueles que detinham o conhecimento, ou seja, os professores, eles diziam que eu não ia chegar a lugar nenhum. E, aí, naquele pátio ali de sobrevivência - porque é uma guerra -, é importante a gente pensar que a escola do século XIX nos coloca como estudantes num espaço de guerra, onde você precisa aprender a sobreviver para estar na escola. Você não precisa entrar na sala de aula, o ambiente escolar já te coloca como se você estivesse, de fato, num sistema socioeducativo ou num presídio. E eu dei aula no socioeducativo muito tempo. E por muitas vezes o sistema socioeducativo era mais leve do que a escola dentro da favela. E é muito surreal você pensar isso. É muito triste pensar isso. \r\n\r\nEntão, a escola tira a potencialidade de dois pilares que, para mim, são fundamentais para pensar o desenvolvimento da juventude: é o potencial crítico e o potencial criativo. Ele vai e ele vai matando esse sujeito em desenvolvimento, que ele, ora, ou ele vai realmente guerrear contra si - e ele nunca vai se achar com potencial suficiente para a tomada de decisões -, ou ele vai ser guiado para um outro processo. E, aí, na Cidade de Deus isso é muito fácil de palpar, que ele vai virar mão-de-obra barata da Barra da Tijuca. \r\n\r\nEntão, nós temos processos formativos dentro da Cidade de Deus, inclusive de instituições de base comunitária, e aí essa crítica a gente precisa fazer entre nós: movimentos sociais e instituições, ongs, coletivos e tal, que ainda insistem em construir projetos para que esse jovem trabalha no Bob's. Eu não vou trabalhar no Bob's e esse jovem de hoje ele não quer trabalhar no Bob's. Foda-se o Bob's. (Palmas)\r\n\r\nEntão, quando eu ocupo o Conselho Tutelar, realmente, vai doer nesse pessoal. Vai doer um pouquinho. Vai doer um pouquinho, porque ou a gente passa a pensar que a gente precisa desenvolver estruturas para potencializar essa juventude preta, essa infância, criticamente de forma criativa, ou a gente vai continuar fortalecendo que esses sujeitos sejam consumidos e engolidos por essa máquina de moer gente, como João disse. Ou a mão-de-obra barata que num domingo de eleição para o Conselho Tutelar. “Putz, esqueci da eleição, porque estava assistindo ao jogo do Flamengo.” E é o engraçado, que as pessoas mais velhas que votaram em mim, elas falavam: “Joya, eu fui primeiro para o voto e depois eu fui para o jogo. Porque, se eu fosse para o jogo primeiro, eu não ia para o voto.” \r\n\r\nE uma juventude que eu conheço falou: “Putz, J! Primeiro que eu já estava virado, daí eu fui para o jogo...”, aí chegou 17h05 na urna. E aí, sem caô, abracei: “Importante é que a gente entrou.” Porque não tem tensão, o importante era entrar. Se era com 100, 200, 300 votos, o importante era a gente estar lá.\r\n\r\nPorque, como a gente construiu, a gente construiu uma campanha que a gente chamou de campanha pedagógica. Foi a minha primeira disputa para qualquer coisa. A nossa campanha pautou o Conselho Tutelar na Cidade do Rio de Janeiro. A nossa campanha gritou para todo mundo que o Conselho Tutelar estava em disputa. \r\n\r\nE quando que a gente fez isso? Quando a gente tornou o processo e a gente pensou muito. Não vai ser personalista, não é? Ela vai ser coletiva. Então a gente está num processo de construção do primeiro mandato coletivo de Conselho Tutelar de Jacarepaguá. E aí todo mundo é conselheiro. Porque falar do Estatuto da Criança e do Adolescente e falar sobre o Conselho é falar que toda a sociedade é agente de promoção e garantia de direitos fundamentais. Porque é sobre ela mesma. \r\n\r\nE a escola é esse lugar de contar para o jovem e refletir com ele de que ele é sujeito de transformação. E não que ser sujeito de transformação é sobre ter coisas. Então a escola te conta que ser sujeito de transformação é ter coisas e não ser sujeito. Então, ela te estimula, o tempo inteiro, a estar em disputas. Então você começa a disputar ora a atenção do professor, ora a partir da nota, ora a atenção de alguém. \r\n\r\nE aquele processo todo ali vai afastando sujeitos. E, quando a gente se afasta e essas paredes são construídas, a gente não consegue agir em movimento. E, quando a gente não está em movimento, é muito mais fácil de nos pegar. Porque sozinho a gente é fraco. Mas, se um “bondão” da escola se junta, filho, não tem diretor, não tem professor, não tem ninguém. Essa molecada pauta a escola. \r\n\r\nMas daí o que fazem? Geram essas barreiras. E aí fazem uma coisa muito mais cruel falando de Cidade de Deus: eles vão lá e não te dão a possibilidade de chegar ao ensino médio. Porque aí a gente chega no dado da Cidade de Deus. A Cidade de Deus, com todo aquele tamanho, com 53 anos de existência, não tem uma escola de ensino médio.\r\n\r\nE aí apenas 12% dos moradores terminaram o ensino fundamental. A progressão - pensando no desenvolvimento de tudo isso que a gente comentou aqui agora - é impossível. Não tem um EJA, não tem nada. E isso é política pública. A gente precisa então realmente de espaços como esses para fazer alertas à sociedade, para que ela entenda que é refém daqueles que deveriam lhe cuidar. Inclusive os sujeitos policiais. \r\n\r\nTodo esse processo, toda essa engrenagem é feita para nos matar em todos os sentidos. Intelectualmente, apagando a nossa cultura, tirando a nossa saúde emocional e aí, por fim, nos assinando fisicamente. Porque, quando a gente morre fisicamente, é só a “pá de cal” final. Por quê? Porque a gente já morreu há muito tempo. A gente já morreu há muito tempo. \r\n\r\nSe eu não estivesse em coletivos, se os meus alunos não tivessem construído comigo o Conselho Tutelar, eu teria desistido na primeira semana. E eu só me mantenho em movimento porque eu estou em movimento.\r\n\r\nEntão, para finalizar, eu acredito muito numa transformação, eu acredito muito no amanhã, acredito muito na tomada de poder. Eu acredito muito que a gente está indo pegar o que é nosso. Acredito muito. Eu sou um sonhador. Eu tenho muito tesão. Acredito. Eu acredito que a gente está no processo, sabe? Eu não consigo pensar que a gente não vai revolucionar as coisas. Não consigo. E eu acho que a gente vai mudar. Mas a gente precisa se juntar mais, reconhecer-se mais e parar de ter essas divisões que a gente aprendeu na escola. \r\n\r\nEstá lá, no início. A gente aprende pequenininho a fazer disputas, inclusive de microfones num Rio de Janeiro, num Rio de Janeiro de grandes militâncias, onde a gente vai disputando entre nós. Enquanto a galera vai se juntando, eles aprendem a fazer convergências pontuais, nem isso a gente consegue. \r\n\r\nE eu não estou aqui falando que a gente vai ter uma frente única. Porque tem um monte de gente que eu não quero estar do lado. E não tem caô, não quero mesmo. Mas, existe um monte de gente que eu queria que estivesse do meu lado e que acha que a gente é adversário. E aí eu estou falando do povo. Eu estou falando da tiazinha que acha que o jovem educador é maconheiro e isso é um problema, que acha que eu não estarei cuidando dos filhos dela, quando eu tenho cento e cinquenta alunos e trabalho em quatro escolas. Eu não tinha que estar nessa disputa, mas eu estou. E essa tiazinha eu quero que ela esteja do meu lado. \r\n\r\nE é para isso que a gente se candidatou ao Conselho. E é por isso que hoje, antes de vir para cá, eu fui às quatro escolas onde eu trabalho para dar um abraço apertado em todas as tias que votaram em mim que estão nas merendas. E foi lindo, porque elas acreditam na gente. “Tamo junto”!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Como eu prometi a vocês, uma aula. E o que a gente aprendeu na aula de hoje? Que o Flamengo é o câncer da sociedade, vocês viram. Isso aí.\r\n\r\nO SR. JOTA MARQUES - Não foi isso que eu disse. Inclusive, Flamengo, vota em mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A Globo também. Brincadeiras à parte, eu acho que é sempre este espaço, não é, Rodrigo? De brincadeira, descontração, diversidade aqui, mas a gente falando de coisa séria. Só que eu acho que um pouquinho de brincadeira dá aquele equilíbrio, até porque a gente está falando de um assunto muito delicado, não é?\r\n\r\nNão é fácil falar sobre a vida, ou melhor, a não vida da juventude hoje, da dificuldade de se manter vivo, manter-se estável, com saúde mental, equilibrado, com a possibilidade de construção de emprego e renda. É muito difícil e tem sido muito difícil para a nossa juventude. \r\n\r\nE, aí, Jota, óbvio que como educador popular você vai trazer conceitos que para a gente são fundamentais. Anotei várias coisas aqui, a questão do potencial crítico e o potencial criativo. Enfim, inúmeras coisas. Mas a sua fala traz um relato de uma denúncia que aqui já está nos soltando aos olhos, que acaba que com essa rotina excessiva de operações policiais o que vem acontecendo é que várias escolas na periferia ficam sem aula. \r\n\r\nSe você já fala de uma precarização da rede pública de ensino que vem da defasagem salarial do plano de cargos e carreiras dos professores, da falta de verba de estruturação da escola, da falta de oferta de professores e um ensino que desenvolva as habilidades dos jovens e não só que jogue conteúdos. As escolas que ficam nas áreas de favelas, nas áreas mais precarizadas do nosso Estado, sofrem ainda com a rotina de violência que faz com que várias delas fechem.\r\n\r\nEntão, a gente tem tentado acompanhar escolas da Mangueira, do Jacarezinho, da Cidade de Deus, do Complexo do Alemão. Enfim, inúmeras escolas. Escolas da Maré. Acho que vários viram aqueles desenhos que as crianças fizeram, que foi uma súplica, um apelo, um pedido de socorro e é algo que a gente vem apreciando. Porque o Estado que vem falando de construção de escolas militares, e a gente tem aqui na ALERJ pelo menos na pauta na ordem do dia, vinte escolas militares para serem criadas no Estado do Rio de Janeiro, num cenário onde as escolas que já existem foram fechadas nos últimos dez anos ou estão sendo impedidas de abrir, como é o caso das escolas em áreas de favelas. \r\n\r\nEntão, é muito grave o que vem acontecendo com a educação do nosso estado, e é algo para a gente se atentar, algo para a gente pensar também. Mas aí a gente vai desenvolver um pouco melhor esse tema nas nossas escutas de educação. Aqui, a gente vai construir um pouco do tema da prevenção à violência. \r\n\r\nAgora, com a fala do Jota, que nos deu uma aula, como eu prometi, a gente vai fazer um intervalo de cinco de minutinhos para a gente voltar. Tem Natália aí, tem Roseane, tem Lucas, tem uma galera para fazer a fala ainda aqui. E a gente volta já, já. \r\n\r\n(A audiência é suspensa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Está reaberta a audiência.\r\n\r\nVmos voltar aqui para o nosso espaço de escuta temática, com o tema da prevenção à violência. A gente conseguiu aqui fazer uma primeira rodada, onde a gente trouxe diversos movimentos so ciais e também exponentes do Poder Judiciário para debater aqui conosco - defensor público, advogado -, trouxemos aqui o movimento coletivo Eu Sou Eu, o Jota, do Coletivo Marginal; a gente quer construir esse tema da prevenção à violência como um tema transversalizado, como um tema que precisa ser debatido a partir da valorização da vida da juventude. E a valorização da vida da juventude é jovem na escola, é jovem alimentado, é jovem com fomento a cultura, é jovem com seu território fortalecido. \r\n\r\nEntão, são um pouco dos temas que a gente vem tentando tratar aqui nessa segunda escuta temática; mas pensar também um pouco da situação das penitenciárias e do sistema socioeducativo, porque quando a gente fala de perspectivas, a gente tem que ir lá no que é a base da pirâmide, quem está tendo perspectiva. Então, para esses jovens que estão hoje com a sua privação de liberdade ou que saíram desse sistema, se há perspectiva de vida; o que há de perspectiva hoje, está intimamente ligado ao tema da prevenção à violência, e é o que a gente quer tratar aqui. \r\n\r\nVamos, agora, para a nossa segunda etapa. Vou chamar aqui nossos próximos companheiros que vão ocupar esse espaço. A primeira é a Roseane Rodrigues, que é mestre em antropologia pela UFF, pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional e Conflitos, é do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas, o NUFEP, jornalista com pós-graduação em educação para as Relações Étnico-Raciais do Cefet, e realizou o curso de extensão em altos estudos dos holocaustos pelo Museu Yad Vashem, Jerusalém. Eu trabalho para ter um curriculum assim um dia. \r\n\r\nChamar também aqui a Leonor Leonídio, do Movimento Rede Mães Vítimas de Violência do Estado, com esse cabelo maravilhoso. Quando eu crescer, eu também vou ter esse curriculum e esse cabelo. Chamar também a Maria de Fátima, do Movimento Candelária Nunca Mais - Maria não está aqui, não conseguiu chegar; Natalia Damásio, do Mecanismo de Combate e Prevenção à Violência e Tortura do Estado do Rio de Janeiro; o Artur Sampaio, do Fórum Parem de Nos Matar. o Lucas, do Movimento Negro Unificado. \r\n\r\nEntão, já estamos aqui com a nossa Mesa recomposta para a segunda etapa da escuta temática de prevenção à violência. Vou reexplicar aqui como está funcionamento, para que todos nós tenhamos compreensão. Cada um daqui que está na Mesa vai fazer o uso de dez minutos da fala. Aqui eu estou contando e controlando o tempo, e vou mostrar para vocês essas plaquinhas de “cinco minutos”, “dois minutos” e “conclua”. Mas é mais uma orientação geral; a gente aqui também não vai cercear a fala de ninguém, ou seja, não se sintam pressionados a interromper uma linha de raciocínio por causa da questão do tempo, mas vamos tentar se ater ao tempo para garantir o funcionamento pleno aqui da escuta, e garantir que também depois os trabalhadores aqui da Alerj não fiquem mais do que o seu horário devido. Então, ao adiantar da hora, o trabalhador tem um horário e a gente quer tentar respeitar. Mas, fiquem à vontade para fazer o uso da palavra, gente. As plaquinhas estão aqui e eu vou mostrar para vocês com cinco, com dois e “conclua”. \r\n\r\nEntão, tudo certinho? Tudo “ok”? Todo mundo reestabelecido, foi no banheiro, bebeu água, bebeu café? Podemos continuar aqui. Passo para a Dra. Roseane Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. ROSEANE RODRIGUES - Bom, primeiramente boa tarde. Quero agradecer pelo convite, quero dizer também que nenhum desses títulos é mais importante do que o meu pertencimento ao terreiro. \r\n\r\nEu sou Mãe Ialorixá, sou iniciada por Iemanjá.\r\n\r\nEm 2007, eu perdi a guarda do meu filho com dois anos de idade, porque a juíza da Terceira de Vara de Família de Jacarepaguá entendeu que por eu ser uma mulher de santo, eu não tinha condições morais de criar o menino, numa ação de regulamentação de visitas. Fui presa dentro da minha casa, fui levada para a delegacia, permaneci durante oito horas e entreguei meu filho na delegacia com dois anos de idade. Precisei demandar contra o Tribunal de Justiça, durante três anos. Eu passei por perícia psiquiátrica, passei pela avaliação de oito assistentes sociais, cinco psicológicas para que eu pudesse comprovar que, apesar de eu ser uma mulher que mora na Cidade Deus, apesar de ser uma mulher negra e apesar de ser uma mulher de Orixá, eu sou uma boa mãe. \r\n\r\nMas, o bom desse negócio é que ninguém pode mais me chamar de maluca, porque o psiquiatra forense disse que eu sou uma pessoa sã. Então, na verdade, essa formação, essa pesquisa que eu desenvolvo, parte dessa percepção - não fiquem chocados -, mas o que aconteceu comigo é praxe nas varas de família. O dado religioso quando é de pertencimento ao candomblé ou qualquer tradição de matriz africana, é considerado um dado negativo para a família. Então, isso que aconteceu comigo aconteceu na Vara de Família de Jacarepaguá.\r\n\r\nEle é considerado um dado negativo para a família. Então, isso que aconteceu comigo, aconteceu na Vara de Família de Jacarepaguá, mas acontece no Brasil inteiro. Não sou exclusividade, talvez o meu caso seja único que eu tenha que... que a guarda voltou para mim. Então, o meu filho, depois de passar por isso tudo ele voltou para mim e hoje ele é um homem de Orixá iniciado para Oxossi, e pegi gã da Casa de Iemanjá. Assim como todos os meus outros filhos, porque eu sou mãe de mais dois filhos. \r\n\r\nEntão, é a partir disso que eu começo a querer entender que diabos é isso? Como a gente pode entender essa dimensão que faz com que o pertencimento étnico religioso seja um crime, ele está dado e está muito naturalizado para nós, e não somente nas relações interpessoais, ele está dado na naturalização da construção da vida social no Brasil, que se dá desde a colônia, desde o império. Dani, é muito feliz quando diz isso. \r\n\r\nPor isso eu fiquei muito feliz de estar aqui e quero agradecer muito a Dani, como vocês podem perceber eu também não sou mais uma pessoa jovem, mas eu trabalho com, e eu lido com jovens o tempo inteiro. No meu terreiro na Casa de Iemanjá, eu tenho meninos e meninas muito jovens e tenho pessoas também com uma idade mais velha do que eu. Uma das percepções é que apesar do terreiro ser um lugar de encontro de identidades, encontro de si mesmo, as crianças chegam lá muito machucadas, e machucadas no sentido das feridas e das marcas profundas do racismo. \r\n\r\nInclusive, uma das questões que a gente tem, que eu tenho abordado, inclusive, com a psicóloga Nani Vieira, que é o atendimento psicológico para as crianças. Quando falo crianças, eu quero que vocês não entendam que são crianças não tão jovens, viu? É porque a gente acaba ... é as crianças de 20 anos, de 25, de 30. O quanto a gente tem a nossa juventude adoecida emocionalmente, adoecida socialmente, por conta principalmente ao pertencimento dos meninos. Por exemplo, foram os únicos que sobreviveram dos seus amigos em Belford Roxo, por exemplo, e é um cotista hoje e é meu colega, inclusive, no grupo de pesquisa que eu faço parte, e o quanto ser sobrevivente adoece. E é por isso que uma das questões que me fez pensar no doutorado, e me debruçar sobre os matáveis do Candomblé, foi exatamente para pensar como é que esses corpos são tão expostos e tão dramaticamente mortos. Mortos não no sentido somente físico, mas também no sentido moral, porque, e pensar como é que é esse mecanismo opera. E uma das questões que a gente lida e que está dado na construção dos dados da pesquisa é que até agora, a gente falou dos efeitos, a gente olha para os meninos, mas a gente tem relatos de conversões forçadas dentro do Degase. Agentes do Degase que convertem as crianças a força ao evangelho. \r\n\r\nNós temos uma atuação formalizada, institucionalizada de igrejas dentro do sistema penitenciário como se a religião fosse salvar essas pessoas. A sociedade brasileira acredita que pacificar \r\n\r\ncomo se a religião fosse salvar essas pessoas, nós realmente acreditamos que a sociedade brasileira acredita que pacificar a desigualdade se dá através do culto religioso. Estamos olhando para um fenômeno que tem, que é um fenômeno movido pelo auto ódio e auto ódio enquanto também efeito do que a gente tem no Brasil há 519 anos, que é a supremacia racial branca. Se o racismo no Brasil opera de forma ideológica, estrutural e institucional através das práticas, ele não nasceu do nada. Não é uma coisa que aconteceu, um dia a gente resolveu, e chegou e achou que o Brasil era racista. Isso não existe. A gente sabe que ninguém nasce racista. \r\n\r\nEntão, a gente está lidando o tempo inteiro com os efeitos, o problema é que a gente não parou para olhar - isso é efeito do que? E o racismo no Brasil, ele tem, ele possui o mesmo mecanismo do racismo operado tanto nos Estados Unidos, pela Ku Klux Klan, quanto no Terceiro Reich, na Alemanha. É o mesmo sistema, porque é a mesma supremacia, é o mesmo efeito de supremacia racial. Os efeitos nos Estados Unidos se dão de uma forma diferenciada por conta do contexto nacional; no Terceiro Reich se deu de forma diferenciada, também em vários outros pontos da Europa, onde a supremacia racial branca esteve coordenando a estrutura Estatal. No Brasil nós também temos, desde que os primeiros evangelizadores, desde que a igreja e todo o aparato da Santa Inquisição, o aparato inquisitorial chegou ao Brasil. Então, a gente está olhando os efeitos e não está entendendo onde é que está a causa. \r\n\r\nNos últimos 10 anos, entre 2008 e 2018, eu tenho levantados, através do Google, que é o buscador da internet, 224 notícias, em que nessas notícias pelo menos cinquenta pessoas foram assassinadas dentro do terreiro, isso em todos os Estados do país, se a gente pensar que os terreiros não são majoritários, porque a gente tem segundo um senso de 2010, que 0,3% da população brasileira pertence a algum tipo de tradição de matriz africana, a gente está diante de um dado muito sério. \r\n\r\nQuando a gente olha e percebe, e esse dado, é um dado que desloca, inclusive, o nosso olhar em relação às mortes que acontecem com a população de pretos e pardos, conforme o IBGE está usando. Porque a letalidade, a letalidade dos corpos pretos no Brasil, faz parte de um projeto de Estado nação, desde a fundação do Brasil. \r\n\r\nO grande problema foi que nós mulheres negras, mulheres de terreiro acreditamos que a gente é cidadã. Quando nós acreditamos que nós temos direitos, e que a gente começa a confrontar e a se debater com esses efeitos, a gente começa a incomodar a branquitude. Começa a incomodar esse modelo de supremacia racial estabelecido no Brasil pela Santa Inquisição; desenvolvido no Brasil através da política de embranquecimento, aliada a uma política repressiva. Até 1980, era repressiva não somente a partir do dado do fenótipo, da cor, mas também do dado da origem, de onde a gente vem, a gente vem do terreiro. O terreiro fez o quê? O terreiro trouxe o samba, a capoeira, o jongo. A nossa origem está no quilombo também. \r\n\r\nÉ interessante pensar que tivemos três movimentos políticos muito importantes: O primeiro foi morrer de banzo; o segundo foi formar quilombos e resistir e o terceiro foi a via da formação dos terreiros. Então, nós temos três movimentos políticos muito importantes enquanto negros e negras nesse país. \r\n\r\nE é nesses territórios, entre o quilombo, a escola de samba, a capoeira e o terreiro que estão as nossas origens. Essas origens foram atacadas durante 519 anos, e são atacadas. Só que, a partir de 1980, com a entrada dos neopentecostais no cenário nacional, ou seja, quando a Igreja Universal do Reino de Deus e a Igreja de Nova Vida adentram o cenário nacional disputando, a partir da construção midiática muito similar à construída por Joseph Goebbels, no Terceiro Reich; a partir de um discurso que se associa ao povo eleito igualzinho ao Cristianismo Calvinista, a partir da operação da teologia do enfrentamento, teologia do combate, que se aproxima ao método utilizado pela Ku Klux Kan, nós nós começamos a mudar o cenário dos enfrentamentos raciais e a forma como as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos homens, e como nós mulheres estamos sendo mortos. Por quê?\r\n\r\nConforme bem observou aqui, se não me engano foi o Jota, quando o nosso corpo físico é morto, a nossa morte já ocorreu há muito tempo. A nossa morte ocorreu de forma ideológica, de forma identitária, de forma a negarmos as nossas origens e de forma a não nos reconhecermos. Por quê? Se branco sabe quem não é branco, a gente que é negro se confunde. A gente olha, por exemplo, para deputados eleitos, inclusive que estiveram atuando nesta Casa, com o dinheiro e toda a estrutura da Igreja Universal e das igrejas neopentecostais, e a gente acha que eles estão fazendo o enfrentamento antirracista. Rosângela Gomes, Tia Eron, no cenário nacional, Nós estamos olhando para isso sem entendermos o que está acontecendo. \r\n\r\nO neopentecostalismo tem uma coisa muito interessante, porque a supremacia branca nos conhece muito mais do que nós nos conhecemos. Então, hoje, por exemplo, a ideologia colorista tem tornado as nossas disputas enquanto homens e mulheres negras, enquanto jovens negros, na mesma chave que Willian Lind controlava a escravaria, em 1712, promovendo disputas entre nós. \r\n\r\nDigo para vocês que não dá para pensar em estado de exceção no Brasil, porque estado de exceção no Brasil, para nós negros, significa que, em algum momento do estado brasileiro, nós tivemos algum tipo de direito. Então, é pensar que nós, homens e mulheres negros, fomos incluídos pela exclusão. Nós fomos incluídos por políticas públicas que nos criminalizaram, criminalizaram do ponto de vista da criminalização efetiva das nossas práticas e da nossa própria existência, incluídos pela exclusão de querer embranquecer a nossa pele e as nossas práticas culturais e religiosas. \r\n\r\nO Brasil se configura como um estado autoritário, cujas práticas inquisitoriais se perpetuam até hoje. Então, a gente não pode falar que a gente vive num estado de exceção. O que a gente tem que entender é que a nossa reivindicação de humanidade, e eu digo de humanidade no sentido pleno, no sentido amplo, é o que mais incomoda a supremacia racista e, lembrando a vocês, que qualquer projeto suprematista branco ele tem três pilares: ele tem o pilar do fenótipo, ele tem o pilar da origem e todos os projetos e supremacistas brancos foram operados pelo cristianismo. Não quero dizer que eu quero que todo mundo se converta, que vire macumbeiro. Não, não é isso. Não se trata disso. Stuart Hall já resolveu essa questão. Isso não é um determinismo contra nenhum negro cristão. Não se trata disso. Mas, se trata de entender como é que o poder operou e opera as nossas mentes. o poder operou e opera os nossos corpos. Queria deixar essa reflexão com vocês. A gente tem que ter o papel de incomodar.\r\n\r\nEu tento ser fofa, mas sou de Iemanjá. Eu tento ser uma pessoa delicada, mas não dá porque a nossa resistência sempre foi revolta; terreiro sempre foi revolta, e a gente tem sede de justiça, mas a gente tem fome é de revolta. Obrigada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Acho que a Roseane traz uma reflexão fundamental para a gente aqui. Falar sobre epistemicídio, porque essa morte que a Roseane está falando, está nos provocando, é óbvio que quando a gente se depara com os dados de homicídio da juventude e a letalidade da polícia é o que nos chama a atenção primeiro, mas é como a Tássia Reis fala, quando a gente escapa da bala a gente não pode dar depressão. A gente não foge desse adoecimento mental que está condicionado para nós nessa sociedade. \r\n\r\nLembro-me da fala do Alex, que é um marxista economista inglês, o Alex Karlins, que ele fala exatamente sobre as escravização dos povos e do racismo, e ele traz exatamente a reflexão do quanto que para você escravizar um povo, primeiro, você precisa esvaziar sua história, esvaziar da onde ele vem, esvaziar quem são e esvaziar para onde vai. Quando aquilo se tornam receptáculo vazio, você vai preencher com o que seria o ideal do colonizador, ideal do escravizador, o ideal de quem manda naquela pessoa. \r\n\r\nEssa reflexão que a Rosane traz é importante, inclusive, para a gente pensar que ele está falando de uma juventude de preta, uma juventude periférica favelada. Exatamente estamos falando dos mais pobres e, quando a gente fala dos mais pobres, a dimensão da fé é fundamental. Porque a dimensão da fé explica, justifica, convence material que não dá conta. Então, para uma pessoa que não arruma emprego, para uma pessoa que não consegue reformar o seu barraco na favela, para uma pessoa que não consegue arrumar um relacionamento estável com uma pessoa que também não esteja em adoecimento mental, para todas essas pessoas a dimensão da fé cumprir um papel importantíssimo. É explicar, justificar tudo isso: eu não consigo emprego, mas Deus proverá; eu estou recluso no sistema penitenciário, mas Deus vai me levar para o reino dos céus, para liberdade. \r\n\r\nAcho que isso é uma dimensão muito bonita e ela precisa ser valorizada, mas ela não pode ser enquanto política do estado, ela não tem que ser dessa forma. Acho que a gente precisa se atentar também o quanto que tem crescido as comunidades terapêuticas, o quanto que tem crescido a intervenção religiosa dentro do aparato do Estado.\r\n\r\nA gente , quando fala, por exemplo, das pessoas que têm o abuso de drogas, álcool e outras drogas, a gente já tem um sistema dentro do estado brasileiro que é o CAPS, que é o CAPSad, que já dão conta dentro dessa estrutura, como a Rosana bem trouxe, de uma estrutura racista. Mas, dentro desse Estado brasileiro, minimamente, eles dão conta dessas questões e essa rede do CAPS, os CAPSad vem sendo desmontada para ser ocupada pelas comunidades terapêuticas, ou seja, para ser ocupada pela religiosidade.\r\n\r\nEntão, quando acho quando a Roseane traz, ela não é uma depreciação, como ela mesmo colocou, da religião dos outros, mas um alerta sobre o quanto essas religiões estão tomando o estado e o quanto que isso não deveria ser.\r\n\r\nA gente não poderia, não estamos exigindo que ninguém seja candomblecista porque essa é a nossa história. O preto hoje que se encontra na igreja evangélica, ela tem uma origem no candomblé, ele tem uma origem ancestral em África e a gente não acha que é nem um pouco razoável dizer que essa pessoa será obrigada a voltar para suas raízes, a voltar para África, mas, muito menos queremos que o caminho inverso seja feito. Sou uma mulher de axé também, Roseane, sou filha de Obá com Oxossi, axé. Uma combinação aqui potente, caçador com guerreiro, é por isso que a gente está aqui ocupando esse lugar, nada veio de graça.\r\n\r\nQueria falar também, Roseane, mas para todos que estão aqui também e que a gente refundou, protocolou de novo à frente dos povos tradicionais, os povos de terreiro e as religiões de matriz africana. Uma frente que a gente vai retomar aqui na Alerj, ela já existia, mas, finalmente, ela será presidida por alguém do candomblé que eu acho que é fundamental a ocupação desse espaço e a gente quer levar essa frente para frente, a gente quer lidar com que hoje é uma dinâmica muito difícil no nosso estado. Tem crescido as denúncias das quebras dos terreiros, das invasões, seja da disputa ali do território. A casa mesmo que eu frequento em Piedade, já foi alvo de pessoas se escondendo, a polícia entra, você tem um barracão inteiro, quando está nessas disputas de facções, as disputas territoriais. Mas, muitas vezes, ofensiva direta, o quanto de terreiros e quanto de Ialorixás têm sido perseguidas por uma tal de milícia em Cristo. A intolerância religiosa vai ganhando moldes e também encontrando refúgio na onda de violência de nosso estado. A gente também precisa tratar sobre isso. Já fica o convite, Roseana.\r\n\r\nAno que vem a gente vai movimentar essa frente, vai leva-la a cabo. Se nesse primeiro momento a gente conseguir protocolação, agora no final do ano, acabando a Comissão da juventude, é outra que a gente vai tocar. E também com a galera o mandato da Mônica, que é parceira importante. Mônica é nossa pastora que veste branco na sexta-feira porque ela entende a sua origem ancestral. Também entende o cumprimento da tarefa que ela faz hoje dentro do viés da igreja evangélica. O quanto aquilo a constitui, o que a constituiu antes.\r\n\r\nEssa fala me deu várias reflexões, se deixar, eu faço uma fala de 10 minutos também, mas, não vou fazer isso.\r\n\r\nSó queria dizer também que a Roseane deu também um livro aqui para a nossa comissão que fala exatamente para a gente pensar diferente, cidadania, igualdade e direitos e esse é para a temática para as crianças que é muito fundamental. Marina, que constrói o nosso relatório, já está olhando atenta. Vai ficar comigo um tempinho, depois eu dou para comissão, pode deixar, e vai fazer parte também do nosso relatório final, elementos aqui desse livro, já me atraiu a atenção. Está um pouquinho bagunçado aqui, falou de axé, começou a subir um calor.\r\n\r\nVamos continuar, passo para a Natália Damásio, do Mecanismo de Combate à Violência e Prevenção da Tortura no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DAMÁSIO - Primeiro, eu queria agradecer muito ao convite. Meu nome é Natália soou Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, um nome meio extenso demais também, não ajuda muito, mas, a gente tem tentado acompanhar bastante a Comissão da Juventude, sem sombra de dúvida uma iniciativa fundamental. \r\n\r\nPara quem não conhece o nosso trabalho, o Mecanismo, na verdade, é um órgão aqui da Casa, ele é criado pela Lei 5778 de 2010 e a gente trabalha, basicamente, com inspeção do sistema de privação de liberdade, aí, que a gente tende achar que sistema de privação de liberdade, a gente está falando só de presídio socioeducativo, não, a gente está falando e presídio socioeducativo, hospital psiquiátrico, comunidade terapêutica e abrigo.\r\n\r\nEu acho que o primeiro pressuposto que a gente tem que partir de fato nesse tema é que é um sistema racista em que, em todos, não é só em presídio, em todos esses espaços, a maioria é negra. Cada vez de forma mais extensa, a maioria é de mulheres negras, não só de homens negros, mas mulheres também. \r\n\r\nÉ fundamental a gente marcar, na verdade, que a gente não sabe com que contingente populacional a gente tá ligando nem aqui no estado, né, a gente fala de quase 53 mil presos, milhares de adolescentes, milhares em abrigos, mas, concretamente, a gente não tem dado público hoje formal, nem sobre tortura e nem sobre o número de pessoas por completo privadas de liberdade.\r\n\r\nÉ difícil caber em 10 minutos o que é o universo do combate à tortura e da privação de liberdade, então, eu vou focar um pouco mais em presídio e no sistema socioeducativo, que é o que a gente acompanha mais de perto, pelo nível de emergência e pelo grau de sistema de morte, porque é um sistema de morte mesmo, o sistema prisional e socioeducativo. \r\n\r\nEu vou começar falando um pouco sobre uma unidade específica é bem raro a gente fazer uma fala alertando sobre uma unidade que está em risco, mas essa tá precisando, sobre o antigo Padre Severino, atual Dom Bosco. A gente esteve lá, semana passada, e eu acho que é uma unidade que merece muita a atenção de todas as pessoas engajadas na luta tanto pela privação de liberdade quanto de crianças e adolescentes. Ela é uma unidade que, há algum tempo, tem funcionado muito acima da superlotação. No Mecanismo, entende que superlotação é tortura, você está trabalhando aí com privação de água, privação de comida, privação de sono -, então a gente está lidando com tortura com todas as pessoas presas, a gente não está lidando com só aquele conceito de tortura também branco, que também parte do pressuposto de uma precarização de vida obrigatória, em que naturaliza dormir em cama de pedra, naturaliza dormir no chão.\r\n\r\nNo momento a gente tá literalmente com 53 mil pessoas sendo torturadas de um lado, 4.000 do outro, fora abrigo. Mas nessa unidade, em especial, a gente esteve lá semana passada porque é uma a unidade que vem passando por frequentes tensionamentos, uma unidade que já tá um tempo... a gente tá vendo a deterioração do Dom Bosco, de um ano para cá. Sempre foi uma tem sua unidade muito ruim, o Padre Severino era notório pela violência, deixando bem claro que quando a gente está falando de violência não é violência dos adolescentes, pelo amor de Deus, a gente está falando da violência do Estado com eles, enfim. Chegamos lá, semana passada, e sem sombra de dúvida foi uma das unidades com o maior índice de tortura em que a gente entrou.\r\n\r\nUma situação muito frágil, os meninos com uma muda de roupa só, sem sabonete, sem ver a luz do dia, passando 24 horas trancados num espaço que não tem absolutamente nada a ver com o que se espera. É um presiodizinho, um pequeno presídio com uma postura ainda mais agressiva com os adolescentes. E a gente queria dar um alerta aqui de preocupação real e concreta com o que vai acontecer se ninguém fizer nenhum tipo de interferência. A gente está falando do Judiciário, a gente está falando do Executivo, de todos os órgãos afeitos, que têm alguma influência sobre a privação de liberdade e o sistema socioeducativo.\r\n\r\nEssa é uma unidade que merece especial atenção porque está à beira de um colapso mesmo, são 389 jovens lá. Não é pouca coisa, são quase 300% de superlotação, é o valor da pior unidade adulta do estado. É o primeiro ponto que a gente alerta.\r\n\r\nSegundo alerta é a questão de saúde. A gente, ano passado, fez um relatório sobre saúde, porque quando a gente fala que falaram tanto de necropolítica, a gente não fala só de matar objetivamente, a gente também fala de deixar morrer. O sistema prisional, sem sombra de dúvida, é um dos grandes braços da política do deixar morrer. O acesso à saúde no sistema prisional, hoje, é zero. Nenhuma unidade tem ambulatório. O único acesso que eles têm é a UPA, da qual gente tem relatos dantescos sobre o atendimento. \r\n\r\nTem uma outra unidade que a gente também tem uma preocupação especial que é o Jorge Santana, porque ele é a característica do que é o sistema de segurança pública quando alguém não morre. É uma unidade voltada para baleados. É uma unidade em que as pessoas não só tão em risco severo de morte por conta da condição de saúde como também uma unidade praticamente composta de deficientes físicos, por conta da política de segurança pública. Essas pessoas não sendo apresentadas na audiência de custódia. A gente fez um levantamento junto com a Defensoria Pública e são 435 pessoas hospitalizadas, este ano, que não foram apresentadas na audiência de custódia. Os casos mais graves, os casos que têm maior risco de tortura, os casos que têm mais risco de morte, são exatamente as pessoas que não estão tendo acesso à audiência de custódia. Essas pessoas não têm nem a chance de sequer comparecerem perante um juiz como os demais presos em flagrante. \r\n\r\nEu acho que é muito importante marcar a situação das mulheres e especialmente da violência obstétrica da mulher presa. A gente fez um relatório de saúde, a gente tem acompanhado esta temática muito de perto, os relatos são horrorosos, violentíssimos, não dá pra não dizer que violência obstétrica também não é tortura. É! E tortura num momento de vulnerabilidade extrema da mulher. Não pode deixar de falar da separação forçada, porque depois de passar as horas obstétricas elas ainda vão passar por uma separação forçada de seus filhos, de novo. A História do Brasil é fundada sobre a separação forçada de mães negras de seus filhos. Está naturalizado no sistema como se fosse básico. Não é defender que essas crianças passem mais tempo com elas lá dentro. A gente tem o marco da primeira infância para garantir que essas mulheres possam voltar pra casa. Se é para gente propor alguma coisa é para propor que existam políticas públicas de assistência para a mulher que volta para casa presa, ainda, porque a prisão domiciliar não é liberdade, é uma prisão dentro de casa. Essas mulheres precisam de sustentabilidade dentro de casa pra poder continuar cuidando dos seus, estando preso mas num ambiente menos covardemente violento do que é o sistema carcerário. É é muito importante a gente investir no cumprimento do marco da primeira infância.\r\n\r\nNão é ser reformista, mas é também ter consciência do que é possível, no Brasil, em termos de encarceramento. A gente precisa lidar com vidas a curto e curtíssimo prazo. Então, eu acho que a gente tivesse três pontos destaque é primeiro estimular a política de liberdade pra adolescente, adolescente não tem que estar privado de liberdade da forma que está, pelo tipos de canais que está. A gente tem uma súmula do Superior Tribunal de Justiça que prevê que o adolescente jamais deveria estar privado de liberdade por conta de nenhuma conduta análoga à tráfico de drogas ou associação; e eles estão. A grande maioria está.\r\n\r\nTambém a gente não pode deixar de marcar a situação das meninas adolescentes privadas de liberdade. A gente ainda tem a maioria dos agentes homens. Existe inclusive um projeto de lei, nesta Casa, que tenta propor que assim como no adulto essas meninas tenham como agentes mulheres. Não tem condição de você entrar com uma multidão de homens no pátio. Essa é a realidade concreta daquelas meninas que tão lá. São meninas, jovens de 16 a 18 anos mais ou menos, a maioria está na casa dos 16, supervulneráveis na mão de homens pra garantir a tutela delas. Quando a gente fala de cadeia, a gente esquece que cadeia devia ser tutela, embora não seja. Nunca foi e nunca será. \r\n\r\nA gente tentou resumidamente trazer alguns elementos que pudessem ajudar de forma um pouco mais propositiva também. É difícil, é difícil! São poucos os caminhos, bem poucos disponíveis. Quero marcar também um rechaço aqui, que eu acho que é bem importante, tanto ao PL desta Casa quanto a ao PL do Senado, o PL aqui da Casa é o 190. Aquilo ali é privatização. É a restituição do trabalho escravo por lei, porque a gente está falando de empresas privadas lucrando objetivamente. E nisso, a gente está falando de convenção internacional que é o básico do básico, que é a fundação da OIT, 29. O trabalho de pessoas privadas de liberdade não pode ser convertido em lucro senão é trabalho forçado. E é isso que a gente está prevendo aqui em lei. \r\n\r\nE, por último, o PL, salvo engano, 508, do Senado, que é um PL que prevê que os presos paguem por sua sobrevivência dentro do sistema. Que é o quão longe a supremacia branca pode chegar para restituir suas práticas nunca abandonadas. Obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Natália. Acho que é importantíssimo o trabalho que o Mecanismo faz. É imprescindível esse trabalho porque a gente está falando exatamente desse espaço, como eu falei no início, lembrando a fala da Carol Bispo, do quanto os muros são para a gente não enxergar o que acontece lá.\r\n\r\nEssa escuta é uma forma de trazer essa realidade para todos nós, não só por quem vivencia essas tragédias, como tivemos aqui o João, do Eu sou Eu, vamos ter ainda a Leonora falando das vítimas da chacina da Candelária - esses relatos são muito dolorosos e muito vivos para quem estava ali, para quem estava nesse entorno - mas pela produção de dados. As informações circularam no âmbito da academia e no âmbito também do Instituto de Segurança Pública, como o Anuário da Violência. Esses são mecanismos fundamentais para a gente ter essa dimensão. \r\n\r\nHoje, é mais restringido. A gente tem Ministro da Cidadania que veta pesquisas de saírem porque desmitificam a sua versão. Então, a gente não trabalha mais com metodologia de pesquisa aplicada, a gente trabalha com achismos e, no rol dos achismos, o Ministro pode dizer que uma pesquisa feita por um ente extremamente responsável e competente como a Fiocruz, não é mais capaz de produzir dados sobre o uso de drogas, o consumo de drogas e o adoecimento desse consumo. Então, acho que é muito grave o que a gente vem tendo no País e mais grave ainda no nosso Estado. \r\n\r\nA gente está se deparando com uma realidade aqui, Natália, imagino que você bem saiba, mas é importante dizer a todos, em que a gente já está num País onde, de 11, a cada 100 mortes violentas, são cometidas por agentes públicos, agentes do Estado. E aí quando você tem uma política que não tenta minimamente incentivar a redução dessa letalidade, você tem na verdade um incentivo porque hoje existem dentro da polícia alguns aspectos, alguns parâmetros que são precisos serem alcançados. Um deles é a redução de mortes, de crimes de modo geral cometidos por agentes do Estado. \r\n\r\nO que a gente vê é um Decreto do Wilson Witzel retirar do padrão de bonificação para o Batalhão a obrigatoriedade de redução dos crimes cometidos por agentes do Estado. Então, a quem interessa essa retirada? A quem serve? Certamente não é para nós. Não é para a população. Já existe todo um mecanismo previsto em lei em que o policial tem um auto de resistência, ele tem a legítima defesa para estar com uma arma e reagir e, ainda, os inúmeros relatos de policiais que são absolvidos dentro da corporação, dentro da Justiça Militar sobre isso. A gente não está dizendo que um policial, num momento de violação do próprio direito de existência, reagiu, tenha ser punido, mas é inadmissível que seja retirado do patamar de metas a serem alcançadas que o policial reduza crimes. Ou seja, o agente público, o agente de Segurança Pública não terá mais o compromisso de redução da sua letalidade, redução da sua criminalidade. É algo muito grave para a gente. \r\n\r\nAcho que trazer esses relatos sobre o sistema penitenciário aqui no Estado do Rio de Janeiro e sobre o socioeducativo é a gente começar a destrinchar isso e fazer essa batalha. A tendência é que cada vez mais o poder público se destitua da sua culpa sobre a estruturação do sistema racista. Nas melhores palavras do Presidente Bolsonaro “eu não escravizei ninguém”. \r\n\r\nDer fato, pode não ter escravizado ninguém, que bom para ele, mas quando a gente fala de Estado brasileiro a gente tem um histórico muito grande de reconhecimento, pero no mucho, mas um reconhecimento dessas práticas de racismo, de racismo institucional e que a gente vê que vai sendo retirada. Se o Estado brasileiro nunca se comprometeu plena e sinceramente com a redução da letalidade para a juventude, de homicídio de modo geral, da depressão, do adoecimento do povo negro, cada vez mais a gente está vendo esse Estado se desresponsabilizar nisso. E o pior: jogar a culpa para nós. Dizer que a culpa é do outro, do que mora do lado. A culpa é de quem mora na favela. A culpa é de quem mora no morro. A culpa é do vizinho. A culpa é do a, do b, do c e nunca é do Estado. \r\n\r\nA fala da Natália é muito boa para a gente colocar os pingos nos is. Saber de quem é a responsabilidade desse cuidado. É inadmissível uma pessoa ter a recusa do seu direito à liberdade privada, do seu direito à liberdade pelo Estado e ainda ter que pagar o ônus disso. Como o João bem ilustrou, quando você sai, o Estado não lhe dá a perspectiva de mudança. Não te dá a oportunidade de geração de emprego e renda. Não te dá a oportunidade de sair desse espaço, de fato. Você sai do espaço da reclusão, mas ele não sai de você. As grades estão em torno da gente, não só num espaço de uma penitenciária, num espaço socioeducativo, como o D. Bosco. \r\n\r\nA Natalia traz aqui algumas denúncias que de alguma forma a gente está um pouco a par. Uma das visitas técnicas que a gente queria fazer para a comissão era o sistema socioeducativo. A gente ficou pelo menos dois meses tentando marcar essa visita, inclusive, ao D. Bosco, que é central, quando a gente fala do sistema socioeducativo o que está com maior lotação, o que recebe mais jovens. De fato, a situação de instabilidade crescente cada vez maior dentro desse sistema socioeducativo, não nos permitiu fazer a visita. \r\n\r\nÉ também importante marcar isso aqui. Para nós falar do Degase é fundamental. A gente tenta sempre pensar políticas aqui para a juventude lembrando sempre de quem está ali no socioeducativo. Mas isso, pelas próprias condições que o Estado oferece, tem se tornado cada vez mais inviável. É quase como uma prestação dizer que a comissão que fala da juventude a gente não conseguiu acessar o sistema socioeducativo. Não foi por falta de vontade ou prioridade nossa, mas é porque a instabilidade, a insegurança com aqueles jovens tão submetidos ao desgaste psicológico, ao desgaste em torturas físicas e mentais e a falta de perspectiva, faz com que o ódio que têm ali seja crescente e se aponte como violência, inclusive, dentro do próprio sistema. \r\n\r\nÉ muito sério o que a Natália traz aqui. Também queria trazer para vocês um pouco do quanto tem sido para a gente muito difícil pensar uma política para esse lugar. Acho que os governantes têm conseguido fazer daquele um local inacessível lembra aquelas histórias que a gente ouve em prisões em alto mar nas ilhas com ondas violentas, tipo Askaban, do Harry Porter. O sistema penitenciário socioeducativo tem virado isso cada vez mais e mais. \r\n\r\nÉ para a gente se atentar e pensar como que constrói também; como que reaver o caráter socioeducativo do Degase, mas também reaver o caráter de...não gosto desse termo ressocialização, mas se fala de uma penitenciária onde aquela pessoa vai entrar e vai sair para poder alçar uma outra perspectiva de vida. Isso não existe. A gente não acredita nesse termo. Muito da estrutura do Estado acredita, mas está longe de ser viável. Não precisa discutir se o sistema penitenciário ressocializa ou não, porque entre os que defendem esse termo e entre os que não defendem há a concordância plena de que a ressocialização não está acontecendo. Então, eu acho que é um pouco disso que a Natália trouxe, o João também. Isso tem aqui suscitado debates no nosso eixo de escuta temática da prevenção à violência.\r\n\r\nVou passar agora para a Leonor, que também fará uso da palavra. Dez minutos para trazer um pouco do viés da política pública para nossa juventude, que não existe.\r\n\r\nA SRA LEONOR LEONIDES - Boa tarde! Faço parte da rede de mães.\r\n\r\nQuando eu entrei na rede de mães, era mais falado sobre as mortes desses meninos que se foram, mortes violentas. Atentem para esse detalhe: poucos desses meninos mortos, independente dos nossos da Baixada, tinha qualquer coisa contra ele. Foi a violência do próprio Estado com os mortos, com a família dos mortos. É brutal Na Baixada Fluminense é uma coisa insustentável. Se é insustentável hoje, que temos um meio de comunicação, temos todo mundo nos ajudando, vocês imaginem como era há 22 anos, foi quando eu perdi meu filho. Isso me levou a essa luta. \r\n\r\nNo meio do caminho eu vi que se eu fiquei, tenho mais para fazer. Meu filho já foi, ele precisa descansar, ele vai ficar lá e aí; aí eu parti para o socioeducativo. Nós fomos para a Bahia, numa conferência e partimos para as crianças. Eu simpatizei com esse caso, eu falei: 'Não, é aí que eu tenho que ficar'. Porque a minha presença incomoda, então, eu vou incomodar; posso não fazer nada, mas vou incomodar. \r\n\r\nComecei a ir para o socioeducativo de Belford Roxo, que não é nada diferente do que você citou, me tocou muito. E um dos relatos que me tocaram muito, uma mãe gestante, próximo aos nove meses, o menino desapareceu dentro da casa, ninguém dava notícia a essa mãe de onde estava aquele menino. Ela louca, indo em todos os socioeducativos, ia de um lugar para outro. Quando ela foi achar o menino, ele estava todo machucado e ela saiu de lá para maternidade. \r\n\r\nIsso não é relatado, isso não é catalogado, deveria ser. E essa mulher qual é a expectativa? Eu não soube mais dela, porque nós tínhamos um projeto lá e deu um intervalo do projeto e nós terminamos, mas vamos reiniciar. Qual é a perspectiva que essa mãe tem para amamentar esse bebê? Como essa mãe sobrevive a dor? Porque o filho está encarcerado, a mãe está encarcerada junto. E tem o vizinho que também tem um menino e diz assim: aquele neguinho daquela mulher, o que que ela queria mais? Foi como foi relatado aqui: quando vai um e vai o outro, às vezes, não tem nada, mas foi. Todas essas falas me comovem muit. Foram coisas que eu vivi; não foi estatística não, eu vivi isso.\r\n\r\nQuanto à discriminação racial, por conta da religiosidade eu passei pela inquisição. Todos no meu setor de trabalho, na Prefeitura, onde trabalho, no meu setor, são pentecostais. houve uma festa e alguns dos residentes receberam uma bonequinha abayomi. O que aconteceu? eu me senti num tribunal, me rodearam, a assistente social, pedagoga, o psicólogo e a chefe da casa me questionando. Eu só pedia: 'Xangô, vem cá, me dá força'. A minha vontade era chamar todos aqueles que têm três, quatro faculdades, que é descendente de negro, perguntar onde ele estudou, se ele nunca ouviu falar de respeito e se eles conheciam o Estado laico. E como é que eu vou incutir na cabeça dos meus residentes psiquiátricos a igreja? Levar ao culto todos os domingos? E eles falaram que foi você, que foi vudu. Eu falei: gente, todos têm faculdade, vai no pai dos burros, procuram ver o que são essas bonecas. Fiquei taxada de macumbeira, por conta do cabelo, das roupas. Não deixei. Resumo da história: entrei em depressão, não porque eu sou fraca, porque eu não podia dar na cara de cada um. Aí, eu me deprimi e me chamaram de burra, me chamaram de hipócrita.\r\n\r\nDois dias depois, a minha chefe que me chamou de macumbeira estava lá entregando o prêmio de mulher caribenha e todos vestidos a caráter. Aquilo me envolveu mais.\r\n\r\nSabe por que eu não fui exonerada? Por causa do meu coletivo, e todo mundo sabe. Eu falei: você sabe que isso é injúria e difamação, isso é contra lei, essa discriminação religiosa. Ela falou: e aí? Eu falei: e aí é contigo mesmo, o que você vai fazer? É contigo mesmo, o que você faria? Eu falei: Eu sou uma mulher religiosa, macumbeira; você é uma mulher que vive com o joelho no pó, decide. Ela falou: você é atrevida. E eu falei: e você é hipócrita, porque você me botou aqui num julgamento e daí a dois dias estava lá recebendo prêmio.\r\n\r\nA minha fala não seria essa, mas isso me provoca. Ela me atura no emprego porque ela sabe que eu tenho muito contra ela. Levar os pacientes psiquiátricos para a igreja, botar louvor o tempo todo dentro da instituição. Tudo isso me provoca. Então, enquanto você não passa, enquanto você não vive, você não sabe. \r\n\r\nAgora, uma rápida. Eu trabalho com CIEP da Baixada. Aí que você vê o que é a religiosidade faz na cabeça dos adolescentes. Meninos que dizem, com 14 anos, o coleguinha morreu, ele diz que bandido bom é bandido morto. Então, eu não me canso de ir para os CIEPs, hoje ainda tenho uma reunião num lugarzinho tranquilo, Belford Roxo, Lote 15, falar com esses meninos, falar para esses meninos continuarem. Não perco a esperança. É eles continuarem lutan do. Acabou a faculdade, faz curso técnico. Se profissionalizar e lutar e não se deixar abater. Ir lá comprar aquele troço, alisar o cabelo, botar o cabelo no olho, pintar de louro, de amarelo, de verde, tá lindo, é a beleza, mas, se considerar não deixar de se considerar negra. Porque a minha chefe é negra, porque tem os olhos verdes se considera branca. Embranqueceu não sei por quê. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Estamos com o tempo apertado, vou pedir para os dois serem bem criteriosos com o tempo.\r\n\r\nPasso a palavra para o lucas Batel, do Movimento Negro Unificado.\r\n\r\nO SR. LUCAS BATEL - Difícil falar para uma pessoa que vem do movimento estudantil para ser sucinto.\r\n\r\nPrimeiro, saudar o espaço, a importância de ter um espaço como este, no qual os mandatos, a Comissão Especial de Juventude dirigida pelo mandato da Dani escuta os movimentos sociais. Acho que são espaços, são muito difíceis de terem e, ainda mais, espaços como esses que, de fato, permitem que nós, os movimentos sociais, aqui personalizados em cada um de nós, que representamos muito mais do que só a nossa pessoa, a gente traga aqui denúncias dessas políticas e de práticas das políticas de Estado. Ao mesmo tempo, também, pensar soluções em conjunto, porque é muito difícil quando a gente constrói um movimento, luta todo dia, está ali, não desiste, segue, mas encontra, por outro lado, uma resposta do Estado que é sempre de enfrentamento, é sempre de genocídio, é sempre de criminalização, é sempre de marginalização. Como diria o Emicida: “quem morre ao fim do mês? Nossa grana ou nossa esperança?” Às vezes é a esperança que morre antes do salário acabar no dia 20. \r\n\r\nQueria trazer aqui algumas reflexões, que vou tentar até ... , foi bom essas várias pessoas falando, porque cortei várias coisas aqui que eu tinha anotado, vou tentar ser bem mais sucinto. \r\n\r\nPrimeiro dizer que a nossa juventude, ela é dividida propositalmente. A gente vive um processo de divisão da nossa juventude, que passa por favela x asfalto, que passa por centro x periferia, que passa por ricos x pobres. E aí a gente está falando disso. Não estou generalizando, mas a gente está falando sobre diferença ricos e pobres ou seja brancos e negros. É óbvio que a gente sabe que tem brancos que não fazem parte da burguesia, etc., mas todo mundo entendeu o que quero dizer. \r\n\r\nPor que eu estou falando disso? Porque debater classe no Brasil é extremamente fundamental, é quando a gente traz esse debate de violência contra juventude no Rio de Janeiro é um debate de classe, é a burguesia, são os burgueses, os de cima, as seis famílias, como a Dani falou, querendo “genocidar” o resto da galera, ou seja, nós. Por quê? Porque atingiu o limite. É muito objetivo isso. Existe um limite que é atingido desde o início do sistema econômico em que a gente vive. E no Brasil não é diferente. O que a gente testemunha hoje de genocídio e de extermínio da juventude negra, quando a gente fala na violência contra a juventude no Rio de Janeiro, a gente está falando de um processo que é a continuação de um processo de genocídio da população negra que vem desde a escravidão.\r\n\r\nDesde os anos 80 para cá, esse processo se dá através de um extermínio dessa juventude negra, com invasão desses territórios essa população negra está, ocupa, se diverte, espaço ao qual ela foi relegada. Em dez minutos não vou falar sobre desenvolvimento histórico-geográfico do Rio de Janeiro, mas é uma ocupação desses territórios. Por quê? Porque essa galera está sobrando. Vamos falar o papo reto, o português nítido, como diria minha avó, que mal passou do ensino fundamental: essa galera sobrou, é isso! Essa galera não serve mais. Se não chega ao mercado de trabalho, o mercado de trabalho não oficial tem um limite também do quanto pode ser preenchido, então essa galera está sobrando. \r\n\r\nSó que essa galera sobrando, continua consumindo, continua precisando se alimentar, continua ocupando um espaço e esse espaço não tem como crescer mais. Logo, qual a política? Política de extermínio para esse pessoal está sobrando. \r\n\r\nCito o discurso presidencial de posse, na qual nosso atual presidente diz que vai fazer um novo projeto de Nação para o Brasil. O que ele está querendo dizer? Ele está querendo dizer que não vai mais seguir aquelas ideias europeias da República, que se inspiravam na França. Até os portugueses trouxeram uma série de pombas para cá para parecer Lisboa. Esse tipo de coisa. \r\n\r\nO que ele está querendo dizer é que o projeto de Nação que ele vai construir ou que ele vai tentar construir, e a gente não vai deixar ele fazer isso, é um projeto de Nação inspirado no Trump, inspirado nos Estados Unidos, reforçando políticas como a do discurso de posse do atual governador, de atirar na cabecinha. É sobre isso que a gente estava falando.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, é importante a gente ter também em vista o que o Professor Sílvio de Almeida diz, que é extremamente importante para a gente entender o esse processo, e a Roseane também trouxe isso, de que o racismo é confusão. Isso é proposital, isso é proposital. Porque não fomos nós que pensamos o racismo, obviamente. Portanto, o racismo é confusão!\r\n\r\nNesses quatro minutos que devem me restar, queria dizer de ideias, políticas, tanto de promoção de igualdade racial, quanto de reparação histórica. Puxando a brasa para a minha sardinha, sou membro do Movimento Negro Unificado, sou militante e, hoje, estou na cadeira da direção nacional de políticas educacionais, então, trazer um pouco para esse lado da educação, das políticas públicas. \r\n\r\nAcho que a gente tem um dever que é o dever de memória. Então, a gente tem que fazer um resgate da nossa memória que passa por tantas pessoas que já se foram quanto as que estão vivas. Não lembro, acho que foi a Mônica, que estava aqui mais cedo, ela disse da importância de lembrar dos corpos que tombam, mas também da mãe que ficou, da família que ficou. A gente tem que fazer o resgate dessa memória que, normalmente, é apagado. Então, a gente lembra das pessoas que se foram a partir da violência, ao mesmo tempo, a gente esquece dos que ficaram.\r\n\r\nA partir disso, dá para entender quais foram os limites de leis como, por exemplo, a 10.639, que promove a ideia da obrigatoriedade do ensino da história e cultura africanos e afro-brasileiros. A gente tem que aprofundar. O papel de uma Casa Legislativa é sobre isso também: então, é cultura, sobre a identidade objetiva, sobre entender que não é só o papel do professor de história, mas também, tenho muito orgulho de fazer isso, de falar sobre a cultura, a história africanos e afro-brasileiros, mas também na educação física, também na biologia, também na matemática. \r\n\r\nPor fim, queria citar muito brevemente um historiador que é o Luiz Antônio Simas, para falar muito rapidamente sobre polícia. Já fui muito contemplado pelas que antecedera, mas acho que é importante trazer mais algumas reflexões muito recentemente, quando do caso do assassinato da Ághata. Ele diz o seguinte: A PM matou uma criança, vou insistir, a Polícia Militar do Rio de Janeiro, criada por Dom João VI, no início do Século XIX, em um contexto em que a revolução dos pretos, no Haiti, apavorava, pelo poder de inspirar movimentos similares, e trazer isso ao Brasil. A função original da Polícia era defender a propriedade de terras, e gentes e seus donos. Não custa lembrar que o símbolo da PM/RJ, traz um pé de açúcar, um pé de café, duas armas e a coroa imperial. Mais explícito, impossível; braço armado em defesa da propriedade e do poder. Sou dos que acham que não adianta adotar essa polícia de um suposto perfil cidadão, ensinado em algumas aulas, e está resolvido. O buraco é bem mais embaixo. A PM foi criada para matar e morrer e, nesse sentido, uma das instituições mais bem-sucedidas do Brasil - mata e morre. Há, evidentemente, policiais do bem, mas a missão que justifica a Corporação, inscrita em sua história: é defender o status quo contra ameaças, fundamentando essa defesa no monopólio da violência, prioritariamente, voltada contra os mesmos pretos e pobres dos tempos do Imperador. A discussão sobre o que deu errado na polícia parte de um pressuposto equivocado, o problema das PMs não é ter dado errado, é ter dado até hoje, certo. Escorpiões não foram feitos para voar, como os pássaros. \r\n\r\nEstá falando aí daquela fábula do escorpião que atravessa o rio e assassina o sapo que está atravessando o rio. \r\n\r\nOu seja, políticas que a gente pense, então, na educação, ao mesmo tempo na questão da polícia e tal, tem a ver, óbvio que tem a ver com a educação, mas não no sentido utópico que a gente coloca. Então, a gente vai educar as pessoas, a gente vai educar a Corporação, não é sobre isso. É sobre a gente pensar a políticas de enfrentamento que não do enfrentamento violento, porque a gente não pretende recuperar o monopólio da violência, a gente não quer ter o monopólio da violência para a gente. A gente quer acabar com essa violência. Então, é sobre a não ocupação do territórios marginalizados, e uma outra relação que a gente sabe a gente tem projeto político para isso. Por exemplo, com outra relação da Polícia com rodas de rimas, com bailes funk, com terreiros, com rodas de capoeira, com rodas de jongo, e por aí vai. \r\n\r\nPor fim, três frases, acho que a gente tem um avanço muito grande, nos últimos tempos, na consciência da população. Não à toa, a gente teve um ato no início do ano, eu venho repetindo isso em várias falas que eu tenho feito no último mês, mais ou menos, a gente tem um ato no Extra da Barra da Tijuca, num domingo à tarde, que botou mais de duas mil pessoas, porque um menino negro tinha sido assassinado, covardemente, pelo segurança do mercado. Esse acontecimento não é qualquer coisa, a gente tem que falar sobre isso. Então, a consciência tem avançado muito, mas a gente tem que formular mais, e acho que este espaço é muito frutífero nisso. \r\n\r\nE, por fim, terminar recitando o Emicida e a música que ele fez com aquela dupla Ibeyi, na qual vou censurar esse finalzinho, como a Dani brincou com a outra: subi a tua corda... O resto todo mundo já sabe o que quer dizer.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Certíssimo! Então, está anotado aqui. \r\n\r\nArtur Sampaio, do Fórum Parem de nos Matar.\r\n\r\nO SR. ARTUR SAMPAIO - Obrigado. Boa-tarde! \r\n\r\nMeu nome é Artur. Faço parte do Fórum Permanente de Lutas do Parem de nos Matar e sou coordenador nacional do Coletivo de Juventude Negra e do Enegrecer, também. \r\n\r\nEu estava brincando aqui com o Salada, lembrando que aquele ato, no Extra, foi uma coisa muito doida para a gente. A gente que se acompanha, há algum tempo na questão da militância, desde que entramos na universidade. \r\n\r\nPrimeiro, eu queria começar a fala com alguns processos, que já foram pontuados aqui, mas quero lembrar. A minha fala começa pontuando a atitude do Witzel, passando de helicóptero, lançando granada na Cidade de Deus; atirando em escolas no Complexo da Maré, entrando com blindados para destruir e indo para a TV, de maneira tranquila, falando que os snipers, que ele contratou agora, vão mirar na cabecinha e vão mandar fogo. \r\n\r\nComeço falando isso, primeiro, para apresentar o que é o Fórum do Parem de nos Matar. Uma galera já conhece, mas é importante falar que ele nasce numa dessas manifestações. As entidades, as pessoas, as mães e familiares estavam todos numa dessas manifestações, a manifestação pelo gari Wiliam, em Copacabana, que foi assassinado, tinha 41 anos, trabalhava no Vidigal. As entidades todas estavam lá em mais um desses processos, muito absorto, sem conseguir, uma sensação de “caralho, estamos fazendo mais um ato”.\r\n\r\nA gente fez o do Extra e outros milhões de atos. As pessoas estão morrendo, cada vez mais, e temos uma sensação de impotência muito grande. E todas essas entidades começam a se organizar para dar algum tipo de resposta. Esse processo de violência começa a ser muito mais marcado no processo das comunidades. Então, as comunidades Alfaferj, o pessoal da FAF Rio, o pessoal da Favela não se cala começa a trabalhar para entender, mais ou menos, que tipo de prática é essa e entender qual é essa política de Segurança Pública e como a gente age em cima dessa Política de Segurança Pública do Estado. A resposta que a gente começa a ter é que não é prática de Segurança Pública, é prática genocida, ponto! \r\n\r\nO tom dessa Mesa de hoje, que me deu várias porradas e me fez entender essa angústia que a gente tem, por dentro, e cada vez mais dessintonizar com esse tipo de processo, é uma Mesa que diz exatamente isso. O Estado não tem uma política de Segurança, ele tem uma prática genocida para a galera que está sobrando de verdade. Não é uma prática nova. Você açoitar o negro fujão é uma prática genocida. Você colocar ele naqueles calabouços antigos, que você tinha que passar uma semana sem luz, sem comida, sem água, é uma prática genocida. É superlotação de cadeia. Estamos falando de processos que vêm da escravidão, de tortura que vem para os negros. À época, serviam para manter eles na linha, para impedir que eles fugissem, para eles continuarem trabalhando. Hoje, serve para exatamente a mesma coisa. Não tem nenhuma diferença. Você não pode sair de sua comunidade. Você não pode sair da Cidade de Deus e parar na Praia de Copacabana para tomar banho de praia, para comprar no shopping. Você não pode fazer nada disso, você tem que continuar trabalhando até a morte. \r\n\r\nVocê não tem direito a se aposentar, não tem direito à Saúde. Você tem direito de acordar 5h30 da manhã, pegar seu trem, seu ônibus, superlotados, chegar no seu trabalho e ficar lá até a hora que você puder para depois fazer toda a viagem de volta e esqueça se você tem problema emocional, se você tem problema de saúde, se você tem filho para criar. Todo mundo vai ter que dar um jeito. \r\n\r\nNão temos política de Segurança. Temos um processo de prática genocida que depois fica na nossa conta. É o negro que é o agressor, o violento e um monte de coisa. Na verdade, estamos falando do Movimento de Favelas em que o pessoal favelado é o que grita, fala alto, quando, mais uma vez, é a prática da Polícia que instiga a violência na favela todos os dias. Crescer tendo bala cruzando, para lá e para cá, o tempo todo não faz você ser um cidadão pacato. Você não cresce sendo esculachado, quando você sai de casa, quando você volta para casa, às vezes, mais de três vezes no dia, pelo mesmo policial, pela mesma viatura que está ali, que viu você sair, que viu você entrar e que está ali, te esculachando, dando baculejo o tempo todo. Isso não faz você olhar para o Estado e falar: “poxa, que pessoas legais”. Cria um sentimento de indignação. É natural entender que nós estamos nos indignando porque estamos apanhando desde que nascemos. \r\n\r\nPeço desculpas, porque a minha fala é meio um vai e volta doido. Nós, enquanto juventude, temos que aprender a fazer fala política no meio do caos, no meio do vácuo de garantir a passagem, garantir os processos, garantir que vai se formar, garantir que não sei o quê. Você tem que subir, pegar o microfone, fazer uma fala. Não pode falar nada errado porque você é preto. Se fosse um branco, mas o preto não pode falar nada errado. \r\n\r\nEntão, minha fala, ela vai num processo meio misturado mesmo. Mas é isso assim. Temos esses processos de índices de violência na favela, que vão nos transformando ao passo que, como foi dito aqui, as medidas socioeducativas também não existem para nós. \r\n\r\nA política de segurança é uma falsa política de guerra às drogas, de repressão do povo favelado. Nós não temos nenhum direito, pelo Estado, a não ser o direito de trabalhar e morrer. \r\n\r\nAcho que para finalizar também, já entrando no final da minha fala, quando o fórum começa a ser organizar, nós começamos a pensar - pensando no seminário - para colocar essas pautas e todos esses processos e mobilizar as comunidades. \r\n\r\nFizemos um congresso para isso e viemos aqui pedir - acho que, enfim, está sendo construído, pelos mandatos da Dani, pelo mandato da Mônica e por outros mandatos aqui, o mandato da Rejane também - uma audiência pública para entender o que vamos fazer a respeito disso, como vamos pressionar. \r\n\r\nPorque, aqui dentro da Alerj, enquanto o governador está fazendo isso, tem muita gente que está lavando as mãos, tem muita gente que está batendo palmas. E assim, se não conseguimos, de fato, convencer o Governador de que isso pare, temos que falar com quem pode impedir, com quem pode sancionar ele de alguma maneira. \r\n\r\nEntão, assim, quem está aqui, está na Alerj hoje e não está fazendo isso aqui, não está fomentando esse tipo de debate, está lavando as mãos. Tem sangue nas mãos e todo mundo, a Ágatha, o William, o sangue de todo mundo está nas mãos dessas pessoas, que foram eleitas, que gozam do privilégio de influenciar na política do Estado, de controlar a força policial, e não estão fazendo nada. \r\n\r\nPor último, mais uma vez, queria saudar, queria agradecer. Sou militante da Enegrecer há um tempo e, há época, quando fize mos Marielle, quando Dani saiu, para nós era um negócio muito doido, quero dizer que para o Enegrecer, o mandato da Dani Monteiro e a pessoa da Dani Monteiro é tudo o que queríamos representante, como expoente do Enegrecer no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Que bonita declaração, Arthur. Muito obrigado. Acho que é um pouco da meta que estamos querendo aqui, de ter um mandato que represente as mais diversas juventudes. \r\n\r\nGalera, chegamos no final desta nossa escuta temática sobre a prevenção à violência. Tivemos aqui diversas falas, reflexões, intervenções, que trouxeram para nós um pouco da dimensão do que é a violência na vida do jovem na favela, do jovem da periferia e as suas mais diversas formas e os seus mais diversos requintes de crueldade e tortura. Acho que isso já dá para nós, da Comissão da Juventude, muito trabalho. A Tanisa concordou ali. A Tanisa é nossa secretária de Comissão e, se ela concordou é porque é verdade. \r\n\r\nQueremos avisar a todos, antes de encerrar, que as nossas escutas continuam. Isso, exatamente. Você que veio nessa, veio na de Trabalho, vamos continuar dia 11/10, às 10 horas, tem uma de Educação. Dia 18/10, às 14 horas, vai a nossa sobre Saúde e dia 21/10, às 14 horas, a de Cultura. \r\n\r\nEntão, vocês que vieram, podem vir na próxima. Se achar que tem algum nome também para indicar, para tratar essas temáticas, a Vanessa vai estar recolhendo essas possibilidades, então, fiquem à vontade para nos ajudar a construir esses outros três eixos da nossa Comissão. \r\n\r\nSendo assim, nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas, está encerrada a 7ª reunião ordinária da Comissão da Juventude. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 17/2019)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia onze de outubro de dois mil e dezenove, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 17/2019, sob a presidência da Senhora Deputada DANI MONTEIRO e do Deputado RENAN FERREIRINHA - Vice Presidente da Comissão. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comentou que o objetivo da reunião seria realizar uma escuta temática e proporcionar um momento de acúmulo sobre o eixo da Educação onde será tratada as séries da educação, o básico, o fundamental como um todo, o médio também na questão do técnico - a questão do normal e pensando também na universidade e o que tange o orçamento. Prosseguindo, afirmou que isso perpassava pelos técnicos administrativos, pela carreira docente, pelo Plano de cargos e carreiras, mas que a prioridade da Comissão é debater sobre o jovem e os seus direitos básicos à educação. Contando com a presença dos convidados: Sr. Luiz Guilherme Santos, do SEPE Sind. Estadual dos Profissionais de Educação; Sra. Ângela Iório, do CEE Conselho Estadual de Educação do RJ; Sra. Carmem Praxedes, da UERJ; Sra. Mari Teodório, do Movimento RUA e do DCE UFRJ, Sra. Heloise da Costa Silva, do CEFET; Profª. Del Carmem Daher, da Associação de Professores de Espanhol. Após compor a mesa, a Senhora Deputada Dani Monteiro passou a palavra para os participantes dando início a escuta. Assim que todos os convidados fizerem o uso da palavra, um amplo debate foi realizado e a Presidenta solicitou que as notas taquigráficas, com inteiro teor do ocorrido na reunião, fossem publicadas na integra. A seguir como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vera Lucia de Fraga Cavalcanti, matrícula n° 201.594-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2019. (a)Vera Lucia de Fraga Cavalcanti - Secretária; (a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Bom dia a todos e todas. Só para avisar, a gente vai começar em 10 minutos, porque estamos aguardando os últimos convidados chegarem. Avisar também que tem um lanchinho, um cafezinho, aqui atrás. Como vocês devem estar me vendo comendo, informo tem vários biscoitinhos bem gostosos. Fiquem à vontade. \r\n\r\nÀs 10h33 do dia 11 de outubro de 2019, na condição da Presidenta da Comissão especial da juventude, dou por abertos os trabalhos da 8ª reunião ordinária da Comissão para realizarmos a escuta temática do eixo de pesquisa sobre o tema Educação. Então, bom dia a todos e todas, sou Dani Monteiro, Presidenta da Comissão Especial da Juventude, uma Comissão que funciona aqui na Alerj de modo temporário. Ela tem um prazo para funcionar. O nosso objetivo, ao construir uma Comissão da juventude aqui na Alerj, é partir da identificação de que não há políticas públicas específicas para a juventude quando do acesso ao primeiro emprego. \r\n\r\nO desafio dessa Comissão é traçar um diagnóstico da juventude do Estado e a partir desse diagnóstico construir recomendações de políticas públicas para a juventude. A gente dividiu a nossa Comissão em cinco eixos: o eixo de cultura, o eixo de saúde, o eixo de prevenção à violência, o eixo de educação e o eixo de trabalho, emprego e geração de renda. Para nós são cinco eixos que de alguma forma não são totalizantes da vida da juventude, mas balizam o que seria o fundamental para pensar perspectivas. O que nós nos centramos hoje prioritariamente é que o jovem, quando ele termina o ensino médio com 18 anos, falta-lhe construção de perspectiva, porque faltam hoje vagas em universidades públicas e particulares, falta incentivo à pesquisa, nós estamos em um Estado com os mais altos índices de desemprego e quando a gente vai pegar, fatiar esse desemprego em faixas etárias, ele é prioritariamente na juventude. Aliás, mais severo na juventude que a gente nem imagina estar empregada, que é aquela faixa de 14 a 17 anos. Muitas vezes um jovem nessa idade procura um emprego prioritariamente para completar a renda da família. E o desemprego nessa faixa etária, por exemplo, chega a 41%. Então, a gente está falando de uma necessidade financeira para a sobrevivência da juventude, e em especial quando a gente fala em quem mora nas áreas mais precarizadas do Estado. Assim, para nós é fundamental fazer o cruzamento desses eixos. \r\n\r\nJá fizemos a escuta de trabalho, fizemos a escuta também de prevenção à violência. E nela falamos muito sobre educação, porque quando a gente vai falar de prevenção à violência para os jovens que moram nas favelas e periferias do nosso Estado, que são hoje os que estão sendo afetados diretamente por uma política de segurança pública feroz que violenta seus territórios, suas casas e suas escolas. É uma das coisas em que a nossa Comissão quer também se debruçar: pensar quantos estudantes, qual o número, qual o impacto de jovens hoje que sofrem diretamente no seu direito à educação devido à lógica da segurança pública construída. \r\n\r\nContei um pouco o que a gente tem construído em relação a essas escutas temáticas. Como o nome já propõe bem diretamente, são espaços para a gente escutar entes que têm a ver com o eixo tratado. Então, hoje, no eixo de educação nós vamos falar sobre os ciclos, as séries da educação, o básico, o fundamental como um todo, o médio - contando o médio também na questão do técnico - a questão do normal e pensando também na universidade e o que tange o orçamento. Pessoalmente, também faço parte da Comissão permanente de Educação, da Casa, e da Comissão de ciência e tecnologia, de modo que sai um pouco do escopo do que seria da juventude, mas aqui também acaba sendo um espaço para a gente escutar o que seria o orçamento da educação como um todo. Então, isso perpassa pelos técnicos administrativos, pela carreira docente, pelo Plano de cargos e carreiras. Então, de alguma forma nós também vamos passar por esses eixos, mas a nossa prioridade quando a gente fala de universidade e ensino médio, a gente está prioritariamente falando sobre o jovem e os seus direitos básicos à educação. \r\n\r\nEntão, isso tem a ver também com o que seria o processo de assistência estudantil. Quando a gente fala de juventude na es cola, a gente não está falando só de uma escola muito bem estruturada e com profissionais de educação pública bem remunerados; a gente também está falando de uma estrutura que seja capaz de desenvolver a habilidade dos jovens, de uma estrutura que dê conta das suas necessidades como a merenda, como o passe livre, como questões básicas mesmo. Então, tudo isso é um pouco do que a gente pretende pincelar. As nossas escutas tem sido espaços muito ricos. Temos ouvido os professores, pesquisadores, especialistas, movimentos sociais. Então, tem sido escutas longas. Hoje a gente vai fazer uma um pouco menor, porque no nosso eixo de educação, a gente já tem um trabalho mais acumulado dentro da própria Comissão. \r\n\r\nGostaria de lembrá-los, informá-los sobre alguns passos que a gente já deu na Comissão no que tange ao debate de educação, que foi a audiência pública que tratou no início do ano sobre a crise de vagas. Aliás, oficiamos a Seeduc, a partir dessa audiência pública, para que ela demonstrasse qual é a ocupação e ociosidade das salas nos turnos da manhã, tarde e noite. Isso nos deu uma brecha no sentido de perceber que se há tantas salas ociosas, a primeira iniciativa não é de construção de escolas. Então, isso reduz e muito o que seria o orçamento necessário para que esses 20 mil jovens que ficaram fora da sala no início do ano fossem incluídos na sala de aula. Tem a ver, inclusive, com o fortalecimento da carreira docente, tem a ver com concursos, tem a ver com valorização do professor. \r\n\r\nEntão, essa audiência para nós foi fundamental na construção do debate da educação. Tivemos também uma visita técnica à Escola Agrícola do MST, em Macaé, uma escola muito importante, feita a partir de uma aliança do MST com a UFRJ e com a UFF, de Macaé, na construção de um polo de uma escola que fale sobre agricultura familiar, permacultura e diversas formas de uso consciente do solo, por assim dizer. E para nós foi também uma visita muito importante para pensar as diversas formas de educação, e em especial a educação do campo. Fizemos também uma audiência pública sobre as cotas raciais. As nossas Universidades Estaduais têm 15 anos de cotas, da política de ações afirmativas. Eu mesma sou fruto dessa política, sou estudante cotista da Uerj, faço a graduação em ciências sociais. Então, para nós, pensarmos o que é esse balanço das cotas, não só no que tange aos direitos da população negra ou dos estudantes de escola pública, mas o que tange no impacto da pesquisa do desenvolvimento da ciência também. E para nós foi uma audiência necessária e também a construção da audiência pública, sobre a assistência estudantil que foi feita em parceria com a Comissão de educação e de ciência e tecnologia, da Casa, da qual encaminhamos um GT que vai operacionalizar a construção, a estadualização do plano de assistência estudantil, com vistas a um congresso estudantil para o ano que vem. O compromisso tanto da Comissão da juventude e dessas duas comissões permanentes é um pouco do que nós vínhamos trabalhando aqui.\r\n\r\nEntão, sem mais delongas, eu acho que já falei bastante, porque tinha aqui a tarefa necessária de introduzir um pouco do que a gente estava construindo na Comissão como um todo e em especificamente na pauta da educação. Mas, eu gostaria agora também de ouvir os presentes, e fazer o que aqui viemos fazer, que é a escuta temática. \r\n\r\nExplicando para vocês o funcionamento. A ideia da escuta temática é um espaço onde nós vamos ouvi-los. A gente colocou um tempo médio de 10 minutos. Como hoje a gente tem menos convidados do que tivemos nas outras escutas, esse tempo tem uma tolerância. Eu vou avisando aqui, mas, não se sintam pressionados a concluir o raciocínio abruptamente por conta do tempo. Eu vou avisando só para orientar, quando estiver 5 minutos, quando faltar 2 minutos, e quando o tempo de 10 minutos se encerrar. Mas, façam bom uso do tempo. Temos aqui já alguns confirmados presentes, outros estão a caminho, mas vamos fazendo a escuta para conseguir garantir o tempo que temos aqui dentro da sala, do auditório da Comissão. \r\n\r\nVou passar a palavra ao Luís Guilherme Santos, que é do SEPE, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, que vai trazer um pouco aqui para a gente um panorama sobre a militarização das escolas. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - Boa tarde, deputada, quero agradecer aqui ao convite ao SEPE para participar dessa Comissão, que é bastante importante. Queria aqui pautar a minha fala na questão sobre a militarização das escolas, que é uma coisa também muito forte agora para a gente no SEPE e para a categoria porque está pegando muito e de forma muito complicada. A gente sabe que tem uma categoria que nem sempre consegue compreender o que está no fundo dos debates. Então, esse é um debate muito difícil, porque a gente vem enfrentando dentro da própria categoria. \r\n\r\nO que acontece? O fato é, a violência dentro da escola é uma realidade que deve ser encarada. Esse debate agora, a gente não pode fugir dele. Agora, a questão é assim, como que a gente vai encarar essa questão? A gente tem duas vias, a gente tem uma via da pedagogia, a lógica pedagógica, e a gente tem a lógica da segurança pública, a lógica da repressão para enfrentar isso. \r\n\r\nTomando em consideração que somos educadores, a gente faz uma opção, que eu acho que parece óbvia, que é a opção pela via pedagógica, e seguindo uma linha coerente com o Governo que é extremamente repressivo, que toma a segurança pública como uma questão importante de forma a reprimir as camadas mais pobres da população, eles estão fazendo a opção pela lógica da segurança pública, pela lógica da repressão. Então, o debate que eu queria fazer aqui, é por que existe essa militarização? O que que tem por traz disso? O que pode estar por traz disso? Um cavalo de Tróia que pode estar sendo colocado para a gente, e a gente precisa ficar bastante atento nessa questão. Primeiramente, vamos lá, o que que a gente está chamando de militarização aqui? Eu coloco três projetos do Governo: o primeiro projeto que é o projeto “Cuidar”; o segundo projeto que é o projeto do “Botão do Pânico”, e o terceiro que é o projeto das escolas cívico- militares - eu quero me deter um pouquinho a esses dois primeiros. \r\n\r\nO que que é o projeto cuidar? É você colocar porteiros, inspetores, psicólogos dentro das escolas que sejam egressos do serviço militar, porque quando o secretário faz a chamada disso, ele faz falando que são pessoas que têm capacidade para artes marciais. Ou seja, a lógica deles já é a de enfrentamento; ou seja, o porteiro é o cara que tem que enfrentar, não é o cara que tem que educar. A mesma coisa vale para os inspetores. Então, o projeto Cuidar visa botar porteiros, inspetores e psicólogos como egressos desse serviço militar para trabalhar na escola. Junto a isso, vem o projeto do Botão do Pânico, que é um aplicativo que vai existir, no qual vai ter uma central militar que vai ter imagens direto das escolas. Na hora que esse egresso do serviço militar quiser, ele aperta esse botão. É um aplicativo que vai transmitir ao vivo imagens para uma central militar. Ou seja, é um auxílio de vigilância que está sendo colocado ali. E o terceiro ponto são as escolas cívico-militares, que estão sendo anunciadas já pelo Governo Federal. Aqui, no Rio de Janeiro, se aponta uma em Irajá; tem já vem volta Redonda e mais duas já previstas para os próximos períodos. Qual é a questão aqui? Nós, profissionais de educação - professores, porteiros, inspetores -, estamos colocados em condições muito difíceis. E há muitos problemas de violência que podem ser resolvidos ou diminuídos se a gente tiver uma estrutura básica para isso. \r\n\r\nEntão, primeira coisa: salários baixos. Os nossos salários estão congelados há cinco anos. Para você ter uma ideia, o professor que entra hoje no estado começa ganhando 1.169,00 reais, e para ele conseguir completar o seu salário, precisa trabalhar em quatro, cinco escolas. Ou seja, essa pessoa tem mil, dois mil alunos muitas vezes. Se eu tenho dois mil alunos, como que eu posso saber quem é o Joãozinho ou Mariazinha, que está tendo algum problema ou que pode apresentar? Não dá. Para a gente dar um retorno para o aluno, para a gente ter menos alunos e poder dar uma atenção ideal, a gente precisa ter um salário que permita a gente trabalhar com poucos alunos por ano; que a gente possa trabalhar em uma única escola. A segunda questão: cada turma tem quarenta alunos ou mais. Ou seja, você não consegue dar uma atenção especial para aquele aluno, você não consegue identificar quem é quem. Às vezes, tem uma meia dúzia ali que você conhece, mas tem aquela pessoa lá atrás que fica calada e você não sabe se essa pessoa tem algum problema ou não. Ou seja, não consegue dar atenção que aqueles alunos precisam. Terceira questão: os inspetores e porteiros. A maioria das escolas, hoje, não têm inspetor ou porteiro. As escolas que têm, às vezes têm um ou dois que precisa dar conta de quatrocentos, quinhentos alunos. Ou seja, a situação na qual a gente está hoje colocado é muito difícil e a gente não consegue dar conta daquilo que deveria se dar. Sem contar que isso vem adoecendo muito fortemente a nossa categoria; o número de professores com Síndrome de Burnout é muito forte. Professores que já entram na fase de não conseguir prestar atenção no seu próprio trabalho, isso é muito grave, muito forte. Eu sou diretor de saúde do sindicato, e o número de pessoas que recebo, há quatro anos, que estou lá, vem adoecendo a gente mesmo, porque as pessoas passam problemas para a gente e a gente não consegue responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - 5 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - As escolas precisam de psicólogo. Isso é fundamental para a gente. Infelizmente, o nosso presidente vetou o projeto que havia sido aprovado em nível federal. \r\n\r\nAgora, vamos só pautar essa questão aqui, em termos de conjuntura, porque isso não vem do nada; esse projeto não cai do céu como um raio caindo de um céu azul. Esse projeto vem na esteira de uma crise econômica extremamente forte pela qual nosso país passa, onde a burguesia está precisando recuperar seus lucros. Como que a burguesia recupera seus lucros? Indo para cima do trabalhador, acabando com o direito do trabalhador. Ou seja, a reforma trabalhista do Temer, a Reforma da Previdência e uma série de outros projetos, que nos próximos anos se a gente não conseguir dar contar de dar resposta, eles vão precarizar muito o trabalhador, a classe trabalhadora do Brasil. E aí, lá no livro III do Capital, o Marx fala na contratendências do capital. Uma delas, eu acho que é muito importante, que é a expansão de mercados. Os mercados estão se expandindo para o Brasil; ou seja, com essas reformas todas a tendência que a gente pode ter é que daqui a alguns anos o Brasil vire uma nova Índia em termos de direitos trabalhistas. É uma reorganização da divisão internacional do trabalho; só que você não faz isso sem reação, você não faz isso sem que haja possibilidade de revoltas muito fortes. E aí que entra o processo de militarização. Ele entra como uma forma de controle da classe trabalhadora. Um controle primeiro ideológico, pela via da mídia, que vai propagar as suas ideias, que vai defender a militarização e outros elementos que possam vir juntos; e o segundo, um controle pelo aparato repressivo, que é a contenção das manifestações, mas é o controle da vida em todas as esferas que ela possa ter. E aí, vai entrar a militarização dentro das escolas. Ou seja, esse aluno vai ser vigiado na escola, vai ser atacado no seu local de moradia - na favela, nos bairros mais pobres -, e isso vem para a escola pública, onde estão os filhos da classe trabalhadora. Então, esse ponto é importante. \r\n\r\nO aluno vai ser vigiado na escola, vai ser atacado de forma direta - desculpa, para não dizer “morto” - na favela. Então, me parece que tem uma questão central bastante importante. Pegando alguns autores da sociologia, da geografia - Wacquant, Harvey. O Wacquant escreveu um livro nos anos 80 chamado “Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos”, no qual ele vai colocar o seguinte: os Estados Unidos saem de um estado de bem-estar social e entra num estado penal. Aliado a isso, os serviços socias de atendimento à população passam a ser instrumentos de vigilância. Ele escreve isso lá na década de 80, e me parece que está desenhada aqui a situação nossa hoje. Qual é a situação? Você substitui um estado de bem-estar social...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - 2 minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - ... e troca por um estado penal. Ou seja, você diminui as condições de trabalho desse professor, você tira porteiro, você tira inspetor, você tira psicólogo e você bota um policial. É muito significativo como que essa questão funciona. \r\n\r\nNós, profissionais da educação, no SEPE fizemos nos últimos anos algumas rodas de conversa e saíram muitas estratégias sobre isso. O número de profissionais que vem colocando problemas de violência em escola é muito sério. Seriíssimo. Só que, no momento político no qual a gente vive, onde sabe-se lá daqui a alguns anos a gente pode ter um regime fechado, a gente pode estar armando um arcabouço militar dentro das escolas, desde já. E aí, daqui a pouquinho, se vocês avançarem nesse processo de repressão, fechamento de regime, já pode ter isso já armado dentro da escola. Por que eu falo isso? Muitos professores, muita gente da categoria acaba entrando nessa ideia da militarização e apoiando, porque é a forma imediata de você resolver um problema. Só que aí, a gente tem que trazer os diversos elementos de debate pedagógico do qual a gente traz. \r\n\r\nSó um comentário, deputada. A senhora falou agora, mais cedo, sobre a questão da ociosidade das salas. Isso acontece, sim. Você tem uma evasão muito grande; tem colégios que são mais cheios e outros que têm a sala mais vazia. Agora, o combate sobre isso vai se dar, acho que na linha do que você chegou a falar, que é: construir escola, construir sala de aula. por quê? Se a ideia que eles tiverem é encher a sala de aula de aluno - como a Seeduc quer -, a saúde do professor vai piorar bastante, a gente não vai conseguir dar a atenção que o aluno precisa, ou seja, o nosso trabalho piora. E se o nosso trabalho piora, piora para o aluno. Então, a gente tem esse número de violência, que é sério, e está diretamente ligado as condições de trabalho nosso. E a gente já tirou, nas rodas de conversa do SEPE, uma série de estratégias pedagógicas, nas quais a gente pode trabalhar, e que vem dando certo. Na minha escola, por exemplo, a gente teve um problema três semanas atrás, que foi um caso seríssimo, só que a escola deu conta. Então, vamos lá; alguns exemplos de possiblidade de tratar isso pela via pedagógica. Primeiro: coletivização dos problemas; ou seja, tem um problema na turma 1003 - ok. Nós, professores, vamos começar a identificar ali; se um não consegue identificar, outro consegue identificar. E, trabalhar isso entre a gente; saber como que a gente vai resolver esse problema. Conselho de classe é muito importante para isso. A decisão conjunta sobre o que fazer com o estudante que gere transtorno(?). Se tem um aluno que tem um problema comigo, eu vou coletivizar esse problema, eu vou conversar com outros professores; ou seja, a gente ir cercando pedagogicamente os problemas possíveis futuros que possam acontecer. E isso vem dando certo nos locais onde a gente consegue fazer esse debate com o corpo docente, com os inspetores e porteiros também, que são pessoas importantíssimas, porque eles ficam lá com os alunos mais do que a gente. A gente consegue fazer esse debate, e isso vem melhorando.\r\n\r\nTerceiro: antecipação dos problemas que possam vir acontecer. Quarta questão: projetos que busquem os estudantes por outros aspectos da vida escolar, que não seja a sala de aula. Então, projetos com música, teatro, leitura, envolve o aluno; às vezes, a escola não pega o aluno dentro da sala de aula, mas pega fora, em algum projeto. Isso tende a socializar esse aluno, a que ele joga a sua energia para situação dentro da escola que busquem uma via pedagógica. Quarto lugar: concurso público. Isso é fundamental; sem isso aqui, a gente não começa nem a brincar. Porteiros, inspetores, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e professores. A gente não pode, hoje, substituir essas figuras por policiais. É a lógica pedagógica à frente da lógica da segurança pública. \r\n\r\nAgora, me permita só fazer aqui uma observação. Como último recurso, em casos muito específicos, a gente pode acionar, sim, o policial. Me permita dar um exemplo aqui. Na minha escola, três semanas atrás, num caso gravíssimo de uma possível chacina, a gente conseguiu pedagogicamente por meio dessa troca de informações, na sexta-feira, à noite, identificar o caso. E na segunda-feira, a (não compreendido) estava lá com dois policiais e um psicólogo civil. a psicóloga é que deu todo o encaminhamento da questão, e a coisa foi muito bem tratada. Os policiais estavam lá por uma questão muito específica; não era para ficarem lá genericamente vigiando todo mundo. \r\n\r\nEnfim, então a gente não pode substituir essas pessoas por policiais. Afinal, nós somos educadores, não queremos ser carcereiros; não fizemos concurso para carcereiro. É um debate que depois podia aprofundar mais. Fico por aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Luiz. Importante contribuição de quem está ali no front do ensino. Quando a gente fala de educação aqui na Alerj, é fundamental a gente fazer desse espaço da escuta esse exercício constante com os profissionais de educação. E eu acho que a sua fala nos enriquece muito sobre a realidade das escolas e metas; de que forma a gente pode lidar com os problemas objetivos que existem na vida dos estudantes, hoje. E não fazer uma caracterização esvaziada; acho que entender, de fato, o que é o processo de evasão, o que é o desgaste, a violência dentro das escolas. Eu acho que a sua fala nos brinda bastante com informações a respeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - Eu só queria pedir desculpas. Porque, daqui a pouquinho, eu preciso dar aula...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - Eu só queria pedir desculpas, porque daqui a pouco vou precisar sair.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tudo bem, Luiz.\r\n\r\nAnunciar a presença do nosso jovem Deputado também, Vice-presidente da Comissão de Juventude, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nE vou passar, agora, a palavra para Ângela Iório, que é do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA IÓRIO - Primeiramente, eu quero dar bom dia a todos e a todas aqui presentes: as entidades, as organizações, as universidades, que aqui estão, ao convite da Deputada Dani Monteiro, que sempre convida o Conselho para estar aqui. Eu estou representando a Presidenta do Conselho, a professora Malvina Tuttman, que está numa agenda externa. Ela gostaria muito de estar aqui, mas não foi possível.\r\n\r\nE falando em nome do conselho, o que eu quero trazer nesse momento é a preocupação que o Conselho tem tido até em virtude da gestão da Presidenta Malvina, que é uma educadora, que foi presidente do Inep, e que está muito engajada e preocupada com essa situação que se impõe agora no Rio de Janeiro, de ter uma política de inclusão, de garantir que as deliberações, as normativas que saiam do conselho garantam a diversidade, a política de inclusão, a autonomia docente, o empoderamento das escolas de construírem os seus currículos. Então, nessa vertente, algumas normativas já foram homologadas e algumas estão a caminho. Que a gente acredita que saia até novembro.\r\n\r\nPrimeiro, eu acho que não para falar em juventude no singular, a gente precisa falar em juventude no plural, nós temos juventudes, e juventudes com realidades distintas; no mesmo estado, no mesmo bairro, nos diversos municípios. E pensando nesses jovens, há necessidades de se garantir direitos e principalmente nesse momento de austeridade que a gente está vivendo aqui no nosso estado. Então, vai sair na próxima semana, vai ser publicado em diário oficial uma normativa, uma deliberação que vai orientar o currículo do estado. Nós recebemos da Seeduc, um documento curricular. Esse documento, ele foi retificado, nós tivemos a presença de uma série de especialistas de diversas instituições científicas; da Ufop, da Anped, da Undime, da Uncme. Ele foi discutido, houve várias audiências públicas, e agora, a gente conseguiu então, construir uma deliberação no sentido de garantir a liberdade curricular das escolas, de organizar os seus currículos, não um currículo determinado pela Seeduc, ou determinado pelo governo federal, mas cada escola tem a sua realidade, garantindo os diferentes espaços de atuação, autonomia docente. Então, essa deliberação está sendo publicada e homologada na próxima semana. Um outro documento que também... uma nova normativa que vai ser homologada ainda nesse mês de novembro - e eu falei sobre isso quando nós, eu estive também presente quando foi discutido a crise de vagas nas escolas - é a deliberação que garante aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas aos jovens e adolescentes a matrícula e a permanência nas escolas públicas, não só na rede do DEGASE, mas nas escolas extramuros, como a gente chama. E aí também, garantindo como trouxe o nosso colega do Sepe, o Luiz. É que, professores concursados trabalhem nessas escolas, e não professores contratados pela rede; que os professores, que têm que dar aula em várias escolas, que eles permaneçam numa mesma escola atuando; que esses jovens tenham garantia de receber um vele transporte no deslocamento da escola para os cursos profissionalizantes, que eles tenham acesso a esses cursos; que seja garantido nos seus documentos escolares um anonimato, que não esteja visível às unidades socioeducativas que eles permaneceram naquele período, para que eles não sejam aqui fora estigmatizados. Então assim, essa é uma preocupação da deliberação, ela está indo pro conselho pleno para aprovação, e deve estar saindo em novembro. Então, eu acho assim, essas políticas como órgão normativo, a gente está preocupado em colocar na rua deliberações, que garantam essa inclusão, essa diversidade. Uma outra que saiu foi garantindo ao jovem, ratificando já, a lei federal: garantir ao jovem que ele se matricule na escola usando o nome social. Essa deliberação foi homologada agora no mês de agosto ou setembro. Então, há uma preocupação no conselho nesse sentido. Nós somos um órgão autônomo, distinto da Seeduc. A gente não responde pela Seeduc, nossas ações são diferenciadas. E a gente vem trabalhando como professores, educadores, em prol de garantir esses direitos, de garantir uma política de inclusão, de respeitar as diversidades e de compreender a juventude no plural, nos seus vários aspectos e na sua diversidade realmente. Eu trouxe um texto para ler, se houver algum momento, alguns trechos, eu acho muito interessante. É de uma mestranda da UNIRIO, e que traz essa questão da juventude do plural, e ela trabalha com uma música do Mc Mestiço, que fala sobre juventude. Então, eu acharia bastante interessante trazer algumas falas desse texto, assim, a título de reflexão, mas eu sei que o meu tempo está encerrando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Ainda tem uns três minutos agora.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA IÓRIO - Então vamos lá. Só pra gente refletir um pouco. Bom, vou trazer um trecho da música que fala assim: “O jovem do Brasil não é levado a sério, porque o jovem no Brasil só é levado pro cemitério. Mortes, genocídio da população negra. Acorde antes que bote uma bala na sua cabeça. Reconheça, na periferia já existe intervenção militar. Invenção pros boy militar. Aproveite e lute como jovem. Porque aqui o levante já vem, já vem. Eu tô cansada da alienação. Hoje eu vou fazer uma revolução. Peguei a caneta e parti pra cima. Hoje a história vai ser reescrita. Salve a juventude.”\r\n\r\nÉ uma música do Mc Mestiço. E aí ela traz algumas reflexões nesse texto. E ela diz assim, eu retirei algumas: esses jovens podem falar? Essa é uma pergunta muito recorrente quando abordamos a juventude, principalmente a partir de sua participação do social. O trecho “eu tô cansado da alienação”, direta ou indiretamente responde ao questionamento apresentado, pois apesar de possuir uma representatividade marcante, os jovens ainda parecem silenciados na maioria dos espaços da estrutura social vigente. Em contrapartida quando diz, “hoje eu vou fazer uma revolução”, essa voz caminha para ações juvenis, imbricadas de resistência e indo mais além. E aí eu vou pegar um trecho dela, que é bastante interessante, que diz assim: “salve a juventude!”, é uma letra atual que descreve situações juvenis brasileiras, no entanto, dentre esses jovens, a música, apesar de ser a mesma, apresenta melodias diferenciadas de acordo com suas novas condições juvenis. Essas letras são escritas e reescritas todos os dias, em algum momento se cruzam. De um lado, descrevem jovens que querem ser ouvidos, pois tem voz e querem ter vez. De outros, jovens negros que não se reconhecem nos espaços educativos, não dialogam com as suas estruturas sociais e econômicas e políticas de um Brasil tão diverso, porém, ainda tão repressor e desigual. Nesse caminhar decolonial, as juventudes, suas escolas, educadores, gestores e pesquisadores quebrariam o espelho eurocêntrico, fruto da colonialidade do poder. E seguiriam ultrapassando exclusões, preconceitos e discriminações, passando de resistentes para insurgentes. E como diz a música, “reescrevendo suas histórias”.\r\n\r\nO texto é “Salve a juventude, desafios e perspectivas das juventudes brasileiras por um caminhar decolonial, Autor, é a Greice Regina Bolgar dos Santos, da UNIRIO. Que foi orientanda de Cláudia Miranda. Eu acho que é um texto que vale a pena ler, que fala sobre essas distintas juventudes e pra necessidade realmente de um empoderamento de garantia de direito dos jovens que estão aqui e os que estão no Rio de Janeiro. Acho que é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada Ângela. Acho que é muito importante. Que nunca nos falte a poesia, principalmente na academia. Nos interessamos pela tese, inclusive a gente já vem trabalhando dentro da Comissão com a ideia de juventudes no plural. Porque, quando a gente fala da juventude do estado do Rio de Janeiro, em toda a sua diversidade, territorialidade, história e origem, acho que a gente está falando de uma juventude que, de fato, não pode ser colocada no singular. Então, o texto vai ser apreciado pela nossa Comissão, e tudo que a gente está construindo aqui dessas escutas temáticas, das audiências públicas, visitas técnicas. Nós vamos anexar ao relatório final, porque agente pretende construir de fato um denso relatório. Então, eu vou pedir, Ângela. Para, a posteriori, você passar aqui também para a nossa assessoria, porque a gente está reunindo todos os documentos que as pessoas trazem, todas as informações, dados, pesquisas, artigos. A gente está recolhendo para fazer bom uso para construção do relatório. Muito obrigada e um beijo para a Professora Malvina também, que é fundamental parceira aqui do debate da Educação, sempre presente na Alerj. Imagino que, de fato, hoje teve um compromisso extratempo, mas mande um abraço para ela. \r\n\r\nPassar agora a palavra para Carmem Praxedes, que é representante da SR-1, da Uerj. Ela é assessora acadêmica. Certo, Carmem? \r\n\r\nA SRA. CARMEM PRAXEDES - Correto, correto. Bom dia a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Carmem, eu aviso com cinco e com dois.\r\n\r\nA SRA. CARMEM PRAXEDES - Está bom, tentarei ser breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Mas não encerre o raciocínio por causa do tempo. \r\n\r\nA SRA. CARMEM PRAXEDES - Tudo bem. Muito obrigada. Como fui apresentada, sou Carmem Praxedes, estou aqui representando a Sub-Reitoria de Graduação, que desde 2006 tem como Sub-Reitora a Professora Tânia Netto. Eu lá exerço o cargo de Assessoria Acadêmica o que me coloca diante de situações muito sérias e muito próxima dos estudantes que nos procuram muitas vezes desesperados e sem saber e sem conhecer até os próprios caminhos internos de uma Universidade que é muito grande. Então, nesses quatro anos, nós recebemos através de documentais e também no dia a dia, em torno de dois mil estudantes com situações muito sérias. E aí, independentemente da etnia, chegam jovens mães com dificuldades com seus filhos, porque não podem, ou quando tentam, nem sempre são bem recebidas em sala de aula com o seu bebê, e que precisam ter imediatamente - e aí não só para as estudantes, também para as técnicas, para os funcionários, para os servidores de maneira geral da Uerj - ter um espaço dentro da Universidade, que tem uma população muito grande, para receber os seus filhos, onde elas possam deixá-los protegidos. Porque receber uma criança na sala de aula não é apenas uma concessão do professor, é uma questão de segurança também. Então, isso precisa ter um tratamento e uma atenção de vocês que nos representam, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, enfim, dos dirigentes e das pessoas que tenham realmente preocupação de como essa juventude ou essas juventudes têm acesso à Universidade. Obviamente que a gente não perde de vista a Educação Básica, onde tudo começa. Nesse trabalho que nós fazemos e que nós temos buscado com muito esforço da Professora Tânia Netto romper a barreira burocrática... Porque nós trabalhamos também em comissões, nem tudo é do poder de uma Sub-Reitoria... Nós temos comissões como estão aqui os colegas da Uerj, que sabem, ligadas ao Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, e nós temos também pessoas que têm visões de mundo que tudo cabe dentro de um quadrado, de uma norma. E não é isso. Eu muitas vezes me comovo, e quando estou lá dentro, por escolha de estar naquele cargo, me envolvo muito com as pessoas. Estou lá para ouvi-las, sobretudo. Como a Sub-Reitoria tem levado isso à frente durante esse longo percurso, porque foi muito difícil, que nós tivemos uma crise aí que nos sufocou a todos. Nós vemos situações... Aí o colega falou, isso me veio logo à cabeça. Nós precisamos de grupos de psicólogos e psiquiatras não só nas escolas, mas também na Universidade, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A professora Tânia, quando ainda era diretora do Cetreina, criou o Nace e agora ela colocou na estrutura da Universidade o Núcleo de Acolhida ao Estudante. Porque eu, que sou profissional de Letras, por mais que tenha boa vontade, chega um momento em que eu vou ter uma limitação. Chega um momento em que eu vou precisar encaminhar esse estudante para um psicólogo, para um psiquiatra. E esses estudantes, não só porque são estudantes da Uerj, mas porque são cidadãos desse país. Então, a gente não pode ver só por um número de matrícula, por um pedido, por uma OS, por uma EDA, por uma deliberação. É aí que está a nossa luta. Estou falando especialmente ali daquela Sub-Reitoria, e conseguir dialogar com os nossos colegas da Comissão Permanente de Graduação para que eles consigam ver que nem todas as situações possíveis da nossa vida cabem numa deliberação. Porque as pessoas ficam doentes, porque as pessoas têm doenças que nem mesmo os médicos conseguem reconhecê-las e porque elas precisam muitas vezes interromper o seu curso de graduação e não podem se sentir abandonadas depois. Elas têm que sentir acolhidas no retorno para a Universidade, que é todo um processo. Quando nós, técnicos, quando nós, professores, temos um problema, nós temos um momento depois - que eu não me lembro bem a nomenclatura - que é de ambientação dessa volta do técnico de uma situação de doença. E o estudante não tem isso. Então, é algo que a gente tem que se voltar, tentar trazer, às vezes até de uma lei porque nem sempre a gente vai ter o convencimento interno dos nossos colegas, mas a gente conseguiria fazer isso se tivesse uma lei em termos de Estado para proteger e acolher esses estudantes. \r\n\r\nQuanto ao sistema. Convidaram-me aqui para falar do sistema de reserva de vagas. Esse sistema já vem há algum tempo na Uerj. A Uerj foi aquela que primeiro abriu as suas portas para tanto. 45% de suas vagas são disponibilizadas, sendo 20% para etnias, por autodeclaração, negro e índio; 20% para os estudantes oriundos da escola pública; e 5% para filhos de militares e também policiais civis que tenham sido mortos em combate no exercício da profissão. Esse programa tem acolhida da comunidade como um todo. Eu acho que a Uerj se viu, se identificou com a política de cotas. Não foi só a questão de ser uma política, mas ser uma política que também tem a ver, tem relação com a própria identidade da Universidade pela sua história. E nós precisamos também de mais recursos para poder acolher esses estudantes. Essa bolsa não aumenta há muito tempo. \r\n\r\nEu, que sou parda, fui aluna da Uerj. Sou mais lá atrás do sistema de reserva de vagas. Passei por diversas dificuldades para me manter na Universidade, tendo inclusive que sair da noite para a tarde. Então, se a gente quer realmente que esse estudante se mantenha na Universidade, ele precisa ter uma bolsa maior. E essa bolsa maior, acho que a gente tem uma clareza que seria em torno de um salário mínimo. Uma grande vitória, histórica, que a gente teve na Uerj foi conseguir o restaurante universitário. Ele realmente é muito positivo, e eu posso falar porque fui professora que diversas vezes entrei na vila, comia lá no restaurante, gosto da comida. Esses estudantes têm também o auxílio- transporte, mas eles precisam de mais. As carências são muito grandes. As dificuldades são muito grandes. O sistema de cotas na Uerj é, antes de tudo, para poder ingressar por esses grupos, ele é por renda. Está em torno de R$ 1.467,00 pela renda per capita familiar. E o estudante, na inscrição - agora nós estamos na fase da inscrição do exame discursivo - ele tem que se manifestar. Depois que ele entrou, ele não consegue o acesso ao sistema de cotas. Ele tem feito sucesso, sim, na Uerj. Ele tem sido muito bem-sucedido porque nós temos, em relação à ampla concorrência, que tem uma finalização em torno de 55% - depois posso te passar os dados por e-mail -, a reserva de vagas tem em torno de 20, 24% de finalização. Então, a gente já trabalha com uma expectativa para o grupo total, para o universal de estudante de evasão. Então, se a gente consegue com esses estudantes que têm carências variadas, fazer com que 20% desses estudantes finalizem - perdão, vinte mil do total - eles finalizem, isso é muito bom. Isso é muito, muito positivo para a gente.\r\n\r\nEntão, acho que nesse espaço a gente tem que aprofundar a questão das cotas na Uerj, tendo em vista a melhoria do sistema e para a manutenção. E, como eu estava falando no início, é esse grupo que mais precisa deixar os filhos na Uerj. Esse grupo, então... Muitos desses estudantes não continuam porque a bolsa não é suficiente para tudo, e nós temos uma grande entrada no CCS e no CTC. É bem interessante, que o Centro de Tecnologia e Ciência tem uma grande entrada de estudantes cotistas. E isso é muito positivo, porque a gente vê que essas pessoas estariam do lado de fora se elas não tivessem tido essa oportunidade. Então, para que nós tenhamos mais desses estudantes que estão aí, esses jovens que muitas vezes não chegam, não se tornam adultos porque são assassinados, para que a gente os traga para a Universidade, para que eles possam ter uma profissão e seguir a sua vida, nós precisamos dar mais apoio. E o apoio é nesse momento. Esse apoio vem da educação básica, sobretudo, primeiramente. Esse é o meu entendimento pessoal, mas esse apoio deve continuar. Tudo que um ser humano precisa na vida é ter a possibilidade de realizar os seus sonhos. E na medida da possibilidade do Estado - porque nem todo nosso sonho é passível de diálogo com o Estado. Nós temos outros tamanhos também - mas esse sonho da carreira, o Estado tem que interferir positivamente, e não apenas ficar “não tenho, não tenho, não tenho”. Porque não tem para isso, mas tem para outras coisas. Não tem para Saúde, para Educação, mas tem para muitas outras coisas que todos nós sabemos. Isso não é mais segredo nesse Estado, e a nossa crise foi por isso também. (Pausa)\r\n\r\nSem comentários. Estou aberta às perguntas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Gostei do tom final. Muito obrigada, Carmen. Acho que você descreveu com muita precisão. Eu, como estudante cotista, que também vim dessa origem que você descreve, me senti muito representada na sua fala. Acho que a dificuldade do acesso é enorme, mas você percebe uma barreira ainda maior, que é a barreira da permanência, a dificuldade de continuar ali, de fechar um curso de graduação, de você ter estrutura e condições mínimas para continuar esse curso, e você saber que você está ali sendo da única geração da sua família que entrou naquele lugar. Eu acho que isso é muito marcante na rotina, no cotidiano de um estudante cotista da Uerj. E certamente as suas palavras trouxeram muita precisão no que a gente passa ali.\r\n\r\nA SRA. CARMEM PRAXEDES - Eu sou oriunda do bairro de Anchieta. Em trinta anos, nós tivemos duas pessoas que fizeram curso superior. Muito curioso. Em trinta anos, eu e um rapaz que eu consegui ajudá-lo, porque era perto da minha casa, que fez Unicamp. E que é professor de Química na Unicamp. Duas pessoas em trinta anos. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME SANTOS - Vou pedir licença a todos, porque eu preciso sair agora para trabalhar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - À vontade, vai lá. Vai dar aula para a nossa juventude aí. Muito obrigada pela presença. Passar agora aqui a palavra para o nosso Vice-Presidente, o jovem Deputado Renan Ferreirinha, que vai também trazer uma contribuição para o nosso debate.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia a todos. Queria, primeiro, saudar a Dani pela liderança, pela Presidência, por essa agenda tão ativa e bacana na nossa Comissão. Saudar a presença aqui também do Luiz Guilherme, que está saindo. Saudar a Ângela, Carmen, todos que estão presentes aqui, como ouvintes, participantes da nossa Comissão, que vem realmente com essa ideia de buscar ter essas escutas temáticas para que nós possamos aprofundar o debate em certos pontos aqui. A gente acaba tendo discussões muito superficiais nessa Casa. Obviamente devido ao volume de atividades que nós temos, não se dá para ganhar profundidade em todos os assuntos, como gostaríamos. Mas existem alguns assuntos que não tem como você manter uma superficialidade. Então, o que eu vejo, a importância da Comissão é para que a gente possa realmente ganhar uma atenção maior, ganhar uma profundidade necessária, porque, senão, a gente não consegue endereçar os reais problemas da nossa sociedade, os reais problemas da nossa juventude. Nossa juventude tem sido massacrada, tem sido expurgada de um futuro melhor, um sonho que muitos dos nossos jovens não têm: a capacidade de conseguir um emprego, porque não tem essa oferta de um futuro como a gente gostaria. Nós temos hoje um Estado com 15% de desemprego, e entre os jovens essa taxa chega a quase 28%. Sem contar todas as dificuldades de sobrevivência que se dá. Eu sou de São Gonçalo, na periferia do Rio de Janeiro, e infelizmente tive diversos amigos que não estão mais conosco. Vi situações que mostram para a gente como a nossa juventude está em risco, especialmente uma juventude periférica, de comunidades, pobre, negra. Então, uma juventude que estatisticamente está mais em risco. A gente precisa, sim, debater esses assuntos para que a gente possa entender o xis da questão. E, como a gente vem tocando no dia de hoje, mais voltado para a Educação, e particularmente essa é minha bandeira central. É a Educação, uma Educação de qualidade para cada uma de nossas crianças e jovens, através também do protagonismo jovem, que é tão rechaçado e tão abafado. A gente precisa mudar esse cenário. Precisamos realmente tratar com uma maneira prioritária, como uma bandeira central, seja através de uma classe maior de empoderamento, seja através de um grêmio estudantil, seja através de oportunidades de atividades extracurriculares, como que a gente consegue fazer uma escola, Dani, que consiga competir com o trabalho informal, com o tráfico de drogas, com a milícia? Consiga competir com a triste estatística do “nem-nem”, nem estuda nem trabalha? Ou seja, são essas dificuldades que nós temos. \r\n\r\nInfelizmente, aqui na Alerj a gente perde muito tempo e não discute esses reais problemas. Tem muito oba-oba e tem muitas discussões que acho que poderiam ser evitadas. E eu entendo aqui, obviamente, a posição de cada Parlamentar, mas acho que a gente deveria ter um choque das reais prioridades do nosso Estado. O que deveria nos causar revolta é a gente olhar hoje uma escola fechada; a gente olhar hoje uma escola aberta, mas que não ensina nada; a gente olhar hoje pais e mães correndo para conseguir matricular suas crianças, seus jovens; a gente olhar hoje uma falta de professores, ou nossos professores não sendo amparados como deveriam ser. Ou seja, temos diversos problemas e desafios, que esses, sim, seriam os que teriam que nos tirar o sono. E eu particularmente perco o meu sono algumas vezes pensando nessas ideias e nesses problemas, mas somos juntos e com diálogo, com discussões que nós conseguimos chegar lá. \r\n\r\nSó queria fazer essa contribuição. Eu também tenho uma agenda em seguida. Vou ouvir mais uma palestrante, mas queria deixar meus votos de estima e que a gente possa cada vez mais ter esse diálogo. Mais uma vez saudar a Dani. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Renan. Que parceiro na luta da Educação! E estamos inovando aqui nessa Casa. Em tempos difíceis, a gente traz aqui ares da juventude, que traz uma nova cultura política, uma nova noção de pertencimento e novas necessidades e exigências, tão do nosso tempo histórico, tão do século XXI, tão de 2019. Acho que é uma batalha que a gente vem travando aqui. E certamente nossa disputa das meias traduz um pouco aqui do nosso cotidiano, que tem essa política um pouco com afeto, essa política um pouco com riso, de um espaço tão endurecido quanto a Alerj. Então, muito obrigada pela presença, Deputado, pelas palavras. \r\n\r\nPassar agora a palavra, seguindo a nossa lista, para Mari Teodósio, que é diretora do DCE da UFRJ e faz parte do Movimento Rua.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TEODÓSIO -Bom dia a todos. Como apresentado pela Dani, sou a Mariana. Sou Diretora do DCE da UFRJ, o DCE Mário Prata, e sou militante do Movimento Rua, e também sou estudante de Pedagogia da UFRJ. Então, a minha fala vai no sentido do lugar do movimento social, do lugar do estudante que está ativo ali nas construções diárias de luta, mas também vai do lugar da professora em formação, que hoje sou e hoje estou me formando. Para iniciar a minha fala, eu gostaria de fazer um debate que vai se suceder até o final, que é o debate da qualidade da Educação. \r\n\r\nO termo “qualidade”, “concepção de qualidade” está em disputa. Há muitos anos ele está em disputa. Está tanto em disputa por nós, que viemos desse lugar do movimento social, como está em disputa pelo mercado, o mercado da educação, que vai se enriquecendo e ficando cada vez maior e mais forte no Brasil. E está em disputa também pelo Estado, o Estado ou do Rio de Janeiro ou o Estado brasileiro, que mede a qualidade aí por essas provas avaliativas, que muitas vezes são questionáveis. E aí queria começar saudando o mandato da Dani por estar construindo essa Comissão Especial de Juventude. E, através também da Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação, estar construindo esse plano estadual de assistência estudantil de grande importante. E não só construindo, como colocando os estudantes, como colocando o movimento estudantil em si como protagonista na construção desse plano. E, para iniciar esse debate da qualidade, eu não poderia não começar pela assistência estudantil. Fazendo coro às falas que me antecederam, como a gente pensa em qualidade se hoje o estudante que está se colocando na Universidade passa por uma jornada diária de mais de vinte horas? Se a gente parar para pensar que esse estudante precisa estudar, ele precisa trabalhar porque precisa pagar sua passagem ou custear seu aluguel e precisa estudar e precisa pesquisar e precisa fazer extensão, que está colocado aí nas Universidades. O ensino, a pesquisa e a extensão. Então, qual é o tempo da nossa rotina diária que a gente tem para conseguir fazer tudo isso com qualidade? Para conseguir trabalhar, para conseguir estudar, para conseguir pesquisar e fazer extensão? Não existe, dentro das 24 horas diárias, uma possibilidade de você estudar, de você aprender com qualidade, nos termos que estão colocados para nós. Então, a gente pensa hoje que, no Estado, não existe passe-livre intermunicipal, por exemplo, que faz com que estudantes que moram na Baixada Fluminense, que moram na área fluminense do Rio de Janeiro já enfrentem todo um percurso, todo um percalço de muita dificuldade, só para conseguir chegar na Universidade. Pensar como colocado na fala da Sub-Reitora da Uerj, nessas bolsas que não vêm tendo nenhum aumento diante dos anos. E na UFRJ, por exemplo, no caso vai recebendo cortes. A bolsa veio ficando cada vez menor. Se a gente parar para pensar que a nossa cidade tem ficado cada vez mais cara. Então, é uma conta que não fecha. O estudante que recebe menos e uma cidade cada vez mais cara. Se a gente parar para pensar qual é o lugar dessa estudante mãe, que recebe uma bolsa muito baixa, que já tem que trabalhar para se manter na Universidade, mas também tem que alimentar uma criança e também tem que, enfim, dar conta disso tudo? Dar conta de ser mãe, dar conta de estudar, que é mais uma coisa aí dentro dessa rotina diária. \r\n\r\nContinuando a minha fala dentro desse debate da qualidade, como é que a gente pensa qualidade nesse Brasil que teve muito recentemente o seu Ensino Fundamental universalizado, mas que, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a gente ainda tem muitos percalços em relação ao Ensino Médio. Porque, durante uma década toda no Estado do Rio, a gente teve um Ensino Médio sendo avaliado pelo Saerj, que foi derrotado graças à vitória dos estudantes, que ocuparam as escolas em 2016 e derrubaram o Saerj. Mas a gente passou pelo Saerj por uma década. E como essa prova avaliativa transformava o currículo das escolas e transformava os projetos pedagógicos possíveis dentro das escolas do Estado do Rio de Janeiro de Ensino Médio, porque é todo um currículo e todo um projeto político-pedagógico completamente estruturado para uma prova avaliativa, que funcionava também pela lógica meritocrática, porque as escolas com melhor índice de desenvolvimento nas provas eram as escolas que recebiam investimentos. Então, eram todos aqueles estudantes inseridos numa lógica meritocrática, inseridos numa lógica de ensino de currículo completamente sendo vinculado a essa prova. Como é que a gente pensa a qualidade da Educação pensando também a democracia escolar? Pensando o que foi colocado aqui, fazendo coro ao professor do Sepe, que infelizmente se retirou, mas que, quando ele fala ali de coletivizar os problemas, isso nada é mais do que democracia escolar. Isso não é qualquer coisa, porque falando principalmente do Estado do Rio de Janeiro, que é um Estado que tem uma disputa de território, disputa de território entre a milícia e as facções. No caso, as milícias também são facções. E que esses territórios ocupados pelas milícias são justamente os territórios que enfrentam com mais dificuldade essa questão da democracia escolar. O Polo Nacional de Educação, que foi aprovado há mais ou menos uma década, previa que, em 2014, todas as escolas no Brasil já estariam sendo minimamente democráticas. Ou seja, não estariam tendo mais indicação política para a gestão escolar. Mas o que a gente vê hoje no Estado do Rio de Janeiro é uma configuração completamente diferente, principalmente nesses territórios da milícia, onde a democracia escolar, onde a gestão escolar continua sendo indicada politicamente e não sendo votada e construída pela comunidade escolar. E isso faz muita diferença. Para nós que estudamos Educação, para aqueles que atuam na área da Educação e conhecem esses estudos, sabem que as escolas mais democráticas são as escolas com mais qualidade. Isso não é qualquer coisa, porque, quando o estudante está ali inserido naquela comunidade escolar, quando ele se sente parte da escola, quando ele se sente parte da construção daquele projeto político, quando ele se sente parte do currículo sobre aquilo que ele vai aprender, ele entende qual é o papel da escola e, por consequência, aprende mais. Como pensar a qualidade da Educação pensando que hoje a gente vive num estado de guerra? Um Estado onde o Governador sobe em helicóptero e atira para baixo em hora em que as crianças saem da escola. Pensar, por exemplo, hoje, no Complexo da Maré, que é uma favela que tem mais de quarenta escolas dentro dela, e que isso não é qualquer coisa, porque a Maré em si é um complexo muito atacado por ações policiais. Semanalmente a gente tem notícias do Complexo da Maré de mais pessoas mortas lá. E são quarenta escolas ali; então, são quarenta escolas diretamente afetadas semanalmente por ações policiais. E qual é o futuro que as crianças pensam? Quando o professor do Sepe coloca o projeto Cuidar, por exemplo, fala sobre o projeto Cuidar, o projeto Cuidar em si fala que o Estado do Rio de Janeiro está pensando hoje uma solução para a violência nas escolas. O que é completamente contraditório porque é o Estado do Rio de Janeiro que opera o terror dentro das escolas hoje. \r\n\r\nComo pensar qualidade fazendo mais uma vez coro à palavra do professor do Sepe, se hoje os docentes nas escolas adoecem todos os dias, se hoje eles têm mais de dois mil alunos, se hoje os professores sofrem uma guerra tanto material no sentido material de não se abrir concurso público, no sentido material de terem que dar aula para mais de vinte turmas, no sentido material de que a estrutura escolar e os materiais que temos na aula são completamente baixos, fora do que a gente precisa, mas também uma guerra ideológica, de perseguição aos professores no tempo onde o conservadorismo vem avançando e que os professores são colocados como os grandes vilões da história. Como pensar a qualidade se esses professores estão adoecendo e não tem nenhuma garantia de conseguir ensinar com qualidade?\r\n\r\nE aí, para concluir a minha fala, que vem se encerrando, gostaria de lembrar que, lá em 2006, a gente teve aprovação da Lei 10.639, lei que coloca que é obrigatório nas escolas o ensino da História da África e da Cultura Afro-Brasileira. E, se eu parar para perguntar para cada um que está aqui hoje, para cada um que está aqui agora, o que vocês pensam sobre em cultura escolar, memória escolar? A gente pensa às vezes em algo bom, em algo que marcou, mas na maioria das vezes a gente pensa em algo muito negativo, aquilo que nos marcou negativamente, aquele professor que nos desacreditou, aquela disciplina que precisava ser seguida, a questão de entrar na sala de aula e ter que olhar para a frente e ter que respeitar o horário. É isso que a gente pensa quando a gente pensa em cultura escolar. E aí, para encerrar mesmo, vou encerrar com uma pergunta: quando é que a gente vai pensar em cultura escolar e vai pensar que foi lá que a gente aprendeu a cultura do nosso povo, foi lá que a gente aprendeu a nossa história, foi lá que a gente aprendeu sobre jongo, sobre samba, sobre capoeira, sobre rap, sobre Islã, que foi lá que a gente se deu conta que a cultura do nosso povo é a cultura popular? Esse não é o olhar que a gente tem sobre a escola hoje, infelizmente. O olhar que a gente tem sobre a escola hoje é um olhar negativo. Então, essa é a Educação que nós acreditamos, a Educação onde a gente possa olhar e pensar positivamente sobre a escola e pensar que foi lá que a gente aprendeu sobre a nossa história. Enfim, é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Mari. Reflexões necessárias para a gente fazer nessa conjuntura sobre não só o direito à Educação, mas para onde caminha nossa sociedade. Acho que essa é reflexão que fica com a sua fala, e que foi aqui funda mental também para a gente trazer esse aspecto do jovem que está se formando, mas que também já está se formando enquanto educadores, já está pensando, seja exercendo nela o ensino crítico e criativo, por assim dizer, a reflexão a partir do que é crítico e do que é criativo. E eu acho que é nesse momento que se forma o educador. E é bonito a gente ver. Bonito presenciar, é bonito estar perto. \r\n\r\nEntão, aqui, a gente tem mais uma fala, que é da Heloise. Antes de passar para a Heloise, informar que o nosso convidado Tarcísio, que é Vereador na Câmara Municipal, mas que também é educador, que foi candidato à Reitoria do Pedro II, enfim, que tem um longo histórico de luta, de trabalho e dedicação à pauta da Educação, infelizmente não pôde vir. Acho que muitos de vocês devem ter visto o que aconteceu na Câmara dos Vereadores ontem, seja passando por lá ou seja por fotos e jornal. Acho que ontem tiveram manifestações acaloradas em volta do transporte individual, particular, público-individual que são os táxis e os motoristas por aplicativo. A gente já sabe que isso é um debate acalorado na nossa sociedade, e que divide opiniões. E ontem, na Cinelândia, não foi diferente; de modo que a Câmara ainda está debruçada sobre esse assunto. Então, o Tarcísio não pôde vir hoje. Antes de passar para Heloise também, divulgar as nossas duas últimas escutas temáticas. Já fizemos, como eu falei anteriormente, o do eixo de Prevenção à Violência, fizemos o do eixo de Trabalho, Emprego e Renda, e faremos, no dia 18 de outubro, às 14 horas, o de Saúde. No dia 21 de outubro, teremos o de Cultura. Ainda estamos sem horário por conta da marcação das salas. Depende de qual sala a gente consiga. Então, como ainda não efetivamos, está só a data por enquanto, dia 21, o de Cultura. O de Saúde, como eu falei, já tem horário e data, é dia 18/10 às 14 horas, aqui na Alerj. E agora, sem mais delongas, vou passar para Heloise da Costa Silva, que é Professora de Língua Portuguesa e Literatura da Rede e Mestra em Relações Étnico-Raciais pelo Cefet Rio de Janeiro, Coordenadora do Projeto Entre Livros, de implementação da Lei 10.639, que a Mari falava aqui. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha vai precisar se ausentar, como ele já havia informado.\r\n\r\nA SRA. HELOISE DA COSTA SILVA - Bom dia. Queria primeiro saudar o mandato da Deputada, principalmente por trazer para dentro dessa Casa essas discussões que são tão importantes e que a gente vem fazendo tanto na rua quanto na Academia, quanto nos movimentos sociais, de forma geral, quanto entre professores. A gente precisa de um outro braço para que essas discussões sejam implementadas, que é o braço estatal. A gente não tem como fazer tudo por meio da autonomia.\r\n\r\nComo a Deputada me apresentou, eu sou professora. Não sou professora da Rede, sou professora particular, de rede privada, mas eu acompanho a Rede Municipal de Ensino porque há alguns anos eu desenvolvo um projeto numa escola municipal chamado projeto Entre Livros, que é um projeto que visa à implementação da Lei 10.639. E ele surgiu de uma necessidade de utilizar o acervo da sala de leitura e de utilizar o espaço escolar para se trazer as questões raciais ainda com as crianças e com os jovens. Então, essa atividade a gente desenvolve em Vila Cruzeiro, numa escola na Vila Cruzeiro, e a gente está fazendo desde 2014. Primeiro, uma das coisas que eu queria pontuar é que, quando a gente vai falar sobre políticas para a juventude - e a gente está falando de juventude no Rio de Janeiro; a gente vai falar de juventude no Rio de Janeiro especificamente da juventude negra, que é onde eu vou me ater mais - que políticas a gente vai fazer, a gente vai construir para uma juventude que está morrendo? A gente vai falar de empregabilidade, a gente vai falar de atuação de currículo, a gente vai falar das mulheres, das mães que precisam estudar, mas a gente precisa falar primeiro que esses jovens estão morrendo e que os jovens negros maciçamente estão morrendo. Então, a gente não pode pensar em políticas educacionais para jovens que não estão vivos. Esse é o primeiro ponto. A gente está morrendo. Eu sou ainda jovem, com 31, mas eu ainda avancei na estatística se eu pensar: homens negros da minha idade estão cruzando várias estatísticas. Se eles forem homens negros que chegaram à Universidade, eles estão cruzando mais ainda. A gente está morrendo e a gente está morrendo por causa do Estado. E aí o Estado nos mata, fisicamente, primeiro porque - assim como a Mari muito bem colocou - o Estado é o primeiro que está colocando o terror dentro das escolas; então, o Estado está nos matando fisicamente, mas o Estado nos mata simbolicamente, educacionalmente, curricularmente, representativamente. Eu estou trazendo uma discussão que é a que eu vou me ater por causa do tempo de fala, a respeito das relações étnico-raciais na escola. Primeiro a gente não tem como discutir relação étnico-racial sem pensar a maneira que o jovem negro hoje está colocado na escola. E aí, para a gente também discutir juventude, a gente vai ter que atrelar uma discussão que tem que ser anterior, que é a da infância. A gente hoje pode discutir o genocídio da infância negra. A gente tem o caso da Agatha, a gente tem o caso de outras crianças negras, que foram mais de seis mortas pelo Estados, só nesse ano. Então, a gente está falando de uma juventude que muitas vezes não chega a ser jovem. A gente está perdendo crianças de nove anos, de oito anos. Então, eles não estão chegando a ser jovens porque estão morrendo antes. Bom, então vamos pensar nos jovens que estão vivos, dos que o Estado ainda está deixando chegar a ter a idade e que se inserem no espaço escolar, que é feito e construído para a exclusão dessas pessoas negras, para exclusão do negro. A partir do currículo para exclusão do negro, a partir de material didático para exclusão do negro, a partir de prática pedagógica para exclusão do negro, a partir da produção de políticas e de construção de currículo que o próprio jovem negro traz para dentro da escola. A Ex-Ministra Nilma Lino Gomes traz uma discussão que é para a gente pensar a necessidade que os jovens negros e as crianças negras... A gente se educa e a gente se forma em espaços que não são os escolares. A escola é o espaço que a gente sai para pegar documentos. A gente precisa se formar porque, senão, a gente não chega na faculdade, a gente não consegue nada sem os papéis que o Estado nos dá. Mas os nossos espaços de formação não são a escola. Eles não estão na escola. E a escola faz questão de que a nossa formação esteja excluída, principalmente. Então, quando a Mari traz a necessidade da gente pensar: “Ah, daqui a alguns anos a gente vai ter aprendido sobre jongo na escola.” Daqui a alguns anos a gente vai ter falado sobre isso, mas é pensar sobre isso também como uma prática de currículo, como uma prática de inclusão da cultura negra não só como jongo, capoeira e uma estigmatização do negro como se o negro fosse só isso, a partir de uma construção de currículo dentro daquilo que os próprios jovens podem construir. Então, pensar relações étnico-raciais é dar voz para esses jovens que estão vivos - os que o Estado deixou ficar vivos - e que eles precisam trazer para dentro da escola o que eles querem entender. Não é abrir o currículo totalmente. Então, a partir de agora cada um constrói seu currículo. Não existe a possibilidade de um currículo que a gente realmente aprenda se as pessoas negras que estão incluídas não trazem as suas discussões. Relação étnico-racial é trazer tudo aquilo que a vivência da raça faz com que a gente precise discutir. A gente tem vivências sobre história e cultura muito bem colocadas a partir da Lei 10.639, que este ano completa treze anos. É de 2003, ela. Esse ano ela completa dezesseis anos, e essa é uma lei que não está em vigor porque o Estado não nos dá mecanismos de implementá-la. Então, a gente tem uma lei, inclusive agora, com a reforma do Ensino Médio, em que ela deixa de ser obrigatória, na prática, e que, bom, se já era difícil a gente falar de relações étnico-raciais na escola com uma lei que nos obrigava a fazer isso, sem essa obrigatoriedade, com a reforma do currículo do Ensino Médio, isso vai ficar muito pior. Além disso, mesmo nesses anos em que era obrigatório, a gente não teve políticas sérias estatais para incluir os profissionais de Educação para aprenderem sobre isso. Eu não posso colocar uma lei em que de hoje para amanhã a gente precise trabalhar relações étnico-raciais. E os professores que estão saindo das faculdades de Pedagogia, de História, de Letras não aprendem sobre isso. Eu fiz Letras na UFRJ, eu tive quatro períodos de Literatura Africana, e eu tive quatro períodos de Literatura Africana que a gente aprendia sobre autores brancos. E aí, como é que eu saio? Tudo o que eu faço hoje de implementação de Lei 10.639 na escola, eu busquei sozinha. E os professores? A gente tem centenas por aí que estão fazendo essa discussão na es cola. Estão fazendo por conta própria. A gente não tem ciclos sérios de formação. A gente não tem material disponível. Se não for por buscar individual. A gente não tem cartilhas estaduais que trabalham com isso. A gente não tem material de pesquisadores sérios que se debrucem sobre essa discussão. A gente não tem ciclos de formação de professores e demais profissionais, porque a gente tem que pensar que a formação escolar não é só professor. O que a gente aprende na escola não é só o professor. Os profissionais de Educação, inclusive a tia da limpeza da escola, é um profissional de Educação. Então, a gente vai ter escolas em que os professores são brancos e que a limpeza toda é negra, e ninguém discute isso. E aí pega o 20 de novembro, coloca um monte de gente com turbante na escola, bota para jogar meia dúzia de tempo de capoeira, e acha que está trabalhando para produção de relações étnico-raciais. E a gente não está discutindo que esse jovem não está vivo e, que a gente está falando de jovens negros, quando chegam ao Ensino Médio. Então, se a gente pensar alguns anos atrás, não na minha geração, mas de repente a geração dos meus irmãos, de quarenta e poucos anos, terminar o Ensino Fundamental, os filhos estavam formados. Hoje em dia, o Ensino Fundamental é nada. Eu tenho mestrado e também a gente está sempre tendo que galgar outros espaços. Se a gente olhar os índices de evasão escolar e a gente olhar isso com recorte racial, a gente vai ver que os jovens negros não estão chegando ao Ensino Médio. Muitos porque morrem, muitos porque evadem da escola e muitos porque não conseguem sustentar. E aí a gente vai ter esses jovens que estão no Ensino Médio e que já foram apartados de uma vida escolar total, totalmente sem discussão sobre a questão racial e sem a cultura e a história negra e africana, porque a gente tem livros e materiais didáticos que são completamente viciados e que, quando esse jovem chega no Ensino Médio, ele já tem uma formação de identidade totalmente danificada porque a escola é um outro mecanismo que incute violência sobre jovens negros, sobre o indivíduo negro. E aí, quando ele chega no Ensino Médio, ele é colocado para o mercado de trabalho. Só que o mercado de trabalho - bom, a gente tem que pensar na empregabilidade - não absorve jovens negros. O mercado de trabalho não está interessado em jovens negros. Quando a gente retira do currículo matérias que são essenciais para a formação de senso crítico, ele pensa em jovens negros como aqueles que vão aprender a ler e a somar para serem empregados de empresas grandes. \r\n\r\nA gente está construindo culturas para as relações étnico-raciais que são tão violentas, a parte do currículo, quanto o lugar social que esses jovens negros vão ocupar na sociedade. Então, a gente precisa, urgentemente, discutir tanto as questões raciais do ponto de vista curricular, de práticas pedagógicas com políticas sérias que incluam os profissionais de educação, mas também a gente precisa entender que as questões raciais avançam e abarcam muito mais discussões que não são só as questões curriculares, porque as relações raciais no nosso país vão delimitar se esses jovens hoje estarão vivos, se eles terminarão o ensino médio, se eles serão empregados e que tipo de currículo de educação esses jovens terão. E é importante que a gente avance nesse tipo de discussão, e é por isso que eu acho importante esse tipo de movimentação porque é claro que em dez, 15 minutos que a gente tem para discutir isso a gente não dá conta. Mas são reflexões necessárias para a gente começar a pensar que a gente tem outras muito mais questões que são raciais e que, muitas vezes, a gente não se dá conta e que elas estão presentes na própria prática escolar, na vida cotidiana da escola. \r\n\r\nEra isso. Bom dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Heloísa, a gente tem travado o debate. Acho que sua fala é fundamental, inclusive no momento que a gente vive. Aqui, dentro da Alerj, a gente vem travando debates onde um poder público, que nunca avançou na valorização da vida, ou manter vivo um jovem de periferia, vem retrocedendo a passos largos. Para se ter ideia, aqui, na Casa, a gente está tendo que enfrentar, novamente, um debate sobre racismo institucional, ou seja, um debate que, de alguma forma, o próprio Brasil avançou. A gente tem não só a 10.639, mas tem o Estatuto da Igualdade Racial, a gente já tem a previsão na própria Constituição sobre as relações étnico-raciais no Brasil e o quanto elas precisam de políticas públicas específicas e totais. \r\n\r\nEu acho que é fundamental a gente ter a sua fala aqui na Casa hoje. É fundamental a gente ir a esse debate, ainda que com tempo reduzido, a gente, de alguma forma, refletir e voltar nossa reflexão e entender por que nós falamos disso, porque existe uma lei, como a 10.639, e por que, mesmo com 13 anos da sua criação, ela ainda não foi regulamentada de fato, ela ainda não se tornou real, palatável nas escolas públicas, na formação, no currículo dos jovens. Eu acho que a gente passar um pouco desse panorama. Acho que o Luiz falou aqui também sobre a questão das escolas militarizadas. São debates que a gente tem travado aqui, o enfrentamento na Casa. Parte dessas falas, ainda que breves, são fundamentais para a gente ter essa reflexão aqui dentro. Isso agora, de alguma forma, faz parte do que está sendo construído não só pela Comissão da Juventude, mas pela própria Alerj. Afinal, todas essas falas são gravadas, são veiculadas no canal da TV Alerj, são de alguma forma documentadas aqui na Casa e eu acho que é importante a gente retomar debates como esse, do racismo institucional, já que hoje a gente vê parte do poder público retrocedendo a respeito disso. A gente teve votações aqui na Casa muito simbólicas nas últimas duas semanas sobre a questão da formação dos profissionais - um projeto de resolução na Casa que visa à formação de todos os funcionários, no que seria o racismo institucional, ou seja, não é a prática individualizada de um ou dois funcionários da Casa, mas a estrutura a qual isola, afasta e marginaliza a contribuição negra para a sociedade brasileira, mas a gente também enfrentou o mesmo debate em um projeto que tratava sobre a saúde da população negra, porque há negação do racismo, inclusive em um sistema, como o Sistema Único de Saúde, faz com que achem que não se deva ter um projeto que fale sobre a saúde da população negra, quando historicamente o adoecimento do nosso povo foi incentivado, foi alimentado pelas próprias políticas públicas do Estado, ou melhor, muitas vezes, a ausência delas. \r\n\r\nEntão, são debates que a gente tem que quase retroceder aqui, mas é preciso a gente avançar em espaços como este, que são de onde a gente garante contribuição para o debate que a gente tem que travar na Casa, em outras comissões, em outros espaços, e em especial no plenário. \r\n\r\nAí, havia falado que a Heloíse era nossa última fala aqui, mas tem um outro convite que a gente tinha feito a partir de uma provocação - provocação no sentido propositivo - porque recebemos, numa mesa que fizemos na Uerj, sobre a questão da crise da educação, a gente recebeu lá uma professora do espanhol da Uerj que veio trazer para nós o relato sobre os impactos da reforma curricular no ensino de línguas. Hoje, a gente tem aqui a presença da professora Del Carmen, que é da Associação de Professores de Espanhol, e vai trazer um pouco também dessa temática para a gente da reforma curricular, focada especificamente na fala dela no que tange o espanhol, mas, certamente, reflexões para a gente da devastação dessa reforma curricular como um todo. Então, Del Carmen, fique à vontade. Você dispõe de dez minutos. Eu vou avisar com cinco e com dois, mas conclua o raciocínio, no tempo necessário. A placa é mais para orientar a fala e a gente tem aqui um mínimo controle do tempo. Mas fique à vontade, Del Carmen. \r\n\r\nA SRA. DEL CARMEN DAHER - Eu agradeço então o espaço. Eu estou aqui também com a professora Ângela Ferreira, que é da Uerj. Eu atuo na UFF. Sou professora pesquisadora lá. Lido com uma série de projetos que tocam tudo aquilo que está sendo dito. Eu diria que, na verdade, a gente está vivendo - eu venho falar do espanhol pela Associação de Professores de Espanhol do Estado do Rio de Janeiro - mas não dá para falar só sobre a associação porque a mesma situação do Espanhol é a situação do Francês, é a situação da Sociologia, é a situação da História ou de qualquer outra disciplina que se volte à questão crítica dentro do ensino. A base nacional curricular comum, que se impôs, na verdade, ela inicia com uma série de considerações a respeito da enormidade de culturas que nós, como brasileiros, aqui temos. Foram retirados da base do texto todos esses movimentos de natureza que vêm da própria comunidade. Eles foram retirados e são apenas mencionados como diversidade. Aqui a gente tem todo um conjunto que tange essa juventude, não só as juventudes, a questão do gênero, a questão da raça. Você falou da universidade. Os alunos se formam sem conhecer nenhum teórico da cultura negra, e há muitos. Então, por que eu estou falando aqui do Espanhol? Porque o Espanhol, como disciplina na escola, sempre participou de uma, vamos dizer assim, construção de currículo que tem como objetivo a cidadania. Então, são aulas, sobretudo, de leitura de mundo. A América, como um todo, lida com esses problemas, como a questão do negro, a questão dos indígenas, ou seja, isso tudo é algo que atrapalha muito dentro da escola. E há todo um movimento maior pautado em cima da valorização da violência, via mídia, da desvalorização da escola pública, dos seus profissionais, porque em nada que acontece nenhum profissional da área é chamado a falar. A reforma do ensino médio está aí provando isso tudo. Na verdade, é um grande conjunto de mudanças que foram instituídas após o pós-golpe que só favorece o mercado. A gente não tem mais disciplinas nas escolas; a gente tem componentes curriculares, certo? Então, sai o Espanhol, que consta na Constituição do Estado como uma língua obrigatória a ser ensinada. Isso é desrespeitado. Em compensação, o que entram são: componentes curriculares - Espanhol dois tempos; Francês dois tempos - como empreendedorismo, com dinheiro público que passa para fundações, para Sebrae, para uma série de instituições que poderia esse dinheiro ser investido utilizando os próprios funcionários, aqueles que são os especialistas que trabalham na área da educação. Aí, eu falo desde aquele que está na portaria, recebendo os alunos, até mesmo os professores, a todos que ali têm um trabalho conjunto. Na universidade a gente está com a questão do “Future-se” ou “Fature-se” e em todos esses movimentos a gente vê que tem algo muito maior por trás vinculado a Banco Mundial, vinculado à Organização Mundial do Comércio, ou seja, estamos atendendo a necessidades do comércio, e não da escola, e não da educação. Então, a quando a Peerj procura se manifestar, eu acho que a importância é essa: a gente precisa de espaço nas escolas para poder discutir todas essas questões, porque é na escola que se começa, e a gente tem profissionais para isso. Então, se nós formos dar uma olhada em todas as legislações que tem aí, a gente vai ver as licenças para terceirização participando nas escolas, o que implica retirar os professores, porque não há mais concurso público, então, retiram-se os professores, contratam-se pessoas que não precisam sequer ter formação para isso à preços bem baratos para exatamente manter o currículo que eles querem para toda a população. Então, essa distância vai ser sempre muito maior. \r\n\r\nEu estou aqui falando pela Peerj, mas eu repito, está havendo um movimento em torno da questão das línguas estrangeiras, mas deveria também se incluir aqui a história. A própria história na base nacional comum curricular foi um problema muito sério, porque ela foi mudada, ela estava ali a partir de todas as culturas, ou seja, da América para a Europa. Isso foi um problema político muito sério, e mudou-se o currículo. Então, o que eu queria falar um pouco era isso, era essa importância de que a gente comece a pensar também essa juventude, o que está sendo proposto e garantindo a ela dentro de um plano muito maior que está sendo traçado. Um plano que assim que o golpe foi realizado, a gente teve uma sequência de leis que estão impedindo a realização do PNE, que estão impedindo aqui todo uma - vamos dizer assim - toda uma valorização do que é a escola pública em detrimento das escolas privadas. \r\n\r\nO Estado fechou prédios, eu ouvi no rádio o sr secretário dizendo, se não tiver onde colocar nas escolas, que ele fechou muitas, a gente coloca na inciativa privada. Então, isso assim é muito claro, que esse é grande problema. A gente fica dando voltas, vamos dizer assim, em problemas em separado, mas isso é um problema conjunto, de todos nós, onde está o espanhol, onde está a questão da saúde também, da educação, da nossa saúde, porque a gente está ficando muito doente com essas situações.\r\n\r\nEntão, só para resumir um pouco, na verdade é isso. Acho que o trabalho de vocês aqui é de muita importância. Agradeço esse espaço até para conhecer esses colegas, porque eu acho que a gente tem que procurar algo que nos una muito mais em termos de luta de uma escola pública. Eu estou há 42 anos trabalhando no âmbito público, já passei por todos os níveis, eu vejo agora as dissertações e as teses dos meus alunos - gente, é uma coisa muito séria, é muito dinheiro público jogado fora, que fariam um imenso trabalho se ficasse na mão dos educadores, de pessoas que sabem lidar com a educação. \r\n\r\nEntão, assim é mais um desabafo, não é? Mas, eu torno a dizer está na Constituição brasileira - perdão, que eu estou com a boca seca. E a Faetec, que é a fundação do ensino médio que há muitos anos instituiu o espanhol na sua grade está retirando, está sendo obrigada a retirar o espanhol, independente da vontade dos alunos e dos professores, o que é um contrassenso, porque se há professores e há alunos. Por que que se acaba com isso? Sem dizer de toda a rede, os professores de espanhol estão tendo que trabalhar em 6, 7, 8 escolas para poder cumprir a carga horária de 12 tempos, recebendo... só tem um teto para pagar passagem, o restante vai do bolso deles. Então assim, a classe educadora está pagando para trabalhar em todos os sentidos, simplesmente porque está engajada com a questão da escola, porque, na verdade, o mais importante que a gente tem aqui é a escola, é o espaço mais democrático, ou deveria ser para todos. Mas, é muito difícil a gente lutar contra toda essa questão econômica, que está aí transnacional por cima de todos nós com a mídia na mão fazendo as propagandas, denegrindo a escola pública, denegrindo o trabalho de pessoas sérias. \r\n\r\nEntão, eu acho que isso precisa ser dito, isso precisa ser investigado, porque deve ter muito mais coisa por trás disso tudo. Não é possível que de repente esse estado se transforme, a gente seja obrigado a atender a um currículo que não foi feito de forma democrática, porque as pessoas que fazem o currículo foram substituídas. Foram colocadas pessoas ali para fechar a Base Nacional Comum. E, se vocês verificarem no Currículo Lattes dessas pessoas, todas elas vêm dessas grandes empresas educacionais privadas que detêm na mão todo um dinheiro. Seriíssimo. Porque se mais ou menos 79% estão na escola pública, os 21% estavam na privada. Quando a gente vai para o âmbito universitário, é o contrário, a situação se inverte. Então, o que esse grupo econômico que está aí com as suas escolas na Bolsa de Valores para quem quiser comprar - vamos dizer assim - cotas, o que eles querem? Eles querem exatamente a escola pública, gente. O que isso significa de dinheiro, com o Programa Nacional do Livro Didático, que também foi alterado assim que houve a mudança. Foram retiradas as Universidades da avaliação dos livros didáticos. Logo em seguida, sai um documento do Ministro anterior dizendo que os livros podiam conter erros. Ou seja, o que as pessoas querem? Querem desovar os seus materiais didáticos, já que 80% pertencem à mão do Estado. É ela que banca os livros didáticos. Então, os interesses estão muito além. Matar pessoas negras que vivem em comunidade, isso gera pânico, isso gera. Pode ver que não acontece muita coisa na Zona Sul. E isso autoriza as pessoas a tomarem uma série de atitudes em função dessa coisa. “Ah, pode botar um militar na escola.” Gente, o que é isso? Tem escola militar aí, tem escola militar, tem escola religiosa. As pessoas têm opção de fazer o que quiserem. Por que a escola pública? É isso que a gente tem que pensar. Por que a gente está sendo submetido a essas coisas, a esse tipo de situação, por que a gente está ficando doente e por que a gente não consegue espaços para poder dizer essas coisas? Porque são coisas muito importantes. Lá na UFF a gente tem uma linha de pesquisa, na qual eu atuo. Ela se chama Práticas de Linguagem, Formação e Trabalho Docente, onde há todo um desenvolvimento que envolve pesquisas sobre o Estado, sobre o Município do Rio de Janeiro. Ou seja, uma série de denúncias que acabam ficando restritas ao âmbito acadêmico. Então, essa interlocução universidade-escola é fundamental. \r\n\r\nEntão, o que eu queria aqui só solicitar é que fossem pensadas essas questões. Porque sair a Filosofia, sair a História, o Espanhol, o Francês, não entrar o Alemão... Ou seja, eles mudaram a LDB, o que é muito sério. Isso vem de uma Constituição. Quem olhar hoje a LDB, ela está riscada de cima a baixo. É uma vergonha. Para poder fazer o que bem querem e entendem. Mas o Estado tem autonomia. A relação aqui entre os âmbitos é de uma certa autonomia. Então, o Estado pode, sim, manter todos esses componentes curri culares, não disciplinas mais, mas que são - vamos dizer assim - questões muito bem pensadas e muito bem articuladas, que têm por detrás uma série de fundações, que envolvem bancos, que envolvem - vamos dizer assim - os grandes poderes econômicos, inclusive aqui de um brasileiro. Então, era isso que eu queria falar. Desculpa o desabafo. Falei um pouco assim solto, mas só para colocar que isso tudo está muito bem vinculado, muito bem pensado. A gente aqui não consegue se articular na contramão disso tudo. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A gente fala sobre Educação, Orçamento, Militarização num cenário onde o Poder Público - e aqui, no âmbito do Estado, falando da Alerj - vai no contrassenso a isso. A título de informe, há na Casa hoje, em tramitação, pelo menos vinte projetos de leis que autorizam o Poder Executivo a construir escolas militares. Então, o Luiz aqui inicialmente falou, de Volta Redonda, dos Bombeiros, que é do bairro do Açude. Falou de uma outra na Baixada Fluminense também. De mais umas duas, mas na verdade a gente lida aqui com um contingente que é muito maior. E a nossa dúvida hoje, o que a gente questiona o Secretário de Educação é que a gente vem de um cenário onde o orçamento da Educação está sendo cada vez mais golpeado, mais agredido. Começa com uma PEC de teto de gastos, você tem anos e anos de construção da carreira do professor, a partir de uma linha de meritocracia. Eu acho que a Mari traz um pouco no acúmulo, quando fala do debate do Saerj, mas a gente também tem que falar sobre como funciona também a valorização do currículo do professor, que não vai no vencimento-base, que não vai no salário dele, mas vai em avaliações do mérito. Então, você vai utilizando recursos como Fundeb para você pagar um valor adicional e não um valor que está dentro do salário, do vencimento-base do professor, eu acho que a gente já vem de um cenário de um desmonte onde o orçamento da educação, que deveria ser um orçamento rico, faz parte de um cenário onde nós, trabalhadores do estado, pagamos muitos impostos. Então, há de se pensar que dentro de um orçamento que arrecada tanto a partir do nosso trabalho, a educação fosse uma pasta que fosse plena, mas a gente vê cada vez mais aqui e acolá um ataque ao orçamento. \r\n\r\nE para nós, se avizinha mais esse, porque não nos colocaremos nunca contra a construção de novas escolas, mas fica a reflexão de um estado que nos últimos anos fechou mais de 200 escolas, deixou de ofertar mais de 90 mil vagas, até que chegou no início desse ano de 2019 com uma crise de vagas, que foi colocado em 20 mil vagas fora de sala de aula. Mas a perspectiva é que a evasão é muito maior do que essa de jovens, também que parte dessa juventude Enem que desiste de procurar a escola, que vê a escola como uma construção distante, nesse cenário desse estado, quando a gente fala de construção de escolas, parece que começamos a tocar a pauta na positiva. Mas as escolas militares não são da rede, não são da Seeduc; elas são parcerias com a própria pasta da segurança pública. E aí, para nós, o que temos questionado cada vez mais é que no cenário onde estão cortando curriculum, onde diminuem as línguas de modo geral, diminuem a sociologia, a história; enfim, diminuem as matérias que estimulam o pensamento crítico e até o criativo, porque entra também artes, música, dança e outras matérias mais dessa diversidade do pensamento criativo nesse corte, nesse cenário, de onde sai o orçamento para construir escolas militares? Qual vai ser a contribuição do orçamento da Seeduc para essa construção? Eu acho que é um pouco do que temos questionado aqui na Casa e um pouco do que a gente também queria dar de contribuição para os diversos movimentos e entes aqui presentes para refletir. Para onde caminha o orçamento também aqui do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a educação? Porque a construção de vinte escolas militares certamente vai representar uma fatia grande do orçamento. \r\n\r\nA SRA. DEL CARMEM DAHER - Você me permite? Junto com a reforma do ensino médio, consta na mesma lei exatamente uma modificação do dinheiro do Fundeb. Foi alterada também essa lei. Então, quando a gente vê, por exemplo, projetos nacionais para a criação de apoio ao ensino médio, ali entram quinhentas escolas. Mas quantas escolas de ensino médio a gente tem nesse país? Então, o que está sendo feito com esse dinheiro do Fundeb? Eu acho que tem muita coisa aqui que a gente precisa começar a conhecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Exatamente, Del Carmen. Então, eu acho que é um pouco da reflexão que a gente queria trazer aqui. O panorama da pauta da educação na Alerj, acho que para fechar um pouco, é um cenário - já esteve presente na fala de todos aqui - muito duro, mas daqui, do espaço do poder público, da tomada de decisão, nós, que somos um mandato comprometido com a pauta da educação, estamos bastante preocupados com os próximos passos. A gente vai votar no final do ano a lei orçamentária - o LOA e o PPL -, e essa votação para nós vai ser fundamental, no sentido de qual vai ser a disputa ali dentro do orçamento da educação e o que a gente pode, de alguma forma, num estado em crise reaver desse orçamento. \r\n\r\nEntão, aqui no panorama não há debate no que tange o orçamento da educação na Casa hoje. Há por parte da construção aqui dos projetos, das agendas partidárias da Casa um desmonte e até um ataque. A gente lida aqui com uma realidade onde é pensado o exame toxicológico para as universidades, é pensado a inclusão de deslocar um contingente da polícia para fazer patrulhamento dentro das universidades e não no entorno. Ainda que não haja demanda anterior, os índices reportados dentro das universidades são ínfimos, muito menor do que o entorno em si. Mas a ideia de colocar Polícia na universidade vem da ideia do controle também, do cerceamento, na melhor palavra de alguns deputados aqui da Casa, porque a universidade pública se tornou uma cracolândia, um ponto de vendas de drogas, um ponto de prostituição, um ponto de vadiagem; a universidade é o espaço da balbúrdia. São as frases que a gente lida aqui cotidianamente. \r\n\r\nEu acho que para o azar desse debate, nós existimos aqui também, porque para falar para mim, na minha cara, sobre o fracasso da política de cotas, vai ter que procurar muito no melhor português da década 90, vai ter que rebolar muito para achar, porque aqui não só no meu corpo, mas na minha história, na minha trajetória está marcado o sucesso da política de cotas, a existência dessa política, o balanço muito positivo dela. Então, estou fazendo esse enfrentamento na Casa, de corpo e alma, e não só eu. Poderia citar aqui o próprio Deputado Renan, que esteve aqui; o Deputado Waldeck; o Deputado Flávio, diversos deputados aqui comprometidos com a pauta da educação. Inclusive, construímos uma frente de educação democrática aqui na Casa para a gente começar a acumular mais sobre o enfrentamento que a gente vai precisar travar. \r\n\r\nO que eu estou tentando trazer para vocês nessa fala de encerramento é um panorama, como vocês já estão bem cientes que é muito duro. Mas aqui na Casa não está diferente e a gente faz o apelo de continuarmos isso aqui, ou seja, desse espaço da escuta temática não ser um fim em si mesmo. Acho que a gente tem um objetivo aqui muito claro da construção do relatório e de incorporar o que seriam os desafios da educação no Estado do Rio de Janeiro. A luta, a partir de tudo que todos nós trouxemos aqui, não pode se encerrar nesse espaço. Então, a gente precisa, sim, construir frentes democráticas de defesa da educação democrática, frentes de luta e de resistência para os tempos que virão, porque eu acho que hoje a pauta da educação entra no cenário. A gente, eventualmente, até brinca com isso e fala que hoje em dia a pauta da educação está muito presente na ordem do dia da Alerj, mas não como gostaríamos, não como é necessário para sobrevivência dos nossos. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, sim, disputar a narrativa da educação que está sendo construída, eu acho que dentro da Alerj, nas escolas públicas, nas universidades, mas, principalmente, nas ruas, porque a gente precisa conversar com a população, a gente precisa construir resistência que aponte para uma população que procure, sim, formas de saída da crise. Que nós apontemos essa saída de que a educação, o investimento na juventude, o investimento na educação básica, investimento na diversidade do currículo é o caminho para a construção de uma sociedade democrática que pretenda reduzir desigualdades sociais.\r\n\r\nEntão, convido todos a continuarem se somando nessa luta e já coloco aqui à disposição a nossa Comissão da Juventude, bem como o nosso mandato na construção dessas lutas, porque o caminho vai ser longo, gente. A luta é dura, mas é o nosso necessário bom combate pela sobrevivência dos nossos e em defesa do nosso futuro. \r\n\r\nEntão, a todos e todas que participaram aqui dessa escuta temática de educação, agradeço - aos que já foram e aos que ainda estão aqui. Foi fundamental para construção aqui do nosso espaço. \r\n\r\nProfessora Carmen, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARMEM - Eu estou pedindo até para deixar bem claro essa questão das cotas na Uerj. Nós tivemos ingresso por vestibulares de 2003 a 2018, 24.822 ingressantes cotistas, 57.731 ingressantes da ampla concorrência. E nós tivemos concluintes, 10.274. E, na ampla concorrência, nós tivemos concluintes 20.665. Então, os dados da universidade demonstram que foi um sucesso, sim. Nós temos mais concluintes nas cotas do que na ampla concorrência, muito embora todas as dificuldades. Eu acho importante que isso fique.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Com certeza. Eu vou pedir para passar para a nossa assessoria esses dados. Vai ser fundamental para a construção do nosso relatório ter isso condensado, ainda mais pelo ente da própria universidade, ou seja, informações a pesquisa que venha da própria universidade sobre o balanço da lei de cotas, porque isso segue em disputa aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, gente, nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos e todas, e dar por encerrada a Oitava Reunião Ordinária da Comissão Especial da Juventude. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às 13 horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto e Bruno Dauaire membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e informou que gostaria de deliberar oitivas dos Diretores do Hospital Badim, da Whiskeria Quatro por Quatro, do Ninho do Urubu, do Museu Nacional, e deliberar também vistorias externas sendo os locais definidos sigilosamente. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que votou favorável e sugeriu o pedido do relatório final da CPI dos Bombeiros presidida pela Deputada Martha Rocha. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto, que votou favorável e pediu um relatório dos bombeiros, no sentido de quantos imóveis existem no estado e quantos estão licenciados, quantos são de interesse público, exemplo Shoppings e centros comerciais. Pediu também, para que o primeiro a ser escutado nesta CPI seja o Hospital Badim. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Bruno Dauaire que agradeceu e dissertou sobre o tema. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim que informou sobre a dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros, que é o FUNESBOM e pediu para que seja deliberado uma Audiência somente com o Corpo dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente Passou a palavra para o Deputado Bruno Dauaire, que informou sobre o espaçamento das bases do Corpo de Bombeiros e solicitou para que o CBMERJ informe as localidades do corpo de bombeiros e o estudo que motivou a instalação daquelas bases. Em seguida, o Senhor Presidente informou que as vistorias serão nos dias de terça, quarta e quinta-feira, sendo aprovados por unanimidade. Colocou em votação também a ordem das oitivas, sendo aprovado por unanimidade que a primeira oitiva seja do Hospital Badim, convidando o CBMERJ, Famílias das Vítimas e Instituto Médico Legal. Em segundo, a Whiskeria Quatro por Quatro e em terceiro o Corpo de Bombeiros. Aprovou também por unanimidade, para que as vistorias sejam em locais sigilosos que serão deliberadas através de mensagens, pelo aplicativo Whatsapp, entre os membros desta Comissão. Aprovou por unanimidade, que as oitivas sejam realizadas nas sextas-feiras, escolhendo os dias seis, treze e vinte de dezembro de dois mil de dezenove para sua realização. Colocou em votação, o pedido ao Corpo de Bombeiros o pedido do relatório detalhado dos equipamentos e os estudos que basearam a escolha das localidades das bases do CBMERJ, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (b) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente. \r\n\r\nId: 2241379"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 574/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 246/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.495-9, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); TOTAL-----R$ 18.191,50 (Dezoito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 575/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 495/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.583-2, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.684,84 ( Cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos ); c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual n° 5769/2010, conforme o Ato E/MD/565/2011 e processo n° 5426/2014 ----- R$ 252,43 (Duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); d) 5/12 (cinco doze avos) do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o parágrafo único do art. 2º da Lei 2565/1996 e art. 1º da Lei 3185/1999 e conforme processo nºs 5110/1998 e 9104/2005 ---- R$ 2.704,52 (Dois mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos); TOTAL-----R$ 20.011,48 (Vinte mil e onze reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 576/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1144/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.619-4, nos termos da Lei Complementar federal n° 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 10.593,22 (Dez mil e quinhentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos ) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.296,61 (Cinco mil e duzentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos ); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/n° 335/90 e com o § 1º do art. 10 da lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 --- R$ 1.264,04 (Mil e duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos ); TOTAL----- R$ 17.153,87 (Dezessete mil e cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 577/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 426.614-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Amarildo de Souza Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 578/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2998/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, matrícula nº 424.534-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 1° Vogal-Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2997/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTÁVIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES, matrícula nº 426.615-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Edgard da Conceição Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2869/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2870/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SÉRGIO HENRIQUE DE AGUIAR, matrícula nº 426.020-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2872/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.829-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2871/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA FARIA FREIRE, matrícula nº 423.424-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2839/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIDIO MARCOS LOPES, matrícula nº 425.163-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2588/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MARQUES ARAÚJO, matrícula nº 426.613-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSB-Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar Aguiar de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2937/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DE ANDRADE, matrícula nº 424.555-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2938/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE ANDRADE, matrícula nº 424.555-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Henrique Alves de Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2940/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE SOUZA CANDIDO DIAS SARAIVA, matrícula nº 426.070-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2939/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DE SOUZA CANDIDO DIAS SARAIVA, matrícula nº 426.070-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2851/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICE CRUZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.616-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEDSON JERONIMO RANGEL, matrícula nº 425.680-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 425.714-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISA HELENA BARBOSA BALA, matrícula nº 411.389-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJAVANA JUSTINO MONTEIRO AZEREDO SOUZA, matrícula nº 426.182-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL HENRIQUES MOREIRA, matrícula nº 425.678-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 424.102-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ, matrícula nº 426.617-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Ribeiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 537/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO LUCIO DA SILVA, matrícula nº 424.537-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Thatiana Gomes Dias Venino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 538/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANA GOMES DIAS VENINO, matrícula nº 424.988-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 551/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 426.611-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Mário de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2020/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2027/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1917/2020.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 33/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2331/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCUS VINÍCIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.047-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pela Resolução nº 207/2019, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 34/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2332/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCUS VINÍCIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.047-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 18/2019.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n841/2020 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1823/2020 - LARYSSA ROCHA MATIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n331/2020 - SAVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n939/2020 - DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1147/2020 - JULIANA MACIEL BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1173/2020 - LUIZ JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1341/2020 - TALINE TAVARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1358/2020 - FABIANA MARCIONILLA DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1469/2020 - MARCOS EURICO DIAS NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1489/2020 - ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1715/2020 - IVONETE JACINTA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1742/2020 - JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1878/2020 - JANE TOMAZ DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1880/2020 - IZAETE DO CARMO SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1974/2020 - NINIVI DOS SANTOS CAMPELO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1315/2020 - LUCAS LOPES PATROCINIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1347/2020 - CLAUDIA MARCIA AZEVEDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1786/2020 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n506/2020 - MARIA ISABEL CAMPOS FRANCISCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1038/2020 - ELISANGELA DE REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1040/2020 - ELAINE CRISTINA DA PAIXAO FRANCISCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1748/2020 - JOSIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1761/2020 - BRUNO VIEIRA MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2130/2020 - JAILSON MAMEDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n727/2020 - GISELE SOARES REIS DE BITTENCOURT\r\n\r\n1610/2020 - FERNANDA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n1721/2020 - VITOR BATISTA DOMINGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n311/2020 - COORDENADORIA DA BRIGADA DE INCENDIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas requerida pelo servidor Renato de Oliveira Rocha Junior.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*16727/2018 - IDA BAPTISTA CRAVO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 48, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 05/03/2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão de Gestão Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n-Geiza Gomes Rocha, matrícula nº 408.107-1\r\n\r\n-Renan Moreira Lacerda, matrícula nº 405.527-3\r\n\r\n-Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\n-José Paulo Sarmento, matrícula nº 425.292-0\r\n\r\n-Andressa Ivo Oliveira da Silva, matrícula nº 201.807-5\r\n\r\n-Hugo Bustamente Tre , matrícula nº 425.873-7\r\n\r\n-Priscilla Laurindo da Costa Jacob, matrícula nº 425.109-6\r\n\r\n-Tatiana Monte de Verçosa, matrícula nº 420.122-4\r\n\r\n-Cristiane Laranjeira Cerqueira, matrícula nº 414.727-8,\r\n\r\n-Monica de Caroli Puga, matrícula nº 425.300-1\r\n\r\n-Michelle Fernanda dos Santos Oliveira, matrícula nº 423.582-6\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\n-Jair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7.\r\n\r\n-Pierre André da Rocha Andrade, matrícula nº 307.884-7\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 22647/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2424/2020 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\n2583/2020 - LILIANE CARVALHO MARINS\r\n\r\n2617/2020 - SÉRGIO DE MAIA MARQUES\r\n\r\n2591/2020 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n2277/2020 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2457/2020 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2623/2020 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2428/2020 - MARCELA PEREIRA FARIA\r\n\r\n2363/2020 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7794/2019 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 05.03.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n2490/2020 - TIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2241380"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2241381": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Cons tituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de março de 2020, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIA DE FÁBRICA\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 467/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1330/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 'NOÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' COMO TEMA INTERDISCIPLINAR NA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1825/2020, dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, que \"VEDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS, POR INADIMPLÊNCIA, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO DIA ÚTIL IMEDIATO, QUE ANTECEDA AO FERIADO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1255/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL LAGOS PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1371/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Subtenente Bernardo, que \"INSTITUI O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO PELO NÚCLEO CENTRAL DE PSICOLOGIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITAR - OPM.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1472/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL POR CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1538/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 904/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRÓTESES E OU ÓRTESES PARA MEMBROS INFERIORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1640/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1809/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\"\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, do Deputado Comte Bittencourt, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2015, do Deputado Osório, que \"INSTITUI OS PLANOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, NOTADAMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - PELC, O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU, E O PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 803/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1448/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AOS FILHO(S) DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, das Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan Lula, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AOS FILHO(S) DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA..\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4146/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1476/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1523/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE EQUINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1544/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1591/2019, do Deputado Bagueira, que \"ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1616/2019, do Deputado Sergio Louback, que \"ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 9.765/2019.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1817/2020, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1069/2019, do Deputado Léo Vieira, que \"QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA PESSOA DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, em que \"FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, do Deputado Alexandre Knoploch que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1801/2020, do Deputado Eliomar Coelho, que \"MODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 294/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1339/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O DOADOR DE SANGUE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 667/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL E AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MILITAR FEDERAL LOTADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4436/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR ARMAMENTO E VENDER MUNIÇÕES PARA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO DE SUA PROPRIEDADE.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 825/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"CRIA A POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1137/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1563/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLICIA CIVIL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1634/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1602/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1470/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS REFERENTES AO SERVIÇO \"DISQUE- DENÚNCIA RIO\", NA FORMA QUE MENCIONA, REVOGANDO A LEI Nº 2.716, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1487/2019, do Deputado Gil Viana, que \"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FÁBRICA DE ÓCULOS, LENTES E ARMAÇÕES, QUE DESENVOLVA AÇÕES EDUCACIONAIS E SOCIAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1491/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROGRESSIVA, DA ENERGIA TRADICIONAL POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1531/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente; DANNIEL LIBRELON, LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR e DANI MONTEIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 10 de março de 2020, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que que institui a Campanha de Acolhimento, Informação, Conscientização e Tratamento do Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4545/2018, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casas de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com a rede cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nRelator Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 484/2015, do Deputado TIO CARLOS, que dispõe sobre a destinação de percentual de arrecadação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para os Fundos de Assistência Social dos Municípios para utilização dos conselhos tutelares;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2019, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que torna proibida às instituições financeiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2019, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.\r\n\r\nSala das comissões, 05 de março de 2020\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, MÁRCIO GUALBERTO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de março de 2020, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuição de proposição;\r\n\r\nII. Discussão e votação de parecer a proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1199/2019, do Deputado Carlos Minc, que “Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Prática do Montanhismo”.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre realização de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1 - Programa de Formação Cultural;\r\n\r\n2 - Cultura e Turismo, conjunta com a Comissão de Turismo.\r\n\r\nIV - Deliberar Ofícios para Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança solicitando Informações sobre o Carnaval 2020:\r\n\r\n. Cessão do Sambódromo;\r\n\r\n. Lei de Incentivo e Refit.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a realizar-se no dia 11 de março de 2020, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 11 de março de 2020, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 04 de março de 2020, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 982/2019, do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da dirofilariose em cães, gatos e outros animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\n(EDITAL DE CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice Presidente, GUSTAVO SCHMIDT - Relator, LUCINHA, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO e ANDERSON ALEXANDRE, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2020, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Presidente\r\n\r\nId: 2241381"
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                    "ROCHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.499/0001-62 - NIRE: 33.3.0031852-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada NO DIA 31/12/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/12/2019, às 16h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.260-090. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) O aumento do capital social R$ 88.383,00 para R$ 103.383,00, mediante a emissão de 15.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 15.000,00, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas, conforme Boletins de Subscrição que passam a fazer parte da presente ata, como Anexo II e Anexo III. (ii) Em consequência da deliberação acima, a alteração do caput artigo 5° do estatuto social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Companhia é de R$ 103.383,00, dividido em 103.383 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 16:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: IBI & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 31/12/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3846661 em 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2241253"
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Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Pedote, que escolheu o Sr. Sérgio Kariya, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do inciso “q” do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”) a realização da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de representante da comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário”); (ii) nos termos do inciso “h” do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a constituição, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido) no âmbito da Emissão, de (a) alienação fiduciária de imóvel, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário conforme definido abaixo); (b) alienação fiduciária de equipamentos e bens móveis pertencentes à Companhia, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo); e (c) cessão fiduciária, pela Companhia, de direitos creditórios de recebíveis (conforme definido abaixo); (iii) autorização à prática, pelos diretores e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais (conforme definido abaixo), inclusive, mas não se limitando à: (a) contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta (“Coordenadores”), mediante a celebração de contrato de distribuição (“Contrato de Distribuição” e, quando em conjunto com a Escritura de Emissão e com os Contratos de Garantia, “Documentos da Operação”), sendo certo que um dos Coordenadores deverá atuar como instituição intermediária líder da Oferta (“Coordenador Líder”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, inclusive, sem limitação, o banco liquidante da Emissão (“Banco Liquidante”), a instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (“Escriturador”), os assessores legais, o Agente Fiduciário, e a agência de classificação de risco, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; (c) celebração dos Documentos da Operação; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou por seus representantes legais no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens (i) a (iii) acima mencionados. 5. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (i) Número da Emissão: as Debêntures representam a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Data da Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (v) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) em nome de cada Debenturista, quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3; (vi) Conversibilidade: as Debêntures serão simples e não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (vii) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (viii) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, vencendo em data a ser prevista na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado das Debêntures (conforme abaixo definido) ou de Oferta de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures (conforme abaixo definido) ou de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures; (ix) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000 (um mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 100.000 (cem mil) Debêntures; (xi) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xii) Remuneração das Debêntures: cada Debênture fará jus ao recebimento de juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over Extra-Grupo (“Taxa DI”), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no Informativo Diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br), expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescida exponencialmente de um spread de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, a partir da primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido) ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme o caso, até o final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão), de acordo com a fórmula constante da Escritura de Emissão; (xiii) Pagamento da Remuneração das Debêntures: os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos trimestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo que o primeiro pagamento será devido em data a ser definida na Escritura de Emissão e os demais no mesmo dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, devendo o último pagamento ocorrer na Data de Vencimento das Debêntures, sem prejuízo de eventual pagamento antecipado das Debêntures (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”); (xiv) Amortização: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado trimestralmente, a partir do 12º (décimo segundo) mês (inclusive) contados da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em data a ser definida na Escritura de Emissão e os demais no mesmo dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, devendo o último pagamento ocorrer na Data de Vencimento das Debêntures, conforme percentuais e datas a serem estipuladas em tabela constante da Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Amortização”); (xv) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia por meio da B3, para as Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3 terão os seus pagamentos realizados pela Companhia por meio e segundo os procedimentos adotados pelo Escriturador (“Local de Pagamento”); (xvi) Prorrogação dos Prazos: caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no Local de Pagamento, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão por quaisquer das Partes, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo; (xvii) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, ressalvado o disposto na Escritura de Emissão, os valores em atraso ficarão sujeitos a multa moratória de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, e juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas razoavelmente incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); (xviii) Decadência dos Direitos aos Acréscimos: sem prejuízo do disposto na Escritura de Emissão, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias devidas pela Companhia, nas datas a serem previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado divulgado pela Companhia, não lhe dará direito ao recebimento de quaisquer encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento; (xix) Prazo de Colocação, Forma e Preço de Integralização: na data da primeira subscrição e integralização, as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, em moeda corrente nacional, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (“Data de Integralização”). Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à primeira Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição e integralização das Debêntures, o qual será aplicado à totalidade das Debêntures. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição e integralização das Debêntures, o qual será aplicado à totalidade das Debêntures em cada Data de Integralização; (xx) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xxi) Publicidade: todos os atos e decisões a serem tomados decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses dos Debenturistas, deverão ser obrigatoriamente disponibilizados na página da Companhia na rede mundial de computadores (http://ri.mills.com.br/), no Sistema Empresas.NET da CVM, observado as limitações impostas pela Instrução CVM 476 em relação à publicidade da Oferta e os prazos legais, devendo a Companhia comunicar o Agente Fiduciário a respeito de qualquer publicação na data da sua realização; (xxii) Liquidez e Estabilização: não será constituído fundo de manutenção de liquidez ou firmado contrato de garantia de liquidez ou estabilização de preço para as Debêntures. (xxiii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da Oferta serão destinados ao pagamento de dívidas, adequação e/ou renovação da frota de equipamentos e ao reforço de caixa da Companhia, no âmbito de sua gestão ordinária de negócio; (xxiv) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, no montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com a intermediação dos Coordenadores, nos termos do Contrato de Distribuição; (xxv) Garantias: serão constituídas, em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras a serem previstas na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando ao pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo, a Remuneração das Debêntures e os Encargos Moratórios, devidos pela Emissora em decorrência das Debêntures e nos termos da Escritura de Emissão, ainda, quando houver, os custos e as despesas, gastos com honorários advocatícios, custos decorrentes da contratação do Agente Fiduciário, custas e despesas, inclusive judiciais, além de eventuais tributos, taxas e comissões que, porventura, venham a ser incorridos na salvaguarda dos direitos dos titulares das Debêntures, representados pelo Agente Fiduciário (“Obrigações Garantidas”), as garantias reais abaixo descritas deverão ser devidamente constituídas e formalizadas (“Garantias Reais”: (a) alienação fiduciária de 4 (quatro) imóveis de propriedade da Companhia, representados pelas seguintes matrículas, todos devidamente descritos e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da cidade do Rio de Janeiro: (a) matrícula nº 102.062, (b) matrícula nº 102.063, (c) matrícula nº 102.064, e (d) matrícula nº 102.069; (“Imóveis” e “Alienação Fiduciária de Imóveis”), nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis”); (b) alienação fiduciária de equipamentos e bens móveis pertencentes à Companhia (“Máquinas e Equipamentos” e “Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos”), nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos”); e (c) cessão fiduciária pela Companhia de direitos creditórios de recebíveis (“Cessão Fiduciária” e, quando em conjunto com a Alienação Fiduciária de Imóvel e a Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos, “Garantias Reais”), nos termos do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis e com o Contrato de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos, “Contratos de Garantia”). Observados os termos e condições a serem estabelecidos nos Contratos de Garantia e na Escritura de Emissão, o Valor Total das Garantias Reais (conforme abaixo definido) deverá corresponder a, no mínimo, 200% (duzentos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Índice de Cobertura”). “Valor Total das Garantias Reais” significa a soma: (i) dos valores dos Laudos de Avaliação (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis) dos Imóveis, objeto da Alienação Fiduciária de Imóveis, mais recente, conforme definidos no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis; (ii) dos valores das notas fiscais das Máquinas e Equipamentos sujeitos à Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos; e (iii) do valor equivalente ao último fluxo mensal dos direitos creditórios objeto da Cessão Fiduciária, conforme apuração efetuada na mais recente Data de Verificação (abaixo definida), observado que o valor dos direitos creditórios transitados na conta vinculada de titularidade da Companhia, mantida junto ao banco depositário (“Conta Vinculada”) deverá representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor atualizado (“Valor Mínimo de Garantia”), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária. O Índice de Cobertura será calculado trimestralmente, sempre no Dia Útil imediatamente posterior à Data de Amortização do mês corrente (“Data de Verificação”), pelo período de vigência das Debêntures. Caso, a qualquer tempo e por qualquer razão, durante a vigência da Escritura e dos Contratos de Garantia, o Valor Mínimo de Garantia não represente o montante definido e/ou a soma das Garantias Reais não represente o Índice de Cobertura e/ou qualquer das Garantias Reais, por qualquer motivo, inclusive por força de decisão judicial ou administrativa, ou por força de alteração legislativa, tornar-se inábil ou imprópria para garantir o cumprimento das Obrigações Garantidas, a Companhia obriga-se a reforçar as Garantias Reais (“Reforço de Garantia”). (xxvi) Imunidade de Debenturistas: caso qualquer Debenturista goze de algum tipo de imunidade ou isenção tributária, este deverá encaminhar ao Banco Liquidante e à Companhia, no prazo mínimo de 10 (dez) Dias Úteis de antecedência em relação à data prevista para recebimento de quaisquer valores relativos às Debêntures, documentação comprobatória dessa imunidade ou isenção tributária, sob pena de ter descontados dos seus rendimentos os valores devidos nos termos da legislação tributária em vigor; (xxvii) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xxviii) Fundo de Amortização: não será constituído fundo de amortização para a presente Emissão; (xxix) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, e ainda condicionado ao aceite do Debenturista vendedor, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia, nos termos aqui previstos, poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia, ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos aqui previstos, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxx) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a partir da Data de Emissão, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado Facultativo”), sendo vedada a oferta facultativa de resgate antecipado parcial das Debêntures; (xxxi) Resgate Antecipado Facultativo Total: sujeito ao atendimento das condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir da Data de Emissão, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, sendo vedado o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”). As Debêntures resgatadas serão automaticamente canceladas; (xxxii) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia não poderá realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures; (xxxiii) Vencimento Antecipado: observadas as disposições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, as obrigações da Companhia constantes dos instrumentos relacionados à Emissão poderão ser declaradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos na Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado”); (xxxiv) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário, observadas as disposições da Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e (xxxv) Demais características da Emissão: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 5.2. Autorizar, nos termos do inciso “h” do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a constituição, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas no âmbito da Emissão, da (a) Alienação Fiduciária de Imóvel, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel; (b) Alienação Fiduciária de Equipamentos, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos; e (c) Cessão Fiduciária de Recebíveis, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis. 5.3. Autorizar a prática, pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais, inclusive, sem limitação: (a) contratação de um ou mais Coordenadores, mediante a celebração do Contrato de Distribuição, sendo certo que um dos Coordenadores deverá atuar como Coordenador Líder; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, inclusive, sem limitação, o Banco Liquidante, o Escriturador, os assessores legais, o Agente Fiduciário, e a agência de classificação de risco, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; (c) celebração dos Documentos da Operação; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia e/ou pelos representantes legais da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens 5.1 a 5.3 acima mencionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. Confere com o original, lavrado em livro próprio. 7. Assinaturas: Secretário: Sr. Sérgio Kariya. Rio de Janeiro, 03 de março de 2020. Sérgio Kariya - Secretário. Jucerja nº 3858497, em 04/03/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2241178"
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                    "BF ASSETS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.963.910/0001-68 - NIRE 33.3.0029078-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 08 de fevereiro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de fevereiro de 2020, às 12:00 horas, na sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 79, Cobertura 01 (parte), Centro, CEP 20091-020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Plínio Simões Barbosa; Secretária: Christiane ScabeIl Höhn Simões Barbosa. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais: (i) aprovar, considerando sanada a falta de publicação de anúncios e a não observância dos prazos previstos no artigo 133 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, todas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, p. 5, de 5 de fevereiro de 2020, e no Diário Comercial, p. 7, de 5 de fevereiro de 2020; (ii) não distribuir dividendos relativos a esses exercícios, considerando os resultados apurados e os prejuízos acumulados; (iii) eleger ou reeleger, conforme o caso, para mandato unificado de 3 (três) anos, (a) para o cargo de Diretor Presidente, Plínio Simões Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 37.383 e no CPF/MF sob o nº 716.745.607-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada nº 63, Casa 21, Gávea, CEP 22451-170; e (b) para os cargos de Diretores sem designação específica, (b.1) Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 61.531 e no CPF/MF sob o nº 012.514.617-51, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada nº 63, casa 21, Gávea, CEP 22451-170; (b.2) Gustavo Garcia Simões Barbosa, brasileiro, solteiro, maior, advogado, nascido em 14 de outubro de 1990, portador da carteira de identidade nº 23809700-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.099.137-76, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada nº 63, casa 21, Gávea, CEP 22451-170; e (b.3) Plínio Simões Barbosa Filho, brasileiro, solteiro, maior, estudante, inscrito no CPF sob o nº 058.106.107-14, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Osório Duque Estrada nº 63, casa 21, Gávea, CEP 22451-170, o qual desde logo declarou não estar incurso em qualquer hipótese legal que o impeça de exercer atividade mercantil ou ser administrador de sociedade limitada, sendo empossado em seu cargo, mediante assinatura do termo próprio, e sendo o Diretor Presidente e demais Diretores reeleitos desde logo reinvestidos em seus cargos, independente de qualquer outra formalidade; e (iv) fixar para a remuneração dos Diretores a verba global anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser alocada pelo Diretor Presidente. 6. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos pre sentes. 7. Assinaturas: Mesa: Plínio Simões Barbosa, Presidente; Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa, Secretária. Acionistas: Plínio Simões Barbosa, Marcelo Garcia Simões Barbosa, por seu procurador, Plínio Simões Barbosa, Gustavo Garcia Simões Barbosa e Plínio Simões Barbosa Filho. Confere com o original lavrado no livro próprio. Plínio Simões Barbosa - Presidente; Christiane Scabell Höhn Simões Barbosa - Secretária. Jucerja nº 3858445 em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGOE 08-02-2020\r\n\r\nOS 396190\r\n\r\nId: 2241225"
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                "2241246": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de fevereiro de 2020. 1. Data, hora e local: No 20º dia de fevereiro de 2020, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Con selho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização dos resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos em andamento; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os resultados da Companhia; 5.2. Os projetos em andamento; e 5.3. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3856513 e data de 28/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 20-02-2020\r\n\r\nOS 396224\r\n\r\nId: 2241246"
                ],
                "2241255": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/02/2020: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06/02/2020, às 15h, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach n° 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 02, 2° e 3° andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na RJ/RJ, CEP 22775-028. 2. CONVOCAÇÃO, PUBLICAÇÕES E PRESENÇA: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de presença dos acionistas. 3. MESA: Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Luci Magalhães Alvares - Secretária. 4. ORDEM DO DIA: (i) eleição da diretoria; (ii) alteração da denominação social; e (iii) retificação da Ata de AGOE da Companhia, datada de 30/04/2019; (iv) retificação da Ata de AGE da Companhia, datada de 17/06/2019; (v) retificação da Ata de AGE da Companhia, datada de 20/09/2019; (vi) retificação da Ata de AGE da Companhia, datada de 11/12/2019; e (vii) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, os acionistas decidiram, por unanimidade: 5.1 Reeleger, pelo prazo de 01 ano a contar desta data, os Srs. (i) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06109041-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.401.392-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF nº 021.455.577-17, para o cargo de Diretor Financeiro; e (iii) Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Sem Designação Específica; todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Avenida das Américas nº 7777, subsolo, CEP: 22793-081. 5.1.1 Os diretores ora nomeados são investidos em seus cargos, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e as constantes do Estatuto Social. Os diretores ora reeleitos aceitam a nomeação e declaram, neste ato, para os fins do artigo 147, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.2 Alterar a denominação social da Companhia, de BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. para BRASC SHOPPING CENTERS S.A., com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A BRASC SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.” 5.3 Retificar o item II, (1), da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, datada de 30/04/2019, e arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ (“Jucerja”) sob o nº 00003607507, em 10/05/2019, que retifica o texto do item 1 da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 31/01/2019, e arquivada na Jucerja sob o nº 00003539123, em 07/03/2019, para que passe a constar a seguinte redação: “1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto de R$ 6.990.000,00, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balancete levantado nesta data (“JCP”).” 5.4 Retificar o item II, (2), da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, datada de 30/04/2019, e arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ (“Jucerja”) sob o nº 00003607507, em 10/05/2019, que retifica o texto do item 1 da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 20/02/2019, e arquivada na Jucerja sob o nº 00003557451, em 25/03/2019, para que passe a constar a seguinte redação: “1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto de R$ 17.834.500,66, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balancete levantado nesta data (“JCP”).” 5.5 Retificar o texto do item 1 da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 17/06/2019, e arquivada na Jucerja sob o nº 00003769515, em 23/09/2019, para que passe a constar a seguinte redação: “1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto de R$ 37.000.000,00, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balancete levantado nesta data (“JCP”).” 5.6 Retificar o texto dos itens 1 e 3 da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 20/09/2019, e arquivada na Jucerja sob o nº 00003796733, em 21/10/2019, para que passem a constar as seguintes redações: “1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto de R$ 42.241.644,78, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balancete levantado nesta data (“JCP”).” “3. A distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 58.378.355,22, provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia” 5.7 Retificar o texto dos itens 1 e 3 da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 11/12/2019, e arquivada na Jucerja sob o nº 00003826848, em 19/12/2019, para que passem a constar as seguintes redações: “1. A distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, no valor bruto de R$ 1.880.000,00, na proporção das participações por eles detidas na Companhia, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre o patrimônio líquido da Companhia, calculado com base no balancete levantado nesta data (“JCP”).” “3. A distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 158.220.000,00, dos quais: (a) R$ 105.667.815,22 são provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia; e (b) R$ 52.532.184,78 a título de distribuição dos lucros do exercício de 2019.” 5.8 Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, ocorrida em 28/03/2019, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 22.765.499,34, provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia. 5.9 Ratificar a distribuição aos acionistas, ocorrida em 30/01/2020, na proporção da respectiva participação societária, dos dividendos propostos em 26/11/2019, no montante total de R$ 67.354,40, provenientes da reversão da Reserva para Investimento e Capital de Giro da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 7. ASSINATURAS: BBRF Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acionista, representado por sua gestora SCAI Gestora de Recursos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista. Mesa: Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Luci Magalhães Alvares - Secretária. RJ, 06/02/2020. CERTIDÃO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia - Luci Magalhães Alvares - Secretária da Assembleia. Jucerja nº 3856524 em 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2241255"
                ],
                "2241252": [
                    "V - Ata",
                    "BRITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.546/0001-78 - NIRE: 33.3.0031853-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/12/2019: DATA, HORA e LOCAL: Aos 31/12/2019, às 17h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.260-090. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista constante do Anexo I a presente ata e assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; (ii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) O aumento do capital social de R$ 60.259,00 para R$ 74.141,00, mediante a emissão de 13.882 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 13.882,00, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas pelos acionistas, conforme Boletins de Subscrição que passam a fazer parte da presente ata, como Anexo II e Anexo III. (ii) Em consequência da deliberação acima, a alteração do caput artigo 5° do estatuto social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Companhia é de R$ 74.141,00, dividido em 74.141 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 18:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho, Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: IBI & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 31/12/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3846599 em 05/02/2020.\r\n\r\nId: 2241252"
                ],
                "2241060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2241060"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2241269": [
                            "V - Ata",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 7 de abril de 2020, às 14h30, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2019 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia, previamente ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 30 de julho de 2019 e 11 de fevereiro de 2020, nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76 e do Art. 20, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia; (4) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (6) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 13º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e sua controlada, TIM S.A., de outro lado; (2) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social mediante capitalização de reserva estatutária; e (3) Deliberar sobre a proposta de reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e http://www.b3.com.br/pt_br/. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 5 de março de 2020. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2241269"
                        ],
                        "2240203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2019, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 01/03/2020. Ass: Elson Luiz Gatto Polo, Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2240203"
                        ],
                        "2241016": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARNALDO JOSÉ AFONSO MUNIZ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n069.320.367-62\r\n\r\nARNALDO JOSÉ AFONSO MUNIZ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051185, com validade até 04 de março de 2024, para realizar as adequações e implantação dos sistemas de controle para marina com vagas molhadas, no seguinte local: Rua D nº12, Loteamento Portal do Verde Mar, Praia Alta, no Município de Mangaratiba. (Processo n°: E-07/002.30438/2018)\r\n\r\nId: 2241016"
                        ],
                        "2241211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAMELEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.286.169/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGAMELEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051054, com validade até 04 de março de 2023, que a autoriza aprovando a localização, concepção e implantação de obras de terraplenagem para nivelamento de greide, implantação de sistema de drenagem, contenção de talude, disposição de material excedente em bota-fora e supressão de 47 (quarenta e sete) árvores isoladas, na RUA PADRE ANDRÉ BOAVENTURA Nº 39 - SÃO LUIZ, município CORDEIRO. Processo n° E-07/002.708/2017.\r\n\r\nId: 2241211"
                        ],
                        "2240598": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MERCALUB ABASTECEDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.809.630/000120\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMERCALUB ABASTECEDORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051163, com validade até 24 de fevereiro de 2030, que a autoriza POSTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 32.641, POSSE, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/202245/2008)\r\n\r\nId: 2240598"
                        ],
                        "2240603": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO UNIÃO DE CORRÊAS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 31.125.206/000252\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO UNIÃO DE CORRÊAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051162, com validade até 24 de fevereiro de 2030, que a autoriza POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 2.058, CORREAS, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/204047/2005)\r\n\r\nId: 2240603"
                        ],
                        "2239182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADESSO PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 26.183.885/0002-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADESSO PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051081, com validade até 06 de fevereiro de 2026, que a autoriza para operar unidade de tratamento térmico via plasma de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) dos grupos A, B, D e E, e resíduos provenientes de exumação, com capacidade para 15 t/dia e o armazenamento temporário de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) em área total com 170,00 m2, na AVENIDA MARQUÊS DE BARBACENA, S/N, ANTIGA ESTRADA SÃO LOURENÇO - PARQUE CAPIVARI, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.7411/2016.\r\n\r\nId: 2239182"
                        ],
                        "2241018": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A\r\n\r\nCNPJ: 31.484.507/0001-91\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S.A. torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise do Inea, em 28/02/2020, através do Processo E-07/002.3041/2019, o EIA (Estudos de Impacto Ambiental) e seu respectivo Rima (Relatório de Impacto Ambiental), para análise da viabilidade ambiental da implantação do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 kV (20,5 Km), seccionamento de linha de transmissão de 345 kV (2,5 Km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2241018"
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                        "2240718": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2020, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2019; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023 e Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de março de 2020. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2240718"
                        ],
                        "2241287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em 04/03/2020, foi deliberado em Reunião do Conselho de Administração do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, aumento do capital social da Companhia, mediante subscrição privada e dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, de no mínimo R$ 544.872,96, com a emissão de 14.721.608 novas ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Banda Inferior”) e, no máximo, R$ 550.321,69, com a emissão de até 14.868.824 novas ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Banda Superior”), (“Aumento de Capital”), ao preço de emissão de R$ 0,0370117829 por ação (“Preço de Emissão”), fixado com base no artigo 170, §1º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), sendo permitida a homologação parcial do Aumento de Capital atingida a subscrição das ações correspondentes à Banda Inferior. Os acionistas da Companhia em 04/03/2020 terão o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrever ações ordinárias na proporção de sua participação no capital social, excluídas as ações em tesouraria, nos termos do artigo 171, §4º, da Lei das S/A, iniciando-se no dia 9/03/2020 e terminando no dia 7/04/2020. As ações subscritas poderão ser integralizadas em dinheiro, à vista, ou em ações do capital social da Wardrobe Criações e Comércio S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Tenerife, 52, Vila Olímpia/SP, CNPJ/ME 05.035.182/0001-50, conforme avaliação prévia para fins do artigo 8º da Lei das S/A. Os titulares de direitos de subscrição que exercerem o direito de preferência terão a opção de, no ato de subscrição, condicionar sua decisão de investimento a que ocorra (a) a subscrição do número máximo de ações objeto do presente aumento de capital; ou (b) a subscrição de parte das ações emitidas, em quantidade não inferior à Banda Inferior. No caso da alínea (b) acima, o subscritor deverá indicar se, implementando-se a condição prevista, pretende receber a totalidade dos valores mobiliários que tem direito de subscrever ou quantidade equivalente à proporção entre o número de valores mobiliários efetivamente subscritos pelos acionistas e o número máximo de ações originalmente objeto do Aumento de Capital, presumindo-se, na falta da manifestação, o interesse do investidor em receber a totalidade das ações que tem direito de subscrever. Em qualquer dos casos acima em que o subscritor tenha integralizado a totalidade do valor subscrito mas recebido valores imobiliários em quantidade inferior ou no caso de não atingimento das condições estipuladas pelo subscritor no boletim de subscrição, a Companhia devolverá ao subscritor o valor integralizado em questão, sem correção monetária, em até 5 dias úteis após a homologação do Aumento de Capital. As ações não subscritas no prazo de 30 dias referido acima serão objeto de uma única rodada de rateio entre os subscritores que tiverem manifestado, no boletim de subscrição, sua intenção de subscrever eventuais sobras. Verificadas sobras após o rateio final, o Conselho de Administração poderá homologar o aumento de capital da Companhia, desde que seja atingida quantidade correspondente à Banda Inferior. Após a homologação do aumento de capital pelo Conselho de Administração, as ações não subscritas serão canceladas. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de preferência serão desconsideradas. As novas ações emitidas, subscritas após esta data, farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a homologação do Aumento de Capital por este Conselho de Administração. RJ, 6/03/2020. Marcello Ribeiro Bastos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396008\r\n\r\nId: 2241287"
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                        "2241306": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25, 26 letra a) e 28, do Estatuto vigente, bem como do Regulamento publicado nos jornais Extra, O Globo e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, do dia 07 de Fevereiro de 2020, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2020, na rua do Rosário, n. 01, 12º andar, Centro, às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA, para o mandato que se iniciará em 01 de abril de 2020 e terminará em 31 de março de 2023, tudo conforme dispõe o Estatuto da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Estatuto da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE (Paulo Sergio Vale); Diretor-Superintendente: ANTONIO CÍCERO CORREIA LIMA (Antonio Cícero); Diretor-Secretário Geral: MARCELO CAMPELLO FALCÃO (Marcelo Falcão); Diretor-Administrativo Financeiro: GERALDO VIANNA DE LACERDA (Geraldo Vianna); Diretor de Comunicação: EMMANUEL GOES BOAVISTA (Manno Goes); Diretor-Vogal: ERASMO ESTEVES (Erasmo Carlos); Diretor-Vogal: PAULA LIMA (Paula Lima). Rio de Janeiro, 03 de março de 2020. Abel Ferreira da Silva - Diretor Superintendente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396091_A\r\n\r\nId: 2241306"
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                        "2241254": [
                            "V - Convocação",
                            "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.708.492/0001-56 - NIRE 33.3.0003124-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Manufatura Zona Oeste S/A (\"Cia.\") para se reunirem em AGO a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 14/03/2020, às 14h, na Rua Pistóia, 102, Paciência, RJ/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Renovação dos mandatos da diretoria; e (ii) Deliberar sobre (a) as contas da Administração da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia da AGO ora convocada serão disponibilizados aos senhores acionistas e colocados à disposição na sede da Companhia. RJ, 05/03/2020. Gilson Macedo Schulz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396226\r\n\r\nId: 2241254"
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                        "2241308": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 19 de março de 2020, na Rua do Rosário, nº 01 - 12º andar, Centro - RJ, às dez horas em primeira convocação e às onze horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 20, parágrafo 1º, 21, 22 letra a) e 26, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Discussão e julgamento do Relatório e do Balanço do exercício de 2019. Rio de Janeiro, 03 de março de 2020. Abel Ferreira da Silva - Diretor Superintendente\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396091_B\r\n\r\nId: 2241308"
                        ],
                        "2240663": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmologicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida nesta cidade na Rua Jaguaruna nº 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ sob o nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15h do dia 12/03/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a aplicação do art. 1.085 da Lei 10.406/02, tendo em vista a prática de atos prejudiciais ao bom andamento dos negócios da Sociedade. RJ, 04/03/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396066\r\n\r\nId: 2240663"
                        ],
                        "2240638": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/2019; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2019; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGOE a ser realizada às 10h do dia 03/04/2020, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2240638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2241007": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ: 000.251.609/0001-33\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, mantido pela L.C.C.C. Filho Sociedade Educacional Ltda, CNPJ: 00.251.609/0001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes \r\n\r\ndo curso CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓ-\r\n\r\nGICO CONTROLE EM PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO\r\n\r\nAO ENSINO MÉDIO, autorizado Pelo Parecer CEE N° 019/2008, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Miguel Angelo Lopez Soares, \r\n\r\nMatrícula 104071. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Por-\r\n\r\ntaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no ANO LETIVO DE 2013, \r\n\r\nTurma 3º FG 3000: Felipe Nonato de Azevedo Santos, Matrícula 135007. Secretária Escolar: Nilcéia Sodré, 007.SE.62553.133.0197.0716, Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Ofício N° 59/CDCR. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, \r\n\r\nID. 4392712-2 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 44279876.\r\n\r\nId: 2241007"
                    ],
                    "2237586": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 32.000.259/0001-29\r\n\r\nA Diretora do CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Profª Fernanda Bicchieri, CNPJ: 32.000.259/0001-29, sito na Rua Virgilina Bicchieri, nº 61, Centro, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046344, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução nº 593/82 SEEC/RJ, no ANO LETIVO DE 2003: Marcela Fuligno dos Santos Tavares, Matrícula 9614889; no ANO LETIVO DE 2013: Raphael Fernandes Marques dos Anjos, Matrícula 9611443; no ANO LETIVO DE 2014: Leonardo da Silva Nolasco, Matrícula 9618045; Thalita Vargas de Almeida de Jesus, Matrícula 9618690. CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Alexandre Rosa Pires Filho, Matrícula 9619632. CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA PROFISSIONAL DE GESTÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ nº 613/2002, no ANO LETIVO DE 2013: Lívia Santos da Silva, Matrícula 9616388; no ANO LETIVO DE 2014: Isabella Herculano Machado, Matrícula 9618698; Larissa Moulin Viana, Matrícula 9618706; Lorrana Cristina Melo de Oliveira, Matrícula 9618759; Thaíssa da Silva Gomes, Matrícula 9616310; no ANO LETIVO DE 2015: Débora de Luzie Teixeira Ramos, Matrícula: 9619102. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, autorizado pela Portaria CEE/RJ 607/2002, no ANO LETIVO DE 2014: Douglas da Cunha Velloso, Matrícula 9618078. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Por taria nº 9259/DAT - 1989, no ANO LETIVO DE 1990: Claudineia Antunes de Moura, Matrícula 9613858. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no ANO LETIVO DE 1993: Sandra Pereira da Silva, Matrícula 9610463; no ANO LETIVO DE 1998: Alessandra Ribeiro Nascimento, Matrícula 9603639; André Silva dos Santos, Matrícula 9505990; Marcelo Fernando das Dores Cabral, Matrícula 9310222; no ANO LETIVO DE 2000: Leonardo Gama Durães, Matrícula 9611454. CURSO TÉCNICO PROCESSAMENTO DE DADOS (Sistema de Crédito), auto rizado pela Portaria nº 2595/CDCR - 1992, no 2º semestre do ANO LETIVO DE 1993: Marcelo Fernandes de Andrade, Matrícula 9611012; no 2º semestre do ANO LETIVO DE 1996: André Luiz do Nascimento, Matrícula 9612469. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 940/2005, Diretor: Kátia Maria Soares Ofício E/COIE.E n° 160/2001. Servidoras que autorizou a publicação: Suane de Paula Camilo, ID:4338287-8 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2237586"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241228": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018001610\r\n\r\nOBJETO: Concessão Administrativa para a Execução de Obras e Prestação de Serviços incluindo a Implantação, Instalação, Recuperação, Modernização, Eficientização, Expansão, Operação, Manutenção e Melhoramento da Infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública do Município de Angra Dos Reis/RJ. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 08/05/2020, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sede da B3, localizada na Praça Antônio Prado n°‹ 48, Centro, São Paulo/SP.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site http://www.angra.rj.gov.br e http://ppp.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2241228"
                        ],
                        "2241229": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019007947\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram alterados os subitens 3.1 e 5.1 do Edital. Foi atualizada a Planilha de Custos (Anexo IV), alterando respectivamente o Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III) e quadro de equipamentos (Anexo VI).\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de março de 2020\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2241229"
                        ],
                        "2241230": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019007947\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública na Reta do Aquidabã e entre o Piratas e o Trevo do Bairro Marinas - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 23/03/2020, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/ RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2241230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020-FMS \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ/RJ, torna público que às 13:00hs do dia 19 de março de 2020, no Setor de Licitação, à Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2020-FMS, tipo menor preço por item, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO DE PASSEIO, CAPACIDADE DE 05 PESSOAS, CARROCERIA TIPO SEDAN, FABRICANTE NACIONAL, ZERO KM, ORIGINAL DE FÁBRICA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Objeto da Resolução SES 1.992/19”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/site/licitacoes ou no Setor de Licitação,das 12 às 17hs de segunda a sexta-feira, com permuta de 1 resma de papel A4. Duvidas pelo email: licitacaoaperibe@gmail.com.\r\n\r\nAperibé/RJ, 05 de março de 2020.\r\n\r\nMarcos Paulo dos Santos Montozo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 30443/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 25/2020\r\n\r\n1.1OBJETO contratação de empresa para fornecimento e implantação de pórtico semafórico e demais materiais de sinalização semafórica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241238"
                        ],
                        "2241236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6765/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 23/2020\r\n\r\n1.1 OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de recarga e aquisição de extintores e material, para atender as unidades de saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/03/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241236"
                        ],
                        "2241237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19042/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 24/2020\r\n\r\n1.1OBJETO Registro de Preços para futura e eventual “aquisição de caminhões, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras, urbanismo e Serviços Públicos, do Município de Araruama - RJ”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241237"
                        ],
                        "2241234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22256/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 22/2020\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Básico para Licitação da Concessão de exploração em caráter de exclusividade do serviço público de transporte aquaviário de passageiros por meio de embarcações com capacidade mímima de 17 (dezessete) e máxima de 30 (trinta) lugares a serem prestados na Lagoa de Araruama no trecho compreendido entre o 1º Distrito, na praia do centro localizada em frente ao Terminal Rodoviário de Araruama ao 4º Distrito Praia Seca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 06 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 6532/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que Pregão Presencial N° 002/2020, com abertura prevista para o dia 09 de março de 2020, às 10:00 horas, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 05 de março de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Indústria, Comércio, Habitação e Regularização Fundiária do Município de Arraial do Cabo-RJ, no uso de suas atribuições legais com fundamento no dispositivo do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, revoga a Tomada de Preços Nº 005/2019, processo administrativo nº 2177/2019, objeto Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de Construção de Praça no Bairro Novo Arraial, Reparos na Praça Olívia Vidal e Construção de um campo society no Bairro Parque das Garças, no Município de Arraial do Cabo em 03 (Três) lotes.\r\n\r\nArraial do Cabo, 05 de março de 2020.\r\n\r\nFrancisco de Assis Teixeira Soares\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Indústria, Comércio, Habitação \r\n\r\ne Regularização Fundiária\r\n\r\nId: 2241215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 003/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA TIPO D - (UTI MÓVEL).\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 19 de março de 2020, às 10:00h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2241248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1002/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Reta Nova\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 23/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2241261"
                        ],
                        "2241262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1006/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Cabuçu\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 23/03/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2241262"
                        ],
                        "2241263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 03/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1008/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Nova Cidade\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 24/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2241263"
                        ],
                        "2241264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 04/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1009/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro São José\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 24/03/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2241264"
                        ],
                        "2241265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 05/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1010/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Do Bairro Amaral\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 25/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2241265"
                        ],
                        "2241266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 06/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1380/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Unidade Básica De Saúde Prefeito Milton Rodrigues - Centro\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 25/03/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nId: 2241266"
                        ],
                        "2241267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 3957/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimento De Registro Formal De Preços Para Utilização Em Eventuais E Futuras Aquisições De Mobiliários, Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Turismo, Valido Por 12 (doze) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 E Decreto Municipal Nº 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 18/03/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2241267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241240": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2020 (PA 22.289/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Yolanda Rangel Pereira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de Abril de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2020 (PA 947/2020). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma do CIEP 497 Professora Silva Tupinambá, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de Abril de 2020, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2020 (PA 12.251/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais de hipodermia, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 803803. Data e hora da realização: dia 20 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020 (PA 12.059/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 802513. Data e hora da realização: dia 20 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2020 (PA 12.117/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerários, de forma parcelada e contínua, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 806699. Data e hora da realização: dia 20 de Março de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020 (PA 4.155/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público e notório o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020, que seria realizado em 16 de março de 2020. O adiamento justifica-se pelo fato das divergências observadas por esta SELIC, através da CPL, as quais alteram e comprometem o contexto do instrumento convocatório e participação dos interessados. Desta forma, os autos estarão sendo remetidos ao corpo técnico da Secretaria Municipal de Transporte. Por fim, a licitação ocorrerá conforme termos abaixo: Objeto resumido: O objeto da concorrência é a delegação, mediante permissão, da prestação do Serviço de Transporte Público Urbano Complementar, no âmbito do Município de Itaguaí, através de veículos utilitários tipo Micro-ônibus - com (até ) 16 lugares ou mais (Van) (retirar sublinhado), nas linhas indicadas no ANEXO I - PROJETO BÁSICO e no ANEXO II, que contém a descrição do serviço e o seu funcionamento. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa, junto a SELIC nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta das 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguaí.rj.gov.br). Data e hora da realização: fica adiado a presente Concorrência Pública para dia 15 de abril de 2020, às 10h. Local: A sessão realizar-se-á no auditório de licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, localizado na Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2241240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 9/2020\r\n\r\nProcesso n° 4549-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EMENDA 39215.827000/1177-12. Estimativa: R$ 211.500,00. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que o Pregão em tela fica adiado \"sine die\". Itaperuna/RJ, 04 de Março de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2241218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241280": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens inseridos no edital: 9.1.5.8 e 9.1.5.8.1. \r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2241280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA- AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNo jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, Ano XLVI, n.º 041 de 05 de março de 2020, parte IV- Municipalidades.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2020 REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13829/19, APENSOS 14051/19 e 1174/20\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de março de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 350/2020\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de março de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16480/2019\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de março de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2241259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4614/2019\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE PRÉ-HOSPITALARES FIXAS, MÓVEIS E HOSPITALAR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nRESPOSTA AOS RECURSOS: APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE Nº. 01, REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA OSS H. P. MAHATMA GANDHI, A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DECIDIU ACOLHER INTEGRALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE CEPP E PARCIALMENTE OS RECURSOS DAS DEMAIS RECORRENTES, NO QUE SE REFERE À DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO APRESENTADA PELA REFERIDA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME, INABILITANDO-A. OUTROSSIM, FORAM REANALISADAS AS NOTAS INICIALMENTE ATRIBUÍDAS ÀS RECORRENTES, APRESENTANDO-SE, A SEGUIR, A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO ATUALIZADA, FICANDO MARCADA A DATA DE 06/03/2020 AS 10:00, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, AV ROBERTO SILVEIRA, 46, EDIFICIO COSTA AZUL, 3 ANDAR, CENTRO, MARICÁ/RJ, PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO, SEGUNDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: 1º CEPP 105,7; 2º VIVARIO 102,5; 3º GNOSIS 100,0; 4º ISSRV 92,5; 5º IDEAS 82,5; 6º ISSAA 19,0.\r\n\r\nConforme publicado no JOM 1032 de 04 de março de 2020. https://www.marica.rj.gov.br/2020/03/04/jom-1032/\r\n\r\nId: 2241087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n(ART. 34, § 1º, LEI Nº. 8.666/93)\r\n\r\nO Município de Mendes, através da Secretaria de Administração, convida fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, profissionais liberais, abrangendo os demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o Setor de Fornecedores/Serviços, objetivando atualização dos registros existentes, bem como que novos interessados promovam o seu ingresso. Mendes (RJ), em 05 de março 2020. EDUARDO VENTURA LOURES. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 2241117"
                        ],
                        "2241241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 003/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2544/2019. Objeto: Eventual aquisição de material de limpeza e higiene para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas unidades, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 20/03/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2241241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241209": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 02/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/003.160\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA EMERGÊNCIA PSIQUIÁTRICA LOCALIZADA A AV HENRIQUE DUQUE ESTRADA MAYER, 953 - POSSE, - NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 25 de MARÇO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Março de 2020.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2241209"
                        ],
                        "2241210": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 03/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/165.754\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE - MIGUEL COUTO, SITUADO NA RUA PROFESSOR DIGOMAR SIMÕES DE SOUZA Nº 54 MIGUEL COUTO RJ - CENTRO - NOVA IGUAÇU, RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 25 de MARÇO de 2020 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Março de 2020.\r\n\r\nMARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.165-6\r\n\r\nId: 2241210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 002/2020, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CORISCO ficará ADIADO “SINE DIE”. \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA BARRA GRANDE ficará ADIADO “SINE DIE”. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 19 de Março de 2020 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios, visando à confecção de merenda escolar para atender os alunos da rede municipal de ensino do Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 05 de Março de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2241213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241247": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 33/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 19.899/2019 – Data/Hora: 20/03/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 292.985,25. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2241247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - Dia 25/03/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 004/2020 (PA38857/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma da iluminação pública em parte da Rodovia Amaral Peixoto do trecho entre os km 157 e o km 162 - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 673.796,08 - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ- Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2240994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241205": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.001/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEGOV\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10615/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Teatro Municipal. VALOR GLOBAL: R$ 773.611,47\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.002/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEURBH\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 295/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/03/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Usinagem da matéria prima fornecida pelo DER para recuperação, pavimentação, fornecimento de mão de obra para aplicação do concreto betuminoso usinado a quente, fornecimento de material e mão de obra para preparo da base das vias para receber o CBUQ, na estrada do Alecrim. VALOR GLOBAL: R$ 546.385,87\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Urbanismo\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 454/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/03/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Usinagem da matéria prima fornecida pelo DER para recuperação, pavimentação, fornecimento de mão de obra para aplicação do concreto betuminoso usinado a quente, fornecimento de material e mão de obra para preparo da base das vias para receber o CBUQ, na Rua do Fogo e Rua Emanuel P. Pereira. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.016.443,54\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveis no Portal da Prefeitura(www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando S. C. Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2241205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 13/2020\r\n\r\nPregão Nº 11/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 19/03/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS NOVAS E GENUÍNAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS A DIESEL QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241226"
                        ],
                        "2241227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 15/2020\r\n\r\nPregão Nº 13/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 18/03/2020, às 13H30MIM, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2241227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2241217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras (interino), Sr. Pierre Alexandre da Silva Ferreira, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;Considerando ainda o arrazoado contido no Parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ nº 235.868-8/2019), às fls. 34/43 nos autos do processo 9811/2019, que, dentre outras ponderações, determina à anulação do certame e de todos os seus atos ,DECIDE :Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa e por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ANULAR o certame licitatório objeto do Concorrência Pública nº 003/2019, a ser realizada através do processo 7090/2019 \r\n\r\nSeropédica, 02 de março de 2020.\r\n\r\nPIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSECRETÀRIO MUNICIPAL DE OBRAS (INTERINO)\r\n\r\nId: 2241217"
                        ],
                        "2241159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/2020\r\n\r\nPROCESSOS: 21852/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto A AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP (P33 e P45), conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização 19 de março de 2020, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 05 de março de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2241159"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2241176": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/4088/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CÂNDIDA PIRES TIMOTHEO DA COSTA, Professor Docente I, 16 horas, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, Matrícula nº 30698567, ID funcional n° 50342452, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2241176"
                    ],
                    "2241299": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/2944/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PERCEU PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 32503571, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 945.587-4, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2241299"
                    ],
                    "2241300": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1896/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DIEGO OSTE GUIMARÃES CRUZ, Inspetor de Alunos, Vínculo I, matrícula nº 3070223-7, ID Funcional n° 50345109, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2241300"
                    ],
                    "2241301": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.097/2017,\r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de JOCELEI DE FIGUEIREDO ROSA, Matrícula n° 819.675-0, Id. Funcional n° 1966315-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ex-ISAP), por transgressão aos artigos 39, VV e 40, III c/c os artigos 46, VII e 55, I, todos do Decreto-Lei n° 220/1975; artigos 285, VII e 286, III c/c o 292, VII e 301, I, todos do Decreto Estadual n° 2.479/1979 e, ainda, nos artigos 18, III, c/c o 26, XXXV e Parágrafo Único, do Decreto Estadual n° 40.013/2006.\r\n\r\nId: 2241301"
                    ],
                    "2241170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1053/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HELEN GUERRIERI MARTINS, Identidade Funcional nº44111185, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 971.143-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2241170"
                    ],
                    "2241179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/204/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EMÍLIO RUBEM BATISTA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 03, Identidade Funcional nº2190934-2, Matrícula nº 945450-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2241179"
                    ],
                    "2241182": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4025/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DANIEL SCANONI COSTAL ALIANO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, matrícula nº 3029758-4, ID Funcional n° 5006418-5, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, e o arquivamento do processo administrativo disciplinar quanto ao cargo de Professor docente I, Nível C, Referência 03, à matrícula n° 3082863-6, Vínculo 2, justificando apenas para fins disciplinares, a partir de 22/08/2016. \r\n\r\nId: 2241182"
                    ],
                    "2241298": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-01/005/622/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DOMINGOS FERREIRA, Identidade Funcional n° 3022374-1, do cargo de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Matrícula n° 802.425-9, Vínculo 2, por transgressão aos artigos 34, 37, Parágrafo Único, 40, inciso XVII, e art. 52, inciso I, do Decreto-lei nº 220/75, e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, por ter acumulado indevidamente o cargo de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Matrícula n° 802.425-9, Vínculo 2, com os de Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Matrícula n° 286.070-8, Vínculo 1 e Técnico de radiologia da Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2241298"
                    ],
                    "2241382": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, DANIELA SOUZA DAMASO, ID FUNCIONAL Nº 5097805-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001256/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCYLLA DA SILVA ALMAWY para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniela Souza Damaso, ID Funcional nº 5097805-5. Processo nº SEI-160192/001256/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23 de dezembro de 2019, publicado no D.O de 24/12/2019, que designou nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor II, PLACIDO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2062841-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria do Renavam, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000145/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Soares. ID Funcional nº 5099443-3. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2020, ANTONIO CARLOS MOURA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5102871-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-120218/000632/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SOUZA DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Moura Cavalcanti, ID Funcional nº 5102871-9. Processo nº SEI-120218/000632/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105404-3, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000165/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Débora Pereira da Silva, ID Funcional n° 5105404-3. Processo nº SEI-260005/000165/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID FUNCIONAL N° 358315-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000498/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, REGINA GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4183954-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000498/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, WALMIR MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4338238-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000522/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nª 5021322-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001806/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA, ID FUNCIONAL N° 50991817, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Douglas Ruas dos Santos, ID Funcional nª 5021322-9. Processo nº SEI-070002/001806/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, ID Funcional nº 1943573-8. Processo nº SEI-050003/000061/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo SS, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000630/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira, ID Funcional nº 2419042-0. Processo nº SEI-320001/000630/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATO ASSIS FERREIRA, ID Funcional nº 2419042-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000630/2020.\r\n\r\nId: 2241382"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2241365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 120001/002424/2020 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente ao atributo da FIPERJ para a SEAPPA.\r\n\r\nId: 2241365"
                    ],
                    "2241307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000861/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para criação do atributo GEE IRM do Instituto Rio Metrópole. \r\n\r\nId: 2241307"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241059": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000839/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 010/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS, tendo como vencedora a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., arrematou o lote único no valor global de R$ 2.417.112,78 (dois milhões, quatrocentos e dezessete mil cento e doze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2241059"
                        ],
                        "2241027": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, DESIGNA, com validade a partir de 02/03/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 008/2020, referente à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 18ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-176 E RJ-184”, objeto do Processo nº E-16/002/000796/2019, a cargo da firma ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Processo nº E-16/002/000796/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO \r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES \r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 02/03/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 040/2014, referente ao “SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DE JUSRISDIÇÃO DA 6º ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”, objeto do Processo nº E-17/003.005108/2013, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME EIRELI. Processo nº E-17/003.005108/2013. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSE SILVEIRA E SILVA \r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nId: 2241027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2241383": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 05/02/2020, que exonerou ALEXANDRE SIMONINI FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400176-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000165/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORNI SANTANA DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Montenegro, ID Funcional nº 4334219-1. Processo nº SEI-160005/000165/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5013485-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Cesar Lofiego, ID Funcional nº 5105791-3. Processo nº SEI-160005/000165/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de março de 2020, publicado no D.O. de 03/03/2020, que nomeou WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cleber Barros Barreto, ID Funcional nº 4180764-2. Processo nº SEI-160005/000165/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, que nomeou LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tania Cristina Ferreira Couto Correia, ID Funcional n° 5017310-3. Processo nº SEI-160005/000098/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2020, FELIPE DE SOUZA ALEXANDRIA, ID FUNCIONAL N° 5106428-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEIU-150001/001101/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085033-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Pestana, ID Funcional n° 5094163-1. Processo nº SEI-150001/001106/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2020, JULIO FERRAZ CHRISTINO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000412/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ALVES SARAIVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5087877-8, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000414/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087947-2, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000416/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, ID Funcional n° 2476278-4, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS- 8, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 320001/000630/2020.\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348305-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Danubia Baptista Costa, ID Funcional nº 5084487-3. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O .de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2241383"
                    ],
                    "2240956": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 189 DE 04 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/009057/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Equipe de Fiscalização instituída pela Portaria DGAF nº 174, de 25 de outubro de 2019, designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID 4322644-7;\r\n\r\nPHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2, e \r\n\r\nRODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANTANNA, ID 5103843-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2240956"
                    ],
                    "2240964": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 190 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/603/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência do acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do CC/SSCS/02/2018, celebrado com a Empresa CLARO S/A, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA - ID: 5005178-4;\r\n\r\nERONILSON CERQUEIRA DE JESUS - ID: 4321296-4; e\r\n\r\nMATHEUS JESUS DE SOUZA - ID: 5037297-1.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Consolida como Gestor Suplente o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2240964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 51 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - EXONERAR AGNALDO LEAL NOGUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - EXONERAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA...\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 52 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - NOMEAR AGNALDO LEAL NOGUEIRA...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - NOMEAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA...\r\n\r\nId: 2241026"
                        ],
                        "2241099": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nDESIGNA JOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO, Agente de Saneamento H, como Presidente, RODRIGO DEROSSI ALVIM, Técnico Laboratório II e WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e ALTINEU DE OLIVEIRA JOSE, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento H e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista Qualidade C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PRODUZIDOS EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS BRUTOS EM CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LICENCIADO”, de que trata o Processo nº E-07/100.539/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.365-00/2020.\r\n\r\nId: 2241099"
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                        "2241071": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.530/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 563.691,96 (quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), em favor da SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., referente ao Contrato nº 130/2019 (DPE), tendo por objeto a “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - RJ - LOTE: IV”.\r\n\r\nId: 2241071"
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                        "2241072": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.530/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.262.844,41 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor da AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., referente ao Contrato nº 128/2019 (DPE), tendo por objeto a “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - RJ - LOTE: II”.\r\n\r\nId: 2241072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2241029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/93/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 177.645,00 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/172/89/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 115.418,22 (cento e quinze mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos,\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/016.332/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/92/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, no valor de R$ 218.122,76 (duzentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2241029"
                    ],
                    "2241030": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 123 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NAS SEGUINTES RESOLUÇÕES: RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/12; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 202/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/39/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012: \r\n\r\nI - alteração do § 2º, do art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Relativamente à escrituração, o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED, devendo as informações referentes aos pagamentos de ICMS-ST serem lançadas de forma individualizada por item de Nota Fiscal, mediante o preenchimento do campo COD_ITEM do registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI a serem lançados no campo COD_AJ.”\r\n\r\nII - alteração do Parágrafo Único, do art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 15. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Relativamente à escrituração, o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED.”\r\n\r\nIII - alteração do § 1º, do art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Relativamente à escrituração, além dos procedimentos constantes do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, o contribuinte deverá observar o seguinte: \r\n\r\nI - na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária o contribuinte substituído deverá:\r\n\r\na) escriturar no registro C100 a nota fiscal de devolução com débito do imposto próprio, sem informar os valores relacionados ao imposto retido por substituição tributária, destacado na nota fiscal;\r\n\r\nb) informar o Registro C113 com a nota fiscal original de aquisição da mercadoria devolvida;\r\n\r\nc) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio;\r\n\r\nII - na devolução ou remessa interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária em que a condição de substituto tenha sido atribuída ao destinatário fluminense e cujo imposto tenha sido pago antecipadamente pelo adquirente ou remetente em seu nome, este deverá:\r\n\r\na) escriturar normalmente no registro C100 a nota fiscal de devolução ou remessa interestadual com débito do imposto próprio;\r\n\r\nb) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio;\r\n\r\nc) informar o Registro C197 com o código RJ11000000 informando, total ou proporcionalmente, o valor constante do documento de arrecadação relativo ao pagamento antecipado do imposto devido por substituição tributária para aproveitamento do crédito do ICMS-ST;\r\n\r\nIII - na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária cujo imposto tenha sido pago pelo adquirente na condição de contribuinte responsável solidário, este deverá seguir os procedimentos determinados no inciso II deste parágrafo, com substituição do código a que se refere à alínea “c” pelo código RJ11100000.”\r\n\r\nIV - inclusão do Parágrafo Único ao art. 16-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16-A. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes interessados em solicitar ressarcimento de imposto retido por substituição tributária devem preencher os registros C170 e C176, inclusive os campos CHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET; NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES e VL_UNIT_RES_FCP_ST, da EFD ICMS/IPI relativamente às Notas Fiscais de saída que embasarão o pedido de ressarcimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam promovidas as seguintes modificações na Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nI - o inciso II, do Parágrafo Único, do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\n\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\n\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\n\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\n\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\n\r\nf) Anexo III-B: Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);\r\n\r\ng) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\nh) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\n\r\ni) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n\r\nj) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nk) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\n\r\nl) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\n\r\nm) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\n\r\nn) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\n\r\no) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\n\r\np) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\n\r\nq) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\n\r\nr) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\n\r\ns) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\n\r\nt) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\n\r\nu) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;\r\n\r\nv) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;\r\n\r\nw) Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei nº 2.804/97 e na Lei nº 2.869/97;\r\n\r\nx) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;\r\n\r\ny) Anexo XXI: Dos Procedimentos Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes;\r\n\r\nz) Anexo XXII - Do preenchimento de escrituração do ICMS pago por denúncia espontânea\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nII - inclusão do Capítulo II-A, no Anexo VII da Parte II:\r\n\r\n“CAPÍTULO II-A\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º-A - Aplica-se à EFD ICMS/IPI as normas relativas à escrituração constantes do:\r\n\r\nI - do Ato COTEPE 9/08 e notas técnicas que instituem o Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI;\r\n\r\nII - do Guia Prático da EFD ICMS/IPI;\r\n\r\nIII - do RICMS/00, desta Resolução e de demais normas, atinentes à escrituração de livros fiscais em geral, no que couber.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser observados ainda os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - os ajustes a débitos ou a créditos na apuração, bem como ajustes extra-apuração devem ser realizados preferencialmente por documento fiscal, sendo utilizados os códigos da tabela 5.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI apenas quando não houver código específico na tabela 5.3;\r\n\r\nII - os códigos da tabela 5.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, de descrição genérica “Outros” somente podem ser utilizados na ausência de codificação específica sendo o campo DESCR_COMPL_AJ de preenchimento obrigatório;\r\n\r\nIII - as informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas nas operações de entrada deverão ser lançadas de forma individualizada por item de Nota Fiscal, mediante o preenchimento do campo COD_ITEM do registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI a serem lançados no campo COD_AJ;\r\n\r\nIV - o contribuinte deverá utilizar a “Tabela de Códigos de Receita RJ”, disponível no endereço eletrônico do SPED, para o preenchimento do campo COD_REC dos Registros E116, E250 e E316;\r\n\r\nV - as observações que devem ser lançadas nos Livros Fiscais, conforme previsto na legislação, deverão ser informadas mediante o preenchimento do registro C195;\r\n\r\nVI - o registro C120 deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante;\r\n\r\nVII - as informações constantes dos campos “Informações Adicionais” ou “Documentos Fiscais Referenciados” da Nota Fiscal, exigidas pela legislação, deverão ser informadas no Registro C110 e filhos da EFD ICMS/IPI; \r\n\r\nVIII - no caso de recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária com o ICMS retido, informado na Nota Fiscal, o contribuinte preencherá o Registro C197 com os seguintes códigos:\r\n\r\na) RJ91990100 - petróleo e energia elétrica;\r\n\r\nb) RJ91990101 - outros produtos.\r\n\r\n§ 2º - Os contribuintes deste Estado ficam dispensados do preenchimento dos registros 0210, C191, C495, 1700, 1900, 1960, 1970 e 1980.\r\n\r\nIII - inclusão do art. 24-B no Anexo X da Parte II:\r\n\r\n“Art. 24-B - Os contribuintes obrigados ao preenchimento do quadro “Distribuição do Valor Adicionado por Município” na Declaração Anual para o IPM devem preencher o registro 1400 da EFD ICMS/IPI utilizando a “Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios - RJ” disponível no Programa Validador da EFD ICMS/ IPI, observadas as Instruções de Preenchimento da Declan-IPM vigentes e o Manual EFD ICMS/IPI.”\r\n\r\nIV - no Anexo XVIII da Parte II:\r\n\r\na) alteração do título do Anexo e do art. 10, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“ANEXO XVIII - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 -Os contribuintes que utilizem normas relacionadas no Manual de Benefícios em determinado mês de apuração deverão informar a norma utilizada e sua espécie por meio de lançamento no registro E115 da EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_INF_ADIC: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à combinação norma e espécie;\r\n\r\nII - no campo VL_INF_ADIC: preencher com o valor 0,00;”\r\n\r\nb) inclusão dos arts. 11 a 17, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 11 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja de “Tributação sobre Faturamento”, “Tributação sobre Receita” ou “Tributação sobre Saída” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída segundo as regras comuns de escrituração, informando o ICMS destacado no campo VL_ICMS dos registros próprios para informação de documentos fiscais dos Blocos C e D, devendo efetuar os seguintes lançamentos no registro E111 para controle do benefício:\r\n\r\nI - estorno dos débitos relativos às operações de saída abrangidas pela norma utilizada no período:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ038003;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída abrangidas pelo regime e que tenham sido escriturados;\r\n\r\nII - estorno dos créditos relativos às operações de entrada abrangidas pela norma utilizada no período:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ018003;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada abrangidas pelo regime e escriturados;\r\n\r\nIII - valor do imposto devido calculado em função do faturamento, receita ou saída, conforme exigência da norma utilizada:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ008006;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor de imposto devido, calculado aplicando-se o percentual sobre o faturamento, receita ou saída previsto na norma utilizada.\r\n\r\nArt. 12 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja de “Crédito presumido” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída segundo as regras comuns de escrituração, informando o ICMS destacado no campo VL_ICMS dos registros próprios para informação de documentos fiscais dos Blocos C e D, devendo efetuar os seguintes lançamentos para controle do benefício:\r\n\r\nI - estorno dos créditos no registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ018003;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada e escriturados;\r\n\r\nII - registro do crédito presumido no período a que o contribuinte tem direito no registro E111 ou C197/D197, a depender da norma utilizada:\r\n\r\na) nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado sobre o total de operações de determinada natureza, o contribuinte deverá preencher o registro E111 da seguinte forma:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ028001;\r\n\r\n2 - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\n3 - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do crédito presumido;\r\n\r\nb) nos casos em que a norma disponha que o registro do crédito presumido seja realizado por documento fiscal, o contribuinte deverá efetuar lançamento no registro C197/D197 da seguinte forma:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080000;\r\n\r\n2 - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\n3 - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido;\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do caput, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como estornar o crédito presumido apropriado quando da saída original da mercadoria devolvida mediante escrituração do registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ50080001;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito presumido a ser estornado, proporcionalmente à mercadoria devolvida;\r\n\r\nIII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115, que permitiu a aplicação do crédito presumido na saída original da mercadoria.\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja de “Repasse do Crédito Fiscal” ou “Transferência de saldo credor acumulado” deve efetuar lançamentos no registro C197 para registrar o crédito no período a que o contribuinte tem direito em função da norma utilizada da seguinte forma:\r\n\r\nI - o contribuinte que receber o repasse ou a transferência de créditos deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse ou a transferência no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080002;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do repasse ou da transferência recebido;\r\n\r\nII - o contribuinte que fizer o repasse ou a transferência deverá escriturar o documento fiscal emitido para acobertar o repasse/transferência no registro C197 da seguinte forma: \r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ40080001;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do repasse ou da transferência realizados;\r\n\r\nArt. 14 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja “Redução da base de cálculo”, “Redução de alíquota”, “Isenção” ou “Não incidência”, deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída segundo as regras comuns de escrituração, informando, conforme o caso, o ICMS destacado no campo VL_ICMS dos registros próprios para informação de documentos fiscais dos Blocos C e D, devendo efetuar os seguintes lançamentos para controle do benefício:\r\n\r\nI - registro da redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção ou não incidência no registro C197/D197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo COD_ITEM: preencher com o código do item do produto beneficiado;\r\n\r\nd) no campo VL_OUTROS: preencher com o valor do ICMS desonerado;\r\n\r\nII - estorno dos créditos, em obediência ao disposto no art. 35 da Lei nº 2.657/96, no registro E111 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ018003;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o somatório dos valores de ICMS a serem estornados.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída original tenha sido desonerada total ou parcialmente na forma do caput, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como:\r\n\r\nI - abater o valor desonerado informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980000 em caso de ICMS próprio ou código RJ91980000 em caso de ICMS-ST;\r\n\r\nb) no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS desonerado preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nII - aproveitar como crédito o valor anteriormente estornado em função do que trata o inciso II do caput, referente à mercadoria devolvida, quando o benefício fiscal incidente na saída original da mercadoria tiver sido uma isenção ou não incidência e não for amparado também por inexigibilidade de estorno de crédito, mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código RJ10080001;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito anteriormente estornado em função do que trata o inciso II do caput, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nc) no campo DESCR_COMPL: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nArt. 15 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja “Diferimento” deve escriturar as notas fiscais de entrada e saída segundo as regras comuns de escrituração, devendo efetuar os seguintes lançamentos no registro C197, C597 ou D197: \r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980001;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nIII - no campo COD_ITEM: preencher com código do item do produto beneficiado;\r\n\r\nIV - no campo VL_OUTROS: preencher com o valor do ICMS diferido.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de recebimento em devolução de mercadoria cuja saída tenha ocorrido com o aproveitamento do benefício fiscal na forma do caput, o contribuinte deverá escriturar o documento fiscal de devolução segundo as regras comuns de escrituração bem como abater o valor diferido informado no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida mediante escrituração no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: preencher com o código RJ90980001;\r\n\r\nII - no campo VL_OUTROS: o valor do ICMS diferido preenchido no documento fiscal da remessa original, proporcional às mercadorias devolvidas;\r\n\r\nIII - DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, correspondente à combinação norma e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115 e no documento fiscal da remessa original da mercadoria devolvida.\r\n\r\nArt. 16 - Sem prejuízo da exigência prevista no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que utilizar norma relacionada no Manual de Benefícios cuja natureza seja de “Inexigibilidade de estorno de crédito” deve efetuar lançamento no registro E111 para devolver à apuração do período o crédito estornado em obediência ao disposto no art. 35 da Lei nº 2.657/96 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com código RJ028003;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do crédito cujo estorno não foi exigido.\r\n\r\nArt. 17 - O disposto nos arts. 10 a 16 se aplicam a todos os contribuintes que utilizam norma relacionada no Manual de Benefícios, independentemente do documento fiscal utilizado para acobertar as operações e prestações que realizam. \r\n\r\nV - na Parte II, inclusão do Anexo XXI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO XXI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES\r\n\r\nArt. 1º - Para controle dos incentivos relacionados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES na EFD ICMS/IPI, deverão ser observadas as seguintes regras de escrituração: \r\n\r\nI - o valor compensado em cada período de apuração referente a incentivo com recursos do FUNDES, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.823/97, deve ser lançado no registro E111 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ040009 - Compensação do ICMS da liberação de financiamento do FUNDES;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: descrever as limitações percentuais de apropriação de crédito impostas no contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor a ser compensado no período de apuração;\r\n\r\nII - o controle dos saldos dos valores referentes ao incentivo do FUNDES deverá ser registrado a cada período de apuração no Registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ091250 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES;\r\n\r\nb) no campo CRED_APR: deve ser lançado o valor total incentivado no âmbito do FUNDES, observado o seguinte:\r\n\r\n1 - o lançamento só deve ocorrer no período:\r\n\r\n1.1 - de apuração em que se der a possibilidade de início da utilização do crédito; \r\n\r\n1.2 - em que ocorrer atualização do saldo remanescente do incentivo, desde que prevista no contrato, ocasião em que deverá ser lançado apenas o valor do reajuste;\r\n\r\n2 - nos demais períodos, deve ser informado o valor zero;\r\n\r\nc) no campo CRED_UTIL: preencher com o total dos créditos baixados no período.\r\n\r\nArt. 2º - Com a finalidade de baixar o valor compensado ou depositado pelo Estado no mês de apuração ou, ainda, em casos de rescisão contratual ou término do prazo para utilização dos recursos, deve ser preenchido o registro 1210 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo TIPO_UTIL: preencher com:\r\n\r\na) código RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES - para os casos em que o saldo credor a ser baixado no período se refira a valor aportado em dinheiro pelo Estado; \r\n\r\nb) código RJ51 - Compensação do ICMS em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal;\r\n\r\nc) código RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do prazo para sua utilização deve ser utilizado para baixa do saldo credor remanescente quando o contrato for rescindido ou após o decurso do prazo previsto no contrato para sua utilização;\r\n\r\nd) código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal de filial da empresa, desde que beneficiária no contrato;\r\n\r\nII - no campo NR_DOC: preencher com o número da Inscrição Estadual que efetivará a compensação do saldo credor, só devendo ser preenchido quando o campo TIPO_UTIL for preenchido com o código RJ53;\r\n\r\nIII - no campo VL_CRED_UTIL: preencher com o total do crédito a ser baixado na situação definida no campo TIPO_UTIL.”\r\n\r\nVI - na Parte III:\r\n\r\na) alteração do § 1º, do art. 20 e § 5º, do art. 29 que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O documento fiscal relativo à operação de que trata o art. 19 desta Parte será escriturado segundo as regras comuns, devendo o crédito ser lançado no registro C197 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: preencher com o código “RJ10000001- crédito de ICMS originário de operações com empresas do Simples Nacional”;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: preencher com o valor do crédito do ICMS.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Na recomposição da escrituração fiscal, as informações referentes ao Inventário (Bloco H) do período de apuração imediatamente anterior ao dos efeitos da exclusão deverão ser apresentadas na EFD ICMS/IPI do primeiro mês posterior àqueles efeitos.\r\n\r\nb) inclusão do § 3º ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A EFD ICMS/IPI do período de apuração imediatamente anterior ao período de ingresso do contribuinte no Simples Nacional deve ser transmitida com as informações referentes ao Inventário (Bloco H).”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam promovidas as seguintes modificações na Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017: \r\n\r\nI - alteração do § 2º do art. 10 e do § 1º ao art. 21, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para aproveitamento do crédito na escrita fiscal, o contribuinte deverá efetuar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no Registro E111 ou, caso se trate de imposto devido por substituição tributária, E220:\r\n\r\na) para aproveitamento do valor principal:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020073, ou, caso se trate de imposto devido por substituição tributária, RJ120003;\r\n\r\n2 - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;\r\n\r\n3 - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do indébito a ser apropriado como crédito.\r\n\r\nb) para aproveitamento da correção monetária, caso aplicável:\r\n\r\n1 - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020019;\r\n\r\n2 - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;\r\n\r\n3 - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor da correção monetária, se houver.\r\n\r\nII - no Registro E112, caso se trate de imposto devido por substituição tributária, E230:\r\n\r\na) no campo NUM_DA: preencher com o número sequencial denominado “Nosso Número” que consta no campo 11 do documento de arrecadação ou no campo 21 da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais referente ao pagamento que originou o indébito;\r\n\r\nb) no campo NUM_PROC: preencher com o número do processo de solicitação de restituição de indébito que esteja associado ao crédito apropriado, se houver.\r\n\r\nc) no campo TXT_COMPL: preencher com o código de receita informado no campo COD_REC do Registro E116 ou do registro E250, caso se trate de imposto devido por substituição tributária, do período de apuração referente ao pagamento do indébito.\r\n\r\nIII - preencher o Registro E113 ou, caso se trate de imposto devido por substituição tributária, E240, nos casos em que o indébito esteja associado a documento(s) fiscal(is).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º - O contribuinte que efetuar o estorno de débito deverá efetuar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ030008;\r\n\r\nb) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do débito estornado.\r\n\r\nII - no registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito.” \r\n\r\nII - inclusão do Parágrafo Único ao art. 22, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que efetuar o estorno de débito deverá efetuar o seguinte lançamento no registro E111 da EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ030009;\r\n\r\nII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do débito estornado.” \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o art. 6º da Resolução SEFAZ nº 202, de 18 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Para aproveitamento extemporâneo, o contribuinte deverá efetuar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no registro E111:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ020071;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento extemporâneo do crédito ocorrer em parcelas;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do crédito extemporâneo, conforme consignado no respectivo documento fiscal, sem atualização;\r\n\r\nII - no registro E112, no campo NUM_PROC: preencher com o número do processo de solicitação de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, se houver;\r\n\r\nIII - no registro E113, preencher com todas as informações do documento fiscal que originou o crédito de ICMS não apropriado tempestivamente.\r\n\r\n§ 1º - O documento fiscal que enseja o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, ainda não escriturado nos blocos C ou D, deverá ser informado sem os campos valor de imposto, base de cálculo e alíquota.\r\n\r\n§ 2º - É vedada para esses fins a retificação da escrita fiscal relativa ao período em que o crédito deveria ter sido lançado.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - do Anexo VII da Parte II, o art. 11 e a Tabela Normas Relativas à EFD; \r\n\r\nII - da Parte III, o § 2º do art. 20;\r\n\r\nIII - a Portaria Conjunta SUCIEF/SUAR nº 01, de 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2241030"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/365/2013 - ANTONIO CRISTINO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957215-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 19/02/1979 a 15/12/1979, totalizando 174 (cento e setenta e quatro) dias, e de 21/07/1980 a 03/09/1980, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias, perfazendo um total de 219 (duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2013, publicado no D.O. de 25/10/2013.\r\n\r\nId: 2241090"
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                    "2240938": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1207 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 483, de 21 de fevereiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/753/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.778.180\r\n\r\nCNPJ: 10.887.928/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA 504 - Passagem - Cabo Frio - RJ - Brasil - 28906-240\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de julho de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.778.180, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2240938"
                    ],
                    "2241013": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUAR Nº 037 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-040070/000049/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Cordeiro, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMultiplicador Urbano\r\n\r\nMultiplicador Rural\r\n\r\n15\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,5 \r\n\r\n2,5 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2241013"
                    ],
                    "2240957": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 77 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801418\r\n\r\nDecreto 46.944 de 2020 - Isenção\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\n26/02/2020\r\n\r\nDecreto 46.944/2020\r\n\r\nRJ802419\r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\nConvênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º, IV.\r\n\r\nII - inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802098\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ818418\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26/02/2020\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- alteração da data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818393\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29/02/2020\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2240957"
                    ],
                    "2241127": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2241127"
                    ],
                    "2241128": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2241128"
                    ],
                    "2241138": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 853 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto snº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Desmembrar o objeto apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/108/2018, para prosseguimento nos autos de nº E-04/084/2/2020, dos fatos especificados no despacho de fls. 1.192-1.195 da Comissão Processante, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID 4387062-7, e RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2241138"
                    ],
                    "2241139": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 854 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desmembrar o objeto apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/109/2018, para prosseguimento nos autos de nº E-04/084/3/2020, dos fatos especificados no despacho de fls. 985-987 da Comissão Processante, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2241139"
                    ],
                    "2241157": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 855 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos da sindicância patrimonial nº E-04/084/46/2018, bem como dos fatos conexos, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID. 4344242-0, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, I.D 4387062-7, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2241157"
                    ],
                    "2241149": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 66.471. - Processo nº E04/046/2090//2014. - Recorrente: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.780. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O contribuinte que recebe mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de remetentes situados em outras unidades da Federação, na condição de substituto tributário, deverá comprovar o pagamento do respectivo ICMS-ST na entrada do território fluminense, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, in casu, a recorrente não logrou êxito em comprovar o pagamento do ICMS-ST e o respectivo adicional destinado ao FECP devidos em relação à operação em comento, conforme determinam os artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.276/2012, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei n.º 4.086/2003, e o artigo 4.º, §§ 1.º e 5.º, da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2241149"
                    ],
                    "2241150": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.730. - Processo nº E04/101/101406/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.793. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - NÃO RECOLHER. É legítima a exigência do ICMS-ST, FECP e multa, relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna. Imposto devido na entrada do território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.734. - Processo nº E04/101/101407/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.794. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - NÃO RECOLHER. É legítima a exigência do ICMS-ST, FECP e multa, relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna. Imposto devido na entrada do território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2241150"
                    ],
                    "2241151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 51.562. - Processo nº E04/108.223/2011. - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais, a partir de fls. 238, inclusive, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.760. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido comprovado que a recorrente tomou ciência da intimação realizada para apresentação de livros e documentos fiscais, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2241151"
                    ],
                    "2241152": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.164ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.108. - Processo nº E04/037/100253/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.762. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.111. - Processo nº E04/037/100252/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.763. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.050. - Processo nº E04/024/1755/2016. - Recorrente: OLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.764. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado com citação de dispositivos infringidos sem consonância com a realidade fática, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2241152"
                    ],
                    "2241153": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.165ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 60.619. - Processo nº E04/041/599//2013. - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº 18.765. - EMENTA: ITD. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração, ao cobrar a diferença entre o valor efetivamente pago a título de doação e o valor reputado como pago no Auto de Infração anterior, realizou verdadeira revisão ao auto originário, o que somente poderia ter ocorrido caso fundado em erro de fato não conhecido à época do lançamento primitivo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 43.986. - Processo nº E04/057.668/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.767. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecursos nºs 75.274 e 75.275. - Processos nºs E04/079/2613/2017 e E-04/079/3024/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.768 e 18.769. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 74.031. - Processo nº E04/211/2651/2018. - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.772. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. Utilização de notas fiscais referentes a operações simuladas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.038. - Processo nº E04/211/2652/2018. - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.773. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. Utilização de notas fiscais referentes a operações simuladas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2241153"
                    ],
                    "2241154": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.172ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75.739 e 75.740. - Processos nºs E04/040/1541/2014 e E-04/040/1539/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATADISTA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.803 e 18.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.525. - Processo nº E04/211/17945/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.475. - Processo nº E04/040/1627/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2241154"
                    ],
                    "2241155": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.173ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.348. - Processo nº E04/211/1991/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 75.354, 75.355, 75.356, 75.357 e 75.358. - Processos nºs E04/040/100207/2018, E-04/040/100218/2018, E04/211/1987/2019, E-04/211/1988/2019 e E-04/211/1989/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.808, 18.809, 18.810, 18.811 e 18.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 75.359, 75.360 e 75.361. - Processos nºs E04/211/1993/2019, E-04/211/1967/2019, E-04/040/100210/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.813, 18.814 e 18.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.364. - Processo nº E04/211/1997/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.503. - Processo nº E04/091/100097/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M E RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.534. - Processo nº E04/034/104687/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO MARQUES DAS NEVES EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 75.040. - Processo nº E04/037/410/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2241155"
                    ],
                    "2241145": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de março de 2020, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.471 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/412/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.514 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/019/519/2017 - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 70.806 e 70.807 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/002/559/2017 e E-04/002/558/2017 - Recorrente: FÁRMACIA GODINHO LTDA. EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.830 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/3453/2017 - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Benício Pinto Pessanha Junior - OAB/RJ nº 114.885.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241145"
                    ],
                    "2241146": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de março de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.397 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/030/732/2015 - Recorrente: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.666 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/810/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - BR - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 75.669 e 75.670 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/12413/2019 e E-04/211/12415/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VYTTRA DIAGNÓSTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.508 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2431/2014 - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241146"
                    ],
                    "2241147": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de março de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.533 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/6760/2019 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.518 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/199/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.672 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/78/2015 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.680 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6607/2016 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.455 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7265/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241147"
                    ],
                    "2241148": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de março de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 75.674 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/13858/2019 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLASSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.293 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/5122/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDIGO ENGINEER CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.463 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/88/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.314 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/119/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIFFUCAP - CHEMOBRAS QUÍMICA E FAR MACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.577 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/134/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R M V 488 CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2241148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241115": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335440/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe A padrão V para classe B padrão I, da servidora abaixo relacionada, da carreira de Especialista em Previdência Social, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROMOÇÃOClasse B Padrão a Contar de:\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\n20/12/19\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1957/2019 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo NELSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS PINGAS, ID 32327145, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052, de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar a partir de 25/11/2019.\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/335439/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe B padrão I para classe B padrão II, da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão da classe B padrão I para classe B padrão II\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1314/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe A padrão IV para classe A padrão V, do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n10/02/2012\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/525/2016 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe A padrão III para classe A padrão IV, da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nPID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe A padrão III para classe A padrão IV\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nId: 2241115"
                        ],
                        "2241114": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUARENES GONCALVES PERES, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, ID 28583833/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2020. Proc. nº PD-04/135.108/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28184378/1, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 03/03/2020. Proc. nº PD-04/135.110/2020.\r\n\r\nId: 2241114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241129": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 04/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/901/2018 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAÚDE LTDA - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/222/2018 - AMORA CENTRO EDUCACIONAL - DRA. PATRICIA CASTRO NEVES DOS SANTOS - OAB/RJ 149233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/616/2017 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/690/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - O-B/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/602/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR.DENNER MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/592/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR.DENNER MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/63/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - FERNANDO SAMPAIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/659/2018 - DAKOTA PARTS COMERCIO DE PEÇAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100437/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JULIO CESAR GOMES COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/436/2018 - FAB ZONA OESTE S/A - FERNANDA DOS SANTOS ALVES MAIA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/73/2019 - KABUM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/817/2018 - MIKE'S LANCHONETES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/779/2018 - PÃO DA GUANABARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/545/2017 - PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE BELLA RIO LTDA - DRA. ADRIANA SOARES GOMES - OAB/RJ156849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/748/2018 - PANIFICAÇÃO UNIÃO LTDA - PATRICK CYRILLO FALCÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100044/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/232/2018 - RAMON MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/675/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/578/2018 - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT - DR. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - OAB/RS 18780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/882/2018 - SOARES E PRINCIPAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/851/2018 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A - HUMBERTO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/729/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - OAB/SP 128998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E-15/003/100141/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/722/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - OAB/SP 128998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/725/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/747/2018 - - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - OAB/SP 128998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/302/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - NOVA PONTOCOM - DRA. FERNANDA MADEIRA MANCUSO - OAB/SP 218593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5598/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS LTDA - DR. EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-24/004/6912/2014 - FAB ZONA OESTE S/A. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 21/01/2020, que trata da retificação do número do processo administrativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1127/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100788/2018 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DR. BRUNO ROZENBERG - OAB/RJ 154926. NOTIFICO o fornecedor, acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da PORTARIA PROCON/RJ n° 33, de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2241129"
                        ],
                        "2240962": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.003/2001 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57.100/2006 - BCP CLARO S/A - DR. ANDRÉ HERMANNY TOSTES - OAB/RJ 48365.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/125.512/2008 - TIM CELULAR S.A. - DR. ALESSANDRO ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 80590 - DR. BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS - OAB/RJ 114387.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.064/2012 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - DR. ADIB ALEXANDRE PENEIRAS - OAB/SP 177152.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/726/2013 - BANCO BMG S/A - DR. MATHEUS AMORIM DE CASTRO CALAZANS - OAB/MG 87895.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9291/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. RODRIGO DE ANDRADE BARROSO - OAB/RJ 131867.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/122/2013 - B2W AMERICANAS.COM - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8842/2013 - GOL LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1649/2013 - HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB/MG 80702.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/772/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/280/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1291/2017 - CLARO FIXO-EMBRATEL-CLARO TV.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/291/2017 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/575/2017 - HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/578/2017 - POINT DOS QUADROS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/387/2017 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/635/2017 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/583/2017 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.096/2018 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A - DR. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA - OAB/RJ 100886.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.012/2018 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/411/2018 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/576/2018 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.039/2018 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/862/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.046/2018 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.886/2018 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.892/2018 - CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/190/2018 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/429/2018 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.264/2018 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/191/2018 - GLAMOURFLEX LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/404/2018 - GLAMOURFLEX LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.164/2018 - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/451/2018 - JARDIM ESCOLA SIMONIN LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/426/2018 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/68/2018 - MULTIPLUS CURSOS E CONCURSOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.580/2018 - OI MÓVEL S/A (ANTIGA TNL) - DRA. ALESSANDRA PATRICIA SAAD GOMES - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.176/2018 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24697.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.269/2018 - REAL PAX ASSISTENCIA FUNERAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/412/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR - OAB/DF 24233.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.427/2018 - SUL AMÉRICA COMPANHIA E SEGURO SAÚDE - DRA. LUCIANA MIRA PALMA - OAB/SP 160543.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.650/2018 - TELEMAR NORTE LESTE CELULAR S/A-OI - DRA. ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.037/2018 - TELEMAR NORTE LESTE CELULAR S/A-OI - DRA. ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/196/2018 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/194/2018 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/546/2018 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1001/2018 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1003/2018 - VIGA ELETRO ELETRONICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/746/2018 - WMB COMÉRCIO ELETRONICO LTDA. - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/SP 164322-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.872/2018 - ZURICH MINAS BRASIL S/A - DRA. ANDREA AZEVEDO DE MELO - OAB/RJ 174138.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/67/2019 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1292/2017 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/799/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. THIAGO XAVIER MORENO - OAB/RJ 197532.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2240962"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000001/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO SEI - 22/006/000003/20209 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.02.2020.\r\n\r\nId: 2241020"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 009/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa CONFERE ON LINE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA., cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 6189032 e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHERIOS, ID. FUNCIONAL 50845144. Processo nº E-12/080/565/2018.\r\n\r\nId: 2241022"
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            },
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002/126/2019 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 026/2019, que tem por objeto construção de 64 UHs em dois blocos de quatro pavimentos, do tipo RJ-A-2Q-47, com respectiva infraestrutura de urbanização, no terreno localizado à Rua Henri Antoine Groues - ABBE PIERRE, nº 598, Baixa Itapuca, Município de Resende/RJ, o qual a Comissão Permanente de Licitação adjudicou a Empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, pelo valor de R$ 9.074.808,05 (nove milhões, setenta e quatro mil oitocentos e oito reais e cinco centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses. A caução deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 2241017"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 329 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o teor do SEI-350046/000490/2020 e SEI-350047/000162/2020, onde indicam fiscais de contrato para compor comissão em resposta ao Bol PM nº 019 de 30JAN2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor MAJ PM MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, CPF: 070.201.497-40, RG: 72.712, o servidor 2º SGT PM ANGELO MARCIO OLIVEIRA SOUZA, CPF: 033.069.316-67, RG: 75.614 e 1º SGT PM ELIZANGELA DE MATTOS VIEIRA GOMES, CPF: 055.379.267-92, RG: 80.659, estes do 29º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2015, oriundo do Processo nº E- 09/094/12/2015 firmado com a concessionária CEDAE; e o servidor 2º TEN PM Márcio Vinicius dos Santos Silva, CPF: 127068917-77, RG: 96.335, o servidor SUBTEN PM Marcos André dos Santos Chiappetta, CPF: 095202237-03, RG: 75.614 e 2º SGT PM Sandro Edmar Bessa de Araujo, CPF: 032526437-66, RG: 75.348, estes do 30º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a concessionária CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao Gestor de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240949"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 330 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o teor do SEI-350044/000192/2020 e SEI-350045/000359/2020, onde indicam fiscais de contrato para compor comissão em resposta ao Bol PM nº 019, de 30JAN2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor 1º SGT PM MARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANEJO, CPF: 2372095-6 034341797-98, RG: 58.513, o servidor 2º SGT PM ROBSON CORRÊA SOARES, CPF: 013168477-99, RG: 66.658 e CB PM CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, CPF: 098882017-00, RG: 100.215, estes do 27º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 001/20120, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015 firmado com a concessionária FOZ ÁGUA; e o servidor CAP PM RODRIGO DANIEL TORRES, CPF: 086122067-66, RG: 80.945, o servidor 2º TEN PM RICARDO FERREIRA DA CUNHA, CPF: 033044277-59, RG: 76.066 e 3º SGT PM PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO, CPF: 054579057-30, RG: 84.409, estes do 28º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 011/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a concessionária BARRA MANSA e o Contrato nº 008/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/278/201, firmados com a concessionária VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao Gestor de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240948"
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                    "2240947": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 331 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o teor do SEI-350037/000325/2020 e SEI-350041/000292/2020 onde indicam fiscais de contrato para compor comissão em resposta ao Bol PM nº 019, de 30JAN2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor 2º TEN PM DELFINO DA SILVA, CPF: 099.899.766-86, RG: 106.443, o servidor 2º SGT PM RONALDO GOMES MUNIZ, CPF: 047.509.597-90, RG: 65.753 e SD PM SARA ELISA BAHIA DA SILVA, CPF: 100.085.637-21, RG: 106.146, estes do 20º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015 firmado com a concessionária CEDAE e o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015 firmado com a concessionária LIGHT. E o servidor CAP PM GEORG ZELENKA JUNIOR, CPF: 096350567-02, RG: 84.607, o servidor 1º TEN PM WALLACE DE SOUZA SANTOS, CPF: 141988417-48, RG: 104.443 e CB PM ROBERTA LOPES ARDISSON, CPF: 110487267-62, RG: 90.226, estes do 24º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a concessionária CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao Gestor de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240947"
                    ],
                    "2240946": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 332 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o teor do SEI-350020/000221/2020 e SEI-350049/000249/2020, onde indicam fiscais de contrato para compor comissão em resposta ao Bol PM nº 019, de 30JAN2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor MAJ PM LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES, CPF: 090.699.127-75, RG: 77.558, o servidor CB PM ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 058.359.107-89, RG: 101.449 e CB PM RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, CPF: 056.140.877-70, RG: 101.643, estes do 2º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015 firmado com a concessionária CEDAE; e o servidor MAJ PM Hudson Cezar Reis Salgado, CPF: 098.240.507-36, RG: 77.362, o servidor 2º TEN PM Willian Celestino Vieira, CPF: 039.342.527-45, RG: 57.077 e 2º SGT PM Neilton Freitas da Silva, CPF: 075.254.207-93, RG: 68.528, estes do 32º BPM para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 009/2020, oriundo do Processo nº E-09/192/234/2019 firmado com a concessionária CASIMIRO DE ABREU e o contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015 firmados com a concessionária CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao Gestor de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240946"
                    ],
                    "2240950": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 317 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica designado, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor 1º SGT PM CARLOS NAZARONE RIBEIRO GOMES, CPF: 037.474.707-50, RG: 69.711...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Ficar designado, a contar de 01 de janeiro de 2020, o servidor 1º SGT PM CARLOS NAZARONE RIBEIRO GOMES, CPF: 004.364.137-79, RG: 56.952...\r\n\r\nId: 2240950"
                    ],
                    "2241040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000625/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000377/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000237/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000323/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000414/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000376/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001006/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001009/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000984/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000190/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000235/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000174/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000609/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000416/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000411/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000480/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2241040"
                    ],
                    "2241032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002162/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.727 ELAINE DOS SANTOS TOMÉ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000270/2020 - AUTORIZO a disposição dos TEN CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA e TEN CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2241032"
                    ],
                    "2241019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/043680/2019 - AUTORIZO a alteração da lotação do CAP PM ÁTILA SILVA DOS SANTOS, RG nº 80.971, adido à Prefeitura da Cidade do Rio, da Secretaria de Ordem Pública para Secretaria Municipal de Transportes, a contar de 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2241019"
                    ],
                    "2241031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/001042/2020 - AUTORIZO a disposição dos SUBTEN PM RG 66.775 ANTÔNIO JORGE GUIMARÃES e 2º SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/000753/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.460 PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer suas funções no Projeto Cuidar, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2241031"
                    ],
                    "2240925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/7/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Testes Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 61/2019 (1º solicitação), em favor da empresa: D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ 40.159576/0001-10, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 2240925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2241052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 113 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA FIRMADA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO DISCIPLINAR A DESTRUIÇÃO REGULAR DE BENS APREENDIDOS NO ÂMBITO DA SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade em se dar destino aos bens apreendidos que, depois de periciados e declarados sem utilidade processual por ato judicial ou do Ministério Público, permaneçam sobre guarda e conservação da SEPOL; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer uma rotina administrativa pormenorizando a esfera de atribuições dos diferentes órgãos da SEPOL que atuam no processo da gestão de bens objetos de apreensões em sede policial, a qual esteja alinhada com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público Estadual sobre a relevância da perpetuação da custódia desses elementos de prova;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de minuta de Resolução Conjunta a ser apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\n- FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO. ID nº564864 - Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\n- FABIO OLIVEIRA BARUCKE. ID 29890470 - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\n\r\n- GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA. ID 5654092 - Assessora de Planejamento.\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES. ID nº 5648793 - Assessora Técnica-Especial da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\n- NÁDIA SAD ABRAHÃO. ID 29156050 - Diretora do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\n- MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA. ID nº29495229 - Assistente do Departamento-Geral de Polícia Técnica-Científica.\r\n\r\n- RAFAEL WILLIS FERNANDEZ. ID nº4137867 - Diretor do Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\n- SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA. ID nº4324192 - Assistente do Departamento- Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\n- RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA. ID n°29161134 - Coordenador do Arquivo Geral/Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\n- VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY. ID n°50143794 - Assessor Jurídico-Chefe da Assejur.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Subsecretário de Gestão Administrativa/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à coordenação, após deliberação do Grupo de Trabalho, adotar as medidas administrativas decorrentes, com vistas à consecução dos fins estabelecidos neste ato.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, e as deliberações serão apresentadas ao final atra vés de minuta de Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2241052"
                    ],
                    "2241058": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000286/2020 - NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS, CPF: 083.313.707-75 - NÃO CONHEÇO do recurso.\r\n\r\nId: 2241058"
                    ],
                    "2240915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000013/2020 - ANTONIO CARLOS BRITO DE MIRANDA, ID 571.290-4 - período base de 18/02/2013 a 16/02/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/004374/2019 - EUDES DE JESUS SILVA CRUZ JUNIOR, ID 571.161-4 - períodos base de 19/02/2003 a 17/02/2008 e 18/02/2008 a 16/02/2013, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000347/2020 - GABRIELA GOMES RODRIGUES, ID 5.035.393-4 - período base de 01/12/2014 a 28/11/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000010/2020 - JOSÉ BENTO VIEIRA FERREIRA NETTO, ID 5.032.951-0 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360103/000024/2020 - LINCON PEREIRA BRITO DE SOUZA, ID 5.022.197-3 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001979/2020 - MARCOS TEIXEIRA CORREA, ID 2.967.913-3 - períodos base de 01/11/2008 a 29/10/2013 e 11/02/2014 a 09/02/2019, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000048/2020 - MARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO, ID 566.046-7 - período base de 23/01/2003 a 21/01/2008 e 25/04/2013 a 23/04/2018, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000030/2020 - PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAÚJO, ID 4.251.114-3 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000015/2020 - RENATO SIQUEIRA DA COSTA, ID 571.049-9 - período base de 13/02/2008 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 09/02/2018, 6 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000489/2020 - SÉRGIO ALEIXO, ID 2.955.408-0 - períodos base de 17/06/1992 a 15/06/1997, 13/05/1998 a 11/05/2003, 12/05/2003 a 02/06/2008 e 03/06/2008 a 01/06/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000018/2020 - SINEZIO CASTELLO BRANCO, ID 2.947.532-5 - período base de 13/06/2014 a 11/06/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000021/2020 - VINICIUS MIRANDA DE MORAES, ID 5.023.077-8 - período base de 20/12/2013 a 08/01/2019, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000016/2020 - YAZMIN GALIN GUARABYRA, ID 4.364.833-9 - períodos base de 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2240915"
                    ],
                    "2241006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/139/044/2020 - JOÃO RICARDO GAMA RODRIGUES, ID Funcional n° 2.957.946-5 - 73 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-272/015/2020 - RICARDO GARCIA DE GOES, ID Funcional n° 2.928.095-8 - 259 dias à Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2241006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2241177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PHILIPPE WONHRATH NOBREGA, ID 5012874-4, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 30/01/2020. Processo nº SEI-210039/000103/2020.\r\n\r\nId: 2241177"
                    ],
                    "2241224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nEXONERA THIAGO DE BUSTAMANTE FONTOURA, com validade a contar de 05 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/000665/2020.\r\n\r\nId: 2241224"
                    ],
                    "2241108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000308/2020 - CONCEDO para LANA GREYCE NUNES NOGUEIRA DE JESUS WERNECK o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2241108"
                    ],
                    "2241184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDISPENSA GABRIELA MARCONDES PINEDA, ID 5009776-8, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254580 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária com validade a contar de 14/11/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 4371468-4, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254740 (Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli), da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2241184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2241053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/48/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº. 60/2019, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ENDOGRAMPEADOR E CARGA DE VIDEOLAPAROSCOPIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 159.965,20 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.03.2020.\r\n\r\nId: 2241053"
                    ],
                    "2241131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000140/2020 - 1º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE DINIZ DE MELO, RG CBMERJ 20611, Id Funcional 0006121896, a contar de 16 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/087/000601/2019 - JORGE RODRIGUES BASTOS, RG CBMERJ 15371, Id Funcional 0006111513, a contar de 04 de março de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/102/000566/2019 - SEBASTIAO DANTAS RIBEIRO, RG CBMERJ 21887, Id Funcional 0006126812, a contar de 08 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/087/000712/2019 - ORLANDO BARROS DA SILVA, RG CBMERJ 12826, Id Funcional 6104347, a contar de 01 de julho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001930/2019 - ALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS, RG CBMERJ 20636, Id Funcional 0006122086, a contar de 26 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/078/000893/2019 - ANTONIO DA SILVA SANTIAGO, RG CBMERJ 20295, Id Funcional 0026195569, a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2241131"
                    ],
                    "2240975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001775/2019 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARAES, RG CBMERJ 0032248, Id Funcional 0006151027, a partir de 26 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000011/2020 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FELIX, RG CBMERJ 21917, Id Funcional 00026325810, a partir de 24 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/094/000891/2019 - WALTER FREIRE DOS SANTOS JUNIOR, RG CBMERJ 18069, Id Funcional 0006116140, a contar de 23 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/038090/2019 - SERGIO ALVES DOS SANTOS, RG CBMERJ 0019985, Id Funcional 0026129655, a contar de 03 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/002819/2019 - ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, RG CBMERJ 0028199, Id Funcional 0026517523, a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2240975"
                    ],
                    "2241068": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDISPENSA o Ten Cel BM QOC/98 MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, RG CBMERJ nº 22.729, Id. Funcional 6130321, como responsável pelos Bens em Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESIGNA o Ten Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG CBMERJ nº 26.491, Id. Funcional 6134939, como responsável pelos Bens em Almoxarifado do Almoxarifado Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa de Controle - UAC 16.04.00, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2241068"
                    ],
                    "2241057": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q04/81 ELISEU BARBOSA FIGUEREDO, RG 06.814, Id Funcional 0025969226, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 004/20, ou seja, 29 de janeiro de 2020, conforme Processo nº SEI-270037/000230/2020.\r\n\r\nId: 2241057"
                    ],
                    "2240924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de agosto de 2019, a Subtenente Bombeiro Militar Q11/94 CRISTIANE GOES JACOUD BELEM, RG 18481 - ID Funcional 0006117236 - CPF 032693787-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo n° E-27/140/451/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOSE MAURICIO DA SILVA CEZAR, RG 13367 - ID Funcional 0026370360 - CPF 882772757-49, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000004/2020.\r\n\r\nId: 2240924"
                    ],
                    "2240923": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02 de janeiro de 2020, o Sd BM Q02/14 UILLIAM DA SILVA TORRES JUNIOR, RG 49.862, Id Funcional 0050354698 - CPF 132510417-54, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-27/311/000052/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de dezembro de 2019, o Sd BM Q00/14 MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR, RG 49.394, Id Funcional 0050336428, CPF 027382345-00, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-27/118/010258/2019.\r\n\r\nId: 2240923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2240958": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO). DETENTORAS DO REGISTRO: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 228/2019. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 242.092,00 (duzentos e quarenta e dois mil noventa e dois reais). PROCESSO Nº E-08/3680/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (SISTEMA COLETOR DE URINA). DETENTORAS DO REGISTRO: R2S COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 376/2019. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). PROCESSO Nº E-08/001/96/2016.\r\n\r\nId: 2240958"
                    ],
                    "2241062": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 700 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de apoio ao monitoramento e análise da qualidade das ações de gestão e assistência em saúde, desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por intermédio do Instituto de Medicina Social, conforme Processo nº SEI-080001/002195/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 569.462,06\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2241062"
                    ],
                    "2241063": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/GSI N° 705 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de combustível e contratação de seguros para as aeronaves com os prefixos PP - SES, PP - ECE, PP - MHI, PP - CBM, PP - MBM, PP - OBM e PT - SRJ, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, conforme solicitado no Processo SEI-390001/000039/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/03/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 06 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar/GSI.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar/GSI.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor Total: R$ 1.383.862,57\r\n\r\nCombustível: R$ 117.925,25\r\n\r\nSeguro: R$ 1.265.937,32\r\n\r\nTotal: R$ 1.383.862,57\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança\r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2241063"
                    ],
                    "2241064": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 719 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Qualificação de gestores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em Administração em saúde na Modalidade Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), conforme solicitado no Processos nºs SEI-08/001/016074/2019 e SEI-080001/001829/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0476.8321 - Programação da Educação em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R$ 1.407.960,00\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor total: R$ 17.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2241064"
                    ],
                    "2241065": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 720 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Internato Rural da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado no Processo nºs SEI-08/001/016014/2019 e SEI-080001/001979/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio à Formação Profissional em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor total: R$ 528.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2241065"
                    ],
                    "2241066": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 721 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Projeto Telessaúde Estadual do Rio de Janeiro, visando ampliar a resolubilidade da assistência e fortalecer as Redes de Atenção à Saúde do Estado, conforme Termo de Referência constante no Processos nºs SEI-08/001/20895/2019 e SEI-080001/001839/2020. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0476.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.762.728,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.612.204,00\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R$ 118.300,00\r\n\r\nPT: 2961.10.0151.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 8.581.456,00\r\n\r\nValor Total: R$ 12.074.688,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2241066"
                    ],
                    "2241067": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 728 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e comunidade do Estado do RJ, conforme solicitado no Processo nº SEI-080001/001852/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: IV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0445.4526 - Apoio à Formação Profissional em Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 6.036.047,32\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2241067"
                    ],
                    "2241104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE FRANCISCO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.106-2, ID nº 3243284-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3345/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES PINTO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 295.231-5, ID nº 3170718-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/214/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RITA DE CASSIA SILVA NOVAES, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 263.265-1, ID nº 3174338-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3880/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3345/2016 - ELIANE FRANCISCO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matricula 813.106-2, ID nº 3243284-4. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/214/2019 - MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES PINTO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matricula 295.231-5, ID nº 3170718-1. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3880/2017 - RITA DE CASSIA SILVA NOVAES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matricula 263.265-1, ID nº 3174338-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2241104"
                    ],
                    "2240927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/003133/2020\r\n\r\nVANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n299.451-5\r\n\r\n3154468-1\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\n31/01/2015\r\n\r\nId: 2240927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/907.147/1993 - MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA, Id Funcional nº 21310769 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 06.07.2013 a 04.07.2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.12.2019. \r\n\r\nId: 2240876"
                        ],
                        "2240955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/817/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 66.605,00 (sessenta e seis mil seiscentos e cinco reais), em favor da empresa SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.337.658/0001-27, referente à nota fiscal n° 757.169, de 04 de dezembro de 2018, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2240955"
                        ],
                        "2241295": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens 03 e 07), para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.155,36 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (KIT NEBULIZACAO, CANULA TRAQUEOSTOMIA e SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL - Itens: 01, 02, 04, 05, 06 e 13), para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.737,74 (sessenta e três mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIO DE SUTURA - Itens: 08, 09 e 10), para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.194,72 (dezenove mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ONDA/ TUBO ENDOTRAQUEAL e FILTRO BARREIRA - Itens: 2, 14,15,16,17,18 e 19), para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 173.424,52 (cento e setenta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FIXADOR TUBO TRAQUEOSTOMIA- Item: 11), para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.598,96 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/1001/2018.\r\n\r\nId: 2241295"
                        ],
                        "2241021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 85/2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 399 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇAO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5164/2007, assim como o Estatuto e o Regime Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria FS/DE nº 399, de 18 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - Designa CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID. 623301-5, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA, Coordenador de Administração Funcional, ID. 5094297-2 e DANIELE DAS NEVES CORREA, Coordenadora de Pagamento, ID. nº 4460194-8, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2241021"
                        ],
                        "2241207": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 108 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE nº 95, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 05 de março de 2020, página 14, 1ª coluna. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 109 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria FS/DE nº 96, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 05 de março de 2020, página 14, 1ª coluna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 110 - EXONERA EDMEA ENDSON, Id. Funcional 30268648, a contar de 02/03/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 111 - NOMEIA PAULO VINÍCIUS DE LIMA FREIRE, para exercer, com validade a contar de 03/03/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2241207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2241165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIEGO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4393406-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 11802308580, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000006/2020.\r\n\r\nDISPENSA BRUNO SATO, Prof. Doc. I, ID 4207323-5/2, da função de Diretor do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000077/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO SERGIO SOUZA DE ANDRADE, Agente Administrativo, ID 3558624-9/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Abigail Cardoso, U.A. 11802305575, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000002/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA ELIZABETH CALLEGÁRIO PARREIRA, Prof. Doc. I, ID 4203698-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade U.A.11802304528, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata da Silva Iglesias, ID 5035167-2/1. Processo nº SEI-030033/000212/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GIZELE BRITO DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4316960-0/3, da função de Coordenador Pedagógico C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-03/034/002234/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE KATIA DE FREITAS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4261534-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A 11802305532, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Karina Santos da Costa, ID 5032592-2/1. Processo nº SEI-030034/000017/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SABRINA RANGEL DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 5024354-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira U.A. 11802312563, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joelma Conceição Severo Xavier ID 5024114-1/1. Processo nº SEI-030041/000178/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO CERQUEIRA TROVOADO, Prof. Doc. I, ID 4325128-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A 11802313504, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica da Rocha Barreto, ID 3275835-9/1. Processo nº SEI-03/042/003539/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2020, MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, Prof. Doc. II, ID 4203978-9/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/001191/2020.\r\n\r\nDESIGNA AQUINO DE ASSIS CARMO, Datilógrafo, ID 3334056-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 11802304591, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luzia Coelho da Silva Vieira, ID 3501953-0/1. Processo nº SEI-030033/000209/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 4036853-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000137/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, IVANA MORENO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3680225-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Barão de Teffé, U.A. 11802311541, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000137/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 03/02/2020, ANA RITA MOREIRA MARINI, Prof. Doc. II, ID 3993532-9/1, da função de Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/000700/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3595654-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000121/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLANE MIRANDA CORRÊA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5073519-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalajara, U.A. 11802308549, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030037/000136/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DA SILVA DINIZ, Prof. Doc. II, ID 3495572-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/11/2014, publicado no DOERJ de 24/11/2014. Processo nº SEI-030039/000047/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANUSA FÁTIMA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4016297-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Município de Porto Real, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 13/08/2019, publicado no DOERJ de 14/08/2019. Processo nº SEI-03/032/004425/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLAUCE KELI DE ANDRADE CAMPANHAM, Prof. Doc. I, ID 5074429-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João Batista, U.A. 11802306606, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valesca Ribeiro Peres, ID 4324125-5/1. Processo nº SEI-03/035/002750/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, CATIA APARECIDA CUNHA FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA, Prof. Doc. I, ID 4351883-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Tomás, U.A. 11802311546, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000026/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2020, SIMONE GRANJA NICOLAU LOPES, Prof. Doc. I, ID 4425680-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Tomás, U.A. 11802311546, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030040/000026/2020.\r\n\r\nDISPENSA REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3928280-5/2, da função de Secretário do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000007/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REGINA CELIA MACIEL VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3928280-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora Cristina Ribeiro Grassini, ID 5021125-0/1. Processo nº SEI-030034/000007/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO SERGIO SANTIAGO CHAVES, Prof. Doc. I, ID 4273147-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 11802311528, Tipo B, Município de Varre Sai, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Marisa Ramos Pelegrini, ID 3288106-1/1. Processo nº SEI-030040/000061/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4379463-7/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000122/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4379463-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pontes Nardino, ID 3875904-7/1. Processo nº SEI-030030/000122/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030030/000122/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A 11802301530, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabete Maria da Conceição, ID 4379463-7/2. Processo nº SEI-030030/000122/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN DO NASCIMENTO LOPES, Prof. Doc. I, ID 5007164-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 26/02/2019. Processo nº SEI-030030/000150/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENIZE ALVARENGA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 3255024-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A.11802301547, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lilian do Nascimento Lopes, ID 5007164-5/1. Processo nº SEI-030030/000150/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARINA PIRES MENESES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4459365-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000262/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANGÉLICA FABRI MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5008653-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP Dr. Miguel Couto Filho, U.A. 11802311528, Tipo B, Município de Varre Sai, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000012/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA FONSECA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 555543-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 11802304517, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000052/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/01/2020, ELAINE CORREIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4272578-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000018/2020.\r\n\r\nDISPENSA CÍNTIA MEDEIROS DE ÁVILA, Prof. Doc. II, ID 3660188-8/1, da função de Coordenador Pedagógico CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 11802301548, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-030030/000121/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DEUSA GLÓRIA PATROCÍNIO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 559067-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 460 Thiophyla Bragança U.A. 11802301548, Tipo C, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Medeiros de Ávila ID 3660188-8/1. Processo nº SEI-030030/000121/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2020, VALDINEIA MARTINS DA SILVA E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3314488-5/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Prof.ª Maria Dias, U.A. 11802314511, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 21/08/2013, publicado no DOERJ de 27/08/2013. Processo nº SEI-030043/000117/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SORAYA CRISTINA FERNANDES PINTO CARVALHAES, Prof. Doc. I, ID 3174043-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 11802312515, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo SEI-030041/000148/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA MACHADO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3499284-7/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000078/2020.\r\n\r\nId: 2241165"
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                    "2240998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/02/2020, PAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO, Assistente Executivo, ID 5013816-2/1, da função de Secretário do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/039/002856/2019.\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3477197-2/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ de 27/08/2018. Processo nº SEI-030030/000270/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID 3574593-2/1, da função de Secretário do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/004135/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA PATRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4256122-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Gomes da Silva, ID 3606651-6/2. Processo nº SEI-03/035/003923/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ASPÁSIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3588776-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000025/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2020, ANA LUZIA PINHEIRO BARBOSA PORTO, Prof. Doc. I, ID 3563885-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/10/2015, publicado no DOERJ de 04/11/2015. Processo nº SEI-030038/000057/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTYNA MARIA MONTEIRO BELIENE, Prof. Doc. II, ID 3443710-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de São Fidélis, U.A. 11802312596, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030004/000232/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE THURLER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 567420-4/6, da função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 11802304562, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-030033/000215/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA BEATRIZ MENEZES MACHADO CHAVES, Prof. Doc. I, ID 3752845-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arnor Silvestre Vieira U.A.11802302538, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/000066/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA BEATRIZ MENEZES MACHADO CHAVES, Prof. Doc. I, ID 3752845-9/2, da função de Diretor do C.E. Arnor Silvestre Vieira, U.A. 11802302538, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000066/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4041334-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Arnor Silvestre Vieira, U.A.11802302538, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Beatriz Menezes Machado Chaves, ID 3752845-9/2. Processo nº SEI-030031/000066/2020.\r\n\r\nId: 2240998"
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                    "2241096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/239/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2241096"
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                    "2240999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL REGINA DE CARVALHO ANTONIO, Prof. A.A.E. II, ID 4008828-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802303550, do C.E. Conde Pereira Carneiro, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000114/2020.\r\n\r\nId: 2240999"
                    ],
                    "2241132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3951/2014 - HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, ID. Funcional nº 43289223/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 02/07/2008 a 06/10/2009, num total de 462 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6221/2017 - MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, ID. Funcional nº 38572044/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1988 a 26/12/1990, 27/12/1990 a 01/02/1995, num total de 2.376 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 29/02/1988, por solicitação do servidor, 01/10/1988 a 26/12/1990, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.323/2002 - OSWALDO PASCHOAL DE FARIAS FILHO, ID. Funcional nº 37009141/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 17/06/1985 a 31/01/1998, num total de 4.605 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3555/2019 - JÚLIA MARIA CYRNE SILVA, ID. Funcional nº 38779463/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 10/12/1985 a 28/06/1986, num total de 201 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 09/02/1988 a 01/08/1990, por já estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/006/1538/2019 - DIONITA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 38204088/1, Servente. ANOTE-SE que os Períodos averbados corretos são 13/08/1992 a 24/01/1994, 25/01/1994 a 09/05/1994, que o total correto de dias é 635 dias, que os Períodos desprezados corretos são 24/01/1994 a 24/01/1994 - concomitante com o INSS, 10/05/1994 a 23/05/1994 - concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no despacho de 20/02/2020, publicado no D.O. de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2241132"
                    ],
                    "2241180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1585/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 37744220/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 37774220/1...\r\n\r\nId: 2241180"
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                    "2240794": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*ATO DE 31/07/2018 - DELMA TERESINHA BARROS DE OLIVEIRA, mat. n° 831.131-8, ID. Funcional nº 9101853/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7422/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.515,78. Processo nº E-03/003/1319/2018.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2240794"
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                    "2240795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/4163/A/2018 - SUELY FRANÇA SANTOS, mat. n° 274.856-4, ID Funcional nº 33633274/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/2582/2018 - FRANCY MONTEIRO RODRIGUES, mat. n° 831.534-3, ID Funcional nº 35368110/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/619/2017 - JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA, mat. n° 284.195-5, ID Funcional nº 36967327/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01/10/2018.\r\n\r\nDE 04.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/100765/2018 - SOLANGE MIRANDA BARBOSA, mat. n° 250.588-1, ID Funcional nº 34584242/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 04/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\n\r\nDE 11.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/898/2017 - DAVID BORGES BERKOWICS, mat. n° 280.751-9, ID Funcional nº 39106292/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/2909/2017 - ANDREA MEDEIROS BRANCO, mat. n° 281.960-5, ID Funcional nº 33596077/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/86/A/2018 - ISABEL CRISTINA SANTOS FARIAS, mat. n° 245.179-7, ID Funcional nº 40293769/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/1319/2018 - DELMA TERESINHA BARROS DE OLIVEIRA, mat. n° 831.131-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 03/08/2018, no valor de R$ 1.515,78.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/802/2018 - MARIA HELENA DA SILVA RAMOS, mat. n° 808.197-8, ID Funcional nº 36946737/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1753/2018 - ADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, mat. n° 252.907-1, ID Funcional nº 34428550/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/101644/2018 - MARIZA BARRETO MARTINS, mat. n° 253.017-8, ID Funcional nº 39881938/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/100056/2018 - RUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA, mat. n° 815.100-3, ID Funcional nº 33855730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/101789/2018 - SANDRA AUGUSTA PENNA, mat. n° 292.314-2, ID Funcional nº 39482464/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 01/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/100999/2018 - SANDRA LEONOR MARÇAL MARQUES, mat. n° 290.966-1, ID Funcional nº 19887752/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/100647/2018 - SIDINEA DA COSTA PESSÔA, mat. n° 515.385-3, ID Funcional nº 37290363/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/1881/2017 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA, mat. n° 5.251.931-1, ID Funcional nº 39445836/1, Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.598,00.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/102638/2018 - DELAIDE MENDES DE SOUZA, mat. n° 5.007.842-7, ID Funcional nº 34842896/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100785/2018 - SEBASTIANA DE SOUZA MARIANO, mat. n° 273.219-6, ID Funcional nº 38513609/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 07/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/11/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/100661/2018 - CLENILZA LEITE, mat. n° 278.591-3, ID Funcional nº 38120372/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 14/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/204/2018 - DULCE DEA LACEHERAS DE FARIAS, mat. n° 284.465-2, ID Funcional nº 38180952/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 14/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/100993/2018 - EIDILA RODRIGUES CHAGAS DE CARVALHO, mat. n° 244.135-0, ID Funcional nº 33225907/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 14/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nDE 16.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3558/2017 - IRLANIO JOSÉ GONÇALVES, mat. n° 255.576-1, ID Funcional nº 40130860/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/101137/2018 - LUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, mat. n° 918.231-2, ID Funcional nº 33138281/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/11/2018.\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/102005/2018 - MARIA NAZARE BARCELOS MADUREIRA, mat. n° 804.468-7, ID Funcional nº 39617220/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/2389/2018 - IVO LOURENÇO DA SILVA, mat. n° 256.492-0, ID Funcional nº 35648864/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3487/2017 - MABEL MARIA FERREIRA, mat. n° 255.374-1, ID Funcional nº 32738757/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1674/2017 - MARIA DE FATIMA PEREIRA COSTA, mat. n° 256.804-6, ID Funcional nº 34898328/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28/11/2018.\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/6779/2017 - ROSA MARIA SOARES LIMA, mat. n° 5.005.947-6, ID Funcional nº 36596337/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/102602/2018 - SANDRA HELENA DOS SANTOS DE ALVARENGA, mat. n° 284.517-0, ID Funcional nº 39463079/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/101861/2018 - ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, mat. n° 284.191-4, ID Funcional nº 36947547/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/3515/2018 - HELENA MARIA DA ROCHA MARQUES, mat. n° 806.026-1, ID Funcional nº 34400761/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/101960/2018 - IVANETE DA ROSA SILVA DE OLIVEIRA, mat. n° 827.965-5, ID Funcional nº 33109931/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28, Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100842/2018 - JOSE ANTONIO FAGUNDES, mat. n° 276.535-2, ID Funcional nº 38982927/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/102178/2018 - MARIA DA GRAÇA SANTANA DA MOTA, mat. n° 237.039-3, ID Funcional nº 38928663/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/474/2018 - MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, mat. n° 290.847-3, ID Funcional nº 36990892/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/737/2017 - LUIZ CARLOS RIBEIRO, mat. n° 834.450-9, ID Funcional nº 35644621/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/11/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/12/2018.\r\n\r\nDE 05.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/103140/2018 - MARILDA DOS SANTOS FERNANDES MUSSI, mat. n° 5.004.088-0, ID Funcional nº 36067555/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.494,07.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/2560/2018 - HELIA MARIA LEVY, mat. n° 283.818-3, ID Funcional nº 40306380/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 05/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/12/2018.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/5.000.135/96 - LECI VIZEU FERNANDES, mat. n° 505.011-7, ID Funcional nº 35499249/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/12/2018.\r\n\r\nDE 13.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/101169/2018 - ROSIVANIA APARECIDA LEAL FIGUEIRA, mat. n° 283.649-2, ID Funcional nº 40520641/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4030/2017 - LUCIA HYSSE NEVES, mat. n° 1.206.343-4, ID Funcional nº 40114449/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4519/2018 - BEATRIZ SALLES PEREIRA, mat. n° 277.189-7, ID Funcional nº 36911887/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/12/2018.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/101116/2018 - RENILDA GRIPP PONTES, mat. n° 291.949-6, ID Funcional nº 38477629/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2018.\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/104333/2018 - CLEBER LIMA MOTA, mat. n° 279.878-3, ID Funcional nº 40364348/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/103550/2018 - ROSANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA, mat. n° 282.141-1, ID Funcional nº 33380546/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 27/12/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2240795"
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                    "2240961": [
                        "I - Parecer",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01007020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/309/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 182-191, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO DE ENSINO MARCIA FARIAS S/S LTDA, COLÉGIO CEMF, sito a Rua João Antero S/N - Lote 31 - Quadra 81 - Coelho - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 700 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASTELO MÁGICO EIRELI CNPJ 17.906.544/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro 758 sob o nº 220078, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01008020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/205/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 230-236, datado de 09 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CASTELO MÁGICO EIRELI, CENTRO EDUCACIONAL CASTELO MÁGICO, sito a Rua Temistócles de Almeida, nº 122 - Camarão - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASTELO MÁGICO EIRELI CNPJ 17.906.544/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro 759 sob o nº 220483, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01009020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/296/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 131- 138, datado de 17 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE SÃO GONÇALO, sito a Av. José Mendonça de Campos, nº 1307 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 854 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0217-90 Regimento Escolar registrado no livro B-41 sob o nº 44077, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01010020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/296/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 131-138, datado de 17 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE SÃO GONÇALO, sito a Av. José Mendonça de Campos, nº 1307 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 854 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0217-90 Regimento Escolar registrado no livro B-41 sob o nº 44077, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01011020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/101/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 118-128, datado de 17 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO COGITARE LTDA-ME, COLÉGIO COGITARE, sito a Rua Dr. Francisco Portela, nº 2645 - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO COGITARE LTDA-ME CNPJ 33.980.011/0001-34 Regimento Escolar registrado no livro 760 sob o nº 220644, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01012020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/101/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 118-128, datado de 17 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO COGITARE LTDA-ME, COLÉGIO COGITARE, sito a Rua Dr. Francisco Portela, nº 2645 - Centro - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO COGITARE LTDA-ME CNPJ 33.980.011/0001-34 Regimento Escolar registrado no livro 760 sob o nº 220644, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01013020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3508/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 121-130, datado de 21 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA, CRER - RISCOS E RABISCOS, sito a Rua Aldrovando Guimarães, s/nº - Lote 8 - Parte - quadra 9 - Parte - Arsenal - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA, CNPJ 15.069.112/0001-76 Regimento Escolar registrado no livro 739 sob o nº 214513, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01027020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/675/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.124-143, datado de 10 de junho 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA - CEMAD, sito a Rua Gwyer de Azevedo nº 07 - Centro - Santa Maria Madalena - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 222 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA - LTDA, CNPJ 23.314.509/0001-04 Regimento Escolar registrado no livro A-3 sob o nº 145, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01028020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/675/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.124-143, datado de 10 de junho 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA - CEMAD, sito a Rua Gwyer de Azevedo nº 07 - Centro - Santa Maria Madalena - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 222 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DE MADALENA - LTDA, CNPJ 23.314.509/0001-04 Regimento Escolar registrado no livro A-3 sob o nº 145, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01029020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 012/1832/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 212-215, datado de 28 de maio de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 6º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA-ME, sito a Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 179 - lotes 28, 39 e 49 - Quadra B, Olaria, Nova Friburgo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 282 alunos, distribuídas em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA - ME, CNPJ 04.050.749/0002-85, Regimento Escolar registrado no livro B-595 sob o nº 104746, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01030020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10502450/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUIMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA sito à Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, centro, Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 909 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C-2, sob o nº 2609, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013, em conformidade com o Art. 53 da Deliberação CEE nº316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01031020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10502450/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUIMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA sito à Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, centro, Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 909 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C-2, sob o nº 2609, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013, em conformidade com o Art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01032020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2875/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA sito à Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, centro, Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 909 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C-2, sob o nº 2609, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01033020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2875/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA sito à Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, centro, Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 909 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido por COLÉGIO DOUTOR PAULO CÉZAR QUEIROZ FARIA LTDA-ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C-2, sob o nº 2609, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2014, em conformidade com o Art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01034020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100603/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.475-493, datado de 03 de abril de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no COLÉGIO RESOLVE EIRELI, sito à Rua Maurício de Abreu n°191/B - Parque Santa Luzia, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 432 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO RESOLVE EIRELI, CNPJ 28.402.960/0001-05, Regimento Escolar registrado no livro B-29 sob o nº 11851, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01035020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100603/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.475-493, datado de 03 de abril de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, no COLÉGIO RESOLVE EIRELI, sito à Rua Maurício de Abreu n° 191/B - Parque Santa Luzia, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 432 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO RESOLVE EIRELI, CNPJ 28.402.960/0001-05, Regimento Escolar registrado no livro B-29 sob o nº 11851, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01036020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/393/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.177-183, datado de 25 de novembro 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO JARDIM ESCOLA SONHO MEU, sito a Rua Oswaldir Vicente Siqueira nº 585, Papucaia - Cachoeiras de Macacu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por JARDIM ESCOLA SONHO MEU/SC, CNPJ 00.090.093/0001-92 Regimento Escolar registrado no livro B-28 sob o nº 11703, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01037020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/373/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.219-224, datado de 02 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO DE ESCOLARIDADE, no RESOLVE EDUCAÇÃO, sito à Avenida Raul Veiga, n° 86, SL 1, Centro - Cordeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.880.515/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro B-2 sob o nº 412, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01038020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/374/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.252-279, datado de 02 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO TÉCNICO EM GERÊNCIA DE SAÚDE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no RESOLVE EDUCAÇÃO, sito à Avenida Raul Veiga, n° 86, SL 1, Centro - Cordeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.880.515/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro B-2 sob o nº 412, com eficácia a partir de 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01039020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/375/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.294-299, datado de 02 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no RESOLVE EDUCAÇÃO, sito à Avenida Raul Veiga, n° 86, SL 1, Centro - Cordeiro-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LALEDU EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 30.880.515/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro B-2 sob o nº 412, com eficácia a partir de 28 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2250/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.124-129, datado de 27/01/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º Ano, no CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO GIL LTDA-ME, sito a Rua Mary de Salles Abreu Medeiros nº 70 - Rodolfo Gonçalves - Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, mantida por Centro Educacional Ribeiro Gil LTDA-ME, CNPJ 07.257.667/0001-13, Regimento Escolar registrado sob o nº 180 no livro B-2, Cordeiro, com eficácia a partir de 02/02/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nId: 2240961"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3772 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 12 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nDEFERE, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Médio Regular no COLÉGIO E CURSO PROF. SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI-ME, mantenedora do Prosper Colégio e Curso, CNPJ nº 21.772.237/0001- 60, localizado à Rua República Árabe da Síria nº 15, Loja L, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ - entrada suplementar pela Rua Colina nº 179, Jardim Guanabara, CEP. 21.931-370. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências, esta relatora defere, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento Ensino Médio Regular no Colégio e Curso Prof. Sandra Stefano Paiva Eireli-ME, mantenedora do Prosper Colégio e Curso, CNPJ nº 21.772.237/0001- 60, localizado à Rua República Árabe da Síria nº 15, Loja L, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - entrada suplementar pela Rua Colina nº 179, Jardim Guanabara, CEP. 21.931-370, e com capacidade máxima para 144 (cento e quarenta e quatro) alunos por turno. Consideram-se regulares as atividades pedagógicas e administrativas realizadas desde a autuação do processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4150/2017 - COLÉGIO E CURSO PROF. SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI-ME \r\n\r\nPARECER CEE Nº 15 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento do Ensino Fundamental - Fases VI a IX, e o Ensino Médio - Fases I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Colégio e Curso Progressão, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº 14.950.005/0001-90, localizado na Rodovia Amaral Peixoto nº Zero, Centro, Araruama, RJ, em conformidade com as Deliberações CEE nº 316/2010 e nº 320/2011. VOTO DA RELATORA: Diante dos fatos, tendo a instituição de ensino cumprido com todas as exigências e não tendo nenhum óbice ao seu funcionamento, autorizo o CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME, CNPJ nº 14.950.005/0001-90, mantenedor do Colégio e Curso Progressão, localizado à Rodovia Amaral Peixoto nº 0, Centro, Município de Araruama, RJ, a ofertar o do Ensino Fundamental - Fases VI a IX, e o Ensino Médio - Fases I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com capacidade máxima de matrícula de 600 (seiscentos) alunos, distribuídos em 03 turnos, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019, nos termos das Deliberações CEE nº 316/2010 e n° 320/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.414/2018 - CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240979"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO BERNARDES\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-030042/000170/2020.\r\n\r\nALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-030042/000170/2020.\r\n\r\nId: 2241168"
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                    "2240978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030039/000252/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.134-0, ID Funcional nº 39335518/1.\r\n\r\nId: 2240978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/70/2020 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com os artigos 13 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando o pagamento de Contribuição Social referente a anuidade de 2020, em favor da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - ABRUEM, CNPJ nº 37.116.589/0001-06, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2241160"
                        ],
                        "2240954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/000164/2020.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSergio Drumond Madureira Carvalho\r\n\r\n5788994\r\n\r\nFrancisco José De Masson Antunes \r\n\r\n40192237\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo \r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida \r\n\r\n50730827\r\n\r\nVictoria Freitas Carogio Manhas e Araujo\r\n\r\n20954352\r\n\r\nETE Helber Vignoli Muniz \r\n\r\nCecilia Ribeiro Voieta \r\n\r\n42185017\r\n\r\nFlavio Taveiros da silva Sobrinho\r\n\r\n20949413\r\n\r\nETE Ferreira Viana \r\n\r\nAndrea Reis Albino\r\n\r\n20763875\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra \r\n\r\n20860048\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJulio Cesar Figueiredo Offredi\r\n\r\n5661455\r\n\r\nElaine Batbosa Da Silva \r\n\r\n50354272\r\n\r\nETE Henrique Lage \r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita \r\n\r\n29699029\r\n\r\nCarlos Evandro Viana \r\n\r\n5777860\r\n\r\nETE João Barcelos Martins \r\n\r\nAugusto Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n5555930\r\n\r\nCleide Ferreira Da Silva Albuquerque \r\n\r\n6428576\r\n\r\nETE João Luiz Do Nascimento \r\n\r\nPedro William Da Costa \r\n\r\n40036359\r\n\r\nClaudio Vieira De Melo\r\n\r\n5777453\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nAnderson De Souza Vila Rodrigues \r\n\r\n41997190\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Monteiro\r\n\r\n40147916\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nRenata Gama Sant'anna\r\n\r\n5787068\r\n\r\nSheila Venncia Da Silva Vieira\r\n\r\n44043430\r\n\r\nETE De Teatro Martins Pena \r\n\r\nMarcelo De Jesus Reis \r\n\r\n20718721\r\n\r\nMarcelo Coimbra Biar\r\n\r\n39871746\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nValeria Ramalho Peixoto\r\n\r\n42198100\r\n\r\nElisa De Fatima Da Cunha Viana Landim\r\n\r\n40718450\r\n\r\nETE República \r\n\r\nClaudia Marques dos Anjos \r\n\r\n40193560\r\n\r\nOdileia Correa Da Silva \r\n\r\n32262574\r\n\r\nETE Santa Cruz \r\n\r\nAna Luiza Moreira Diniz \r\n\r\n36394505\r\n\r\nSergio Henrique Da Costa Rodrigues \r\n\r\n42495750\r\n\r\nETE De Transporte Eng. Silva Freire \r\n\r\nRoberto William De Santana \r\n\r\n20945388\r\n\r\nMarcelo Queres de oliveira \r\n\r\n43458955\r\n\r\nETE Visconde De Mauá \r\n\r\nGleise Coelho de Oliveira \r\n\r\n5564719\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar \r\n\r\n32258062\r\n\r\nEE Favo de Mel\r\n\r\nMarcia Macedo Do Nascimento \r\n\r\n42692660\r\n\r\nKeli Cristina De Matos \r\n\r\n43576745\r\n\r\nETE De Saúde Herbert De Souza \r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva \r\n\r\n43265626\r\n\r\nAltair Antonio Da Silva \r\n\r\n32263864\r\n\r\nETE De Rest. Carlos Frederico Werneck de Lacerda \r\n\r\nAnamaria Bastos Porto \r\n\r\n50962248\r\n\r\nDagmar Dias Cerqueira \r\n\r\n40353678\r\n\r\nETP Amaury Cesar Vieira \r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez \r\n\r\n5765781\r\n\r\nRoberto Carlos Salos \r\n\r\n5765919\r\n\r\nEEEF Republica \r\n\r\nMarcelo Pereira Lindenmeyer\r\n\r\n32120443\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo De Andrade \r\n\r\n20853653\r\n\r\nEEEF Henrique Lage \r\n\r\nLuciana Brum Vieira Machado\r\n\r\n20916841\r\n\r\nCarlos Henrique Sertorio Dos Santos \r\n\r\n20821956\r\n\r\nEEEF Visconde De Mauá \r\n\r\nJorge Luiz Sâo Paulo Dos Santos\r\n\r\n20902468\r\n\r\nMaria Helena Marques Henriques \r\n\r\n5783801\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa \r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\n57659-0\r\n\r\nValter De Brito Mendes\r\n\r\n2098257-7\r\n\r\nFAETERJ Bom Jesus do Itapoana \r\n\r\nAndreia Martins Guedes\r\n\r\n57760-6\r\n\r\nGuilherme De Almeida Souza\r\n\r\n4198621-0\r\n\r\nFAETERJ Itaperuna \r\n\r\nHelena Marina de Morais\r\n\r\n3400056-9\r\n\r\nEdneia Maria de Melo Pereira\r\n\r\n4188574-0\r\n\r\nFAETERJ Paracambi \r\n\r\nHudson Dos Santos Barros \r\n\r\n420528-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Vieira\r\n\r\n4405814-4\r\n\r\nFAETERJ Petrópolis \r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\n440491-7\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\n224940-7\r\n\r\nFAETERJ Rio\r\n\r\nHorácio Da Cunha e Souza Ribeiro\r\n\r\n420562-0\r\n\r\nRoberto Velasco Kopp Junior\r\n\r\n4424477-0\r\n\r\nISEPAM Superior \r\n\r\nMirian Carvalho De Araújo Barreto\r\n\r\n3989923-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\n64941-50\r\n\r\nISERJ Superior\r\n\r\nSandra Regina Pinto Dos Santos\r\n\r\n398721-7\r\n\r\nFelipe Cordeiro de Paula\r\n\r\n578922-2\r\n\r\nETE Isepam \r\n\r\nMirian Carvalho De Araújo Barreto\r\n\r\n3989923-3\r\n\r\nPaula Silvianna Muniz Figueiredo\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nJosé Carlos Muniz da Silva\r\n\r\n2072873-5\r\n\r\nAdriana Maria da Silva Boyd\r\n\r\n578781-3\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nWilliam Teixeira Alves\r\n\r\n4362070-1\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nMeire Rezende Dutra da Silva\r\n\r\n3699282-8\r\n\r\nSydna Meire Faustino Feliciano\r\n\r\n4463145-6\r\n\r\nCETEP Ipanema\r\n\r\nMarcelo Antônio Rocha e Oliveira\r\n\r\n578755-6\r\n\r\nAndrea Matias Azevedo\r\n\r\n4256666\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Cortês\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nMaria Verônica Tavares Verdan Masieiro\r\n\r\n3316294-8\r\n\r\nCETEP Jacaré\r\n\r\nRoberto Pareja Antunes\r\n\r\n4336610\r\n\r\nCarlos Alberto de Jesus Reis\r\n\r\n569413-2\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nLarissa de Souza Silveira\r\n\r\n51020220\r\n\r\nIsmael Gean Rodrigues Leite\r\n\r\n44325053\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nIsabela Callheiros Lopes de Mendonça Ramos e Sousa\r\n\r\n33022950\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCETEP Paracambi\r\n\r\nSandra Maria Pereira de Mello\r\n\r\n4408091\r\n\r\nDaniele Silva de Carvalho\r\n\r\n578649\r\n\r\nCETEP Piraí\r\n\r\nLucimar Vieira da Silva\r\n\r\n3922226-8\r\n\r\nRobson Augusto Teixeira da Silva\r\n\r\n41389808\r\n\r\nCETEP Santa Marta\r\n\r\nJutuany Duarte Ribeiro\r\n\r\n5086398-3\r\n\r\nLuciene Cristina Soares Mota\r\n\r\n4138970-0\r\n\r\nCETEP Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chipini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-2\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n20962754\r\n\r\nCETEP São Fidélis\r\n\r\nGina dos Santos Barcelos\r\n\r\n3444833-0\r\n\r\nAdélia da Rocha Carneiro\r\n\r\n578773-4\r\n\r\nCETEP São José de Ubá\r\n\r\nElany da Silva Abreu de Oliveira\r\n\r\n51006928\r\n\r\nEduardo Antônio de Oliveira Barbosa\r\n\r\n42566304\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nMaria Terezinha Espinosa de Oliveira\r\n\r\n3918216-9\r\n\r\nFabiano de Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCVT Alemão\r\n\r\nMaria das Graças Damasceno Born de Barros\r\n\r\n42109140\r\n\r\nRenato Daniel Rosa\r\n\r\n578486-7\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nFabiana dos Santos Ferreira Faleol\r\n\r\n4410081-7\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\n4400819-8\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\n2071750-4\r\n\r\nCVT Barra do Piraí\r\n\r\nJuliane Magiole Mello\r\n\r\n4265895\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n41390970\r\n\r\nCVT Barra Mansa\r\n\r\nVinicius Resende Melchiades\r\n\r\n50917471\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\n44631464\r\n\r\nCVT Belford Roxo\r\n\r\nPaulo Renato Ferreira Santos de Souza\r\n\r\n32051840\r\n\r\nMarcos Vinícius da Exaltação\r\n\r\n501825522\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nMirella da Silva Nicollielo Dias\r\n\r\n5494885-1\r\n\r\nTatiana Gomes Sarno\r\n\r\n4429740-8\r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nCarlos Antonio Coutinho Nogueira\r\n\r\n44313888\r\n\r\nAlabar Porto Alegre Tavares da Costa\r\n\r\n5035120-6\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nTatiana Brito Ribeiro\r\n\r\n4196033-5\r\n\r\nMonica Baeta Marques\r\n\r\n20890958\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Nery Domingues\r\n\r\n578654\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nRubens Ruy Berdugues Filho\r\n\r\n50808109\r\n\r\nDorival Quintanilha\r\n\r\n4259185-6\r\n\r\nCVT Ilha do Governador\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Cabral\r\n\r\n578637-1\r\n\r\nViviane Girão Ferreira\r\n\r\n4147403-1\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nClaudio dos Santos Veiga\r\n\r\n562160\r\n\r\nFernanda Galvão Parreiras\r\n\r\n44145187\r\n\r\nCETEP Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n51071177\r\n\r\nLidiane de Souza Silva\r\n\r\n4417396-2\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nFlavia Castro dos Santos\r\n\r\n207548-5\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n20854455\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nValmir Miranda de Oliveira\r\n\r\n4030226-1\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Lima\r\n\r\n51018624\r\n\r\nFatima da Silva Batista de Menezes\r\n\r\n3628358-4\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nLisane de Fátima Gomes Sampaio Mota\r\n\r\n51010984\r\n\r\nCarlos Roberto Muniz Valentim\r\n\r\n51024012\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nRenata Marques Leonardo\r\n\r\n11412534\r\n\r\nPatricia Regina Santana Monteiro\r\n\r\n577778\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nSandra Regina Caldas Barreto\r\n\r\n20757948\r\n\r\nMarco Aurélio Abrantes de Mesquita\r\n\r\n4023336-7\r\n\r\nCVT Olavo Bilac\r\n\r\nJaqueline Nogueira Moulin\r\n\r\n3691826-1\r\n\r\nCristiano Neves da Silva\r\n\r\n4359338-0\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nFrancisco José Miranda da Silva\r\n\r\n3643976-2\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT Piabetá\r\n\r\nRaquel Tuler da Cruz\r\n\r\n50970542\r\n\r\nWillian Valença de Oliveira\r\n\r\n510296851\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nMarcia Isabel Campbell Cunha\r\n\r\n33105448\r\n\r\nKatiane dos Anjos Moreira\r\n\r\n446341-9\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\n44576420\r\n\r\nSuelene de Melo Bento Angelo \r\n\r\n2092834-3\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\n50920774\r\n\r\nDavid Maia de Figueiredo \r\n\r\n2430503-0\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nMauro Cleber Galvão da Silva\r\n\r\n3927986-3\r\n\r\nSidney Suderio Ribeiro\r\n\r\n20944160\r\n\r\nCVT Resende\r\n\r\nRoselene Alves\r\n\r\n43305903\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti dos Santos\r\n\r\n44577761\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nEliane Pacheco dos Santos\r\n\r\n43153836\r\n\r\nAline Almeida de Oliveira\r\n\r\n41997182\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nAndréa Guimarães\r\n\r\n50919679\r\n\r\nLuis Claudio da Cruz\r\n\r\n2074726-8\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nNágela Maria Pereira Coutinho\r\n\r\n3871803\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira da Costa\r\n\r\n5103781-5\r\n\r\nCVT São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandreia Rabelo Lima\r\n\r\n50906712\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nLuciano dos Santos Silva\r\n\r\n5092191-6\r\n\r\nLeandro da Silva de Farias\r\n\r\n4147545-3\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGeizi Jane Alves de Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael de Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nRinaldo Mendes Ribeiro\r\n\r\n32266464\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT Três Rios\r\n\r\nFlavio Duarte Pinto\r\n\r\n5767210\r\n\r\nAna Claudia de Melo Carvalho\r\n\r\n4366841\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\n4463415\r\n\r\nPaula Manuela dos Santos\r\n\r\n37543288\r\n\r\nId: 2240954"
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                        "2241126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7245/2019 - NILCEA SILVA DE AZEVEDO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0222.363-4, ID 4016725-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/169/2020 - ROSIMARY PEREIRA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 5023203-2, ID 3987312-9, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/466/2020 - KATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR, matrícula nº 00/0225.871-3, ID 41914368 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1986 a 31.07.1986, de 01.07.1987 a 30.05.1990, de 01.01.1994 a 31.08.1994, de 01.10.1994 a 30.04.1996, de 01.06.1996 a 30.11.1999, de 01.12.1999 a 29.02.2000 e de 01.03.2000 a 01.08.2002, no total de 4.230 (quatro mi, duzentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 02.08.2002 a 28.03.2007, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.218/2005 - LAUSEMI CAVALCANTI DOS SANTOS MENSOR, matrícula nº 00/0220.997-1, ID 40302148 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5948/2019 - MARCIA INÊS DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 00/0222.795-7, ID 20853580 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.07.1996 a 31.07.1996, de 01.10.1996 a 31.05.1999, de 01.07.1999 a 30.12.1999 e de 03.01.2000 a 12.02.2001, no total de 1.591 (um mil, quinhentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 13.02.2001 a 31.03.2002, no total de 412 (quatrocentos e doze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezando o período de 02.06.1999 a 30.06.1999, por não apresentar salário de contribuição; e os períodos de 03.03.1997 a 04.04.1997 e de 02.09.1997 a 16.10.1997, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.732/2004 - MARCOS ALVES MEIRELES, matrícula nº 00/0822.906-4, ID 20727623 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1983 a 01.02.1984, de 11.06.1984 a 01.04.1985, de 07.08.1985 a 30.03.1986, de 01.09.1986 a 31.12.1992, de 01.02.1993 a 30.06.1993, de 01.08.1993 a 30.11.1993, de 01.01.1994 a 28.02.1995, de 01.04.1995 a 31.08.1995 e de 01.10.1995 a 01.07.1996, no total de 4.241 (quatro mil, duzentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2709/2019 - MARIA DE JESUS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 00/0220.305-7, ID 20800770 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4265/2017 - MARIALVA DA MOTA SILVA, matrícula nº 00/0221.166-2, ID 20914032 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2241126"
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                        "2240953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 298 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de disciplinar a disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade para a UERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA - CPVB, sob a presidência do servidor ALUÍSIO DA CONCEIÇÃO, para proceder, nos termos da legislação vigente, a baixa e controle dos materiais sem utilidade ou aplicabilidade para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nALUÍSIO DA CONCEIÇÃO - Matr. nº 2527-0 - Presidente\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MATHEUS - Matr. nº 36312-7 - Vice-Presidente\r\n\r\nEDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Matr. nº 3902-4 - Membro\r\n\r\nRENATA FERREIRA VARGAS - Matr. n° 31068-0 - Membro\r\n\r\nSÉRGIO CARVALHO DE BARROS - Matr. nº 31590-3 - Membro\r\n\r\nEDILSON MARINHO FERREIRA - Matr. n° 4362-0 - Membro\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA LEÃO L. DE SANT'ANNA, matr. nº 36280-6 Membro\r\n\r\nROBERTO LUÍS DOS SANTOS NEVES - RG 12532641-3 DETRAN - Apoio\r\n\r\nAILTON PORTUGAL DA CRUZ - RG 03314693-7 DETRAN - Apoio\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pelo servidor MARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. n° 33465-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa reunir-se-á com quórum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa - CPVB perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo art. 169, § 1° do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\n§ 1° - O valor da gratificação a que se refere este artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-02, para o Presidente e Vice-Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais para vistoria de no mínimo vinte bens por reunião.\r\n\r\n§ 2° - O pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa, ratificando a participação dos membros/apoios nas reuniões, a serem comprovadas através das Cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 4º - A Orientação, regulamentação, controle e acompanhamento serão realizados pela Diretoria de Administração Financeira - DAF.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Conselho de Curadores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 269/REITORIA/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2240953"
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                        "2241112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9400/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 112.035,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9402/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 521.400,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2241112"
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                        "2241036": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - PRORROGA, pelo prazo inicial de 60 dias, por analogia a Lei Estadual nº 4236/2003, a sindicância referente ao Processo nº E-26/007/10379/2019, que trata da apuração de ocorrência no âmbito do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH.\r\n\r\nId: 2241036"
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                        "2241037": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2020\r\n\r\nPAGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/007/5982/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/007/5752/2019.\r\n\r\nId: 2241037"
                        ],
                        "2241035": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/10102/2015 - Louvado no parecer da Diretoria Jurídica da UERJ, INSTAURE-SE o Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/007/10102/2015.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/435/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de RAFAEL LIMA RUIZ, matr. nº 37.180-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 2/03/2020, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/1981 e no art. 8º do AEDA 036/Reitoria/1998.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/4282/2019 - AUTORIZO a republicação da licença sem vencimentos, para acompanhar cônjuge, de ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35.052-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, com duração de 02 anos, a contar de 02/02/2019, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/1981 e no art. 8º do AEDA 036/Reitoria/1998.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2020\r\n\r\nPAG. 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3532/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDIA PEREIRA COELHO...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO...\r\n\r\nId: 2241035"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/10968/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, matr. nº 32.472-3, ao CEFET/RJ, nos períodos de 04/08/1975 a 01/12/1975, 04/03/1976 a 29/06/1976, 05/08/1976 a 30/11/1976, 03/03/1977 a 30/06/1977, 04/08/1977 a 06/12/1977 e de 04/03/1978 a 29/06/1978, totalizando 719 dias de exercício; à Petrobrás, no período de 22/08/1984 a 23/12/1985, totalizando 489 dias de exercício, e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/12/1975 a 26/12/1975, 05/01/1976 a 03/03/1976, 30/06/1976 a 30/06/1976, 02/08/1976 a 04/08/1976, 01/12/1976 a 28/12/1976, 03/01/1977 a 02/03/1977, 01/08/1977 a 03/08/1977, 07/12/1978 a 28/12/1978, 02/01/1978 a 03/03/1978, 30/06/1978 a 30/06/1978, 01/03/1989 a 28/02/1994, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/08/1995 a 02/08/1995 e de 01/01/1996 a 11/04/1996, totalizando 2.149 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho publicado no D.O. de 02/04/2018. \r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7295/2016 - DESAVERBE-SE, parcialmente, o período constante no presente processo e anote-se o tempo de serviço e contribuição prestado por SANDRA MOTTA DE MATTOS MARINHO, matr. nº 32.877-3, ao Ministério do Exército, no período de 16/01/1995 a 02/08/1995, totalizando 199 dias de exercício, e, à Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 03/08/1995 a 21/09/1997, totalizando 781 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho publicado no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/11989/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LIVALDO TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 37.106-2, à Prefeitura Municipal de Sertaneja/PR, nos períodos de 25/03/1998 a 29/12/2000 e de 02/01/2001 a 07/05/2001, totalizando 1.137 dias de exercício; em atividades vinculadas ao INSS, no período de 30/12/2000 a 31/12/2000, totalizando 2 dias de exercício e, à Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio/PR, nos períodos de 08/05/2001 a 31/01/2006 e de 06/02/2007 a 09/04/2007, totalizando 1.789 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho publicado no D.O. de 28/11/2013. \r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/10881/2019 - GENILSON RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 39288-6, nos períodos de 01/04/1999 a 30/04/2001, 02/05/2001 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 04/10/2006, 19/06/2007 a 08/01/2008 e de 01/07/2008 a 01/03/2011, totalizando 3.854 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/10928/2019 - SHEILA MOURA HUE, matr. nº 39563-2, nos períodos de 01/12/1988 a 02/05/1995, 12/08/1996 a 01/05/1997 e de 01/10/2015 a 31/10/2015, totalizando 2.638 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/3421/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NILSON GUIMARÃES DORIA, matr. nº 38878-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/2009 a 30/06/2009, 01/04/2011 a 31/05/2011, 16/08/2011 a 02/01/2013, 07/02/2015 a 28/02/2015 e de 02/03/2015 a 30/04/2015, totalizando 702 dias de exercício e, à UERJ, nos períodos de 01/04/2006 a 31/07/2008, 01/05/2013 a 28/02/2014 e de 01/04/2014 a 06/02/2015, totalizando 1.469 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/9919/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALESSANDRA CALLE ALVES DA SILVA, matr. nº 38013-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 10/03/1997 a 01/12/1997, 13/04/2000 a 02/08/2001, 07/08/2001 a 03/05/2004, 08/11/2004 a 04/02/2009 e de 10/10/2011 a 14/04/2013, totalizando 3.841 dias de exercício e, à Caixa Econômica Federal, no período de 15/04/2013 a 15/07/2014, totalizando 457 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/3620/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA OUVERNEY VALENTE, matr. nº 37626-9, à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 08/04/2008 a 28/02/2009, totalizando 327 dias de exercício e, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 30/06/2009 a 30/03/2012, totalizando 1.002 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1830/2012 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALZIRA BATALHA ALCÂNTARA, matr. nº 34237-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/09/1981 a 30/06/1982, totalizando 303 dias de exercício e, ao Banco do Brasil S/A, no período de 19/07/1982 a 14/03/1988, totalizando 1.895 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho publicado no D.O. de 02/03/2012. \r\n\r\nId: 2241038"
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                        "2241039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2018\r\n\r\nPAGINA 101 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104445/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 07/01/2019 a 06/01/2020...\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 07/01/2019 a 31/12/2020...\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2020\r\n\r\nPAGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7000/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...e Fisioterapeuta, matr. nº 36.787-0 - UERJ.\r\n\r\nLeia-se: ... e Fisioterapeuta, matr. nº 664502343 - Fundação Hospital Geral da Japuíba.\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2020\r\n\r\nPAGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6778/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTINA ANGELICA AQUINO DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTINA ANGÉLICA AQUINO DE CARVALHO MASCARO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6521/2019 - WALBERTO GUZMAN RAMIREZ\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 38.884-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 39.884-2...\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nANDREIA ALVES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-26/007/7578/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-26/007/9330/2019...\r\n\r\nPAGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9744/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...EVANDRO DA SILVA FREIRE...\r\n\r\nLeia-se: ... EVANDRO DA SILVA FREIRE COUTINHO...\r\n\r\nSIMONE MARIA BACELLAR MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-26/007/102097/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-26/007/102097/2018...\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8802/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...com início em 01/02/2020 e término em 31/01/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... com início em 01/02/2020 e término em 30/01/2022...\r\n\r\nId: 2241039"
                        ],
                        "2241118": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIA NEVES DOS SANTOS SANTANA, ID Funcional nº 641133-9, a contar de 01 de março de 2020, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/235/2020.\r\n\r\nNOMEIA IASSANÃ SEIXAS DO AMARAL PEREIRA SOARES, ID Funcional nº 4411800-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROGÉRIA NEVES DOS SANTOS SANTANA. Processo nº E-26/009/235/2020.\r\n\r\nId: 2241118"
                        ],
                        "2241119": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.267/2009 - PAULO CESAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, Profissional de Nível Elementar, período de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/227/2020 - WASHINGTON DA SILVA ROZA, ID Funcional nº 5035411-6, Profissional de Nível Médio, período de 27/11/2014 a 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/228/2020 - LAÉRCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7, Profissional de Nível Superior, período de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/229/2020 - FÁBIO DA COSTA HENRY, ID Funcional nº 4255010-6, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 29/05/2007 a 28/05/2012 e 29/05/2012 a 28/05/2017. \r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.471/2005 - OZEAS FERREIRA DOS SANTOS, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641670-5. AVERBE-SE o período de 20/05/1985 a 28/09/1998, num total de 4.874 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.474/2005 - PATRICIA FABIANE CABRAL PAULINO CAMARA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641762-0. AVERBEM-SE os períodos de 17/09/1986 a 06/10/1986; 02/02/1987 a 25/06/1987; 27/06/1989 a 28/02/1995 e 01/12/1995 a 24/06/2002, num total de 4.635 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.317/2005 - OZEIAS CAVALAR DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641818-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/04/1982 a 28/02/1983; 16/04/1996 a 30/04/1999; 01/09/1999 a 30/09/1999; 01/11/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 30/06/2000; 01/08/2000 a 31/07/2002 e 01/09/2002 a 31/10/2002, num total de 2.505 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2241119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241113": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº001\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020; e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/002/33/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, previsto na resolução SEPLAG nº 208,de 21/05/2009, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2020: término: 31.12.2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 3173- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG:317300- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas. Valor: R$ 20.672,58\r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública. Valor: R$ 434.431,79\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor Total: Até R$ 455.104,37(quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nArt.2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2241113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2241122": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.357 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13237/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o projeto do Molhe Sul do Terminal do Terminal 2 do Porto do Açu, contemplando as atividades de apoio logístico, reparos, manutenção e montagem eletromecânica, transbordo de combustíveis e águas oleosas e embarque e desembarque de trabalhadores offshore, localizado no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o OF PORTO/SUST nº 034/2020, de 27/02/2020,\r\n\r\n- o trâmite processual desde 30 de novembro de 2016, data de seu requerimento, até o momento, e\r\n\r\n- o despacho da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, datado de 27/02/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o projeto do Molhe Sul do Terminal do Terminal 2 do Porto do Açu, contemplando as atividades de apoio logístico, reparos, manutenção e montagem eletromecânica, transbordo de combustíveis e águas oleosas e embarque e desembarque de trabalhadores offshore, localizado no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir o pedido de devolução do valor pago referente à taxa de análise.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241122"
                    ],
                    "2241123": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.358 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E CONVALIDA A LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº IN005423.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1136/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no pier do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº GELRAC-PT-0508/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A referente a um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro no pier do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Convalidar a Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN005423, expedida pelo CONDIR em 21/01/2020. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241123"
                    ],
                    "2241124": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.359 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONVALIDA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN000974.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.611/2017, referente à Licença de Operação - LO nº IN000974 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo), destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° GELRAC-PT-071/2018, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN000974 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo), destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A data de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241161": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154541\r\n\r\nNOME: Posto Luc de Pádua LTDA. CNPJ Nº: 01.648.535/0001-36. ENDEREÇO: Rodovia RJ, Estrada Pádua x Pirapetinga, 1° Distrito, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.773,59. PROCESSO Nº E-07/002.11042/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153792\r\n\r\nNOME: Nata Indústria de Laticínios Pádua LTDA. CNPJ Nº: 11.683.129/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia Pádua - São José de Ubá, Km 20, s/ n°, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.104509/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153409\r\n\r\nNOME: Anderson da Rosa Silva. CNPJ/CPF N° 078.567.217-66. ENDEREÇO: Sitio Boa Fé, sn - São Lourenço. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2990/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154389\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S.A. CNPJ/CPF N° 07.085.695/0002-81. ENDEREÇO: Estrada de Adrianópolis, 5213. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.862,74. PROCESSO Nº E-07/002.3844/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154200\r\n\r\nNOME: Concrevit Concreto Vitoria Ltda. CNPJ/CPF N° 27.364.421/0023-63. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, n° 13005 km 13. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.30593/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152912\r\n\r\nNOME: Domingos dos Santos. CNPJ/CPF N° 914.833.447-20. ENDEREÇO: Rua B, Casa 05. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1407/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154198\r\n\r\nNOME: Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ/CPF N° 22.935.384/0001-77. ENDEREÇO: Praia da Ribeira, n° 51 Parte. MUNICIPIO: Rio de janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.331,79. PROCESSO Nº E-07/002.106672/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153023\r\n\r\nNOME: Jose Ricardo de Oliveira Araújo. CNPJ/CPF N° 081.872.107-37. ENDEREÇO: Serra Nova, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.105987/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153709\r\n\r\nNOME: Julio Cesar Siqueira de Menezes Gonçalves. CNPJ/CPF N° 076.160.717-08. ENDEREÇO: Rua 45, Lt 33 Qd 128. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,0. PROCESSO Nº E-07/002.5820/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153132\r\n\r\nNOME: Maria Elma de Souza Flor. CNPJ/CPF N° 121.156.507-60. ENDEREÇO: Rua Estrada Capela São Pedro - Próximo à Maria Rosa. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3853/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153759\r\n\r\nNOME: Maria Rosilene Faria Nogueira. CNPJ/CPF N° 013.158.027-24. ENDEREÇO: Estrada do Segredo, sn. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 60, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5809/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153209\r\n\r\nNOME: Marinaldo Severino Izaias Silva. CNPJ/CPF N° 015.041.677-67. ENDEREÇO: Rua Capitão Melo, n° 7. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1343/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154207\r\n\r\nNOME: Posto de Combustível Mega Engenho Novo Ltda. CNPJ/CPF N° 07.343.420/0001-10. ENDEREÇO: Rua Sousa Barros, n° 636. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.106723/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146608\r\n\r\nNOME: MKM Sumidouro Comercio de Sucata e Reciclagem Ltda. CNPJ/CPF N° 07.692.085/0001-65. ENDEREÇO: Estrada Boa Ventura, sn. MUNICIPIO: Sumidouro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.324,99. PROCESSO Nº E-07/002.8408/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153760\r\n\r\nNOME: Renato de Queiroz Faria. CNPJ/CPF N° 013.157.967-32. ENDEREÇO: Estrada do Segredo, sn. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 60, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5813/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153687\r\n\r\nNOME: Sergio Christovão Schuenck. CNPJ/CPF N° 422.856.077-68. ENDEREÇO: Estrada Três Picos, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.741,88. PROCESSO Nº E-07/002.3566/2018.\r\n\r\nId: 2241161"
                        ],
                        "2241164": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10492/2019 - ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, Engenheiro, Id 2869461-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não usufruída, referente aos períodos base de 15/05/1990 a 13/05/1995, no total de 180 dias de acordo com o artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2241164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2240960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000856/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 84.110,46 (oitenta e quatro mil cento e dez reais e quarenta e seis centavos), em favor da SM Soluções para Gestão da Informação LTDA.\r\n\r\nId: 2240960"
                    ],
                    "2240945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/0007/000587/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto CALIPEN SC (CDSV/RJ nº 1533), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/0007/000554/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo ROMEU DE PAIVA CARNEIRO NETO, CPF 080.105.427-33, para a prescrição de Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000642/2020 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo EMANUEL LOUZADA VIEIRA, CPF 156.377.627-83, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000614/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SPIRIT SC (CDSV/RJ nº 1534) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61142550000130, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000610/2020 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo PAULO CÉSAR ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE FILHO, CPF 140.427.737-4, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2240945"
                    ],
                    "2240963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000191/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.14 à 23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001639/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nId: 2240963"
                    ],
                    "2240939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/00652/2020 - Auto de Infração nº 04/2020 emitido em 29/01/2020, contra AVECRE ABATEDOURO LTDA por constatar falta de asseio no estabelecimento, acúmulo de sujidades no piso da câmara frigorífica, não utilização de uniforme completo por funcionários, sala de preparo de embutidos com piso sujo.\r\n\r\nId: 2240939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000004/2020 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), referente ao pagamento das despesas referente ao consumo de água no exercício de 2020, com base no art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE.\r\n\r\nId: 2241003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2241098": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e dois de janeiro de 2020, no Auditório da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, na Rua Voluntária da Pátria, nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de Janeiro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Viviane Silva Pacheco (SES), Natacha Alves de Oliveira (SEPOL), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Júlio Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Sousa (Rede Emancipa), Margarida Prado de Mendonça (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira da Silva e pelo Vice-Presidente Pierre Guadioso. PAUTA: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de Dezembro de 2019; 2) Apreciação da resposta dada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao CEDCA/RJ, em referência ao ofício CEDCA/RJ n. 140/2019 que solicitava dados estatísticos de homicídios de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro; 3) Possíveis encaminhamentos do CEDCA/RJ sobre a Emenda Constitucional 33/2019; 4) Apresentação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e informe sobre o estado atual dos convênios (serviços e atendimentos) a crianças e adolescentes vítimas de violência; 5) Finalização da prestação de contas da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente / UERJ; 6) Informes das Comissões do CEDCA/RJ e representações externas; 7) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da ata de dezembro de 2019. 2) levar para a Assembleia Ordinária de fevereiro do CEDCA, indicação da representação titular e suplente no SIPIA. 3) aprovado texto para envio de ofício/réplica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e para a CEVIJ, referente a solicitação de dados sobre a violência e morte de criança e adolescente no Estado do RJ. 4) oficiar à SEEDUC, requerendo informações sobre a situação do CIEP 225 Mario Quintana, localizado em Campo Grande- Zona Oeste do Rio de Janeiro. 5) Envio de Ofício do CEDCA a Coordenadoria do programa SIPIA na FIA, solicitando informações e esclarecimentos quanto a natureza das dificuldades sobre a instalação do mesmo. 6) O envio de Ofício do CEDCA, aos Municípios solicitando informações sobre os equipamentos recebidos, e sobre as pendencias existentes em relação ao programa SIPIA. E ainda para os Conselhos Municipais, destacando a importância do fortalecimento da instalação do tal programa. \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidenta do CEDCA/RJ. \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2241098"
                    ],
                    "2241106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-RECIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 068 DE 19 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2020 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES DO RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), e\r\n\r\nCONSIDERERANDO a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 22 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o calendário 2020 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n22/01/2020\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n22/04/2020\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n27/05/2020\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2020\r\n\r\nPIERRE PONTES GUADIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\nId: 2241106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2240980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000070/202 - RATIFICO, nos termos da Justificativa e do Parecer nº 3461474/2020 SETUR/ASSJUR, a Inexigibilidade da Contratação.\r\n\r\nId: 2240980"
                    ],
                    "2241143": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/506/2019 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, ID 3244903-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da CLT entre 19/04/1982 a 10/02/1987, totalizando 1759 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2241143"
                    ],
                    "2241130": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040104/000011/2020 - KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID nº 50149687, AUTORIZO o gozo de 02 (dois) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 18/08/2018, a contar de 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040103/000009/2020 - MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, Auditor do Estado, ID nº 44120583, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/07/2011 a 25/08/2016, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000025/2020 - DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 19199058, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01/12/2014 a 30/11/2019, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000528/2020 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº. 20351046, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 16/07/2004 a 14/07/2009, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2241130"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2241186": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 120 dias, renováveis mediante comprovação de necessidade, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº E-14/001.009921/2019.\r\n\r\nREMOVE MARILUCIA SILVA DOS SANTOS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50256246, da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador Geral, para a Assessoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nREMOVE TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50116002, da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador Geral, para a Assessoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2241186"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241171": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 05917068900, art. 218; CNH nº 05181950744, art. 244; CNH nº 00231098145, art. 210; CNH nº 05598300383, art. 170; CNH nº 06155424638, art. 244; CNH nº 02456547074, art. 244; CNH nº 02872337165, art. 244; CNH nº 05393920517, art. 175; CNH nº 00301043778, art. 244; CNH nº 03687244019, art. 170; CNH nº 04200610072, art. 218; CNH nº 06271919018, art. 244; CNH nº 00276439300, art. 244; CNH nº 05929336170, art. 244; CNH nº 00432588941, art. 218; CNH nº 01729117140, art. 244; CNH nº 00169244061, art. 244; CNH nº 00257933645, art. 218; CNH nº 04754336878, art. 244; CNH nº 00121854803, art. 165-A; CNH nº 01061079333, pts. 27; CNH nº 05802238079, art. 244; CNH nº 04255423413, pts. 28; CNH nº 00297274418, pts. 24; CNH nº 00262276800, pts. 24; CNH nº 02048039304, pts. 23; CNH nº 06340303780, art. 165-A; CNH nº 06092704385, art. 244; CNH nº 01130893215, art. 244; CNH nº 05580217600, art. 165-A; CNH nº 04554737036, art. 244; CNH nº 04454273806, art. 244; CNH nº 06524034225, art. 244; CNH nº 01259953000, art. 244; CNH nº 03861790334, art. 244; CNH nº 00101196112, pts. 38; CNH nº 00003297426, pts. 37; CNH nº 00202005120, pts. 34; CNH nº 03612636836, pts. 20; CNH nº 00111768587, pts. 33; CNH nº 00059184782, pts. 33; CNH nº 00309703010, pts. 32; CNH nº 00024776160, pts. 31; CNH nº 00648109401, pts. 30; CNH nº 00255217614, pts. 29; CNH nº 04160393430, pts. 29; CNH nº 03711376410, pts. 27; CNH nº 04205727647, pts. 27; CNH nº 00802986281, pts. 27; CNH nº 00572144451, pts. 26; CNH nº 00110949900, pts. 26.\r\n\r\nId: 2241171"
                        ],
                        "2241172": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN n. 723/2018), NOTIFICA o condutor, abaixo, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00124937981, art.263, I.\r\n\r\nId: 2241172"
                        ],
                        "2241173": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENT0 DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00748413728, art. 165-A; CNH nº 00766444200, pts. 41; CNH nº 00623127822, pts. 40; CNH nº 03753818596, pts. 25; CNH nº 04942175219, art. 165; CNH nº 00297023939, pts. 27; CNH nº 04819409206, art. 165; CNH nº 03368779010, art. 165; CNH nº 02712841289, art. 244; CNH nº 04217701290, art. 244; CNH nº 04898042884, art. 244; CNH nº 05824430873, art. 244; CNH nº 05824430873, art. 244; CNH nº 05689944777, art. 244; CNH nº 05042069666, art. 244; CNH nº 00257989366, art. 244; CNH nº 00180057959, art. 244; CNH nº 05824430873, art. 244; CNH nº 05824430873, art. 244; CNH nº 04039591454, art. 244; CNH nº 04067855504, art. 244; CNH nº 00081448422, art. 244; CNH nº 00103032247, art. 244; CNH nº 05607157950, art. 244; CNH nº 00103032247, art. 244; CNH nº 00103032247, art. 244; CNH nº 00103032247, art. 244; CNH nº 05053589045, pts. 26; CNH nº 01996035533, pts. 25; CNH nº 05613124443, pts. 25; CNH nº 03705335639, art. 165; CNH nº 00024715293, pts. 27; CNH nº 03648169052, art. 244; CNH nº 00297904814, art. 244; CNH nº 03007784645, pts. 29; CNH nº 01663585235, art. 165-A; CNH nº 00298045538, pts. 24; CNH nº 00138045986, pts. 39; CNH nº 02411821293, art. 244; CNH nº 01248113229, art. 218; CNH nº 03944175901, pts. 24; CNH nº 04357802663, art. 165-A; CNH nº 03498504425, pts. 28; CNH nº 02541195449, art. 165-A; CNH nº 00281148668, art. 218; CNH nº 05513446150, pts. 26; CNH nº 00150712728, art. 244; CNH nº 01006061251, art. 170; CNH nº 00760719799, art. 218; CNH nº 04164154784, art. 170; CNH nº 03771894221, art. 170; CNH nº 04535815346, art. 173; CNH nº 06177082832, art. 165-A; CNH nº 02599270802, art. 165; CNH nº 06304520715, art. 244; CNH nº 00853870888, art. 244; CNH nº 05868433495, art. 191; CNH nº 04471116162, art. 218; CNH nº 00168326693, art. 218; CNH nº 05055209558, art. 218; CNH nº 04812043560, art. 218; CNH nº 01345578470, art. 165-A; CNH nº 05363335664, art. 244; CNH nº 00388386143, art. 218; CNH nº 04588819219, art. 218; CNH nº 04269041421, art. 244; CNH nº 02007457205, art. 244; CNH nº 06427088107, art. 244; CNH nº 05907420728, art. 244; CNH nº 05682561480, art. 244; CNH nº 05174733095, art. 170; CNH nº 06652903309, art. 244; CNH nº 05767368085, art. 244; CNH nº 04919794110, art. 244; CNH nº 00170551536, art. 170; CNH nº 04899681830, art. 244; CNH nº 00071764800, pts. 22; CNH nº 00141915741, pts. 21; CNH nº 03384275200, pts. 24; CNH nº 00807100188, pts. 23; CNH nº 00072460860, pts. 22; CNH nº 02051530709, pts. 23; CNH nº 02156458978, pts. 23; CNH nº 00347554358, pts. 21; CNH nº 00458010357, pts. 27; CNH nº 00309666870, pts. 41; CNH nº 02523992354, pts. 35; CNH nº 00095406857, pts. 24; CNH nº 00326208000, art. 218; CNH nº 05358914900, pts. 21; CNH nº 00511614816, pts. 22; CNH nº 03349490704, art. 218; CNH nº 00290991455, art. 218; CNH nº 00016622817, pts. 22; CNH nº 05392285579, pts. 22; CNH nº 04086930239, pts. 20; CNH nº 00121988121, pts. 23; CNH nº 04619543200, pts. 38; CNH nº 00501847766, pts. 20; CNH nº 02779728590, pts. 21; CNH nº 00832376195, pts. 20; CNH nº 00030105001, pts. 21; CNH nº 02082133716, pts. 23; CNH nº 04864094479, pts. 20.\r\n\r\nId: 2241173"
                        ],
                        "2241174": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4 da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 05383772785, art.263; CNH nº 05135269139, art.263; CNH nº 00679276601, art.263; CNH nº 00282725396, art.263; CNH nº 04236747272, art.263; CNH nº 00290431734, art.263; CNH nº 00077739227, art.263; CNH nº 03911078582, art.263; CNH nº 01334614697, art.263; CNH nº 00203945325, art.263; CNH nº 00048288572, art.263; CNH nº 00180371247, art.263; CNH nº 00173531409, art.263; CNH nº 00067662629, art.263; CNH nº 03241325625, art.263; CNH nº 00164148180, art.263; CNH nº 00951179750, art.263; CNH nº 04014884013, art.263; CNH nº 03915070404, art.263; CNH nº 00136640705, art.263; CNH nº 04899626641, art.263; CNH nº 00095552198, art.263; CNH nº 01209092009, art.263; CNH nº 00517690727, art.263; CNH nº 01851289505, art.263; CNH nº 00261027310, art.263; CNH nº 00108759752, art.263; CNH nº 01917639865, art.263; CNH nº 04336959050, art.263; CNH nº 00575837695, art.263; CNH nº 05223924005, art.263; CNH nº 00168736229, art.263; CNH nº 00283371460, art.263; CNH nº 01039518006, art.263; CNH nº 01375776586, art.263; CNH nº 05299518500, art.263; CNH nº 01010247700, art.263; CNH nº 02536881146, art.263; CNH nº 00478699363, art.263; CNH nº 03821435440, art.263; CNH nº 04602607909, art.263; CNH nº 05035266990, art.263; CNH nº 00177759242, art.263; CNH nº 01187403767, art.263; CNH nº 00942602920, art.263; CNH nº 01649698000, art.263; CNH nº 00221496315, art.263; CNH nº 00118114808, art.263; CNH nº 00006649404, art.263; CNH nº 01102931060, art.263; CNH nº 00400556978, art.263; CNH nº 00048887027, art.263; CNH nº 01154149667, art.263; CNH nº 00898822279, art.263; CNH nº 01167096040, art.263; CNH nº 00150125242, art.263; CNH nº 00062897869, art.263; CNH nº 01176967675, art.263; CNH nº 03746154662, art.263; CNH nº 02444890606, art.263; CNH nº 00301297317, art.263; CNH nº 00982116746, art.263; CNH nº 00456463952, art.263; CNH nº 02512718151, art.263; CNH nº 01126261194, art.263; CNH nº 00766148705, art.263; CNH nº 00366037883, art.263; CNH nº 03691770976, art.263; CNH nº 03869401364, art.263; CNH nº 00810307554, art.263; CNH nº 00679243120, art.263; CNH nº 00172802309, art.263; CNH nº 00393343766, art.263; CNH nº 00108314817, art.263; CNH nº 04439347514, art.263; CNH nº 01300747065, art.263; CNH nº 04151163039, art.263; CNH nº 04213351194, art.263; CNH nº 00419008407, art.263; CNH nº 00727275257, art.263; CNH nº 03641186140, art.263; CNH nº 02830763870, art.263; CNH nº 00225468683, art.263; CNH nº 05891886361, art.263; CNH nº 00052640547, art.263; CNH nº 01011925608, art.263; CNH nº 00979440570, art.263; CNH nº 00124908479, art.263; CNH nº 03078515843, art.263; CNH nº 00449491328, art.263; CNH nº 01066665383, art.263; CNH nº 00306141034, art.263; CNH nº 00894792790, art.263; CNH nº 00560527450, art.263; CNH nº 00214048905, art.263; CNH nº 00168305280, art.263; CNH nº 03568982239, art.263; CNH nº 00034919620, art.263; CNH nº 00084702561, art.263; CNH nº 00151173519, art.263; CNH nº 05369371900, art.263; CNH nº 00572263757, art.263; CNH nº 04953176677, art.263; CNH nº 00084152030, art.263; CNH nº 00321437110, art.263; CNH nº 00175247530, art.263; CNH nº 00308297447, art.263; CNH nº 00082274514, art.263; CNH nº 01684961531, art.263; CNH nº 01615129982, art.263; CNH nº 03146494590, art.263; CNH nº 00236141691, art.263; CNH nº 04597887945, art.263; CNH nº 00711818340, art.263; CNH nº 01002477698, art.263.\r\n\r\nId: 2241174"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05577390928, pts. 25; CNH nº 03758949226, pts. 31; CNH nº 03520445217, pts. 21; CNH nº 00345175720, pts. 23; CNH nº 01079931545, pts. 36; CNH nº 02437071108, pts. 21; CNH nº 02557599166, pts. 25; CNH nº 03617224413, pts. 38; CNH nº 00314914506, pts. 36; CNH nº 00119763881, pts. 32; CNH nº 03196220858, pts. 29; CNH nº 00352117059, pts. 25; CNH nº 00012166728, pts. 25; CNH nº 01580340057, pts. 25; CNH nº 01658288917, pts. 25; CNH nº 00053796356, pts. 25; CNH nº 00635623440, pts. 25; CNH nº 00706098347, pts. 25; CNH nº 00315721111, pts. 25; CNH nº 00136446305, pts. 25; CNH nº 02375776007, pts. 25; CNH nº 04860337823, pts. 25; CNH nº 04517790317, pts. 25; CNH nº 00137390669, pts. 25; CNH nº 00414761802, pts. 25; CNH nº 00005919820, pts. 24; CNH nº 03020463003, pts. 52; CNH nº 00234314203, pts. 34; CNH nº 06115823099, pts. 30; CNH nº 03511230006, pts. 25; CNH nº 00817428690, pts. 24; CNH nº 05567394286, pts. 24; CNH nº 04499149500, pts. 24; CNH nº 03691879977, pts. 24; CNH nº 04767995053, pts. 24; CNH nº 04211017197, pts. 24; CNH nº 02344790483, pts. 24; CNH nº 00101196112, pts. 24; CNH nº 00349511604, pts. 24; CNH nº 01237718672, pts. 24; CNH nº 04721525241, pts. 24; CNH nº 00075888071, pts. 24; CNH nº 00557817281, pts. 24; CNH nº 00172187792, pts. 24; CNH nº 06249209704, pts. 24; CNH nº 00236635403, pts. 24; CNH nº 04826373598, pts. 24; CNH nº 00293396797, pts. 24; CNH nº 03441025536, pts. 67; CNH nº 00242811528, pts. 55; CNH nº 03348197668, pts. 45; CNH nº 03378983509, pts. 27; CNH nº 01064847671, pts. 21; CNH nº 05243977873, pts. 21; CNH nº 00569176009, pts. 22; CNH nº 01633957055, pts. 20; CNH nº 03757982923, pts. 22; CNH nº 00005626012, pts. 23; CNH nº 00119946086, pts. 24; CNH nº 00338983901, pts. 20; CNH nº 05637025410, pts. 41; CNH nº 00197845073, pts. 21; CNH nº 01666326257, pts. 21; CNH nº 03816704429, pts. 21; CNH nº 01221899407, pts. 24; CNH nº 00211761951, pts. 26; CNH nº 00355253172, pts. 22; CNH nº 05009217117, pts. 22; CNH nº 04544248049, pts. 22; CNH nº 00461445749, pts. 22; CNH nº 05024733938, pts. 23; CNH nº 05005849724, pts. 22; CNH nº 06004445406, pts. 20; CNH nº 00303036468, pts. 22; CNH nº 03716135440, pts. 41; CNH nº 04435901313, pts. 22; CNH nº 00391828798, pts. 26; CNH nº 01456593406, pts. 21; CNH nº 04671424637, pts. 22; CNH nº 01426880573, pts. 20; CNH nº 05139561518, pts. 45; CNH nº 00004829768, pts. 22; CNH nº 03267931020, pts. 21; CNH nº 00349777430, pts. 20; CNH nº 01123845857, pts. 23; CNH nº 05696875758, pts. 26; CNH nº 00107838557, pts. 20; CNH nº 04619493530, pts. 22; CNH nº 05349952421, pts. 22; CNH nº 00005946414, pts. 20; CNH nº 00181181804, pts. 21; CNH nº 03977396949, pts. 23; CNH nº 00372163570, pts. 23; CNH nº 00181953845, pts. 20; CNH nº 00575120798, pts. 20; CNH nº 00064927574, pts. 22; CNH nº 01044263076, pts. 42; CNH nº 00304970009, pts. 20; CNH nº 00251568377, pts. 21; CNH nº 00443049640, pts. 23; CNH nº 00346668344, pts. 21; CNH nº 00047534190, pts. 20; CNH nº 06094442555, pts. 27; CNH nº 00140543032, pts. 22; CNH nº 00088231083, pts. 21; CNH nº 05055051803, pts. 21; CNH nº 03842632961, pts. 20; CNH nº 00368027189, pts. 27; CNH nº 03267913229, pts. 20; CNH nº 05474160420, pts. 21; CNH nº 00844465011, pts. 22; CNH nº 03411661967, pts. 24; CNH nº 00161169992, pts. 49; CNH nº 01672226070, pts. 23; CNH nº 05027287011, pts. 52; CNH nº 00576710061, pts. 35; CNH nº 01734538526, pts. 23; CNH nº 04358402666, pts. 26; CNH nº 04023452508, pts. 21; CNH nº 02270744981, pts. 21; CNH nº 00107220235, pts. 22; CNH nº 00158705501, pts. 20; CNH nº 02818864990, pts. 32; CNH nº 04608460600, pts. 20; CNH nº 00973767817, pts. 32; CNH nº 01447047006, pts. 23; CNH nº 00780591257, pts. 21; CNH nº 03942322775, pts. 22; CNH nº 00775935838, pts. 23; CNH nº 01146072615, pts. 22; CNH nº 01984931108, pts. 22; CNH nº 01066205157, pts. 21; CNH nº 03223204593, pts. 21; CNH nº 04987016504, pts. 24; 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                        "2241077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 27/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 17.01.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de PATY DOS ALFERES. OBJETO: É o Recapeamento na RJ-125, 1º trecho (divisa com município de Paty de Alferes/Miguel Pereira), 2º trecho (em frente a garagem de ônibus até pontilhão), 3º trecho (passagem de nível até entrada CEASA) e 4º trecho (após a entrada de São Joaquim) localizada no município de Paty de Alferes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21.01.2020.\r\n\r\nId: 2241077"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 78/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.03.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de PARACAMBI. OBJETO: E tapa buraco nas vias localizadas no Município de Paracambi. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2241078"
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                        "2241079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 043/2014, assinado em 05.03.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas, por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.004690/2016.\r\n\r\nId: 2241079"
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                        "2241080": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 02/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-16/002/010223/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo E-16/002/010230/2019.\r\n\r\nId: 2241080"
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                        "2241081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo Aditivo I de Rerratificação do Contrato nº 031/2019, assinado em 28.01.2020. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000032/2020\r\n\r\nId: 2241081"
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                        "2241111": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km,\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.550.552,09\r\n\r\nPRAZO:180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/04/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008933/2019\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na Rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km,\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.700.629,82 \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/04/2020, às 12:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008945/2019\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020\r\n\r\nTIPO: TÈCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes, RJ - Extensão: 2,0 km\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.495.607,69\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/04/2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/009063/2019\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2241111"
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                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de computadores portáteis, estações de trabalho (desktops) e monitores, com garantia de funcionamento on-site (atendimento local) pelo período de 60 (sessenta) meses, para atender à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital e no que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/0583/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.850,00 (duzentos mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA asDA DESPESA: 00100.1407.001.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, na forma da cláusula segunda do instrumento subordinante, a contar de 12/02/2020.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16\r\n\r\nPROCESSO Nº IO nº E-12/079/583/2019.\r\n\r\nId: 2241142"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato n° 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a ZÊNITE SISTEMAS LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2018, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de software para orçamento e produção de serviços gráficos, incluindo implantação, treinamento, atualização e manutenção do sistema, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.451,08 (seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº IOERJ nº E-12/079/0764/2017.\r\n\r\nId: 2241141"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 18.867.711,88 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e onze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.393/2018 (CN n° 016/2019).\r\n\r\nId: 2241097"
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                                "2241070": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 140/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.771/2017 (CN nº 351/2018).\r\n\r\nId: 2241070"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2241360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto ao contrato nº 007/2019, O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de 31 (trinta e um) veículos tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal e Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: De 9 (nove) meses, a contar 06/03/2020 a 10/12/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Valor de R$ 417.725,00 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e vinte e cinco reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.292.605,00 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil e seiscentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019.\r\n\r\nId: 2241360"
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                            "2241361": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto ao Contrato nº 009/2019. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de 65 (sessenta e cinco) veículos tipo hatch, adesivados, sem motorista e sem combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: de 9(nove) meses, a contar 06/03/2020 a 10/12/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: valor de R$ 232.116,00 (duzentos e trinta e dois mil cento e dezesseis reais) totalizando o contrato o valor de R$ 1.241.316,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil trezentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016389/2019.\r\n\r\nId: 2241361"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2241105": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 11 de março de 2020, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário-Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75963\r\n\r\nE-04/211/017506/2019\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n75964\r\n\r\nE-04/211/018906/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75965\r\n\r\nE-04/211/019124/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75966\r\n\r\nE-04/211/019127/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75967\r\n\r\nE-04/040/000766/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n75968\r\n\r\nE-04/211/012031/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75969\r\n\r\nE-04/211/019162/2019\r\n\r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n75970\r\n\r\nE-04/211/003790/2019\r\n\r\nHNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n75971\r\n\r\nE-04/211/013292/2019\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n75972\r\n\r\nE-04/211/007828/2019\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75973\r\n\r\nE-04/211/005562/2019\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75974\r\n\r\nE-04/211/018902/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75975\r\n\r\nE-04/211/018903/2019\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75976\r\n\r\nE-04/036/100070/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75977\r\n\r\nE-04/211/019125/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75978\r\n\r\nE-04/211/017126/2019\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n75979\r\n\r\nE-04/211/018645/2019\r\n\r\nNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75980\r\n\r\nE-04/211/019746/2019\r\n\r\nSOLUCOES EM ACO USIMINAS S A\r\n\r\n75981\r\n\r\nE-04/211/020359/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n75982\r\n\r\nE-04/011/000240/2017\r\n\r\nCENTRAL SPORT CLUB\r\n\r\n75983\r\n\r\nE-04/037/100094/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75984\r\n\r\nE-04/058377/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75985\r\n\r\nE-04/058087/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75986\r\n\r\nE-04/058019/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75987\r\n\r\nE-04/058159/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75988\r\n\r\nE-04/058273/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n75989\r\n\r\nE-04/037/100109/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75990\r\n\r\nE-04/211/007064/2019\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n75991\r\n\r\nE-04/063399/2007\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75992\r\n\r\nE-04/040/100019/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75993\r\n\r\nE-04/040/100017/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75994\r\n\r\nE-04/040/100011/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75995\r\n\r\nE-04/040/100009/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75996\r\n\r\nE-04/040/100007/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75997\r\n\r\nE-04/040/100003/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75998\r\n\r\nE-04/040/100001/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.\r\n\r\n75999\r\n\r\nE-04/211/021335/2019\r\n\r\nJULE INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n76000\r\n\r\nE-04/211/001825/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n76001\r\n\r\nE-04/079/005247/2016\r\n\r\nINFORMÁTICA EL CORTE INGLES BRASIL LTDA\r\n\r\n76002\r\n\r\nE-04/101/000422/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76003\r\n\r\nE-04/101/000418/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76004\r\n\r\nE-04/211/021090/2019\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A\r\n\r\n76005\r\n\r\nE-04/211/023853/2019\r\n\r\nMETALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76006\r\n\r\nE-04/211/020811/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76007\r\n\r\nE-04/211/020471/2019\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\n76008\r\n\r\nE-04/211/019930/2019\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n76009\r\n\r\nE-04/211/006881/2019\r\n\r\nADZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76010\r\n\r\nE-04/211/024462/2019\r\n\r\nCOMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR MACROSUL LTDA\r\n\r\n76011\r\n\r\nE-04/003/100112/2018\r\n\r\nMED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\n76012\r\n\r\nE-04/211/021820/2019\r\n\r\nSIGPER IND COM ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\n76013\r\n\r\nE-04/003/100014/2018\r\n\r\nA L P I RIO FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n76014\r\n\r\nE-04/045/100067/2018\r\n\r\nBREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n76015\r\n\r\nE-04/211/019249/2019\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nId: 2241105"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2020 - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de querosene de aviação (QAV-1).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/03/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL Estimado: R$ 2.676.950,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/54/2019 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2241134"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 018/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizado subgrupo sangue e órgãos hematopoiéticos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.941.292,27 (sete milhões, novecentos e quarenta e um mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100089/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241074"
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                            "2241075": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 019/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos padronizados do subgrupo do sistema nervoso II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 019/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 30/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 998.237,05 (novecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100107/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241075"
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                            "2241076": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 020/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos do aparelho digestivo parte II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 020/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 02/04/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 840.830,35 (oitocentos e quarenta mil oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100187/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241076"
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                            "2241121": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capacetes balísticos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/04/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 367.266,67\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/29/2019 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2241121"
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                            "2241073": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 016/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras de glicemia capilar e lancetas no regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 016/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.082,56 (cento e trinta e um mil oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/28/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241073"
                            ],
                            "2241102": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 33.131.079/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Contrato para aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador compatível com o modelo Visalis S500 da marca Zeiss, adquiridos pela Inexigibilidade nº 004/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Jossandra Villaverde - RG 89.349, Cap PM Rafael Rodrigues Marinho - RG 89.711, Ten PM Taila Renata Ramos Simões - RG 106.458.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/10/2019.\r\n\r\nId: 2241102"
                            ],
                            "2241103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 016/2020 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÂO DE TIRAS DE GLICEMIA CAPILAR E LANCETAS NO REGIME DE COMODATO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES QUE SAO BENEFICIÁRIOS DO FUSPOM (FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE-SRP nº 016 /2020).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: DIA 24/03/2020, às 10h00min horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.082,56 (cento e trinta e um mil oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/28/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2241103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2241116": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO, para as empresas interessadas, que receberá propostas para contratação emergencial da prestação dos serviços de exploração comercial de cantinas dos espaços físicos localizados no interior das unidades Prisionais e Hospitalares. Deverá ser realizado um pré-cadastro das empresas interessadas em até 3 dias após a publicação, através do endereço eletrônico da Superintendência de Logística e Abastecimento: suplogseap@gmail.com. Na ocasião deverá ser enviada toda a documentação relativa à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/102/000783/2019.\r\n\r\nId: 2241116"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AERONAVE DE ASA ROTATIVA TIPO HELICOPTERO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/36/2019.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2241110"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORAS DO REGISTRO: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA-EPP, nos itens 01, 03 e 07, UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no item 05. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALI DADE: Pregão Eletrônico nº 349/2019. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 31.177,98 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). PROCESSO Nº E-08/001/538/2017.\r\n\r\nId: 2240977"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (UM) COAGULOMETRO EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO E 01 UM SEMI-AUTOMATIZADO, registrados na ARP nº 026/2020. VIGÊNCIA: Terá início a partir publicação do extrato no DOERJ, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá à data de 02/09/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.170/2018 e na Ata de Registro de Preços n° 026/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nId: 2241296"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 122/2019. Dispensa de Licitação nº 038/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social. OBJETO: Prestação De Serviços Técnicos De Elaboração, Diagramação, Impressão, Aplicação De Provas E Processamento De Resultados, bem como todo e Qualquer Ato Pertinente a Organização e Realização de Processo Seletivo Simplificado, com a finalidade de alteração qualitativa e quantitativa relativos a Cláusula Segunda e Cláusula Terceira do instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1621/2019.\r\n\r\nId: 2241273"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ELEVADORES ALPHA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2017, relativo à prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas. (IEDE, HEMORIO, IECAC, HESM, LACENN, FS, HECC e HESM). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 08/03/2020 a 07/03/2021. VALOR TOTAL: R$ 501.952,48 (quinhentos e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0975/2016. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2240616"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO aberto pelo Edital nº 001/2019.\r\n\r\nFica HOMOLOGADO o RESULTADO FINAL e a CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS do Processo Seletivo Simplificado aberto pelo Edital de Abertura nº 001/2019, conforme os Anexos I, II, III e IV deste edital.\r\n\r\nI - O Anexo I deste Edital contém o resultado final e a classificação geral dos candidatos inscritos, conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nII - O Anexo II deste Edital contém o resultado final e a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, conforme § 1º, do art. 5º do Decreto nº 43.876/2012, conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nIII - O Anexo III deste Edital contém o resultado final e a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos Negros e Índios, conforme a Lei nº 6.740, de 2 de abril de 2014 e Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nIV - O Anexo IV deste Edital contém o resultado final e a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas a população hipossuficiente, conforme a Lei Estadual n° 7.747/2017, conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nPara a convocação dos candidatos aprovados será obedecida a classificação divulgada neste Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação dos Candidatos e seus Anexos I, II, III e IV conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital de Abertura nº 001/2019.\r\n\r\nOs anexos contendo a listagem dos candidatos podem ser obtidas nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br .\r\n\r\nEste Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2241268"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 - ANO: 2019 2º Sem.\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andriele da Silva Duarte\r\n\r\nLeia-se: 01- Andriele da Silva Duarte dos Santos\r\n\r\nId: 2240937"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 1988: Marcondes Leite da Silva, Matrícula 4310, no ANO LETIVO DE 2019: João Vitor Pereira da Silva, Matrícula 191009002158; Larissa Leitão de Carvalho, Matrícula 181009001674; Pedro Henrique Moreira da Silva, Matrícula 191009001525; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Celio Julião Senra, Matrícula 192009002713; Eder Braga, Matrícula 182009000498; Edson Ferreira de Sousa Filho, Matrícula 192009001127; Gabriela Paixão de Santana, Matrícula 192009001132; Lucas de Faria Pinto, Matrícula 172009002336; Luiz Vitor Mello Nunes de Azevedo, Matrícula 192009000647; Marcos Felipe da Costa Silva, Matrícula 192009002479; Milena Pereira Magalhães, Matrícula 192009001786; Soraya Araújo Freire, Matrícula 182009000347; Tailine Talita da Silva Frias, Matrícula 132009000178. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID.43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Bianca Neves dos Reis- 191009002874\r\n\r\nLeia-se: Bianca Neves dos Reis- 191009002847\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatriz de Araújo - 192009001780\r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz de Araujo - 192009001780\r\n\r\nId: 2241095"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 005/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ECOPOLO GESTÃO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/374/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 006/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/375/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a RDDB SOLUÇÕES EM MÍDIAS E DIGITAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/453/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 009/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/672/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a GEO SYSTEM INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/714/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2020\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2020\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/686/2020\r\n\r\nId: 2241133"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2020. PARTES: UERJ e Chada Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras, com fornecimento de todo o material de consumo, exceto papel, para atender ao CEPUERJ. PRAZO: 12 meses. RESPONSÁVEL: Alexandre Carlos Cabral, matr.: 7747-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 11/DAF/2020. VALOR: R$ 19.500,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE00247. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/9840/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2020. PARTES: UERJ e GHS Construções e Reformas LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para execução de obras de reforma das Fachadas do Edifício Pedro Ernesto para atender à Prefeitura dos Campi. PRAZO: 180 dias. RESPONSÁVEIS: Ricardo Medeiros Silva_Titular, matr.: 34.343-4 e Max Oliveira dos Santos_Suplente, matr.: 36.486-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 12/DAF/2020. VALOR: R$ 830.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE00301. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6520/2019.\r\n\r\nId: 2241015"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e a Empresa ANEAS - ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETO: Regularizar as despesas relacionadas à locação de imóvel comercial situado na Rua da Matriz, nº 82, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/12/2018 a 01/11/2019. VALOR: R$ 845.611,59. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 7367/UERJ/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2240987"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 a Carta Contrato n° 13/2018. PARTES: UERJ e a Empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 meses o prazo do serviço, contados de 31/01/2020 a 30/01/2021. VALOR: R$ 43.200,00. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO N° E-26/007/101728/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2241000"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/03/2020, às 14h, a licitação para compra de veículos (ÔNIBUS). Proc. UERJ, nº E-26/007/9259 /2019.Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2241014"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE INTERAÇÃO, TECNOLOGIAS E PROTOTIPAÇÃO COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato BRUNO SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA, 1° classificado, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4631/2016.\r\n\r\nId: 2241135"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAB Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1046896\r\n\r\n11/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Cremoso de Aipim - Fleischmann c/ 450g\r\n\r\nAB Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1046896\r\n\r\n11/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Cremoso de Milho - Fleischmann c/ 450g\r\n\r\nAB Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1046896\r\n\r\n11/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Cremoso de Chocolate - Fleischmann c/ 450g\r\n\r\nEconatura Produtos Ecológicos e Naturais Ltda.\r\n\r\n01.365.008/0001-14\r\n\r\n1603146\r\n\r\n11/03/2020 às 10:30h\r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Uva'só c/ 250ml\r\n\r\nEconatura Produtos Ecológicos e Naturais Ltda.\r\n\r\n01.365.008/0001-14\r\n\r\n1603146\r\n\r\n11/03/2020 às 10:30h\r\n\r\nVinagre Balsâmico Tradicional - Uva'só c/ 250ml\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1603479\r\n\r\n11/03/2020 às 12:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Vila Velha c/ 900ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1603478\r\n\r\n11/03/2020 às 14:00h\r\n\r\nÓleo de Canola Tipo I - Salada Óleos Especiais c/ 900ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A.\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1603478\r\n\r\n11/03/2020 às 14:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Soya 900ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602625\r\n\r\n12/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante - Qualitá c/ 2L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602625\r\n\r\n12/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nLava Roupas - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602624\r\n\r\n12/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nLava Roupas - Qualitá c/ 1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1602624\r\n\r\n12/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nLustra Móveis Lavanda - Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nReckitt Benckser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1602626\r\n\r\n12/03/2020 às 14:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Veja c/ 2L\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1603477\r\n\r\n13/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Milho Tipo I - Liza Especiais c/ 900ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1603477\r\n\r\n13/03/2020 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Liza c/ 900ml\r\n\r\nAgua Sanitária Super Globo Ltda.\r\n\r\n33.107.905/0001-14\r\n\r\n1602623\r\n\r\n13/03/2020 às 11:00h\r\n\r\nAgua Sanitária - Super Globo c/ 1L\r\n\r\nAgua Sanitária Super Globo Ltda.\r\n\r\n33.107.905/0001-14\r\n\r\n1602623\r\n\r\n13/03/2020 às 11:00h\r\n\r\nÁlcool em Gel - Qualitá c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2241089"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241162": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/COEXEC nº 110, de 09 de dezembro de 2019, torna público o resultado do julgamento de habilitação, referente à CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme ata lavrada em 05 de março de 2020, acostadas aos autos, após análise dos documentos de habilitação, foram declaradas inabilitadas as empresas TELDAN TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, por afronta aos itens 6.5.1.1, 6.6.1, alíneas “a”, “b”, e “c” ; LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, por afronta 6.6.1, “a”, “b”, e “c”, após diligência do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, sendo aberto a partir da data da publicação o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso, estando disponibilizado no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), ata de sessão de julgamento de habilitação.\r\n\r\nId: 2241162"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2241107": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/060/2020. PARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - ASM OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “ CONCERTO DE ABERTURA DA TEMPORADA 2020 DA O.S. JOVEM DO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/136/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/063/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da ESPAÇO GUIMAR NOVAES (SALA CECÍLIA MEIRELES) para realização do evento “ PARTE DOS CONCERTOS DA TEMPORADA DE 2020 - MÊS DE ABRIL”. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/138/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “PARTE DOS CONCERTOS DA TEMPORADA DE 2020 - MÊS DE ABRIL”. ”. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/138/2020.\r\n\r\nId: 2241107"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2240922": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: POLIURETANO RIO SUL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.895.152/0001-25\r\n\r\nPROJETO: RIO OPEN 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 600.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/232/2019.\r\n\r\nId: 2240922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2241156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 252/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de drenagem de diversas vias existentes no Bairro Varginha, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2077/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.02.2020.\r\n\r\nId: 2241156"
                            ],
                            "2241216": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 08/2018.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 008/2018, relativo à contratação de seguro aeronáutico.\r\n\r\nVALOR: de R$ 996.515,38 (novecentos e noventa e seis mil quinhentos e quinze reais e trinta e oito centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, b e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.056/18\r\n\r\nId: 2241216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2241356": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO RELATOR do Processo Administrativo Disciplinar SEI-14/001/052047/2019, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT, Identidade Funcional nº 50058924, Técnico Processual, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua do Carmo, nº 27, sala 1302, de 2ª a 6ª feira, no horário de 11:00 às 18:00 horas, ou acessar o processo no sítio eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-14/001/052047/2019, a que responde, sob pena de REVELIA, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 05/11/2019 a 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2241356"
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