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    "2020-03-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 12 de fevereiro.\r\n\r\nAos doze dias de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 03ª sessão ordinária, de 05 de fevereiro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 209298-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, no qual, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que nas razões complementares de defesa fizera acostar aos autos uma série de documentos demonstrando que as audiências públicas haviam sido amplamente divulgadas por meio da rede social da prefeitura, pelo Facebook, além de divulgação entre todas as Secretarias Municipais e de diversos chamamentos via rádio local. Nesse sentido, requeria fosse reconsiderado o parecer pelo Plenário, porque o município estava adotando critérios de forma a se ajustar ao que determinava a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64 e as próprias Deliberações da Corte de Contas. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 103655-6/2019 (representação da Secretaria de Estado de Fazenda), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela manutenção da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, estando presente apenas para acompanhar o relato o Dr. Matheus Coutinho, que havia procedido à defesa em sessão anterior, e, apregoado, declinou de fazê-lo nesta sessão. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 294896-2/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), no qual, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que implementara o Programa de Leitura em São Gonçalo, que reunira seis mil crianças em um Salão de Leitura, por meio de uma inexigibilidade de licitação, com a Editora Companhia Melhoramentos, por meio do Programa “Magia de Ler”, com seleção de livros altamente recomendáveis pela Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil, e com escritores consagrados. Ressaltou que utilizara o mesmo modelo de aquisição de livros que o MEC utilizava no Programa Nacional das Bibliotecas, para livros de Literatura. Assim, constituíra em Diário Oficial o primeiro Conselho Curador do Programa de Leitura com indicações das próprias escolas, com diretoras eleitas pela comunidade, indicações livres, com seis reuniões consagradas em ata, com participação dos alunos do Ensino Fundamental II, em que as obras foram escolhidas, e também fizera um chamamento público em relação à tecnologia de leitura para Educação Infantil para o Ensino Fundamental I. Argumentou que havia duas premissas lógicas conflitantes: ou a economicidade da aquisição era inconteste, na medida em que todo o processo de tecnologia, capacitação, formação continuada, encontro com os escritores e logística comprovavam a vantajosidade inequívoca; ou, se contestava a economicidade, desvalorizando-se a formação continuada, prescindindo-se do contrato. Concluiu destacando que a inexigibilidade de licitação com relação à Leitura era consagrada na jurisprudência, tendo citado a AP 962 e a AP 946, ações penais que deixavam clara a questão da inexigibilidade, e que aplicara multa à empresa em relação a uma pequena dissonância qualitativa em relação aos livros. Por fim, destacou também que os indicadores de língua portuguesa aumentaram, demonstrando a efetividade alcançada, e que esta era a terceira aquisição de livros na mesma modalidade, no mesmo modelo, em procedimentos já apreciados em jurisprudência desta Corte e, dessa forma, rogava o exame dos seus atos administrativos sob a ótica dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa realizada e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 228805-1/2017 (recurso de reconsideração em representação de Niterói Transporte e Trânsito S/A), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em vista de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Tiago Noronha Leite Garcia, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que a NitTrans era um órgão executivo de trânsito, que integrava o Sistema Nacional de Trânsito, e respondia, objetivamente, pelos danos causados aos cidadãos em virtude da sua ação, omissão ou erro, devendo como premissa, garantir o trânsito seguro a todos os condutores. Observou que ocorrera uma interrupção do serviço pela empresa que prestava serviços à época, devido a algumas ilegalidades contratuais e, em vista disso, o município de Niterói ficara descoberto do serviço de remoção e da guarda de veículos, razão pela qual o Presidente da NitTrans optara pela contratação emergencial de empresa, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado, tendo por fundamento para a dispensa emergencial a ausência da prestação de serviço de remoção de veículos, especificamente, no ano de 2015, a qual não envolvia dano ao erário, pois o serviço tinha como base o CTB e a remuneração, quando o veículo era removido, era realizada diretamente pelos usuários dos serviços prestados. Concluindo, o recorrente ratificou que em momento algum agira com dolo, muito menos praticara ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, tendo em vista que no período de maio de 2015 a setembro de 2019, data em que interpusera a defesa, foram lavrados pela autoridade de trânsito o equivalente a 27.434 autos de infração, o que configurava o valor arrecadado ao erário municipal de R$ 2.335.456,42, demonstrando a vantajosidade e a economicidade ao município, tendo assim solicitado o cancelamento da multa aplicada no valor de R$ 34.211,00, que demonstrava um valor excessivamente elevado para o caso em questão. Retomando a palavra, a relatora votou pelo conhecimento, não provimento, recepção como razões complementares, não conhecimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 101 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 28 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 20 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 21 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 218737-3/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2006) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento, regularidade, quitação, cancelamento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade; 807388-8/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Maricá - exercício 2015) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela citação solidária, aprovado por unanimidade; e 810630-2/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2015), cujo julgamento foi adiado para o final da sessão pela Presidência, com anuência do Plenário. No relato do Processo TCE nº 221152-5/2018 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Nilópolis), o Senhor Conselheiro detalhou os aspectos relevantes constantes de seu voto, tendo destacado que, em face da natureza das irregularidades em apuração e do bem púbico em questão (prestação de serviços de saúde), determinava a realização de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, na Prefeitura Municipal de Nilópolis e no Fundo Municipal de Saúde, tendo por escopo verificar o cumprimento das determinações desta Corte, tanto no que concerne às medidas cautelares impostas quanto às demais ações de caráter saneador das irregularidades apuradas, submetendo-se, periodicamente, os respectivos relatórios parciais de auditoria à apreciação plenária, os quais deverão registrar o andamento e o grau de atendimento da presente decisão, avaliando fundamentadamente as expectativas de cumprimento dos prazos assinados, e propondo, se for o caso, a revisão ou supressão das determinações ou a fixação de novas providências cautelares, coercitivas, saneadoras ou sancionatórias, necessárias ao exato cumprimento da lei; tendo votado pela concessão de tutela provisória, determinação, incidência de multa diária, conversão em tomada de contas especial ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), notificação para defesa, comunicação com determinação, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 216146-3/2015, 217664-0/2019 e 214829-1/2019. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 270733-3/2002 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas ordenador de despesa da Câmara Municipal de Niterói - exercício de 2001), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e diligência interna, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, provimento, regularidade das contas, cancelamento do acórdão, perda do objeto, comunicação ao recorrente, comunicação ao jurisdicionado, comunicação ao atual presidente da Câmara e remessa ao NDG. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o voto-relator; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o voto-revisor, razão pela qual, constatado o empate, e por haver impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, levantou-se questão de ordem para dirimir a situação, que resultou na retirada de pauta do processo para ser submetido ao exame e pronunciamento da PGT a respeito da questão de ordem suscitada. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 224814-1/2007 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), acompanhando nas conclusões a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, registro in casu e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A: Processo TCE nº 201175-5/2019 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), no qual votou pela expedição de ofício e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 227338-3/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman o Processo TCE nº 229196-1/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Maricá - exercício de 2014), com voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário - executivo, aplicação de multa, comunicação, determinação, não acolhimento, irregularidade, expedição de ofício e arquivamento, em contraponto à relatora, que estava votando pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, aplicação de multa, comunicação ao atual prefeito, determinação à SSE, não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas do tesoureiro, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de discussão, a revisora explicou estar de acordo com a relatora, com relação à emissão de parecer prévio contrário, no entanto, a sua divergência se restringia à natureza do processo, que a seu ver era de natureza meramente técnico-operativa, em que a função desta Corte se restringia unicamente à emissão de parecer prévio pela aprovação ou não das Contas, razão pela qual entendia pela impossibilidade de aplicação de sanção ao Prefeito, ordenador de despesa, trazendo, dessa forma, uma interpretação mais restritiva da atuação das Cortes de Contas nessa espécie de processo. A relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, argumentou compreender a posição trazida pela revisora, por ser uma matéria controvertida, em que ambas as interpretações tinham pertinência. Ressaltou estar realizando uma interpretação restritiva da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não das competências do Tribunal de Contas, e que se fosse realizada uma interpretação mais ampla da jurisprudência do Supremo, de fato, encaminhar-se-ia para se restringir ainda mais as competências das Cortes de Contas. Aduziu que a decisão do STF na repercussão geral fora votada por uma maioria apertada e o foco ali, a seu ver, embora isto não estivesse claro na abordagem da matéria pelo revisor, que acabou redigindo o voto que prevalecera, eram os reflexos político-eleitorais do julgamento das Contas do Poder Executivo. Dessa forma, seu entendimento, por conta dos próprios termos da tese jurídica fixada, que falava expressamente em “para fins do disposto no art.1º, alínea 'g', da Lei Complementar nº 64”, é que lhe parecia ser possível, com alguma segurança hermenêutica, interpretar a jurisprudência do Supremo no sentido de que ela estava voltada para a restrição dos efeitos político-eleitorais da decisão do Tribunal. Então, para essa finalidade, a manifestação do Tribunal era meramente técnico-opinativa. Aduziu ter dificuldades, neste momento, em que talvez ainda não houvesse um amadurecimento necessário da aplicação dessa jurisprudência nas rotinas dos tribunais de contas, para saber como iria posteriormente repercutir em uma eventual judicialização, e por essa razão preferia se manter mais em uma posição de ainda defender a competência dos tribunais para apreciar a matéria com uma eficácia decisória, com uma decisão, adotando um posicionamento com cunho decisório, somente excepcionalizando a repercussão político-eleitoral. Indagou como seria se houvesse o entendimento de que não era possível ao Tribunal aplicar uma penalidade, existindo uma irregularidade, uma grave infração à norma legal, ou se fosse verificado numa prestação de contas de gestão que havia um dano ao erário. Retomando a palavra, a revisora esclareceu estar debatendo com a sua assessoria algumas soluções no sentido de se determinar uma tomada de contas em processo à parte, nos casos de verificação de dano, tendo ainda adiantado que, com relação ao dano, no seu entendimento, seria realmente a determinação no sentido de um processo de tomada de contas à parte para que, se fosse o caso, o dano viesse a ser imputado ao responsável. E, com relação à sanção, apresentava um pouco de dificuldade com relação à natureza jurídica do processo, pois, apesar de entender que toda a discussão fora voltada para a questão político-eleitoral, parecia-lhe que o Supremo vinha adotando, em decisões monocráticas, uma postura mais de contenção às ações dos tribunais de contas. Assim, entendia ter sido uma maioria apertada, em que discordava do que fora decidido pelo STF, pois concordava efetivamente com a fundamentação do Ministro Luís Roberto Barroso, mas acabara prevalecendo um outro entendimento, razão pela qual, mesmo reconhecendo que pudesse ser uma antecipação de sua parte, preferia adotar o entendimento no sentido de não se poder aplicar uma sanção decorrente de um processo em que havia sido emitida uma opinião técnica. Concluiu a relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, acrescentando que achara muito interessante e importante a questão, para que o Plenário pudesse refletir e deliberar sobre o tema, não tendo dúvidas de que chegaria um determinado momento em que, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haveria questionamentos quanto às decisões do Tribunal em, por exemplo, tomada de contas, e que também não havia uma distinção clara na decisão do STF, porque este falava em prestação de contas de gestão, mas já havia decisões em que se questionava uma decisão do Tribunal de um julgamento de irregularidade em processo de tomada de contas decorrente de verificação de execução de um contrato. Assim, a jurisprudência do Supremo também não lhe parecia solucionar adequadamente, pois não enfrentava essas peculiaridades e detalhamentos. Então, por essas razões e agradecendo a revisão feita pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, manifestando a sua compreensão quanto ao entendimento perfilhado, reiterou que a sua proposta era de ainda insistir em uma interpretação restritiva da jurisprudência do Supremo, em uma interpretação restritiva da repercussão geral, muito também à luz do que ficara fixado no enunciado, que citava “para fins da aplicação da legislação eleitoral”. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ressaltou discordar completamente da decisão do Supremo Tribunal Federal, porém, independentemente disso, dando cumprimento a essa decisão, como não poderia deixar de ser, entendia que o parecer prévio contrário se destinava exclusivamente aos fins da aplicação da legislação eleitoral, pois, em caso contrário, se o Legislativo acompanhasse o parecer prévio contrário, as contas seriam julgadas irregulares e o gestor ficaria inelegível pela Lei Complementar nº 64/90, razão pela qual acompanhou a relatora, o que também foi feito pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo acompanhado a revisora o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da relatora, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Proclamado o resultado, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retomou o tema, para reflexão, ponderando, nesses casos em que, em decorrência da execução de um contrato, de uma subvenção, eventualmente fosse instaurada uma tomada de contas, se não seria o caso de se emitir parecer prévio também para fins eleitorais. Aduziu estar na atual sistemática, em tomada de contas, e não ser raro que o Tribunal julgasse as contas de um prefeito irregulares, por se tratar de uma tomada de contas, sendo isso defendido no Judiciário, e questionado judicialmente em ações ordinárias, ajuizada em face do Estado, mas por ato do Tribunal de Contas. Logo, vinha o Tribunal buscando representar para o Judiciário a distinção e defendendo que a decisão do Supremo se ativera à prestação de contas de gestão, prestação de contas de ordenador de despesa, fazendo assim a distinção com as prestações de contas de governo. Assim, observou já haver questionamentos judiciais quantos às decisões do Tribunal em tomada de contas em que se julgara irregulares as contas decorrentes de uma execução de contrato ou da conversão de uma auditoria em uma tomada de contas. Por esse motivo, argumentou, talvez se pudesse refletir e buscar a melhor solução, e uma vez formada a maioria no Tribunal no sentido de que a decisão do Supremo tivesse a finalidade exclusivamente político-eleitoral, poder-se-ia pensar em alguma fórmula a que isso ficasse bem delimitado nos processos, não somente nas prestações de contas de ordenadores de despesas, mas também nas tomadas de contas, em que o responsável fosse o Chefe do Poder Executivo, eventualmente para a finalidade político-eleitoral, e fazer uma emissão de um parecer prévio e julgar as contas para fins imputação de débito, para se minimizar o risco de judicialização, dando mais robustez à decisão e demonstrando claramente para o Poder Judiciário a distinção que o Tribunal vinha fazendo. Por fim, a revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, retomou a palavra e destacou que tal assunto fora ventilado em sua assessoria, mas que seria necessário refletir mais, tendo sido, a princípio, contrária a emissão de parecer prévio com relação a tomada de contas oriunda de contratos ou subvenção, porque lhe parecia que a judicialização seria inevitável. Acrescentou que tinha receio de que se começasse a emissão de parecer prévio também em tomada de contas, um processo de natureza diversa da prestação de contas de ordenador de despesas, pois inevitavelmente se incorreria no risco de haver decisões realmente judicializadas. Por fim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman destacou que iria buscar a aplicação prática, e que esse precedente do STF era um desafio, sendo importante que o Plenário soubesse que as suas decisões já vinham sendo, em alguma medida, impugnadas judicialmente, e que, eventualmente, o pensamento seria nesses casos o Tribunal já se adiantar e na decisão fazer a distinção, abrir um capítulo, fazer uma nota sobre a não aplicação, a não incidência àquele caso da repercussão geral ao STF em se tratando de tomada de contas, como uma prevenção, uma precaução. No relato do Processo TCE nº 108185-6/2019 (edital de pregão do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação e determinação à Coordenadoria de Auditorias Temáticas (CTE), aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que houve uma declaração de ilegalidade do edital, em uma decisão de 2018, sob sua relatoria, em uma modelagem bastante semelhante à adotada no edital em comento, com o Corpo Instrutivo propondo conhecimento, de forma que causava espécie o Proderj, novamente, abrir uma licitação com vícios semelhantes aos da última licitação declarada ilegal, inclusive, com a apenação do então Presidente do Proderj, ressalvando a relatora que por esse motivo resolvera encaminhar, data venia de não haver mencionado, não à Coordenadoria de Exames de Editais, mas à Coordenadoria de Auditorias Temáticas. No relato do Processo TCE nº 205942-2/2018 (denúncia da Câmara Municipal de Miguel Pereira), com voto pelo não conhecimento, manutenção do tratamento sigiloso, ciência ao denunciante e arquivamento, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestou declaração de voto, acompanhando a relatora nas conclusões, uma vez que o Tribunal, em linha de princípio, a seu ver, poderia atuar para determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, porém, apenas na hipótese de preterição da ordem de classificação no concurso, o que não acontecera. Além disso, entendia que o fato de haver uma decisão judicial - e nisso estava divergindo da relatora nos fundamentos -, não impediria, em tese, a apreciação da matéria pelo TCE, tendo em vista a independência entre as instâncias judicial e de controle externo. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 238332-8/2018. Em seguida, submeteu ao Plenário, para referendo, uma tutela provisória, nos autos do Processo TCE nº 202687-0/2020, representação interposta em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Macaé na elaboração do edital relativo ao Pregão Presencial nº 002/2020, no qual em análise perfunctória, constatou que a restrição quanto à participação de empresas reunidas em consórcio violava o princípio da competitividade, e estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, votou pelo deferimento da tutela provisória, determinando-se ao jurisdicionado a imediata suspensão do Pregão Presencial, determinação à SSE, remessa à SGE, e expedição de ofício, referendado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 109324-3/2015 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), com voto pela recepção, conhecimento com não provimento, comunicação, extinção parcial do processo e determinação, aprovado por unanimidade, a relatora comentou que o processo trazia uma questão de fundo interessante relativa à extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao espólio, e que essa era uma matéria relativamente controvertida pela pesquisa que tivera a oportunidade de realizar, e estava seguindo a linha de considerar que, casuisticamente, a questão relacionada à imputação de débito ao espólio tenha que ser verificada à luz da possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comentado que era uma inovação no voto e parecia-lhe uma matéria bem interessante, pois havia a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e o prejuízo ao contraditório em razão do falecimento, há alguns anos, do jurisdicionado. No relato do Processo TCE nº 234992-8/2019 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Varre-Sai), a relatora comentou que trouxera o processo em Plenário presencial e não deixara para relatá-lo no virtual, antecipando que, se houvesse adesão à sua decisão, os seus futuros votos seriam todos postos em Plenário virtual. Em seguida, parabenizou o trabalho realizado pelo Corpo Instrutivo no âmbito da Secretaria de Receita, que lhe pareceu digno dos maiores elogios - o diagnóstico feito em relação a cada um dos municípios quanto à presença de distorções e de deficiências de controle na gestão do crédito tributário inadimplido, bem como no estoque da dívida ativa tributária dos municípios jurisdicionados do Tribunal. Destacou que os achados iriam variar de município para município, de acordo com a estrutura e organização dos órgãos fazendários de cada entidade municipal. Como o encaminhamento trazido pelo Corpo Instrutivo propunha algumas determinações que, a seu ver, acabavam se revelando invasivas demais na esfera de discricionariedade do gestor público, por essa razão, seu voto apresentava algumas das determinações sugeridas pelo Corpo Instrutivo convertidas em recomendações, como uma forma de preservar o campo de liberdade decisória do gestor público. Concluiu que a grande determinação que lhe parecia ter que ser apresentada nesses casos era uma determinação, com cunho coercitivo, com força cogente, para que fossem implementados mecanismos para se solucionarem os achados de auditoria apontados no relatório, abrindo a possibilidade de o gestor público, eventualmente, trazer uma fórmula distinta da do Tribunal; tendo votado, por fim, pela limitação do caráter sigiloso, comunicações, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Após o relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, foi reincluído em pauta o Processo TCE nº 810630-2/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2015), da pauta de devolução sem voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que o devolveu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedade, determinação, condenação em débito, aplicação de multa, regularidade das contas do tesoureiro com ressalva e determinação, determinação à SSE e remessa do processo à Câmara, aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins registrado que ressalvava o seu entendimento pela fundamentação que fizera no início da sessão com relação à devolução de vista de sua pauta, e que estava aderindo ao voto da relatora, em face do Princípio da Colegialidade. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-5/2019 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), formulada pelo Prefeito do Município de Paraíba do Sul, por meio da qual solicita desta Corte posicionamento acerca da possibilidade de transformação da nomenclatura de um cargo público em outro já existente, preservando-se as atribuições do cargo inicial, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria especial. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1.1 - A mera alteração da designação de um cargo público para outro já existente, preservando-se as atribuições do cargo inicial, não viola o art.37, inciso II, da CRFB/88, uma vez que não representa a criação de novo cargo, com remuneração, atribuições e requisitos de escolaridade diversos, tampouco haverá nova investidura; 2.2 - Não há exigência de comprovação do exercício de, no mínimo, 5 (cinco) anos, do cargo efetivo resultante de transformação, entendida esta como alteração da designação de um cargo público, mantidas suas atribuições e requisitos de ingresso, uma vez que não acarreta, por si só, provimento de cargo público. 2.3 - Considerando o posicionamento adotado por esta Corte de Contas, ao Especialista em Educação e ao Orientador Educacional pode ser concedida a aposentadoria especial de magistério desde que o servidor tenha implementado todos os requisitos para a aposentação até a data limite de 29.10.2009, independente das funções exercidas, na Secretaria Estadual ou Municipal de Educação. Ressalte-se que não poderá ser computado qualquer tempo de exercício, para fins de aposentadoria especial de magistério, em data posterior ao julgamento da ADI 3772, tendo em vista a expressa exclusão, pelo STF, dos especialistas em educação do exercício de funções de magistério; 3 - Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100154-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100433-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103074-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103222-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104173-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104459-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105013-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105270-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105302-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105340-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105509-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105588-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105619-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105735-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106080-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107013-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107204-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107449-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107660-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107662-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107887-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107905-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108398-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117388-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200183-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200264-0/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200407-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200749-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200757-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200761-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201068-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201174-6/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201275-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201344-3/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201866-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203119-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204658-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206049-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206238-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207333-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209528-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210342-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214417-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215540-4/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216519-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217222-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217467-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218108-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218662-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219285-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219288-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220116-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220509-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221597-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222246-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223274-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224832-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227437-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234900-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235385-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235971-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236246-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236419-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236843-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237134-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237344-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237444-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237784-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237804-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238375-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238435-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238654-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239292-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240053-2/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n240862-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241192-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241216-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241219-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241284-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241588-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241762-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242164-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242625-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242805-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242812-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242814-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242889-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243162-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243546-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244020-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244037-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244098-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244253-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244268-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244460-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100030-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100374-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101165-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103420-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103550-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104753-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104999-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105033-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105300-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105458-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105568-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105609-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105659-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105857-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106240-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106802-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107279-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107489-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107623-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107876-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107904-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107975-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108278-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200022-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200199-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200303-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200385-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200751-3/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200754-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200895-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201017-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201220-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201302-5/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201595-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201912-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203862-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204965-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205780-0/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206558-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208223-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208612-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210249-7/19\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n214431-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215156-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217074-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217109-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217977-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218268-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218505-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219191-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219425-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220473-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221200-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221919-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222024-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222920-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227428-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234718-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235058-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235845-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235870-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235991-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236323-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236910-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237125-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237217-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237354-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237760-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237792-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238293-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238583-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239290-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239618-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240656-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240949-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241198-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241199-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241244-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241483-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241524-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241633-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242548-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242628-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242803-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242808-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242859-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242970-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243186-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243946-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244014-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244026-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244046-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244110-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244452-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244518-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244640-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100282-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101053-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102055-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103221-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103660-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104232-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104857-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105030-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105328-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105508-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105529-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105612-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105684-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105959-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106238-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106755-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107267-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107519-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107639-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107875-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107888-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107969-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108172-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200075-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200215-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200290-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200384-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200529-8/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200752-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200824-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200914-7/20\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n201083-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201313-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201577-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201635-0/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203711-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204728-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205761-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206778-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208348-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208482-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210339-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214528-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215093-1/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n216157-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217077-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217602-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218016-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219127-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219217-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220100-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220103-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220952-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221630-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222048-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223148-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225803-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232753-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234772-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235854-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235933-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236038-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236321-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236892-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237087-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237161-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237520-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237708-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237787-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238373-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238433-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238888-9/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n239730-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240857-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241077-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241190-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241206-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241221-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241498-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241554-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241813-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242084-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242623-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242787-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242806-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242838-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242940-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243459-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243802-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244004-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244035-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244039-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244258-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244437-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244584-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n244667-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100214-2/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100922-6/19\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n101377-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103220-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103618-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104775-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104917-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105034-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105308-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105469-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105563-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105599-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105663-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105950-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106175-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107175-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107213-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107459-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107633-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107881-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107885-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108085-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108395-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108412-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200240-4/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200279-5/20\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200401-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200428-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200753-1/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200838-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200898-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201222-9/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201311-6/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201365-7/20\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202949-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203427-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204353-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205770-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206618-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208368-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210233-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212243-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214802-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215814-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216912-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217328-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217910-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218169-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218435-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219219-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219627-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220505-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220820-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221413-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222216-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223296-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227416-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233632-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234899-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235060-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235969-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236214-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236338-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236823-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237065-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237181-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237657-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237758-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238048-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238420-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238630-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238866-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239620-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240852-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241090-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241193-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241202-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241220-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241510-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241608-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241760-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242547-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242557-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242788-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242809-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242835-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243070-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243322-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243461-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243960-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244038-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244052-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244263-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244456-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244566-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244685-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-5/2019 - Interessado: CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 105199-8/2010, 100831-5/2016 (4/13859/09) - Interessados: ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, LEILA PEREIRA BRANCO, PAULO EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA, MARIA INÊS MACHADO BRAGA, ANTONIO CARLOS BAIÃO, NEWTON NOVAES BARRA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-4/2013 - Interessados: LUCIANA ROSAS FRANKLIN, DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-3/2015 (E-21/005/669/2015) - Interessados: CARLOS ALBERTO SOARES GOMES, IPIRINAN CALIXTO NERY - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-0/2013 (E-21/979078/2011) - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST. SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008, 110446-7/2007 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2009 (08/2267/08) - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117320-1/2018 - Interessado: ALLANA PAULA DURAND PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117321-5/2018 - Interessado: SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Interessado: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115586-3/2018 - Interessado: PAULO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-1/2014 - Interessados: JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, EDILSON WINCKLER MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-2/2018 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-6/2014 - Interessado: FLAVIO GOMES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-4/2008 (396/08) - Interessado: PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-3/2019 - Interessado: PÉROLA TRANSPORTES LTDA.-ME - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-1/2007 (2204/07) - Interessado: LUIZ ROBERTO CAVICHINI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-3/2007 - Interessados: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, MARCELO PINTO RIBEIRO, AILTON TELLES MACHADO, CARLOS DE MELO DA SILVA, SÍLVIA CRISTINA SOUZA BERBET - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-0/2009 - Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO - IBRAE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-6/1994 (0976/94) - Interessado: ARIOSTO NUNES DE ABREU FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-0/2014 - Interessado: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-9/2019 - Interessado: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-7/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-8/2016 - Interessado: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-7/2014 - Interessados: JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL, HELIL BARRETO CARDOZO, IVAN MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-7/2019 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-1/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-1/2017 - Interessado: NITERÓI TRANSPORTES E TRÂNSITO S/A (NITTRANS) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-8/2015 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810630-2/2016 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-6/2018 - Interessado: VALDIR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-7/2019 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294896-2/2015 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-3/2013 - Interessado: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2012 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Interessado: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-3/2009 (1322/09) - Interessado: MARCILIO BEZERRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-3/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-3/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-6/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-0/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-6/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-5/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-1/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243419-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-9/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-2/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-4/2017 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-6/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-4/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807388-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244735-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-5/2018 - Votos: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-2/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-5/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-8/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242905-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240110-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-9/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-1/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-2/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-3/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241839-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-8/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-0/2015 - Votos: RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-0/2015 - Votos: RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-5/2014 - Votos: RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-4/2014 - Votos: RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-7/2014 - Votos: RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-8/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/02/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATO DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n203190-1/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n206202-9/2019\r\n\r\nCELSO HADDAD LOPES\r\n\r\n214695-8/2019\r\n\r\nCÉLIA MACIEIRA MOREIRA\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nMARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n215405-4/2017\r\n\r\nJUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n217229-6/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n217358-3/2019\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n222040-5/2019\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223286-8/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n810630-2/2016\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n810630-2/2016\r\n\r\nSessão: 12/02/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n200396-2/2018\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n203190-1/2015\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n209497-7/2014\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nRENATA APARECIDA THOMAZINI\r\n\r\n229196-1/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n229196-1/2015\r\n\r\nFILIPE DIAS BITTENCOURT\r\n\r\n807388-8/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n807388-8/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n810630-2/2016\r\n\r\nId: 2240829"
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                    "2240830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 74/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209497-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a denúncia formulada por cidadão, em razão de possíveis irregularidades em contratos e convênios celebrados entre o Município de Valença e a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de contratação de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Álvaro Cabral da Silva, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, signatário dos Termos Aditivos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência dos seguintes fatos: (a) prorrogação dos Contratos de Gestão nº 418/2011/FMS e nº 782/2010/FMS, por meio dos Termos Aditivos citados acima, independentemente de elaboração de orçamento estimado detalhado em planilha de quantitativos e preços unitários, contendo a data-base e a justificativa dos preços, contrariando o disposto no art. 7º, §2º, III, da Lei nº 8.666/93 e art. 7º, I e II, da Lei nº 9.637/98; (b) prorrogação dos Contratos de Gestão nº 418/2011/FMS e nº 782/2010/FMS, por meio dos Termos Aditivos citados, sem observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, contrariando o disposto no art. 7º da Lei nº 9.637/98 e no art. 37, XXI, da Constituição Federal; (c) descumprimento da regra do art. 198, §4º, da Constituição Federal (redação da EC n.º 51/06) c/c a Lei Federal nº 11.350/06, que prevê a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos entre candidatos moradores da localidade onde se implantou a Unidade de Saúde da Família, sendo vedadas admissões precárias do tipo contratação por prazo determinado ou terceirização e, para as demais categorias, a regra do concurso público prevista no artigo 37, II, da CR/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), ao Senhor Álvaro Cabral da Silva, Prefeito Municipal de Valença à época dos fatos, signatário dos Termos Aditivos nº 529/2013, nº 689/2014, nº 379/2015, nº 468/2015, nº 528/2013, nº 688/2014, nº 361/2015 e nº 467/2015, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do pro cesso no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240830"
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                    "2240831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 88/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200396-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de denúncia recepcionada como REPRESENTAÇÃO, cadastrada em 11/01/18, oferecida pela Sra. Aveline Machado de Freitas, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, à época, relatando supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Roberto dos Santos Cruz, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Itaocara nos exercícios de 2013 e 2014, na contratação de prestação de serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso III e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto dos Santos Cruz, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itaocara à época dos fatos e signatário do contrato nº 004/13, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios ficando desde já autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240831"
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                    "2240832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203190-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240832"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810630-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA e FUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Paraty no exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o pagamento de subsídios, por parte do Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao arrepio do artigo 1° da Lei Municipal 1.864/12,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 3.670.18 UFIR-RJ, os Senhores Carlos José Gama Miranda e Fuad José Minair Neto, Prefeito e Vice-Prefeito de Paraty no exercício de 2015, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento do débito junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício em caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240833"
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                    "2240834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810630-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Paraty no exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado o pagamento de subsídios ao Vice-Prefeito por parte do Prefeito Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty no exercício de 2015, foi devidamente citado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável apresentou razões de defesa que não foram capazes de elidir a irregularidade comprovada no decorrer do processo, qual seja, a inobservância do disposto no artigo 1° da Lei Municipal 1.864/12 c/c artigo 37, X, da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Senhor Carlos José Gama Miranda, Prefeito Municipal de Paraty no exercício de 2015, com base no artigo 63, I Lei Complementar nº 63/90, DETEREMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal, pela irregularidade constatada nas contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240834"
                    ],
                    "2240835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229196-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá no exercício de 2014, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa para elidir as irregularidades imputadas, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 20.526,60 (vinte mil, quinhentos e vinte e seis mil reais e sessenta centavos), ao Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá no exercício de 2014, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240835"
                    ],
                    "2240836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229196-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA APARECIDA THOMAZINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Renata Aparecida Thomazini, responsável pela Tesouraria da Prefeitura de Maricá no exercício de 2014, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não foi capaz de elidir a irregularidade imputada e elencada neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte um reais e dez centavos), a Senhora Renata Aparecida Thomazini, responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Maricá no exercício de 2014, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240836"
                    ],
                    "2240837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229196-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA APARECIDA THOMAZINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e da responsável pela tesouraria Prefeitura Municipal de Maricá, relativa ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira (ordenador), e da Senhora Renata Aparecida Thomazini (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil e financeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não foi capaz de elidir a irregularidade imputada e elencada no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da tesoureira da Prefeitura Municipal de Maricá, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade da Senhora Renata Aparecida Thomazini, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12/02/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240837"
                    ],
                    "2240812": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 054/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/03/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.193-9/2014 - CONTRATO DE OBRAS/FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.425-4/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por JERRI ANDRADE PIRES e por MARCELO SILVINO MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.997-4/2017 - COMUNICAÇÃO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.613-4/2008 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE CARVALHO SOFFIENTINI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.379-1/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por DANILO GOMES.\r\n\r\nId: 2240812"
                    ],
                    "2240973": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 055/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADOS: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - ORDENADOR DE DESPESAS; ROGÉRIO RIBEIRO - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.699-3/2015\r\n\r\nId: 2240973"
                    ],
                    "2240959": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 244.595-8/19, RECURSO DE REVISÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIGURGO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA, NÃO SERÁ RELATADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 11/03/20/20.\r\n\r\nId: 2240959"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2240935": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-7/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117420-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-3/2007 - Interessado: CÂMARA DE QUATIS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-6/2019 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-0/2019 - Decisões: CONCESSÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2240935"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2240989": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.212 - Exonera, a pedido, MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3098/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 03.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.237 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa EMERSON MAIA DO CARMO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3464/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.812, de 19.06.2019.\r\n\r\nId: 2240989"
                    ],
                    "2240990": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 04.03.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.238\r\n\r\nA Excelentíssima Conselheira-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 142, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.621-5/20,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, sub judice, o candidato RAFAEL DE ANDRADE CABRAL para o cargo de Analista - Área Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação, aprovado no concurso público regido pelo Edital do IV Concurso Público para Ingresso no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Este ato de nomeação se dá em cumprimento ao acórdão proferido pela Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0219158-64.2014.8.19.0001, que ainda não transitou em julgado até a presente data.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria-Geral de Administração deverá proceder a convocação do candidato nomeado para posse, apresentação de documentos, exames e inspeção médica oficial, nos termos do Edital mencionado no art. 1º. \r\n\r\nArt. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2240990"
                    ],
                    "2240991": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.825-6/2019 - Juliano Oliveira Brandis, matr. 02/4356/0-9. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referentes ao exercício de 2020, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 23.641,48 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) , tal como formulado pelo Subprocurador-Geral da PGT, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2240991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2240988": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.018-2/2020 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês fevereiro de 2020, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nÁLVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n29/02/2020\r\n\r\n02/003160/0-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/02/2020\r\n\r\n02/003444/0-1\r\n\r\nMARCELO XAVIER MILWARD \r\n\r\n60 %\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\n02/003498/0-4\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR \r\n\r\n50 %\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n24/02/2020\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n23/02/2020\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n40 %\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n02/004430/0-5\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO \r\n\r\n25 %\r\n\r\n08/02/2020\r\n\r\n02/004434/0-3\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n02/004435/0-5\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ \r\n\r\n15 %\r\n\r\n17/02/2020\r\n\r\nId: 2240988"
                    ],
                    "2240992": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 304.540-8/2019 - Clodoaldo Santiago da Nóbrega, matr. 02/3143/0-7. AUTORIZO tendo em vista a decisão contida no processo TCE-RJ nº 301.765-1/2015, o pagamento do valor bruto de R$ 3.031,12 (três mil, trinta e um reais e doze centavos), correspondente à diferença do 13º salário do exercício de 2019, nos termos do manifesto pela COP.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.561-2/2019 - Ionice Rodrigues da Silva, matr. 02/3506/0-7. AUTORIZO tendo em vista a decisão contida no processo TCE-RJ nº 301.765-1/2015, o pagamento do valor bruto de R$ 3.819,29 (três mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário, relativa ao cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, ocupado pela requerente no exercício de 2019, nos termos do manifesto pela COP.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.562-6/2019 - Marcelo Soares da Silva, matr. 02/2831/0-3. AUTORIZO tendo em vista a decisão contida no processo TCE-RJ nº 301.765-1/2015, o pagamento do valor bruto de R$ 2.833,49 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente à parcela do 13º salário, relativa ao cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, ocupado pelo requerente no exercício de 2019, nos termos do manifesto pela COP.\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.623-6/2-19 - Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3. AUTORIZO tendo em vista a decisão contida no processo TCE-RJ nº 301.765-1/2015, o pagamento do valor bruto de R$ 1.522,75 (hum mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor do 13º salário do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, ocupado pelo requerente durante o exercício de 2019, nos termos do manifesto pela COP.\r\n\r\nId: 2240992"
                    ],
                    "2240993": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 04.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.551-7/2019 - Vania Brandão, matr. 02/3146/0-3; proc. TCE nº 300.353-0/2020 - Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2240993"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2240842": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.281-0/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, do Contrato nº 03/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. O novo prazo compreenderá o período de 14/03/2020 a 13/03/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 437.091,69.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 03/03/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Batista - Matr. 02/3891 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Almir Ricardo Teixeira da Silva - Matr. 02/4626 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT).\r\n\r\nId: 2240842"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2241041": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 347 de 2019 de autoria dos Deputados Franciane Motta e Vandro Família, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 270,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO MARCOS MÔRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. JOÃO MARCOS MÔRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 04 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 348 de 2019 de autoria do Deputado Sérgio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 271,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 156, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Macaé, RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 229, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/RJ - no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2241041"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2241042": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 273/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde, diretamente ou através de seus órgãos vinculados, definirá a forma e o mérito da advertência mencionada no Art. 1º.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS, A IMPRIMIREM MENSAGEM, NO RÓTULO DA EMBALAGEM, SOBRE SEU ENVIO À RECICLAGEM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As indústrias produtoras de alimentos ou bebidas enlatadas ficam obrigadas a imprimir, no rótulo, a seguinte mensagem: “Após utilização do produto, a embalagem deve ser destinada necessariamente à reciclagem”.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Saúde, diretamente ou através de seus órgãos vinculados, definirá a forma e o mérito da advertência mencionada no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 273/2011: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2020\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 2° Ficam revogados o artigo 3° e seus parágrafos, ambos da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3° Ficam revogados o artigo 7° e seu parágrafo único, ambos da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende revogar a Lei n° 4.321/2004, o artigo 3° e seus parágrafos da Lei n° 7.495/ 2016 e o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/ 2017.\r\n\r\nAs revogações se fazem necessárias pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nRevoga-se a Lei n° 4.321/2004, uma vez que tal legislação não mais possui efeito legal senão vejamos:\r\n\r\n1- O seu polêmico artigo 3° permitia que o Poder Executivo concedesse incentivo fiscal por decreto ao arrepio da decisão do Supremo Tribunal Federal- STF. Fato que motivou notícias e fatos ligados a corrupção.\r\n\r\nTal artigo da Lei 4.321/2004 foi revogado pelo artigo 5° da Lei n° 7.495/2016. Posteriormente a Lei n° 4.321/2004 foi represtinada pelo artigo7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/2017. E, finalmente, o artigo 13 da Lei n° 8.445/2019 voltou a revogar o artigo 3° da Lei n° 4.321/2004.\r\n\r\n2- A Lei n° 4.321/2004, autorizativa, já perdeu sua finalidade, pois com o advento do Regime de Recuperação Fiscal, não se pode conceder incentivo fiscal sem estar respaldado em Convênio CONFAZ específico, vide as Leis Complementares n°s 159/2017 (Federal- Regime de Recuperação Fiscal) e 160/2017 (Federal- Convalidação e cola) e a Lei Estadual n° 7.906/2018 que deu nova redação ao artigo1° da Lei n° 7.495/2016.\r\n\r\nRevoga-se o artigo 3° e seus parágrafos da Lei 7.495/2016 uma vez que:\r\n\r\n1- A revogação de tal dispositivo se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares n°s 159/2017 (Federal) e 160/2017 (Federal- Convalidação e cola).\r\n\r\nRevoga-se o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/2017 considerando que:\r\n\r\n1- O artigo 7° represtinou a eficácia da Lei n° 4.321/2004, artigo esse que foi parcialmente cancelado pelo artigo pelo artigo 13 da Lei n° 8.445/2019 que suprimiu o artigo 3° da Lei n° 4.321/2004. Quanto ao parágrafo único a revogação se faz necessária pois contraria decisão assentada no STF e pelos motivos já expostos.\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. GUERRA FISCAL. DISPOSITIVOS REVOGADOS. PREJUÍZO. ARTIGO 2º DA LEI 10.689/1993, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS SIMILARES NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS POR OUTRO ESTADO DE FORMA IRREGULAR. ARTIGOS 150, § 6º, E 155, § 2º, XII, g, DA CARTA POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A revogação superveniente de dispositivos legais impugnados acarreta a perda ulterior do objeto da ação direta, restando esta prejudicada quanto a esses. Precedentes: ADI 748-QO, Relator Ministro Celso de Mello; ADI 2.220, Relatora Ministra Cármen Lúcia. 2. O artigo 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela concessão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza o Executivo do aludido Estado-Membro a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS, violando o princípio da legalidade específica das exonerações tributárias (art. 150, § 6º, da Constituição) e a exigência de deliberação prévia dos Estados e do Distrito Federal estabelecida no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição. 3. Ação julgada prejudicada quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do Decreto 5.141/2001, incluídos pelo Decreto 986/2007, e, no mérito, parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.689/1993, do Estado do Paraná.\r\n\r\nNão há como o Poder Executivo legislar por decreto rompendo a autonomia do Poder Legislativo em flagrante desobediência ao STF.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2020\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO POSITIVO DE BONS CONDUTORES, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN / RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Cadastro Positivo” para os condutores, pessoa física, devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com informações sobre o cadastrado para fins de formação de histórico de conduta.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - banco de dados: conjunto de dados armazenados relativos aos condutores, com a finalidade de analisar a conduta dos motoristas cadastrados enquanto usuário do trânsito;\r\n\r\nII - cadastrados: condutores com Permissão para Dirigir, prestadores de serviço público de transporte individual por táxi, nos termos de regulamento dos Municípios, condutores das categorias A, B, C, D e E e motoristas que exerçam as atividades de transportes;\r\n\r\nIII - consulente: cadastrado que acesse informações em banco de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;\r\n\r\nIV - histórico de conduta: conjunto de dados administrativos registrados no RENACH relativos à conduta e obrigações cumpridas ou em andamento por cadastrado.\r\n\r\nArt. 3º - O banco de dados poderá conter informações de conduta e obrigações cumpridas ou em andamento pelo condutor, nas condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação do condutor.\r\n\r\nArt. 4º - A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do condutor.\r\n\r\n§ 1º - Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao condutor;\r\n\r\n§ 2º - Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer ao banco de dados as informações necessárias à formação do histórico do condutor.\r\n\r\nArt. 5º - As informações disponibilizadas no banco de dados somente poderão ser utilizadas para:\r\n\r\nI - realização de análise de conduta no trânsito do condutor;\r\n\r\nII - concessão de desconto 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na sua integralidade, limitado a um veículo por pessoa, no ano em que estiver no cadastro positivo ou o parcelamento em 10 (dez) vezes sem juros sobre o devido imposto;\r\n\r\nIII - Cabe ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN / RJ manter o sistema seguro de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado;\r\n\r\nIV - O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN / RJ conservarão sigilo em suas operações e serviços prestados;\r\n\r\nV - A quebra de sigilo ou compartilhamento de informações relativas ao banco de dados fora das hipóteses autorizadas nesta Lei constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN / RJ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adaptar a norma, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo manter a rigidez no controle relativo ao processo de habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas.\r\n\r\nVale ressaltar, que a intenção principal é incentivar as boas práticas no que tange à condução de veículos utilizados como instrumento de trabalho. Nesse sentido, é criado um verdadeiro cadastro positivo, a ser autorizado pelo condutor, com vistas a desenvolver um histórico de seu perfil enquanto trabalhador do trânsito.\r\n\r\nAs boas práticas e o histórico positivo desenvolvido lhe concederá benefícios, desconto e parcelamento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nOportuno se torna dizer, que seria uma contrapartida da acumulação por pontos quando cometido atos infracionais. Uma vez que estão, cada vez maiores o número de acidentes e infrações no trânsito, esse projeto incentivaria aos proprietários e condutores de veículos a terem mais atenção com relação aos atos infracionais, atingindo o objetivo maior que seria a diminuição dos índices de acidentes nas ruas, estradas e rodovias do nosso estado.\r\n\r\nPor estas razões pedimos o apoio de nossos pares ao projeto de lei em pauta, principalmente por sua relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO \"BUEIRO PREVENTIVO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecida a implantação gradual de “Bueiro Preventivo” nos logradouros do Estado do Rio de Janeiro, como forma de prevenir a poluição dos rios, lagos, praias, manguezais deste Estado, minimizando os problemas advindos dos alagamentos das vias públicas, residências, estabelecimentos comerciais e industriais causados pelas chuvas.\r\n\r\nArt. 2º - O “Bueiro Preventivo” é composto por caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por “caixa coletora” a estrutura com tela metálica feita em malha fina trançada, instaladas dentro dos bueiros e “bocas de lobo” para a coleta de detritos que são carreados pelas águas de chuva para as redes pluviais e daí para os rios, córregos, lagos e para o oceano. Como benefício secundário, mas de relevante interesse social, evitando o alagamento em razão do entupimento da rede de águas pluviais.\r\n\r\n§ 2º - A instalação das telas metálicas deve ser realizada de forma gradativa. Fica estabelecida a obrigação por parte dos municípios a execução do planejamento de implantação, o respectivo orçamento anual e a execução da implantação deste projeto, cuja conclusão não pode ser superior a 10 anos.\r\n\r\n§ 3º - É responsabilidade dos municípios a implantação de um plano de manutenção que garanta que as caixas coletoras sejam limpas periodicamente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs rios, lagos e oceano veem recebendo uma quantidade cada vez maior de detritos. Há inúmeros estudos que comprovam que os índices de poluição tendem a aumentar. E é dever de todos, principalmente do poder público em todas as Instâncias Federativas (Federal, Estadual e Municipal), cumprir e fazer cumprir as Leis Ambientais Federais, Estaduais ou Municipais.\r\n\r\nDa mesma forma, é responsabilidade dos entes federativos encontrar soluções para estes problemas e implantá-los. As Leis Ambientais preveem que a competência primária de atuação em eventos ambientais pertence à unidade federativa mais próxima da ocorrência, mas também a ação cooperativa supletiva / subsidiária entre os entes federativos, de forma que a competência primária apesar de poder ser do Município, pode, em caso de omissão deste, de ação por parte do ente Estadual ou Federativo.\r\n\r\nÉ também responsabilidade do poder público garantir que as vias, avenidas e logradouros do município estejam preparadas para as temporadas de chuva de forma a que o cidadão não tenha, por falta de infraestrutura adequada, suas residências e estabelecimentos comerciais invadidas pelas enchentes causadas pelos entupimentos das redes pluviais. Os chamados bueiros preventivos são utilizados já ao redor do mundo e funcionam como um filtro interno instalado no interior dos bueiros, retendo resíduos sólidos e impedindo que estes cheguem até aos rios, lagos e oceano ou que por acúmulo provoquem entupimento da rede pluvial. Mas não adianta apenas a instalação da cesta de grade. Há a necessidade de ser mantido um serviço de manutenção para o esvaziamento dos cestos.\r\n\r\nVale frisar que o programa já foi implantado em outros estados, como São Paulo, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, e em todos os lugares os resultados foram bastante positivos.\r\n\r\nAssim, considerando de relevante interesse público esta proposição, peço, aos meus pares, a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1961/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a toda mulher vítima de violência doméstica ou familiar de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, o direito de prioridade na transferência das crianças ou adolescentes, dos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou Privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A transferência da criança ou adolescente que se enquadrem nos termos desta lei, sempre ocorrerá quando houver a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredido, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Para ter o direito de prioridade na transferência prevista nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá apresentar cópia de Boletim de Ocorrência (BO) constando a descrição dos fatos, a intenção de representar judicialmente o suposto agressor ou cópia da decisão judicial que concede Medida Preventiva, nos termos do art. 22, da Lei Federal Nº. 11.340, de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a discriminação de qualquer natureza os filhos ou adolescentes, e da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, que requeira o direito de prioridade de transferência estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A Instituição de ensino que efetivar a transferência deverá comunicar tal condição ao Conselho Tutelar do Município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento da família em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo Boletim de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou existente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que achar necessário, para aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs casos de violência contra a mulher estão em evidência não apenas no Rio de Janeiro como em todo o país. No Brasil, o número de denúncias de violência contra mulheres vem aumentando drasticamente - foram quase cem mil ligações para a Central de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\nEm um levantamento feito no nosso estado entre 2013 e 2017, mais de 225 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e pediram medidas protetivas com afastamento dos agressores. Conforme esse levantamento publicado no “g1.com”. As vítimas de violência doméstica e familiar fizeram pedidos de medidas protetivas à Policia Civil do Rio de Janeiro. Os números, divulgados pelo Dossiê Mulher no dia 04/05/2018, representam média diária de 123 solicitações nesse período. O anuário sobre crimes violentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados no dia 09/08/2018, o Rio de Janeiro aparece como o quarto estado com mais casos de violência doméstica em 2017 (280,7 a cada 100 mulheres).\r\n\r\nAs mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente as que se encontram em medidas protetivas, tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, até para se afastarem do agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculadas, ficando sujeitas inclusive a perda do ano escolar.\r\n\r\nÉ de extrema necessidade que as mulheres que já sofrem tanto, tenham este amparo por parte do poder público. Então o que busca com a essa idéia inicial é nascer uma lei que dê a essas crianças, filhas dessas vítimas, prioridade para dar continuidade aos seus estudos.\r\n\r\nVale ressaltar, que a demanda é superior à capacidade dos estabelecimentos de ensino, e que a medida é justa para garantir mais um amparo às famílias que sofrem com a violência doméstica.\r\n\r\nPor fim, as mulheres que sofreram violência doméstica, sejam de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, precisam buscar uma colocação no mercado de trabalho para que se tornem independentes do agressor, este é apontado no Brasil como um dos principais medos que as mulheres têm para não formalizarem as denúncias, o medo de não ter como manter seu sustento e de seus filhos.\r\n\r\nDiante exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, por se tratar de um tema de tamanha importância, e que, sem sombra de dúvida, merece toda atenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1962/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS CLUBES DE FUTEBOL, SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM ATLETAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, DE ASSEGURAR E DE COBRAR O PLENO EXERCÍCIO ESCOLAR DESTES MENORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio de Janeiro devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos, até a conclusão do Ensino Médio, com os quais tenham qualquer forma de vínculo, zelando e cobrando a sua frequência e o seu aproveitamento escolar, a cada trimestre.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se clubes oficiais as associações e outras pessoas jurídicas devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Primeiro contato do Clube com o menor atleta, na oportunidade assistido pelos seus pais, deve-se cobrar da matrícula na escola, peça fundamental e indispensável para que seja dada continuidade aos trâmites do vínculo Clube/Menor.\r\n\r\n§ - 1º Na Hipótese de o menor não estar matriculado ou de ter qualquer anomalia restritiva, como faltas ou aproveitamento inadequado, podendo aventar o seu prejuízo, tal como a repetição do ano letivo, não poderá haver o início do relacionamento enquanto perdurar a situação.\r\n\r\n§ - 2º Este conceito será exarado pela DIREÇÃO da Instituição, na qual o menor estiver matriculado.\r\n\r\n§ - 3º Passa a ser elemento sine qua non o caput do artigo 1º para a efetivação do vínculo que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Os clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro o comprovante de matrícula, semestralmente; os atestados de frequência; e o desempenho escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, trimestralmente.\r\n\r\nParágrafo único. A não entrega dos comprovantes de matrícula e de frequência escolar dos jogadores menores de 18(dezoito) anos, pelos clubes oficiais, à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, acarretará o descumprimento desta Lei, ensejando a aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 4º - A Multa será estabelecida em 2.000 (Ufir's\"), sendo seu valor dobrado a cada reincidência que envolver o mesmo menor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos adquiridos serão encaminhados para a secretaria de estado de esporte lazer e juventude, para apoiar atletas amadores da mesma faixa etária.\r\n\r\nArt. 5º - O Clube está obrigado a prestar, documentalmente, todos os esclarecimentos aos Pais do menor ou Responsáveis Legais pelo menor, adotando tais providências por escrito e exigindo a assinatura dos mesmos, inclusive o total conhecimento desta Lei.\r\n\r\nArt.6º - Não havendo a responsabilidade dos Pais ou Responsáveis pelo menor, o clube obriga-se a encaminhar o fato ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03/03/2020\r\n\r\nDeputados BEBETO, LEO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMesmo tendo avançando na área esportiva com as realizações da Copa do Mundo, em 2014, e dos jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016, ainda encontramos limitações no que tange à conexão entre esporte e educação no Brasil.\r\n\r\nO presente projeto foca no futebol, além de ser um compromisso com a educação e com a juventude.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente, até os dezoito anos, têm direito à educação, visando o seu pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Portanto, esta proposição visa garantir, através de medida concreta e objetiva, que seja respeitado efetivamente esse direito.\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de estimular a valorização da educação no Estado e servir como um instrumento de proteção ao futuro de milhares de jovens que abandonam os estudos para tentar um contrato profissional.\r\n\r\nSabemos que, na maioria das vezes, muitos jovens que ambicionam ser profissionais do futebol, não conseguem o sonhado contrato, e, não tendo formação nem emprego, acabam se expondo à situação de risco e à vulnerabilidade social.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição beneficiará centenas de jovens fluminenses que, muitas vezes, abandonam os estudos para se dedicar ao futebol nos clubes, na expectativa de serem agraciados com contratos milionários, que são, na verdade, uma exceção.\r\n\r\nO número de jovens envolvidos nas categorias de bases dos clubes de futebol do Rio de Janeiro é considerável. Desta forma, temos o propósito de garantir que uma quantidade significativa de jovens possua uma alternativa acadêmica e/ou profissional, caso não obtenha êxito no meio futebolístico.\r\n\r\nA lógica de fomentar a busca por possibilidades para a juventude influenciou esta proposição.\r\n\r\nConsiderando que a educação é um direito fundamental e, por entendermos que a mesma é um fator indispensável para a nossa sociedade, propomos, a partir deste projeto, que se pense numa política esportiva iniciada nas escolas, tendo como meta, além das medalhas e da fama, o esporte como elemento para a qualidade de vida e da saúde pública.\r\n\r\nContando com a atenção e o apoio dos Nobres Deputados e Deputadas, peço a aprovação do projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS / ABANDONADOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas considerando a existência de criadouros de mosquitos ou outros vetores transmissores de doenças.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por terreno baldio / abandonado uma área que não tem a utilização e nem o cuidado devido, contribuindo para a proliferação de doenças e prejudicando a saúde e o bem estar da população.\r\n\r\nArt. 2º O valor da multa será de 5% (um por cento) do valor venal do terreno.\r\n\r\n§ 1º Em caso do não pagamento e não manifestação do proprietário na forma da Lei, o terreno deverá ir à leilão após 120 (cento e vinte) dias da autuação.\r\n\r\n§ 2º Caso o terreno ou propriedade seja objeto de processo de inventário a responsabilidade sobre a limpeza e manutenção será de todos os beneficiários.\r\n\r\nArt 3º Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos à saúde humana ou à segurança pública, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a limpeza após parecer da Subvisa - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo arcar com a responsabilidade sobre a limpeza e manutenção dos bens de sua propriedade.\r\n\r\nArt.5º Os valores referentes as multas arrecadadas deverá ser aplicado em pesquisas que fomentem prevenção e tratamento de doenças transmissíveis por mosquitos ou outros vetores que coloquem em risco a saúde e a incolumidade pública.\r\n\r\nParágrafo único. A arrecadação também será usada para pesquisa de vacinas e campanhas de prevenção para doenças.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que visa instituir a multa para proprietários de terrenos baldios/abandonados que encontram-se em situação de abandono tornando-se um grande foco do mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nA medida propiciará auxílio no combate a epidemia da Dengue, Zika e Chikungunya, objetivando reduzir o grande surto que assola a população brasileira.\r\n\r\nCom o valor arrecado do Projeto de Lei propiciará a oportunidade do financiamento para pesquisas de tratamentos e vacinas para essas e outras doenças.\r\n\r\nO Projeto de Lei promoverá a valorização da saúde da população e a ampliação das oportunidades para investimentos em pesquisas, além de conscientizar a população acerca da importância da participação de toda a sociedade para a preservação da saúde pública.\r\n\r\nRepresenta uma alternativa necessária que fomentará uma atitude positiva da sociedade, considerando os valores arrecadados que serão revertidos em ações preventivas e corretivas para minimizar as epidemias.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres pares a apoiarem esse Projeto de Lei, de forma a contribuir para a redução dessas doenças que ainda são epidêmicas em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964/2020\r\n\r\nINSTITUI O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro o Espaço Infantil, que consiste em um espaço com atividades recreativas e demais assistências para filhos e filhas dos servidores públicos, terceirizados e demais interessados.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto nesta Lei se aplica às filhas e aos filhos de participantes de eventos oficiais e/ou atendidas pelos serviços públicos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar espaço e supervisores aptos a acolher os filhos e filhas de servidores públicos, terceirizados e demais interessados, durante o horário de funcionamento.\r\n\r\n§ 1º. O espaço infantil contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.\r\n\r\n§ 2º. O espaço infantil não substitui o período de escolarização ou creche e pode ser acessada de forma contínua ou eventual.\r\n\r\n§3º. O número de crianças atendidas estará sujeita a capacidade física e técnica de atendimento diário.\r\n\r\nArt. 3º - As crianças somente poderão permanecer no espaço infantil no horário de expediente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. º 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA oferta de equipamentos e políticas públicas de co-responsabilização estatal no cuidado com as crianças impactam diretamente nas oportunidades das mulheres no mercado de trabalho, nos estudos e em sua participação na vida pública e política.\r\n\r\nEmbora tenhamos avançado em direitos e políticas públicas nesta área, tendo como principais referências o direito a creche pública e as licenças maternidades e paternidades, a implementação das mesmas ainda têm se demonstrado insuficientes - quantitativa e qualitativamente - para o atendimento desta demanda no cuidado com as crianças.\r\n\r\nUma vez que as mulheres ainda são as principais responsáveis pelas atividades dos cuidados são mais impactadas com a ausência e/ou redução de políticas nas áreas do cuidado, educação, saúde, para pessoas com deficiência e entre outras. As mulheres mais pobres que, no Brasil, são em sua maioria negras são ainda mais afetadas com a implementação ou não destas políticas.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposta visa incidir sobre os “gargalos” e as práticas que impedem as mulheres, de se fazerem presentes tanto em seu desenvolvimento pessoal - profissional e /ou de estudos, quanto em sua participação da vida política da sociedade. Entendemos que a criação deste espaço possibilitará o acolhimento da demanda de funcionárias e funcionários, que de forma contínua e/ou eventual, precisem de um espaço de cuidado de suas e seus filhas e filhos. Assim como visa a democratização do acesso aos a atividades oficiais e a atendimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando o acolhimento das filhas e filhos de participantes e/ou das atividades e ou atendidas e atendidos pelos serviços públicos. Neste sentido, o presente projeto de lei vem a somar-se a esforços de enfrentamento às desigualdades estruturais de gênero e da divisão sexual do trabalho.\r\n\r\nComo nos alerta a pesquisadora Flávia Birolli “a exclusão das mulheres, em si, é uma injustiça e um déficit democrático [… ] É um quadro que contradiz qualquer movimento para a construção de uma sociedade justa e democrática. ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4056, DE 30 DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei Estadual n. 4056, de 30 dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt. 3º - ....................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 28 - O Poder Executivo deverá destinar, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para os municípios nas situações de que trata o inciso VI deste artigo em decorrência de chuvas e/ou outros fenômenos naturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlguns municípios vêm sofrendo em face da continuidade das fortes chuvas e demais desastres naturais resultando no aumento do número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 4.056/2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, para destinar um percentual mínimo aos municípios em situação de calamidade para a concessão do benefício de auxílio moradia e construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda que se encontram nessa situação.\r\n\r\nCabe ressaltar que é dever do Poder Público prestar auxílios eventuais, destinados ao atendimento de situações de emergência ou calamidade e de vulnerabilidades temporárias.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 47/2019\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1857/2020\r\n\r\nDISCIPLINA OS REPASSES FINANCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1940/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Educação; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1949/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROPAGANDA EM JORNAIS, REVISTAS, IMPRESSOS E SÍTIOS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as propagandas de produtos e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expressas em jornais, revistas, impressos e sítios eletrônicos, determinadas a exporem de forma clara e concisa todo e qualquer tipo de serviço e preço de maneira tal e não impedir sua devida leitura pelos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-de como forma clara e concisa aquela que não induza o consumidor a erro bem como, informações de serviços e produtos extras colocados de maneira ilegíveis, impedindo assim a interpretação e leitura devidas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam impedidas por esta Lei, a colocação de anúncios com letras não legíveis para aproveitamento de qualquer oferta e/ou produtos com descontos nos preços.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas ficam proibidas neste caso, de realizaram qualquer venda casada de produtos e serviços quando da impossibilidade de leitura do anúncio.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam vedadas propagandas cuja leitura seja de maneira tal que impeça o consumidor de obter qualquer esclarecimento a respeito do produto ou serviço, inclusive induzindo o consumidor a diferenciação de preços com prejuízos financeiros.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Arts. 56 e 57).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo promoverá a devida fiscalização através do PROCON - RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor para a aplicação das sanções previstas no art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa primeiramente esclarecer a todo e qualquer consumidor, propagandas e serviços oferecidos em meios impressos e sítios eletrônicos. Há de se lamentar inclusive que, muitas páginas de jornais e revistas, oferecem serviços e produtos e colocam em um determinado espaço de difícil leitura, informações que diferenciam os preços e assim, até mesmo outros produtos e serviços vêm de maneira casada ao original.\r\n\r\nDesta maneira, a exposição de forma concisa e clara de toda e qualquer propaganda, trará a cada consumidor, a possibilidade de compra ou aquisição de serviços, sem quaisquer dúvidas ou não aceitação.\r\n\r\nPara tanto, apresento a presente proposta para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1954/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.041, DE 15 DE JULHO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Servidores Públicos ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 385/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Desembargador Federal Dr. Alcides Martins Ribeiro Filho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 386/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO RAQUEL RODRIGUES BRAGA \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Raquel Rodrigues Braga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora Raquel Rodrigues Braga, é Juíza aposentada do Tribunal do Trabalho da 1ª Região/TRT/RJ.\r\n\r\nGraduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da UFRJ, antiga FND em 1990, foi a primeira mulher na história do CACO a exercer o cargo de Coordenação Geral e o fez por três gestões, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, com participação ativa no processo de reconstrução do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira e na redemocratização do país. Atuou como representante do corpo discente na Comissão de Avaliação dos Cursos de Direito na gestão de Horácio Macedo como Reitor da UFRJ, de 1987 a 1988. \r\n\r\nAdvogada Trabalhista dos Sindicatos dos Ferroviários, Bancários e Médicos no período de 1990 a 1994, com atuação nas eleições sindicais das categorias bancária, metalúrgica e ferroviária. \r\n\r\nAprovada em primeiro lugar no Concurso Público para o Cargo de Juíza do Trabalho Substituta da 17ª Região, Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, com a posse em 12 de dezembro do ano de 1994 e, em permuta, atuando como Juíza do Trabalho Substituta na 1.ª Região, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Em 1995, foi promovida a Juíza Titular para o Município de Itaperuna, depois assumindo tb como titular a 2ª Vara do Trabalho do rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2008, concluiu o curso de MBA em Poder Judiciário.\r\n\r\nA partir de junho de 2012, assumiu como Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho do Município de Duque de Caxias, onde atuou de forma implacável e destemida, contra a atuação de OS's no serviço público.\r\n\r\nNa Associação dos Magistrados Trabalhistas - AMATRA - exerceu o cargo de Diretora de Imprensa e Comunicação paralelamente como membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO .\r\n\r\nIntegrou e atuou ativamente para a realização do CONATRAE - Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo -, época em que lutou pela criação da pasta de Cidadania e Direitos Humanos, na AMATRA, o que implicou na alteração do Estatuto da Associação de Juízes Trabalhistas do Rio de Janeiro, cuja diretoria fora implementada no biênio de 2010/2011, ocupando o cargo de Diretora da área pela AMATRA. \r\n\r\nMembro da Comissão de Direitos Humanos da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil, Subcoordenadora da Comissão do Trabalho Descente e Representante da Comissão de Direitos Humanos da AMB junto ao CONATRAE - Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo de 2012 a 2014 e, de 2016 até a presente, integrante da AJD - Associação Juízes pela Democracia, compondo a Direção/RJ, no grupo COLETIVAS.\r\n\r\nA Juíza Raquel Braga, tem sido incansável e a mais expressiva liderança, na cidade do Rio de Janeiro, entre os seus pares, na defesa da Justiça do Trabalho, desde a mais singela ameaça até os mais veementes ataques que cogitam, inclusive, à sua extinção.\r\n\r\nA magistrada tem percorrido o país, de Estado em Estado, além de se fazer presente, também, nos mais variados eventos e atos a favor da permanência dessa Justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegra, representando a AJD, juntamente com a ANAMATRA, AMATRA, MATI, MPT, SISEJUFE, OAB, a comissão organizadora em defesa da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020 EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA AV. ABILIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 2020, EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a implantação de uma unidade da FAETEC na Av. Abílio Augusto Távora, nº 2020, em Nova Iguaçu. \r\n\r\nArt.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º- Esta presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Março de 2020\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Nova Iguaçu carece de estimulo técnico-educacionais para o aprimoramento profissional de adolescentes e adultos que necessitam de qualificação adequada para inserção no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nAtualmente, no conjunto da Marinha, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2020 em Nova Iguaçu, um imóvel cedido à Faetec pelo Comando da Marinha, conforme termos de cessão de uso de imóvel nº65000/2010-013/00, de 24 de setembro de 2010, encontra-se desativado.\r\n\r\nVale ressaltar que esta região do município de Nova Iguaçu, além de possuir mais de 160 mil habitantes não dispõe de nenhuma unidade de ensino técnico ou profissional.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNo uso de minhas atribuições regimentais, REQUEIRO À MESA DIRETORA, nos termos do Artigo nº 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de lei Complementar nº 15/2020 de minha autoria, que \"REGULAMENTA A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Carlos Minc, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 1423/2016 QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 1473/2016, que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 1473/2016 QUE \"FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 1473/2016, que \"FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 1474/2016 QUE \"FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com o Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 1474/2016, que \"FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS, POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1187/2019.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei nº 1187/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1475/2016 QUE “FICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOCAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental desta Casa Legislativa e de conformidade com a Artigo 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1475/2016, que “FICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ AUTORIZADO A EXTINGUIR (15% QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOCAL SEM VÍNCULO EFETIVO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 48/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o projeto de Lei n 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Controladoria Geral do Estado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 01/2020 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 49/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1539/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 24/2019 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 50/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1579/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 23/2019 do do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 51/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa Condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1440/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Dr. Serginho, Marcelo, do seu Dino e Márcio Gualberto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Controladoria Geral do Estado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 22/2019 do meu gabinete às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 0010/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAo Exmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar que estarei representando a ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em Brasília. \r\n\r\nNa oportunidade renovo meus votos de consideração e apreço, este Gabinete Parlamentar coloca-se ao dispor.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZL N° 18/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para solicitar à Vossa Excelência, a alteração no meu nome político passando a se chamar ZEIDAN, devendo ainda ser atualizada a minha ficha cadastral no sítio eletrônico desta casa.\r\n\r\nVisto que ter alterado meu nome político em 2018, em forma de solidariedade, pela prisão ilegal do Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que diante da sua liberdade, requeiro o retorno do meu nome político para ZEIDAN.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 35/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado MAX LEMOS para participar da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ RIO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET N° 080/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se à proposição para retornar à tramitação.\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Oficio SGMD/BD n° 089/2019, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente, em complementação ao Oficio SETRANS/GABSET nº 009/2020, de 08 de janeiro de 2020, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exª. a correspondência 09-CR-020-ENV-0061, de 28/01/2020, do Diretor Presidente da Concessionária Metrô Rio, referente ao Projeto de Lei nº 3915/2018, de autoria da Ilustre Deputada Zeidan Lula, fornecida pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exª protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nID Nº 3.215.982-0 / SETRANS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0672 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Profº JAEFERSON DE SOUZA LEMOS, pelo empenho e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições junto aos alunos do Centro Integrado de Educação Pública Mario Alves de Souza Vieira - CIEP 210. \r\n\r\n0673 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Profº JEFERSON DE SOUZA LEMOS, pelo empenho e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições junto aos alunos do Centro Integrado de Educação Pública Mario Alves de Souza Vieira - CIEP 210. \r\n\r\n0674 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0675 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado ANDERSON ANTÔNIO DE BARCELLOS do 21º Batalhão da Policia Militar - Setor GOLF, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0676 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JULIANA LACERDA LORENZI DA COSTA LEITE, matrícula 305.313-21, lotada na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área como Inspetora.\r\n\r\n0677 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOÃO ALVES PEREIRA, matrícula 266.002-5, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área como Inspetor.\r\n\r\n0678 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FLAVIA MEIRA DOS SANTOS DAVILA PEREZ, lotada na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área como Inspetora.\r\n\r\n0679 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a THIAGO DE LUCA JUNQUEIRA, matrícula 308.540-53 lotada na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área como Oficial de Cartório.\r\n\r\n0680 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo AMAURI LAMBLET DOS SANTOS do 21º Batalhão da Policia Militar - Setor GOLF, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0681 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo LUCIO DA SILVA, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0682 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a GILMAR SILVA AZEVEDO JUNIOR, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área como Inspetor.\r\n\r\n0683 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo ANDERSON MACHARETH FREIRES lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0684 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo JOHNNY CIRIBELLI DE OLIVEIRA, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0685 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo KELLEN DOS SANTOS MOURA, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0686 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento ANDERSON PORTO COSTA, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\n0687 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento EVANDRO SEBASTIÃO MARTINS LOURENÇO, lotado na Equipe GRE BRAVO 01 do Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM), pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho em sua área.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0688 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES pelos 40 anos da EMPRESA WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\n0689 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES pelos 157 anos da BANDA SINFÔNICA EUTERPE FRIBURGUENSE.\r\n\r\nId: 2241042"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Doutor Serginho, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Doutor Serginho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para esclarecer: há quatro Emendas no Projeto, três do Deputado Dr. Serginho, e uma do Deputado Bruno Dauaire, e os autores combinaram comigo de retirá-las. Eles estão vindo para retirar as Emendas. A Emenda do Deputado Bruno Dauaire era para o Executivo regulamentar, e a do Deputado Dr. Serginho tirava as associações. Eu expliquei para ele que eram associações de familiares. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho se encontra presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O Deputado Carlos Minc conversou comigo sobre as Emendas e explicou a importância disso para quem faz o tratamento.\r\n\r\nEu estou retirando as minhas Emendas em homenagem ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ele está descendo. Já me disse que vai retirar a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enquanto isso, V.Exa. poderá fazer a defesa do seu Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a defesa do projeto é que isso foi acordado com os Deputados de todos os partidos. É uma questão que não é sobre política de drogas, é sobre pesquisa. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo foi o Relator original na CCJ e fez um Substitutivo aprovado por unanimidade. Depois a Anvisa mudou, restringindo a questão do plantio. Então, tiramos também a questão do plantio porque, obviamente, não podemos ir além do que a Anvisa diz. \r\n\r\nA ideia realmente é uma questão de pesquisa, de saúde, de assistência. Milhares de pessoas precisam disso porque diminui as convulsões, ajuda no tratamento do câncer e do autismo. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, inclusive, acrescentou ao Substitutivo ainda outras questões sobre esse tema e vejo que é isso. Quer dizer, é uma questão que trata de algo que pode ajudar a vida de milhares de pessoas e sempre referindo à questão da Anvisa, para dar um balizamento, que não estamos criando mais nem menos. Estamos apenas nos associando e estimulando. Temos, por exemplo, o Vital Brasil em Niterói, que é estadual e é um instituto de pesquisa. E não ignorar as famílias que estão com essa situação tão grave. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero me associar às palavras do Deputado Carlos Minc, parabenizar o autor por essa iniciativa tão importante para tantas pessoas em nosso Estado do Rio de Janeiro, que sofrem com doença de Parkinson, epilepsia, dores crônicas e que podem ser diretamente beneficiados por essa mudança de paradigmas que vivemos em relação ao tratamento da cannabis medicinal. \r\n\r\nNo meu entender já passou da hora de discutirmos esses temas de forma irracional. A melhor experiência mostra que sobre esses temas, envolvendo essa substância tão polêmica - infelizmente ainda em nosso País - que trazem benefícios para a saúde, se bem tratados, regulamentados e tratados como uma questão de Saúde e Educação. Inclusive, trazem uma potencialidade de arrecadarmos ainda mais impostos com essa nova forma de exploração dessa substância.\r\n\r\nEsse é um paradigma novo em nosso Estado, em nosso País, muito importante. Parabenizo o autor e declaro o nosso apoio a essa medida que traz a racionalidade para o debate e que é muito mais positiva para o Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE -Sr. Presidente, reconhecendo a importância do debate em ralação ao tema proposto e conversando com o Deputado Carlos Minc, quero retirar a minha Emenda para dar prosseguimento ao projeto.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para agradecer aos Deputados Dr. Serginho e Bruno Dauaire, que retiraram as Emendas, ao Deputado Luiz Paulo, que fez o Substitutivo e a todos que discutiram e dizer: o Rio de Janeiro é o primeiro Estado do Brasil que vai ter uma Lei que apoia a pesquisa, apoia as associações de pessoas que têm familiares que precisam, combatendo uma visão medieval em que, na verdade, se combatia um remédio porque um outro princípio ativo da mesma planta causava alteração semelhante ao que o álcool pode causar nas pessoas. Então, era uma questão medieval. \r\n\r\nEstamos separando, falando de saúde, de pesquisa, de assistência e de apoio às pessoas. Seguramente o Rio de Janeiro vai dar um grande apoio a isso. Claro, há discussão da política de drogas, mas essa é outra discussão. Estamos discutindo a questão da saúde pública e esse foi o acordo: pesquisa, saúde e assistência. Então, o Rio de Janeiro saiu na frente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero anunciar que, na próxima terça-feira, iremos discutir os Vetos às 14 horas. Até há pouco eram dez Vetos. Acredito que seremos breves na discussão. Depois vamos fazer uma Sessão dos Vetos e uma sessão temática em homenagem às mulheres. Ok?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, V.Exa. tem que dar um jeito de criar um sistema nesta Casa para quando dermos entrada em projetos. O projeto do Deputado Minc é importante para a saúde. Muitas crianças com microcefalia precisam desse remédio, Sr. Presidente, mas eu tenho um projeto idêntico, mais antigo do que o dele. \r\n\r\nVou até retirar o meu projeto. Mas não pode acontecer de as Comissões travarem os projetos e os Deputados que têm pressa apresentarem seus projetos na frente desses que estão nas Comissões. Não pode ser assim. Se for, vou copiar os grandes projetos já apresentados e pedir regime de urgência, porque o que vai valer é o regime de urgência.\r\n\r\nV.Exa. precisa rever isso. Como em Brasília, tem que ter esse tipo de sistema aqui. Não sei quem é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, mas tem que mudar esse sistema. O Deputado Max tem grandes projetos apresentados. Quantos projetos já passaram a frente dos seus, Deputado Max?\r\n\r\nEstá acontecendo o mesmo com outro projeto meu, que eu não vou mencionar: entraram na minha frente também. V.Exa. sabe muito bem do que estou falando, porque a toda hora levanto questão de ordem para falar que existe projeto idêntico ou parecido. Com exceção desse do Deputado Minc, muitos são plagiados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. está certo porque muitas vezes um projeto que está tramitando na Casa há 3, 4, 5 anos é preterido por outros mais novos. A bem da verdade, precisamos estar mais atentos ao Diário Oficial e ao funcionamento das Comissões nesse sentido - elas precisam funcionar. Agora há pouco, fiz a pauta para a próxima semana. Não há quase projetos...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Projetos temos; não tem Comissão para analisar os projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Comissões precisam acelerar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a sua caneta tem muita tinta. Está na hora de dar uma mexida. Coloco à disposição a Comissão de Defesa Civil, muito importante, porque está na hora de movimentar, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu não posso passar por esse constrangimento; o Deputado Max também não pode passar por esse constrangimento. Temos grandes projetos, como V.Exa.\r\n\r\nChegou a ser bizarra a situação em relação a um determinado projeto. Eu dei entrada em uma Indicação relativa ao Segurança Presente nas rodovias estaduais. Um Deputado, na maior cara de pau, entrou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cara de madeira.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor, Sr. Presidente, chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas um é Indicação e a outra é PL e...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas isso é o que mais acontece aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Nem vou falar do projeto da Alana sobre helicópteros, que era meu também, mas eu abri mão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu, antes de passar a palavra para o Deputado Anderson Moraes, Deputado Rosenverg Reis, quero dizer que, por vezes, no final de semana, leio uma matéria e acho que ali tem uma situação que pode originar um projeto de lei. Às vezes uma pessoa faz uma reclamação, dando origem a um projeto, como aconteceu com um projeto nosso, que foi sancionado no dia de ontem. Por exemplo: assinatura de televisão - muitas vezes, depois de 48, 72 horas de a pessoa ter pago ou debitado em conta e ter mostrado o comprovante, não é feita a ligação imediatamente. A pessoa reclama e a situação acaba me dando ideia para apresentar um projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A ideia é boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muitas vezes, quando isso acontece, meu assessor fica aqui esperando abrir para, na terça-feira, ser o primeiro projeto. Não fiz isso uma, duas ou três vezes; fiz muitas e muitas vezes.\r\n\r\nEntão, às vezes, pode acontecer de o Deputado entrar com o projeto mas outro entrou antes porque também teve o mesmo sentimento...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, sem dúvida.\r\n\r\nPresidente, falando em projetos parecidos ou iguais, peço que coloque na pauta o nosso projeto, meu e seu, para criar delegacia para pessoas deficientes físicas, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo engano, estará na pauta da próxima semana.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente e caros colegas. Deputado Rosenverg, acontece muito também de as pessoas irem a gabinetes diferentes para apresentarem suas demandas. Por isso, pode ocorrer de produzirmos projetos iguais ou parecidos. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos nossos colegas. Não é de hoje que vemos a necessidade do Governador de aparecer, é uma necessidade dele. Acompanhamos bem no Carnaval: ele pegou o dinheiro público, criou um teatrinho dentro de um camarote; pegou o dinheiro público, criou uma festa particular e saiu dançando igual ao bonecão do posto. Sugiro aos colegas que têm ligação com o Governador que lhe digam para entrar numa aula de dança porque aquilo foi ridículo! \r\n\r\nOntem, o Governador, querendo aparecer mais uma vez, querendo questionar o Governo Federal, disse que este último está sucateando as polícias federais. Enfim, fez a presepada que ele tem o hábito de fazer, acredito que orientado por alguém. Ele é uma marionete, deve haver alguém que o orienta. \r\n\r\nÉ preciso deixar bem claro que existia um convênio da Receita Federal com a ANTT. A Receita Federal pagava equipamentos para ficar na divisa do Estado, nas barreiras fiscais, e o próprio Governo do Estado cancelou isso, então, não há motivo para hoje reclamar. Só se ele fez de forma premeditada: enfraquecer as barreiras e os limites estaduais para, hoje, questionar o Governo Federal.\r\n\r\nGovernador, tenho uma avó de 94 anos que sempre me disse o seguinte: “Quer aparecer? Bota uma melancia na cabeça!”\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, FEITAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 788/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é sobre a pauta, mas é para dar um recado importante para o Parlamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Realizamos uma atividade hoje: reeditamos a Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, junto com o OCB Cescoop, o sistema S das cooperativas em nível nacional. Há cooperativas educacionais, de habitação, agro, sucroalcooleira, de transportes, de crédito, enfim, dos mais variados setores. Convido os Deputados desta Casa a assinarem e participarem da frente parlamentar. Tenho certeza de que será muito frutífera para o Estado do Rio de Janeiro, pois trata-se do setor que mais vem crescendo em termos de empregabilidade e de distribuição de renda no Estado do Rio de Janeiro. Todos estão convidados, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradeço, obrigado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Rapidamente, sem querer polemizar, pegando o gancho do que o Deputado Anderson Moraes aqui falou, confesso que já vi de tudo neste Parlamento, até o controle ideológico de certos parlamentares, mas é a primeira vez que vejo uma avaliação da dança de uma autoridade. É a primeira vez que vejo isso. Sei que este assunto é muito pequeno para dele tratarmos no Parlamento, mas deixo registrado que se não fosse a decisão do Governador Wilson Witzel e de sua equipe de buscar na iniciativa privada 20 milhões para o Carnaval o Prefeito Crivella ia fazer com esse evento no Rio o que queria fazer há muito tempo: acabar com ele. \r\n\r\nÉ importante que venhamos para o plenário debater assuntos importantes, assuntos que estejam à altura deste plenário, deste Parlamento, mas quando se trata da fiscalização da dança do Governador, é importante dizer que as escolas de samba saíram como saíram graças ao planejamento e à organização do Governo do Estado. Se dependesse da Prefeitura Municipal, da gestão do Prefeito Marcelo Crivella, o Carnaval do Rio não aconteceria. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer este registro e pedir que este Parlamento, este Plenário possa tratar, nas questões de ordem, de assuntos do tamanho deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, eu fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, V.Exa. já falou, falou pela ordem e não era para ter feito o que fez, porque em toda vez que deixamos um pouquinho, faz-se um debate, cria-se uma polêmica.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mas eu fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou abrir mão de falar. Estou inscrito no Expediente Final, no qual farei minha intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai falar, mas amanhã eu não vou mais conceder a palavra pela ordem para V.Exa. Fique à vontade, pode falar porque V.Exa. foi citado. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Bruno Dauaire, sinceramente, eu fico feliz porque você pensa da mesma forma que eu, porque o Carnaval quem tem que pagar não é o Governo do Estado, não é a Prefeitura. Na minha concepção, quem tem que pagar o Carnaval é, sim, a iniciativa privada. Agora, tem que pagar de forma decente, tem que pagar fazendo patrocínio e colocando o dinheiro lá. \r\n\r\nAgora, pegar o dinheiro da população para fazer festa particular dentro do sambódromo, V.Exa. vai me desculpar, Deputado Bruno, respeito a sua pessoa, mas dessa sua ideia eu discordo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nFomos contrários pela Comissão de Economia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário?\r\n\r\nPerdão, está contrário.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Considerações apenas, Sr. Presidente, para chamar a atenção, porque nós tivemos um debate longo na Comissão de Economia justamente sobre este tema e entendemos a nobre intenção do Deputado em relação aos preços, mas entendemos também que não seria necessário. Seria uma burocracia excessiva colocar uma comparação da diferença de preços, mudando a forma como esses preços da gasolina já estão expostos hoje nos postos de gasolina. \r\n\r\nEntendemos que hoje já está muito claro para o consumidor se o etanol está mais caro que a gasolina, se o gás está mais caro que a gasolina e o etanol. E entendemos que não haveria essa necessidade extra de colocarmos uma obrigação de se mudar o display para essa questão dos combustíveis.\r\n\r\nEntão, por isso, o parecer na Comissão, aprovado pelos demaisDeputados, foi no sentido contrário lá na Comissão de Economia.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre a matéria.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões, eu li e reli diversas vezes o Projeto. A redação é incompreensível. \r\n\r\nAí, fui querer buscar qual era a intenção do autor. A intenção do autor não é simplesmente definir em quadro os preços dos combustíveis, até porque isso já é colocado: gasolina, etanol, GNV. \r\n\r\nA intenção do autor é esclarecer ao consumidor se naqueles preços o que é melhor de utilizar, por quê? Imaginemos: se a gasolina estiver a R$ 5,00 o litro, a relação de potência entre o etanol e a gasolina, o etanol é 70% menor. Então, se o etanol for R$ 3,49, é vantagem colocar o etanol, porque 70% de R$ 5,00 dá R$ 3,50; se estiver R$ 3,55, não é vantagem. \r\n\r\nO mesmo raciocínio teria que ser em relação ao GNV, fazer a correlação de potência, de calorífica e também, aí, que esclareceria, e não simplesmente o preço. O cidadão chega lá, a diferença é 80% de um para o outro, e aí? O etanol é mais barato, é. Mas ele já está vendo que é mais barato. Coloca o etanol, se a diferença é de 80, ele está perdendo dinheiro, não está ganhando. \r\n\r\nA redação desse Artigo é que não está, no meu entendimento, coerente com a intenção do autor. Por isso deixei para apresentar a Emenda em 2ª Discussão para ver se conseguimos transformar isso e também porque eu não tinha também na hora o preço do GNV.\r\n\r\nO GNV é pago pelo metro cúbico. Então, tem que dividir por mil para transformar em litro e também temos que saber a relação do poder calorífico, o que eu não tinha na hora. Então, é preciso fazer uma pesquisa para tentar mudar essa redação porque, no meu entendimento, é essa a intenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi protocolado um ofício pedindo a mudança da liderança do partido, mas peço a V.Exa. que aguarde um pouco porque ainda estamos dentro do prazo recursal. Então, peço que V.Exa. possa olhar para isso nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas recursal para que e de quê? É em relação à liderança? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou é em relação à expulsão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Os dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à expulsão, eu já autorizei a Mesa enviar ao Procurador. Então, ele dará um parecer para que possamos ver se está tudo correto porque, às vezes, o sujeito pode fazer de qualquer forma e o Partido deve ser ouvido e deve ter Ata. Eu não estou falando da questão em si.\r\n\r\nV.Exa. poderá falar comigo após o Plenário porque são duas questões: as expulsões e a questão da liderança.\r\n\r\nQuanto à questão da liderança, o Partido tem autonomia para fazer o que for. Então, é necessário saber qual é a questão de ordem em relação à liderança.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - No que diz respeito à liderança, ainda estamos dentro de um prazo recursal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas liderança, quem tem mais assinatura é o líder. Recursal, falaremos daqui a pouco. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto 95/2019 recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nHoje, no momento de confeccionar a pauta para a próxima semana, muitos projetos saíram. Combinei que o projeto que sair duas vezes de pauta irá para as Comissões. Então, será prejudicado o pedido de inclusão ou de urgência.\r\n\r\nFoi pedido, entrou em pauta e o autor pede para retirar uma vez, retorna em duas, três, cinco, seis semanas, e pede novamente, vamos dar sequência e vai tramitar na Comissão. Ok? Combinado assim com a autorização do Plenário?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 347/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA E VANDRO FAMÍLIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOÃO MARCOS MÔRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto pela abstenção da bancada do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO LUTERBACH LEMGRUBER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 229/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-a, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação, com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro e da bancada do PSOL.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, registro a presença do Capitão Diogo, lotado no 25º Batalhão, em Cabo Frio. Por exercer a sua função com maestria, ele sofreu uma tentativa de execução e vem sofrendo ameaça. Hoje, a cabeça do Capitão e de diversos policiais que exercem a sua função com afinco está sendo colocada a prêmio.\r\n\r\nVenho aqui pedir às autoridades competentes que tomem medidas cabíveis para a região de Cabo Frio. Dois policiais já foram executados em menos de um mês. Hoje, a facção criminosa Comando Vermelho colocou a cabeça a prêmio dos policiais daquela região.\r\n\r\nPeço ao Secretário da Polícia Militar e ao Secretário da Polícia Civil que olhem com carinho para essa região, que dominava o turismo, e hoje o que domina a população é o medo. \r\n\r\nOntem, publiquei nas minhas redes sociais um vídeo de alguém que se diz MC mas, na verdade, é um bandido travestido de MC. Nele, o MC Pose convoca a população de uma favela em Cabo Frio para comemorar treze anos do Comando Vermelho. Esse mesmo MC, que já denunciei ao Ministério Público e à Polícia Civil, continua incitando violência, sugerindo que essas facções criminosas tomem o território de bem.\r\n\r\nFica aqui o meu apelo às autoridades competentes, que olhem para aqueles bons policiais do 25º Batalhão e deem condições de trabalho para eles, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Poubel, na semana que antecedeu o Carnaval, recebi de Deputados e de pessoas que moram na Região dos Lagos denúncia de ameaças, até a Deputados. Encaminhei o fato ao Secretário da Polícia Militar. Conversei com ele. Tenho notícias de que Deputados estão sendo ameaçados em Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Todos os Deputados que defendem a segurança pública estão sendo ameaçados, principalmente naquela região.\r\n\r\nO Capitão Diogo, por exercer sua função com muita maestria, com muita excelência, vem sofrendo ameaças. Já teve que trocar até a família de localidade. Isso dito pela inteligência.\r\n\r\nColegas parlamentares, estamos tratando da vida do policial e dos seus familiares. Os policiais do Gate, Sr. Presidente, estão pedindo para sair com medo dos seus familiares sofrerem repressão dos bandidos. Não podemos deixar o poder paralelo tomar conta do Estado. É o que está acontecendo naquela região: o poder paralelo está mandando no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, boa tarde; boa tarde Deputados e Deputadas. Peço que possamos exercer um pouco mais de pressão em relação ao envio a esta Casa de Mensagem do Governo sobre o piso regional. Estamos no terceiro mês. É importante que tenhamos tempo para discutir essa questão tão relevante. Sabemos que na segunda-feira a categoria se reuniu com o Secretário de Trabalho. \r\n\r\nApelamos para o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo nesta Casa, aos Deputados da base do Governo, para que, Deputada Alana, tenhamos tempo de discutir o piso regional.\r\n\r\nO Ceterj, Conselho Estadual do Trabalho, vem discutindo com as representações patronais, as sindicais, as categorias dos servidores e as categorias dos demais trabalhadores e trabalhadoras. Há uma ansiedade nesse sentido.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço a V.Exa. e aos demais Deputados que exerçamos um pouco mais de pressão. \r\n\r\nPrecisamos de tempo para discutir isso, para que nossas assessorias e os Deputados e Deputadas possam se debruçar sobre o tema.\r\n\r\nUma última questão extremamente importante, que temos discutido, Deputada Alana Passos, é a inserção, no debate do piso, dos jovens aprendizes. Esta tem sido uma discussão importante, feita com o Ministério Público do Trabalho, com a Defensoria Pública, com as representações das juventudes, Deputado Waldeck Carneiro. É importante que tenhamos tempo para nos debruçar sobre este tema. V.Exa. vem também discutindo com a categoria da educação, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nMais uma vez chamo a atenção: entramos no terceiro mês do ano - hoje é dia 4 de março, Deputada Martha Rocha - e não temos a mensagem do Governo. Não estou vendo o Deputado Márcio Pacheco por aqui, mas gostaria de pedir a ele que nos auxilie nesse processo, para agilizar o envio a esta Casa da mensagem do Governo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, vamos falar com a liderança do Governo porque a mensagem é do Executivo. Podemos pedir e fazer pressão, mas a iniciativa é do Executivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 29/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Max Lemos, um dos autores.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Solicito que retire a matéria de pauta, Sr. Presidente, para fazermos uma correção, de acordo com a lei, pois há uma ponta de inconstitucionalidade. É só para a corrigirmos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vai para o caso de que falei há pouco.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 236/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVISTOS NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 5 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário, favorável às Emendas 2 e 5, e contrário às demais Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da bancada do PSOL e dos Deputados Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Venho, primeiramente, dar uma informação aos Srs. Deputados. Para que possamos instalar a CPI da Linha 4 do metrô deve ser resguardada a proporcionalidade. Os líderes têm até a próxima quinta-feira, amanhã, às 17 horas, para indicar seus membros na Comissão, quem ainda não o fez. Ao final, caso não haja a indicação, vamos respeitar a proporcionalidade dentro dos que foram indicados.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Carlos Minc pode emitir o parecer, Sr. Presidente, pois sou coautor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, salvo as Emendas que serão apresentadas, uma vez que estamos em 1ª discussão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, designo Relator especial o Deputado Carlos Minc, que não é autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o relatório é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho é um dos autores, não? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado...\r\n\r\nV. Exa. é autor, Deputado Bruno Dauaire. Esse é o Projeto.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V. Exa., salvo engano, não é o autor do Projeto, então, poderá emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu vou designar relator especial o Deputado Eliomar Coelho, para o mesmo Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V. Exa. é autor, não poderá emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu sou autor?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Eu sou vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos, e não sou coautor do Projeto. Mas a designação do Deputado Eliomar Coelho me orgulha também. O parecer do Deputado me contempla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já chamei o Deputado Eliomar Coelho para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Não, mas eu sou o vice-presidente, como eu não sou o coautor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. A Presidência que indica. Já indiquei o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Não, não é da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente. Já passou a Comissão de Servidores Públicos, só estou chamando a atenção de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle? Mas eu o estou designando novamente o relator especial. V. Exa. pegou uma carona na minha fala. Faz média, faço eu, não é, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1222/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda. \r\n\r\n“Emenda Modificativa: Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei 1222/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAltera a Lei 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Contador, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda Modificativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não posso, sou coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama a atenção de V Exa., não foi lá assinar, porque não está publicado o nome de V Exa. Mas sem prejuízo disso.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu fui assinar. Assinei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Assinei. Está inclusive publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, perdão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho, um dos autores. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Agradeço a V.Exa., o verdadeiro autor deste Projeto, para o qual solicitei coautoria, porque o famoso Buraco do Lume, hoje Praça Mário Lago, recebe essa denominação em razão de uma lei, cujo projeto é de minha autoria, quando fui Vereador da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO tombamento é importante porque aquele pedaço da cidade do Rio de Janeiro, no Centro, funciona como um verdadeiro pulmão. Assim como a Cinelândia é um espaço cívico para as manifestações que têm acontecido nesta cidade, principalmente de natureza política, aquele espaço também está começando a assumir essa condição. Hoje é como se fosse uma verdadeira ouvidoria a céu aberto: todos podem ali chegar e fazer as suas manifestações e emitir suas opiniões. \r\n\r\nRealmente, é louvável a iniciativa de V.Exa. Mais uma vez agradeço... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inspirado na iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Troca de gentilezas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pelo excelente projeto. É muito importante a ocupação, não só política, mas de lazer também desse Largo. Qualquer um que passe por ele vê o quanto é cheio de vida. Os trabalhadores e trabalhadoras desse ponto do Centro da cidade utilizam aquele espaço até para jogar futebol. Poucos espaços no Centro do Rio de Janeiro têm essa vida, como a Praça Mário Lago. \r\n\r\nOs trabalhadores da região, muitos da construção civil, utilizam o espaço para jogar futebol, enquanto nós, do PSOL, o utilizamos como lugar fundamental de contato com o público, para prestação de contas dos nossos mandatos nesta Casa Legislativa. Utilizamos para ter uma relação direta com a população do Estado do Rio de Janeiro, que circula por esse ponto tão importante da cidade. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero agradecer a iniciativa, porque considero aquele um espaço interessantíssimo, do ponto de vista da ocupação das praças, mas também como um espaço ativo de debate político. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, trago um assunto de extrema importância. Hoje, dia 4 de março, completa 43 anos a minha amada, a minha amante, a minha esposa, o meu tudo, Natasha Sofia Gomes Louback. Sou casado com ela há 22 anos Temos uma filha, fruto do nosso casamento, que tem 15 anos. \r\n\r\nHá 14 anos, Sr. Presidente, apareceu um carcinoma infiltrante ductal de grau 4 na mama da minha esposa, que chegou a 13 cm. Eu me lembro de quando ela falou para o médico: \r\n\r\n“Doutor, eu vou ver a minha filha fazer 15 anos. Vou ver a minha filha casar e vou ver meus netos”. Ela é uma guerreira, um exemplo. Um exemplo não, ela é um estímulo a todas as mulheres. Mulheres, vocês podem ser o que quiserem. Minha amada, te amo muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, meu irmão! Parabéns mesmo!\r\n\r\nVamos às votações das inclusões:\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1077/2019, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nViu, Deputada? Os últimos serão os primeiros.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1198/2019, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 797/2019, do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3877/2018, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nChamo a atenção do Plenário porque, na verdade, os autores desse projeto são Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Zeidan e Enfermeira Rejane. Ela vai assinar mais de dois porque está assinando projetos para a Sessão especial da próxima semana, para a Ordem do Dia temática, melhor dizendo.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1909/2016, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1292/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1554/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1605/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1608/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1604/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1594/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 979/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3371/2017, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3367/2017, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos emendar, não é, Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. já ganhou um tratamento de saúde gratuito por cinco meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque agora é do Waldeck, está encerrada a inclusão.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1796/2019, do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 927/2019, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Franciane Motta) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1014/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICIZAR AS ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 164-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO APARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PISEG.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1004/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 707/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE “BULLYING”.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FELIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO DO TETRA, QUE ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO EM DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS VINÍCIUS E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E LUIZ PAULO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUÍNDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO E MARCIO GUALBERTO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 356/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 193/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 230/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ALTERAR A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 289/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03, COM SUBEMENDAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO BACELLAR E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; DR. SERGINHO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão ceder as imagens dos seus respectivos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sempre que estes as solicitarem, mediante mandado judicial que o autorize”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão celebrar convênio com os demais órgãos públicos, com vistas à cessão e integração dos sistemas de monitoramento, respeitado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro autorizados a afixarem, em todas as entradas de veículos do estabelecimento, um painel de exibição dos preços de todos os combustíveis comercializados no posto e o percentual de diferença entre eles, com especial destaque para o percentual da diferença entre a gasolina e o etanol e destes com o gás natural veicular - GNV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2241043"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 420/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella que dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em Cães, Gatos e Outros Animais Domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é de grande relevância. Os programas de prevenção devem ser valorizados e a orientação deve sempre ser o nosso foco para mudarmos esse quadro de doenças, como é o caso da leishmaniose visceral que afeta tantos os animais quanto os humanos.\r\n\r\nDessa forma, devemos estimular a criação de programas de prevenção à mencionada doença, sempre auxiliando no tratamento adequado dos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto-me com parecer FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputados RENATO ZACA, Presidente; ALANA PASSOS, Vice-Presidente e ROSANE FÉLIX, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2019, SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE ABOLIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 203/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Abolição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 235/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 235/2019, da Deputada Lucinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no bairro de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Lucinha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 235/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 235/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 236/2019, da Deputada Lucinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo” no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Lucinha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 236/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 236/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 237/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a promoção de sargentos por tempo de serviço e dos cursos (CAS, CASES ou CASAS), na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 237/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 237/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1397/2019, do Deputado Vandro Familia, que dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1397/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1397/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2020, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 239/2020, dos Deputados Zeidan Lula, André Ceciliano, Mônica Francisco, que solicita o envio de mensagem, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, dispondo sobre presença de médicos residentes no plantão judiciário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Zeidan Lula, André Ceciliano, Mônica Francisco, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 239/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 239/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 240/2020, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 240/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel o envio de mensagem dispondo sobre alteração do anexo V da Lei n.º 3586, de 21 de junho de 2001 para adequá-lo ao artigo 21, inciso VI, da mesma lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Amorim, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 241/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 241/2020, do Deputado Anderson Moraes, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a percepção dos proventos concedidos por servidores militares inativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Anderson Moraes, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 241/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 241/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 242/2020, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, DISPONDO SOBRE BOLSA DE ESTUDO AOS UNIVERSITÁRIOS DA GRADUÇÃO DO CURSO DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 242/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que solicita o envio de mensagem ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, dispondo sobre bolsa de estudo aos universitários da graduação do curso de Medicina no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Jair Bittencourt, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 242/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 242/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário de autoria da nobre Deputada Lucinha ao Projeto de Lei n° 249/2019, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido mérito da presente proposição e das Emendas de Plenário apresentadas, a matéria ora abordada já se encontra prevista em recente Lei promulgada por esta Casa Legislativa - Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\", que busca exatamente a prevenção ao suicídio ao oficializar uma Campanha já consagrada e amplamente difundida em nossa sociedade.\r\n\r\nDesta forma, já existindo previsão legal sobre a matéria abordada, a presente proposição resta prejudicada, o que impede o prosseguimento de sua tramitação, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor evidente, estando o principal prejudicado, também restam prejudicadas as Emendas de Plenário apresentadas, pelo que não há melhor solução senão decretar a Prejudicabilidade da presente proposição e de sua Emendas.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 249/2015 e, por via de conseqüência, PELA PREJUDICABILIDADE das Emendas de Plenário 01 e 02 ora analisadas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas 01 a 05: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas de Plenário propostas pelos nobres Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Monica Francisco, Dani Monteiro e Renata Souza, embora as Emendas estejam subscritas somente pelo Deputado Eliomar Coelho, ao Projeto de Lei n° 3189/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo bem salientado no parecer às emendas emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria principal abordada na presente proposição parece estar eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que invade a competência do Poder Executivo ao deliberar sobre atribuições de um órgão subordinado ao Executivo Estadual. Não se trata de projeto autorizativo, pois a proposição não está meramente sinalizando ao Chefe do Executivo um procedimento recomendável que possa vir a dotar conforme sua conveniência, mas sim delegando uma autorização direta para que a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro adote medidas específicas sobre a matéria abordada na proposição, independente da vontade ou da autorização do Governador do Estado. De fato, a usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo neste caso me parece insuperável, não obstante o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com emenda ao Projeto.\r\n\r\nTodavia, cabe para este momento somente a análise das Emendas de Plenário apresentadas ao presente Projeto de Lei, e não me parece correto neste caso ater-se à premissa de que “o acessório acompanha o principal”, pois tal argumento somente seria válido se o Parecer ao Projeto Principal na Comissão de Constituição e Justiça lhe fosse desfavorável. Assim, sendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e das demais Comissões favoráveis ao Projeto Principal, não se há de falar em inconstitucionalidade das Emendas, pois o que está vigorando até este momento são os pareceres favoráveis ao Projeto, não obstante o entendimento contrário deste Relator quanto à matéria principal pelo mesmo abordada.\r\n\r\nAssim, mesmo diante da inconstitucionalidade da matéria principal, cujo parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça deverá ser melhor debatido em plenário, entendo que as Emendas 01 a 04, ao retirarem do projeto a menção à órgãos municipais e especificarem como beneficiários os órgãos “POLICIAIS” estaduais e federais, aprimoram a matéria, uma vez que não se pode conceber a cessão de armamentos a qualquer órgão público indistintamente, mas somente aos que de fato desempenham a função de polícia, onde teria sentido e utilidade o armamento cedido. Por outro lado, não se reconhece como força policial as guardas municipais, não havendo atividade policial na competência municipal, pelo que não faz nenhum sentido a previsão na proposição de órgãos municipais, mostrando o acerto e aprimoramento da proposição com as Emendas 01 a 04, pelo que devem ser acolhidas.\r\n\r\nJá a emenda 05 encontra-se prejudicada pelo voto favorável à Emenda 04, além de não contribuir em nada para o aperfeiçoamento da proposição, pelo que deve ser rejeitada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 05 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 A 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 05 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3189/2017, com voto Contrário às Emendas do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Contrário às Emendas), ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3487/2017, QUE “AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICÁRIO A INSTITUIREM O PROGRAMA \"INTERNET PARA TODOS\" NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”Autor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3487/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que autoriza os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a instituírem o programa \"Internet para Todos\" nos prédios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar devido a sua grande relevância social para maior democratização do acesso à informação pela população fluminense. Ademais, revestindo-se a proposição de caráter meramente autorizativo, mostra-se que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição dos demais Poderes, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3487/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório e contribui de forma positiva para que o Estado promova o devido cuidado e ofereça a necessária atenção às pessoas que precisam de mais saúde mental.\r\n\r\nVista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4563/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4563/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Fillipe Poubel, Sergio Fernandes e Dani Monteiro, membros efetivos, e Flavio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos comunicando que o objetivo da reunião, conforme edital publicado em 03.04.2020, é discutir e aprovar os seguintes temas para a realização de audiências públicas: 1. “FAETEC : monitoramento do início do ano letivo de 2020”, em 17/03/2020; 2. “Projeto de Lei nº 1857/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, sobre repasses financeiros (duodécimos) às instituições universitárias estaduais”, em 24/03/2020; 3. “PRODERJ: desafios e perspectivas da governança pública integrada de sistemas de informação”, em 31/03/2020. Discutido e posto em votação, foram aprovados os temas. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo presidente e pelo senhor secretário. Sala das Comissões, quatro de março de dois mil e vinte. (a)Deputado Waldeck Carneiro, Presidente; Marcelo Catarino Lima, Secretário, mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha e Márcio Gualberto, membros efetivos; e Anderson Moraes, suplente deste órgão técnico; e ainda, dos Deputados Chico Machado e Enfermeira Rejane. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputados Federais Hugo Leal e Paulo Ramos; Rafael Barcia, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil; Excelentíssimo Senhor Rafael Andrade, Subsecretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Senhor João Rodrigues, Presidente do Sind-Degase; Senhor Fábio Neira, Presidente da ColPol; Senhor Gutembergue de Oliveira, Presidente do Sindsistema; Senhor Nelson Antônio, Presidente do SINPRF/RJ; Senhor Iranilmo Melo Lopes, Presidente da Ansef/RJ; Senhor Márcio Garcia, Presidente do Sindpol/RJ; Senhor Luiz Carlos Cavalcante, Presidente em exercício da Fenapef; Senhor Everaldo Ferreira da Paixão, Assessor Parlamentar do CBMERJ e Presidente da AFP. Em prosseguimento, Sua Excelência esclareceu que a presente reunião era destinada ao debate sobre “A nova previdência dos policiais civis e militares”, conforme edital publicado no Diário Oficial de 07/06/2019; e, ainda, teceu considerações sobre o tema da audiência. Feito isto, passou a palavra aos convidados, que apresentaram sua visão sobre o assunto. Ao longo da audiência, o Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto retirou-se, assumindo a presidência o Senhor Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente. Findos os debates, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de junho de dois mil e dezenove. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária e Deputado Coronel Salema, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Renato Cozzolino, membros efetivos e a Deputada Franciane Motta, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.02.2020. Dando continuidade, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 09.12.19 o Projeto de Lei n° 2655/2017 e do Projeto de Lei n° 3510/2017, ambos de autoria do Deputado Paulo Ramos; em 27.11.19 o Projeto de Lei n° 1264/2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; em 10.12.19 o Projeto de Lei n° 1036/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando os trabalhos o Presidente, com fulcro no artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência ao Deputado Flavio Serafini para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2655/2017 do Deputado Paulo Ramos; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3510/2017 do Deputado Paulo Ramos; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA da Deputada Martha Rocha; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1264/2019 do Deputado Alexandre Knoplo ch. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Assumindo a Presidência, o Presidente colocou em pauta a deliberação da realização de audiência pública para debater sobre as condições de serviço do BPVE - Batalhão de Policiamento de Vias Especiais da PMERJ, conforme ofício s/n° da (Associação de Apoio ao agente de segurança pública ex policiais e policiais do Brasil) APASEPPOL e a deliberação da realização de audiência pública para debater sobre a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o serviço prestado a população, conforme ofício n° 014/2020 CMCG, de autoria do vereador Cabo Alonsimar. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas por todos os membros. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, treze de fevereiro de dois mil e vinte. (a)Alexandre Lima Villaverde, secretário, mat.201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e vinte, às doze horas e trinta e um minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente e MARTHA ROCHA, membros efetivos e dos Senhores Deputados CHICO MACHADO e RENAN FERREIRINHA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte. Em seguida, mencionou que o objetivo da presente reunião, seria deliberar audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1937/2020, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Carlos Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon e Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o tratamento tributário especial que especifica e, ainda, deliberar o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia de inteiro teor do Processo nº 105.663-3/17. Após, o Senhor Presidente mencionou que o projeto de lei acima, trata do tema das usinas termelétricas e que este Poder Legislativo cassou o Decreto nº 46.944/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica, porque o mesmo iria gerar benefício fiscal, abrindo-se mão de receitas. Continuando, mencionou que o Senhor Deputado André Ceciliano apresentou o referido projeto e solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo que realizasse uma audiência pública para debater o tema. Colocada a proposta da realização da audiência pública em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Com a palavra, o Senhor Deputado Chico Machado mencionou que o Estado do Rio de Janeiro é a capital nacional de energia, tendo o município de Macaé duas usinas termelétricas, com projeção de mais sete. Passada a palavra ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha, o mesmo sugeriu que fosse convidado para a referida audiência pública, um representante do Instituto Brasileiro do Petróleo, o que foi acatado pelo Senhor Presidente. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares enviar ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia de inteiro teor do Processo nº 105.663-3/17, que diz respeito às transações realizadas pelo estado, na troca de precatórios por dívida ativa. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, três de março de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e treze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente; ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente; MARTHA ROCHA e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de fevereiro de dois mil e vinte. Após, atendendo solicitação da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, submeteu aos seus pares a inversão da pauta dos trabalhos, o que foi acordado por todos os presentes. Em seguida, o Senhor Presidente propôs deliberar audiência pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055, de 19 de julho de 2018. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente propôs deliberar audiência pública para discutir sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/19, sobre o Projeto de Lei n° 1524/19 e suas emendas, sobre o Decreto nº 46.793/19, que o embasou, bem como a repercussão da operação do GAESF/MP-RJ, realizada em 11/02/19, intitulada como a 3ª fase da operação \"Triângulo do Aço\" que segundo noticiário, tratava-se de sonegação de ICMS, feito por empresas da referida cadeia produtiva no montante de R$ 600 milhões de reais, que teriam sido fraudados desviando-se do objetivo do Benefício Fiscal. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente propôs, ainda, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a realizar-se no dia cinco de março de dos mil e vinte, para a oitiva do Excelentíssimo Senhor Lucas Tristão, Secretário de Desenvolvimento, Energia e Relações Internacionais, para prestar esclarecimentos relativos ao assunto objeto do Requerimento de Informações nº 113/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “REQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, WILSON JOSÉ WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, relativamente à existência, à manutenção e à captação de escutas telefônicas, captações ambientais, interceptações físicas (seguir pessoas, captar suas imagens, encontros e afazeres), ações controladas com infiltração de agentes, captação de mensagens de SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagens e e-mail contra autoridades públicas (parlamentares, desembargadores, promotores de justiça, juízes, dentre outros), em qualquer secretaria ou órgão ligado ao Poder Executivo, excetuando-se as autoridades judicialmente em regular procedimento investigativo ou judicial. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Passada a palavra à Senhora Deputada MARTHA ROCHA, também membro da CPI do Rioprevidência, a mesma sugeriu aos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE FREITAS e ELIOMAR COELHO, membros da referida CPI, que ponderassem com o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente da CPI, sobre a transferência de horário da realização da reunião da CPI no dia cinco de março, para não ser concomitante com a audiência pública da oitiva do Senhor Secretário Lucas Tristão. Após, informou que iria se ausentar por ter uma reunião partidária, desculpando-se com todos. Com a palavra, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO mencionou que seria mais sensato solicitar a transferência da data da reunião da CPI do Rioprevidência, pois será apresentado na referida reunião minuta do relatório final da mesma, o que foi acordado com os membros da referida CPI. Em seguida, ausentou-se da reunião o Senhor Deputado ELIOMAR COELHO. Retomando a palavra, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS, para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 3914/2018, de autoria da Senhora Deputada Zeidan Lula: parecer CONTRÁRIO, com voto divergente FAVORÁVEL COM EMENDA, do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado pelos Deputados Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro, com Voto em Separado, CONTRÁRIO, do Deputado Alexandre Freitas, Relator Original. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura dos pareceres exarados pela Senhora Deputada MARTHA ROCHA: Projeto de Lei nº 1930/2016, de autoria do Senhor Deputado Thiago Pampolha: o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS solicitou vistas ao projeto de lei para melhor apreciação da matéria, o que foi concedido pelo Senhor Presidente; Projeto de Lei nº 3069/2017, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Senhor Deputado Alexandre Freitas apresentou Voto em Separado, FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto. Colocados em votação o parecer da Relatora e o Voto em Separado, foi aprovado o Voto em Separado do Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS pelos Senhores Deputados LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA e WALDECK CARNEIRO, tornando-se Parecer do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDA ao projeto, com Voto em Separado FAVORÁVEL, da Senhora Deputada Martha Rocha, Relatora Original. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas e onze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente reunião, seria deliberar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1937/2020, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Carlos Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon e Márcio Canela, que autoriza o Poder Executivo a conceder o tratamento tributário especial que especifica. Após, o Senhor Presidente mencionou que esse projeto de lei trata do tema das termelétricas. A seguir, mencionou que foi um dos co-autores do Decreto Legislativo nº 04/2020, que cassou o Decreto Estadual nº 46.944/2020, por não ser a legislação correta e por também não poder conceder benefício fiscal sem a autorização do Convênio CONFAZ. Após, o Senhor Presidente mencionou que a alegação contida no decreto estadual tratava-se apenas de diferimento, mas que na cadeia de diferimento, mostrava que no momento que fosse vendida a energia para o sistema, o diferimento viraria isenção. Alegou, ainda, que o referido decreto estadual foi condenado pelas autoridades fiscalizadoras do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que encaminhou uma representação ao Poder Executivo para que o revogasse no prazo máximo de trinta dias, mas que a Assembleia do Estado do Rio e Janeiro foi mais rápida, revogando-o em quarenta e oito horas. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que foi apresentado nesta Casa o projeto de lei em tela sobre o mesmo tema e ficou decidido no parlamento, que se faria uma audiência pública para discutir o referido projeto de lei. Após, o Senhor Presidente mencionou que por não haver quórum para deliberação na Comissão, marcou uma nova reunião para o dia três de março do corrente ano, às doze horas e trinta minutos, neste mesmo local. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte.(a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 10.12.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 27.11.2019: Indicações Legislativas nºs 216/2019, 217/2019, 218/2019, do Deputado Brazão. Em 28.11.2019: Indicações Legislativas nºs 219/2019, 220/2019, 221/2019, 222/2019, 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 227/2019, 228/2019, do Deputado Brazão; Indicação Legislativa nº 229/2019, do Deputado Thiago Pampolha; Indicação Legislativa nº 230/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt. Em 04.12.2019: Indicação Legislativa nº 233/2019, do Deputado Thiago Pampolha. Em 09.12.2019: Indicação Legislativa nº 234/2019, do Deputado Marcos Muller. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 216/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 217/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 218/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 219/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 220/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 221/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 222/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 223/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 224/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 225/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 226/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 227/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 228/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 229/2019, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 230/2019, dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 233/2019, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 234/2019, do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte, às onze horas e dez minutos, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pelo Resolução nº 207/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. SERGINHO com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT- Relator e JORGE FELIPE NETO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião dando a palavra para o Deputado JORGE FELIPE NETO, relatou sobre o abuso da tarifa da taxa mínima, reiterou que compareceu à Audiência Pública com o Deputado GUSTAVO SCHIMIDT para tratar de um instauração que se baseia em 1/10 da fração sobre o valor da tarifa da taxa mínima, ao término de sua fala passou a palavra para o representante do projeto LAGOA É NOSSA. Com a palavra o Senhor PABLO JARDIM DOS SANTOS, representante do projeto a LAGOA É NOSSA, denunciou a concessionária PROLAGOS através de diversas irregularidades através de vídeos e fotos, reiterou a omissão do INEA, por não agir de forma contundente contra a concessionária PROLAGOS perante as ilegalidades cometidas contra a lagoa de Araruama, ato continuo passou a palavra para o Superintendente do INEA, Senhor VALDEMIR DIAS DA SILVA, esclareceu que assumiu a Superintendência do INEA no período do ano de 2019, afirmou que vistoriou o sistema de esgoto de Saquarema até Arraial do Cabo, foram encontrados 54 pontos de lançamento de esgoto, no qual 90% eram ilegais, em seguida, comentou que a lagoa atualmente possui 70% de água e 30% de esgoto e que todas as estações de tratamento de esgoto são ineficientes. O Senhor Deputado Serginho ao final da fala do Superintendente do INEA, passou a palavra para o Senhor PABLO JARDIM DOS SANTOS, representante do projeto a LAGOA É NOSSA, que deixou claro que possui provas e filmagens sobre todas as ilegalidades cometidas pela PROLAGOS, ao final, o Senhor Presidente sugeriu aos Senhores deputados o encaminhamento de um oficio ao INEA, solicitando a cópia de todos os autos de infração, seus processos na integra e os manifestos dos caminhões, foi sugerido também que fosse convocado o Presidente da PROLAGOS, o representante da AGENERSA e o Promotor Público Federal que tentou realizar o Termo de Ajustamento de Conduta com a PROLAGOS, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado DR. SERGINHO agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.047-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2020. (a)Marcus Vinicius S. Marcolino - Secretário “ad hoc”; (a)Deputado DR. SERGINHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia treze de novembro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 91/2019, sob a presidência do Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os convidados e fez um breve resumo explicando que sua intenção ao instalar a presente Comissão surgiu após observar a falta de informações concretas sobre a realidade da população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro. Informou que tem como objetivo posteriormente ouvir e reunir as informações obtidas com as Secretarias de Estado e Secretarias Municipais, assim como de todos os Órgãos Públicos, pesquisadores envolvidos, membros da sociedade civil e entidades do terceiro setor diretamente engajados no processo de acolhimento e tratamento da população em situação de rua a fim de traçar uma radiografia mais próxima possível da situação atual. Informou, ainda, que na 1ª Reunião Ordinária foram ouvidos os seguintes representantes do Estado do Rio de Janeiro ligados à questão da população em situação de rua: Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Superintendência de Proteção Social do Estado. Na 2ª Reunião Ordinária foram ouvidos representantes Municipais: Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Coordenação do CREAS da Secretaria de Assistência Social de Queimados, Proteção Especial do Município de Belford Roxo, Secretaria de Assistência Social de Nova Iguaçu e representante do Conselho Regional de Psicologia. Dando continuidade, salientou a importância de sabermos a situação de todos os municípios para conseguirmos escrever o relatório final da Comissão com dados consistentes. Após ouvirmos os representantes do Estado e dos Municípios, pode-se concluir que não existem dados concretos a respeito do quantitativo da população em situação de rua do nosso Estado e, diante disso, o Senhor Presidente informou que reuniu algumas informações comuns passadas pelos dois grupos que compareceram às Reuniões anteriores e deu prosseguimento expondo tais dados. A maioria dos representantes fala no número de 15.000 pessoas, relativo ao quantitativo da população de rua atual do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de 80% da população em situação de rua é do sexo masculino e em sua maioria de baixa escolaridade. Os motivos que levam essas pessoas a estarem na rua são diversos, vão desde imigrantes, desemprego, conflito familiar, drogas a transtornos mentais. É importante observarmos que muitas vezes a droga surge após a pessoa já estar em situação de rua. Com estes dados, podemos perceber diversas necessidades tais como: a importância do trabalho ser intersetorial, ou seja, unindo Assistência Social a Saúde e o Desenvolvimento Social além dos Direitos Humanos; aumento do número de abrigos da rede pública, pois o número é insuficiente no Município do Rio de Janeiro, já que existem apenas 32; necessidade de mais Capes, Consultórios na rua, Centros Pop, Casas de passagem; necessidade de mudanças na prática de abordagem; necessidade de aumento no cofinanciamento por parte do Estado; necessidade de reuniões conjuntas entre todos os municípios; importância do Estado no sentido de criar barreiras ao uso de álcool, através de campanhas e projetos. Dando continuidade, passou a palavra para aos seguintes convidados: Senhora Danielle Murta da Costa, representando a Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro; Senhora Nilcéia da Silva, representando a Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos; Senhora Jéssica Leite, representando a Secretaria de Assistência Social de Duque de Caxias; Senhora Fátima Maria dos Santos Silva, representando a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias; Senhor Josimar da Costa, representando a Secretaria de Assistência Social de Magé; Senhora Mônica Carlos de Oliveira, representando a Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos de Magé; Senhor Vinícius Calebe, representando a Secretaria de Assistência Social de Direitos Humanos de Magé; Senhora Elisângela Oliveira, representando a Secretaria de Assistência Social de Seropédica e Se nhora Alcinéia Peixoto, representando a Secretaria de Assistência Social de Cachoeira de Macacu. Após todos os convidados que desejaram fazerem uso da palavra, e nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019. (a)Deputado Danniel Librelon - Presidente; (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Bom dia a todos, bom dia pessoal! Às 10h47 do dia 13 de novembro de 2019, na condição de Presidente da Comissão especial para discutir e analisar os problemas crescentes da população de rua e traçar uma radiografia atualizada da questão do Estado do Rio de Janeiro, dou início à terceira reunião ordinária. Quero aqui agradecer a presença da senhora. Danielle Murtha Secretaria municipal de assistência social e direitos humanos do município do Rio de Janeiro; a senhora Nicéia da Silva, representante da Secretaria Municipal de assistência social também do Rio de Janeiro. Quero agradecer também à Sra. Jéssica Leite assistência social do Centro POP de Duque de Caxias; à Sra. Fátima Maria dos Santos Silva também do centro e assistência social de Duque de Caxias Secretaria. Quero agradecer a presença do Sr. Josimar da Costa Secretaria assistência social de Magé, da Sra. Mônica Oliveira da coordenação da proteção social e especial de Magé, e o Sr. também Vinicius Kaleb, que se encontra presente na reunião de hoje; e a Sra. Elisângela, do município de Seropédica. Obrigado pela presença de todos. \r\n\r\nE, dou início à minha fala comentando a respeito dessa terceira reunião ordinária da Comissão especial para discutir e analisar os problemas crescentes da população em situação de rua, e traçar uma radiografia atualizada da questão do Estado do Rio de Janeiro. Após observar a falta de informações concretas sobre a realidade da população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro, surgiu a ideia de requerer esta Comissão especial. O objetivo dessa Comissão é ouvir e posteriormente reunir informações a partir das secretarias de estado, secretarias municipais assim como todos os órgãos públicos envolvidos: pesquisadores, membros da sociedade civil e as entidades do terceiro setor diretamente engajados no processo de acolhimento e tratamento da população em situação de rua, a fim de traçar uma radiografia o mais próximo possível da situação atual. Em nossa primeira reunião ordinária ouvimos os representantes do Estado do Rio de Janeiro ligados à questão da população em situação de rua: a Secretaria de Estado de saúde, a Secretaria de Estado do desenvolvimento social e direitos humanos, e a superintendência de proteção especial do Estado. \r\n\r\nNa segunda reunião ordinária ouvimos alguns representantes municipais: a Secretaria Municipal de saúde do município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de assistência social do Rio de Janeiro, da coordenação dos CRESS, da Secretaria Municipal de assistência social de Queimados, da proteção especial do município de Belford Roxo, e da Secretaria e assistência social de Nova Iguaçu, representantes do Conselho Regional de psicologia. É muito importante sabermos a situação de todos os municípios para conseguirmos ao término escrevermos o relatório final com os dados consistentes, o que podemos concluir após ouvirmos os representantes do Estado e também dos municípios é que não existem dados concretos a respeito do quantitativo da população de situação de rua do nosso Estado, reuni algumas informações comuns passadas pelos dois grupos que estiveram aqui conosco para passar para vocês. \r\n\r\nA maioria dos representantes fala no número de 15 mil que parece ser relativo ao quantitativo da população atual do Estado do Rio de Janeiro, cerca de 80% dessa população em situação de rua são do sexo masculino, em sua maioria de baixa escolaridade. O motivo que leva essas pessoas a estarem nessa situação de rua são diversos: emigrantes, desemprego, conflitos familiares, drogas e transtornos mentais. É importante observarmos que muitas vezes a droga surge após a pessoa já estar em situação de rua. A importância de o trabalho ser intersetorial, ou seja, unidos à Secretaria de assistência social e saúde e desenvolvimento social, além dos direitos humanos. O número de abrigos da rede pública é insuficiente, temos, por exemplo, no município do Rio de Janeiro 32 abrigos. A necessidade de mais CAPS, consultórios na rua, centro POP e casas de passagem de acordo com a realidade de cada local a ser analisado pelo órgão responsável, também há a necessidade de mudança na prática da abordagem. Necessidade de aumento no confinamento por parte do Estado. Há também a necessidade de reuniões conjuntas entre todos os municípios de uma forma regionalizada para o bom desenvolvimento de políticas públicas. É importante que no Estado se crie uma barreira no uso do álcool através de campanhas e de projetos. Essas foram algumas informações e alguns apontamentos colocados mediante as duas reuniões que nós aqui realizamos na Casa por meio dessa Comissão, ouvindo alguns municípios, ouvindo também o Estado, diante da realidade que nós nos encontramos hoje. \r\n\r\nSabemos que a situação na qual ela se encontra é uma situação difícil, caótica, triste de se ver, mas ela precisa ser analisada e ser conduzida de uma forma responsável, foi por isso que nós tivemos essa iniciativa de realizar a criação dessa Comissão especial, justamente para unir uma atuação primária, uma atuação secundária, e obter êxito em algo que nós temos visto que tem crescido a cada dia no Estado do Rio de Janeiro, e porque não dizer nos municípios, na Baixada Fluminense, na Região Metropolitana, na Capital, e precisamos fazer essa radiografia. E nessas duas reuniões que nós tivemos foram apontadas várias situações distintas e outras de igual modo. Mas, precisamos regionalizar a atuação, porque nós observamos que a região Metropolitana atua de uma forma, a Baixada Fluminense de outra forma, capital de outra forma, sendo que nós estamos aqui justamente para chegar a um denominador comum, e sanar esse problema ou diminuir a situação que vem crescendo no longo dos anos. \r\n\r\nEu gostaria aqui de abrir a oportunidade para a fala dos presentes. Gostaria já de convidar a senhora Danielle Murtha, da Secretaria Municipal da assistência social e direitos humanos do Rio de Janeiro, para que possa fazer o uso da palavra diante de toda a radiografia que nós fizemos tanto do Estado quanto dos municípios que aqui ouvimos nessas duas primeiras reuniões. Bom dia, obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANIELLE MURTHA - Bom dia, bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Bom dia. \r\n\r\nA SRA. DANIELLE MURTHA - Todos os municípios presentes, aos colegas. Nós estamos aqui como o deputado falou. Eu me chamo Danielle Murtha, sou assistente social na Prefeitura do Rio de Janeiro e à frente da Subsecretaria de proteção social especial, estou com a minha colega Nilceia Carneiro da Silva que coordena uma coordenadoria técnica criada para os programas de atendimento à população em situação de rua, que vai falar logo em seguida. Nós estamos participando. O município do Rio foi convidado pela segunda vez para estar aqui na Comissão, trouxemos as informações que foram solicitadas via ofício pela Comissão através do requerimento 91/2019, que pergunta de que forma que o município atua no atendimento à população em situação de rua. Então, aqui nessa resposta, eu tenho toda a legislação e toda a regulamentação que é utilizada para esse atendimento. Trouxemos também um estudo diagnóstico com base no mês de agosto, que traça um pouco do perfil de quem é atendido na cidade do Rio de Janeiro, e um informe importante é que o Prefeito decretou há um tempo que a cidade do Rio de Janeiro terá que fazer esse diagnóstico, que ele chama no decreto de censo, a cada dois anos. Nós entendemos que o diagnóstico é importante para que ele possa alimentar políticas públicas para que a gente possa a cada dois anos parar e verificar se as ações que estão sendo tomadas têm surtido efeito ou não. \r\n\r\nEu reforço que a gente precisa também sempre estar nessa discussão com outros atores, já que desde 2009 a política aponta que não só a assistência social tem uma missão específica de atendimento a essa população. Então, geralmente, a gente tem parceiros da saúde muito próximos, e outros parceiros também. Na cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital talvez, nós somos frequentemente ques tionados a respeito do número de pessoas em situação de rua. Nós já tivemos algumas declarações à imprensa com diversos números e o que a gente coloca desde que a gente assumiu essa subsecretaria é que nós mensalmente temos o número de atendimentos que nós realizamos, seja pelo serviço especializado em abordagem social, seja pelas unidades de acolhimento. Só que frequentemente uma pessoa é atendida mais de uma vez, naquele mês. Então, o número de 15.000 pessoas que é muito veiculado é um número que não há uma comprovação de que é esse o número de pessoas em situação de rua na capital. Então, nós fazemos em média - a Nilceia vai explicar posteriormente, de 13 a 14 mil atendimentos do serviço especializado em abordagem, mas uma pessoa é atendida diversas vezes, porque nem sempre aquela pessoa aceita o encaminhamento imediato, existe uma relação dessa equipe com as equipes de saúde dos territórios. \r\n\r\nJá falei também na outra reunião que é importante que a gente invista em centros POP tanto na Capital quanto em outros espaços da cidade, que os outros colegas podem falar melhor, porque é de fato para política de assistência o dispositivo que foi pensado e criado para essa construção de vínculos. Então, hoje, nós estamos no esforço de ampliar o número de centro POP na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo. Acho que ao longo da conversa a gente pode contribuir mais, e se alguém tiver alguma pergunta específica para a Capital, e eu passo aqui imediatamente a palavra para a Nilceia, que também pode falar bastante sobre essa rotina nas ruas, tá bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Nilceia da Silva, representante da Secretaria Municipal de assistência social do Rio de Janeiro. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. NILCEIA DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Eu me chamo Nilceia, sou assistente social, e estou à frente da coordenação de atenção a população em situação de rua. É um trabalho que acontece no município do Rio de Janeiro, 24 horas por dia de atendimento a essa população. Nós atendemos do centro até Santa Cruz. Então, o atendimento é um atendimento complementar aos 14 CRESS e aos dois centros POPs que funcionam de 8 às 17h, o restante do atendimento é facultado pela equipe especializada de abordagem. É um atendimento em que nós priorizamos uma busca ativa a essa população, baseado a partir do diagnóstico, de um roteiro que a gente faz semanalmente, de onde nós precisamos estar mais presentes para poder alcançar essa população que ainda não aderiu à proposta do acolhimento institucional, porque também ela precisa ser atendida no espaço da rua. Nós facultamos os encaminhamentos necessários para... encaminhamos para documentação, para atendimento de saúde, para banho se for necessário; articulamos tudo isso dentro do território, e contamos com a rede para facultar esse atendimento. \r\n\r\nTemos uma atuação muito próxima da rede de saúde por quê? É a galera que permanece mais tempo na rua fica bem mais com a sua saúde precarizada e com isso, muitas das vezes elas não conseguem nem chegar às unidades. Essa equipe é que dá todo esse aporte. Muitos casos também a gente consegue por uma vinculação contato com familiar, retorno à família, inserção e acompanhamento em seus territórios, a partir de uma vinculação que é feita, e para isso, nós temos um mandamento, que é a nossa Resolução 64, que ela diz como esse trabalho deve ser feito, que é um trabalho baseado na busca ativa, baseado na escuta qualificada, baseado em acompanhamento, no momento da atuação e pós atuação, porque a gente referencia e acompanha o atendimento feito nos territórios. \r\n\r\nEntão, é importante também ressaltar que o nosso Prefeito regulamentou um decreto que fala da internação involuntária e compulsória, e pôde, abriu o precedente para que a assistência e a saúde regulamentasse esse decreto através de uma resolução como se daria a sua atuação, e nós estamos atuando amparados na Resolução 62, de 15 de agosto desse ano, que fala da atuação da assistência e da saúde a essa população que vive em situação de rua, E tem sido bem exitoso o nosso trabalho mediante a tudo o que a gente tem sofrido de questionamentos por conta da fala de ser involuntário ou compulsório.\r\n\r\nEstamos aqui à disposição para qualquer pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado pela fala, a Sra. Nilceia. Quero dirigir aqui também a fala para a Sra. Jéssica Leite, de Duque de Caxias, assistência social do centro POP de Duque de Caxias. \r\n\r\nA SRA. JÉSSICA LEITE - Bom dia a todos e a todas, eu sou a Jéssica, sou assistente social do centro POP casa de passagem em Duque de Caxias, e estou representando a coordenação desse espaço por um motivo de questões familiares, ela pediu para que eu viesse representando o equipamento. Então, o centro POP em Duque de Caxias realiza as abordagens sociais a essa população em situação de rua no município, e através dessas abordagens a gente realiza esse diálogo e esse contato com essa população. A gente trabalha ali para a criação de vínculos através do uso dos serviços disponíveis no centro POP, e mediante a opção desse usuário para o acolhimento na casa de passagem a gente inicia um trabalho através dos atendimentos, do acompanhamento através de atendimentos psicossociais com a equipe multidisciplinar e também com a equipe de enfermagem, com outras questões relacionadas à saúde. \r\n\r\nE aí, esse usuário então acolhido nessa casa de passagem através da tipificação dos 90 dias, a gente tem esse prazo para começar então um trabalho muitas das vezes de reinserção familiar, se for o caso, de encaminhamento para instituições parceiras através, por exemplo, do CAPS, para quem faz uso das substancias psicoativas e a gente realiza esse acompanhamento com esses usuários por esse tempo determinado. Caso ele não opte pelo acolhimento, ele vai poder realizar o uso desse centro POP de forma voluntária, ou através das abordagens para daí então a gente criar então um vínculo com esse usuário para ele entender a importância desse acolhimento. Esse trabalho a gente realiza dentro do município de Duque de Caxias. Em relação à maior área de concentração dessa população, a gente entende que o centro da cidade Duque de Caxias como esse maior número de pessoas concentradas ali no município. Vou passar para a colega, a Fátima, que também é do município de Duque de Caxias, da Secretaria de assistência para complementar a minha fala, obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Nada. Bom dia, a fala agora com a Sra. Fátima Maria dos Santos, da Secretaria de assistência social também de Duque de Caxias, bom dia. \r\n\r\nA SRA. FÁTIMA MARIA DOS SANTOS - Bom dia, bom dia a todos e a todas. Nós, enquanto representantes da Secretaria, temos tentado junto com o centro POP debelar um pouco e amenizar a situação da população de rua do nosso município, que está em um crescente. Temos visto o perfil, temos um aumento de mulheres que usam as substancias psicoativas, temos uma situação em que perfil da população de rua nossa não há uma mistura, quem faz o uso das substâncias não se mistura com população que já há bom tempo utiliza as ruas, isso fica bem claro. Não temos um diagnóstico fechado, temos dificuldades, porque só temos o centro POP fazendo essa abordagem, e por vezes também temos dificuldades com as questões do transporte. Não temos o abrigo de adultos no município, então, só temos a casa de passagem e o centro POP. E recebemos as denúncias via sociedade civil, a comunicação é feita pela sociedade civil via também os CRESS, e a Secretaria de assistência na questão do departamento de proteção social.\r\n\r\nContamos com a sociedade civil com alguns parceiros que também acolhe em situação de rua, está em andamento uma lei municipal para que a gente possa dar um olhar diferenciado a essa população. Então, foi aprovada essa lei agora em 5 de julho, a 2958, e estamos agora nos reunindo para que a gente possa melhorar o atendimento à população de rua, em situação de rua. \r\n\r\nEstamos tendo agora bimestralmente no município reuniões com a Secretaria de saúde, com as Ongs e a sociedade civil para que a gente possa amenizar essa situação. Mas, estamos ainda bem precários no que diz respeito ao diagnóstico fechado de quantas pessoas realmente estão no centro de Duque de Caxias, próximo ao supermercado numa rodoviária, um contingente maior, e também em um centro, perto do teatro nosso, que temos lá no município. Nosso equipamento não fica no centro, fica em um segundo, terceiro distrito... segundo distrito. Então, estamos tendo essa dificuldade. Esse é um panorama, nós trouxemos mais ou menos uma ... assim, não temos um quantitativo para realmente fechar, a não ser um diagnóstico de 2015 que aponta essa população sendo de trezentas e poucas pessoas, mas acreditamos que não seja. Acho que é isso. Estamos abertas às perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Labrelon) - Ok. Obrigado pela fala, Sra. Fátima. Antes de abrir a fala para a equipe do município de Magé, que se encontra aqui presente, quero também registrar a presença da Sra. Alcinea Peixoto, membro da Secretaria e gestora de assistente social da cidade, do município Cachoeiras de Macacu, que se encontra presente, obrigado pela sua presença. E, abro aqui o momento da fala para o Sr. Josemar da Costa, que é secretário da assistência social do município de Magé. Muito bom dia, e obrigado por ter vindo.\r\n\r\nO SR. JOSEMAR DA COSTA - Bom dia a todos, meu nome é Josemar, atuo na proteção social, (não compreendido) todo mundo aí, trabalho no centro POP, estou recém-formado. Eu vou falar um pouquinho para vocês como se dá o serviço no centro POP. As colegas aqui já falaram bastante para vocês, acho que ficou mais ou menos para todos entender como se dá o serviço no centro POP. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA OLIVEIRA - Olá, muito bom dia a todos, eu me chamo Mônica, sou assistente social. Atualmente, estou na coordenação da proteção social especial, e eu gostaria de, antes de mais nada, parabenizá-lo pela iniciativa da criação da Comissão, porque é um tema que realmente precisa de muita discussão. Hoje, a gente vive uma realidade intrigante no nosso município. Nós iniciamos há pouco tempo um serviço de abordagem social, porque era realizado de maneira fragmentada pelos equipamentos e hoje está estruturado de maneira organizada, de acordo com a tipificação. Então, hoje nós temos uma equipe de abordagem social, que funciona com a equipe do CRESS, e com a equipe do centro POP. Tendo em vista que nós só temos um centro POP no município, a população que está em situação de rua no Bairro de Magé, no centro de Magé especificamente, não vai ao bairro de Piabetá para ser atendido, no centro POP. Então, essa população ficava descoberta do atendimento especializado. Então, entendendo que há uma violação de direito com essas pessoas, essas pessoas passaram a ser atendidas pela equipe de abordagem social do CRESS, que funciona em Magé. Então, hoje nós atendemos aproximadamente 40 pessoas no centro POP, diariamente, um número grande até pela proporção que tem os serviços no município. Então, para nós é uma preocupação muito grande.\r\n\r\nNós nos reunimos uma vez ao mês equipes do centro POP, CRESS, equipe de abordagem social e casa de passagem sempre para discutir as demandas que essa população traz. Nós iniciamos recentemente a abertura para essa população estar trazendo para as equipes os seus anseios, as suas dificuldades. Por maiores que sejam as nossas intervenções, é necessário que a gente ouça essas pessoas. Quais são as necessidades que essas pessoas trazem? Que muitas das vezes as nossas intervenções não trazem respostas para os anseios dessas pessoas. Então, nós abrimos uma assembleia na casa de passagem e no centro POP, a fim de entender quais são as demandas que esse público tem apresentado. \r\n\r\nEntão, nós organizamos de jeito sistematizado o acompanhamento para esse público de que maneira? Nós nos articulamos com o capes do município, o CAPS, porque a grande maioria dessas pessoas que são atendidas apresenta esse envolvimento com a questão do álcool e da droga. Então, o CAPS vai até a casa de passagem, atende aqueles que aderiram ao acolhimento, porque a gente entende que o acolhimento deve ser um ato voluntário do usuário, a gente não tem como obrigar a pessoa a estar na casa de passagem, é uma decisão da vontade dele. Ele decidindo não ir para a casa de passagem, a gente tem buscado atende-lo onde ele estiver. Então, nós nos articulamos também com o consultório de rua do município de Magé, e o consultório está presente atuando juntamente com a assistência.\r\n\r\nMuito obrigada a todos pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado, Mônica Oliveira da coordenação da proteção social especial do município de Magé. Agora, também a fala para o Sr. Vinícius Caleb. Bom dia, e obrigado por ter vindo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS KALEB - Bom dia, deputado, bom dia a todos, só vou complementar mesmo a fala da Mônica. Hoje, eu trabalho também na Secretaria de assistência do município de Magé, estou atuando na equipe de abordagem social. Fico feliz como um evento como esse que esteja acontecendo. Parabenizo também ao senhor por estar trazendo isso para a gente.\r\n\r\nEu gostaria de complementar uma coisa que a Mônica falou que foram as assembleias. Ela falou que uma vi acontecer na casa de passagem, outra no centro POP, e tudo o que a gente faz é estrategicamente articulado e posicionado territorialmente, porque o município de Magé é muito grande, e a gente precisa posicionar os serviços para que ele atenda a toda a população em situação de rua. Eu só queria complementar isso mesmo, que eu acho que... Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado pela fala, Sr. Vinícius, quero também aqui abrir a fala para a Sra. Alcinea da Secretaria de assistência social de Cachoeiras de Macacu para que possa também fazer o uso da palavra. Bom dia, e obrigado por ter vindo. \r\n\r\nA SRA. ALCINEA PEIXOTO - Bom dia aos meninos e as meninas. Agradeço a oportunidade também de estar aqui nesse momento e parabenizo os outros municípios. A gente está na gestão tem 8 meses, e ainda no meu município o atendimento é muito precário a essa população. Nosso único espaço... o equipamento de atendimento é o CRESS. Tem um vínculo muito grande, eles têm um vínculo muito grande do espaço da Secretaria, eles têm voz, o gabinete, por exemplo, o meu gabinete está aberto, a gente conversa. Só que a gente não viu ainda uma política direcionada - fico feliz que os outros municípios estão bem avançados - direcionada a essa população. É mais o interesse da equipe técnica, da própria gestão, do que existir uma política específica. Então, a gente não tem uma casa de passagem. O único equipamento que nós temos é o CRESS, e o que que acontece? Nós estamos conseguindo construir a rede, nossa rede ainda está muito aquém do que nós esperamos, porque é uma rede de que ainda participa só a área governamental, nós não temos ainda as instituições não governamentais participando, até porque a nossa equipe é uma equipe pequena, reduzida, e o CRESS atende uma demanda... essa não é a demanda específica, é uma das. Mas, a gente está na luta, queremos participar, estamos querendo construir essa política no município. E acho que os colegas vão ajudar a disponibilizar. \r\n\r\nO município Cachoeiras de Macacu tem um atendimento grande para o número de população, é um município extenso, tem uma área rural de mais ou menos 80%... 70% do município é de área rural, então, a gente não consegue chegar, não consegue alcançar. A maioria do nosso atendimento é feito no centro da cidade, o número de mulheres é mínimo em relação ao número dos homens - eu estou até lendo aqui porque... a questão da dependência química está inserida no grupo, a gente nota até que o álcool prevalece, mas também observamos que existe uma busca de - não é ajuda a palavra que eu gostaria de dizer, nós não estamos aqui para ajudar, nós estamos aqui para construir - mas, existe uma busca bastante significativa deles em tentar sair da rua, das drogas, e a gente faz esse trabalho de buscar a família, mas às vezes a gente também não tem recurso para a passagem. Então, a gente faz toda uma articulação com essa rede que ainda é pequena para poder facilitar. \r\n\r\nEntão, Cachoeiras de Macacu, na realidade, está muito engatinhando ainda em relação a essa política, e o que se observa também é que o número é crescente e que a gente tem um grande problema que nós já conseguimos até sentar e trazer para a rede, que é o comércio. O comércio não entende essa política, ele entende o incômodo. Então, esse é o nosso grande desafio, e a gente já conseguiu conversar com a associação dos comerciantes e tentar, porque a gente também... ninguém é obrigado a saber, mas a gente tem que informar, tem que orientar e já estamos conseguindo uma articulação junto aos comerciantes, talvez na construção da casa de passagem. \r\n\r\nEssa é a minha fala, muito obrigada e desculpa por não trazer tantas coisas boas, não é? Mas, espero que em uma próxima a gente possa estar avançando um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Danniel Librelon) - Obrigado pelas palavras a todos os participantes. E a Comissão tem esse intuito: de tirar do papel o que nele existe e aperfeiçoar os dados para que possamos através dele obter decisões e atitudes não só no município, mas no Estado de uma forma precisa e sanar esse problema. Nós temos a Secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos do Estado do Rio de Janeiro que está se prontificando em estar próxima mais dos municípios, tanto é que a essa reunião de hoje dos municípios foram convidados 21 municípios, nós temos aqui a cidade de Maricá que mandou o resumo às respostas que aqui colocamos, o município do Rio também já apresentou os dados que nós ali pedimos. Tem aqui quem foi convidado para essa terceira reunião de hoje foi o município de Belford Roxo, Cachoeira de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá. São os municípios que tem um índice, de todos os 92 municípios, o mais elevado em pessoa de situação de rua. \r\n\r\nEntão, nós estamos fazendo essa radiografia procurando um caminho e recebemos várias pessoas, apontamentos técnicos da situação de pessoas em situação de rua, em regionalizar a atuação para resolver esta situação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nEntão, se você que está acompanhando pelo canal da TV Alerj, pelo canal do Facebook da TV Alerj e também gostaria de contribuir para com essa Comissão e o desenvolvimento do nosso Estado fica também aberto a Comissão para que você possa enviar o seu e-mail, enviar a sua opinião, ou enviar até mesmo a sua indicação no que se tange à situação de pessoas em situação de rua. Nós estamos acolhendo mais informações referentes a essa reunião - essa é a terceira reunião da Comissão que nós estamos realizando - e a nossa finalidade é essa: a todos que desejam chegar no resultado em ressocializar essas pessoas que se encontram hoje escravas de uma dependência química, de uma dependência alcoólica, essas pessoas que estão trazendo a rua como o seu abrigo devido a um problema familiar, devido à falta de emprego. Enfim, são problemas diversos, não queremos aqui entrar em detalhe, queremos trazer a solução e extrair do papel todas as informações que aqui essa Comissão colher e trazer resultados positivos não só para o município, nos municípios do Estado, mas também no Estado um todo. \r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer a presença de todos, que se deslocaram de seus municípios para estar presente nessa Comissão, e nos colocando à disposição de todos que desejam assim fazer parte e contribuir para o desenvolvimento melhor do nosso Estado. \r\n\r\nAlgum município presente que gostaria de fazer alguma declaração? (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a Sessão. Gostaria de agradecer a presença de todos.\r\n\r\nNossa reunião já está encerrada. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nId: 2241044"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 534/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2848/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE DIAS MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 425.992-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 535/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2849/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL VIANA DA SILVA, matrícula nº 426.610-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Dias Manhães da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 536/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2513/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES JOSÉ DE FREITAS NETO, matrícula nº 415.713-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC/ Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Kitiely Paula Nunes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 537/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO LUCIO DA SILVA, matrícula nº 424.537-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Thatiana Gomes Dias Venino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 538/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANA DIAS VENINO, matrícula nº 424.988-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 539/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2678/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANUEL TOMÁZ DA COSTA, matrícula nº 426.605-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 540/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2656/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELPE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 426.606-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Lima Villaverde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 541/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2799/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 426.604-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Eberton Soares da Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 542/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2825/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENNIFER DE ASSIS MOLAES PINTO, matrícula nº 424.816-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 543/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2824/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CRISTINA TOMAZ GOMES PESSANHA, matrícula nº 426.574-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Jennifer de Assis Molaes Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 544/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2369/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SYLLA CASTELLO JÚNIOR, matrícula nº 426.607-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Ceres Helena Azeredo Paes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 420.724-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CARVALHO DA SILVA PASSOS, matrícula nº 426.603-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO, matrícula nº 424.098-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN VIEIRA DA SILVA CRISÓSTOMO, matrícula nº 422.980-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Vieira da Silva Lobo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ONEIDA DELZINHA DA ROSA, matrícula nº 425.659-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 418.750-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de Oneida Delzinha da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 551/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 426.611-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Mário de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 552/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2610/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERUSA GONÇALVES DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 426608-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Rodrigo da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 553/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2837/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.609-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 554/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2717/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA AYRES NEVES DO AMARAL, matrícula nº 426.525-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 555/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2719/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEL DIAS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 426.598-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ayres Neves do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 556/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2699/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 426.139-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 557/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2700/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANIR MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 426.167-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 558/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2701/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANIR MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 426.167-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Souza de Vasconcellos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2702/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 426.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Decothé da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2642/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos Bastos Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 561/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2798/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EBERTON SOARES DA MOTTA, matrícula nº 426.304-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2722/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2721/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 564/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2743/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO LUCIO DA SILVA, matrícula nº 424.537-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANCHEZ JULIANO PORTO DA SILVA, matrícula nº 426.203-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE RODRIGUES SODRÉ, matrícula nº 418.780-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON BARCELOS DA SILVA, matrícula nº 425.683-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYCA PITANGA RUELIS, matrícula nº 425.677-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDO OLIVEIRA DE PAIVA, matrícula nº 425.834-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO ANDRÉ CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.196-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 571/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA SOARES MAGALHÃES, matrícula nº 422.181-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Lauro André Campos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 572/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA LOPES BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.292-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 573/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 426.612-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Lopes Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 494/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2684/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 496/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2685/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rachel Mizael Santos de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 497/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2643/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN CARLOS BASTOS CARDOSO, matrícula nº 424.458-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 502/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2681/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania/Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Renata Verônica Côrtes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 503/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2680/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA, matrícula nº 416.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Maieiro Duarte, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 504/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2682/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 506/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIANA PEREIRA, matrícula nº 422.153-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 524/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2635/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARAH FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 426.095-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 531/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA PUGA CARAN, matrícula nº 426.600-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 533/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2686/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania/Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Suzana Barbosa da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9425/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado através do processo nº 1834/2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1050/2020 - INEA - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1436/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1437/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1720/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar emissão de NAD em favor do IPALERJ ao reembolso de despesas relacionadas no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1954/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2112/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2117/2020 - SECREARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2836/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADMILSON FONSECA DE MATTOS, matrícula nº 308.482-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Governo - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Elizabeth Mauro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.03.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12080/2019 - JENIFER TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n16127/2019 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25018/2019 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n25185/2019 - GLAUCIA SILVA MARTINS\r\n\r\n25223/2019 - MAURIENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25253/2019 - NELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n25903/2019 - LEONARDO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n26197/2019 - MARCIA REGINA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\n333/2020 - ROBERTA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n344/2020 - ELAINE DA SILVA CASEMIRO SANTANA\r\n\r\n390/2020 - SUELLEN GOMES DA SILVA MUSSAUER\r\n\r\n467/2020 - PIERRE JOSE DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n521/2020 - ANA PAULA AVILA CORREA\r\n\r\n564/2020 - ROBERT WAGNER SOUZA\r\n\r\n566/2020 - NATALIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n582/2020 - ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS\r\n\r\n569/2020 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n654/2020 - GRAZIELE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n666/2020 - BRUNO DA SILVA VIANA\r\n\r\n702/2020 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n724/2020 - ANTONIO OLIVEIRA CARAPIA NETO\r\n\r\n914/2020 - JONATHAN PONTES PASSOS\r\n\r\n934/2020 - LUCIANO PONS DA GAMA\r\n\r\n967/2020 - SIMONE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n968/2020 - MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA\r\n\r\n972/2020 - WALDIR MAGALHAES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n1009/2020 - MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO\r\n\r\n1030/2020 - BERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\n1074/2020 - LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n1075/2020 - EDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n1092/2020 - GISELLE VITAL GABBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n1168/2020 - KATIA SIMONE MEIRA CAMPELO MONTENEGRO\r\n\r\n1187/2020 - JOSEMAR CESAR JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n1195/2020 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA\r\n\r\n1357/2020 - FABIANA MARCIONILLA DE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n1383/2020 - MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n1413/2020 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\n1423/2020 - LEONARDO ARUEIRA FERREIRA\r\n\r\n1470/2020 - JULIA EVELLIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1509/2020 - MARCOS PAULO SOARES FERREIRA\r\n\r\n1706/2020 - MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1713/2020 - FABIO MARIANO MORAES\r\n\r\n1716/2020 - DIEGO TOMCZAK DE AGUIAR\r\n\r\n1764/2020 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n1781/2020 - DANILO WAGNER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1818/2020 - MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n1982/2020 - CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2061/2020 - IVONETE JACINTA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16727/2018 - IDA BAPTISTA CRAVO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n660/2020 - OSWALDO CLAPP JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n671/2020 - FELIPE DO ESPIRITO SANTO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1003/2020 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1053/2020 - NILCEA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1054/2020 - NILCEA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1066/2020 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1746/2020 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1805/2020 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 084/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 071/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 085/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Procuradoria-Geral da Alerj, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Luis Eduardo Freitas de Faria, matrícula nº 308.479-5, com efeito a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.03.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1731/2020 - HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n2381/2020 - PAULO CESAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1177/2020 - CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n2228/2020 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n2063/2020 - NELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n2538/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n2537/2020 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25204/2020 - CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos no:\r\n\r\n2484/2020 - FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n2485/2020 - NAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2241045"
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                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública, em conjunto, com a Comissão Externa de Acompanhamento das Ações Preventivas e Consequências sobre o novo Coranavírus, da Câmara Federal, a realizar-se no dia 06 de março de 2020, às 10h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Ações preventivas e plano de contingência para o enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Felippe Poubel, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2020 às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Eleição de Vice-Presidente;\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais.”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1764/2016, da Deputada Zeidan Lula, que “Dispõe sobre multas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2090/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “Proíbe o reboque do veículo estacionado com local irregular quando o proprietário ou o condutor estiverem presentes”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2871/2017, dos Deputados Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3767/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Artigo 133 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos nos pátios de guarda de veículos apreendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 62/2019, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a fiscalização veicular em operações de trânsito e dá outras providências.”\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal.”\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Brazão, que “Institui, no site do Detran-RJ, ferramenta para a comunicação da venda de veículo através de meio eletrônico - on line.”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Renato Carlo Caiado, que “Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos”.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Obriga a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a instalar telas protetoras nos pára-brisas das composições e dá outras providências”.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 773/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motofrentista (motoboy e mototaxista)”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Audiência Pública para tratar sobre o “Serviço de Transportes de Van Escolar e de Turismo”; conforme solicitado através do Ofício DGMR nº 1017/2019, de 07 de novembro de 2019, do Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n2. Audiência Pública para tratar sobre a “Comercialização dos bilhetes de passagem pelo Metrô Rio em datas festivas”; conforme solicitado através do Ofício nº 19/2019, de 13 de fevereiro de 2020, do Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n3. Vistoria nos transportes intermunicipais no Município do Duque de Caxias; conforme solicitado através do Ofício GDMSD nº 09/2020, de 21 de janeiro de 2020, do Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\n4. Audiência Pública para se discutir a situação operacional da Supervia.\r\n\r\n5. Audiência Pública para se discutir a situação operacional do Metrô Rio.\r\n\r\nEm 04 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de março de 2020, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/19, sobre o Projeto de Lei n° 1524/19 e suas emendas, sobre o Decreto nº 46.793/19, que o embasou, bem como a repercussão da operação do GAESF/MP-RJ realizada em 11/02/19 intitulada como a 3ª fase da operação \"Triangulo do Aço\" que segundo noticiário tratava-se de sonegação de “ICMS” feito por empresas da referida cadeia produtiva no montante de R$ 600 milhões de reais que teriam sido fraudados desviando-se do objetivo do Benefício Fiscal.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2020, às 10 horas e 25 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação de Audiência Pública para discutir os seguintes temas:\r\n\r\n1 - Concorrência desleal das empresas de outros Estados;\r\n\r\n2 - Empresas do segmento em Recuperação Fiscal;\r\n\r\n3 - Empresas na iminência de fechamento;\r\n\r\n4 - Crescimento do desemprego;\r\n\r\n5 - Aumento da Carga Tributária (FOT) Fundo O. Temporário;\r\n\r\n6 - Queda na arrecadação de tributos para o Governo Estadual e outros.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 22.529/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de copos biodegradáveis de 50 e 200 ml.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 13/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 23.530/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, por 8(oito) profissionais durante todas as sessões ordinárias, extraordinárias, sessões solenes, Comissões Temporárias e Permanentes, bem como na programação gravada em estúdio ou ao vivo pela TV ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 14/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17.099/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de informatização e microfilmagem dos documentos\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 24 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2241046"
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                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Ordinária em 12 de Maio de 2010\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 12/05/2010, às 17hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, na Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900-282. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple e Secretária: Patrícia Freitas Vasconcellos Duarte. Ordem do Dia Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas: as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2009, esclarecendo que além das cópias previamente distribuídas aos acionistas, o balanço e as demonstrações financeiras da Companhia foram publicados no dia 11/05/2010 no Diário Oficial e no Jornal Extra, tendo ainda ressaltado que esses documentos também foram postos à disposição de todos no prazo legal, na sede da companhia. Foi aprovada a destinação dos resultados do exercício a conta de lucros/prejuízos acumulados, não havendo dividendos a distribuir, na forma do artigo 202, §3°, II, da lei 6404/76. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 12/05/2010. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretária: Patrícia Freitas Vasconcellos Duarte. Acionistas: Frederic Bernard Serge Delomel; Raymond Patrick Semple, Technip Brasil -Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda; Technip Maritime do Brasil Ltda. JUCERJA n°00002034833 em 02/06/2010, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240906"
                ],
                "2240967": [
                    "V - Ata",
                    "JARDIM PERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.343.732/0001-02 - NIRE 33.3.0031179-3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Tiago Branco Waiselfisz. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 - DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 20/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 - IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Tiago Branco Waiselfisz, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 7.542.187 e CPF 076.454.204-48, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Tiago Branco Waiselfisz - Secretário. Jucerja em 27/02/20 sob o nº 3855726. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2240967"
                ],
                "2240929": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Siem Offshore do Brasil S.A. Realizada em 12/02/2020. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves, 261, 4º andar, Santo Cristo, RJ/RJ, às 10hs, do dia 12/02/2020. 2. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia, Srs. Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal, norueguês, casado, CEO da empresa Siem Offshore Inc., passaporte norueguês nº 32038684, residente e domiciliado em Dvergsneskollen 82, 4639 Kristiansand, Noruega, e Dagfin Breistein Lie, norueguês, casado, CFO da empresa Siem Offshore Inc., passaporte norueguês nº 27099464, residente e domiciliado em PO Box 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Ilhas Cayman, os dois últimos, representados por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ 09546549-8 e CPF 026.635.837-31, com endereço profissional na sede desta Sociedade. 3. Mesa: Presidente, Sr. Nildo Alvim Lucas e Secretário, Júlio Cezar Oliveira Souza. 4. Ordem do Dia: (1) Reeleição do Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (2) Outros assuntos. 5. Deliberações: 5.1. (1) Reeleição do Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior ao cargo de Diretor Presidente da Cia. Os conselheiros, acima referidos, com abstenção do legalmente impedido, reelegeram o Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. 87109572-7 CREA RJ e CPF 921.321.547-91, residente e domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes, 51, Leme, R/RJ, CEP: 22010-110, ao cargo de Diretor Presidente da Cia, com prazo de mandato de 02, contados desta data, nos termos do Art. 13 do Estatuto Social da Cia. O Diretor Presidente ora reeleito, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior, declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil ou comercial, conforme termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. (2) Assuntos Gerais. Os conselheiros declararam nada mais haver a tratar em “assuntos gerais”. 5.2. Os conselheiros, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que ida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelo conselheiro presente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior e os ora representados, Srs. Bernt Magne Omdal e Dagfin Breistein Lie, por seu procurador, Nildo Alvim Lucas, acima qualificado. Jucerja nº 00003853973 em 19/02/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA \r\n\r\nId: 2240929"
                ],
                "2240965": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO CRISTO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.468.656/0001-67 - NIRE 33.300.328.581\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/01/20. 1. Data, Horário e Local: No dia 27/01/20, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Tiago Branco Waiselfisz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberação Tomada por Unanimidade: Após as discussões relacionadas à matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, de forma irrevogável e irretratável, por unanimidade dos votos, e sem ressalvas: (i) A aprovação do aumento de capital da Cia., no montante de R$ 95.572.898,00, mediante a emissão de 95.572.898 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Deodoro Participações S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do aumento de capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 95.573.898,00, dividido em 95.573.898 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Em decorrência das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 95.573.898,00, dividido em 95.573.898 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” A administração da Cia. fica autoriza a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (ii) A reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia.. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Tiago Branco Waiselfisz. Acionista Presente: Deodoro Participações S.A. RJ, 27/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente da Mesa; Tiago Branco Waiselfisz - Secretário da Mesa. Jucerja em 03/03/20 sob o nº 3857789. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2240965"
                ],
                "2240969": [
                    "V - Ata",
                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.319.940/0001-03 - NIRE 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 05/02/20. 1. Data, Horário e Local: No dia 05/02/20, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Franco da Silveira; Secretária: Bianca Nunes Falcone. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberação Tomada por Unanimidade: Após as discussões relacionadas à matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, de forma irrevogável e irretratável, por unanimidade dos votos, e sem ressalvas: (i) A aprovação do aumento de capital da Cia., no montante de R$ 14.400.000,00, mediante a emissão de 14.400.000 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas neste ato e integralizadas em moeda corrente nacional em até 6 meses pelo acionista ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do aumento de capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 102.764.000,00 para R$ 117.164.000,00, dividido em 117.164.000 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Em decorrência das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 117.164.000,00, dividido em 117.164.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” A administração da Cia. fica autoriza a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (ii) A reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Felipe Franco da Silveira; Secretária: Bianca Nunes Falcone. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 05/02/20. Mesa: Felipe Franco da Silveira - Presidente da Mesa; Bianca Nunes Falcone - Secretária da Mesa. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - Por: BRL Trust Investimentos Ltda.; Daniela A. Bonifacio Borovicz - Diretora. Jucerja em 14/02/20 sob o nº 3851396. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2240969"
                ],
                "2240966": [
                    "V - Ata",
                    "DEODORO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.614.800/0001-26 - NIRE 33.3.0032968-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 27/01/20. 1. Data, Horário e Local: No dia 27/01/20, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Tiago Branco Waiselfisz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberação Tomada por Unanimidade: Após as discussões relacionadas à matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, de forma irrevogável e irretratável, por unanimidade dos votos, e sem ressalvas: (i) A aprovação do aumento de capital da Cia., no montante de R$ 96.447.898,00, mediante a emissão de 96.447.898 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas neste ato e integralizadas em moeda corrente nacional em até 30 dias pelo acionista Makalu Brasil Partners I J Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do aumento de capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 96.448.898,00, dividido em 96.448.898 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Em decorrência das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 96.448.898,00, dividido em 96.448.898 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” A administração da Cia. fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (ii) A reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia.. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Tiago Branco Waiselfisz. Acionista Presente: Makalu Brasil Partners I J Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 27/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente da Mesa; Tiago Branco Waiselfisz - Secretário da Mesa. Acionista Presente: Makalu Brasil Partners I J Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por: BRL Trust Investimentos Ltda.; Daniela A. Bonifacio Borovicz - Diretora. Jucerja em 03/03/20 sob o nº 3857583. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2240966"
                ],
                "2240866": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 12:00 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 12:00 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3849125 em 11/02/20. \r\n\r\nId: 2240866"
                ],
                "2240889": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20-NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em 27/04/2009\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 27/04/2009, às 17hs, na sede social, em Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão, s/n°, CEP 23.900-000. Convocação: dispensada.Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple e Secretária: Lara Regina Miranda. Ordem do Dia e Deliberações por Unanimidade: Os acionistas deliberaram pela alteração do endereço da sede da Companhia, a qual passará a ter seu endereço na Cidade de Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900-282. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 27/04/2009. Mesa: Raymond Patrick Semple - Presidente; Lara Regina Miranda - Secretária; Acionistas: Frederic Bernard Serge Delomel; Raymond Patrick Semple, Technip Brasil -Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda; Technip Maritime do Brasil Ltda. JUCERJA n° 00001903358 em 29/04/2009, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240889"
                ],
                "2240907": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10,719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Ordinária em 28/04/2011\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 28/04/2011, às 17hs, na sede social, Praça Getúlio Vargas, s/n° (parte), Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple, Secretário:Georges Louis Lezaun. Ordem do Dia e Deliberações: (1) O Sr. Presidente submeteu aos presentes as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2010, esclarecendo que além das cópias previamente distribuídas aos acionistas, o balanço e as demonstrações financeiras da Companhia foram publicados no dia 12/04/2011 no Diário Oficial e no Diário Comercial do RJ, ressaltado que esses documentos também foram postos à disposição de todos no prazo legal, na sede da companhia. (2) Foi aprovada a destinação dos resultados do exercício a conta de lucros/prejuízos acumulados, não havendo dividendos a distribuir, na forma do artigo 202, §3°, II, da lei 6404/76. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 28/04/2011. Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Georges Louis Lezaun. JUCERJA n° 00002188645 em 30/05/2011, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 2240907"
                ],
                "2240909": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5 \r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nData, horário e local: 30/04/2019, às 10h, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., com sede na Rua Dom Marcos Barbosa, 2, Salas 202 (parte), 203, 302, 303, 304, 503 e 603, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF sob o nº 68.915.891/0001-40, registrada na (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.2.0810911-8, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Nelson Carvalho Gomes Leite, CPF nº 547.084.357-20 e Aparecido Marques Pereira CPF/MF n° 046.509.34850; e Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., com sede na Avenida Jurema Barroso, 35, Vitória/ES, CEP 29.010-380, CNPJ nº 28.910.529/0001-61 e NIRE nº 32.2.0036600-5, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Nelson Carvalho Gomes Leite, e Aparecido Marques Pereira, residentes no Rio de janeiro/RJ; Quórum totalidade do capital social; Mesa: Sr. Nelson Carvalho Gomes Leite e o Sr. Aparecido Marques Pereira como Diretores. Ordem do dia e Deliberações: 1. Foram devidamente apreciados pelos presentes o balanço e as respectivas demonstrações financeiras da sociedade concernentes ao exercício findo em 31/12/2018. Após o exame, discussão e votação, as matérias constantes deste item foram aprovadas pelos sócios quotistas representando a totalidade do capital social. 2. Os sócios quotistas deliberaram pela destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 à conta de lucros e prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada. Angra dos Reis, 30/04/2019. Nelson Carvalho Gomes Leite; Aparecido Marques Pereira. JUCERJA n° 00003669491 em 01/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral\r\n\r\nId: 2240909"
                ],
                "2240968": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 8:00h do dia 27/12/2019, na sede social, na Rua Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento de capital social da Cia., em R$ 49.000.000,00, mediante capitalização de parte da reserva de retenção de lucros, conforme balanço patrimonial levantado em 30/11/2019, sem emissão de novas ações, ocorrido nesta data; 4.2. Em razão do acima deliberado, o capital social da Cia. passa de R$ 440.000.000,00 para R$ 489.000.000,00, passando o caput do art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 489.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, divididos em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 4.3 Ratificar a transferência no valor de R$ 61.900.000,00, da conta de “reserva de retenção de lucros” para a conta de “dividendos a distribuir”, já distribuídos aos acionistas, na proporção de suas participações, durante o exercício de 2019; 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Developer S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., New Water Participações S.A., Acionistas. RJ, 27/12/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. JUCERJA nº 3854045 em 19/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 396132\r\n\r\nId: 2240968"
                ],
                "2240995": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.572.960/0001-26 - NIRE Nº 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28.02.2020\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA: na sede social da Companhia situada na Av. República do Chile, 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, parte, nesta cidade, em 28 de fevereiro de 2020, às 10 horas. ACIONISTAS: Presente o acionista único SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Rinaldo Cesar Zangirolami e Jesus Carmona Abrego, representando a totalidade do Capital Social, motivo pelo qual foi dispensada a Convocação. MESA: Jorge Alejandro Irribarra Pastenes - Presidente da Mesa e Cristiano Schramm Roth - Secretário. ORDEM DO DIA: I) Registrar a renúncia do Sr. Andre Basile Mendonça do cargo de Diretor e indicar novo membro da Diretoria em sua substituição. RESOLUÇÕES: Após deliberações, foi registrada a renúncia, a partir da presente data, do Sr. Andre Basile Mendonça, do cargo de Diretor da Sociedade. Como consequência, foi eleito o Sr. RICARDO DOS MARES GUIA, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 08.764.625-3, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.172.467-03, para o cargo de Diretor, em sua substituição. Esclarece-se, por fim, que o mandato do Diretor ora eleito expirar-se-á juntamente com o dos demais diretores, ou seja, na data da Assembleia Geral Ordinária de 2022. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Acionista Único da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Mesa: Jorge Alejandro Irribarra Pastenes - Presidente da Mesa e Cristiano Schramm Roth - Secretário; Acionista: SOUZA CRUZ LTDA, neste ato representada por seus Diretores Srs. Rinaldo Cesar Zangirolami e Jesus Carmona Abrego. Declaro que a presente é cópia fiel ao original. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Nicole Tranjan Hajj - Procuradora. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003858137, em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 28-02-2020\r\n\r\nOS 396135\r\n\r\nId: 2240995"
                ],
                "2240997": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22 de Novembro de 2019 - 1. Data, hora e local: 22 de novembro de 2019, às 17 h, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 80, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Sr. Lene Araújo de Lima - Presidente; Sra. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. 4. Ordem do dia: a) Desinvestidura da Sra. Claudia de Oliveira Machado Mattedi do cargo de Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos; b) Modificação da composição da Diretoria para excluir o cargo de Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos, reduzindo o limite máximo de 13 (treze) para 12 (doze) membros, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; c) Ratificação da atual composição da Diretoria da Companhia; e d) Ratificação das funções específicas atribuídas a determinados diretores. 5. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovou a desinvestidura da Sra. Claudia de Oliveira Machado Mattedi, brasileira, divorciada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 16.602.049-7 SSP/SP e inscrita no CPF/ME sob o nº 075.413.558-60 do cargo de Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos da Companhia, registrando votos de agradecimento por sua dedicação e contribuição à Companhia. 5.2. Ratificou a atual composição da Diretoria da Companhia, com mandato que se estenderá até a Assembleia que aprovar as contas do exercício social de 2021, a saber: Diretor Presidente: Sr. Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.380.778-0 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 641.284.587-91; Diretor Geral - Seguros e Investimentos: Sr. Marcelo Barroso Pícanço, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.600.541-0 SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 004.881.937- 96; Diretor Geral - Financeiro, Controladoria e Atendimento: Sr. Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.533.075-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 074.935.318-03; Diretor Geral - Corporativo: Sr. Lene Araújo de Lima, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.537.948-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 118.454.608-80; Diretor Geral - Comercial: Sr. José Rivaldo Leite da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.407.073-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 047.332.458-07; Diretor Geral - Negócios Financeiros e Serviços: Sr. Marcos Roberto Loução, brasileiro, casado, estatístico, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.436.328-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 857.239.919-49; Diretor de Sinistro Automóvel: Sr. Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.517.296-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 012.085.678-61; Diretor Técnico: Sr. Fabío Ohara Morita, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.793.433-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 128.680.328-42; Diretor de Produto Automóvel: Sr. Gilmar Pires Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.923.053-2 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 789.745.507-68, Diretora de Produção: Sra. Eva Vazquez Montenegro Miguel, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.077.674- 7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 066.872.138-30, Diretor sem denominação especial: Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.743.711-1 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 874.657.877, todos com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634, Torre B, 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/SP, permanecendo vago 01 (um) cargo de Diretor Geral - Produto Automóvel e 01 (um) cargo de Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos. 5.3. Ratificou, ainda, as funções específicas atribuídas a determinados diretores estatutários, nos termos da regulamentação vigente, conforme segue: I - Funções de caráter executivo ou operacional: a. Diretor responsável pelas relações com a SUSEP - Gilmar Pires Rodrigues; b. Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Fabio Ohara Morita; c. Diretor responsável administrativo-financeiro - Celso Damadi; d. Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Gilmar Pires Rodrigues; e. Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Gilmar Pires Rodrigues; II - Funções de caráter de fiscalização ou controle: a. Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234 e 445) - Lene Araújo de Lima; b. Diretor responsável pelos Controles Internos - Lene Araújo de Lima; c. Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Lene Araújo de Lima; 6. Documentos arquivados na sociedade: procurações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2019. (ass.) Presidente: Sr. Lene Araújo de Lima; Secretária: Sra. Aline Salem da Silveira Bueno; Acionistas: Porto Seguro S.A., por seu diretor, Sr. Lene Araújo de Lima e por sua bastante procuradora, Sra. Adriana Pereira Carvalho Simões; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por sua bastante procuradora, Sra. Aline Salem da Silveira Bueno. Aline Salem da Silveira Bueno - Secretária. JUCERJA Certifico o arquivamento em 28/02/2020 sob o nº 00003856495 em 28/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2240997"
                ],
                "2240805": [
                    "V - Ata",
                    "35ª REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS. Pelo presente instrumento, (i) BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.076.887/0001-43, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (i) MOLENSTEEGH INVEST B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amstelveen, Handelsweg 53A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.646.777/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, únicos sócios da SOUZA CRUZ LTDA, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0001-39, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.210.175.238 (“Sociedade”), resolvem: PRIMEIRO - Aprovar, nos termos do artigo 1.063 do Código Civil, a destituição do Sr. MARCOS SALVADEGO, a partir de 01/03/2020, de seu respectivo cargo na administração da Sociedade. Os sócios agradecem os serviços prestados pelo mesmo durante o prazo de seu mandato como administrador da Sociedade. SEGUNDO - Como consequência da destituição acima mencionada, os sócios indicam por unanimidade, o Sr. CRISTIANO SCHRAMM ROTH, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1049455312, expedida pela SSP/DI - RS em 19/01/2011 e inscrito no CPF/MF sob o nº 691.587.270-91, atual Diretor de Operações eleito na ata da 25ª Reunião de Sócios realizada em 01/04/2019, com escritório na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Tabaco, a partir de 01/03/2020, em substituição ao Diretor ora destituído. TERCEIRO - Tendo em vista a deliberação acima, os sócios indicam, por unanimidade de votos o Sr. FRANCISCO JAVIER TOSO CANEPA, chileno, casado, engenheiro industrial, portador do passaporte nº P16627245, expedido em 21/11/2018, pelo Servicio de Registro Civil e Identificación Chileno e inscrito no CPF sob o nº 065.756.197-54, com escritório na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Operações da Sociedade, em substituição ao Diretor Sr. Cristiano Schramm Roth, sendo que a eficácia da eleição e sua efetiva posse estão condicionadas à conclusão de seu processo de visto junto às autoridades imigratórias brasileiras. QUARTO - Ademais, os sócios registram a renúncia do Sr. ANDRE BASILE MENDONÇA ao cargo de Diretor da Sociedade, a partir de 01/03/2020, conforme termo apresentado à Sociedade, e em sua substituição, elegem o Sr. RICARDO DOS MARES GUIA, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 08.764.625-3, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.172.467-03, com escritório na Av. República do Chile, nº 330, Bloco I, Salas 3001 a 3301, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Finanças e Tecnologia da Informação (IT), a partir de 01/03/2020. QUINTO - Os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse na data da assinatura dos seus respectivos Termos de Posse e seus mandatos expirar-se-ão em 01/04/2022, junto com o dos demais Diretores. SEXTO - Em consequência das deliberações acima, os sócios aprovaram a alteração do Anexo 2 ao Contrato Social - Quadro da Diretoria, que passará a ter a seguinte configuração:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nJorge Alejandro Irribarra Pastenes\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nRicardo dos Mares Guia\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nCristiano Schramm Roth\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPatricio Mauro Zapata\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFrancisco Javier Toso Canepa\r\n\r\nDiretor*\r\n\r\nRinaldo Cesar Zangirolami\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nJesus Carmona Abrego\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n* A eficácia da eleição e a efetiva posse do Sr. Francisco Javier Toso Canepa no cargo de Diretor de Operações da Sociedade estão condicionadas à conclusão de seu processo de visto junto às autoridades imigratórias brasileiras. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Sócios: BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V. p/p Marcio Eduardo Tenorio da Costa Fernandes; MOLENSTEEGH INVEST B.V. p/p Marcio Eduardo Tenorio da Costa Fernandes. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003857554, em 03/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n35ª RSQ\r\n\r\nOS 396094\r\n\r\nId: 2240805"
                ],
                "2240908": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5 \r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nData, horário e local: 30/04/2014, às 10h, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., com sede na Rua da Glória, 178, 1° ao 13º andares (parte), Rio de Janeiro, CEP 20241-180, CNPJ/MF nº 68.915.891/000140, registrada na (JUCERJA) sob o NIRE 3320810911-8, neste ato representada por sua Diretora de Atividades de Instalações e Apoio Marítimo, Adriana Bandeira dos Santos, CPF nº 021.588.037-46; e por seu Diretor Geral de Atividades de Instalações e Apoio Marítimo, Adriano Araújo Novitsky, CPF/MF nº 944.181.527-68; e Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda., com sede na Avenida Jurema Barroso, 35, Vitória/ES, CEP 29020-903, CNPJ nº 28.910.529/0001-61 e NIRE nº 32.200.36600-5, neste ato representada por seu Diretor Administrativo- Financeiro, Sr. Georges Louis Lezaun. francês, CPF/MF nº 060.302.827-60, e por seu Diretor sem designação específica, Sr. Adriano Araújo Novitsky, todos residentes no RJ/RJ. Quórum: totalidade do capital social. Mesa: Sr. Georges Louis Lezaun, como Presidente, Sra. Adriana Bandeira dos Santos, como Secretária. Ordem do dia e Deliberações: 1. Foram devidamente apreciados pelos presentes o balanço e as respectivas demonstrações financeiras da sociedade concernentes ao exercício findo em 31/12/2013. Após o exame, discussão e votação, as matérias constantes deste item foram aprovadas pelos sócios quotistas. 2. Os sócios quotistas deliberaram pela destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2013 à conta de lucros e prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada. RJ, 30/04/2014. Georges Louis Lezaun-Presidente; Adriana Bandeira dos Santos-Secretária. Socios Qotistas: Adriano Araujo Novitsky; Adriana Bandeira dos Santos; Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda; Georges Louis Lezaun; Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. JUCERJA n° 00002686366 em 20/10/2014, Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2240908"
                ],
                "2240848": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 32.398.119/0001-50 - NIRE: 333.0032928-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 12:30 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 12:30 horas, na sede da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3849408 em 11/02/20. \r\n\r\nId: 2240848"
                ],
                "2240875": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.0032099-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 11:30 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 11:30 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3849323 em 11/02/20. \r\n\r\nId: 2240875"
                ],
                "2240971": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. 1. Data, hora e local: 21/12/18, às 10:30 horas, na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos subscritores, conforme Art. 87 da Lei No 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404”), conforme alterada. 3. Presença: Compareceram à assembleia a totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia, conforme definido abaixo, em organização: (1) CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, Cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.003.107/0001-32, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, e Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905; e (2) BRASIL ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 578, de 30/08/16 e inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 22.194.580/0001-38 (“FIP”), neste ato representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. (“Administrador”), sociedade autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de recursos de terceiros, com sede na Cidade do RJ/RJ, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacífic Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, CEP 22775-028 (Referência: Entrada pela Av. Antônio Gallotti), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.885.392/0001-62, neste ato representada na forma de seu contrato social (“Administrador”). 4. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Leandro da Silva Reis; e Secretário: Sr. Germán Sánchez González. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a constituição de sociedade anônima de capital fechado denominada “Chimarrão Transmissora de Energia S.A.” (“Companhia”) e aprovação do seu estatuto social, (ii) a subscrição do capital social da Companhia, (iii) a escolha dos jornais para as publicações da Companhia; (iv) a remuneração global dos administradores; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e (vi) a reafirmação da obrigação das acionistas em cumprir com as disposições do Termo de Compromisso, assinado entre as acionistas na data de 18/12/18 (“Termo de Compromisso”). 6. Deliberações: A Assembleia Geral de Constituição decidiu, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar a constituição de uma sociedade anônima de propósito específico e capital fechado, com prazo indeterminado, sob a denominação de Chimarrão Transmissora de Energia S.A., com sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, tendo por objeto social, único e exclusivo, realizar, sob o regime de concessão, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão, referente ao Lote 10, do Leilão de Transmissão de Energia Elétrica n° 004/18-ANEEL, conforme estatuto social consolidado (Anexo III); (ii) aprovar o capital social subscrito inicial de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, conforme Anexo I-A e Anexo I-B e comprovante de depósito (Anexo II); (iii) aprovar o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Diário do Acionista como jornais para as publicações da Companhia; (iv) aprovar que não haverá verba anual e global para remuneração dos membros do Conselho de Administração e Diretoria, ou seja, será igual a R$ 0,00; (v) eleger (iv.a) os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia: o Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade n.º 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, Cidade e Estado do RJ; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n.º 803.722.601-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP 20030-905, Cidade e Estado do RJ; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º G415494-L CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, ambos com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP; e (iv.b) os membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.186.359-70, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o n.º V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 062.519.617-16, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, na Cidade e Estado do RJ, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis; Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 28.8.30.084-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, CEP 04534-002, como suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida; e Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG n.º 3378105-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 301.782.568-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo IV; e (vi) reiterar que as acionistas se obrigam a celebrar os Contratos do Empreendimento (conforme definido no Termo de Compromisso), bem como seguir todas as disposições constantes no Termo de Compromisso, inclusive, mas não se limitando, ao constante nas Cláusulas 5.2 e 10.2 do Termo de Compromisso. As subscritoras aproveitam para esclarecer que (a) na Cláusula 10.2(iii) do Termo de Compromisso, as referências à Cláusula 10 do Termo de Compromisso de Mantiqueira se referem, em verdade, apenas aos itens 10.1 a 10.4, 10.7 e 10.7.1 do referido documento; (b) o Direito de Preferência e Direito de Matching previstos na Cláusula 10.2(iii)(b), garantem à Parte Não-Ofertante o direito de preferência (ou de match) em caso de eventuais transferências de ações pela Parte Ofertante, bem como garantem a cessão e uso, pela Parte Não-Ofertante, do direito de preferência garantido à Parte Ofertante em futuras chamadas de capital da SPE; e (c) as obrigações previstas na Cláusula 5 e 10 sobreviverão, nos termos de tais cláusulas, à hipótese de resolução/extinção prevista no item 12.2(g) do Termo de Compromisso. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para registro e publicação da presente nos órgãos próprios e, ainda, para registro das ações emitidas nos livros próprios. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos enquanto era lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, vai firmada por todos os acionistas fundadores da Companhia. RJ, 21/12/18. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A. (representada na forma do seu estatuto social) e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por sua administradora, a Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). A presente ata é fiel ao original e será transcrita no livro de “Atas das Assembleias Gerais”. MESA: Leandro da Silva Reis - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Advogado: Renata Mendes Alberoni - OAB/RJ nº 152.962. ACIONISTAS: CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. - Leandro da Silva Reis - Germán Sánchez González; BRASIL ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.) - Fernando Martinez - Caro - Procurador; Eduardo Bechara De Rosa - Procurador. NIRE nº 33300329285 em 09/01/19. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, podendo abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão, referente ao Lote 10, do Leilão de Transmissão de Energia Elétrica n° 004/18-ANEEL, localizada no estado do Rio Grande do Sul, compostas pela: (a) LT 525KV Guaíba 3 - Gravataí, com 127 km;(b)- LT 525KV Santa Vitória do Palmar - Marmeleiro, C2, com 48 km;(c)- LT 525KV Povo Novo - Guaíba 3, C2, com 245 km;(d)- LT 525KV Marmeleiro - Povo Novo, C2, com 152 km;(e)- LT 525KV Nova Santa Rita - Guaíba 3, C2, com 36 km;(f)- LT 525 kV Candiota 2 - Guaíba 3, CD, C1 e C2, com 2 x 279 km;(g)- LT 230kV Guaíba 2 - Guaíba 3, C1, com 19 km;(h)- LT 230kV Guaíba 2 - Guaíba 3, C2, com 19 km;(i)- SE 525/230kV Guaíba 3 - (6+1Res) x 224 MVA;(j)- SE 525/230 kV Candiota 2 - (6+1Res) x 224 MVA; - Trechos de LT em 525 kV entre a SE Guaíba 3 e a LT Povo Novo - Nova Santa Rita, C1, com 1 x 4 km;(l)- Trechos de LT em 230 kV entre a LT 230kV Presidente Médici - Bagé 2 C1 e a SE Candiota 2, com 2 x 2,0 km., bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão, referente ao Lote 10, do Leilão de Transmissão de Energia Elétrica n° 004/18-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. Parágrafo Primeiro - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Terceiro - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. Parágrafo Quinto - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. Parágrafo Segundo - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. Parágrafo Quarto - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/10), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. Parágrafo Terceiro - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo Quarto - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/14, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. Parágrafo Quinto - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. Parágrafo Sétimo - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia, exceto aqueles cuja competência esteja reservada ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar ao Comitês de Gestão as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após sua elaboração; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos membros do Comitê de Gestão todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual de Implantação do Empreendimento não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) cumprir, a qualquer tempo, as Políticas Anticorrupção da Companhia. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. Parágrafo Primeiro - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. Parágrafo Segundo - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) Os dividendos obrigatórios serão de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Parágrafo Segundo - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Parágrafo Terceiro - Eventual saldo do lucro líquido do exercício, após a constituição da reserva legal, da declaração do dividendo mínimo obrigatório de que trata o artigo anterior, deduzido ainda do valor destinado pela Assembleia Geral para outras reservas de lucros cuja constituição se faça necessária, poderá ser destinado à “Reserva de Dividendos Complementares”. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do RJ/RJ, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do RJ/RJ), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - A Companhia disponibilizará a seus acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes.\r\n\r\nId: 2240971"
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                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\n(Em Organização)\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral de Constituição de Companhia Fechada Mediante Subscrição Privada\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 12/03/2009, às 14hs, na Praça Lopes Trovão, s/n°, parte, CEP 23.900-000, Angra dos Reis/RJ. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos fundadores/subscritores do capital social, a saber: -Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., sociedade com sede no Rio de Janeiro, Rua da Glória, n° 178, 1o ao 13 andares (parte), CEP 20.241-180, CNPJ/MF n° 68.915.891/0001-40, neste ato representada por seu Diretor Presidente Frederic Bernard Serge Delormel francês, engenheiro, RNE n° V222005-2, CPF/MF n° 054.539.697-25, e por seu Diretor de Atividades de Instalações e Apoio Marítimo Raymond Patrick Semple, britânico, RNE n° V169255-1, CPF/MF n° 054.090.597-60; -Technip Maritime do Brasil Ltda., sociedade com sede na cidade de Vitória /ES, na Rua Jurema Barroso n° 35 (parte), Ilha do Príncipe, CEP 29020- 430, CNPJ n° 03.426.808/0001-23, neste ato representada por seu Diretor Presidente Frederic Bernard Serge Delormel, acima qualificado. Composição da Mesa: Presidente Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário Rogério Agueda. Ordem do Dia e Deliberações por Unanimidade: 1. Verificando que foram observadas todas as formalidades legais, declarar constituída a Technip Operadora Portuária S.A., com capital social de R$ 300.000,00, dividido em 300.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas ao preço de R$ 1,00 cada, neste ato, totalmente subscritas pelos fundadores/subscritores. Também na presente data, cada um dos fundadores/subscritores integraliza 10% do preço de emissão das ações por eles subs critas, na forma do boletim de subscrição constante do Anexo I, comprometendo-se os fundadores a depositarem a quantia integralizada, na forma do inciso III do artigo 80 e artigo 81 da Lei n° 6.404/76, no Banco do Brasil S.A., ou em outro banco autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários. Os recibos dos depósitos serão anexados à ata desta Assembléia como Anexo III. 2. Aprovar o Estatuto Social, que constitui o Anexo II da ata da Assembléia. 3. Fixar a sede da Companhia na Cidade de Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão, s/n°, parte, CEP 23.900-000. 4. Eleger como membros da Diretoria da Companhia, os Srs. Raymond Patrick Semple, RNE n° V169255-1 e CPF o n° 054.090.597-60; e Robson Fernandes Rangel, RG n° 048620421, IFP/RJ, CPF n° 579.493.017-91, ambos com escritório na Rua da Glória n° 344, 10° andar, Glória, CEP 20.241-180, RJ/RJ, sendo todos Diretores sem designação específica e com prazo de gestão de 2 anos, ficando os 3 outros cargos vagos. Estando presentes à Assembléia, os Diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5. Não fixar a remuneração global anual dos Diretores tendo em vista que os mesmo já recebem remuneração por exercerem posição similar em outra empresa do Grupo.6. Não instalar o Conselho Fiscal. 7. Entregar aos Diretores, os documentos relativos à constituição da Companhia, ficando os Diretores incumbidos de tomar as providências complementares necessárias para a constituição da Companhia, inclusive arquivamento e publicação da ata da Assembléia. Lavratura e Leitura: Lavrada e lida a ata, foi aprovada por todos os fundadores/subscritores, que a assinam juntamente com os membros da mesa e os Diretores eleitos em 4 vias de igual forma e teor. RJ, 12/03/2009. Presidente da Mesa - Frederic Bernard Serge Delormel; Secretário- Rogério Agueda. Fundadores/Subscritores: Technip Brasil-Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda, Frederic Bernard Serge Delormel - Diretor Presidente; Raymond Patrick Semple - Diretor de Atividades de Instalações e Apoio maritimo; Technip Maritime do Brasil Ltda, Frederic Bernard Serge Delormel- Diretor Presidente; Visto do advogado: Lara Regina Miranda OAB/RJ n° 114.550. JUCERJA Registro sob o NIRE 33.3.0028992-5 em 23/03/2009, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral \r\n\r\nId: 2240888"
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                "2240899": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtra da Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 06/03/2014\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 06/03/2014, às 15hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão, s/n, CEP 23.900-490. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Adriano Araújo Nqvitsky e Secretário: Robson Fernandes Rangel. Ordem do Dia e Resoluções: (1) Aceitar a renúncia da Sra. Adriana Bandeira dos Santos, CPF n°021.588.037-46. (2) Eleger como novo membro da Diretoria, para um mandato de 36 meses, o Sr. Georges Louis Lezaun, francês, RNE n° V483322-9, CPF/MF n° 060.302.827-60, residente no RJ/RJ. O administrador acima qualificado declarou, expressamente, no ato de sua nomeação, para todos os fins e sob as penas da lei, não estar impedido, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem ter sido condenado (ou encontrar-se sob. efeito de condenação): (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, conclissâo, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (3) Em razão das deliberações contidas nos item (1) è (2) acima, os acionistas decidem, alterar a redação do Artigo 11 do Estatuto Social da (companhia, conforme abaixo, e consolidar a redação do referido Estatuto, a qual constará no Doe. Il. anexo a esta ata. Artigo 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na: forma da lei e deste estatuto social, composta de 2 a 5 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. Para administrar as operações diárias da Sociedade, dentro dos limites abaixo descritos, os sócios ratificam a nomeação para os cargos de administradores os Srs. Robson Fernandes Rangel, CPF/MF n° 579.493.017-91; o Sr. Adriano Araújo Novitsky, CPF n° 944.181.527-68; e o Sr Georges Louis Lezaun, francês, CPF/MF n° 060.302.827-60, todos residentes na Cidade do RJ/RJ, todos como Diretores sem designação específica. Os administradores acima qualificados declararam, expressamente, no ato de suas nomeações, para todos os fins e sob as penas da lei não estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem terem sido condenados (ou' encontrarem-se sob efeito de condenação): (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime. falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. §1 - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. §2° - A Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria e também designará aquele que exercerá o cargo de Diretor Presidente §3°- Os Diretores ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Angra dos Reis, 6/03/2014 Assinaturas: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Robson Fernandes Rangel, Acionistas: Roberto Jourdan de Aquino; Adriano Araújo Novittsky; Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda., Flexibrás Tubos Flexíveis - Ltda. JUCERJA n° 00002640984 em 02/07/2014, Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240899"
                ],
                "2240986": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240986"
                ],
                "2240913": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 11:00 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 11:00 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Fernando Martinez-Caro para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todos os atos necessários para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3849932 em 12/02/20. \r\n\r\nId: 2240913"
                ],
                "2240854": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.176.892/0001-44 - NIRE: 33.3.0031913-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 10:30 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 10:30 horas, na sede da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.) Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3853967 em 19/02/20. \r\n\r\nId: 2240854"
                ],
                "2240910": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO \r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/20, ÀS 13:00 HORAS. DATA, HORA E LOCAL: 30/01/20, às 13:00 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: o Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: o Sr. Fernando Martinez-Caro. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, após debates e discussões, a Assembleia Geral aprovou: (i) o pedido de renúncia do Sr. Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos, ao cargo de Conselheiro Suplente, conforme carta de renúncia apresentada na presente data (Anexo I) e agradeceu pela atuação em benefício da Companhia; e, (ii) a eleição do Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de SP, como Conselheiro Suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a ata em forma de extrato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). Certificamos que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/01/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3849261 em 11/02/20. \r\n\r\nId: 2240910"
                ],
                "2240897": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 14/05/2013 \r\n\r\nData, Hora e Local: 14/05/2013, as 10hs, Rua da Gloria n° 344, 13° andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença totalidade dos. Mesa: Presidente: Frederic Bernard Serge Robert Delormel e Secretário: Robson Fernandes' Rangel. Ordem do Dia e Resoluções por unanimidade (i) Aceitar as renúncias dos Srs. José Jorge Raimundo de Araújo, CPF n° 436.697.356-15; e Raymond Patrick Semple, CPF n° 054.090.597-60. (ii) Eleger como novos membros da Diretoria, para um mandato de 36 meses, o Sr. Adriano Araújo Novitsky, CPF n° 944.181.527-68; e a Sra. Adriana Bandeira dos Santos, CPF n° 021.588.037-46, (iii) Ratificar a eleição do Sr. Robson Fernandes Rangel CPF n° 579.493.017-91, todos residentes no RJ/RJ. (iv) Os membros da Diretoria ora indicados, presentes a esta Reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra á economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (v) O Sr: Adriano Araujo Novitsky e a Sra. Adriana Bandeira dos Santos farão jus a uma remuneração anual global de R$ 9.000,00. Encerramento: Nada mais. RJ, 14/05/2013. Frederic Bernard Serge Robert Delormel, Presidente da Mesa, Robson Fernandes Rangel, Secretário, Adriano Araújo Novitsky e Adriana Bandeira dos Santos. JUCREJA n° 00002485905 em 21/06/2013, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240897"
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                "2240898": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 09/08/2013\r\n\r\nLocal Dia e Hora: 09/08/2013, às 10hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino e Secretária: Adriana Bandeira dos Santos. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 10.000.000,00 passando o capital social de R$ 77.747.793,22 para R$ 87.747.793,22 mediante a emissão de 10.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1o, I da Lei 6.404/76, integralmente destinados à conta de capital social. 5.2. Com a' concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, a acionista Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda, (CNPJ/MF n.° 68.915.891/0001-40) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. II), com a integralização de R$ 5.640.000,00, no ato, em moeda corrente, e R$ 4.360.000, 00 a serem integralizados até 31/12/2013, em moeda corrente. 5.3 Tendo sido assim subscritas e integralizadas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando a redação do caput do artigo 5o do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - O capital social é de R$ 87.747.793,22 dividido em 87.747.793 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas.” Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 9/08/2013 Assinaturas: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino e Secretária: Adriana Bandeira dos Santos. Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. Advogado: Patricia Silveira Barros OAB/RJ n° 171.613. JUCERJA n° 00002546309 em 02/10/2013, Valéria G.M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240898"
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                "2240890": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n° 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária Em 29/05/2009\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 29/05/2009, às 17hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais CEP 23900-282. Convocação dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple e Secretário: Rogério Agueda Ordem do Dia e Deliberações por Unanimidade: 1) Alteração da redação do artigo 3o do Estatuto Social, tendo em vista a deliberação dos acionistas tomada na AGE em 27/04/2009, a qual passará a ser a seguinte: “Artigo 3o - A Companhia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900- 282, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior”. 2) inclusão dos seguintes § no artigo 5o do Estatuto Social da Companhia: “§ 2° - Caso algum acionista tenha interesse em alienar as ações de sua titularidade, representativas do capital da Companhia, este deverá notificar os demais acionistas, indicando o montante e os termos e condições pelos quais ele pretende alienar suas ações. Os demais acionistas terão o prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência para aquisição das ações ofertadas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social. Na hipótese em que um ou mais acionistas não tenha(m) interesse na aquisição das ações, os demais acionistas interessados terão o direito de adquirir tais ações, na proporção de sua participação no capital social, descontada as participações do acionista ofertante e dos acionistas que não tenham exercido o direito de preferência”. “§ 3° - Caso os acionistas não exerçam o direito de preferência estabelecido no §2° deste artigo, o acionista ofertante poderá, no prazo de 30 dias contados do término do prazo para exercício do direito de preferência estabelecido no §2º deste artigo, alienar livremente as ações de sua titularidade, nos mesmos termos e condições da oferta realizada aos demais acionistas”. Em cumprimento ao § único do artigo 36 da Lei n° 6.404 de 15/12/1976, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, declararam expressamente concordar com a inclusão dos §s acima, solicitando pedido de averbação no livro de “Registro de Ações Nominativas” no que tange ao direito de preferência ora estabelecido. 3) Em razão das deliberações contidas nos itens (1) e (2) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a redação contida no Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 29/05/2009. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Rogério Agueda. Acionistas: Frederic Bernard Serge Delormel; Raymond Patrick Semple,Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda; Technip Maritime do Brasil Ltda. JUCERJA n° 00001923386 em 25/06/2009, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240890"
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                "2240891": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em 06/07/2009\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 06/07/2009, às 17hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, CEP 23900-282. Convocação: dispensada. Presença: totalidade. Mesa: Presidente: Robson Fernandes Rangel e Secretária: Lara Regina Miranda. Ordem do Dia e Deliberações: abertura de nova filial da companhia, com endereço na Rua da Glória n° 344, 5o andar (parte), Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20241- 180, que terá por finalidade a realização de atividades administrativas da companhia. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 06/07/2009. Mesa: Presidente: Robson Fernandes Rangel e Secretária: Lara Regina Miranda. Acionistas: Frederic Bernard Serge Delomel; Raymond Patrick Semple, Technip Brasil -Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda; Technip Maritime do Brasil Ltda. JUCERJA NIRE n° 33.9.0102108-1, registro n° 00001933298 em22/07/2019, Valéria G.M Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 2240891"
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                "2240892": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.719.774/0001-20 NIRE 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 01/07/2010.\r\n\r\nData, hora e local: 01/07/2010, 16hs, na sede social, Rua Quaresma Júnior, n° 160, sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-282. Convocação: dispensada. Presença: totalidade. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Georges Louis Lezaun. Ordem do Dia e Deliberações por Unanimidade: 1) Aprovar o Protocolo e Justificação referente à cisão total da TPM, com versão das parcelas cindidas de seu patrimônio para a TPAR e para a Companhia (em conjunto “Incorporadoras”) (“Cisão”), celebrado peia administração da TPM e das Incorporadoras, passando o referido protocolo e justificação a fazer parte integrante do presente instrumento sob a forma de Anexo I (“Protocolo e Justificação”), esclarecendo o Sr. Presidente que a Cisão já foi igualmente aprovada pelos quotistas da TPM, em reunião de sócios realizada nesta mesma data. 2) Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ/MF n° 27.281.922/0001-70) (“Empresa Especializada”), para procedera avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/06/2010, dos acervos líquidos da TPM a serem cindidos e vertidos para o patrimônio das Incorporadoras. A Empresa Especializada, previamente avisada, encontrava-se presente à reunião e desde logo aceitou o encargo e apresentou o respectivo laudo de avaliação, antecipadamente elaborado a pedido da Companhia (“Laudo de Avaliação”), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos quotistas a respeito do mesmo. 3) Aprovar o Laudo de Avaliação ora apresentado pela Empresa Especializada, conforme Anexo II à presente ata, que confirmou que o montante global do acervo líquido da TPM a ser cindido e integralmente vertido à conta de capital social da Companhia está avaliado em R$ 37.447.793,22. Os acervos foram avaliados a valor contábil, com base nos elementos constantes das Demonstrações Financeiras da TPM com data base de 30/06/2010, na forma detalhada no Laudo de Avaliação. 4) Aprovar e concretizar a incorporação ao patrimônio da Companhia da parcela do patrimônio cindida da TPM, mediante versão do acervo líquido cindido da TPM para a Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações relativos ao acervo incorporado que se encontram relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação. 5) Consignar que as ações de emissão da Companhia de titularidade da TPM nesta data serão extintas na forma do artigo 226, § 1o, da Lei n.° 6.404/76; 6) Aprovar, em decorrência da incorporação da parcela cindida da TPM pela Companhia o aumento do capital social da Companhia em R$ 37.447.793,22, passando de R$ 300.000,00 para R$ 37.747.793,22, mediante a emissão de 37.537.794 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em substituição às quotas de emissão da TPM, ora extintas, a serem atribuídas à Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e à Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. na proporção de suas participações no capital social da TPM, sendo o referido aumento totalmente subscrito e integralizado, nesta data, conforme Boletins de Subscrição anexos à presente ata (Anexo III). 7) Alterar o Artigo 5o do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O Capital social da Companhia é de R$ 37.747.793,22, dividido em 37.747.793 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas.” 8) Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 229, §4°, da Lei n° 6.404/76, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. 9) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §s, da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata aprovada e assinada. Angra dos Reis, 1/07/2010 Assinaturas: Presidente, Raymond Patrick Semple. Secretário, Georges Louis Lezauri Acionistas: Technip Maritime do Brasil Ltda., Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. JUCERJA n° 00002072646 em 02/08/2010, Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240892"
                ],
                "2240893": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em 05/07/2010\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 05/07/2010, 17hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Junior 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, CEP 23900-282. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple e Secretário: Georges Louis Lezaun. Ordem do Dia e Deliberações: 1) alteração da redação do artigo 3o do Estatuto Social, tendo em vista a alteração no endereço da sede da Companhia, a qual passará a ser a seguinte: “Artigo 3o- A Companhia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir fiiiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do territorio nacional ou no exterior”. 2) Os acionistas deliberam, pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a redação contida no Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 05/07/2010. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Georges Louis Lezaun. Acionistas: Raymond Patrick Semple; Roberto Jourdan de Aquino;Technip Brasil-Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda. Flexibrás Tubos Flexicíveis Ltda. JUCERJA n° 00002073759 em 04/08/2010, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240893"
                ],
                "2240894": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em 13/09/2010\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 13/09/2010, às 17hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Rua Quaresma Júnior n° 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, CEP 23900-282. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Sempfe e Secretário: Georges Louis Lezaun. Ordem do Dia e Deliberações: 1) alteração do artigo 2° do Estatuto Social, o tendo em vista o acréscimo da atividade de apoio portuário ao objeto social da Companhia, o qual passará a ser a seguinte:“ Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a execução de atividades de operadora portuária, apoio portuário, agenciamento e administração marítimos, representação de armadores nacionais e estrangeiros, apoio logístico às atividades de exploração de petróleo em terra (“onshore”) e no mar (“offshore”), bem como outras atividade, direta ou indiretamente associadas ao seu objeto social, podendo, ainda, participar de outras sociedades, como acionista ou quotista.”2) os acionistas deliberaram pela alteração do artigo 5o do Estatuto Social, tendo em vista a integralização do capital social da Companhia, o qual passará a ser a seguinte:“Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 37.747.793,22, dividido em 37.747.793 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1° - Cada ação ordináxia.corresponde a um voto nas assembléias gerais. §2° - Caso algum acionista tenha interesse em alienar as ações de sua titularidade, representativas do capital da Companhia, este deverá notificar os demais acionistas, indicando o montante e os termos e condições pelos quais ele pretende alienar suas ações. Os demais acionistas terão o prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência para aquisição das ações ofertadas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capita! social. Na hipótese em que um ou mais acionistas não tenha(m) interesse na aquisição das ações, os demais acionistas interessados terão o direito de adquirir tais ações, na proporção de sua participação no capital social, descontada as participações do acionista ofertante e dos acionistas que não tenham exercido o direito de preferência.§3° - Caso os acionistas não exerçam o direito de preferência estabelecido no §2° deste artigo, o acionista ofertante poderá, no prazo de 30 dias contados do término do prazo para exercício do direito de preferência estabelecido no §2° deste artigo, alienar livremente as ações de sua titularidade, nos mesmos termos e condições da oferta realizada aos demais acionistas.” 3) Em razão das deliberações contidas nos itens (1) e (2) acima, os acionistas, deliberaram, pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará ter a redação contida no Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais lavrou-se a ata, aprovada. Angra dos Reis, 13/09/2010. Mesa: Presidente: Raymond Patrick Semple; Secretário: Georges Louis Lezaun. Acionistas: Raymond Patrick Semple; Frederic Bernard Serge Delomel; Georges Louis Lezaun; Technip Brasil-Engenharia Instalações e Apoio Maritimo Ltda; Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. JUCERJA n° 00002098502 em 05/10/2010, Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240894"
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                "2240895": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 10.719.774/0001-20 - NIRE n°. 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em11/11/2011\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 11/11/2011, às 10hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900- 490. Convocação: dispensada. Presença: totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Robson Frnandes Rangel; Secretário: Raymond Patrick Semplek Ordem do Dia e Deliberações: eleger o Sr. José Jorge Raimundo de Araujo, CPF n° 436.697.356-15, para o cargo de Diretor sem designação específica, bem como reeleger os demais Diretores, abaixo qualificados, para o mesmo período, sem prejuízo de que todos permaneçam em seus cargos até que sejam reeleitos ou substituídos: Reeleger os membros da Diretoria da companhia, os Srs. Raymond Patrick Semple, CPF/MF n° 054.090.597-60; Robson Fernandes Rangel, CPF/MF n° 579.493.017-91; e José Jorge Raimundo de Araújo, CPF n° 436.697.356-15, residentes e domiciliados no do Rio de Janeiro, sendo todos diretores sem designação específica. Os administradores acima qualificados declararam, expressamente, no ato de suas nomeações, para todos os fins e sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem terem sido condenados (ou encontrarem-se sob efeito de condenação): (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais. Angra dos Reis, 11/11/2011. Mesa: Presidente: Robson Frnandes Rangel; Secretário: Raymond Patrick Semplek. Acionistas: Technip Brasil-Engenharia, Instalações e Apoio Maritímo Ltda.;Fléxibras Tubos Flexíveis Ltda. JUCERJA n° 0002273734 em 22/12/2011, Valéria G. M. Serra-secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240895"
                ],
                "2240896": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNIP OPERADORA PORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.719.774/0001-20 - NIRE n° 33.3.0028992-5\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em 23/11/2011\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: 23/11/2011, 10hs, na sede social, Angra dos Reis/RJ, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490. Convocação: dispensada. Presença: totalidade. Mesa: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino e Secretário: Raymond Patrick Semple. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. Aprovar o aumento do capital social, no valor de R$ 25.000.000,00, passando o capital social de R$ 37.747.793,22 para R$ 62.747.793,22, mediante a emissão de 25.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1o, I da Lei 6.404/76, integralmente destinados â conta de capital social. 5.2. Com a concordância dos demais acionistas, que renunciaram ao direito de preferência de subscrição que lhes caberia, a acionista Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ/MF n° 68.915.891/0001-40) subscreveu desde logo a totalidade das ações assim emitidas, assinando o Boletim dé Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia (Documento II), com a integralizáção da totalidade do preço de emissão, no ato, em moeda corrente nacional. 5.3 Tendo sido assim subscritas e integraiizadas todas as ações correspondentes ao aumento, o aumento de capital foi considerado realizado, alterando a redação do çaput do artigo 5o do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - O capital social é de R$ 62.747.793,22 dividido em 62.747.793 (ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integraiizadas.”. Encerramento: Nada mais. Assinaturas: Presidente: Roberto Jourdan de Aquino; e Secretário: Raymond Patrick Semple, Acionistas: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. Angra dos Reis, 23/11/2011. JUCERJA n° 00002273734, em 22/12/2011, Valéria G. M.Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2240896"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2240983": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.978/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8505.90.90\r\n\r\n1.979/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n1.980/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n1.981/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n1.982/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n1.983/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3911.10.21\r\n\r\n1.984/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n8419.90.90\r\n\r\n1.985/2020-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n1.986/2020-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n1.987/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.90.00\r\n\r\n1.988/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n1.994/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3920.99.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de março de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2240983"
                        ],
                        "2240661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.698.620/0001-34\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTermo Aditivo: PGM n.º 084/2018\r\n\r\nData da Assinatura: 17/02/2020\r\n\r\nPartes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA\r\n\r\nObjeto: Alteração do endereço e administração do contrato que serão realizados pela filial do contratado.\r\n\r\nFundamento: Art. 65, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.666/93 \r\n\r\nId: 2240661"
                        ],
                        "2240326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.733.292/0001 53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051150, com validade até 20 de fevereiro de 2021, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO PROCESSO DNPM 890.387/2015, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, KM 21, ÁGUAS CLARAS, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E 07/201547/1998)\r\n\r\nId: 2240326"
                        ],
                        "2238582": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/02/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019, para realizar as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, antiespumantes e dispersantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Belford Roxo, 1375 - Bom Pastor, no Município de Belford Roxo, no período de 16/03/2020 a 31/03/2020, no horário das 13h às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202061/2000)\r\n\r\nId: 2238582"
                        ],
                        "2240716": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nConvocação - Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2020, em 1ª Convocação às 11h30 horas e em 2ª Convocação às 12h00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2019; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023 e Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de março de 2020. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2240716"
                        ],
                        "2240272": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.833.366/0001-07 - NIRE 35.300.464.524\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas. Ficam os senhores acionistas da SPE31 Santos Empreendimento Imobiliário S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, na Avenida Felipe Carmona, nº 1.595, salas 7 e 8, Centro, CEP 17.700-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.218.518/0001-48 (“Companhia”), convocados para participar da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Companhia, que será realizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, Sala 1519 (Parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.020-907, novo endereço da sede social da Companhia, no dia 13 de março de 2020, às 10h00min, tendo por objeto a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia e a consequente alteração dos Artigos 2º e 40 do Estatuto Social da Companhia; (b) aprovar a alteração dos jornais onde serão realizadas as publicações da Companhia; (c) aprovar a alteração do objeto social da Companhia a consequente alteração do Artigo 3 do Estatuto Social da Companhia; (d) aprovar a alteração da redação do caput do Artigo 9 do Estatuto Social da Companhia para consignar que os acionistas poderão participar de assembleias gerais da Companhia por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a interação com os demais acionistas; (e) aprovar a alteração do prazo de mandato unificado do Conselho de Administração da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; (f) aprovar a alteração do prazo de mandato dos Diretores da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia; (g) aprovar a eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (h) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das alterações constantes dos itens anteriores. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020. Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, (por: BRPP Gestão de Produtos Estruturados Ltda.). Fabio Vilela de Morais, Membro Efetivo do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2240272"
                        ],
                        "2240637": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/2019; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2019; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGOE a ser realizada às 10h do dia 03/04/2020, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2240637"
                        ],
                        "2240934": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO, CINE, VÍDEO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO-RIOCOM\r\n\r\nCNPJ - 31.887.052/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nAos Sócios da Associação Polo Rio, Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de março de 2020 (quinta-feira), na sede da Administração, à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 2001 - Barra da Tijuca. A Assembleia começará às 10h em primeira convocação, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte ordem do dia: 1. Discutir e aprovar alterações do último Estatuto da Associação Polo Rio, Cine Vídeo e Comunicação - RIOCOM, arquivado em 29 de agosto de 2005, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no Rio de Janeiro - RCPJ sob a Matrícula 99066. Srs. associados de acordo com o Estatuto da RIOCOM, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com suas obrigações associativas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020.\r\n\r\nLuiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAssociação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação-RIOCOM\r\n\r\nId: 2240934"
                        ],
                        "2240629": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do Conselho de Administração do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Cia.”), nos termos do Art. 9º, § 1º do Estatuto Social da Cia., convoca seus acionistas para se reunirem em AGE, a se realizar em primeira convocação no dia 18/03/2020, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786-Galpão- São Cristóvão/RJ, a fim de deliberar as matérias constantes da seguinte ordem do dia: (i) a nomeação da empresa especializada de avaliação indicada pelos administradores ad referendum desta assembleia geral para avaliar os bens a serem conferidos ao patrimônio da Cia. em razão dos aumentos do capital com base no capital autorizado da Cia., conforme aprovados em Reunião do Conselho de Administração da Cia.; (ii) a aprovação da avaliação, consubstanciada no laudo de avaliação, elaborada pela empresa especializada para avaliação dos bens a serem conferidos ao capital social da Cia. em razão dos aumentos do capital da Cia. conforme aprovados em Reunião do Conselho de Administração da Cia., e (iii) a autorização ao Conselho de Administração e à Diretoria, conforme o caso, a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 03/03/2020. Marcello Ribeiro Bastos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396009\r\n\r\nId: 2240629"
                        ],
                        "2240662": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.651.346/0001-12\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os sócios que compõem o capital social da Associados Oftalmologicos da Zona Oeste Ltda, sociedade simples limitada, estabelecida nesta cidade na Rua Jaguaruna nº 60 - Campo Grande/RJ, com seu contrato social devidamente registrado no RCPJ sob o nº 146.921 do Livro \"A\" nº 37 de 06/03/96 (\"Sociedade\"), convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15h do dia 12/03/20, que será realizada na sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a aplicação do art. 1.085 da Lei 10.406/02, tendo em vista a prática de atos prejudiciais ao bom andamento dos negócios da Sociedade. RJ, 04/03/20. Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396066\r\n\r\nId: 2240662"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2240841": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nCNPJ 29.168.549/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - de acordo com o disposto no capítulo III, artigo 12º, e no parágrafo único do artigo 14º, são convocados os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Shopping Center do Meier, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativamente, a realizar-se no dia 13 de março de 2020, às 08:00hs em primeira convocação ou às 08:30hs, em segunda convocação, com qualquer número de condôminos presentes no escritório da Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens, na rua Dias da Cruz, 255, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apresentação de proposta orçamentária para o exercício seguinte; b) apresentação do balancete do exercício de 2019; c) eleição do Síndico e Conselho Consultivo para o biênio de 2020/2022; d) assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens - Síndica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396129\r\n\r\nId: 2240841"
                            ]
                        },
                        "Extravio de Documentos": {
                            "Atos": {
                                "2239807": [
                                    "V - Extravio",
                                    "RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nCNPJ. 61.585.865/0659-54\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nRaia Drogasil S/A, Inscrição Estadual 79.762.490, estabelecida na Av. Litoranea, 2632, Área 1 Bloco 200 C; Bloco 200 B parte - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ., comunica o extravio de seu Livro Termo de Ocorrência Modelo 6. Nº 02. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2020\r\n\r\nId: 2239807"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA em atendimento as necessidades secretaria municipal de saúde de barra do pirai. Processo Administrativo nº 164/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2020, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2240824"
                        ],
                        "2240825": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, para atender às demandas da Secretaria de Água e Esgoto, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12521/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 008/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 20 de março de 2020, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2240825"
                        ],
                        "2240826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO MEDICINAL 110W. Processo Administrativo nº 763/2019, na modalidade Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços nº 004/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 23 de março de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2240826"
                        ],
                        "2240827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE TELHAS TERMOACÚSTICAS, CALHAS E MATERIAIS, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTOS AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, CONFORME O EDITAL. Processo Administrativo nº 12352/2019, na modalidade Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 009/2020, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 24 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de março de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2240827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2020\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 06/03/2020 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 18/03/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/03/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 18/03/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nIzabel Cristine da Silva Dias \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2240970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240984": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fica remarcada para o dia 20 de março de 2020, às 15:00h, na sala de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma e melhoria da iluminação da Av. Atlântica e Rua Valparaíso, situada no Bairro Cavaleiros, Macaé - RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2240984"
                        ],
                        "2240985": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 07 de abril de 2020, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução da recuperação da margem do rio São Pedro no encontro com a estrada Serra da Cruz, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Interior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de março de 2020\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2240985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2020 REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13829/19, APENSOS 14051/19 e 1174/20\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimen to de RECARGA para os Botijões de Gás P13 e P45 mediante sistema de troca de botijões para a Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames e da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 350/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada fornecimento de materiais de Jazida, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16480/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviços de Fornecimento Parcelado e Contínuo de Combustíveis, Aditivos e Óleos Lubrificantes para utilização nos Veículos, Máquinas e Equipamentos Pertencentes à Frota Oficial do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de março de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2240974"
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            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020\r\n\r\nProc. 510004075/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de mobiliários, equipamentos de informática e toners.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de março de 2020 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2240976"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/20\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, PRODUÇÃO, PROMOÇAO, REALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA XXXI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS - 2020, EM ÁREA ESPECÍFICA DO PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, NO PERÍODO DE 30/04/2020 à 03/05/2020. Valor estimado: lance mínimo: R$ 64.672,20. DATA/HORA/LOCAL: 18/03/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/03/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 02 de março de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2240952"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240982": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5959/2019\r\n\r\nTornamos público, anulação do certame da Tomada de Preços nº 006/2019, Contratação de empresa especializada para Construção de ciclovia no canteiro central da Avenida Fernando Caldas Carneiro da Silva e ciclofaixa na Rua Bento Francisco Ramos e Rua Barão de Vila Franca interligando com a ciclovia existente na RJ 196, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de março de 2020.\r\n\r\nDanilo Silva Chagas\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nEm exercício, conforme Portaria n° 18.223/2020\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2240982"
                        ],
                        "2240981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA DA ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA 09/219\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConcorrência Publica Nº 009/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConcorrência Publica Nº 009/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5058/2019\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2240981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 15/2020 - Objeto: executar serviço de instalação elétrica na Praça Parque Zumbi, conforme edital Processo Administrativo n° 2.656/2020. Data/Hora: 20/03/2020 as 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 245.656,43. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2240972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2240802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (conjunto de bancos, cunha de espuma, e outros), para Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 18/03/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 026/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrocardiógrafos, para Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, proveniente de Emenda Parlamentar. Dia: 23/03/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2240802"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2241005": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8743 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como princípios:\r\n\r\nI - o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\n\r\nII - a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\n\r\nIII - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n\r\nV - o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia;\r\n\r\nVII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como objetivos:\r\n\r\nI - enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios~\r\n\r\nIII - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;\r\n\r\nIV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV - promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nArt. 4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;\r\n\r\nII - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;\r\n\r\nIII - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual;\r\n\r\nIV - a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 984-A/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro \r\n\r\nId: 2241005"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2241047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.962 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES DA REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220002/000336/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prioridade do Governo do Estado do Rio de Janeiro em promover o desenvolvimento econômico, visando a geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense;\r\n\r\n- a criação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto n° 34.784/2004, e consolidada pelo Decreto n° 44.862/2044;\r\n\r\n- a necessidade de dar ciência ao contribuinte das deliberações proferidas pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância de uma atuação transparente perante a sociedade, levando para terceiros o conhecimento do ato ou atividades administrativas, trazendo eficiência e a moralidade à Administração Pública;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá publicizar as deliberações das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE. \r\n\r\nArt. 2º - As deliberações das reuniões da CPPDE serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A ciência do contribuinte dar-se-á exclusivamente por via do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo este o marco inicial para fruição dos prazos para cumprimento das diligências e/ou interposição de recursos na forma da legislação aplicada, dispensada qualquer forma de intimação pessoal.\r\n\r\n§2º - De modo a tão somente conferir publicidade e transparência aos seus atos, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro dará publicidade, em até 30 dias contados da vigência deste Decreto, às deliberações ocorridas entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 3º - A publicização das deliberações previstas no §2º não terá o condão de reabrir os prazos recursais ou para cumprimento de diligências dos processos na medida em que já ocorrera a ciência prévia e inequívoca dos contribuintes antes da vigência do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nId: 2241047"
                    ],
                    "2241048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o art. 1º, item 7 do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para a da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, orçamento e gratificações, mantendo os atuais ocupantes, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência da transferência da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRenata Belmont Souza\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n\r\n5103765-3\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n\r\n5099976-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nClaudio Luis Calvano\r\n\r\n5103523-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior \r\n\r\n5106375-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDaniela Teixeira Rodrigues \r\n\r\n5100654-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDilermando de Azevedo Soares \r\n\r\n5105279-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Bezerra Verdovi \r\n\r\n4359520-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEdson de Souza Lázaro \r\n\r\n5099979-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernando Ferreira Terra \r\n\r\n2025475-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFilipe Francisco da Rocha \r\n\r\n5105174-5\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nFlávio Augusto da Costa Christino \r\n\r\n5010632-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa \r\n\r\n5099745-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIngrid Costa de Lima \r\n\r\n5093344-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJairo Reis \r\n\r\n5106377-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJane Goldzweig \r\n\r\n4280190-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas \r\n\r\n5092824-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJorge Bessa de Castro \r\n\r\n5105167-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJuliana Furtado Carvalho \r\n\r\n5100652-9\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLaís dos Santos Magalhães \r\n\r\n5099985-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Augusto da Costa Filho \r\n\r\n5097873-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuiz Carlos Toledo \r\n\r\n2544237-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade \r\n\r\n5100586-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva \r\n\r\n5008089-0\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMaciel Antonio da Silva \r\n\r\n5105225-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva \r\n\r\n5100643-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa \r\n\r\n4407014-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcelo Souto Maior Bastos \r\n\r\n5100642-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcia Ramos da Silva \r\n\r\n5099744-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMargareth Laura da Silva Barros \r\n\r\n5100005-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarina Maciel Ribeiro \r\n\r\n5105280-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMarlene da Paz Pinheiro \r\n\r\n5105259-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira \r\n\r\n5099618-5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Soares Rabelo \r\n\r\n5103339-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafaela de Santana Ribeiro \r\n\r\n4349874-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena \r\n\r\n5106394-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenata Moreira de Souza Coelho \r\n\r\n5103763-7\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n\r\n5098925-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nRobson Pires da Costa \r\n\r\n5101068-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nRodrigo Ferreira Costa \r\n\r\n1501032-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRuth Jurbergh \r\n\r\n4274903-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Ricardo Siqueira \r\n\r\n5100644-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nThamires Tostes de Souza Emilio \r\n\r\n5010634-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVeronica Theobaldo da Cruz \r\n\r\n5015908-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVictor de Almeida de Souza \r\n\r\n5072955-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVitor Carnevale da Cunha \r\n\r\n5102150-1\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção racional da infraestrutura, contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Apresentar alternativas para a viabilização do Estado e a continuada melhoria da qualidade de vida da população, buscando aplicar o estado da arte presente no aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas da infraestrutura do Estado. \r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS terá a seguinte estrutura básica: \r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário 1.1 - Assessoria Especial 1.2 - Assessoria Jurídica 1.3 - Corregedoria 1.4 - Controle Interno 1.5 - Ouvidoria \r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\n2 - Chefia de Gabinete 2.1 - Coordenação de Comunicação 2.2 - Coordenação Administrativa 2.3 - Coordenação de Relações Internacionais 2.4 - Assessoria Técnica 2.4.1 - Coordenação de Processos 2.4.2 - Coordenação de Metas 3 - Subsecretaria Executiva 3.1 - Assessoria Técnica 3.2 - Coordenação de Fiscalização 3.3 - Coordenação de Prestação de Contas 3.4 - Coordenação de Formação Continuada 3.5 - Superintendência de Licitações 3.5.1 - Coordenação de Compras 3.5.2 - Coordenação de Licitações 3.5.3 - Coordenação de Contratos 3.6 - Superintendência de Administração e Relacionamento 3.6.1 - Coordenação de Recursos Humanos 3.6.2 - Coordenação de Transportes 3.6.3 - Coordenação de Informática3.6.4 - Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações 3.6.5 - Coordenação de Apoio Operacional 3.6.6 - Divisão de Patrimônio 3.7 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças 3.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos e Convênios 3.7.2 - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado 3.7.3 - Coordenação de Planejamento e Orçamento 3.7.4 - Coordenação de Contabilidade 3.7.4.1 - Divisão de Liquidação 3.7.4.2 - Divisão de Conciliação Bancária3.7.4.3 - Divisão de Administração Financeira 4 - Subsecretaria de Relações Institucionais 4.1 - Coordenação de Assuntos Municipais 4.2 - Coordenação de Assuntos Governamentais 4.3 - Coordenação de Assuntos Legislativos 5 - Subsecretaria de Projetos 5.1 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura 5.1.1 - Coordenação de Arquitetura 5.1.2 - Coordenação de Engenharia 5.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos 5.2 - Superintendência de Acompanhamento e Medição5.2.1 - Coordenação de Implantação de Projetos 5.2.2 - Coordenação de Medição de Projetos 5.3 - Superintendência de Projetos Especiais 6 - Subsecretaria de Urbanização 6.1 - Assessoria Técnica 6.2 - Superintendência de Apoio Regional 6.2.1 - Coordenação de Apoio da Capital 6.2.2 - Coordenação de Apoio do Interior 6.2.3 - Coordenação de Apoio da Região Metropolitana 6.3 - Superintendência de Prevenção de Desastres 6.3.1 - Coordenação de Gestão Ope racional 7 - Subsecretaria de Logística 7.1 - Assessoria Técnica 7.2 - Assessoria de Desenvolvimento 7.2.1 - Coordenação de Parcerias 8 - Subsecretaria de Habitação 8.1 - Assessoria Técnica 8.2 - Superintendência de Programas Habitacionais 8.2.1 - Coordenação de Regularização Fundiária\r\n\r\n9 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA \r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB \r\n\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS/ SUPERVISIONADAS \r\n\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS \r\n\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras competem atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2241048"
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                    "2241049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.964 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que consta do Processo nº SEI-150001/000497/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Capítulo IV do Anexo I a que se refere o art. 1º do Decreto n° 46.893, de 23/12/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n“REGULAMENTO DO INSTITUTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 8º - O Instituto Rio Metrópole tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\n1 - Presidência \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 - Procuradoria \r\n\r\n1.3 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.4 - Assessoria Executiva do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana\r\n\r\n1.5 - Assessoria Executiva da Presidência\r\n\r\n1.5.1 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.5.2 - Assessoria de Comunicação \r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADO À PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\n2. Diretoria\r\n\r\n2.1. Diretoria de Planejamento e Projetos\r\n\r\n2.1.1. Assessoria de Gestão de Projetos\r\n\r\n2.1.2. Coordenação de Projetos\r\n\r\n2.1.3. Coordenação de Planejamento\r\n\r\n2.2. Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado\r\n\r\n2.2.1. Coordenação de Desenvolvimento Metropolitano\r\n\r\n2.2.2. Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Gestão Interna\r\n\r\n2.3.1. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.3.2. Coordenação de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.3. Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n2.3.4. Coordenação de Planejamento e Finanças\r\n\r\n2.3.5. Coordenação de Contratos\r\n\r\n2.3.6. Coordenação de Administração\r\n\r\n2.4. Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado\r\n\r\n2.4.1. Coordenação de Saneamento Básico\r\n\r\n2.4.2. Coordenação de Monitoramento e Controle de Saneamento Básico\r\n\r\n2.5. Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada\r\n\r\n2.5.1. Coordenação de Mobilidade Urbana\r\n\r\n2.5.2. Coordenação de Monitoramento e Controle de Mobilidade Urbana\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia de Gabinete do IRM passará a absorver as atribuições e competências da Secretaria Executiva dos Conselhos, previstas no art. 13 do Decreto n° 46.893, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 01 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo Adjunto, símbolo SS, anteriormente ocupado por Luiz Firmino Martins Pereira, ID Funcional nº 2150205-6, e automaticamente transformado em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a estrutura do Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 01(um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.964, DE 04/03/2020\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado\r\n\r\n50972022\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDG\r\n\r\nNelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n50994468\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira (último ocupante)\r\n\r\n21502056\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDG\r\n\r\nGerard Andres Fischgold (último ocupante)\r\n\r\n44237812\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nDG\r\n\r\nDarwin Magnus Leite (último ocupante)\r\n\r\n50991590\r\n\r\nCoordenador Adjunto \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarmen Lucia Petraglia (último ocupante)\r\n\r\n618365\r\n\r\nCoordenador Especial \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAffonso Junqueira Accorsi (último ocupante)\r\n\r\n42713404\r\n\r\nCoordenador Especial \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJuliana Vasconcellos Baptista (último ocupante)\r\n\r\n43669344\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcia da Costa Ribeiro Campos (último ocupante)\r\n\r\n50061631\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira (último ocupante)\r\n\r\n44163177\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPedro Motta Lima Cascon (último ocupante)\r\n\r\n19197853\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNelson Caldeira (último ocupante)\r\n\r\n50344684\r\n\r\nAssessor Especial \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson (último ocupante)\r\n\r\n42747708\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMauricio Silva Knoploch dos Santos\r\n\r\n50983393\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKarine da Silva Araujo\r\n\r\n50995111\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPaulo Manoel Lenz Cesar Protásio (último ocupante)\r\n\r\n50996010\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAmanda Ithala Santos da Paschoa\r\n\r\n50995120\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nManoel Costa de Lima\r\n\r\n42145090\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcio Caldeira Carelli (último ocupante)\r\n\r\n50344609\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChristiane Lemos Ammon\r\n\r\n32191650\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAna Paula Sant Anna Masiero\r\n\r\n44322399\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza (último ocupante)\r\n\r\n50344447\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBranca Fernandes Pinto (último ocupante)\r\n\r\n50823850\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEster Pinho da Silva (último ocupante)\r\n\r\n44128207\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNadiege Alves Rocha da Silveira (último ocupante)\r\n\r\n5840619\r\n\r\nChefe de equipe\r\n\r\nDAI - 3\r\n\r\nWaleska Santos Alves de Santana (último ocupante)\r\n\r\n50300067\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNilo Marcio Barbosa\r\n\r\n50952013\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuiz Gustavo Rebello Caiafa (último ocupante)\r\n\r\n50978861\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nId: 2241049"
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                    "2241050": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GUILHERME TELLES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4318456-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097730-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Guilherme Telles Ribeiro, ID Funcional nº 4318456-1.\r\n\r\nId: 2241050"
                    ],
                    "2241010": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/21/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ:\r\n\r\nTitular: ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS, ocupando o mandato anteriormente conferido a GIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, de signada pelo Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22.02.2018. \r\n\r\nSuplente: MARCIO FERREIRA BERNARDINO, ocupando o mandato anteriormente conferido a NEUSA LOURENÇO SILVA, designada pelo Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nId: 2241010"
                    ],
                    "2241011": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/006/4/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Administrativo da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA:\r\n\r\nPresidente: EDUARDO LOPES, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019. \r\n\r\nSuplente: AGNALDO BALOM, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ:\r\n\r\nTitular: FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: ANDRÉ YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURÉ, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO:\r\n\r\nTitular: KARLA DA SILVA ALVERCA, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: SÉRGIO LEMBERCK, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nFederação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ:\r\n\r\nTitular: GILBERTO ALVES, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: LUIS CLÁUDIO STABELLE FURTADO, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos do Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16 de outubro de 2008, do Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA:\r\n\r\nPresidente: MARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ, em substituição e completando o mandato conferido a EDUARDO LOPES, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019. \r\n\r\nSuplente: MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS, em substituição e completando o mandato conferido a AGNALDO BALOM, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ:\r\n\r\nTitular: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: GLAUCO SOUZA BARRADAS, em substituição e completando o mandato conferido a ANDRÉ YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURÉ, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO:\r\n\r\nTitular: MAGDA RENATA REGO SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a KARLA DA SILVA ALVERCA, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: MARCELO MONTEIRO DA COSTA, em substituição e completando o mandato conferido a SÉRGIO LEMBERCK, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nFederação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ:\r\n\r\nTitular: LUIS CLÁUDIO STABELLE FURTADO, em substituição e completando o mandato conferido a GILBERTO ALVES, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nSuplente: GILBERTO ALVES, em substituição e completando o mandato conferido a LUIS CLÁUDIO STABELLE FURTADO, designado pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nId: 2241011"
                    ],
                    "2241012": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/7762/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de outubro de 2019, BRUNO CARNEIRO PACHÚ, ID 5028378-2, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2241012"
                    ],
                    "2240996": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2018 - DOERJ DE 15 DE JUNHO DE 2018 - NOMEAÇÃO - ANA PAULA DE ABREU - AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/022/11/2016, esclareço que a matrícula da servidora constante no Ato de nomeação em epígrafe fica retificada para que seja suprimida a referência a “sub judice”, passando a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2240996"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2241023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061735/2000 - AUTORIZO, por competência prevista no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77, o recebimento por doação da área de 7.033,10 m2, situado no Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, entre as ruas projetadas C, E e J (atuais Manoel Coelho Barroso, Jacinta Francisca de Azevedo e Operário Campista), atualmente utilizado pelo Colégio Estadual João Pessoa. \r\n\r\nId: 2241023"
                    ],
                    "2241009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/001203/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente ao cumprimento aos Decretos nºs 45.541/2016 e 46.626/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2020.\r\n\r\nId: 2241009"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2240821": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG/SSCS Nº 04\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR, CLÁUDIO BONFIM CASTRO E SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/002169/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08000- Vice-Governadoria do Estado\r\n\r\nUO: 08010 - Vice-Governadoria\r\n\r\nUG: 080100 - Vice-Governadoria\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 08.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 32.989,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIR\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2240821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240793": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2014\r\n\r\nProcesso nº E-23/003/1347/2013 - Rubens Corrêa de Abreu, ID. 2136044-8...\r\n\r\nOnde se lê: ...363 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ...359 dias de exercício...\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nProcesso nº E-16/004/181/2020 - Carlos Henrique de Oliveira, ID. 2142727-5...\r\n\r\nOnde se lê: ...totalizando 1.851 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...totalizando 1.792 dias...\r\n\r\nId: 2240793"
                        ],
                        "2240881": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2240881"
                        ],
                        "2240816": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000524/2020 - Em face da Dispensa de Licitação, HOMOLOGO E ADJUDICO a firma QUALIMAIS INFORMATICA LTDA Lote Único - fornecimento e confecção de 1000 (um mil) unidades de crachás de identificação para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008934/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 210/215 e 337, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA À RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM E OAC's, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NA RODOVIA RJ-107, TRECHO ENTRE A FÁBRICA DE PÓLVORA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E O CONJUNTO RESIDENCIAL GRÃO PARÁ EM PRETRÓPOLIS - EXTENSÃO DE 11,5km na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO nº 012/2020, no valor máximo estimado de R$ 945.485,94.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008935/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 320/326, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO: DRENAGEM, E OAC's; REFORÇO, IMPLANTAÇÃO E ALARGAMENTO DE OAE's (PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS, ETC); SINALIZAÇÃO E PASSIVOS AMBIENTAIS (PRAD), DOS SEGMENTOS DA RJ-106, SENDO ELES: TRECHO 1 - ENTR: RJ-106/RJ-104 AO ENTR. RJ-106/RJ-140 - 112,30km; TRECHO 2; ENTR.RJ-106/RJ-102 A BR-101 (MACAÉ) - 74,2km; TOTALIZANDO OS DOIS SEGMENTOS A EXTENSÃO DE 186,50km, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 6.780.452,73.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008944/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 385/392, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE's, IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE DRENAGEM E OAC's, MELHORIAS DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, RECUPERAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDES, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD), RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DOS TÚNEIS E DO REVESTIMENTO VEGETAL NA RODOVIA RJ-155, TRECHO ENTRE A BR-101 (MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS) E BR-116 (MUNICÍPIO DE BARRA MANSA) - EXTENSÃO 77,2km na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 4.751.451,78.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008950/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 352/358, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE's, DRENAGEM E OAC's, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO GEOTECNICA DE CONTENÇÕES, RECUPEAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NAS RODOVIA RJ-144/RJ-158/RJ-160, TRECHO CANTAGALO - CARMO EXTENSÃO - 54km, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 1.899.685,40.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008951/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46, e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 350/356, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OEA's, DRENAGEM E OAC's, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNICA DE CONTENÇÕES, RECUPEAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL NA RODOVIA RJ-146, TRECHO ENTRE A RJ-116 (BOM JARDIM) E RJ-182 (SANTA MARIA MADALENA) - EXTENSÃO 72,9km, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 2.663.757,72.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008957/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46 e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 309/315, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE's DRENAGEM E OAC's SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTECNICA DE CONTENÇÕES E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD), ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL DE UMA VARIANTE ENTRE O KM 6,2 E O KM 6,9 NA RODOVIA RJ-137, TRECHO ENTRE A RJ-127 (MENDES) E DIVISA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DE MINAS GERAIS (DIVISA RJ/MG) - EXTENSÃO 75,1km, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 3.069.894,81.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008958/2019 - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 46 e de acordo com o parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 309/315, AUTORIZO a abertura de licitação para SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIO PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS COM RESTAURAÇÃO DE 7,50km DE RODOVIA; IMPLANTAÇÃO DE PISTAS LATERAIS; DRENAGEM; REFORÇO E ALARGAMENTO DE OAE's (PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS, ETC) PASSIVO AMBIENTAIS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) DA RJ-104, NO TRECHO NITERÓI - SUBIDA DA CAIXA D'AGUA ATÉ ENTROCANCAMENTO COM BR-101 - 22,92km, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, TIPO TÉCNICA E PREÇO EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no valor máximo estimado de R$ 5.151.772,39.\r\n\r\nId: 2240816"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000418/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, de fls. 282/291, e da Auditoria Interna, de fls. 292, AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação da empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, especializada na prestação de SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE POSTOS DE TRABALHO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA, COMPREENDENDO ALÉM DA MÃO DE OBRA, A DISPONIBILIDADE DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER ÀS USINAS DE ASFALTO DO DER-RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, valor de R$ 1.884.542,62.\r\n\r\nId: 2241024"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sindicância, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA OIOLI para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sindicância, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Rodrigues Dias, ID Funcional nº 571361-7. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Barreto de Souza, ID Funcional nº 5071835-5. Processo nº SEI-160005/0001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5071835-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000141/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CESAR LOFIEGO, ID FUNCIONAL Nº 5105791-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000141/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vanessa Mesquita Andrade, ID Funcional nº 5031400-9. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000141/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALAN MADUREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4378664-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUANA LUCENA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099804-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - Miracema, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4348305-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Danubia Baptista Costa, ID Funcional nº 5084487-3. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANUBIA BAPTISTA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5084487-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 24/01/2020, que nomeou NATALIA ALMEIDA DE ASSUNÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcio Veloso dos Santos, ID Funcional nº 5026406-0. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BASTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4198961-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Adriano Serrado Rocha, ID Funcional nº 4379910-8. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SERRADO ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4379910-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/001118/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO BALBINO, ID FUNCIONAL Nº 4198352-1, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000961/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPPE DE SANTANA PEDRA, ID FUNCIONAL Nº 4359685-1, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000961/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DA SILVA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Felippe de Santana Pedra, ID Funcional nº 4359685-1. Processo nº SEI-150001/000961/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5078353-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001089/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR XAVIER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Lopes da Silva, ID Funcional n°5078353-0. Processo nº SEI-150001/001089/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2020, MIKE DIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4409223-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001094/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS DE FREITAS SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 4373736-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000961/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUIS OCTAVIO GABRIEL DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Carlos de Freitas Santiago, ID Funcional nº 4373736-6. Processo nº SEI-150001/000961/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVID FRANCISCO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5012955-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Allan Calmon Feital dos Santos, ID Funcional n° 5105871-5. Processo nº SEI-150001/001107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2020, ALLAN CALMON FEITAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5105871-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001107/2020.\r\n\r\nEXONERAR NILSON OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5105383-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001104/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MENEZES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5105891-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nilson Oliveira da Silva Junior, ID Funcional n° 5105383-7. Processo nº SEI-150001/001104/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO KAPPS PAES JULIO, ID FUNCIONAL N° 5105577-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001001108/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE ALBUQUERQUE VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5105570-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Paulo Kapps Paes Julio, ID Funcional n° 5105577-5. Processo nº SEI-150001/001108/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 14/02/2020, que nomeou DOUGLAS ROBERTO QUINTELA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Pestana, ID Funcional n° 5094163-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-150001/001004/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2020, GLEICE FRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5106908-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001005/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2020, JOÃO MATHEUS MORAIS DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5106919-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001003/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARDOSO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000388/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000386/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSENILDO DE SOUZA FREIRE, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000385/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILLO RAMOS GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000384/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA HELENA BERNARDINI para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000383/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE ALMEIDA GODINHO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.959, de 02/03/2020. Processo nº SEI-170026/000389/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51029480, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000348/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ CÁRDENAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Almeida Souza, ID Funcional n° 51029480. Processo nº SEI-070026/000348/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SENDIM MANOEL, ID FUNCIONAL N° 51015323, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001409/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TAVARES CASSILHAS ROSA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Sendim Manoel, ID Funcional n° 51015323. Processo nº SEI-070002/001409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5089679-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000666/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FIRMINO COUTINHO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 42086914, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Santos de Oliveira Braz, ID Funcional nº 5089679-2. Processo nº SEI-310003/000667/2020.\r\n\r\nEXONERAR CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNCIONAL N° 285417-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000590/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5089679-2, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monalyza Ferreira Alves Pereira, ID Funcional n° 43257046. Processo nº SEI-310003/000665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2020, MONALYZA FERREIRA ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 43257046, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000664/2020.\r\n\r\nNOMEAR LENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Robson Brum Andrade, ID Funcional n° 5091515-0. Processo nº SEI-300001/000280/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2451742-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.728, de 08/08/2019), da Coordenadoria de Apoio, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Nunes, ID Funcional nº 2379137-3. Processo nº SEI-390002/000397/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTÔNIO MARTINY, ID FUNCIONAL N° 5109527-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.728, de 08/08/2019), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jersey Simon da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5036930-0. Processo nº SEI-390002/000397/2020.\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2020, ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, anteriormente Itaiana Camila de Jesus, ID FUNCIONAL Nº 502819-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-220002/00316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001180/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5093187-3, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo, ID Funcional nº 5014060-4/1. Processo nº SEI-030029/001180/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2241051"
                    ],
                    "2241008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/028286/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2020, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... pelo prazo de 2 (dois) anos e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000021/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 14 de fevereiro de 2020, no DOERJ de 17/02/2020, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... a partir de 21/01/2020.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... a partir de 17/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000129/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, Auditora de Estado, ID 5015489-3, da Controladoria Geral do Estado para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a contar de 10/02/2020, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000496/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA PAULA BORGES SANTOS, Inspetora de Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1962354-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11.02.2009.\r\n\r\nId: 2241008"
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                    "2241034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000376/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CARLOS EDUARDO DE LIMA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013588-02, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro/Unidade do Sistema de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2241034"
                    ],
                    "2240840": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASILIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB /SECCG/SSCS Nº 04\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/002146/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/01/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n54000 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 54.010. 1.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2240840"
                    ],
                    "2240921": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nATO DE 27/02/2014 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA PINHO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional 44423047. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040076/000027/2020, fica alterado o nome da servidora em referência para: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, em razão da averbação de Divórcio.\r\n\r\nId: 2240921"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2241025": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 54 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR VICENTE ELIAS FREITAS, matrícula nº 1946, do Cargo de Assessor Especial II da Diretoria Administrativa, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 55 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR YASMIN THIMOTEO CANTARINO, para exercer o Cargo de Assessor Especial II da Diretoria Administrativa, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 56 DE 04 DE MARÇO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/488/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DESIGNAR RICARDO MOREIRA DIAS, chefe da seção de conservação, mat. 421, CINARA MARTINS MATTOS, chefe da divisão administrativa, mat. 1829, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, chefe do serviço de atividades auxiliares, mat. 1947, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2020, firmado com a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2241025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/0041/000238/2020 - FABIO ADRIANO ESTEVÃO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018982-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/10/2013 a 23/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040048/000008/2020 - LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO Analista de Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5006924-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 06/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2240691"
                    ],
                    "2240687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/506/2014 - MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 3859304-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art.75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social/RGPS, no período de 21/06/1985 a 26/01/1986, totalizando 216 (duzentos e dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2240687"
                    ],
                    "2240679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000060/2020 - GISELE CUNHA DE AZEVEDO COSTA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2240679"
                    ],
                    "2240900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000121/2020 - JOAQUIM VIANA DE MELO FILHO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000123/2020 - LUCIANE DA SILVA MORENO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000127/2020 - JUAREZ DE SOUZA FILHO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000139/2020 - NORMA NOGUEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2240900"
                    ],
                    "2240852": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1208 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 810, de 08 de outubro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/044/17/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.366.346\r\n\r\nCNPJ nº: 08.647.462/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Belmiro dos Santos, 26, loja 3 - Parque Sayonara (Vila Inhomirim) - Magé- RJ, CEP: 25.935-020\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e V, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de setembro de 2007, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.366.346, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2240852"
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                    "2240789": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 293 DE 4 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e\r\n\r\n- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nJORDÂNIA**\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nARMÊNIA**\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nMALÁSIA**\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMOÇAMBIQUE\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nBURKINA FASO\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCAMEROUN\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPAQUISTÃO\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nREP. DEM. DO CONGO\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\n\r\nEGITO**\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESTÔNIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSINGAPURA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSÍRIA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nTAILÂNDIA\r\n\r\nGRANADA\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTOGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nIRÂ\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nIRAQUE*\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações; \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nALEMANHA***\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nARMÊNIA**\r\n\r\nJORDÂNIA**\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMAURITÂNIA\r\n\r\nBOTSUANA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMOÇAMBIQUE\r\n\r\nCAMEROUN\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNEPAL\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nOMÃ\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPAQUISTÃO**\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPORTUGAL*\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nREP. DEM. DO CONGO\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\n\r\nESTÔNIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSUÍÇA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nTOGO\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nVIETNÃ***\r\n\r\nIRÂ\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nIRAQUE*\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações;\r\n\r\n*** somente para o chefe do posto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2240789"
                    ],
                    "2240792": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 294 DE 4 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de março de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 126,5000\r\n\r\nUS$ 77,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2240792"
                    ],
                    "2240811": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 11 de março de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 64583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67674 - Processo nº E04/046/674/2016 - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68599 - Processo nº E04/007/3533/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68859 - Processo nº E-04/043/365/2016 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 69.203, 73.615, 73.616, 73.617, 73.618, 73.619, 73.624, 73.625, 73.626, 73.643, 73.644, 73.646, 73.647, 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720, 73.721, 73.825, 74.035, 74.039, 74.040, 74.048, 74.049, 74.056, 74.057, 74.058, 74.154, 74.156, 74.157, 74.161, 74.166, 74.431 e 74.525 - Processos nºs E-04/079/003063/2016, E-04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E04/079/003014/2013, E-04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E-04/079/000242/2013, E-04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E-04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E-04/079/002181/2017, E-04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/006098/2016, E-04/079/004950/2016, E-04/063428/2012, E-04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E-04/010094/2011, E-04/079/005307/2015, E-04/000598/2012, E-04/079/000135/2014, E-04/079/000096/2016, E-04/277161/2012, E-04/180970/2011, E-04/079/000499/2014, E-04/079/003585/2016, E-04/079/002604/2016, E-04/079/001454/2016, E-04/037/000186/2016, E-04/278113/2012, E-04/079/006605/2016, E-04/057149/2008 e E-04/277728/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69226 - Processo nº E-04/018/647/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70338 - Processo nº E04/017/707/2016 - Recorrente: EXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71938 - Processo nº E-04/044/003/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/002/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorridas: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2240811"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENE REIS DA COSTA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28344081/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/02/2020. Proc. nº PD-04/135.98/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANNA MARIA DE MAGALHAES BESSA CAETANO, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 8741646/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2020. Proc. nº PD-04/146.21/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, OSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO, MÚSICO INSTRUMENTISTA, ID 32266278/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/02/2020. Proc. nº PD-04/136.25/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28461460/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.70/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCOS AURELIO DE ALMEIDA GOMES, AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, ID 28673360/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2020. Proc. nº PD-04/146.52/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO MARTINS DA SILVA, MOTORISTA, ID 31518443/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2020. Proc. nº PD-04/152.25/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE LUIZ LOPES DE FARIA, MÉDICO, ID 8715270/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/03/2020. Proc. nº PD-04/135.107/2020.\r\n\r\nId: 2240843"
                        ],
                        "2240845": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.194/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de ELISANGELA FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROC. PD-04/134.418/2019 - JOSE AUGUSTO DIAS GOMES. \r\n\r\nPROC. PD-04/134.427/2019 - MAGALI APARECIDA MENDONCA SOUZA.\r\n\r\nSUSPENDE O PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nId: 2240845"
                        ],
                        "2240844": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/111/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 2344/2020, referente a JADER DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1815/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2019, referente a MARILIA LEITE CAFEZEIRO.\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/272/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 254/2019, referente a HAROLDO MACHADO DE ARGOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602734/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2017, referente a VANIA CRISTINA GONÇALVES RELVAS, tornando sem efeito o despacho de 05/09/2003 que homologou a Certidão de número 282/2003 publicada no D.O. número 171 de 10/09/2003 pelo processo número E-08/602734/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1621/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2020, referente a ALESSANDRA GARRIDO SOTERO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1210/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2020, referente a CELIA BOTELHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/345/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2020, referente a JUREMA BORGES PEREIRA ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1450/2019 - HOMOLOGO as Certidões nº 44/2020 e 45/2020, referente a SANDRA COIMBRA FARHAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100076/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 706/2018, referente a JORGE LUIS RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/624/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2020, referente a CLAUDIA MACHADO MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1838/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 536/2019, referente a MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDÃO D'ELIA.\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/516/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2020, referente a CARMEN LUCIA VIDAL PEREZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/19/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a FABIO SALOMAO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1239/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2020, referente a ALINE DOMINGOS DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1742/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 577/2019, referente a ALBA IACI MACIEIRA.\r\n\r\nId: 2240844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2240839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000261/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão do falecimento da ex-servidora HELOISA DE CAVALCANTI CARVALHO, Id Funcional 3408957-1.\r\n\r\nId: 2240839"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240914": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1072/2017 - CJ2 COM. DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI. INDEFIRO o pedido de fls. 33/34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/768/2017 - TAO LANCHONETE LTDA. INDEFIRO o pedido de fls. 40/41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/769/2017 - TAO LANCHONETE LTDA-ME. INDEFIRO o pedido de fls. 38/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1097/2017 - RESTAURANTE DUKE LTDA - DR. MAX FERREIRA DE MENDONÇA - OAB/RJ 176.536. ANULO todos os atos administrativos a partir de fls. 13.\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1001/2016 - RESTAURANTE PEDERSETTI LTDA. INDEFIRO o pedido de fls. 30/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1363/2017 - LOJÃO DE CAXIAS CALÇADOS LTDA - NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO. INDEFIRO o pedido de fls. 28/29.\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1069/2016 - PADARIA E CONF. PÃO NOSSO DE MARICÁ LTDA-ME - THIAGO MEDINA MATTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/998/2016 - CONDAL CHURRASCARIA EIRELI EPP.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 35/36.\r\n\r\nId: 2240914"
                        ],
                        "2240885": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1749 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. IZABELLA MELO FERREIRA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 17/05/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/266091-8, de 16/05/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003615822, em 17/05/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2240874": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 24 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n\r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n\r\n- a recente mudança de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades cujo objeto é o Termo de Compromisso nº 148/2010, Processo nº 59050.000400/2010-52, referentes aos Contratos nºs 031/2010, 010/2011, 011/2011 e 102/2011, ante o recebimento do Ofício nº 705/2019/DAN/CAPC/CGPC/SPO/Secex/MDR, da lavra do Ministério do Desenvolvimento Regional, que comunica a reprovação integral dos recursos repassados pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo descritos, para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n\r\nI - Rojane Calife Jubran Dib, ID nº 5106621-1 - Presidente;\r\n\r\nII - Juvina Mariana Ribeiro, ID nº 5109511-4; e \r\n\r\nIII - Monyque Valim de Oliveira, ID 4374340-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria SEINFRA nº 18, de 30 de janeiro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2240874"
                    ],
                    "2240880": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 10\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e dá outras providências, e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de cartão social.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49000- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembrode 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2240880"
                    ],
                    "2240931": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 07\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo par o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.794.904,12\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2240931"
                    ],
                    "2240940": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 08\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - Bairro Eldorado II, no Município de Queimados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.863.881,88\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2240940"
                    ],
                    "2240943": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 09\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,RESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Nova Conquista, no Município de Itatiaia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n163.104,01\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2240943"
                    ],
                    "2240855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1122/2019 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEINFRA N° 012, de 07 de agosto de 2019, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 003/2019, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E IMPRESSORA PLOTTER. RATIFICO a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ: 01.579.387/0001-45 vencedora dos lotes 1 e 2, com valor final de R$ 464.738,16 (quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos) para o lote 01 e com valor final de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais) para o lote 02, de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2240855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2240912": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 393 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PARA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, c/c o art. 4º, do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-35/074/004293/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação da Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP) para Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP).\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor Geral de Pessoal baixará atos complementares que se fizerem necessários a execução desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2240912"
                    ],
                    "2240771": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, SÉRGIO BARBOSA MARQUES, TEN CEL PM RG 55.535, ID. Funcional 2300506-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 3ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/482//2019. \r\n\r\nId: 2240771"
                    ],
                    "2240769": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, CB PM RG 90.537 RENAN DA SILVA GONÇALVES, a contar da data de seu falecimento em 08/12/2019, Registrado no Livro nº C-00049, Folha nº 280, sob nº 21303, RCPN e Notas do 1º Distrito de Valença-RJ. Processo nº SEI-350028/000016/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 73.190 DIONE MÁXIMO DE LIMA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 05/11/2019, Registrado no Livro nº C-00483, Folha nº 096, sob nº 175726, do 14º RCPN DA Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350040/000026/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 25.674 JORGE HENRIQUES MARQUES, a contar da data de seu falecimento em 28/04/2017, Registrado no Livro nº C-00421, Folha nº 121, sob nº 157151, do 14º RCPN DA Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350020/000095/2020.\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 97.463 LEANDRO JORGE CARDOSO SALOMÃO, a contar da data de seu falecimento em 14/01/2020, Registrado no Livro nº C-00192, Folha nº 051, sob nº 67850, do 11º RCPN DA Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350089/000305/2020.\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 57.172 LUCINEI ELIAS DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 25/01/2020, Registrado no Livro nº C-00070, Folha nº 079, sob nº 23856, do 11º RCPN DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo nº SEI-350039/000110/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 70.883 ANCELMO LOPES DE ABREU, a contar da data de seu falecimento em 22/01/2019, Registrado no Livro nº C-00012, Folha nº 113, sob nº 3745, do CARTÓRIO DE INOÃ RCPN E NOTAS DO 3º DISTRITO DE MARICÁ-RJ. Processo nº SEI-350052/000121/2020.\r\n\r\nId: 2240769"
                    ],
                    "2240770": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 91.840 LEANDRO AUGUSTO CORREA a contar da data de seu falecimento em 19/01/2020, Registrado no Livro nº C-00150, Folha nº 228, sob nº 62060, do RCPN DO DISTRITO ÚNICO DE BELFORD ROXO -RJ. Processo nº SEI-350038/000203/2020.\r\n\r\nDE 05.02.2020 \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 70.877 ROSTAN HONORATO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 24/01/2020, Registrado no Livro nº C-00450, Folha nº 051, sob nº 76079, do 7º RCPN DA Comarca da Capital-RJ. Processo nº SEI-350061/000119/2020.\r\n\r\nId: 2240770"
                    ],
                    "2240669": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2019, DHIONES SANTOS DE SOUZA 1°TEN PM RG 79.295, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 29º BPM, designado por ato de 30.11.2017, publicado no D.O. de 01.12.2017. Processo nº SEI-350046/000266/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2020, ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA 1°TEN PM RG 98.684, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 29º BPM, como substituto de DHIONES SANTOS DE SOUZA 1°TEN PM RG 79.295. Processo nº SEI-350046/000266/2020.\r\n\r\nId: 2240669"
                    ],
                    "2240670": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19.08.2019, JORGEGIR FERNANDES TEIXEIRA, CAP PM RG 54.195, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 31º BPM, designado por ato de 24.01.2018, publicado no D.O. de 25.01.2018. Processo nº SEI- 35/048/003485/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20.08.2019, SOLANO DE SOUZA SIMÕES 2º TEN PM RG 91.713, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 31º BPM, como substituto de JORGEGIR FERNANDES TEIXEIRA CAP PM RG 54.195.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/048/003485/2019.\r\n\r\nId: 2240670"
                    ],
                    "2240712": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MAURO XAVIER MACHADO, Odontólogo, matricula nº 00/1201.128-4, Id Funcional 2345851-8, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea “a” CRFB combinado com o art. 3º da EC nº 47/2005, tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/083/447/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IVAN MARQUES LUIZ, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 00/1201.508-7, Id Funcional 2209627-2, sendo a aposentadoria, nos termos dos art. 40, § 1º, III alínea “a” CRFB combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/485/2019.\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA MÔNICA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1202.027-7, Id Funcional 2461087-9, sendo a aposentadoria, nos termos dos art. 40º, §1º, III, “a” alínea da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/461/2019.\r\n\r\nId: 2240712"
                    ],
                    "2240667": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.02.2020, RICARDO RIBEIRO BARROS 2º SGT PM RG 72.565, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat. Processo nº SEI-350096/000039/2020\r\n\r\nId: 2240667"
                    ],
                    "2240668": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17.02.2020, RICARDO RIBEIRO BARROS, 2º SGT PM RG 72.565, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat. Processo nº SEI-350096/000039/2020\r\n\r\nId: 2240668"
                    ],
                    "2240666": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.12.2019, PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO MAJ PM RG 80.453, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DMSA, designado por ato de 16.10.2018, publicado no D.O. de 18.10.2018. Processo nº SEI-350096/000039/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2020, CLAYTON HELAL ALVARENGA CAP PM RG 82.461, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DMSA, como substituto de, PAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO MAJ PM RG 80.453. Processo nº SEI-350096/000039/2020.\r\n\r\nId: 2240666"
                    ],
                    "2240683": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o CEL PM RG 50.939 RENATO JUNQUEIRA THOMAZ, com fulcro, art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11 e nos art. 48, inciso II, § 1º, item 1, 93, II, 132, § 2º e § 4º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/236/2019.\r\n\r\nId: 2240683"
                    ],
                    "2240710": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nATO DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 - CAP PM REF RG 31.109 ELOISIO CAMANHO ALVES. Em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0172472-43.2016.8.19.0001 da 7º Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, FICA RETIFICADO no referido Ato da Reforma o termo de inciso V do art. 104 da Lei Estadual nº 443/81, para o inciso II, do art. 104 da Lei Estadual nº 443/81. Processo nº E-09/012/2529/1997. \r\n\r\nId: 2240710"
                    ],
                    "2240709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0024/002096/2019- 1ºSGT PM RG JEFERSON DA SILVA PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/002529/2019- 2ºSGT PM RG 64.600 ADONIRAN BARROS DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/061/001333/2019- 2ºSGT PM RG 77.264 CLAUDIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/026/004374/2019 -1º SGT PM RG 56.983 LUCIANO MACHADO DAS NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/053/002230/2019- 2ºSGT PM RG 61.245 GEDIR JOSE GOMES MEIRELES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/003398/2019- 1ºSGT PM RG 60.303 HELIO VIRGILIO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/034/001763/2019 - 1ºSGT PM RG 59.900 ROGERIO MOURA RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/025/004920/2019 -2º SGT PM RG 73.831 MARIO JORGE TEIXEIRA ORACIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/02/004921/2019 - 2ºSGT PM RG 79.032 MARCO ANTONIO TEIXEIRA DOS REIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nId: 2240709"
                    ],
                    "2240688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/304/2019 - DEFIRO a prorrogação da redução de 50% da carga horária da servidora civil estatutária MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 00/1201.622-6, ID Funcional n° 2455046-9, a contar de 05 de dezembro de 2019, com fulcro no art. 1°, do Decreto n° 14.870/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/304/2019.\r\n\r\nId: 2240688"
                    ],
                    "2240919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350074/000677/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiverdade, a fim de exercer suas funções como Chefe do Parque Nacional da Tijuca, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2240919"
                    ],
                    "2240768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000194/2020 - AUTORIZO a disposição dos 2º SGT PM RG 70.064 EDSON RICARDO SILVA DE OLIVEIRA e CB PM RG 96.189 JORGE PAULINO DA SILVA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000376/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 87.647 MÁRIO SILVA SAMPAIO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a 2º SGT PM RG 66.959 GÉLCIO GONÇALVES MARTINS que retorna Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000373/2020 - AUTORIZO a disposição MAJ PM RG 80.484 LUIS FELIPE BARBARIZ DA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a CAP PM RG 81.572 WILLIAN JOSÉ PINTO DA COSTA que retorna Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000341/2020 - AUTORIZO a disposição CAP PM RG 85.922 GABRIEL CAVALCANTI DE LIMA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001469/2020 - AUTORIZO a disposição dos Policiais Militares, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercerem suas funções para implementação do Projeto de Colégio Estadual Vocacionado ao Ensino Cívico-Militar, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMajor PM RG: 65.141 DANIEL FREDERICO RAMÍREZ AMBIRES;\r\n\r\nSubTen. RG 56.911 LUCIANO SANTOS APOLINÁRIO;\r\n\r\nSubTen. RG 71.900 PAULO RENATO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nSubTen. RG 75.570 CARLOS SOUZA SENTINELLA;\r\n\r\nSubTen. RG 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 57.228 ANDRÉ LUIS DE MATTOS;\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.504 LUIZ CARLOS CARDOSO;\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.594 MARITH EIRAS SCOT;\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.825 GLAUCO GOMES NOGUEIRA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 68.632 LUCAS BERNARDES ALVES;\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.059 SANDRO SEBASTIÃO LOPES;\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.867 ANA PAULA DA SILVA VIEIRA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.179 RAFAEL ARAÚJO SOARES;\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.859 SANDRO MORAES DE MACEDO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.103 JOÃO PAULO SILVA DE SOUZA;\r\n\r\nCB PM RG 83.724 ANTÔNIO JOSÉ DOURADO TOURINHO JÚNIOR;\r\n\r\nCB PM RG 84.866 TIAGO MENEZES IGNÁCIO;\r\n\r\nCB PM RG 88.665 FRANCISCO SÉRGIO ALCÂNTARA GUALBERTO JUNIOR;\r\n\r\nCB PM RG 89.829 RAFAEL GARCIA BARBOSA;\r\n\r\nCB PM RG 91.489 Charles Marins Gomes MENDES;\r\n\r\nCB PM RG 98.819 DIOGO DINIZ MORAES;\r\n\r\nCB PM RG 100.389 BRUNO SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\nCB PM RG 100.858 THIAGO DO ESPÍRITO SANTO SOARES;\r\n\r\nSD PM RG 103.386 LEANDRO RIBEIRO CARDOSO COUTINHO; e\r\n\r\nSD PM RG 104.644 FABILAINE MAURINA DA SILVA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000243/2020 - TORNA SEM EFEITO o Despacho publicado do DOERJ de 14 de fevereiro de 2020, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor CAP PM RG 80.902 CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a CAP PM RG 81.572 WILLIAN JOSÉ PINTO DA COSTA que retorna Corporação.\r\n\r\nId: 2240768"
                    ],
                    "2240754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/13/2020 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.483 GEILSON HENRIQUE ANASTÁCIO SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nId: 2240754"
                    ],
                    "2240741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/4/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.01.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/4/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.01.2020.\r\n\r\nId: 2240741"
                    ],
                    "2240742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/11/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.02.2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/8/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/103/11/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.01.2020.\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/191/8/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2020.\r\n\r\nId: 2240742"
                    ],
                    "2240706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/100007/2017- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 089/2019 e AUTORIZO a despesa em favor das Empresas DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 05.375.249/0001-03(EPP), no valor de R$ 115.147,45 (cento e quinze mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66 (EPP), no valor de R$ 72.366,73(setenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 187.514,18(cento e oitenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2240706"
                    ],
                    "2240748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/221/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/3246/2017, Pregão nº 356/2018 da Secretária de Saúde - RJ, solicito autorização de despesas em favor da Empresa: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38 no valor de R$ 15.892,20(quinze mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2240748"
                    ],
                    "2240692": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0104/2575/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2016, os proventos de PAULO ROBERTO SANTURINO MONTEIRO, SUBTEN RG 30.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0044/0145/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO, SUBTEN PM RG 41.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/0190/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de IVAN DA COSTA OLIVEIRA FILHO, SUBTEN PM RG 46.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0058/0060/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de ALVARO DE ARAUJO MELO, SUBTEN PM RG 46.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0185/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de GILSON NEI ANDRADE DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 48.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/000037/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de JOSE JACQUES MATA, SUBTEN PM RG 48.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0146/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de TADEU ROBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0188/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de LOURIVAL SILVA FILHO, SUBTEN PM RG 51.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0341/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de VALDEMIR SANTANA DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0005/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0240/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de JOSUÉ CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 52.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000008/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de SEVERO CURADO RIBEIRO NETO, SUBTEN PM RG 52.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0103/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de RENATO AMÉRICO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 52.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0058/0069/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de SERGIO FERNANDO DA COSTA, SUBTEN PM RG 54.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0271/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de ANTONIO SERGIO GONÇALVES ERNESTO, SUBTEN PM RG 54.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0098/000049/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de PAULO CÉSAR BARBOZA ALVES BARCELOS, SUBTEN PM RG 55.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/187/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de VAGNER JOSE FREIRE, SUBTEN PM RG 57.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0044/0125/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2019, os proventos de JAIR DAMASCENO DE ARAUJO, 1º SGT PM RG 58.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0058/0064/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de JOEL CARVALHO DA SILVA, 1º SGT PM RG 60.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0887/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2019, os proventos de CATIA LEITE DE SOUZA, 1º SGT PM RG 64.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0011/2502/2002 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2014, os proventos de LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA, 2º SGT PM RG 1/14.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0009/2585/2001 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2019, os proventos de MAURO MARQUES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 29.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5322/2582/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2019, os proventos de PAULO ROBERTO VIANA MARINHO, 2º SGT PM RG 34.606.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0059/0061/2019 - FIXADOS com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de JOÃO DAVID DE OLIVEIRA SOUZA, 2º SGT PM RG 64.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0063/2015 - FIXADOS com validade a contar de 16.10.2015, os proventos de CARLOS ANTONIO MOREIRA MAGALHÃES, 3º SGT PM RG 68.137.\r\n\r\nId: 2240692"
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                    "2240790": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0060/2502/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2019, os proventos de JORGE TAVARES MONTEIRO, CEL PM RG 26.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0101/0057/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2020, os proventos de ASTRID GRACIA VON BLUCHER, TEN CEL DENT PM RG 60.721.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2524/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2019, os proventos de VILSON MELO DE OLIVEIRA, CAP PM RG 1/10.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0013/2571/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2004, os proventos de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, CAP PM RG 1/10.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0013/0123/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de PAULO DAMIÃO JUNIOR, SUBTEN PM RG 41.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0057/0259/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de ALEXANDRE ASSUNÇÃO PESSANHA, SUBTEN PM RG 46.625.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/000054/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de MARCOS RIBEIRO MARTINS, SUBTEN PM RG 50.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0066/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de EMILTON PIRES MACHADO, SUBTEN PM RG 51.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0303/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de ELENIAS LESSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de MARCIO PEREIRA TANUZ, SUBTEN PM RG 52.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0116/0169/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de WILSON DE AZEVEDO CHAGAS, SUBTEN PM RG 53.202.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0171/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2019, os proventos de CLAUDIO RIBEIRO SALSA, SUBTEN PM RG 53.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100081/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de EDSON COSTA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 56.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0003/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de COSME LUIZ DA LUZ, SUBTEN PM RG 56.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0086/0018/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de HELIO RICARDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0034/0324/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de ALEXANDRE LUIZ DEFANTE, SUBTEN PM RG 62.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0319/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de CÁRSON RENTES ABREU, SUBTEN PM RG 67.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0013/0050/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de ALCINDO FERREIRA NOGUEIRA, 1º SGT PM RG 58.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0191/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de LUCIVANE GROSSE PADRÃO, 1º SGT PM RG 60.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0041/0183/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de EDNILSON RIBEIRO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 63.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00048/2585/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2019, os proventos de WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, 2º SGT PM RG 36.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0172/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de JEFFERSON ALVES SOUSA, 2º SGT PM RG 62.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0034/0249/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2020, os proventos de ROBSON ATHAIDE MELLO, 2º SGT PM RG 64.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0259/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de LUCIANO BALBINO SILVA, 2º SGT PM RG 70.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/0155/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de RENATO DA SILVA PENNA, 3º SGT PM RG 81.745.\r\n\r\nId: 2240790"
                    ],
                    "2240697": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/161/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/339/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/938/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/382/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000061/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/216/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/41/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/70/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.03.2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/099/161/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/091/339/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/938/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/094/382/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/098/000061/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CAMPOS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/096/216/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/097/41/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM OLARIA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/095/70/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2020.\r\n\r\nId: 2240697"
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                    "2240859": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nLUVA SEGURANCA MEDICO-HOSPITALAR, MODELO: PROCEDIMENTO (NAO CIRURGICA-NAO ESTERILIZADA), MATERIAL: LATEX, TAMANHO LUVA PROCEDIMENTO: PEQUENO, TAMANHO LUVA CIRURGICA: N/A \r\n\r\nCX\r\n\r\nPMERJ: 11.406\r\n\r\nUERJ: 800\r\n\r\nUEZO: 150\r\n\r\nTOTAL: 12.356\r\n\r\n17,76\r\n\r\n219.442,56\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n37\r\n\r\nLUVA SEGURANCA MEDICO-HOSPITALAR, MODELO: PROCEDIMENTO (NAO CIRURGICA-NAO ESTERILIZADA), MATERIAL: LATEX, TAMANHO LUVA PROCEDIMENTO: PEQUENO, TAMANHO LUVA CIRURGICA: N/A \r\n\r\nMARCA: DESCARPACK\r\n\r\nCX\r\n\r\nPMERJ: 11.406\r\n\r\nUERJ: 800\r\n\r\nUEZO: 150\r\n\r\nTOTAL: 12.356\r\n\r\n17,76\r\n\r\n219.442,56\r\n\r\nId: 2240859"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/103/001408/2019 - WILLIAMS JEFERSON DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.984.284-0, matrícula nº 288.805-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 07/12/2019.\r\n\r\nId: 2240496"
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                    "2240684": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/049/2020 - CONCEDO a CATHERINE GUEDES MACCHIARULO, Inspetora de Polícia, ID 5.033.149-3, o 1º período de 02/01/2020 a 31/01/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/050/2020 - CONCEDO a CATHERINE GUEDES MACCHIARULO, Inspetora de Polícia, ID 5.033.149-3, o 2º período de 01/02/2020 a 01/03/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/051/2020 - CONCEDO a LIVIA DE SOUZA LANES, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.751-8, o 1º período de 04/01/2020 a 02/02/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/0167/2020- CONCEDO a LEANDRO PINTO BARROS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.534-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 14/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/087/2020- CONCEDO a MAURÍCIO MULLER CEPPAS, Piloto Policial, I.D. 565.758-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2240684"
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                    "2240736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/151/008/2020 - AMAURI MARQUES, ID Funcional n° 2.987.391-6 - 1.661 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/008/195/2020 - LUIZ PINHEIRO CANELAS, ID Funcional n° 2.950.378-7 - 1.697 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/215/012/2020 - FREDERICO MEDINA PAES RANGEL, ID Funcional n° 5.009.397-5 - 2.231 dias à SEEDUC.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/259/011/2020 - MARCOS AURÉLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.229.581-2 - 179 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2240736"
                    ],
                    "2240817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/227/032/2020 - MARCELO CARVALHO DA CUNHA, ID Funcional n° 571.088-0 - 3.725 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/121/2020 - JETTER GONÇALVES QUARESMA, ID Funcional n° 2.913.116-2 - 50 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-163/032/2020 - LUCIANE ALVES DE CARVALHO CABRAL, ID Funcional n° 5.021.854-9 - 237 dias à GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/088/022/2020 - ALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELLATO, ID Funcional n° 612.380-5 - 3.170 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2240817"
                    ],
                    "2240633": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1949/2014 (SAD 132/14) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/1949/14, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2240633"
                    ],
                    "2240634": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/707/2019 (SAD 139/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/707/19, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2240634"
                    ],
                    "2240636": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/239/2017 (SAD 342/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/239/17, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2240636"
                    ],
                    "2240635": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/13/2018 (SAD 387/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/13/18, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2240635"
                    ],
                    "2240671": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000009/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ITALO AFONSO BARONI VIANNA, ID n° 2.937.936-9, matrícula nº 817.956-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000157/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LILIAN CORREA FERNANDES, ID n° 2.991.804-9, matrícula nº 1.004.441-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2240671"
                    ],
                    "2240643": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000008/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO CEZAR FERREIRA DE ANDRADE, ID n° 2.949.796-5, matrícula nº 264.026-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000013/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA, ID n° 2.975.704-5, matrícula nº 267.506-4, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 14/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000017/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO AGUIAR RANGEL, ID n° 2.965.127-1, matrícula nº 267.384-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360152/000001/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARTINS VIEIRA, ID n° 2.976.532-3, matrícula nº 266.594-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/270/000007/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO GUIMARÃES ROSA, ID n° 2.998.048-8, matrícula nº 810.805-2, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/006/001420/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSVALDO ANTONIO SIERPE VIDAL, ID n° 2.962.894-6, matrícula nº 809.608-3, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/121/003361/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ESTANISLAU CATARINO DE SOUZA, ID n° 2.938.257-2, matrícula nº 288.858-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/004753/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ENEAS VAZ FILHO, ID nº 2.980.215-6, matrícula nº 1.004.369-3, Técnico de Laboratório, com efeitos a contar de 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/051518/2019 - FIXADOS Proporcionais à razão de 6.421/9.125 (dias) os proventos mensais de inatividade de CRISTIANE VARZEA PASSOS, ID n° 564.783-5, matrícula nº 870.910-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360178/000026/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS AURELIO DE SOUZA DOS REIS, ID n° 3.000.664-3, matrícula nº 265.569-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000036/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARINHO DE SOUZA, ID n° 3.000.505-1, matrícula nº 258.102-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000012/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO RIBEIRO DE CARVALHO, ID n° 2.917.026-5, matrícula nº 267.788-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/02/2020\r\n\r\nId: 2240643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2240901": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nNOMEIA ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1979417-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Hector Rosa de Assis, ID Funcional nº 5079067-6. Processo nº SEI-210070/000128/2020.\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nNOMEIA MICHELE GALVÃO DA SILVA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911163, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-210117/000055/2020.\r\n\r\nNOMEIA DEBORA SPERLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20076460, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-210117/000063/2020.\r\n\r\nEXONERA MICHAEL MARTINS ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19802765, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/031/004067/2019\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012134, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michael Martins Alvarenga, ID Funcional nº 19802765 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/031/004067/2019.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367720, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20088078, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio José Nunes Gonçalves, ID Funcional nº 43367720 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20088078, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126598, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco José Rebouças de Souza, ID Funcional nº 20088078 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nEXONERA DANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126598, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nNOMEIA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278649, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Pacifico de Alencar, ID Funcional nº 50126598 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020.\r\n\r\nEXONERA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278649, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210018/000048/2020\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367720, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Macilon Oliveira Matos, ID Funcional nº 50278649 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210018/000048/2020\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nEXONERA CID RUBENS BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219829, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210071/000123/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 24503983, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cid Rubens Batista, ID Funcional nº 43219829 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210071/000123/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nEXONERA JAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50104497, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210080/000011/2020\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983547, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jaquisandro Quirino Sales, ID Funcional nº 50104497 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210080/000011/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON SILVA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013047-1, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030071-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elisabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Silva de Araújo, ID Funcional nº 5013047-1 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIZ AUGUSTO FELICIO GOMES , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030040-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON SILVA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013047-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Augusto Felicio Gomes , ID Funcional nº 5030040-7 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030071-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ AUGUSTO FELICIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030040-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Leal do Nascimento, ID Funcional nº 5030071-7 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210024/000010/2020.\r\n\r\nEXONERA ARTHUR SILVEIRA REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297708, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/021/003425/2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912267, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Arthur Silveira Rezende, ID Funcional nº 50297708 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/021/003425/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON REBELO TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125990, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210070/000314/2020.\r\n\r\nId: 2240901"
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                    "2240856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000022/2020 - ALBANEIDE PEREIRA BATISTA, ID. 42490766, MÉDICA - DEFIRO, a contar de 11/12/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2240856"
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                    "2240614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000254/2020 - CONCEDO para MARIA DE FÁTIMA CANO DUPIN, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000278/2020 - CONCEDO para JOÃO DE FARIAS, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2240614"
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                    "2240846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045.27/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência novembro/2018, em favor da Empresa DECISION TEAM LTDA. EPP, CNPJ nº 16.858.835/001-17, referente à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças para os grupos geradores e subestação de energia elétrica nas unidades prisionais e hospitalares desta SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045.28/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), competência dezembro/2018, em favor da Empresa DECISION TEAM LTDA. EPP, CNPJ nº 16.858.835/001-17, referente à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças para os grupos geradores e subestação de energia elétrica nas unidades prisionais e hospitalares desta SEAP\r\n\r\nId: 2240846"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000071/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora HEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5021183-8, referente ao período de 05/02/2020 a 02/08/2020.\r\n\r\nId: 2240850"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031/100154/2018 - EDSON SANTOS DE QUEIROZ, ID 24973718. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/03 a 01/04/04, 24/06/04 a 06/09/04, 15/02/05 a 31/03/05, 01/08/06 a 03/09/17 e de 01/11/17 a 30/06/18, no total de 4.683 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/031/003616/2019 - JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912267. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/05/98 a 02/08/00 e de 15/04/10 a 02/05/18, no total de 3.756 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/037/003335/2019 - SHIRLEY COUTINHO E SILVA, ID 19782144. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/84 a 01/05/85, 01/08/87 a 31/12/87, 01/08/88 a 30/11/88, 01/12/88 a 31/08/90 e de 01/09/90 a 28/07/93, no total de 2.319 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido da requerente, conforme verso da Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/080/000370/2019 - ANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS, ID 50828401. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/05/00 a 08/11/00, 20/08/07 a 13/06/09, 21/09/09 a 22/05/14 e de 07/05/15 a 22/01/17, no total de 3.173 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/062/001624/2019 - VICTOR MAIA DE SOUZA, ID 43933483. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/96 a 30/11/99, 01/12/99 a 30/04/03, 07/05/03 a 08/06/04, 01/05/06 a 31/03/10, no total de 4.227 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/002120/2019 - MARIA DO CARMO ATANASIO DA SILVA, ID 19753942. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/86 a 15/03/89 e de 05/03/90 a 04/01/95, no total de 2.600 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/01/95 a 31/07/01, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/035/003392/2019 - MARCIO GASPAR ALVES, ID 50128272. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/05/01 a 12/05/01, 02/07/01 a 03/01/05, 01/07/05 a 31/10/06, 01/12/06 a 13/08/08, 18/08/08 a 05/04/11, 06/04/11 a 12/09/11, 01/07/12 a 30/09/12 e de 01/12/12 a 31/12/12, no total de 3.642 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/09/98 a 12/03/99, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/003057/2019 - JEFFERSON SILVA MARTINS, ID 50912089. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 19/06/17 a 10/07/18, no total de 387 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 15/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000007/2020 - LUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 28/09/98 a 31/01/02, no total de 1.222 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000007/2020 - LUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 09/11/09 a 14/08/19, no total de 3.566 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 15/08/19, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2240861"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.068/2016 - MÁRCIA DE CARVALHO REIS, ID. 1993564-1. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 10/01/2001, publicado no D.O. de 22/01/2001; de 25/11/2004, publicado no D.O. de 29/11/2004, e de 16/06/2015, publicado no D.O. de 23/06/2015, todos referentes, respectivamente, as Licenças Prêmio relativas aos períodos bases de 11/05/1994 a 27/07/1999, 28/07/1999 a 11/10/2004 e de 09/08/2006 a 06/10/2011, assim como o Despacho de 05/07/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016 que concedeu a Licença Prêmio referente ao período base de 11/05/1994 a 27/07/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.068/2016 - MÁRCIA DE CARVALHO REIS, ID. 1993564-1. CONCEDO NOVE MESES DE LICENÇA PRÊMIO, Períodos Base de 11/05/1994 a 09/07/1999; 10/07/1999 a 23/10/2004 e 9/08/2006 a 20/12/2011.\r\n\r\nId: 2240868"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar obrigações a pagar de exercícios anteriores a 2018, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, com base no art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o pagamento de fornecedores de equipamentos, materiais de consumo e prestadores de serviços, com recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. Comissão integrada pelos servidores: Ten Cel BM LEANDRO SALES CALDAS RG: 28.958, Id Funcional 0026449013; Cap BM LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA RG: 46.086, Id Funcional 0043831869; e WAGNER MONTALVÃO, Contador “C”, matrícula nº 816.211-7, Id Funcional 19372655, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2240791"
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                    "2240708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/057/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 41.687,04 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), em favor da Empresa SAPRA LANDAUER SERV. DE ASSESSORIA E PROT. RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 50.429.810/0001-36, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de proteção radiológica e dosimetria pessoal, para atender as necessidades da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) e da Diretoria-Geral de Saúde (DGS) do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270066/000022/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.753,90 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodiagnóstico, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000129/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.638,63 (quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), em favor da concessionária CEG RIO S/A, CNPJ 01.695.370/0001-53, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de gás natural, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/042/003654/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/164/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 151.532,73 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.820.771/0001-50, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de manutenção das sirenes do sistema de alerta e alarme - Região Serrana, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270013/000027/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/074/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 21.721,47 (vinte e um mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), em favor da Empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 14.607.609/0002-19, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de querosene de aviação no Aeroporto do Galeão, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000086/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/074/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 210.100,08 (duzentos e dez mil cem reais e oito centavos), em favor da Empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.820.771/0001-50, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de operacionalização do sistema de alerta e alarme, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270013/000026/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 544.381,04 (quinhentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos), em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, CNPJ 60.444.437/0001-46, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de energia elétrica, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000011/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 12.707,10 (doze mil setecentos e sete reais e dez centavos), em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de energia elétrica no Grupamento de Busca e Salvamento, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000103/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/028/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.983,50 (um mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), em favor da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, CNPJ 32.504.706/0001-87, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000106/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/017/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.747,60 (seis mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), em favor da concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, CNPJ 02.150.327/0001-75, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000017/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/022/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 900,76 (novecentos reais e setenta e seis centavos), em favor da concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA., CNPJ 03.119.806/0001-91, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000019/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/075/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.285,57 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ 14.607.609/0002-19, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de querosene de aviação, na cidade de Cabo Frio/RJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270042/000084/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 762,30 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), em favor da Empresa GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA., CNPJ 10.562.003/0001-72, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000045/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.745,48 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ 07.291.841/0001-44, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodignóstico aos integrantes do Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000232/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.145,99 (um mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, CNPJ 32.190.092/0003-78, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de radiodignóstico aos integrantes do Fundo de Saúde - CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000195/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/161/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.465,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Empresa M B MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de frascos coletores de secreção em cloreto de polivinil, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000028/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/067/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 333.665,58 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com o fornecimento de peças automotivas para manutenção de viaturas operacionais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000035/2020.\r\n\r\nId: 2240708"
                    ],
                    "2240917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000024/2020 - 1º Ten BM QOS/Enf/08 ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 42172, Id Funcional 003108840-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/057/002266/2019 - Ten Cel BM QOC/00 ANDERSON FLIESS DE CASTRO, RG 26.504, ID Funcional 0026457083 e Maj BM QOC/04 ALEXANDRE RIOS BARBOSA, RG 35.719, ID Funcional 0041897242.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003650/2019 - Maj BM QOC/01 RODRIGO LIONE DE ALMEIDA, RG 29.004, Id Funcional 0613984, e Maj BM QOC/05 YGOR PARAISO, RG 36.597, Id Funcional 4214920.\r\n\r\nFAZEM JUS AS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2240917"
                    ],
                    "2240877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/064/000912/2019 - CARLOS JOSE COUTINHO TEBET, RG CBMERJ 32511, Id Funcional 0006153186, a partir de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/301/000124/2019 - KATIA RODRIGUES TORRES, RG CBMERJ 0020375, Id Funcional 0031583679, a partir de 22 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000255/2020 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, RG CBMERJ 0017262, Id Funcional 0006115683, a partir de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/102/000690/2019 - CLAUDIO MARTINS FERNANDES, RG CBMERJ 24149, Id Funcional 0026384485, a partir de 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2240877"
                    ],
                    "2240878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002200/2019, DAVID DA SILVA CUNHA, RG CBMERJ 0022722, Id Funcional 0006130267. O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a contar de 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nId: 2240878"
                    ],
                    "2240879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270117/000019/2020 - JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG CBMERJ 17674, Id Funcional 2587894-8, O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a contar de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2240879"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2240728": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1992 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1798, de 08 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de Atos de Gestão Orçamentária, Financeira, Contratual e Licitatória a MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, Subsecretária Executiva, e dá outras providências, publicada no D.O. de 12.02.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1993 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM VALORES ACIMA DO LIMITE DA CONCORRÊNCIA, FIRMADOS NO ÂMBITO DA SES, À SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as Carreiras de Controle Interno, e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 5°, II da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018, que trata da eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável como atribuições de Controle Interno;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.862, de 06 de dezembro de 2019, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ);\r\n\r\n- a atribuição da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES de propor a melhoria ou implantação de sistemas de informações da SES, para aumentar a efetividade dos controles internos;e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer rotinas e procedimentos inerentes ao bom funcionamento do controle interno no âmbito da SES, bem como para promover a transparência ativa e do acesso à informação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que sejam encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES todos os processos administrativos referentes a instrumentos contratuais e congêneres, bem como suas possíveis alterações, celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, no desempenho de sua atividade fim e cujos valores sejam equivalentes àqueles previstos para modalidade concorrência na Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - instrumentos contratuais quaisquer ajustes firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, tais como, contratos administrativos, contratos de direito privado, convênios, contratos de gestão, dentre outros;\r\n\r\nII - atividade fim quaisquer atividades relacionadas diretamente à prestação de serviços de saúde;\r\n\r\nIII - alterações contratuais quaisquer prorrogações, termos aditivos, rerratificações, ou qualquer outra forma de modificação. \r\n\r\nArt. 2º - O prazo para o encaminhamento que trata o artigo anterior será de 20 (vinte) dias, contados da data da celebração do instrumento. \r\n\r\nParágrafo Único - Será responsável pelo encaminhamento dos processos administrativos objeto do presente, o setor a que estiver vinculado o signatário do instrumento contratual firmado.\r\n\r\nArt. 3º - Após o recebimento, a Subsecretaria de Controladoria Geral da SES providenciará a divulgação dos respectivos instrumentos contratuais no site oficial da Secretaria de Estado de Saúde, nos termos e nas condições previstas na Lei Federal n° 12.527/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2240728"
                    ],
                    "2240819": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102535/2018 - AUTORIZO a movimentação do servidor GETULIO DE ALMEIDA LOYO, Técnico de Laboratório, ID Funcional nº 30211158 para a Lotação na U.A. 294.968, anteriormente lotado na U.A. 294.822.\r\n\r\nId: 2240819"
                    ],
                    "2240800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100646/2018 - Considerando a manifestação da Coordenação de Licitação às fls. 861/867; CONHEÇO a Impugnação apresentada pela Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, contra o Edital do Pregão Eletrônico n° 178/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de materiais (Bolsa para Ostomia Intestinal - tipo adulto e outros), para atender a requisição da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, quanto ao recurso para os itens 03, 06, 10 e 11, pela observação do parecer, conforme fls. 463 e para o item 08, pela justificativa da entrega incompleta das amostras, conforme fls. 457 do referido Processo e IMPROCEDENTE, quanto ao recurso para os itens 01, 02, 04, 05, 07 e 09, por entender que foram vislumbrados óbices que inviabilizam a habilitação da empresa recorrida, tendo em vista que a mesma, claramente descumpriu o subitem do Edital, contrariando o instrumento convocatório.\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2821/2016 - RATIFICO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, em favor da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 8.765.000,90 (oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais e noventa centavos), nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2240800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240730": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de 03.04.2017, que aposentou o servidor UMBERTO PIRES DA ROCHA, matrícula nº 08/104.034-7, Id Funcional nº 21312850, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, pelo processo nº E-08/004/81/2017, publicado no Diário Oficial de 27.04.2017. Processo nº E-08/004/146/2020.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANDRÉA MARIA DAS GRAÇAS VARGAS COIMBRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matrícula nº 08/108.704-1, Id Funcional nº 21087350, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº E-08/004/15/2020.\r\n\r\nId: 2240730"
                        ],
                        "2240731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.746/1986 - PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO, Id Funcional nº 21041652, período base de 02.03.2014 a 28.02.2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.622/1995 - LETÍCIA GOMES VEIGA, Id Funcional nº 21100950, período base de 18.01.2015 a 15.01.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.871/1998 - MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO BARCELOS, Id Funcional nº 21117985, período base de 31.12.2013 a 29.12.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.436/2002 - LAURA CARMELA DE LUCA FRANÇA, Id Funcional nº 21166145, período base de 26.12.2014 a 24.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/647/2013 - MARCELO DE AZEVEDO ARAUJO, Id Funcional nº 32271549, período base de 10.09.2014 a 08.09.2019,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240731"
                        ],
                        "2240752": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 107 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar à Diretora Administrativa Financeira ANDREA SOUZA TELES, ID n° 4258178-8, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência, ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 116, de 11 de março de 2019, publicada no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2240752"
                        ],
                        "2240750": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PORTARIA/FS/DE Nº 59 - NOMEIA ROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional 4440095-0, a contar de 07/02/2020, o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 07.02.2020.\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*PORTARIA/FS/DE Nº 102/2020 - NOMEIA STAEL CHRISTIAN RIANI FREIRE, Id. Funcional 5098162-5, a contar de 02/03/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Albert James Ambram. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.03.2020.\r\n\r\nId: 2240750"
                        ],
                        "2241004": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 095/2020 - EXONERA PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id. Funcional 2663167-9, a contar de 02/03/2020, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 096/2020 - NOMEIA PAULO VINÍCIUS DE LIMA FREIRE, a contar de 03/03/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Sergio da Silva Reis Junior. \r\n\r\nId: 2241004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2240849": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 1515 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária (provisória) do poder executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/000033/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes à obra de conclusão da reforma geral com modificação no C.E. PAULO DE FRONTIN situado a Rua Barão de Ubá, nº 399 - Tijuca/Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 46.898, de 07/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\nId: 2240849"
                    ],
                    "2240758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5832 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM BIOTECNOLOGIA E METROLOGIA NO CE CÍRCULO OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/002046/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.741, de 16 de julho de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o ensino religioso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 2, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CP de nº 11, de 30 de junho de 2009, que versa sobre a proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio, recomendando novos caminhos para este segmento, que permitam a construção de itinerários formativos diversificados para responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 03/2009, que dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnologia (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de nível Médio (CNTC), definido pela Resolução CNE/CEB nº 04/99; e\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 06/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar diretrizes para implantação dos Cursos Técnicos de Metrologia e Biotecnologia, no CE Círculo Operário.\r\n\r\nArt. 2º - A oferta dar-se-á ao longo de 04 (quatro) anos letivos.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma concomitante em Biotecnologia e Metrologia será ofertado com itinerário formativo distinto do Ensino Médio, considerando:\r\n\r\nI- atividades e componentes curriculares direcionados ao desenvolvimento de conteúdos específicos para a parte técnico-profissional, descritos no Plano de Curso específico, atendendo, desta forma, aos jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, de forma a completar a formação geral.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estágio Supervisionado e a Redação do Trabalho de Conclusão de Curso são componentes obrigatórios para a conclusão da parte técnica-profissional, e dar-se-ão no 4º ano de curso.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final do 3º ano, findada a parte relativa aos componentes curriculares do Ensino Médio, o aluno poderá requerer a certificação relativa ao Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 5º - Para requerer a certificação técnica, o aluno deverá cumprir a carga horária referente às atividades e componentes da parte técnico-profissional, inclusive Estágio Supervisionado, Redação do Trabalho de Conclusão e comprovar a conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 6º - As matrizes curriculares constantes nos Anexos I e II, dos Cursos Técnicos de Biotecnologia e Metrologia no âmbito da Secretaria de Estado de Educação produzirão efeitos a partir do ano letivo de 2018 e possui caráter de terminalidade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nTÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\nENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n0\r\n\r\n3600\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nMETROLOGIA\r\n\r\nINTRODUÇÃO À METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nDESENHO TÉCNICO E INTRODUÇÃO A PRÁTICA DE OFICINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA MECÂNICA I\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nESTATÍSTICA APLICADA A METROLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINTRODUÇÃO À QUALIDADE, NORMATIZAÇÃO E ACREDITAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nQUALIDADE EM LABORATÓRIOS E INOVAÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ELÉTRICA I\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA TÉRMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA LEGAL\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA MECÂNICA II\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ÓPTICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA ACÚSTICA E DE VIBRAÇÕES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nMETROLOGIA QUÍMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFÍSICA APLICADA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nQUÍMICA APLICADA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\nREDAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n640\r\n\r\n880\r\n\r\n2720\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nTECNICO EM BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n0\r\n\r\n3600\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4ª\r\n\r\nBIOTECNOLOGIA\r\n\r\nBIOSSEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nBASES ESTRUTURAIS DA MATÉRIA VIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS MICROBIOLÓGICAS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS DE CULTIVO DE CÉLULAS ANIMAIS E VEGETAIS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nFUNDAMENTOS E INSTRUMENTAÇÃO EM BIOQUÍMICA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINSTRUMENTAÇÃO APLICADA AO ESTUDO DE CÉLULAS E TECIDOS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÉCNICAS DE ESTUDO EM BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINGLÊS INSTRUMENTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEXPERIMENTAÇÃO ANIMAL E IMUNOBIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nBIOTECNOLOGIA APLICADA A PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nTÓPICOS AVANÇADOS EM BIOTECNOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nINTRODUÇÃO Á METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\nQUÍMICA APLICADA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nMATEMÁTICA APLICADA I\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n800\r\n\r\n800\r\n\r\nREDAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n600\r\n\r\n440\r\n\r\n640\r\n\r\n880\r\n\r\n2560\r\n\r\nId: 2240758"
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                    "2240762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5836 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.151, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM CATEGORIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Decreto nº 21.423, de 08 de maio de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5478/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5.151/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º -.........................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades escolares que funcionam em modelo Cívico Militar com turmas exclusivamente em horário integral serão classificadas como tipo C.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Classificação das Unidades Escolares mencionadas, conforme o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUA\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ANTIGA\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n33183759\r\n\r\n180004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PM ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n33091412\r\n\r\n182955\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CABO PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091323\r\n\r\n182931\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE PM MARCO ANTÔNIO GRIPP\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33091897\r\n\r\n182977\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL PM MARCUS JARDIM\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33183775\r\n\r\n184730\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE PM CLÁUDIO HENTZY FERREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33183422\r\n\r\n183123\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA DO AMARAL TOR RES\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n33183716\r\n\r\n182223\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CABO PM ELISÂNGELA BESSA CORDEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33183791\r\n\r\n184700\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CABO BM FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33183732\r\n\r\n186950\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 2º TENENTE BM SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33183740\r\n\r\n181737\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º SARGENTO BM LUIZ CARLOS GONÇALVES FISCHER\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33031711\r\n\r\n180261\r\n\r\nCE ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33088420\r\n\r\n181374\r\n\r\nCE DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074267\r\n\r\n180854\r\n\r\nCE RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33074151\r\n\r\n180834\r\n\r\nCE MATO GROSSO\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33068011\r\n\r\n181480\r\n\r\nCE AFONSO PENA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099235\r\n\r\n180985\r\n\r\nCIEP 218 MINISTRO HERMES LIMA BRASIL-TURQUIA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 2240762"
                    ],
                    "2240753": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor, abaixo, provindo do Concurso Público 1997, homologado em 28 de outubro de 1998, com validade a contar de 21/01/1998, nomeado pelo Decreto de 07 de junho de 2001, publicado no DOERJ de 08 de junho de 2001. Proc. nº E-03/8957/1998.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CENTRO /SUL\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA ROCHA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n08/06/2001\r\n\r\nId: 2240753"
                    ],
                    "2240787": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REGINA HELENA MARCELINO, Prof. Doc. I, ID 568710-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 11802304550, Tipo C, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanilda Loureiro Guimarães, ID 3484236-5/1. Processo nº SEI-03/033/003320/2019.\r\n\r\nDESIGNA SONIA BATISTA DA COSTA DE MACEDO, Merendeira, ID 3802298-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maralena Melegari de Castro, ID 3580592-7/1. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARALENA MELEGARI DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3580592-7/1, da função de Secretário do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARALENA MELEGARI DE CASTRO, Prof. Doc. II, ID 3580592-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 248 Prof. Tulio Ro drigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Pinto de Freitas Ferreira, ID 3580562-5/1. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3580562-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3580562-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosy Carla Lacerda dos Santos, ID 4333121-1/1. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSY CARLA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4333121-1/1, da função de Diretor do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 11802305520, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSY CARLA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4333121-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A. 11802305570, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roberta de Amorim Silva, ID 4203219-9/1. Processo nº SEI-030034/000008/2020.\r\n\r\nId: 2240787"
                    ],
                    "2240905": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE CAETANO CANTO, Prof. Doc. I, ID 4389717-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 346 Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 11802304564, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisabete Maria da Silva Souza Santos, ID 3409166-1/1. Processo nº SEI-030033/000069/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3409166-1/1, da função de Diretor do CIEP 346 Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 11802304564, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000069/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE CAETANO CANTO, Prof. Doc. I, ID 4389717-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 346 Belarmino Alfredo dos Santos, U.A. 11802304564, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000069/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. II, ID 4203429-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Suzana Paulino da Silva, ID 3456619-8/1. Processo nº SEI-03/035/000176/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município de Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 28/02/2019. Processo nº SEI-03035/000176/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3456619-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz de Camões, U.A 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antônio Carlos Cardoso de Almeida, ID 4023953-5/1. Processo nº SEI-030035/000176/2020.\r\n\r\nId: 2240905"
                    ],
                    "2240869": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA REGINA FALCÃO DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4366361-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Peixoto Leão, ID 4389961-7/1. Processo nº SEI-030035/000170/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2020, MARIA FRANCISCA TEREZA CARVALHO FREITAS EMÍLIO, Prof. Doc. II, ID 3715684-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802302525, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000028/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUIGI MICKELE DE JESUS BRUNO, Prof. Doc. I, ID 5077263-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Médice Júnior, ID 4203320-9/1. Processo nº SEI-030032/000113/2020.\r\n\r\nId: 2240869"
                    ],
                    "2240799": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nATO DE 28/12/2018 - MARCIA MANHÃES MOREIRA, ID 3745776-4/2. Fica esclarecido que a dispensa da servidora da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A.18-2527, Município de São João da Barra, da SEEDUC, não foi “a pedido”, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/004/100415/2018.\r\n\r\nId: 2240799"
                    ],
                    "2240767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/00580/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Águas do Imperador S/A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000524/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Casemiro de Abreu, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000548/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Serviços Autônomo de Água e Esgoto SAAE, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000449/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação do Município de Areal, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000448/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ESAC Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030029/000527/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000606/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Águas das Agulhas Negras S/A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000458/2020 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária F.AB. Zona Oeste S/A, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2240767"
                    ],
                    "2240729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3835/2017 - JAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR, Professor Docente I, ID Funcional n° 4335858-6, vínculo 1, matrícula n° 0945.936-3. AUTORIZO, com fulcro no Decreto n° 44.538/2013, o AFASTAMENTO da servidora no período de 01/09/2019 a 30/12/2019, para regularização de sua situação funcional.\r\n\r\nId: 2240729"
                    ],
                    "2240698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001607/2020 - ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS, Agente de Segurança Socioeducativo, mat. nº 835.739-4, ID. Funcional nº 20113242/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório pelo período de 03/02/2020 a 01/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000008/2020 - LUCIANA DAMIÃO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.716-8, ID. Funcional nº 43251390/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 13/01/2020 a 11/01/2022, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000299/2020 - FREDERSON SOUZA LIVIO, Agente de Segurança Socioeducativo, mat. nº 3.047.770-7, ID. Funcional nº 50177370/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000383/2020 - LEONARDO MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 941.994-6, ID. Funcional nº 42560420/2. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2240698"
                    ],
                    "2240763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001506/2020 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL FEVEREIRO/2020, exercícios de 2012: R$ 15.766,36, 2013: R$ 40.281,49, 2014: R$ 92.407,75, 2015: R$ 180.582,36, 2016: R$ 232.398,49, 2017: R$ 293.209,55, 2018: R$ 406.753,03 e 2019: R$ 1.182.198,49, no valor total de R$ 2.443.597,52. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2240763"
                    ],
                    "2240788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/004868/2019 - EDSON BATISTA ANTUNES, ID. Funcional nº 50941143/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/11/1990 a 03/07/2018, num total de 10.096 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Guarda Municipal, desprezando o período de 04/07/2018 a 03/09/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2240788"
                    ],
                    "2240746": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° E-03/001/1541/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, Membro de Equipe/Prof. Doc. II, Id. Funcional n° 3573026-9.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° E-03/033/1820/2019 (Apenso: E-03/033/1794/2019 de 28/11/2019), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICHARD FERREIRA, Membro de Equipe/Agente Administrativo, Id. Funcional n° 3467481-0.\r\n\r\nId: 2240746"
                    ],
                    "2240784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nDISPENSA JAQUELINE ARAUJO BERNARDES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3457035-7/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. São Francisco de Assis. Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5024258-0/1, para exercer função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. São Francisco de Assis, em substituição ao servidor Jaqueline Araujo Bernardes, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3457035-7/1, com validade a contar de 06/06/2019. Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nId: 2240784"
                    ],
                    "2240722": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nDISPENSA DIEGO CÉZAR MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4326896-0/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Coronel Antônio Peçanha. Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nDESIGNA HERTA BOTELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3548652-0/1, para exercer função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Coronel Antônio Peçanha, em substituição ao servidor Diego Cézar Martins de Almeida, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4326896-0/1, com validade a contar de 24/09/2019. Processo nº SEI-030042/000159/2020.\r\n\r\nId: 2240722"
                    ],
                    "2240860": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030039/000267/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.134-0, ID Funcional nº 39335518/1.\r\n\r\nId: 2240860"
                    ],
                    "2240809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000304/2020 - FABIANA FERNANDES DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.431-2, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.136/1996 - LINDALVA LUIZ DA SILVA, Servente, mat. nº 272.482-1, período base de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/860/2019 - RODRIGO FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.790-4, período base de 07/04/2010 a 06/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.038/2001 - MÁRCIA CRISTINA BRAHIM DA SILVA JUNQUEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 815.399-1, período base de 30/06/2014 a 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.466/2005 - EVANILDA ELIAS RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.020.410-6, período base de 18/01/2015 a 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.358/2003 - ADELAIDE MARIA DA LUZ AVELINO, Servente, mat. nº 5.009.970-4, período base de 17/07/2010 a 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.994/2016 - KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.679-6, período base de 06/11/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.033/2001 - CLAUDIA CRISTINA BARROS SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.622-2, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.493/2009 - JORGE LUIZ SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.666-1, período base de 28/02/2009 a 29/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000359/2020 - ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.455-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 08/02/2006 a 21/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000303/2020 - JOANA D ARC SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.495-7, período base de 04/02/1997 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/360/2019 - ANSELMO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.047-3, período base de 23/05/2001 a 07/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/283/2019 - ANDREA FERREIRA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.639-6, período base de 15/08/1990 a 28/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000401/2020 - ARLETE RIBEIRO ROZENDO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 869.728-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.102/2002 - VALERIA MORAES DOS SANTOS BRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.675-2, período base de 01/09/1999 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000368/2020 - ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.063-2, período base de 07/04/1998 a 18/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.294/2003 - MARIA APARECIDA BAHIA DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 233.341-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, período base de 02/05/1984 a 21/05/2017. \r\n\r\nId: 2240809"
                    ],
                    "2240806": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 825 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43267661\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n43331424\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19809131\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50232487\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n50091310\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42536014\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50372033\r\n\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50091654\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n19818459\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5550610\r\n\r\nCARMELITA LEAL BALLADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367820\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50206818\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19825510\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232070\r\n\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179675\r\n\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50177524\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50155873\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5642833\r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50358871\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5788021\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n10640657\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n35\r\n\r\n50367234\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19835639\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19835817\r\n\r\nFABIO STEIN GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50156071\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50095250\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19839332\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n29\r\n\r\n19842554\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50092014\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n34\r\n\r\n43202926\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n26678748\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19850573\r\n\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50178881\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50155938\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n42533708\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19854420\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50012819\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n19621337\r\n\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n20367260\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n50155970\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232525\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50095048\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19861877\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19867140\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5547571\r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50091832\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19875657\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41896475\r\n\r\nPATRICK CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50367617\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n50094122\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19881584\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42060370\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19883935\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n44360053\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n19884850\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42536430\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19892691\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n32\r\n\r\n50093134\r\n\r\nTALITA ROTHER DA COSTA SERPA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n19893400\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50092693\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n44033257\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n31\r\n\r\n5567149\r\n\r\nVALERIA CONCEIÇAO MARINHO LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n43851878\r\n\r\nVANESSA CAMACHO MARINHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19896654\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n43726941\r\n\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2240806"
                    ],
                    "2240815": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 826 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50179264\r\n\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2240815"
                    ],
                    "2240755": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/01/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no CRIAAD ILHA conforme relatório de inspeção de 01/02/2020, descritas no Processo nº E-030022/002986/2020 de 03/03/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, Id. 5023247-9.\r\n\r\nId: 2240755"
                    ],
                    "2240823": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/03/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 371/2020/OF da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, descritas no Processo nº SEI-030022/003000/2020 de 03/03/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, o servidor EMANUEL DA SILVA FERREIRA - ID 1983360-1.\r\n\r\nId: 2240823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2240820": [
                        "I - Ato",
                        "ATO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade referente ao Processo nº E-26/001/77/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, ID Func. 5105101-0, SORAYA FONTES FEITOSA NARDELLI, ID Func. 5098525-6 MARTA SILVA DE MIRANDA, ID Func. 5088287-2 e DIEGO FERNANDES JUNGER, ID Funcional 5098503-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2240820"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240828": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/101/2020 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP LTDA, inscrito no CNPJ no 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 8.770,00 (oito mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2240828"
                        ],
                        "2240797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000534/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, no valor total de R$ 9.370,08 (nove mil trezentos e setenta reais e oito centavos), referente à contratação de serviço de manutenção do programa Pergamum.\r\n\r\nId: 2240797"
                        ],
                        "2240641": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 621 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO RESERVA DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC, PROFESSOR FAETEC I, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR EDUCACIONAL E INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.929/2020, do Decreto Estadual nº 46.933/2020 e demais autorizações análogas que se deem no presente exercício de 2020, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI 260005/000122/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Dispor sobre os procedimentos a serem adotados no Processo Seletivo Simplificado para Cadastro Reserva de contratação temporária para os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, para atuação nas unidades de ensino pertencentes à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na forma dos artigos desta Portaria.\r\n\r\nTITULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDAS NORMAS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Os candidatos interessados em participar do Processo Seletivo Simplificado para cadastro reserva de contratação temporária, de que trata a presente Portaria, deverão inscrever-se preenchendo ficha de inscrição, por meio eletrônico, através da internet, no endereço eletrônico indicado pela FAETEC em Edital específico.\r\n\r\nArt. 3° - Poderão candidatar-se à contratação temporária brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos constantes na presente Portaria e na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - O preenchimento da ficha de inscrição é da inteira responsabilidade do candidato e não serão realizadas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal ou por e-mail.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que declarar falsamente qualquer informação, se confirmada tal situação, será excluído do processo sujeitando-se às consequências legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada qualquer alteração em seu conteúdo após o fim do período de inscrição.\r\n\r\nArt. 6° - Constituem pré-requisitos para a inscrição:\r\n\r\nI - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da contratação; \r\n\r\nII - estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nIII - possuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitos básicos na data da contratação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 7° - Os candidatos com deficiência que indiquem na ficha de inscrição essa condição terão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas a serem atendidas pelo cadastro reserva do processo seletivo simplificado, na razão de 01 (um) candidato com deficiência para 19 (dezenove) outros candidatos convocados, respeitadas as regiões, os cargos e as áreas de formação, se houver, para as quais tenham realizado inscrição, em atendimento ao previsto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõem a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos com deficiência, convocados prioritariamente dentro do estabelecido no caput do art. 7º, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições definidas na Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014, para o cargo à qual se candidatou.\r\n\r\n§ 2° - Na falta de candidatos com deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos observando-se a ordem de classificação por cargo, área de formação e região.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos com deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes não serão atingidos pela norma do caput do art. 7º.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\nArt. 8° - Aos candidatos autodeclarados negros ou índios, que indiquem tal condição na ficha de inscrição, ficarão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas a serem atendidas pelo cadastro reserva do processo seletivo simplificado, na razão de 01 (um) candidato negro ou índio para 4 (quatro) outros candidatos convocados, respeitadas as regiões, os cargos e as áreas de formação, se houver, em atendimento ao previsto no art. 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1° - A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem, no momento da inscrição, pela reserva de vagas para negros e índios submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado, observando-se a distribuição por região, área de formação e cargo.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no processo seletivo simplificado, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n§ 4° - Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios aprovados no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a distribuição por cargo, área de formação e região e obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 5° - Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o caput deste artigo, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contratado, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 9° - A classificação dos candidatos no cadastro reserva de contratação temporária, inscritos na conformidade do Capítulo I da presente Portaria, se dará por meio da pontuação gerada após a apuração dos títulos acadêmicos e do tempo de experiências no exercício da área profissional compatíveis com as atribuições relativas ao cargo pretendido. \r\n\r\nParágrafo Único - A classificação dos candidatos portadores de deficiência, assim como a dos autodeclarados negros ou índios, destinatários das reservas de vagas de que tratam os art. 7º e 8º, acompanhará os critérios estabelecidos nesse artigo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA APURAÇÃO DOS TÍTULOS ACADÊMICOS\r\n\r\nArt. 10 - A apuração dos títulos acadêmicos é de caráter classificatório, sendo considerados os seguintes critérios de pontuação:\r\n\r\nI - para o cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC.\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nMestrado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nDoutorado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nII - para o cargo de Professor FAETEC I - com atuação nas disciplinas da Educação Básica (Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nLicenciatura plena na disciplina de atuação\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMestrado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor FAETEC I - com atuação na Educação Básica (Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental).\r\n\r\nLicenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, na área educacional \r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMestrado na área educacional\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado na área educacional\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor FAETEC I - com atuação nas disciplinas da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nLicenciatura plena e/ou programa especial de formação pedagógica em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\nPREFERENCIAL*\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n01 (um) pontos\r\n\r\nMestrado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\n*Na conformidade do estabelecido na Deliberação CEE Nº 295/2005, artigo 12, III, a.\r\n\r\nV - para o cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\n\r\nEnsino médio completo e formação específica em área profissional compatível com a disciplina de atuação ou comprovada experiência em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nVI - para os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar.\r\n\r\nGraduação em Pedagogia\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, na área de Educação, com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMestrado na área de Educação\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nDoutorado na área de Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o candidato não possua, o diploma previsto, será aceita Certidão de Conclusão de Curso reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação com firma reconhecida do emitente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA APURAÇÃO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - A apuração do tempo experiência em atribuições da área profissional compatíveis com o cargo pretendido, também classificatória, se dará da seguinte forma:\r\n\r\nPara cada 2 (dois) anos de experiência\r\n\r\n01(um) ponto \r\n\r\n(será considerado o máximo de 10 pontos)\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação do tempo de exercício nas atribuições da área profissional compatíveis com o cargo pretendido far-se-á preferencialmente pela apresentação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e excepcionalmente pela apresentação de contrato de trabalho ou de declaração do empregador, original ou cópia autenticada, onde deverão constar a duração do emprego e o tipo de atividade. Em qualquer caso, só serão admitidos documentos em que se constate a inequívoca identificação do empregador, com nome ou razão social, endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual ou municipal.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 12 - Os candidatos serão classificados por cargo, área de formação e região, a partir do total obtido do somatório dos pontos das apurações de experiência e títulos acadêmicos, informados no ato da inscrição, utilizando como critérios de desempate a seguinte ordem:\r\n\r\nI - maior pontuação em títulos;\r\n\r\nII - maior pontuação em experiência;\r\n\r\nIII - o candidato mais idoso\r\n\r\nArt. 13 - O cadastro reserva com o resultado da classificação dos candidatos inscritos no processo de seleção simplificado será apresentado por cargo, área de formação e região, em lista geral de candidatos em ordem de pontuação e identificados os respectivos cotistas.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado será divulgado no dia e hora estabelecidos no Edital de chamada para inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre o mesmo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Os candidatos serão convocados, observada a ordem de classificação, pela FAETEC, via e-mail, de acordo com as necessidades de vagas demandadas pela Vice-Presidência Educacional nos limites devidamente autorizados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 15 - A convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para deficientes acompanhará a convocação dos candidatos do contingente geral de vagas e da reserva para negros e índios, sendo 01 (um) candidato deficiente para 19 (dezenove) outros candidatos convocados.\r\n\r\nArt. 16 - A convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para negros ou índios acompanhará a convocação dos candidatos do contingente geral de vagas e da reserva para deficientes, sendo 01 (um) candidato negro ou índio para 04 (quatro) outros candidatos convocados.\r\n\r\nArt. 17 - Os candidatos convocados deverão comparecer à FAETEC, no local, dia e hora determinados na convocação, munidos da seguinte documentação, em original e fotocópia:\r\n\r\nI - Identidade; \r\n\r\nII - CPF; \r\n\r\nIII - comprovante de inscrição no PIS/PASEP; \r\n\r\nIV - título de eleitor e último comprovante de votação/justificativa; \r\n\r\nV - certificado de reservista ou C.A.M. constando dispensa, se do sexo masculino; \r\n\r\nVI - se casado(a), certidão de casamento; \r\n\r\nVII - certidão de nascimento dos filhos; \r\n\r\nVIII - declaração de imposto de renda;\r\n\r\nIX - comprovante de naturalização, quando for o caso;\r\n\r\nX - comprovante de residência;\r\n\r\nXI - documentação comprobatória de experiência informada;\r\n\r\nXII - documentação comprobatória da titulação informada;\r\n\r\nXIII - documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\n\r\nXIV - atestado de saúde ocupacional;\r\n\r\nArt. 18 - Será exigido do cadastrado convocado no comparecimento à FAETEC:\r\n\r\nI - a entrega de 01 (uma) foto 3X4 recente;\r\n\r\nII - o preenchimento do formulário de acumulação de cargos/funções;\r\n\r\nIII- a entrega de cópia do contracheque, caso seja ocupante de cargo, função ou contrato nos âmbitos federal, estadual ou municipal, em sociedade de economia mista, entidade autárquica, empresas ou companhias mantidas pelos poderes públicos, mesmo que aposentado.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação dos documentos listados nos incisos deste artigo, na data de comparecimento agendada na convocação, implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nArt. 19 - O deferimento final da inscrição do candidato dependerá de parecer favorável da Comissão Examinadora quanto à pertinência dos títulos acadêmicos, a compatibilidade da área de formação com a área de atuação para a qual o candidato se inscreveu e quanto à comprovação da experiência informada.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato poderá apresentar recurso à Comissão Examinadora, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que tomou ciência do parecer desfavorável que ensejou o indeferimento de sua inscrição.\r\n\r\nTITULO III\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A contratação, de que trata a presente Portaria, se dará mediante a assinatura por parte do candidato de contrato administrativo individual com a FAETEC, o qual se regerá pelos preceitos da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e dentro dos cargos e quantitativos autorizados no Decreto Estadual nº 46.929/2020, no Decreto Estadual nº 46.933/2020 e demais autorizações análogas que se deem no presente exercício de 2020.\r\n\r\n§ 1° - A contratação do caput do artigo está sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, de acordo com incisos XVI e XVII, art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e o normatizado pela Resolução SEPLAG n° 109/2008.\r\n\r\n§ 2° - O candidato não poderá ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior; \r\n\r\n§ 3° - O prazo dos contratos assinados na forma do caput do artigo será de 01 (um) ano, admitida a prorrogação pelo prazo máximo de igual período, na forma da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n\r\nArt. 21 - É da competência exclusiva do Presidente da Fundação Apoio à Escola Técnica ou de quem por ele expressamente delegado a assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos serão assinados em 03 (três) vias, de igual teor, pelo Presidente, ou quem por ele expressamente delegado, como representante da FAETEC, pelo contratado e por mais duas testemunhas, ficando a primeira via com o contratado; a segunda arquivada na Divisão de Recursos Humanos da FAETEC e a terceira via enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da contratação.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 22 - A remuneração, vinculada à carga horária dos cargos, obedecerá aos padrões remuneratórios estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.929/2020 e no Decreto Estadual nº 46.933/2020, sendo:\r\n\r\nI - para o contratado como Professor de Ensino Superior 40 (quarenta) horas a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) com 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para o contratado como Professor I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais), com de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para o contratado como Professor I 20 (vinte) horas semanais a remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIV - para o contratado como Orientador Educacional e Supervisor Educacional 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais) com 40 horas semanais distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas em efetiva orientação ou supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nV - para o contratado como Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R$ 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 23 - O cadastro reserva resultante do processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Portaria terá validade no presente exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 24 - Caso o candidato, por impedimento de qualquer natureza, após sua convocação, interrompa o procedimento de contratação, por mais de 30 (trinta) dias, será considerado desistente e, portanto, eliminado do processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 25 - Não será fornecido ao candidato qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.\r\n\r\nArt. 26 - A classificação do candidato no processo seletivo simplificado de que trata esta Portaria não implica direito à contratação, cabendo à FAETEC, exclusivamente, a decisão quanto à conveniência e oportunidade das convocações para provimento das demandas verificadas.\r\n\r\nArt. 27 - Caberá ao candidato contratado, para prover demanda em localidade dentro da região de sua escolha, arcar com as despesas de sua locomoção ou mudança.\r\n\r\nArt. 28 - A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente a contratação do candidato, importarão na insubsistência da inscrição e poderão levar à sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte da FAETEC, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 29 - Os candidatos classificados deverão manter atualizados seus endereços junto à FAETEC se responsabilizando pelos prejuízos que por ventura vierem a ter em decorrência da não atualização, inclusive os que levarem a compreensão de sua desistência tácita.\r\n\r\nArt. 30 - A simples efetuação da inscrição não gera qualquer direito ao candidato.\r\n\r\nArt. 31 - Serão editados processos seletivos simplificados específicos para cadastro reserva de contratação temporária nas hipóteses de ausência de candidatos classificados em editais vigentes de cargo, área de formação e região para as necessidades de vagas demandadas pela Vice-Presidência Educacional nos limites devidamente autorizados pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria FAETEC nº 567/2019,e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2240641"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matrícula nº 36.689-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio aos Cursos de Pós-Graduação - SAC-PGRAD, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade.\r\n\r\nDISPENSA a servidora VERÔNICA THOMAZ CAMPOS, matrícula nº 36.690-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Secretaria Cocurso - SEC-CURSOS, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DAYANE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 36.732-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Seção de Apoio aos Cursos de Extensão - SAC-EXTEN, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade.\r\n\r\n(CI CEPUERJ n° 011/2020) \r\n\r\nId: 2240648"
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                        "2240760": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/1797/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de CINTIA IBRAIM MENINO, TUS/Pedagogo, matr. nº 36.769-8, ID.: 44559380, admitida em 03/06/2013, para continuar exercendo o cargo de Assessora Especial do Instituto Vital Brasil, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/130/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, TUS/Auditor, matr. nº 5.913-9, ID.: 25611160, admitido em 11/11/1982, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/704/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de DENIZAR VIANNA ARAUJO, Professor Associado, matr. nº 32.368-3, ID.: 32360339, com carga horária de 40 h/semanais, admitido em 06/03/1996, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, até 31/12/2020, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/105129/2018 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de MONIQUE RAMOS GASPARINI ARTILLES DE ANDRADE, TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 39.126-8, ID.: 50759540, com carga horária de 40 horas semanais, admitida em 10/09/2015, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, até 31/12/2020, em permuta com Hugo Leonardo Silveira de Mello, ocupante do cargo de Fisioterapeuta III, matr. nº 34047, servidor dessa Secretaria, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/3048/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de GLAUCO FERNANDES PEREIRA, TU/Técnico em Edificações, matr. nº 34.319-4, ID.: 41782844, admitido em 04/08/2003, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 19.02.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/685/2020 - AUTORIZO o afastamento de TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, Professor Associado, no período de 29/02/2020 a 05/03/2020, para participar e apresentar trabalho na International Technology, Education and Development Conference 2020, em Valência, Espanha.\r\n\r\nId: 2240760"
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                        "2240761": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/262/2020 - Auxílios-Creche concedidos, conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Outubro de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n30.985-6\r\n\r\nJaime Wilson Cardoso Ferreira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n32.781-7\r\n\r\nMarcelo de Oliveira da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.516-4\r\n\r\nLilian Almeida Gomes Ribeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.583-4\r\n\r\nMaximiliano das Chagas Von Randow\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.589-1\r\n\r\nPriscila Passarelli Tostes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.623-8\r\n\r\nThaís Eller\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.752-5\r\n\r\nRenata Betez dos Santos Marques\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.925-7\r\n\r\nHugo Portocarrero\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.192-3\r\n\r\nÉrika de Fátima Martins Correia da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.254-1\r\n\r\nJaqueline Baptista Tré de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.286-3\r\n\r\nCarla Neumann Rodrigues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.986-8\r\n\r\nSamara Teixeira Cesar\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.225-0\r\n\r\nGisele Ane de Almeida Sperduto Crisóstomo\r\n\r\n82/83\r\n\r\n34.737-4\r\n\r\nDanielle da Silva Lourenço\r\n\r\n79/83\r\n\r\n37.780-4\r\n\r\nCaroline da Silva Dias\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.170-7\r\n\r\nAline Dias da Silva Fragoso\r\n\r\n83/8338.335-6\r\n\r\n38.335-6\r\n\r\nAline Caetano Carvalhal\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.345-5\r\n\r\nBeatriz Peixoto Ramos Machado\r\n\r\n80/83\r\n\r\n38.487-5\r\n\r\nRodrigo dos Santos Rainha\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.534-4\r\n\r\nLippy Faria Marques\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.534-4\r\n\r\nLippy Faria Marques\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.004-7\r\n\r\nMarcia Silveira Ney\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.269-6\r\n\r\nLeonardo Kaplan\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.464-3\r\n\r\nRafael de Almeida Moura\r\n\r\n45/83\r\n\r\n39.786-8\r\n\r\nWellington Francisco Sá dos Santos\r\n\r\n49/83\r\n\r\n39.947-7\r\n\r\nNataccia Nicolau Chaves Sironi\r\n\r\n82/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/263/2020 - Auxílios-Creche concedidos, conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Novembro de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n32.039-0\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Bernardo\r\n\r\n06/06\r\n\r\n34.445-7\r\n\r\nRenato Eduardo Ventura Freitas\r\n\r\n24/24\r\n\r\n34.688-2\r\n\r\nLuciana Menezes de Araujo\r\n\r\n57/83\r\n\r\n34.813-6\r\n\r\nCatiuscia Sales de Souza Greco\r\n\r\n03/03\r\n\r\n34.813-6\r\n\r\nCatiuscia Sales de Souza Greco\r\n\r\n03/03\r\n\r\n34.934-0\r\n\r\nDanielle Lemos Querido\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.534-7\r\n\r\nRaquel de Gouvea Cardoso\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.199-8\r\n\r\nDavyd Souza de Paiva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.412-5\r\n\r\nAlina de Souza Gabriel Dias Motta\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.637-7\r\n\r\nNadja Polisseni Graça\r\n\r\n39/83\r\n\r\n36.922-3\r\n\r\nJoão Luis de Castro Almeida\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.961-1\r\n\r\nRonan Gonçalves Figueirêdo\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.404-1\r\n\r\nLivia Figueiredo Pequeno\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.024-6\r\n\r\nFabiola Martins Ferreira Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.050-1\r\n\r\nVitor Evangelista Lima de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.501-3\r\n\r\nSuellem Barbosa Cordeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.845-4\r\n\r\nElaine Cristina Ferreira Ramos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.873-6\r\n\r\nLuciane Silveira Baratelli\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.001-3\r\n\r\nDiana Gomes da Silva Cerdeira\r\n\r\n66/83\r\n\r\n39.005-4\r\n\r\nAlessandro Lima de Castilho\r\n\r\n05/05\r\n\r\n39.005-4\r\n\r\nAlessandro Lima de Castilho\r\n\r\n25/25\r\n\r\n39.113-6\r\n\r\nDaniela Fabrini Valla\r\n\r\n74/83\r\n\r\n39.113-6\r\n\r\nDaniela Fabrini Valla\r\n\r\n21/83\r\n\r\n39.206-8\r\n\r\nAnelise Freitas Pereira Gondar\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.276-1\r\n\r\nRoberto Pereira da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.326-4\r\n\r\nManoella Carvalho Berrini da Fonseca\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.421-3\r\n\r\nEliane Almeida do Valle\r\n\r\n83/83\r\n\r\n40.025-9\r\n\r\nJader Cesar Inacio Barbosa\r\n\r\n73/83\r\n\r\n40.025-9\r\n\r\nJader Cesar Inacio Barbosa\r\n\r\n28/83\r\n\r\n40.027-5\r\n\r\nViviane Fittipaldi\r\n\r\n83/83\r\n\r\nId: 2240761"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matrícula nº 31.385-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - PPGEM, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor NORBERTO MANGIAVACCHI, matrícula nº 33.966-3, a contar de 01/01/2020. (CI FEN n° 007/2020)\r\n\r\nId: 2240650"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUDMILA HERLLAIN, matrícula nº 37.992-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Secretaria de Graduação da Fac. de Direito - SEC-GRAD, a contar de 31/12/2019, indicando como substituta a servidora JACELIA MARIA MONTEIRO TORRES LIMA, matrícula nº 37.982-6, a contar de 01/01/2020. (CI GAB/DIR n° 018/2020)\r\n\r\nId: 2240651"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA CELINA BODIN DE MORAES, matrícula nº 33.989-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Direito Civil - DIRCIV, a contar de 09/02/2020, indicando como substituto o servidor MARLAM DE MORAES MARINHO JUNIOR, matrícula nº 31.256-1, a contar de 10/02/2020. (CI GAB/DIR n° 021/2020)\r\n\r\nId: 2240649"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora BRUNA CÁSSIA NASCIMENTO FONSECA, matrícula nº 36.434-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Patrimônio - SEPATRI, a contar de 31/12/2019, indicando como substituta a servidora PRISCILA MAGALHÃES DOS SANTOS KNAUER, matrícula nº 36.501-5, a contar de 01/01/2020. (CI SEPATRI 64/2019).\r\n\r\nId: 2240652"
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                        "2240653": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor WILLE OIGMAN, matrícula nº 4.020-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Medicina Interna - SMI, a contar de 24/05/2019, indicando como substituto o servidor ANDRÉ PAES GOULART MACHADO, matrícula nº 34.567-8, a contar de 25/05/2019. (CI HUPE/DCM 17/2020).\r\n\r\nId: 2240653"
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                        "2240847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/021.554/2004 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 639976-2, Profissional de Nível Superior, período de 19/12/2014 a 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/022.097/2004 - PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO, ID Funcional nº 2882214-5, Profissional de Nível Médio, período de 06/12/2013 a 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.673/2007 - FLÁVIA RODRIGUES NAVARRO DALSOQUIO, ID Funcional nº 4145094-9, Profissional de Nível Médio, período de 22/01/2015 a 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.778/2009 - CLAUDIA MARIA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4145019-1, Profissional de Nível Superior, período de 13/10/2013 a 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/105/2020 - HÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, ID Funcional nº 641243-2, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2240847"
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                        "2240810": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/446/2019 - RATIFICO a DESPESA, no valor de R$ 2.977,50 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente as despesas com a aquisição de capas de processos, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2240810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240867": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3180/19 - Com base no parecer da área técnica (2273446) e no parecer da Assessoria Jurídica (3012065) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-946 conferido à agência de turismo KM TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2240867"
                        ],
                        "2240743": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10826/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.144, e no Parecer n°126/20 - ASJUR/DETRO, às fls188/189, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria ISABELLA BÚZIOS AGÊNCIA DE VIAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 33.618.218/0001-63, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-408 e utilizando o veículo de placa LMF9D81.\r\n\r\nDE 20.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5964/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.80, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-972 conferido à agência de turismo WELL TOUR TURISMO EIRELI ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2240743"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/SEAS Nº 255 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM para o ano de 2020. Processo nº SEI-070026/000234/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria. Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR R$ 390.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 256 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, JOAQUIM DO AMARAL FILHO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de janeiro à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI-070002/001717/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 191.650,01\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nId: 2240873"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 03/2020, celebrado em 28/01/2020, publicado no D.O de 11/02/2020 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Sabor da Terra Hortifruti de Guapimirim. Processo n. E-07/002.3115/2019.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0438.5463\r\n\r\nFonte de Recursos: 218,230 e 232. \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nId: 2240870"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2240808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 69.342,35 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2240808"
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                    "2240733": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.01.2020 a 14.02.2020. Processo n° SEI-02/007/000651/2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1850\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1200\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1050\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1620\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1350\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1202\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1150\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1620\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1550\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1311\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1840\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2400\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1500\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1600\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330057\r\n\r\n950\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1400\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n4210\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2040\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1800\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2727\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1640\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n946\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336080\r\n\r\n250\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1640\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1530\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1700\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1559\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1640\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1600\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1570\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1850\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1440\r\n\r\n19340125\r\n\r\n800\r\n\r\n19340540\r\n\r\n500\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3500\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2522\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343140\r\n\r\n2110\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n950\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2210\r\n\r\n19345054\r\n\r\n2700\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1830\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2150\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346522\r\n\r\n780\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1150\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1450\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1190\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1610\r\n\r\n19349653\r\n\r\n810\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1430\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1420\r\n\r\n41818377\r\n\r\n886\r\n\r\n41818385\r\n\r\n740\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2050\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1240\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1530\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1740\r\n\r\n42514401\r\n\r\n2050\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2545\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1500\r\n\r\nId: 2240733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2240693": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/01/2020 \r\n\r\n*TERMO DE CONCESSÃO Nº 05/2019, firmado em 27/12/2019 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e a Recanto Trekker Filmes Ltda. ME, objeto do Processo Administrativo n° SEI-18/007/004350/2019. Fica convalidada a alteração da Nota de Empenho 2019NE00522 na CLAÚSULA QUINTA, caput do Termo em questão, para a Nota de Empenho 2019NE00586, bem como a inclusão da conta bancária, alterando a CLAÚSULA SEXTA, caput do Termo de Concessão, que passa a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Os recursos decorrentes das transferências financeiras a serem realizadas pelo OUTORGANTE durante toda a vigência do presente Termo de Concessão para a Aplicação de Recursos totalizam a quantia de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser depositada no Banco Bradesco S.A., Agência 0026, Conta Corrente 24070-2.”\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/02/2020.\r\n\r\nId: 2240693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240863": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 759 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 027/2019 com a Empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de difusão cinematográfica e realização do projeto Cinema na Praça. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240863"
                        ],
                        "2240608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/440/2019 - ANDRE HELLER LOPES, Identidade Funcional nº 5102248-6. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/02/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/5/2020 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO\r\n\r\nId: 2240608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/263/2019 - Em atendimento ao disposto no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 - AUTORIZO a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de parceria mediante a Termo de Colaboração, a ser celebrado com a instituição CASA DO CAMINHO, no Programa de Acolhimento Institucional (Abrigo), para criança e adolescente em situação de risco. Em cumprimento ao art. 32, § 2º da Lei Federa nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações que deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral desta Fundação situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - Rio de Janeiro - CEP: 22270-010.\r\n\r\nId: 2240556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240756": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000120/2020 - MICHELLE SOUZA DIAS, cargo efetivo de Analista Jurídico, ID Funcional 4436120-3, CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 17/02/2020.\r\n\r\nId: 2240756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2240757": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 70 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/130/2019, designada pela Portaria nº 01, de 22 de março de 2019 e prorrogada pela Portaria nº 37, de 09 de setembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CPAR-A nº 02 de 02 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2240757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240773": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 341 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID Funcional nº 204375-0, para, sem prejuízo das suas atribuições, atuar como responsável pela operacionalização do Controle Interno no âmbito da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 46873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Controladoria Geral do Estado - CGE, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2240773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2240886": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\n*EXONERA ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 42718520, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de abril de 2020.Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2240886"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2240884": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2020. PARTES: DETRAN/RJ e EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação de veículos tipo hatch, ocorridos no período de 19/08/2019 a 30/09/2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 140.398,44 (cento e quarenta mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/8867/2019.\r\n\r\nId: 2240884"
                        ],
                        "2240882": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA a condutora CLAUDIA CRISTINA QUEIROZ MORGADO DE OLIVEIRA, CNH: 01934881687/RJ, para torná-la ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/102056/2018 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 12/06/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado a condutora o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2240882"
                        ],
                        "2240883": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/5254/2019 - PE 006/20.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades do DETRAN/RJ, conforme condições no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 18.748.489,50 (dezoito milhões, setecentos e quarenta oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/03/2020, às 10h00m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/03/2020, às 10h05m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/03/2020, às 10h30m.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2020 - Editais. Podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, 817 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2240883"
                        ],
                        "2241028": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3661/2019 - PE Nº 004/20.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de natureza contínua de logística, coleta e entrega diária e fornecimento de malotes administrativos, sem fornecimento de lacres, para atender às necessidades e as demandas das unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 4.011.380,56 (quatro milhões, onze mi, trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/03/2020, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/03/2020, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/03/2020, às 14h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2020 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.02.2020.\r\n\r\nId: 2241028"
                        ],
                        "2240803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 07/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 27.02.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de MESQUITA - RJ. OBJETO: Drenagem e recapeamento de vias do Município de MESQUITA. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2240803"
                        ],
                        "2240804": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação do Contrato nº 031/2019, assinado em 21.01.2020. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000032/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2020.\r\n\r\nId: 2240804"
                        ],
                        "2240853": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2020, referente à Prestação de serviços auxiliares para a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ; cuja realização estava marcada para 12/03/2020, fica transferido para o dia 17/03/2020, às 11:00h.\r\n\r\nId: 2240853"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240664": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 032/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DA CUNHA ENGENHARIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCORAMENTO METÁLICOS ESTRUTURAIS EM LAJES, VISANDO ATENDER SALAS DO PRÉDIO DA CEDAE LOCALIZADO Á RUA SANTANA, 235, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 39.986,00 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.690/2019 (DL n° 001/2019 - DPR).\r\n\r\nId: 2240664"
                                ],
                                "2240665": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 035/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIX CONSTRUTORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “1° ETAPA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA, ENVOLVENDO IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA VILA CRUZADO, ALÉM DA REFORMA DO NÚCLEO DA CEDAE SITUADO NA ROCINHA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 18.219.582,11 (dezoito milhões, duzentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.536/2019 (LI n° 011/2019).\r\n\r\nId: 2240665"
                                ],
                                "2240911": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 021/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRA DE MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA PARA AS LOCALIDADES DE VILA IARA E BOAÇU - SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe, que seria realizada em 06/03/2020, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2240911"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2240574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ESTEFANE ROMANO BEZERRA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor, e de acordo com o Plano de Atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 05/03/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000128/2020.\r\n\r\nId: 2240574"
                            ],
                            "2240918": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Nova Friburgo ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000032/2020.\r\n\r\nId: 2240918"
                            ],
                            "2240814": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelos CPFs abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/2279/2017\r\n\r\nNome Alda Lima da Costa\r\n\r\nInscrição no CPF nº 011.381.277-95\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Da Matriz nº 801 - sobrado - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/584/2019\r\n\r\nNome Eliane Melo de Paula\r\n\r\nInscrição no CPF nº 985.334.017-87\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Rodolfo nº 136 A - Miguel Couto - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1189/2019\r\n\r\nNome Vanio Cezar de Souza\r\n\r\nInscrição no CPF nº 468.333.697-20\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Mostequieu S/Nº lote 2, QD. 100, casa 03, Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1220/2019\r\n\r\nNome Therezinha Corrêa de Barros\r\n\r\nInscrição no CPF nº 111.767.327-81\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Av. Di Cavalcanti nº 25, Bl. 2, Apto 301 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016/1442/2019\r\n\r\nNome: Rosa Luiza de Araújo\r\n\r\nInscrição no CPF nº 708.839.717-04\r\n\r\nAssunto: ITD\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco de Assis nº 113 - Parque São Vicente - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/024/336/2019\r\n\r\nNome Kleber Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nInscrição no CPF nº 147.33.257-65\r\n\r\nAssunto ITD\r\n\r\nEndereço: Rua São Paulo Club nº 34 - Paraíso - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1215/2018\r\n\r\nNome Luciana Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInscrição no CPF nº 819.264.657-34\r\n\r\nAssunto ITD\r\n\r\nEndereço: Rua Itaiu nº 183 - Das Graças - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nId: 2240814"
                            ],
                            "2240822": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar o Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais (GIAs-ICMS, DECLAN-IPM, DUB-ICMS), todos os documentos relativos aos exercícios de 2014 à 2015, e Comprovante de transmissão do SPED/EFD dos exercícios de 2014 e 2015, na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nEMPRESA: DEPP VIA PARQUE LTDA EPP\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.963.089.\r\n\r\nCNPJ Nº: 18.487.474/0001-75.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 530943-66/1 de 03/03/2020\r\n\r\nId: 2240822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2240735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 002/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras- SEINFRA e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Distrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/026/976/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem, na forma do Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços nº 001/2019 (Anexo III), ambos partes integrantes do documento Editalício do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0024/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/026/976/2019.\r\n\r\nId: 2240735"
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                            "2240628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, DECIDE invalidar a sessão de resultado final, referente à CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2018 - SEOBRAS, realizada às 10:00h, do dia 18 de fevereiro de 2020, e determina que a Comissão Permanente de Licitação - CPL analise e julgue o recurso impetrado no Processo nº E-17/026/051/2020.\r\n\r\nId: 2240628"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 065/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Alma Arquitetura e Construção Eireli. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2016. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente à execução de obras de reforma parcial com acréscimo no C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochon, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.005/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2240686"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2240747": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 065/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.892,20 (quinze mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG104.892 \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/221/2019\r\n\r\nId: 2240747"
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                            "2240745": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 / CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos aos CFSD 2010/CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 06 de Março de 2020, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNUMERO DO PROCESSO\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\nE-10745\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n0203523-67.2019.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-524131\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n0279458-16.2019.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-676655\r\n\r\nZANONE MALAFAIA DA MATA SOUZA\r\n\r\n0083288-74.2019.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n-\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA \r\n\r\n0111856-68.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-507755\r\n\r\nLUCIANO XAVIER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0194549-41.2019.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-5703891\r\n\r\nBIANCA HONORATO MARINS\r\n\r\n0049424-47.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-658107\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n0003264-20.2017.8.19.0068\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-672334\r\n\r\nJUAN CARLOS COELHO RIBEIRO\r\n\r\n0067799-94.2019.8.19.0000\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-616665\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n0002961-08.2020.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-542100\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n0176131-55.2019.8.19.0001\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-648441\r\n\r\nGUILBERT GUIMARAES DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n0001868-81.2020.8.190042\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-521893\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n0109029-16.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2240745"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar a relação dos senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.09.2019, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\nId: 2240857"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29695554\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n29683084\r\n\r\nHelio Jorge da Silva Figueiredo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS E 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29653851\r\n\r\nRenato Lopes Mendes Pereira\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29656524\r\n\r\nKarina do Espírito Santo Pereira\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29699851\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n64,50\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n61,25\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando José Lima Ayres\r\n\r\n61,00\r\n\r\n29653061\r\n\r\nChristiane Gomes Mendes\r\n\r\n60,50\r\n\r\nId: 2240862"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 21.04.2019, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\nId: 2240851"
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                            "2240865": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia. \r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (41 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice Franca Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n29178940\r\n\r\nMarcos do Amaral Gurgel Riani\r\n\r\n29895952\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n30023157\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge Carlos Vianna da Silva\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n29736340\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n29507219\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (82 VAGAS E 164 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano Vargas Baiao Vieira\r\n\r\n33,75\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n31,25\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n29,50\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo Jose Fonseca Pereira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5655960\r\n\r\nLilian Sepulveda Peres\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41775392\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n27,50\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias Alves de Souza Junior\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n27,25\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n27,00\r\n\r\n21992665\r\n\r\nClaudio Sergio V. de Araujo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Corrêa\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barroso de Freitas\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de S. do Espírito Santo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5653045\r\n\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz Claudio Santos Alves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria Cristina Fernandes Dourado\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29625939\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade e Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29354722\r\n\r\nJose Luiz Vasconcellos da Costa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29757525\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29604516\r\n\r\nElonir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A do Nascimento\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29868955\r\n\r\nBianca Garcia Merencio\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n24,75\r\n\r\nId: 2240865"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, PARA O ANO LETIVO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República; no artigo 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014; e no Decreto Estadual nº 46.943/2020, especificamente o que consta no Processo nº SEI-030029/003605/2020, estabelece os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação, em efetiva regência de turma, nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio para as Unidades Escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação, a fim de suprir as necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2020.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sendo regido por este Edital e pelas eventuais publicações a ele relacionadas. \r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o processo seletivo simplificado estarão disponíveis no endereço eletrônico http://bit.ly/seeducrj. \r\n\r\n1.3. O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelos telefones das Coordenadorias de Gestão de Pessoas, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 16h, através dos endereços e contatos identificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.4. Toda menção ao horário, neste Edital, terá como referência o horário de Brasília - DF. \r\n\r\n1.5. Fazem parte deste Edital: \r\n\r\n1.5.1. Anexo I - Cronograma \r\n\r\n1.5.2. Anexo II - Endereços das Diretorias Regionais\r\n\r\n1.5.3. Anexo III - Memorando de Apresentação\r\n\r\n1.5.4. Anexo IV - Termo de Avaliação da Habilitação\r\n\r\n1.5.5. Anexo V - Endereços dos Polos de Atendimento - Coordenadorias de Inspeção Escolar da SEEDUC. \r\n\r\n1.5.6. Anexo VI - Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n1.5.7. Anexo VII - Abrangência das Coordenadorias e das Diretorias Regionais\r\n\r\n1.6. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma do candidato.\r\n\r\n1.7. O Processo Seletivo Simplificado terá validade até o dia 22 de dezembro de 2020, último dia letivo previsto no calendário escolar do ano de 2020 (Resolução SEEDUC nº 5.810, de 26 de dezembro de 2019).\r\n\r\n1.7.1. Havendo dilação do ano letivo, a validade do Processo Seletivo Simplificado poderá ser também prorrogada. \r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1. Conforme autorizado pelo Decreto nº 46.943/2020, o processo seletivo simplificado tem por objetivo a celebração de:\r\n\r\n2.1.1. 50 (cinquenta) contratos com professores Docente II, para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir carências do ano letivo de 2020 na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\n2.1.2. 777 (setecentos e setenta e sete) contratos com professores Docente I para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, sendo 585 (quinhentos e oitenta e cinco) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 192 (cento e noventa e dois) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprir as necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2020, em efetiva regência de turma. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n3.1. Para ser contratado por prazo determinado, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1.1. Ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\n3.1.2. Não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n3.1.3. Não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\n3.1.4. Não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014, salvo hipótese de prorrogação; e\r\n\r\n3.1.5. Possuir: \r\n\r\n3.1.5.1. Para regência nos anos iniciais do Ensino fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar;\r\n\r\n3.1.5.2. Para regência de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: Licenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições devem ser efetivadas através da internet, no endereço eletrônico www.abre.ai/contratotemporario, no período entre 00 hora e 00 minuto do dia 06/03/2020 e às 23 horas e 59 minutos do dia 15/03/2020.\r\n\r\n4.1.1. No momento da inscrição, o candidato deverá indicar o tipo de vaga, o Município, Regional e a(s) disciplina(s) aos quais pretende concorrer. \r\n\r\n4.1.1.1. Ao indicar a Regional, o candidato deverá observar o disposto no Anexo VII deste Edital. \r\n\r\n4.2. Após a finalização da inscrição, o candidato deverá imprimir o documento disponibilizado pelo sistema, referente à inscrição realizada. \r\n\r\n4.2.1. O candidato será responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, podendo ser desclassificado do processo seletivo caso constatada a falsidade em suas declarações.\r\n\r\n4.2.2. Serão desclassificados os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\n\r\n4.2.3. É vedada qualquer alteração nos dados da inscrição, depois de finalizada.\r\n\r\n4.3. O candidato poderá se inscrever para as duas funções - Professor Docente I e Professor Docente II, desde que possua a necessária habilitação. \r\n\r\n4.3.1. O candidato inscrito para as funções de Professor Docente I e Professor Docente II, caso convocado, só poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n4.3.2. O candidato que se inscrever para a função de Professor Docente I poderá optar por uma ou mais disciplinas, para as quais possua a habilitação mínima necessária.\r\n\r\n4.4. A habilitação informada no ato de inscrição deverá ser submetida à avaliação e validação da Coordenadoria de Inspeção Escolar, caso o candidato seja convocado. \r\n\r\n4.5. No ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados no Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 46.943/2020, ou seja, regime de cotas para deficientes, para negros e índios ou para hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n4.5.1. Detectada a falsidade da declaração do candidato optante dos regimes mencionados no item 4.5., o mesmo será eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n4.6. O candidato será classificado, sistematicamente, de acordo com o somatório dos pontos atribuídos aos títulos e experiências informadas no ato da inscrição.\r\n\r\n4.7. Os candidatos inscritos não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados, ou não, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado, a ordem de classificação final e a necessidade da Administração.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1. Os candidatos portadores de deficiência e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 5% (cinco por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõe a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995. \r\n\r\n5.2. Os candidatos portadores de deficiência, quando convocados, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições para a função à qual se candidatou. \r\n\r\n5.3. Na falta de candidatos portadores de deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.\r\n\r\n5.4. Os portadores de deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes, concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\n6.1. Os candidatos autodeclarados negros ou índios, que indicaram tal condição na ficha de inscrição, terão reservados 20% (vinte por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o art. 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 6.740/2014 de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n6.2. A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem pela reserva de vagas para negros e índios, no momento da inscrição, submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado. \r\n\r\n6.3. Os candidatos inscritos para a reserva de vagas de que trata o item 6.1 permanecerão concorrendo à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado. \r\n\r\n6.4. Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios aprovados no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva de vagas de que trata o item 6.1 serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. \r\n\r\n6.5. Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o item 6.1, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contrato, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7. DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS \r\n\r\n7.1. Os candidatos hipossuficientes econômicos e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 10% (dez por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado como hipossuficiente econômico o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição. \r\n\r\n7.3. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, o candidato deverá apresentar, no ato de sua convocação, os seguintes documentos: \r\n\r\n7.3.1. Declaração firmada de próprio punho, atestando a sua condição de hipossuficiente, cujo modelo encontra-se no Anexo VI deste Edital;\r\n\r\n7.3.2. Apresentação de documentação que comprove a renda familiar descrita no item 7.2.\r\n\r\n8. DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n8.1. No ato da inscrição, o sistema pontuará as titulações e experiências informadas pelos candidatos.\r\n\r\n8.1.1. Caso seja convocado, o candidato deverá submeter as titulações e experiências informadas à avaliação e validação pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional.\r\n\r\n8.2. As pontuações observarão aos seguintes critérios:\r\n\r\n8.2.1. Titulações:\r\n\r\n8.2.1.1. Professor Docente II para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - TÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela que porventura seja apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\n8.2.1.2. Professor Docente I para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e para atuação no Ensino Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação \r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\n8.2.2. Experiências como regente de turma:\r\n\r\n8.2.2.1. Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano \r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano até dois anos \r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\n8.2.2.2. Em escola municipal, federal, de outro Estado da federação ou escola particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n03(três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04(quatro) pontos\r\n\r\n8.3 - Será considerado, para fins de pontuação em experiência profissional, o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\n8.4. Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas Unidades Escolares da SEEDUC) e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\n8.5. A maior idade será o critério de desempate para classificação do candidato.\r\n\r\n8.6. Não serão computadas as experiências adquiridas concomitantemente. \r\n\r\n9. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9.1. O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico www.abre.ai/candidatoclassificacao a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos, no período descrito pelo calendário fixado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.1.1. Os candidatos serão classificados em duas listas, de acordo com o município para o qual se inscreveram.\r\n\r\n9.1.1.1. Uma lista composta por todos os candidatos.\r\n\r\n9.1.1.2. Uma lista composta apenas pelos candidatos inscritos sob os regimes de cotas.\r\n\r\n9.1.2. Os candidatos inscritos para o Município do Rio de Janeiro serão classificados de acordo com as Regionais que o compõem.\r\n\r\n9.2. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC, obedecendo, rigorosamente, a lista classificatória, obtida de acordo com o que consta nos itens 9.2.1.1. e 9.2.1.2. deste Edital.\r\n\r\n9.3. A convocação será realizada por meio de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado no ato da inscrição e/ou contato telefônico.\r\n\r\n9.3.1. O candidato será convocado para apresentação da documentação necessária.\r\n\r\n9.3.1.1. Somente haverá a formalização do Contrato Temporário se a documentação apresentada pelo candidato for validada pela Coorde nadoria de Inspeção Escolar e pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional.\r\n\r\n9.3.2. A critério da Administração, o candidato poderá ser convocado, desde que não haja candidatos classificados aguardando convocação, para município distinto daquele para o qual se inscreveu, dando-se preferência aos candidatos inscritos para municípios situados na mesma Regional e observando-se a ordem classificatória.\r\n\r\n9.3.3. O candidato convocado para um município distinto daquele para o qual se inscreveu poderá recusar, expressamente, a vaga, permanecendo na mesma posição na listagem do município escolhido, sem qualquer garantia de nova convocação. \r\n\r\n9.3.4. O candidato convocado que aceitar a vaga ofertada para um município distinto daquele para o qual se inscreveu, após análise documental e cumprimento dos trâmites do ato da convocação, será lotado no novo município. \r\n\r\n9.3.4.1. O aceite do candidato se dará com a assinatura do termo contratual para a vaga ofertada e indicará, necessariamente, renúncia à sua posição inicial, não sendo possível o retorno ao Município de inscrição.\r\n\r\n9.4. O candidato convocado deverá comparecer:\r\n\r\n9.4.1. À Coordenadoria de Inspeção Escolar, incluídos seus polos, a fim de validar a documentação quanto à sua Habilitação e obter o termo de avaliação subscrito pela Inspeção Escolar.\r\n\r\n9.4.2. A Coordenadoria de Inspeção Escolar analisará, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada com a apresentação do Diploma ou da Certidão de Conclusão de Curso acompanhado (a), em ambos os casos, do Histórico Escolar, nos termos do Anexo IV.\r\n\r\n9.4.2.1. No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição.\r\n\r\n9.4.3. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional indicada no ato de inscrição, no prazo improrrogável de três dias, para a análise da documentação e formalização do contrato, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\n9.4.3.1. Carteira de Identidade;\r\n\r\n9.4.3.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\n9.4.3.3. CPF;\r\n\r\n9.4.3.4. Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\n9.4.3.5. PIS/PASEP;\r\n\r\n9.4.3.6. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n9.4.3.7. Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\n9.4.3.8. Comprovante de residência;\r\n\r\n9.4.3.9. Documentação comprobatória das titulações e experiências profissionais informadas na inscrição;\r\n\r\n9.4.3.10. Termo de avaliação emitido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar;\r\n\r\n9.4.3.11. Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\n9.4.3.12. Comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\n9.4.3.13. Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\n9.4.3.14. Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\n9.4.3.15. Documentos comprobatórios das condições descritas nos itens 5 e 7, para os candidatos optantes por concorrer por esses regimes de cotas.\r\n\r\n10. DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\n10.1. Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional:\r\n\r\n10.1.1. Convocar o quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas, observando a existência de candidatos aprovados nos concursos públicos, caso haja algum certame vigente, no caso de carência real;\r\n\r\n10.1.2. Receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 9.5.3. deste Edital;\r\n\r\n10.1.3. Acompanhar e suprir as carências e necessidades de docentes nas Unidades Escolares de sua abrangência;\r\n\r\n10.1.4. Receber os candidatos e encaminhá-los para serem avaliados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária para lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com o processo seletivo;\r\n\r\n10.1.5. Validar as inscrições, com a entrega do termo de avaliação da Coordenadoria de Inspeção Escolar pelo candidato, após minuciosa conferência dos documentos comprobatórios dos títulos e experiências cadastradas no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n10.1.6. Organizar a escolha de lotação por ordem de classificação no processo seletivo;\r\n\r\n10.1.7. Realizar o cadastro dos candidatos admitidos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n10.1.8. Alocar as aulas do docente contratado no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\n10.1.9. Encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo III do presente Edital, para as Unidades Escolares, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\n10.1.10. Preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 3 (três) vias legíveis, devendo a primeira via ser encaminhada pelo contratado à Unidade Escolar onde terá exercício; a segunda via à Coordenadoria de Processo Admissional da Sede - SEEDUC, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via ser arquivada na Diretoria Regional correspondente;\r\n\r\n10.1.11. Emitir, no ato da contratação, os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 4 (quatro) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Gestão de Pessoas - como representante do Estado contratante, pela Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional; a terceira na Superintendência de Gestão de Pessoas e a quarta via deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10.1.12. Acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, nas Unidades Escolares para as quais foram encaminhados, atualizando os dados e a situação dos mesmos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação, sempre que houver alteração;\r\n\r\n10.1.13. Encaminhar à Coordenadoria de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a data de admissão, os dados e documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n10.1.14. Garantir que o professor contratado apresente, conforme instituído pelo Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, o comprovante de entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores a ser transmitido através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Servidores Públicos (SISPATRI), disponibilizado através do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, https://www.servidor.rj.gov.br/portal-web/index.\r\n\r\n10.2. Compete à Coordenadoria de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo IV, do documento comprobatório da Habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição, conforme item 9.5.1. deste Edital. \r\n\r\n10.3. Compete à Coordenadoria de Processo Admissional da SEEDUC:\r\n\r\n10.3.1. Acompanhar a execução do processo seletivo no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n10.3.2 - Dar suporte às Coordenadorias de Gestão de Pessoas nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\n\r\n10.3.3. Receber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\n10.3.4. Receber e conferir os termos contratuais dos professores contratados e, após as devidas assinaturas, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n10.3.5. Publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. Os contratos temporários celebrados com base neste Edital terão o prazo de duração de até 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido no item 1.7. deste Edital. \r\n\r\n11.1.1. As contratações de que trata o presente Edital terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2020.\r\n\r\n11.2. A remuneração dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Edital, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II - 22 horas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, sendo R$ 1.179,35 (mil cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para DOC I - 16 horas, R$ 2.211,25 (dois mil duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para DOC I - 30 horas e R$ 940,16 ( novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos) para DOC II - 22 horas, conforme Lei nº 6834/2014. \r\n\r\n11.2.1. A remuneração mensal dos professores contratados será proporcional aos somatórios dos tempos semanais laborados pelo docente. \r\n\r\n11.2.2. A remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990, na forma da art. 4º do Decreto nº 46.943/2020.\r\n\r\n11.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n11.4. As contratações de que trata este Edital estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n11.5. É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n11.6. O contrato temporário firmado com os candidatos selecionados nos termos deste Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\n11.6.1. Pelo término do prazo contratual;\r\n\r\n11.6.2. Por iniciativa do contratado;\r\n\r\n11.6.3. Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\n11.6.4. Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\n11.6.5. No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\n11.6.6. Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\n11.6.7. Nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\n11.6.7.1. Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\n11.6.7.2. Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\n11.6.8. Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\n11.6.9. Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n11.7. Fica subdelegada ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Secretaria a competência para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nPeríodo de inscrições pela Internet\r\n\r\nDe 06/03/2020 a 15/03/2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado - Lista classificatória Final na página eletrônica www.abre.ai/candidatoclassificacao\r\n\r\n17/03/2020\r\n\r\nConvocações dos candidatos para análise documental e assinatura dos termos contratuais nas Diretorias Regionais\r\n\r\nA partir de 18/03/2020 \r\n\r\nANEXO II - ENDEREÇOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 -Centro - Niterói / RJ\r\n\r\n(21) 3601-2269\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/ RJ\r\n\r\n(24) 2491-2904\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\n(24) 3342-3712\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\nRua Prof, Venina Correa Torres, nº41 - Centro-Nova Iguaçu/ RJ\r\n\r\n(21) 3779-9168\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n - Paraiso - São Gonçalo/ RJ\r\n\r\n(21) 2615-8118\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, Nº440 - Eng. de Dentro/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\n(21) 2333-9575\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\n(21) 2333-6869\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/n -Parque Lafaiete - Duque de Caxias/ RJ\r\n\r\n(21) 3657-3318\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua Uruguai, Nº 204 - Tijuca / Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\nNave (Provisoriamente)\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n -Centro- São João de Meriti/ RJ\r\n\r\n(21) 3668-0405\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova - Itaperuna/ RJ\r\n\r\n(22) 3824-2877\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPraça Da República, Nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes- RJ\r\n\r\n(22) 2731-6499\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/ RJ\r\n\r\n(24) 2249-7607\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 Fds - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\n(24) 2533-2160\r\n\r\nDiretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/n - 5º Andar - Central do Brasil\r\n\r\n(21) 2332-0794\r\n\r\nANEXO III - MEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - _______________________________________.\r\n\r\nMEMO CGP nº __________ Data: ____/____/2020\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar ______________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________, disciplina _____________________________, matrícula__________________, Identidade Funcional_________________, autorizado(a) a iniciar seu Contrato Temporário de\r\n\r\n[ ] Professor Docente I \r\n\r\n[ ] Professor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa Unidade Escolar, com validade a contar de ______/______/2020, nas seguintes turmas e horários: \r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da Unidade Escolar comunicar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO \r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria de Inspeção Escolar da Diretoria Regional Administrativa -_________________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente e o comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, entregues pelo (a) candidato (a) _____________________________________________________, inscrito (a) para as disciplinas ________________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2020, constatou que:\r\n\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n( ) Habilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n\r\n( ) Inabilitado nas disciplinas_______________________________________________\r\n\r\n2) Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima:\r\n\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nObservação: O presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente no letivo ano de 2020, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenadoria de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2020.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato (a)\r\n\r\nANEXO V- ENDEREÇOS DOS POLOS DE ATENDIMENTO - COORDENADORIAS DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SEEDUC\r\n\r\nSede/Polo\r\n\r\nDiretoria Regional\r\n\r\nTelefone para contato\r\n\r\nLocal\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nSede\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n-\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/n - 5º Andar \r\n\r\nSede\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (Niterói)\r\n\r\n(21) 2719-0261 \r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Jose Clemente, nº 17 - Centro - Niterói\r\n\r\nPolo\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (Araruama)\r\n\r\n(22) 2665-5901 (21) 2665- 8947\r\n\r\nCE Edmundo Silva\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama\r\n\r\nPolo\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (Cabo Frio)\r\n\r\n(22) 2647-6161 / (21) 2649-8445\r\n\r\nCE Miguel Couto\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nSede\r\n\r\nCentro Sul (Valença)\r\n\r\n(24) 2453-6001 \r\n\r\nCE José Da Fonseca\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 82 - Centro - Valença\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCentro Sul (Vassouras)\r\n\r\n(24) 2471-8597\r\n\r\nCIEP 297\r\n\r\nAv. Marechal Paulo Torres, nº 551 - Vassouras\r\n\r\nSede\r\n\r\nMédio Paraíba (Volta Redonda)\r\n\r\n(24) 3343-6481\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\nAV. Nossa Senhora da Conceição, nº 285 - Conforto - Volta Redonda\r\n\r\nPolo\r\n\r\nMédio Paraíba (Resende)\r\n\r\n(24) 3381-8006\r\n\r\nCE Olavo Bilac\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende\r\n\r\nPolo\r\n\r\nMédio Paraíba (Angra)\r\n\r\n(24) 3377-4508\r\n\r\nCE Dr. Artur Vargas\r\n\r\nRua Dr. Moacir Paulo Lobo, nº 146 - Centro\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana I \r\n\r\n(Nova Iguaçu)\r\n\r\n(21) 3776-0763\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Prof. Venina Correia Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana II \r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\n(21) 2615-8115 \r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela s/n - Paraíso . Localizado no CIEP 236 - Djair Cabral Malheiros\r\n\r\nPolo\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(Itaboraí)\r\n\r\n(21) 3639-1197\r\n\r\nC.E. Visconde de Itaboraí (Anexo)\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olímpio da Mata - s/n - Centro - Itaboraí\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n(Engenho de Dentro)\r\n\r\n(21) 2333-9659\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Henrique Sheid, nº 440 - Engenho de Dentro\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\n(Campo Grande)\r\n\r\n(21) 2333- 6749/ (21) 2333-7360\r\n\r\nIE Sarah Kubistchek\r\n\r\nAv. Caldeira de Alvarenga, N° 1203 - Campo Grande\r\n\r\nPolo\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\n(21) 2671-3725 / (21) 2671-4208\r\n\r\nInstituto de Educação Governador Roberto Silveira\r\n\r\nRua General Mitre, nº 587 - 25 de Agosto - Duque de Caxias\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana VI \r\n\r\n-\r\n\r\nC.E. Julia Kubitschek\r\n\r\nRua General Caldwell, nº 182 - Centro\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana VII \r\n\r\n(São João de Meriti)\r\n\r\n(21) 3668-0420\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n - Centro - Colégio Murilo Braga\r\n\r\nSede\r\n\r\nNorte Fluminense (Campos)\r\n\r\n(22) 2731-8413 \r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Praça da República nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPolo\r\n\r\nNorte Fluminense (Macaé)\r\n\r\n(22) 2791-7320\r\n\r\nPrédio próprio. Ao lado da CE Matias Neto\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Macaé\r\n\r\nSede\r\n\r\nNoroeste Fluminense (Itaperuna)\r\n\r\n(22) 3824-2405 \r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Itaperuna\r\n\r\nPolo\r\n\r\nNoroeste Fluminense \r\n\r\n(Sto. Antonio de Pádua)\r\n\r\n(22) 3851-2440/ (22) 3851-2842\r\n\r\nCE Ruy Guimarães de Almeida\r\n\r\nAv. José de Alencar Leite - nº 81 -Centro Sto. Antonio Pádua\r\n\r\nSede\r\n\r\nSerrana I (Petrópolis)\r\n\r\n(24) 2247-6650\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Petrópolis - Bingen/Rj. Ao lado do CE Cardoso Fontes\r\n\r\nPolo\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\n(Magé)\r\n\r\n(21) 2633-4262\r\n\r\nCE Visconde de Sepetiba (anexo)\r\n\r\nRua Praça da Bandeira, nº 308 - Centro\r\n\r\nPolo\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\n(Três Rios)\r\n\r\n(24) 2255-4695 \r\n\r\nPrédio cedido do Procon\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 622 - 2º Andar -Centro\r\n\r\nPolo\r\n\r\nSerrana II (Cantagalo)\r\n\r\n(22) 2555-4568/\r\n\r\n(22) 2555-5818\r\n\r\nCIEP 277\r\n\r\nAv. Djalma Bed Couber, nº 227 CIEP 277 (Janjão)\r\n\r\nSede\r\n\r\nSerrana II \r\n\r\n(Nova Friburgo)\r\n\r\n(22) 2533-2085 \r\n\r\nRegional\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº15 - Centro\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nEu, ____________________________________________________________________, inscrição nº____________________, portador (a) do documento de identidade nº ________________________, CPF nº________________________, residente à_______________________________________________________________________, bairro ___________________, telefone ( )_____________, declaro, para os devidos fins, que sou hipossuficiente, o que me dá o direito de concorrer às vagas reservadas à população com hipossuficiência, de que trata a Lei nº. 7.747, de 16/10/2017, para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Professores para atuação das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\nAo assinar esta declaração assumo total responsabilidade legal dos termos aqui apresentados.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2020.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) requerente\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nABRANGÊNCIA DAS COORDENADORIAS E DAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nA B R A N G Ê N C I A S\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA II\r\n\r\nArmação de Buzios\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA I\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA I\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA I\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSERRANA V / BAIXADAS\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA I\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA II\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCENTRO SUL I\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nValença\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCENTRO SUL II\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nParati\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCentro Nova Iguaçu\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMETROPOLITANA IX / SERRANA I\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMETROPOLITANA IX / SERRANA I\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nEng. de Dentro\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (BAIRROS)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA\r\n\r\nAcari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cascadura, Cavalcante, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Deodoro, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Freguesia (Ilha), Galeão, Guadalupe, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n, Madureira, Marechal Hermes, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Parque Anchieta, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Cosmos, Vila Valqueire e Vista Alegre.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (BAIRROS)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA\r\n\r\nBangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará e Sepetiba.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA VI / CENTRO-SUL\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA VI / CENTRO-SUL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nAnil, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Cachambi, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Copacabana, Curicica, Engenho Novo, Estácio, Freguesia (Jacarépagua), Gardênia Azul, Gávea, Glória, Grajaú, Higienópolis, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré, Jacarépagua, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Lins de Vasconcelos, Manguinhos, \r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nMaracanã, Maria da Graça, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Fracisco Xavier, Tanque, Taquara, Tijuca, Urca, Vargem Grande, Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA VII / METRO VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA XI / METRO VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMETROPOLITANA I / METRO VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nMETROPOLITANA I / METRO VII\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III / NORTE\r\n\r\nItalva \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nAreal\r\n\r\nCENTRO SUL I / CENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nCENTRO SUL I / CENTRO SUL\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nMagé\r\n\r\nSERRANA IV\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nSão José do vale do Rio Preto\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCENTRO SUL I / CENTRO SUL\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO SUL I / CENTRO SUL\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSERRANA V\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSERRANA V / SERRANA II\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nABRANGÊNCIA ATUAL (MUNICÍPIO)\r\n\r\nABRANGÊNCIA ANTIGA (COORDENADORIA)\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2241033"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. DE 08/12/2010 PÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - Ano: 2008 Onde se lê: 11 - Meirelene Mendes de Souza, \r\n\r\nLeia-se: 11 - Meirelene Menendes de Souza. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/1990\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 03. Christiani Gimarães dos Santos.\r\n\r\nLeia-se: 03. Christiani Guimarães dos Santos.\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MONCLEBER GOMES, sito na Avenida Getúlio Vargas, nº 104, Centro, Município de Duas Barras, Censo Escolar nº 33139245, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 29.216/2001, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Caroline de Souza Cunha Costa, Matrícula 191028000055, Gean Goudinho Wermelinger Moura, Matrícula 191028000004, Joelma Klen da Silva, Matrícula 131028000061, Marcos Vinícius Raposo Pinheiro, Matrícula 191028000058, Patrícia do Nascimento Gabriel, Matrícula 181028000071, Welvis Bernardo Rosa, Matrícula 191028000054, no ANO LETIVO DE 2020: Gustavo de Sá da Silva, Matrícula 191028000050. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3055/2006, no ANO LETIVO DE 2019: Gabriel Eller de Oliveira, Matrícula 192028000010, Michele de Jesus Menezes Ângelo, Matrícula 182028000069, Paulo Moraes Turque Júnior, Matrícula 172028000054, Petrychy Wenderroschy Tomaz Cunha, Matrícula 192028000011, Weslley Campos Queiroz, Matrícula 192028000012, no ANO LETIVO DE 2020: Suzamar Leal Knupp, Matrícula 132028000016. Secretária Escolar: Maria das Graças Zavoli Alves, designada no DOERJ de 27/03/2002, página 110, 2ª coluna. Diretora: Benedita Fernandes Pires, designada no DOERJ de 19/09/2005, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela Cardoso, ID 4369402-0 e Fabiana de Barros Ninize, ID 4331028-1.\r\n\r\nId: 2240711"
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Secretária Escolar: Dinah Barbosa da Silva, designada no D.O. de 05/05/2014, página 32, 1ª coluna. Diretora: Jacira de Mello Gomes, designada no D.O. de 10/05/2018, página 36. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID nº 4430452-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID nº 4429167-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito a Rua Souza Cerqueira nº 63, Piedade, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072094, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5345/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andreza Cristiane do Carmo do Nascimento, Matrícula 201224290077594; Charlon Tiago Dias dos Santos, Matrícula 201308570239904; Cristina Jose Clementino, Matrícula 201824290134855; Kerollin de Souza Trajano, Matrícula 201118850152080; Marcelo da Motta Silva Porto, Matrícula 201724290128484; Monique Kelly Augusto Baptista, Matrícula 201824290138419; Rodrigo Lima da Silva, Matrícula 201824290138923, no ANO LETIVO DE 2018, Turma: NEJA IV/2º SEMESTRE; Alex Sandro Peçanha Ramiro, Matrícula 201724290123687. Secretaria Escolar: Roseli Moreira de Oliveira, designada no D.O. de 25/10/2005, página 9, 3ª coluna. Diretora: Maria Helena Gomes Mendonça, designada no D.O. de 28 de julho de 2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3 e Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID 4326140-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA IV - Ano: 2018 / 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Thaisa Gonçalves de Lima, Matrícula 201724290127917\r\n\r\nLeia-se: Thaisa Gonçalves Garcia, Matrícula 201724290127917\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito a Rua Moisés Lilenbaum n° 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075875, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pelo DECRETO n° 3704/2007 no ANO LETIVO DE 2008/2° SEMESTRE, Turma JA - 3001: Marcus Vinícius Silva Guimarães, Matrícula 20080857300202; no ANO LETIVO DE 2019/2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andrei Santana de Araujo, Matrícula 201708570270149; Bruna Amélia de Mattos do Sacramento, Matrícula 201808570277204; Cosmo Sembem da Silva, Matrícula 201808570279924; Érica Renata Matias da Conceição, Matrícula 201808570278952; Francisco José Lucas de Freitas, Matrícula 201708180214856; Guilherme Góes Miranda, Matrícula 201808570281410; Jorge Luiz Dias Esteves, Matrícula 201308460191052; Lucas Luiz Siqueira Pinto, Matricula 201669460519318; Mariana Lopes de Mendonça, Matrícula 201808570282127; Matheus Pisani de Oliveira, Matrícula 200908160023505; Mirian Vitória da Silva Affonso, Matrícula 201808570279843; Patrícia dos Santos da Penha, Matrícula 201369190485832; Priscila Ramos mendes do Espírito Santos, Matrícula 201099990368723; Ryan Araujo dos Santos, Matrícula 201908570288210; Sandra Regina dos Santos de Jesus, Matrícula 201808570280851; Vitória Karen Ferreira do Nascimento, Matrícula 201908570284061. Secretária Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O. de 21/06/2018 Página 16 - 1ª Coluna. Júlio Eugênio Câmara Moura Costa, Designado no D.O. de 17/02/2019, página 22, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Caroline Rodrigues da Costa, Matrícula 201518050823873; Ana Karoliny Rodrigues Machado, Matrícula 201919550291971; Caio Cesar Barcello de Araujo, Matrícula 201219570219074; Daniele da Silva Rodrigues, Matrícula 201919550291114; Daniele Gonçalves Viana Prazeres, Matrícula 201819550273594; Jean Rodrigo Dantas Seabra, Matrícula 201719460451489; Joseli Cavalcante Cabral da Silva, Matrícula 201919550283014; Julia da Silva França, Matrícula 201819550267195; Liriane Barbosa Calmon, Matrícula 201819550279606; Lucas Alves da Silva, Matrícula 201819550275457; Paulo Vitor da Silva da Costa, Matrícula 201819550269139; Sandy Pereira de Lima, Matrícula 201711290358445; Simone Alves Lima, Matrícula 201819550274051; no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, em regime de dependência, Turma de Origem NEJA IV-01-2019/1º SEMESTRE: José Rubens Leão, Matrícula 201719550266141. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no D.O. de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretor: Valeria Alves Dutra, designada no D.O. de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, sito a Rua Conde de Azambuja nº 579, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 34953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma EJA IV - Adaias Braga, Matrícula 200969200252897; Anderson Randal Esteves da Conceição, Matrícula 201524220378322; Antonia Alves Farias, Matrícula 2018244030233877; Clarice Oliveira Silva, Matrícula 201817220946149; Daiana Cristina Motta, Matrícula 201824430222328; Daniele Nogueira dos Santos, Matrícula 201924430235892; David Francisco Serra, Matrícula 201524430203510; Dulciane de Moura da Silva, Matrícula 201718530619510; Edir Casemiro da Costa, Matrícula 201824430229330; Eliana Andrade Vieira da Costa Oliveira, Matrícula 201569580938230; Elton John Cassimiro Ribeiro, Matrícula 20188720480570; Estevão Reis de Oliveira, Matrícula 2017244302221465; Fernando Chagas de Oliveira, 201124550170924; Heloisa Helena de Souza, Matrícula 201824430227478; Jair Estate da Silva, Matrícula 201824430229926; Jhonathan Albuquerque Lima Moraes, Matrícula 201669200441310; Lais Silva Santos, Matrícula 201617220790091; Maria Deuzilene Caldas Cruz, Matrícula 201099990345429; Mayana Gomes do Rosario, Matrícula 200924430035227; Michelle Agostinho da Silva, Matrícula 201424220358759; Nathalia Fernanda da Silva Coelho, Matrícula 200969200151861; Rodrigo do Carmo de Oliveira Costa, Matrícula 201669200444903. Secretária Escolar: Neiva Gonçalves Freitas, designada no D.O. de 09/05/2012, página 14, 1ª coluna. Diretora Sueli dos Santos Gonçalves, designada no D.O. 20/12/2004, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0 e Bianca Calixto de Melo, ID 5007591-8 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANÍBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito a Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Talita de Macedo Mello, Matrícula 201017990292662; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Letícia Souza Mendes, Matrícula 200917990015571. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito a Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Daiana Carvalho Campos, Matrícula 200917990062227; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA- 3003: Dayane Ferreira de Souza, Matrícula 201017990323649; Turma JA-3006: João Paulo Fernandes dos Santos Silva, Matrícula 200917990110485; Turma JA-3008: Flavia Lourenço Oliveira, Matrícula 200917990133000; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Cinthia e Silva Marinho, Matrícula 201099990367128; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Alex Cavalcante Costa Júnior, Matrícula 200918040150850; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rachel da Silva Innocencio, Matrícula 200917990097101; no ANO LETIVO DE 2017,2ª SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gerlinda da Silva Firmino, Matrícula 201118040324178; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jadeir Gonçalves Bragança, Matrícula 201017990322839; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Christian Ferreira Rosa, Matrícula 201119570183804; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Barbosa Guedes, Matrícula 20181799063304; Luciana Vieira de Souza de Li ma, Matrícula 201717990623531; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Ramos Caldas, Matrícula 201119570178134; Ana Carolina Sabino Soares, Matrícula 20181799063819; Carla Cristina Damasceno da Silva, Matrícula 200919570007262; Daniele Coelho da Silva do Nascimento, Matrícula 201717990623108; Érica Morgana Alexandre de Mesquita, Matrícula 201817990634033; Érica Pacheco de Souza, Matrícula 200918040259274; Fabiana Chasse Zacconi Alves, Matrícula 201418450628435; Gustavo de França Duarte, Matrícula 201017990309654; Ivan Soares de Souza, Matrícula 201817990632413; Jhony Marcelo da Silva de Oliveira, Matrícula 201009140244995; José Raimundo dos Santos, Matrícula 201817990632170; Lidiane Fernandes Pereira da Silva, Matrícula 201119570187397; Luciano Patrocinio da Silva Junior, Matrícula 200917990021890; Luciene de Souza Cruz, Matrícula 201317990530295; Matheus da Costa Barros, Matrícula 201419570333309; Rafael dos Santos Costa, Matrícula 201219570217710; Surama Vieira de Souza, Matrícula 2018179906322928; Vanderléia Malheiros de Souza Ferreira, Matrícula 201817990634701.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito a Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3005/2008/2º SEMESTRE: Marcio Henrique da Conceição Gomes, Matrícula 2008300544. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no D.O. de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no D.O. de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 16-Saulo Procópio da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 16-Saulo Procopio da Rocha\r\n\r\nId: 2240838"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 6090 dias, o prazo contratual, contados de 23/02/2020 a 23/05/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/102480/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 46/2019. PARTES: UERJ e a Empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 60 dias, o prazo contratual, contados de 03/02/2020 a 02/04/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/103418/2018.\r\n\r\nId: 2240659"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata CLAUDIA CAPPELLI ALÓ, 1ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6671/2019. \r\n\r\nId: 2240685"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA HUMANA E REGIONAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato LUIS HENRIQUE LEANDRO RIBEIRO, 1° classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4162/2019. \r\n\r\nId: 2240655"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES tipo passageiros, com fornecimento de componentes e peças para os próprios anteriormente marcada para 15 / 01 / 2020, às 14h, fica ADIADA PARA 18/03/2020, às 14 horas. Processo nº E-26/007/ 8511 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2240656"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/03/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KITS E REAGENTES. Proc. HUPE E-26/008/ 3059 /2019. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2240254"
                                ],
                                "2240617": [
                                    "I - Aviso",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato, abaixo, 2º colocado, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800, de 29/06/2006, conforme resultado final publicado no D.O. de 17/12/2019, tendo em vista que não houve aprovados no concurso para a vaga do LCFIS, na área de Ensino de Física e considerando a mudança de perfil da referida vaga, aprovada pelo CONSUNI em 13/12/2019, para a área de Física da Matéria Condensada Experimental, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário de 9h às 12h (terça-feira, quarta-feira e sexta-feira) ou de 14h às 17h (segunda-feira, quarta-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria, sala 217. Processos nºs E-26/009/2139/2019 e E-26/009/009/80/2020.\r\n\r\n-O candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de residência; 5) Título de Eleitor; 6) Comprovante da última votação; 7) Certificado de Reservista (se for o caso); 8) Diploma de habilitação para o cargo; 9) Certidão de Casamento (se for o caso); 10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 11) Registro no res pectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) 2 fotos 3 X 4;\r\n\r\n-Junto à documentação acima mencionada, o candidato deverá apresentar os exames médicos, conforme abaixo, observando o prazo de validade de até 60 (sessenta) dias para os exames:\r\n\r\n1) Hemograma completo; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); 5) Vacina para Febre Amarela; 6) Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos;\r\n\r\nO prazo de validade de até 90 (noventa) dias para os exames: 7) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 8) Videolaringoscopia com laudo;\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental\r\n\r\nLUIS GUILHERME MANSOR BASSO\r\n\r\nMarília da Paixão Linhares (aposentadoria publicada no D.O. de 14/07/2016) \r\n\r\nId: 2240617"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240813": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que o Edital abaixo discriminado recebeu IMPUGNAÇÃO, interposta tempestivamente pela Empresa NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCISDOS, inscrita no CNPJ sob nº 03.584.647/0001-04, não havendo razão para dar provimento à mesma, pois não foi solicitado no Edital comprovações em desacordo com seu Objeto, a licitação referente ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CODERTE Nº 001/2019, Processo nº E-10/004/743/2019, com OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA”, será realizada dia 05 de março de 2020 às 10:00 horas na Rua Visconde de Inhaúma nº 65, 7º andar (sala de reunião), Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2240813"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240678": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/2020). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente-INEA, e a Empresa Litografia Valença Ltda. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações, localizada na Rodovia Presidente Dutra, S/N, Km 288, Floriano, Barra Mansa, RJ, CEP 27.365-000, de forma a implantar equipamento denominado pós queimador de gases para o tratamento dos Compostos Orgânicos Voláteis (VOC'S), que evaporam dos solventes, tintas e vernizes usados nas 04 (quatro) linhas litográficas, conforme estabelecido neste TAC, no plano de Ação (anexo I) e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). PRAZO: 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.104930/18.\r\n\r\nId: 2240678"
                                ],
                                "2240872": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento da notificação SEORHNOT/01109004. Processo nº E-07/002.11775/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ERS Administradora e Incorporadora Ltda. CNPJ Nº: 13.691.317/0001-63. ENDEREÇO: Avenida Dona Tereza Edílisio, s/nº Lt 05 Qd 02 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SEORHNOT/01109090. Processo nº E-07/100142/2006. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Asa Fly Laminados Plásticos Ltda. CNPJ Nº: 05.419.693/0001-75. ENDEREÇO: Avenida Calombé, 4550 - Capivari - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2240872"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2240796": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.01.2020. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (Jogo Fluminense x Boavista - marcado para o dia 01 de fevereiro de 2020).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia 01 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/11/2020.\r\n\r\nId: 2240796"
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                                "2240801": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.01.2020. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Fluminense dia 29 de janeiro de 2020 e Flamengo x Resende dia 03 de fevereiro de 2020).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 29 de janeiro e 03 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/09/2020.\r\n\r\nId: 2240801"
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                                "2240798": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.02.2020. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 04, nas instalações Parque Aquático Júlio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (Jogo Fluminense x Unión La Calera - marcado para o dia 04 de fevereiro de 2020, Copa Sul Americana 2020).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia 04 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/12/2020.\r\n\r\nId: 2240798"
                                ]
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2240630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o seguinte adendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020, publicado no D.O de 27.02.2020 - página 36 e no Jornal de grande circulação “O Fluminense” de 27.02.2020 - página 5:\r\n\r\n- Todos os interessados que desejam participar do processo seletivo deverão ser cadastrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\n- Todos os atos e procedimentos relativos à celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas, deste Edital, serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados no CONVERJ.\r\n\r\nId: 2240630"
                            ]
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