{
    "2020-03-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2243695": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 02 de março a 06 de março.\r\n\r\nNo período de dois de março a seis de março de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 363 processos: 143 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 63 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 77 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 66 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do processo TCE nº 203258-0/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Resende - exercício de 2006). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 213653-3/2014, 211749-4/2019, 807487-0/2016, 227963-4/2018, 250183-6/2001, 117092-6/2018, 103316-2/2019, 278715-6/2015, 211224-4/2014, 211066-0/2014, 204700-8/2006. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 227973-2/2006, 220255-9/2006, 202403-0/2007, 215672-9/2012, 113564-3/2014, 100983-6/2012, 100987-2/2012, 100988-6/2012, 100990-9/2012, 106971-5/2012, 106982-4/2012, 106991-5/2012, 106997-9/2012, 106998-3/2012, 107055-4/2012, 119679-2/2012, 119717-0/2012, 119973-6/2012, 101564-5/2013, 101577-2/2013, 101579-0/2013, 106820-2/2013, 106821-6/2013, 106839-3/2013, 106841-6/2013, 106843-4/2013, 106847-0/2013, 111784-9/2013, 111785-3/2013, 111786-7/2013, 111788-5/2013, 111794-4/2013, 111796-2/2013, 117902-5/2013, 118010-5/2013, 118051-9/2013, 118053-7/2013, 118081-4/2013, 118084-6/2013, 104855-5/2014, 104856-9/2014, 104857-3/2014, 104858-7/2014, 108596-9/2014, 108597-3/2014, 108598-7/2014, 108602-4/2014, 108603-8/2014, 108627-4/2014, 113565-7/2014, 113573-4/2014, 113576-6/2014, 113577-0/2014, 208963-7/2013, 116768-0/2018, 227233-8/2011, 227737-2/2009 e 223513-6/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto (documento assinado digitalmente), Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-4/2019 (E-04/168/00151/2018) - Interessado: EDILSON BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-1/2019 (E-20/001.004224/2018) - Interessado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-7/2019 (201900152193) - Interessado: ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-6/2018 (E-09/300/139/2016) - Interessado: DENISE SANTOS MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113813-0/2018 (E-09/157/3288/2013) - Interessado: DEUZETE FERNANDES DE MEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-8/2019 (E-09/411/18/2017) - Interessado: GISELE RODRIGUES LEÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-1/2019 (E-01/020/128/2013) - Interessados: MARLI LOMBA MOREIRA RODRIGUES DE CARVALHO, DILEA MARLENE DA SILVEIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-0/2019 (PD-04/13539/2019) - Interessado: WILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103356-4/2015 (E-11/002/488/2015) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-5/2019 (E-03/011/1805/2014) - Interessado: CÉLIA ALVES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-7/2019 (E-01/600498/1999) - Interessado: CÉLIA PHILOMENA REGARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-3/2019 (E-03/004/275/2019) - Interessado: CLAUDISSÉA NUNES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-5/2019 (E-03/015/4428/2013) - Interessado: FRANCISCA ELIZABETH ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-3/2019 (E-03?012/100400/2018) - Interessado: GERUZA FARIA BUZZI CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-3/2019 (E-03/010/4280/2014) - Interessado: GUARANEIA LEMOS DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-0/2019 (E-03/016/333/2017) - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-2/2019 (E-01/600717/2001) - Interessado: ISAURA FORTES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-1/2019 (E-03/008/2696/2017) - Interessado: JOSÉ MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-2/2019 (E-03/008/3665/2014) - Interessado: MARCIA DA SILVA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-4/2019 (E-03/004/4773/2014) - Interessado: MARCIA LEAL MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-6/2017 (E-03/001/8854/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-2/2019 (E-03/3310390/2009) - Interessado: MARIA CLELIA VASCOUTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-8/2019 (E-03/004/4682/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRUM LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-4/2019 (E-03/010/004686/2013) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-3/2019 (E-03/016/3316/2014) - Interessado: MARIA LUIZA PEÇANHA MEDINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-7/2019 (E-03/003/100628/2018) - Interessado: MARIA MAGDALENA FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-4/2019 (E-03/6300924/1995) - Interessado: MARIA TERESA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103563-7/2019 (E-03/016/100029/2018) - Interessado: MARISE DOS SANTOS VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-2/2015 (E-03/014/772/2015) - Interessado: MARLI GOUVEA DURANGE FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-6/2019 (E-03/007/4115/2014) - Interessado: MARLI SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-0/2019 (E-03/011/1897/2014) - Interessado: MARLY D'AVILA PEREIRA BOTELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-0/2019 (E-03/011/207/2019) - Interessado: MIRIA JOSANE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-2/2019 (E-03/008/104157/2018) - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-9/2019 (E-03/10002641/1997) - Interessado: NANCI FIOCCHI TRINTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-4/2019 (E-03/002/4617/2016) - Interessado: NEIDE LUCIA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-8/2019 (E-03/007/2310/2014) - Interessado: NEUZA DE LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-9/2019 (E-03/002/449/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-0/2019 (E-03/011/211/2019) - Interessado: ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-6/2019 (E-03/004/4371/2014) - Interessado: ROSIMERY LEITE RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-5/2019 (E-08/220070/2012) - Interessado: ROZI TORRES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-1/2019 (E-03/013/2844/2014) - Interessado: SANDRA BRIGIDO DO VALE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-3/2019 (E-03/004/5157/2014) - Interessado: SANDRA RANGEL DUARTE MOÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-4/2019 (E-03/010/102258/2018) - Interessado: SUELI APARECIDA NEVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-7/2019 (E-03/010/1854/2014) - Interessado: SUZANA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-1/2019 (E-03/015/2975/2015) - Interessado: WANDA LAUDANO CAMPELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107278-2/2019 (E-03/003/2729/2014) - Interessado: ZILMA MATOS DE FREITAS PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-2/2019 (E-08/008/5620/2015) - Interessado: CONSUELO MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-4/2019 (E-08/607959/2010) - Interessado: ELZI DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116639-3/2018 (302407-2/17) - Interessado: ELIZABETH CHAGAS FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-9/2019 (2017-102682) - Interessado: BERNADETE BARROSO DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-9/2019 (2018-087334) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-6/2019 (2018-088375) - Interessado: IVANA MARIA GUIMARÃES DI MOTTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-9/2019 (2017-088258) - Interessado: IVONE MAGDALENO BERTUCCI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-7/2019 (2017-078682) - Interessado: KATIA LUCY DE MELLO EMERY BONTEMPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-6/2019 (2017-126075) - Interessado: LEDIR IRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-3/2019 (2014-070624) - Interessado: LIEGE ALVES CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-0/2019 (2018-121731) - Interessado: LUIS ANTONIO NEVES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-6/2019 (2016-174598) - Interessado: MARGARETH FERRAZ PEREIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-4/2019 (2015-073232) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MATTOS BAYMA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-3/2019 (2015-042684) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PORTO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104104-4/2019 (2018-001118) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIDÉLIS CANTUARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-9/2019 (2014-114738) - Interessado: MARIA LUCIA CASADO SHIAVO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-6/2019 (2015-067288) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-3/2019 (2017-087856) - Interessado: MARIA LUISA PEREIRA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-8/2019 (2017-052686) - Interessado: MARTA MARIA FONTES PASTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-9/2019 (2015-0216877) - Interessado: MAURO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-5/2019 (2018-012167) - Interessado: NATHERCIA BARZANI AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-3/2019 (2014-006155) - Interessado: PAULO ROQUE FLORIÃO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-1/2019 (2017--053873) - Interessado: QUILZA TAVARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-2/2019 (2016-201707) - Interessado: RAIMUNDO VIDAL PESSOA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-1/2019 (2017-033326) - Interessado: REGINA CÉLIA MAIA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-1/2019 (2017-182090) - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-9/2019 (2016-150066) - Interessado: REGINA MARIA DE CAMPOS RICCA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-1/2019 (2016-037241) - Interessado: RICARDO WAGNER SORRENTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-8/2019 (2014-175507) - Interessado: RITA DE CASSIA NASCIMENTO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-2/2019 (2017-079417) - Interessado: ROSANE GOMES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-3/2019 (2017-088285) - Interessado: ROSANE SANTOS ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-5/2019 (2017-199116) - Interessado: ROSANGELA PINHEIRO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-9/2019 (2014-110010) - Interessado: ROSELI SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-3/2019 (2017-130746) - Interessado: ROSEMARY BARBOSA VILLAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-6/2019 (2015-002421) - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA SUMAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-7/2019 (2017-087892) - Interessado: SANDRA REGINA PINTO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-5/2019 (2014-209894) - Interessado: SELMA MARIA LUZE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-0/2019 (2015-039727) - Interessado: SERGIO FERNANDO CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-3/2019 (2015-040668) - Interessado: SERGIO VIEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105154-6/2019 (2017-050220) - Interessado: SEVERINO DUARTE DA COSTA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-9/2019 (2014-069680) - Interessado: SILAS PEREIRA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-9/2019 (2017-075331) - Interessado: SILVIA ARAÚJO TOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-5/2019 (2015-0041627) - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA MONTEIRO FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-9/2019 (2015-070340) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA TOME - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-8/2019 (2017-056722) - Interessado: SUELY MOREIRA MAÇOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-8/2019 (2014-069331) - Interessado: SULAMITA ALONSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-4/2019 (2017-083196) - Interessado: VALÉRIA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-0/2019 (2017-075288) - Interessado: VALERIA LAMBLET VILLAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-4/2019 (2017-178182) - Interessado: VALMIR RAYMUNDO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-2/2019 (2018-029252) - Interessado: VÂNIA MARIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-7/2019 (2016-153066) - Interessado: VERA LUCIA SALDANHA UNGERER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-0/2019 (2017-046488) - Interessado: VIRGINIA HELENA NASCIMENTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-6/2009 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-6/2019 - Interessado: MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-4/2019 (0471/2018) - Interessado: EDNA LUCIA SAMPAIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244645-9/2019 (0322/2019) - Interessado: ISAURA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-2/2019 (0222/2019) - Interessado: JOÃO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-8/2018 (4370/17) - Interessado: MARIA DE LOURDES PORTO GREGORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-3/2019 (0320/2019) - Interessado: MARTA DE ALMEIDA GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-9/2019 (0666/2018) - Interessado: MARTA DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-1/2019 (0651/2018) - Interessado: SHIRLEY TASSARA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-1/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA COELHO CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818053-4/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818051-6/2016 - Interessado: LUCIANA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817957-7/2016 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE ROQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-5/2016 - Interessado: TAINAH JÓRAS RODRIGUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818055-2/2016 - Interessado: VÂNIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-6/2009 - Interessados: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-2/2018 (370/2017) - Interessado: CLEMILCE MARGARIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-4/2018 (529/2017) - Interessado: DENILZA DE SENA MARVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-2/2019 (1023/2018) - Interessado: DEUZINHA DA SILVA LIMA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-5/2018 (748/2017) - Interessado: MARIANGELA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-1/2018 (1390/2017) - Interessado: ROSÂNIA NUNES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-0/2018 (168/2016) - Interessado: SANDRA SERPA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-1/2018 (671/2017) - Interessado: SUSIA SERPA DA SILVA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-7/2018 (884/2017) - Interessado: TEREZA CRISTINA MUREB MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-4/2018 (047/2016/CMCG) - Interessado: MARCOS DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242798-8/2019 (06275/2017) - Interessado: EDILENE DA SILVA CAETANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-7/2019 (06327/2016) - Interessado: GLAUCIA MARIA NAHARA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-5/2019 (02746/2017) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-4/2019 (05087/2017) - Interessado: NAZARETH MACHADO FÉLIX MUSSA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-9/2018 - Interessado: EDIEL SARDINHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830383-5/2016 (2016.04.00488p) - Interessado: MARLENE VIEIRA PEREIRA HERINGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-7/2015 - Interessados: ELISA MARIA SENCE RAMOS, KARLA ANDRADE VECCI, ANTONIO TADEU FÉLIX, DANIELE DONATO COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241494-7/2019 (330/2018) - Interessado: ALCIDES MAGALHÃES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-3/2020 (256/2019) - Interessado: DENISE DE SOUZA RIBEIRO PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-7/2020 (249/2019) - Interessado: EDENILSON CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241900-6/2019 (194/2019) - Interessado: LUCIANE AZEREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-1/2020 (236/2019) - Interessado: NILZE LENE DOS SANTOS BENEDICTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-9/2019 (198/2019) - Interessado: VERA LUCIA FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-2/2019 (154942018) - Interessado: MARIA TAVARES DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242248-3/2019 (16/000497/2019) - Interessado: ALBA VERÔNICA DE CASTRO BERSÓT PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-5/2019 (265/2017) - Interessado: TEREZINHA AMARAL DE SOUZA MATIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-3/2017 (PAP005/2017) - Interessado: JOSÉ MARIA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-2/2009 - Interessados: LINS CÉSAR DIAS, VÍTOR TENÓRIO SANTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-2/2019 (285/2019) - Interessado: NILTON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243817-7/2019 (384/2019) - Interessado: VANDA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-2/2017 - Interessados: PETERSON DA SILVA CABRAL, JOÃO BATISTA RANGEL DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-2/2019 - Interessado: HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241766-8/2019 (0036/2019) - Interessado: AMIR GOULART DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825572-1/2016 (16/2016) - Interessado: ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-1/2018 - Interessado: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-0/2014 (36/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-5/2018 (020000012/2018) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279069-2/2015 (210/000220/2015) - Interessado: ENI MACHADO GRIPP FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-7/2018 (020003816/2018) - Interessado: MARCIA CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-3/2018 (020003489/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA BITTENCOURT MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-6/2018 (200003744/2018) - Interessado: NOEMIA BARRETO HENRIQUE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267587-8/2015 (210/000197/2015) - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272580-8/2002 (310/2543/02) - Interessados: WYLLY VIEIRA MARCELINO, WILLY VIEIRA MARCELINO JUNIOR, HECTOR SODRÉ MARCELINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-9/2019 (2018/11/1110) - Interessado: IEDA VERONICA FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-7/2019 (2018/05/490) - Interessado: JANAINA MOREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-7/2019 (2019/01/83) - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-1/2019 (000022/2019) - Interessado: MARIA CARMELIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-4/2017 (000839/2017) - Interessado: NATALIA ARMINDA DE OLIVEIRA LEMOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-2/2020 (358/2019) - Interessado: ANA MARILIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-5/2019 (470/2018) - Interessado: ELIANE DA ROCHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-9/2019 (213/2019) - Interessado: LUCIENE LIMA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-6/2018 (150/2018) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807866-0/2016 - Interessados: GRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES, ELIARA FAGUNDES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-7/2013 - Interessados: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET, VÂNIA TERRA QUIRINO LEITE - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-7/2018 (B/12-065/2018) - Interessado: MARCENI MARTINS DO VALE RODGERS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-4/2018 - Interessado: ELTON AMARAL BRUM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-1/2018 - Interessado: GERMANO LOPES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-3/2018 (35234/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES PETRI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-2/2017 - Interessados: LUCIANO DE AZEVEDO LEITE, ROBSON DE SOUZA FARIAS, ANDREIA MARIA TINOCO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-4/2019 (054/2016) - Interessado: AURELINA GOMES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-9/2019 (369/2019) - Interessado: JANE MARQUES ALONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242801-1/2019 (451/2019) - Interessado: LIDIA NASCIMENTO DE ARAÚJO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-9/2019 (498/2016) - Interessado: MARIA EUNICE MARQUES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262155-3/2000 - Interessado: HILDO VIGNOLI MUNIZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-4/2019 (391/2016) - Interessado: NEYDE MARILIA EVARISTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-1/2010 (8629/09) - Interessado: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810473-2/2016 (CAPPS N. 01/2016) - Interessado: SANDRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116768-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118053-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119679-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113565-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118081-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119973-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108627-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117902-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113577-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118010-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108597-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118084-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118051-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119717-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117495-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242584-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294917-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242995-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811273-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-2/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242649-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 830027-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828563-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-9/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810809-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-9/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-5/2018 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-0/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-9/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-2/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816575-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-2/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816613-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241648-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242974-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819851-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242958-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244219-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-0/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244723-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/03/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n102515-5/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102515-5/2015\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\n102750-3/2013\r\n\r\nMARCOS GOMES\r\n\r\n102750-3/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102750-3/2013\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n102750-3/2013\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n103318-6/2017\r\n\r\nMARLI GOUVÊA DURANGE FERREIRA\r\n\r\n104789-2/2015\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\n113564-3/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nCÉLIO DA SILVA\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nCÉLIO LAUREANO SANTIAGO\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJOSIMAR MAURÍCIO\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nSÍLVIO DA FONSECA\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nROBERTO ESPÍRITO SANTO QUINTANILHA\r\n\r\n209841-6/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n215227-4/2019\r\n\r\nSALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n224830-5/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227223-8/2011\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n228266-5/2015\r\n\r\nMARIA ISABEL VIEIRA CORREA PAUFERRO\r\n\r\n228266-5/2015\r\n\r\nALAN BATISTA DA SILVEIRA\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nALANDERSON SILVEIRA\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nGILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nNICOLA FABIANO PALMIERI\r\n\r\n237313-5/2018\r\n\r\nCLAUDIA BONAN TAVEIRA PINAUD\r\n\r\n810809-5/2016\r\n\r\nSessão: 02/03/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n203459-1/2018\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n212944-1/2018\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIM\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nBRUNO BASTOS LESSA \r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nEMANUEL JORGE M.DA ROCHA\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA \r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL FRANZEZ DE LIMA\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nLEONARDO SOARES GIORDANO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nPAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nRENATO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nRICARDO EVANGELISTA LIRIO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nROBERTO FERNANDO JALES\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nRODRIGO FLACH FARAH\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nSANDRO MAURO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nTALÍRIA PETRONE SOARES\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n222967-5/2018\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n223676-5/2018\r\n\r\nANDRÉ DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n227737-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n234967-9/2012\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n816575-8/2016\r\n\r\nId: 2243695"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 168/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234967-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 22/12, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS e o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS, tendo como objeto a implantação e gestão de Projeto Pedagógico, com valor estimado de R$ 2.494.523,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável à sanção prevista nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Sampaio Sessim, Prefeito de Nilópolis à época dos fatos e responsável pela homologação do Pregão Presencial nº 09/12, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com base no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243696"
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                    "2243697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 170/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203459-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 13.998,24 (treze mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 3.937,62 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Carlos Alberto de Matos Botelho, atual Prefeita Municipal de Santa Maria Madalena, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, e ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243697"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 171/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227737-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que trata de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do Processo TCE nº 211.691-2/06, em decorrência do uso inadequado de telefones móveis fornecidos pelo Poder Legislativo do Município de Mangaratiba.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 757;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Sr. André de Azevedo Carvalho o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. André de Azevedo Carvalho, Secretário Municipal de Fazenda de Mangaratiba, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal de 23/07/2018, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243698"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223676-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 18/11/2019 (18/11/2019 - Informação da 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 28/11/2019 (28/11/2019 - Informação da GP3);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Amaro Fernandes dos Santos foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 18/06/2013, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 487/2016 (13/04/2016 - Informação da CPR) no âmbito do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2020, ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito do Município de Carapebus à época dos fatos, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243699"
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                    "2243700": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 179/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103318-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Alzira dos Santos e Silva, referentes ao 1º semestre de 2013, no valor de R$ 58.440,63.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação, em razão da não apresentação da prestação de contas, por parte do responsável, Sr. Marcos Antonio Consoli Louro, dos recursos repassados para a manutenção e merenda à Associação do Colégio Estadual Alzira, referentes ao 1º semestre de 2013, no valor de R$ 58.440,63.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243700"
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                    "2243701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 180/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103318-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Alzira dos Santos e Silva, referentes ao 1º semestre de 2013, no valor de R$ 58.440,63.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Alzira dos Santos e Silva, referentes ao 1º semestre de 2013, no valor de R$ 58.440,63;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, a qual validamente comunicado quedou-se inerte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. Marcos Antonio Consoli Louro, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 24.283,4829 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243701"
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                    "2243702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104789-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLI GOUVÊA DURANGE FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Dr. Oscar Pimenta Soares, referente a parcelas transferidas no 2º semestre de 2014, no valor de R$ 29.482,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação, em razão da não apresentação da prestação de contas, por parte da responsável, Sra. Marli Gouvêa Durange Ferreira, dos recursos repassados para a manutenção e merenda à Associação do Colégio Estadual Dr. Oscar Pimenta Soares, referente a parcelas transferidas no 2º semestre de 2014, no valor de R$ 29.482,40.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243702"
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                    "2243703": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 182/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104789-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLI GOUVÊA DURANGE FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria Estadual de Educação em razão da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados para a manutenção e merenda à A.A.E. do Colégio Estadual Dr. Oscar Pimenta Soares, referente a parcelas transferidas no 2º semestre de 2014, no valor de R$ 29.482,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação de prestação de contas dos recursos repassados à Sra. Marli Gouvêa Durange Ferreira, para merenda e manutenção da Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual Dr. Oscar Pimenta Soares, vinculado à Coordenadoria Regional Metropolitana VII, referente a parcelas transferidas no 2º semestre de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pela responsável, a qual validamente comunicada quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Marli Gouvêa Durange Ferreira, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.573,9803 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243703"
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                    "2243704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal c/c artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, referente ao exercício de 2012 de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, nos termos da alínea \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243704"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243705"
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                    "2243706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO PINTO e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Carlos Roberto Pinto, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243706"
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                    "2243707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET e PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Pedro Paulo Soares Florenzano, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243707"
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                    "2243708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 188/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Gilmar Moreira de Almeida, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243708"
                    ],
                    "2243709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉLIO DA SILVA e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Célio da Silva, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243709"
                    ],
                    "2243710": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 190/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEREMIAS CASEMIRO e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Jeremias Casemiro, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243710"
                    ],
                    "2243711": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSIMAR MAURÍCIO e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Josimar Maurício, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243711"
                    ],
                    "2243712": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Joaquim Romério de Almeida, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4001,69 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243712"
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                    "2243713": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 193/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Pedra, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.773,57 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243713"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉLIO LAUREANO SANTIAGO e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Célio Laureano Santiago, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.246,22 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243714"
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                    "2243715": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 195/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN e LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. José Leon Zylberstajn, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.237,16 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243715"
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                    "2243716": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 196/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208963-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET e SÍLVIO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, de responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, e da responsável pela Tesouraria, Srª Vânia Terra Quirino Leite, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foram assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Luiz Carlos Kiko Alencar Besouchet, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Resende, no exercício de 2012, solidariamente com o Sr. Sílvio da Fonseca, vereador à época, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.989,07 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao pagamento/recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243716"
                    ],
                    "2243717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212944-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a representação formulada por Wanesleet Rocha da Silva, em relação a possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, nas contratações emergenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente quanto à contratação emergencial da empresa Conttato Consultoria e Gestão Empresarial EIRELI para prestar serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, contratação emergencial da empresa Rio Zin Ambiental Serviços EIRELI para prestar serviços no âmbito do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful e ofensa à lei de acesso à informação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito Municipal de Volta Redonda, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. Elderson Ferreira da Silva, atual Prefeito Municipal de Volta Redonda, mediante acórdão, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243717"
                    ],
                    "2243718": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816575-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 325/2015, formalizado em 22/08/2016 entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária WP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA-ME., cujo objeto é a prestação de serviços de reprografia por meio de máquinas copiadoras digitais multifuncionais, monocromáticas e coloridas, novas, com lacre do fabricante, com fornecimento de material de consumo (exceto papel), no valor de R$ 893.503,68 (oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos), com prazo de 22/08/2016 a 21/08/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Celso Barroso Valentim, Secretário Municipal de Administração de Nova Iguaçu à época e signatário do ato em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado alegações insuficientes para descaracterizar as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de o gestor não ter se cercado dos devidos cuidados na obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, tendo em vista que não foi realizada ampla pesquisa de mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Celso Barroso Valentim, Secretário Municipal de Administração de Nova Iguaçu à época e signatário do presente Ato, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 6\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/03/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2243718"
                    ],
                    "2243577": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/03/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205346-9/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n5008/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n204870-8/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4967/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n236091-2/2018\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n4839/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n205338-2/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n5007/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n205326-9/2020\r\n\r\nJORDÁCIO ELIAS DE MENDONÇA\r\n\r\n5002/2020\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n205319-6/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n5000/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205337-8/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n5005/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205324-1/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n5001/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n205345-5/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n5006/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n205361-9/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n5009/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n205369-1/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n5010/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n235334-7/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4963/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n206081-8/2020\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4994/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n205318-2/2020\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4999/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n205335-0/2020\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5003/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2243577"
                    ],
                    "2243571": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 187, DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAltera o Ato Normativo n. 186 de 16 de março de 2020 que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e considerando a necessidade de dar continuidade às importantes medidas adotadas com vistas à prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 de forma a contribuir com a redução da circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, de modo a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde de todos,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°. - Fica alterado o artigo 15 do Ato Normativo n. 186 de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 Ficam suspensos os prazos processuais de todos os processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, no período de 16 a 29 de março de 2020, à exceção daqueles referentes às Contas de Governo estadual e municipais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2243571"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2243576": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-2/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-0/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-0/2005 - Interessados: CLÁUDIO MOYSES DA SILVA FIGUEIREDO E JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-6/2018 - Interessado: GERSON JORGE DA SILVA - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-9/2018 - Interessado: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2243576"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2243591": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 66ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 04 de março de 2019.\r\n\r\nAos quatro dias de março de dois mil e vinte, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima sexta sessão administrativa ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300245-7/2020, que trata de minuta de edital, com o escopo de fixar normas relativas ao processo seletivo de 2020, para concessão de bolsas de estudo para o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, nas modalidades especialização, mestrado e doutorado, no qual apresentou voto pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300480-9/2020, que trata do plano anual de formação e capacitação da Escola de Contas e Gestão para o exercício de 2020, o chamado PAFC, Plano Anual de Formação e Capacitação 2020, que sintetiza todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas pela Escola ao longo do corrente ano e define os objetivos, diretrizes, subsídios e metas a serem alcançados, esclarecendo que entre as mudanças propostas no novo plano, destacava a reformulação da Revista Síntese, no âmbito do programa de estudos, pesquisas e publicações, com o propósito de torná-la uma publicação técnico-científica, conferindo mais qualidade ao seu conteúdo, com a alteração da com posição dos atuais conselho editorial e conselho científico, e aprimorado o processo editorial, por meio da implantação do sistema eletrônico de editoração de revistas, ficando mantida sua periodicidade semestral, porém, sob a denominação não mais de Revista Síntese, e sim sob a denominação Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no qual apresentou voto pela aprovação do Plano Anual de Formação e Capacitação da ECG para o ano de 2020 e de seu anexo, na forma ora apresentada, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentado a iniciativa de se passar a identificar a revista com a referência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por trazer para o periódico a própria identificação e a identidade com o Tribunal. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente, pela Senhora Conselheira e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2243591"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2243794": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.248 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO AZEVEDO SILVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4281/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Jorge Andrade da Cunha, matr. 02/4285/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 2ª CAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 09.03.2020.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.249 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4346/0-6, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, SA, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.146, de 18.12.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.250 - Aposenta CRHISTINE DO REGO-BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2321/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2243794"
                    ],
                    "2243795": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.351-2/2020 - Priscila Rio de Castro Costa , matr. 02/3409/0-9. INDEFIRO o pedido de redução de carga horária de trabalho, formulado pela servidora em tela, o que empreendo nos termos do laudo pericial expedido pela junta médica da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.810-1/2020 - Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3. INDEFIRO o pedido de aposentadoria, formulado pelo servidor em tela, o que empreendo nos termos do laudo pericial expedido pela junta médica da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, do parecer exarado pela d. PGT e das informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2243795"
                    ],
                    "2243797": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 304.878-3/2019 - Fixados na importância de R$ 30.915.04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 21.01.2020, conforme apostila apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 04.03.2020, os proventos da servidora MARITSA KEZEN CAMILO JORGE ANNICCHINO , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2369/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.157, de 15.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.891-5/2019 - Fixados na importância de R$ 19.877,79 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), com validade a contar de 24.01.2020, conforme apostila apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 06.03.2020, os proventos da servidora CECILIA VENTURA SANT`ANNA , Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3028/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.172, de 22.01.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.341-7/2020 - Refixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 17.02.2020, conforme apostila apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV em 05.03.2020, os proventos da servidora TERESA CRISTINA DOS SANTOS , Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3124/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.214, de 14.02.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2243797"
                    ]
                },
                "Corregedoria-Geral": {
                    "Atos": {
                        "2243812": [
                            "IB - Aviso",
                            "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPROVIMENTO GCG Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nDisciplina os procedimentos para a verificação do cumprimento de metas e atividades a serem desempenhadas pelos servidores incluídos no regime de trabalho remoto temporário especial e em regime de escala de trabalho presencial, na forma do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e na Deliberação nº 269, de 28 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos relevantes serviços públicos a cargo desta Corte de Contas; CONSIDERANDO que existe a possibilidade de as chefias imediatas adotarem o regime de trabalho remoto temporário especial e de regime de escala de trabalho presencial para seu órgão de atuação, nos termos do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral acompanhar o cumprimento das metas e atividades fixadas pelas chefias imediatas durante o período em que o servidor estiver em trabalho remoto temporário especial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Este Provimento disciplina os procedimentos para a verificação do cumprimento de metas e atividades a serem desempenhadas pelos servidores incluídos no regime de trabalho remoto temporário especial e no regime de escala de trabalho presencial, na forma do Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º O regime de trabalho remoto temporário especial, para os fins deste Provimento, consiste na realização das atividades funcionais fora das dependências físicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, durante o horário de funcionamento do órgão de atuação, por meio do uso dos sistemas informatizados via internet.\r\n\r\nParágrafo único. A chefia imediata deverá elaborar escala de trabalho presencial de seu respectivo órgão de atuação, assegurando a presença mínima de servidores para a manutenção das respectivas atividades.\r\n\r\nArt. 3º É dever do servidor em regime de trabalho remoto:\r\n\r\nI - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento do TCE-RJ;\r\n\r\nII - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;\r\n\r\nIII - informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nIV - disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata, sempre que solicitado;\r\n\r\nV - reunir-se por videoconferência com a chefia imediata para apresentação dos resultados parciais e finais, sempre que necessário;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios das atividades realizadas em regime de trabalho remoto, submetendo-o à chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º A chefia imediata fixará as metas e atividades a serem desempenhadas pelos servidores durante o regime de trabalho remoto e durante o regime de escala de trabalho presencial, que serão consolidadas e comunicadas à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 5º Cabe aos titulares dos órgãos vinculados à Presidência e aos Secretários-Gerais consolidar as informações relativas aos servidores de suas unidades subordinadas, para posterior envio à Corregedoria-Geral por meio de Solicitação Interna Eletrônica.\r\n\r\nParágrafo único. As metas e atividades deverão ser informadas à Corregedoria-Geral, semanalmente, no primeiro dia útil, na forma da planilha constante do Anexo a este Provimento.\r\n\r\nArt. 6º A chefia imediata deverá acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo servidor em regime de trabalho remoto e em regime de escala de trabalho presencial, informando à Corregedoria-Geral, quando for o caso, a justificativa para o não cumprimento das metas e atividades estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7º Cada servidor deverá elaborar relatório pormenorizado de suas atividades, a ser entregue à chefia imediata no último dia útil de cada semana, informando, quando for o caso, a justificativa para o não cumprimento das metas e atividades estabelecidas.\r\n\r\n§ 1º Os relatórios individuais deverão conter informações minuciosas sobre os trabalhos realizados pelo servidor, em função das metas e atividades estabelecidas, como o número e a identificação dos processos instruídos e revisados, auditorias realizadas, entre outras atividades, a depender do seu órgão de atuação.\r\n\r\n§ 2º Os relatórios individuais deverão permanecer no órgão em que o servidor exerce suas atividades, devidamente organizados pela chefia imediata, para exame pela Corregedoria-Geral, quando por esta solicitados.\r\n\r\nArt. 8º A Corregedoria-Geral verificará o cumprimento das normas do presente Provimento, propondo a adoção de medidas saneadoras e disciplinares em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 9º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2243812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2243796": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.366-7/2020 - Delano José Andrade Souza, matr. 02/114/3-0. Considerando os termos do parecer exarado pela d. PGT, no sentido de que o servidor não deve ser prejudicado por fato que não deu causa, AUTORIZO, expecionalmente, a concessão do benefício de Auxílio Saúde ao servidor inativo em tela, retroagindo seus efeitos a partir de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2243796"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2243764": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.095-9/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecer e instalar upgrade da plataforma Unity 300 para sua versão Unity 500, com upgrade de garantia (suporte e garantia on site) que deverá possuir prazo de término concomitante ao da garantia atual em 23/04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Até 23/04/2023, começando a contar do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.160.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. nº 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2243764"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2243864": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020, ÀS 14H30, 14H35, 14H40, 14H45, 14H50 E 18H35 E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 18 de março de 2020, às 14h30, 14h35, 14h40, 14h45, 14h50 e Ordinária a realizar-se no dia 18 de março de 2020, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO E DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2009/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES E CARLO CAIADO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, MARCELO SIMÃO, CARLOS MINC, LUCINHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DIONÍSIO LINS, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FILIPE SOARES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS POLICIAIS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 197/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 29/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18/02/2020.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO “RIO POUPA TEMPO” NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LÉO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 43/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA, LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM NÃO SEXISTA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\n17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2019), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉR CIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4170/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 275/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, RENATO COZZOLINO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1010/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATO ZACA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULIANA BERTINO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO E MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DISPONDO SOBRE PRESENÇA DE MÉDICOS RESIDENTES NO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 198/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS, PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO, NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 199/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DO CICLO COMPLETO EM COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 200/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1796/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FLUMINENSE E INSTITUI O ANO DE 2020 COMO “ANO DE LUTA PELA TRANSFORMAÇÃO DO FUNDEB EM FUNDO PERMANENTE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA A PROBIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL A EMENDA À EMENDA Nº 01 E Nº02 COM SUBEMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO À MENEDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO, WALDECK CARNEIRO, DR. SERGINHO; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 979/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1297/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN LULA, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1605/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA E TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243864"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2243865": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 353 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 278,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS - MESC.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEIS - MESC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 165, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o Art. 5º-A do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:\r\n\r\nI - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;\r\n\r\nII - desistência em estágio probatório relativo a outro cargo.\r\n\r\nParágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 189, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a cessão de uso dos terrenos de propriedade do Governo do Estado encontrados nos endereços Rua Presidente Castelo Branco nº 235 e Rua Feliciano Sodré nº 538, ambos na cidade de Niterói, para a criação da Cidade do Samba de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º A Cidade do Samba será um espaço recreativo popular destinado à liga (Lesnit) e às escolas de samba do município de Niterói que compõem a agremiação, tais como os G.R.E.S Alegria da Zona Norte, Bafo do Tigre, Boassú, Balaço do Fonseca, Bem Amado, Souza Soares, Unidos da Região Oceânica, Magnólia Brasil, Unidos do Sacramento, Experimenta da Ilha, Galo de ouro, Sabiá, Garra de Ouro, Paraíso da Bonfim, Unidos do Barro Vermelho, Amigos da Ciclovia, Grupo dos 15, Unidos do Maruí , Grilo da Fonte Unidos do Castro, Mistura de Raça e Império de Charitas.\r\n\r\nArt. 3º O espaço cedido para a criação da Cidade do Samba deverá ser utilizado para:\r\n\r\nI - alojamento e exposição dos equipamentos alegóricos carnavalescos, assim como confecção dos mesmos;\r\n\r\nII - realização de eventos relativos à cultura do samba;\r\n\r\nIII - formação de profissionais que atuem na produção carnavalesca, musical e artística relacionada à cultura do samba;\r\n\r\nIV - formação cidadã educacional e artística através de cursos de música, dança, confecções de artefatos alegóricos carnavalescos, instrumentos musicais, assim como outras eventuais instruções relativas ao mundo do samba;\r\n\r\nV - ensaios de desfiles promovidos pelas escolas de samba;\r\n\r\nVI - atrações culturais de cunho turístico e comercial.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243865"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2243866": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE \r\n\r\n07.02.2019 a 17.03.2020\r\n\r\nAos 17 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 320/2020 a nº 693/2020; 2) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 338/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO ANICETO VAZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.768-9, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 3) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 339/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.255-7, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 4) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 88/2012 que APOSENTA, compulsoriamente, com efeito a partir de 01 de maio de 2011, a servidora MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula 200.714-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 5) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1735/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 20 de abril de 2014, o servidor HENRIQUE SERGIO ATAÍDE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.488-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 6) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2123/2014 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.864-7, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 7) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017 que APOSENTA, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 8) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 827/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 9) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 978/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 10) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1800/2020; 11) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 655/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2014, a servidora ROSALINA FERNANDES SANTORO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 200.904-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 12) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1840/2020; 13) decidiu autorizar abertura de procedimento licitatório - Processo nº 23706/2019; 14) decidiu autorizar abertura de procedimento licitatório - Processo nº 22794/2019; 15) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 261/2020 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 16) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 505/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 17) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 577/2020 - PRESIDÊNCIA; 18) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 903/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 19) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 976/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 20) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 977/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 21) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 979/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 22) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1010/2020 - PRESIDÊNCIA; 23) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1362/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 24) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1421/2020 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 25) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1448/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 26) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Organização em Comunicação e Propaganda Ltda., através do processo nº 1.114/2020 - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; 27) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 9461/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA; 28) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 23609/2019 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; 29) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 603/2020 - PRESIDÊNCIA; 30) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1094/2020 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO; 31) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1333/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 32) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1526/2020 - SGMD; 33) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1531/2020 - SGMD; 34) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1568/2020 - SGMD; 35) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1569/2020 - SGMD; 36) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1598/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 37) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1612/2020 - PRESIDÊNCIA; 38) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1613/2020 - PRESIDÊNCIA; 39) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1633/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 40) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral da ALERJ, e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial de Nº 03/2020 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa BR 500 Transportes Ltda - Processo nº 17891/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 61/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 42) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 471/2020 - DACP; 43) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 574/2020 - PRESIDÊNCIA; 44) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1198/2020 - DGALERJ; 45) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1434/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 46) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1440/2020 - DAP; 47) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1444/2020 - DACP; 48) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5733/2015 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 24 de setembro de 2014, MARLI DE FREITAS ALMEIDA, matrícula nº 200.985-0, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do parecer da douta Procuradoria-Geral; 49) decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral pelas convocações aprovadas em 17º e 18º lugares a serem preenchidos são do cargo de Especialista Legislativo - qualquer nível superior e o 9º lugar a ser convocado refere-se a uma vaga remanescente do cargo Especialista Legislativo - Informática - Processo nº 18286/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 50) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 590/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 51) decidiu autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de fevereiro de 2020 dos senhores deputados relacionados em fls. 03, no presente processo - Processo nº 1321/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 52) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1530/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 53) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1626/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT; 54) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1763/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 55) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2090/2020 - CONSULTORIA ESPECIAL DE ASSESSORIAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PRESIDÊNCIA; 56) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1268/2016 que APOSENTA, voluntariamente, com efeito a partir de 31 de julho de 2015, MAURICIO MOTTA GOMES, matrícula nº 201.259-9, Especialista Legislativo, Nível V índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 57) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 1757/2018; 58) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 23702/2019; 59) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 25346/2019; 60) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral da ALERJ, Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial de Nº 06/2020 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Rio Transporte Terrestre Locadora Eirelli - EPP - Processo nº 9632/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 61) decidiu autorizar empenho estimativo em favor da empresa Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda., relativo ao exercício de 2020 - Processo nº 13169/2018 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 62) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral da ALERJ pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa BRAZÃOTUR LTDA por intermédio do processo nº 1561/2020, relativo ao Pregão Presencial nº 05/2020. - Processo nº 22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 63) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 18091/2019; 64) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5751/2015 que APOSENTA, por invalidez, com efeito a partir de 5 de agosto de 2015, AZOLINO DE ARAUJO SOUSA, matrícula nº 201.198-9, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos do art. 40, §1º. I, da Constituição da República c/c o art. 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 65) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 5790/2015 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 17 de julho de 2015, ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, Consultor Técnico, matrícula nº 200.727-6, índice 2.500 + 20% nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 66) decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo - Processo nº 25857/2019 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS; 67) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela contratação direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, objetivando a impressão da Revista da Alerj - 24090/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGS; 68) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 282/2016 que APOSENTA, por invalidez, com efeito a partir de 16 de fevereiro de 2016, ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.393-6, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500 nos termos do art. 40, §1º, I, da Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 69) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 21893/2019; 70) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRAS; 71) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj - Processo nº 22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL; 72) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1433/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 73) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1898/2020; 74) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 19259/2019; 75) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado através do processo nº 1834/2020 - Processo nº 9425/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 76) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1050/2020 - INEA - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE; 77) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 1436/2020 - IPALERJ; 78) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 1437/2020 - IPALERJ; 79) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar emissão de NAD em favor do IPALERJ ao reembolso de despesas relacionadas no presente processo - Processo nº 1720/2020 - IPALERJ; 80) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 1954/2020 - IPALERJ; 81) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2112/2020 - PRESIDÊNCIA; 82) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2117/2020 - SECREARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 83) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 574/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.495-9, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 84) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 575/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500,, matrícula nº 201.583-2, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 85) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 576/2020 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.619-4, nos termos da Lei Complementar federal n° 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 86) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2020/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 87) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2027/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 88) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1917/2020; 89) decidiu autorizar emissão de emprenho por estimativa em favor do Colégio Pedro II, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 1045/2020 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - COLÉGIO PEDRO II; 90) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1570/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 91) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Caixa Econômica Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 1921/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEPES; 92) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2022/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 93) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2023/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 94) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2259/2020 - PRESIDÊNCIA; 95) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do DATAPREV, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 2316/2020 - DATAPREV; 96) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2359/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 97) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo indeferimento do pedido - Processo nº 884/2019 - PRISCILA COSTA DA SILVA - WALACE THOMAZ DE AQUINO MELO; 98) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº 18447/2019 - PRESIDÊNCIA; 99) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ pelo indeferimento do pedido - Processo nº 21604/2019 - GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO; 100) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 2286/2020 - IPALERJ; 101) decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo - Processo nº 2288/2020 - IPALERJ; 102) decidiu autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de março de 2020 dos senhores deputados relacionados em fls. 03, conforme requerido pela Subdiretoria-Geral de Finanças no presente processo - Processo nº 2586/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 103) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do pedido - Processo nº 780/2020 - ÂNGELA MARIA BARROS MENDONÇA ABBOUD PINTO; 104) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2031/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 105) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2033/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 106) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2662/2020 - PRESIDÊNCIA; 107) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 460/2019; 108) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 137/2003 que APOSENTA, por invalidez, com efeito a partir de 9 de maio de 2002, PEDRO ENÉAS DE SOUZA PAIVA, matrícula nº 201.122-9, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 1800 nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, c/c art. 89, inciso I, da Constituição Estadual, e dos artigos 108, 194, inciso III, 197, 198, 199, inciso I, alínea “b”, todos do Regulamento da Secretaria da Alerj; 109) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 278/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 110) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 777/2020 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 111) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1553/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 112) com efeito a partir de 24 de maio de 2016, a servidora WANDA MENDES REIS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.423-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 2661/2020 - PRESIDÊNCIA; 113) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2714/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 114) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2738/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 115) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2740/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 116) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3168/2020 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB; 117) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3169/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 118) decidiu autorizar a despesa do presente processo - Processo nº 3405/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 119) deferir a urgência para o Projeto de Lei nº 1.956/2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto. 120) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 17 do mês, de Março de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, GERALDO SIQUEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nId: 2243866"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os Policiais civis, policiais militares, bombeiros militar, inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\n\r\n§2º Os imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, cuja alienação poderá ser feita sob a forma de doação.\r\n\r\nArt. 2º O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às concessões de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n§1º Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§2º As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§3º Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ - acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Concessão de Direito Real de Uso.\r\n\r\n§4º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o parágrafo anterior poderá ser coletiva ou individual.\r\n\r\nArt. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a concessão de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§1º São requisitos obrigatórios para as entidades organizadoras previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Ter estatuto próprio;\r\n\r\nII - Razão social clara, objetivando a habitação social;\r\n\r\nIII - Estar constituída por, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIV - Manutenção de registro atualizado.\r\n\r\n§2º Os critérios para seleção das entidades organizadoras serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ao qual caberá também a realização dos processos seletivos.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário do programa deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\n\r\nIII - ter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita.\r\n\r\n§1º Os critérios para seleção dos beneficiários serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras.\r\n\r\n§2º A aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres e com servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo único. A entidade credenciada pelo programa e contemplada por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso, em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de concessão em seu favor.\r\n\r\nArt. 6º O beneficiário do programa não poderá alienar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título.\r\n\r\n§1º O título de Concessão de Direito Real de Uso será de 99 (noventa e nove) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Concessão de Direito Real de Uso.\r\n\r\n§3º No caso de falecimento do beneficiário servidor da Segurança Pública, comprovadamente no exercício da função pública, a cláusula de inalienabilidade temporária prevista no caput deste artigo ficará cancelada.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, podendo ser suplementada caso necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser aplicados, no programa para concessão de imóveis para habitação dos servidores da Segurança Pública, até 5% (cinco por cento) da receita anual do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4270/2018: Deputados ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Servidores Públicos e as Emendas da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 10 e 17.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 11, 14 e 16.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º - Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.\r\n\r\n§2º - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n§1º - Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\n§2º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.\r\n\r\n§3º - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.\r\n\r\nArt.3º - Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, fica interrompido o prazo previsto no § 4º do Art. 27 e do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis - ITD, e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.\r\n\r\n§1º - A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.\r\n\r\n§2º - Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 37 da Lei 7174, de 28 de dezembro de 2015 para os casos de descumprimento de prazos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a renovação/prorrogação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade coibir determinadas práticas e pautar outras condutas no âmbito estadual, tendo em conta o momento que o mundo, o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro atravessam.\r\n\r\nNo dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nOcorre que o Estado do Rio de Janeiro já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação econômica agravada pela crise mundial decorrente da pandemia Covid-19 e pela queda do preço do barril de petróleo.\r\n\r\nDessa forma, a população fluminense mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessitam do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com o pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços.\r\n\r\nPortanto, é missão do Parlamento, mediando a situação excepcional, fazer com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia.\r\n\r\nDito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas de circulação, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores, justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.\r\n\r\nPor tal razão, o presente projeto tem por finalidade primeira estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado em 01/03/2020, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do aumento da demanda em razão da pandemia.\r\n\r\nDepois, em razão da paralisação das atividades econômicas durante o período da pandemia, é preciso proibir às concessionárias de serviço público, que interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica e gás encanado aos consumidores inadimples, mesmo que se trate de dívida atual, medida esta que deve perdurar até o reconhecimento pelo Estado do fim das medidas restritivas decorrentes da pandemia.\r\n\r\nPor fim, como o interesse é na manutenção das pessoas em suas residências, deve o Estado deixar de cobrar a multa imposta pela inobservância do prazo de trinta e noventa dias, respectivamente, na abertura dos inventários judiciais e extrajudiciais, nos prazos estabelecidos pelo artigo 1796 do Código Civil e pelo artigo 27, §4º, II, “a”, da lei estadual 7174/2015.\r\n\r\nEstas as razões que me fizeram submeter o presente projeto à Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.\r\n\r\n§1º - Para os fins de que trata o caput deste artigo, entende-se como propriedade privada os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.\r\n\r\n§2º - Serão considerados para efeito do disposto na presente Lei os conceitos utilizados pelas instituições oficiais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nArt.3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas.\r\n\r\nEm razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.\r\n\r\nOcorre que o Estado do Rio de Janeiro já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação econômica agravada pela crise mundial decorrente da pandemia Covid-19 e pela queda do preço do barril de petróleo.\r\n\r\nDessa forma, a população fluminense que já está sofrendo com o sucateamento dos serviços públicos de saúde, precisa encontrar alternativas para o cumprimento das medidas preventivas ao avanço do Coronavírus.\r\n\r\nAs autoridades públicas de saúde já se manifestaram sobre a dificuldade de enfrentamento da demanda por atendimento em razão da fácil transmissão do COVID-19. É o momento de união de forças, iniciativa privada e Poder Público precisam caminhar juntos para que, mais rapidamente, possamos superar esse momento.\r\n\r\nEstas as razões que me fizeram submeter o presente projeto à Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta o item 28 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\n28 - álcool etílico hidratado 70º INPM.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, que inclui o álcool etílico hidratado 70º INPM - álcool gel - na lista de produtos da cesta básica, prevista na Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, reduzindo a alíquota de ICMS sobre este bem consumível. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO presente projeto está inserido dentro do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, que se posicionou no sentido de que o parlamentar poder ter a iniciativa de proposições que reduzem ou isentam de Imposto determinada atividade econômica, conforme julgamento a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Ressalto, por oportuno, que, em se tratando de recursos extraordinários interpostos contra decisões de tribunais estaduais em controle abstrato de constitucionalidade, é possível o provimento por decisão do Relator desde que “o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 566).6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2010. “Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora”.\r\n\r\nO surto do novo coronavírus, também denominado COVID-19, iniciou-se em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos.\r\n\r\nRessalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).\r\n\r\nNa última quinta-feira (12/03), foi confirmado o primeiro caso do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro. Diante desse quadro, o Governo do Estado adotou medidas preventivas para enfrentar a doença. Foram editados os Decretos nºs 46.969 e 46.970 sobre o tema: o primeiro criou o gabinete de crise; o segundo, sobre as medidas preventivas.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir para evitar um surto de coronavírus no Estado Rio de Janeiro, apresentamos este Projeto de Lei que inclui na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. Segundo médicos e especialistas, a recomendação é que os cidadãos mantenham as mãos devidamente higienizadas, lavando-as com água e sabão, e utilizando o álcool gel como forma de evitar a proliferação do vírus.\r\n\r\nAdemais, esta sendo incluso na lista de produtos da cesta básica apenas o álcool etílico hidratado 70º INPM, pois estes evaporam mais vagarosamente, o que permite mais eficácia no combate ao coronavírus.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresentamos o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicitamos a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Política Estadual de Sanitização de Ambientes, deverá ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - A sanitização de ambientes deverá ser realizada inclusive em paredes, tetos, pisos e imobiliários.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá regulamentar a presente Lei, definindo os padrões mínimos de limpeza, bem como a sua periodicidade, a fim de eliminar ou impedir a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde nesses ambientes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nO Coronavírus, Covid-19, está sendo considerado pandemia, uma vez que a doença já está espalhada por diversos continentes e com transmissão entre as pessoas.\r\n\r\nDe acordo com a contagem de agências internacionais, já são 6 mil mortes e 160 mil infectados com o Covid-19 em todo o mundo.\r\n\r\nNa Europa a situação é crítica, na Itália são mais de 25.000 mil infectados e número de vítimas fatais já está em 1.809.\r\n\r\nA medida proposta em tela, visa fornecer meios para evitar a transmissão entre a população de nosso Estado, de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus, que já é considerado uma pandemia.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS SOBRE OS POSTOS DE PAGAMENTOS OPERADOS POR PESSOAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, hipermercados, e demais estabelecimentos comerciais, ficam obrigados a disponibilizar local de pagamento operado por pessoa, em número igual à quantidade de máquinas automatizadas de cobranças no local.\r\n\r\nArt. 2º - .Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter locais de pagamento operados por pessoas por todo o período em que estiverem em funcionamento, desde a abertura até o fechamento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com um levantamento obtido pelo Jornal O Globo, mais da metade dos empregos formais e informais em nosso país poderão ser substituídos por máquinas nos próximos dez a 20 anos. Isso significa em torno de 52,1 milhões de postos de trabalho.\r\n\r\nO nosso país encerrou o ano de 2019, com uma taxa de desemprego de 12,1%. Para esse ano, acredita-se que esse índice cairá para 12%.\r\n\r\nNecessitamos de medidas que estimulem o aumento de perspectivas de enfrentamento a queda lenta da taxa de desemprego prevista.\r\n\r\nDessa forma, submetemos essa proposta a esta Casa Legislativa, esperando a aprovação desta medida, protegendo a população fluminense do desemprego.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n° 4892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29 - absorvente higiênico feminino.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida visa proporcionar mais dignidade as mulheres em situação de hipossuficiência econômica, no acesso aos itens de higiene pessoal, mais precisamente nos absorventes higiênicos femininos.\r\n\r\nEsses produtos são importantes para a saúde feminina, e não estão dentre os itens que compõem a cesta básica.\r\n\r\nO direito da mulher sobre a higiene menstrual é uma questão de saúde pública.\r\n\r\nOs médicos ginecologistas recomendam a troca desses produtos a cada seis horas, mas mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, não possuem condições financeiras de comprar os absorventes, e muitas das vezes passam até por situações de perigo à saúde, quando fazem uso de produtos não indicados para substituir a ausência dos absorventes.\r\n\r\nEm vários países, temos o fornecimento gratuito desses absorventes, bem como alternativas para viabilizar o acesso a esses produtos no período menstrual para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende assegurar o fornecimento desses produtos nas cestas básicas, para toda a população feminina, visando à prevenção e riscos de doenças.\r\n\r\nPelas razões expostas, peço o apoio de meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DE PROCEDER COM O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM - NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES VOLTADAS PARA ESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais da rede pública e privada, e demais estabelecimentos de saúde que realizem e/ou prestem assistência ao parto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a comunicarem imediatamente sobre o nascimento de crianças com síndrome de down às instituições, associações, e demais entidades que desenvolvam atividades voltadas para esse público.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, formulando diretrizes que objetivem afastar o estímulo tardio, sendo assegurada a melhoria no desempenho e no potencial nos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido e efetivos das crianças com síndrome de down.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator, multa de 1.000 (mil) UFIR´s/RJ, (Unidades Fiscais de Referência), podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, cerca de 270 mil pessoas no Brasil possuem síndrome de down.\r\n\r\nA medida visa após a imediata comunicação do nascimento pelos estabelecimentos de saúde, de crianças com síndrome de down, assegurar o apoio, o acompanhamento e a intervenção prematura das instituições, associações e demais entidades, através de seus profissionais capacitados, tendo em vista a estimulação precoce, além do amparo aos pais dessas crianças em um momento de insegurança, dúvida e incerteza.\r\n\r\nDessa forma, o estímulo tardio dessas crianças seria evitado, sendo garantida condições de desenvolvimento motor e intelectual nos primeiros anos de vida.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2020\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas de cada estação de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel ¨70% nas proximidades das bilheterias de cada estação de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Na falta do álcool em gel 70%, o mesmo poderá ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos extras decorrentes ficarão à conta da concessionária que detém a respectiva concessão, não devendo ser repassado para as tarifas.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias de transporte públicos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares visa, durante o período de pandemia do vírus COVID-19 no país, ampliar as formas de prevenção de contaminação nos locais com grande concentração de público, como as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara isso, esse Projeto de Lei sugere a colocação de dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas e nas proximidades das bilheterias de cada estação de trem, metrô e barcas, permitindo que a população possa higienizar suas mãos antes de entrar nos trens, metrôs e barcas.\r\n\r\nO artigo 24 da Constituição Federal em seu inciso XII diz que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Portanto, não vejo óbices à tramitação da proposta nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAssim, com base no exposto acima, espero embasar meus pares para aprovação desta importante matéria, que vigoraria apenas no período de pandemia do vírus COVID-19 no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREEDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos estejam registrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL), em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§ 1º: Para os efeitos desta Lei, são considerados como empreendimentos de economia popular solidária aqueles definidos nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8351/19, de 1º de abril de 2019.\r\n\r\n§ 2º: A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.\r\n\r\nArt. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para empreendedores da economia popular solidária, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado. Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, a consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único: O convênio de que trata o caput deverá definir os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive uma grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como é o caso do fornecimento de energia elétrica, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação a consumidores de energia elétrica cuja renda tenha sido comprovadamente afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2009/2020\r\n\r\nVEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam as empresas públicas e privadas, que operam serviço de distribuição de água no Estado do Rio de Janeiro, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro definirá, em ato próprio, editado imediatamente após a publicação desta Lei, os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º: O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive uma grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como é o caso do fornecimento de água, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação a consumidores de água cuja renda tenha sido comprovadamente afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º : Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a municípios que sofram impactos econômicos decorrentes da propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º: Os impactos econômicos de que trata o caput são aqueles ocasionados por fechamento definitivo ou temporário de empresas, queda nas atividades de turismo, redução nas atividades de comércio e varejo, entre outros.\r\n\r\n§ 2º: A autoridade estadual competente editará ato próprio, imediatamente após a publicação desta Lei, para definir conceitos e critérios relativos à proporção dos repasses a serem efetuados aos municípios que preencherem os requisitos fixados na regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º : O adiantamento dos repasses de ICMS será efetuado mediante contrato entre as partes, que preverá as formas de compensação posterior ou de ressarcimento amortizado do adiantamento.\r\n\r\nArt. 3º : Fica autorizada a modificação da destinação de recursos orçamentários previstos na Lei nº 8731/20, de 24 de janeiro de 2020, aos municípios alcançados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º : Fica vedada a utilização dos recursos repassados para finalidade diversa daquelas necessárias ao enfrentamento dos impactos econômicos sofridos pelos municípios, objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º : O Poder Executivo remeterá ao Poder Legislativo cópias de todos os atos decorrentes do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem impactos econômicos enfrentados por municípios fluminense, em função da situação de emergência, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de antecipação de repasses do ICMS a municípios economicamente impactados, de acordo com conceitos e critérios a serem definidos pela autoridade estadual competente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2020\r\n\r\nDETERMINA A PROBIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização ao cliente final dos produtos considerados emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) na forma desta Lei, em quantidades superiores a 04 unidades por pessoa.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:\r\n\r\n§ 1º - Produtos de higiene:\r\n\r\nI - Álcool em gel;\r\n\r\nII - Máscaras descartáveis;\r\n\r\nIII - Papel higiênico;\r\n\r\nIV - Sacos de lixo;\r\n\r\nV - Papel Toalha\r\n\r\n§2º - Produtos alimentícios:\r\n\r\nI - alimentos não perecíveis\r\n\r\nII - enlatados\r\n\r\nIII - carnes em geral;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.\r\n\r\nParágrafo único: Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso, considerar-se-á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (Um) quilograma.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 6º -Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas e restrição de deslocamento decorrente do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei visa evitar e proibir a compra desenfreada e injustificada de produtos estratégicos ao combate da epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) em razão da desinformação da população.\r\n\r\nComo exemplo, as máscaras vêm sumindo das prateleiras dos mercados e farmácias, mesmo sendo indicadas exclusivamente aos que apresentam sintomas do vírus e aos profissionais de saúde.\r\n\r\nPor tal motivo, acreditamos na colaboração de todos os deputados sobre a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2020\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de Telefonia e Internet Móvel obrigadas a disponibilizar gratuitamente o acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming (vídeos), sem contabilização no pacote de dados dos clientes, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.\r\n\r\nArt. 3º - As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom um cenário de maior distanciamento físico entre as pessoas, requisições de quarentena e de trabalho remoto, as conexões de acesso às redes se tornarão ainda mais essenciais. A preservação de fluxos de trabalho, de ensino, de acesso a informações sobre saúde e também de lazer dependerá em grande medida dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nEm tempos de pandemia do COVID 19 mais conhecido como o Corona Vírus, a comunicação ainda é a melhor ferramenta de prevenção. Diante do isolamento a que todos estão submetidos, o acesso à internet, a busca por informações nos sites de comunicação, às redes sociais e streaming não devem ser cobradas do consumidor caso ele extrapole o pacote de internet anteriormente contratado .As operadoras de Internet não deverão descontar do plano de dados do consumidor que ultrapasse o limite pré-estabelecido enquanto perdurar a pandemia.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública do Estado, a fim de não prejudicar os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Em virtude da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do novo coronavírus (COVID-19), fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para mitigar os impactos da pandemia na subsistência de trabalhadores e trabalhadoras autônomos(as), que estejam impedidos de trabalhar por terem sido infectados ou devido à adoção de medidas oficiais de contenção e isolamento social.\r\n\r\nArt. 2º: A autoridade estadual competente, por meio de ato específico, editado imediatamente após a publicação desta Lei, definirá conceitos e critérios para:\r\n\r\na) comprovação pelo beneficiário da condição de trabalhador autônomo;\r\n\r\nb) comprovação pelo beneficiário da interrupção de sua atividade laboral em função da propagação pandêmica do novo coronavírus (CODIV-19);\r\n\r\nc) definição do valor mensal a ser percebido pelo trabalhador autônomo que preencher os requisitos fixados por esta Lei e por seu ato regulamentador, bem como a duração do benefício;\r\n\r\nArt. 3º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei 4056/02, de 30 de dezembro de 2002) e ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei 8935/19, de 16 de maio de 2019), ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem impactos econômicos enfrentados por segmentos mais vulneráveis da população, que chegam a colocar em risco a sua própria subsistência, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de recursos para mitigar a situação de trabalhadores autônomos que precisam interromper suas atividades laborais por terem sido infectados ou devido às medidas de contenção e isolamento social, oficialmente adotadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool comum.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool comum.\r\n\r\nArt. 3º - suprima-se o artigo 3º,da Lei nº 5901/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2015/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE PROCEDIMENTO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA EXPRESSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança parcial ou complementar, diretamente ao consumidor, de procedimento ou parte indissociável desse, quando o mesmo estiver incluso na cobertura do plano de saúde.\r\n\r\nArt. 2º As situações excepcionais deverão ser justificadas por escrito, com explicita fundamentação da excepcionalidade contratual, da alternativa coberta, bem como da diferença técnica e financeira entre uma e outra alternativa.\r\n\r\nParágrafo Único. A justificativa será emitida pelo profissional médico, sob responsabilidade concorrente desse com o plano de saúde e a instituição de saúde, se houver.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das regras aqui fixadas implica em descumprimento do dever de informar o consumidor, bem como do direito de tomar uma decisão informada do paciente, dando ensejo a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, revertida em favor do FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON, independente da realização de sindicância no âmbito do conselho profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ACIMA DOS PRATICADOS ATÉ 1° DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a cobrança de preços acima dos praticados até 01° de março de 2020 na comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia de Coronavírus - COVID - 19.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos e fornecedores que não cumprirem o disposto nesta lei estão sujeitos a pena de multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Artigos 6º e 277 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o direito de cada pessoa ter o acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para obter estes alimentos, sem comprometer os recursos para acesso a outros direitos fundamentais, como saúde e educação.\r\n\r\nO direito humano à alimentação adequada significa tanto que as pessoas fiquem livres da fome e da desnutrição como possam ter acesso a uma alimentação adequada e saudável. Este direito humano, fundamental e social, é definido pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e outros instrumentos jurídicos internacionais, dispõe também sobre o Direito Humano Alimentação Adequada - DHAA - como um direito de todos os cidadãos, e obrigação do Estado tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.\r\n\r\nO Estado tem a obrigação portanto de respeitar, proteger e realizar este direito. Desta forma, deve ser ativo em tomar todas as medidas possíveis para evitar que terceiros (empresas ou indivíduos) privem as pessoas de seu direito à alimentação, em duas dimensões: (1) a obrigação de o Estado prover a alimentação das pessoas que por algum motivo alheio à sua vontade e determinação, não conseguem garanti-la de maneira autônoma por viverem na pobreza ou por serem vítimas de catástrofes e calamidades; (2) a obrigação de promover políticas públicas que garantam a realização do direito à alimentação de toda a sua população.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição tem a função de garantir o acesso a este direito constitucional e universal no contexto da pandemia de CORONAVÍRUS - CONVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas com o fim de reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados que trabalham em instituições públicas, através da adoção da modalidade de trabalho remoto, sem acarretar em redução de salário.\r\n\r\nParágrafo Único: As medidas de que trata o caput se destinam ao combate da disseminação e contaminação da pandemia de Coronavírus - CONVID - 19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto n. 46.966, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13 de março de 2020, estabelece uma série de medidas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente propagação do vírus coronavírus (COVID-19), agravando o quadro da pandemia. Através da adoção do regime de trabalho remoto ou redução da carga horária dos servidores estaduais, sem alteração em seus proventos. No entanto, para que tais medidas sejam efetivas no combate da proliferação da doença, devem ser estendidas para os trabalhadores terceirizados que desenvolvem atividades nas instituições públicas estaduais. Motivo pelo qual a presente proposição é de extrema importância e merece ser aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar a “Escola Verde” no âmbito do sistema público de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A “Escola Verde” consiste em um estabelecimento de ensino que tem por finalidade aplicar, paralelamente ao ensino tradicional, o ensino, os princípios e os conceitos de educação ambiental e preservação do meio ambiente, além de proporcionar a sua vivência na prática.\r\n\r\nArt. 3º - A “Escola Verde” priorizará em suas instalações as melhores práticas ambientais e sustentáveis, tais como o aproveitamento da luz natural, utilização de energia solar, reaproveitamento de água, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - A “Escola Verde” adotará em seu funcionamento, prioritariamente, medidas ambientalmente corretas, tais como aproveitamento de óleo vegetal, separação de material para reciclagem e para compostagem, adoção de material reutilizável\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de auxiliar as atividades teóricas, a “Escola Verde” poderá adotar, observadas as normas educacionais vigentes, atividades extracurriculares, dentre as quais:\r\n\r\na) Oficina de reciclagem;\r\n\r\nb) Oficina de reaproveitamento de óleo vegetal;\r\n\r\nc) Oficina de horta orgânica;\r\n\r\nd) Oficina de compostagem;\r\n\r\ne) Passeios ecológicos;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresente iniciativa tem por objetivo instituir no sistema de ensino público do estado do Rio de Janeiro um modelo de estabelecimento voltado para a educação ambiental e para sustentabilidade denominada “Escola Verde”.\r\n\r\nA ideia é que tenhamos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro uma escola que sirva como modelo no tocante à conscientização e proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nO objetivo é fortalecer o ensino da educação ambiental e conscientizar desde a criança até o adolescente sobre a necessidade de se adotar práticas que preservem o nosso planeta.\r\n\r\nA ideia da Escola Verde consiste em inserir no ensino tradicional, conceitos, ideias e ensinamentos ligados à preservação ambiental e à sustentabilidade, não limitando- se apenas ao ensino teórico, mas realizando também através da prática, com a possibilidade de várias atividades extracurriculares, como por exemplo horta comunitária, que pode ser utilizada na própria merenda, oficinas de reciclagem e compostagem, dentre outras.\r\n\r\nAlém do ensino, para que os alunos possam vivenciar os ensinamentos, as instalações da “Escola Verde”, bem como o seu funcionamento, deverão seguir as melhores práticas ambientais, tais como a utilização de energia solar, água de reuso (no casos cabíveis), adoção de materiais reutilizáveis e, dentro do razoável, de material reciclado.\r\n\r\nPor tudo isso, além de formar cidadãos, que multiplicará por toda a sociedade os conhecimentos recebidos, espera- se que a “Escola Verde”, uma vez sendo implantada aqui em nosso Estado, sirva como modelo e possa ser adotada pelos municípios fluminenses bem como por outros estados da federação.\r\n\r\nAssim sendo, diante da importância da difusão da agenda ambiental, conto com o apoio de meus pares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste programa, entendem-se como situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, utilizam-se as diretrizes indicadas pela Lei federal nº 8.742/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863/2003, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.\r\n\r\nArt. 2° Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;\r\n\r\nII - os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;\r\n\r\nIII - serão garantidos à população não atendida por benefícios previdenciários, mediante aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, benefícios socioassistenciais eventuais na forma dos artigos 13 e 22 da Lei federal nº 8.742/1993 e de acordo com regulamentação do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede a fim de garantir o alcance à informação;\r\n\r\nV - fica reduzida em 100%, temporariamente, enquanto durar a situação de emergência sanitária, a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária, assim definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nVI - as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins a que se destina o inciso VI deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias para o provimento dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º Ficam definidas ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos, em razão das necessidades ocasionadas pelas situações de emergências sanitárias causadas por epidemias, bem como observando a experiência de outros países em que houve aumento da violência doméstica no contexto do isolamento domiciliar, que considerarão:\r\n\r\nI - quanto aos estudantes da rede pública de ensino: para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que viabilize que os alunos da rede pública de educação, no período de suspensão das aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a sua família por meio de aporte financeiro em meios de pagamento disponíveis que viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo à residência do aluno beneficiado.\r\n\r\nII - quanto aos trabalhadores formais: será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação nos transportes públicos;?\r\n\r\nIII - quanto aos trabalhadores informais: deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado;\r\n\r\nIV - quanto aos microempreendedores individuais, às empresas de pequeno e médio porte e às empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena;\r\n\r\nV - quanto à população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional: será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas;\r\n\r\nVI - quanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes, deverá haver a distribuição de cestas de alimentos;\r\n\r\nVII - quanto às pessoas em isolamento domiciliar: será constituída uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos e de promoção à saúde, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.\r\n\r\nArt. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo regulamentará em até 10 (dez) dias as sanções a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é propugnar a criação programa de diretrizes para o estabelecimento de um programa com as diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes do novo coronavírus, no Estado do Rio de Janeiro. Ainda com base na seguinte legislação: Constituição Federal de 1988\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, [...]\r\n\r\nLei 8.080/1990\r\n\r\nArt. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;\r\n\r\nLei 13.979/2020\r\n\r\nDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.\r\n\r\nDecreto 7.616/2011\r\n\r\nArt. 2º A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN ocorrerá em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4º A declaração de ESPIN será efetuada pelo Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado da Saúde, após análise de:\r\n\r\nI - recomendação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, nos casos de situações epidemiológicas;\r\n\r\nII - requerimento do Ministério da Integração Nacional, após o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando forem necessárias medidas de saúde pública nos casos de desastres; ou\r\n\r\nIII - requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado, mediante parecer favorável da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, no caso de desassistência à população.\r\n\r\nPortaria nº 188/2020 - Ministério da Saúde\r\n\r\nArt. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nConsiderando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;\r\n\r\nConsiderando que o estado do Rio de Janeiro já elaborou o Plano de Contingência na área da saúde, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;\r\n\r\nConsiderando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e à assistência social, a fim de evitar a disseminação da doença;\r\n\r\nConsiderando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;\r\n\r\nPropõe-se a criação da presente Política Estadual com vistas à adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações de vários setores de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;\r\n\r\nDo exposto, observa-se a relevância, constitucionalidade e adequação jurídica da proposição, por tal motivo, solicito o apoio dos pares para a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2020\r\n\r\nDISPENSA OS MENORES APRENDIZES E ESTÁGIÁRIOS DO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os menores aprendizes e estagiários contratados pelas empresas públicas, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro ficam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo dispensar os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade. Entre as ações preventivas, a mais importante é o recolhimento domiciliar, que vem sendo adotado em diversos países, para evitar a propagação da doença.\r\n\r\nEntre as medidas adotadas pelo Governo do Estado, foi decretada a suspensão das aulas das redes pública e privada de ensino. Sendo assim, faz-se necessário também dispensar os menores aprendizes e estagiários do comparecimento ao local de trabalho de modo a contribuir com a não proliferação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDevido a urgência e relevância deste tema, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2021/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, A TODA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado às empresas concessionárias de serviços públicos a interrupção da prestação dos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica e gás, a toda população do Estado do Rio de Janeiro durante o período de situação de emergência reconhecido pelo Decreto Estadual n.º 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção da prestação da prestação dos serviços de que trata esta lei, por motivo de inadimplemento ocorrido durante o período de situação de emergência reconhecido pelo Poder Público Estadual, até o prazo de 90 (noventa) dias, depois de cessado o estado de emergência.\r\n\r\nArt. 3º. A concessionária que descumprir a presente lei, a qualquer pretexto, cometerá infração, aplicando-se multa diária de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por cada infração.\r\n\r\nArt. 4º. A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber, salvo se comprovar ausência de meio de subsistência ocorrido no período de situação de emergência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2020\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Estas medida são válidas enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19) e mais noventa dias após o seu término.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos países que foram atingidos pela epidemia do coronavírus, ficou claro que a diminuição do número de novos afetados depende da redução circulação de pessoas nas cidades. Para isso, uma das medidas essenciais é evitar ao máximo as saídas de casa. No entanto, milhares de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua.\r\n\r\nImportante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de famílias inteiras com este perfil, no atual momento, pode ampliar ainda mais a cadeia de contágio.\r\n\r\nComo agravante nesse cenário, as consequências econômicas da paralisação dos serviços decorrentes das medidas de confinamento também afetam negativamente estas milhares de famílias, que deverão ter enormes dificuldades para pagar aluguel ou prestações da casa.\r\n\r\nPelo exposto, é urgente que se suspenda imediatamente o cumprimento de despejos, reintegrações de posse e imissões na posse que resultem em remoções, bem como o deslocamento de populações que porventura estivesse programado sem decisão judicial, visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1885/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS INCLUSÕES E MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1998/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MNTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2020\r\n\r\nESTABELECE QUE A VOTAÇÃO DA “ORDEM DO DIA” ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sessões plenárias do Parlamento Fluminense, enquanto perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, poderá ocorrer, excepcionalmente, de forma remota.\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, regulamentará a votação de forma remota de que trata o artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a publicação do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 que \" RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" publicado na data de hoje no Diário Oficial;\r\n\r\nConsiderando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 4° do Decreto n° 46.973/2020 de forma excepcional, objetivando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determinou a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de diversas atividades.\r\n\r\nÉ que proponho a presente Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 398/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXA. SENHORA DESEMBARGADORA INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Exa. Senhora Desembargadora INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. \r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dionísio Lins, Val Ceasa, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Lucinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ines da Trindade Chaves de Melo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\nEm 1981, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). \r\n\r\nSeu primeiro cargo público foi de Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1985. Entre os anos de 1986/1990 foi Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 1990 tomou posse como Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 22 de março de 2010 é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e atualmente possui assento efetivo na 6ª Câmara Cível deste Tribunal. \r\n\r\nA homenageada é mestre em Direito pela Associação De Docentes Da Universidade Estácio de Sá (2018) onde cursa atualmente seu Doutorado. \r\n\r\nEm 2019 atuou como professora visitante Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. \r\n\r\nPossuidora de um notório saber jurídico, conta com diversas obras publicadas ao longo de sua vida profissional. Possui grande atuação em temas do direito relacionados a improbidade administrativa e temas atuais sobre o direito processual civil. \r\n\r\nTodos os seus predicados e qualificações e tendo em vista se tratar de uma cidadã de sólida formação pessoal e profissional a fazem merecedora da honraria ora proposta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 260/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNÍCIPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO A PRIMEIRA NO BAIRRO SÃO SIMÃO E A OUTRA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar duas unidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo a primeira no Bairro São Simão e a segunda no Morro da Caixa D'Água, no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidade Operacionais terão as missões previstas no Artigo 37 do Decreto-Lei nº 92, de 6 de maio de 1975.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir os atos que se fizerem necessários, visando indicar o local de aquartelamento, disponibilização de pessoal, viaturas, equipamentos e materiais para estas Unidades Operacionais.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação destas duas unidades operacionais da Policia Militar nos logradouros supracitados é de extrema importância para a segurança pública no município de Queimados, que sofre, há anos, com elevados índices de violência. Estas unidades ocupariam territórios dominados por facções criminosas que semeiam o medo na população queimadense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS VALVERDE E CABUÇU, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 98, alínea a, do Regimento Interno deste Parlamento, a presente Indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS VALVERDE E CABUÇU, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS VALVERDE E CABUÇU, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a implantação de uma unidade da FAETEC na Estrada de Madureira entre os Bairros Valverde e Cabuçu, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º- Está presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2020.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município de Nova Iguaçu carece de estímulos técnico-educacionais para o aprimoramento profissional de adolescentes e adultos que necessitam de qualificação adequada para inserção no mercado de trabalho formal. Nos bairros supracitados, vale ressaltar que 42 mil habitantes não dispõem de nenhuma unidade de ensino técnico ou profissional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 262/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÔE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACESSÓRIOS NAS VIATURAS E ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório o uso de álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica e luva em todas as viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado o uso das escalas 24x72 ou 12x48 em todos os órgãos de segurança pública do estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta medida é necessária para que possamos conter o avanço da pandemia que se instaurou ao redor do globo, protegendo nossos agentes de segurança que se expõem perante a população diretamente todos os dias.\r\n\r\nA padronização da escala se dá pela redução populacional nas ruas perante o regime estabelecido pelas autoridades competentes, não sendo necessário que os agentes de segurança pública sejam expostos com outros regimes de cumprimento determinado por seus órgãos de segurança.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1995/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENDO EM VISTA A PANDEMIA DE CORANAVIRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1995/2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a pandemia de coronavírus (Covid-19), diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Rodrigo Bacellar, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Carlos Macedo, Fábio Silva, Dr. Serginho, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renato Zaca, Rosane Félix, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1998/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1998/2019 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, FLÁVIO SERAFINI, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Minc, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos §4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1999/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO RODRIGO BACELLAR, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Franciane Motta, Lucinha, Màrcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos §4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2000/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO RODRIGO BACELLAR, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Franciane Motta, Lucinha, Màrcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos §4º, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2001/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar que “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO RODRIGO BACELLAR, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Franciane Motta, Lucinha, Màrcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2007/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Welberth Rezende, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Lucinha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Fernandes\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2009/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini e Jorge Felippe Neto, que \"VEDA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 46.973/20, DE 16 DE MARÇO DE 2020\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Welberth Rezende, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Lucinha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Sérgio Fernandes\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da Alerj, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 2011/2020, de minha autoria, que DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei 2012/2020, de minha autoria, que: \r\n\r\nDispõe sobre a disponibilização gratuita pelas operadoras de Internet móvel dos acessos a sites de comunicações, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, bem como da suspensão dos serviços de internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcos Muller, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2020\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 939/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 939/2019, de minha autoria, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMíLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1991/2020, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 09/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Justificativa de falta do Sr. Deputado nas sessões legislativas de 17 a 19 de março de 2020.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência nas Sessões Legislativas de 17 à 19.03.2020, por motivos de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 25/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária do dia 12 de março do presente ano, com base no Regimento Interno, artigo 252, inciso II - Tratamento de Saúde.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMat. 419.675-4\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 042/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Ofício 040/2020 de 06/03/2020 - Processo nº 3140/2020\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nConsiderando a preocupação da Deputada Renata Souza em ralação à prevenção do contágio ao COVID-19, informo seu retorno antecipado de viagem à trabalho na Espanha, chegando no Brasil em 13/03/2020 pp, conforme cópia de bilhete aéreo em anexo.\r\n\r\nInformo ainda que a Deputada segue a orientação de afastamento administrativo por 14 dias, a partir da data de chegada, conforme ato da Mesa Diretora e recomendação dos Órgãos de Saúde Pública.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 402.202-6\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 043/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Art. 252 do Regimento Interno, e ATO “N”/MD/Nº 651/2020, dirijo-me à V. Exª para solicitar licença à Deputada Renata Souza, a partir de 13/03 do corrente ano, que se gue a orientação de afastamento administrativo após retorno de viagem de trabalho à Europa, conforme recomendação dos Órgãos de Saúde Pública.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 402.202-6\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAF Nº 52/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei ausente das sessões plenárias ordinárias extraordinárias a serem realizadas no período de 16/03/2020 a 30/03/2020, em razão de quarentena imposta para avaliação de possível contaminação pelo Covid-19. Diante do exposto requeiro a concessão, durante o período informado, da licença prevista no inciso II, do art. 252, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 92/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que devido a problemas de saúde, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 17 de março de 2020. Desta forma, solicito licença na data referida.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2243873"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Anderson Moraes, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Moraes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA Presidência solicita atenção dos Srs. Parlamentares. \r\n\r\nNós temos uma eleição em que só temos um candidato, que é o Deputado Renato Zaca, foi o único candidato inscrito. Então, em vez de votarmos nominalmente, solicito a autorização dos senhores para fazermos a votação simbólica. Quem quiser fazer registro de voto divergente, use o microfone. Pode ser dessa forma?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEntão, vamos lá. \r\n\r\nAnuncia-se a: \r\n\r\nELEIÇÃO DO CARGO DE 3º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA (SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 12, 7º E 8º DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está inscrito o Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá eleito para o cargo de 3º Vice-Presidente o Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu dei entrada num Projeto, na semana passada, para incluir o álcool gel na cesta básica, porque é muito importante, principalmente, nessa questão do coronavírus em que as pessoas precisam urgentemente passar o álcool a toda hora nas suas mãos para não serem contaminadas. E pelo que vi, há outros Projetos parecidos que entraram hoje também. Como eu não quero politizar isso, porque é um assunto muito sério, queria pegar o meu Projeto e fazer valer e colocar todos os Deputados como coautores do meu Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer alguns anúncios. Todos os parlamentares que já apresentaram ou que apresentaram hoje os Projetos que possam pedir Regime de Urgência, porque nós vamos deferir todos de hoje para amanhã, publicar e fazer Sessões Extraordinárias no dia de amanhã. Vamos antecipar a Sessão de quinta para quarta. \r\n\r\nNa última quinta-feira fizemos uma reunião lá na liderança onde nós anunciamos algumas medidas e as medidas por alguns, me pareceu, não estão muito inteirados do tema, fui questionado sobre o porquê daquelas medidas, e nós tomamos as medidas antes de muitos órgãos do Estado. Publicamos um ato na sexta-feira, no qual tomamos medidas preventivas. Por exemplo, agora o ótimo seria no plenário as pessoas sentarem uma cadeira sim outra não, dando espaço de um metro e meio, os senhores parlamentares da mesma forma. Então, tomamos algumas medidas e dia a dia estamos aprimorando-as. \r\n\r\nNo próprio sábado, Deputada Martha Rocha, anunciamos no grupo dos parlamentares que estaríamos trabalhando em regime de plantões nos departamentos da Assembleia Legislativa e pedimos o mesmo para os gabinetes, onde pode ficar uma pessoa que fique uma pessoa. Se puder chegar um pouco antes, sair antes, para não cruzar com o horário das conduções, para que possamos esvaziar naqueles momentos de pico do transporte público. Nós, da administração, estamos tomando providências, não de agora. \r\n\r\nAcompanhei nos grupos parlamentares o pedido para parar, para suspender, mas anuncio a todos os presentes, como fiz na Mesa Diretora, que a Assembleia Legislativa vai funcionar todos os dias, o Parlamento não ficará fechado um único dia. Estamos vivendo momentos de incerteza da democracia do Brasil e o exemplo vai ser do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro que não ficará um único dia fechado, mesmo que eu seja a única pessoa que esteja aqui. \r\n\r\nVamos fazer, a partir da próxima semana, uma única Sessão, quarta-feira, onde vamos colher os votos, quem não estiver presente remotamente, no grupo de WhatsApp. Teremos quatro ou cinco projetos na Pauta, não vamos ter mais que isso, nada de Medalha, de inclusão, teremos Projetos que tratam especificamente deste momento que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo. O parlamentar que quiser ficar em casa fará votação pelo WhatsApp. Todas as votações serão nominais. Vou dar exemplo: Deputado Luiz Paulo, que já me falou que vem ao plenário, mas vamos imaginar que ele esteja em casa. Vai votar 'sim' ou 'não' no projeto. Todos os Parlamentares vão acompanhar no WhatsApp, e vamos fazer constar do painel. Então, mesmo quem estiver fora do plenário terá o seu voto computado. \r\n\r\nO Parlamento não irá ficar fechado um único dia. A exemplo do dia de hoje, o ascensorista usará máscara; uma única pessoa será conduzida por vez. Pedimos para quem trabalha no primeiro ou segundo andar, que, se possível, usem a escada. Estamos tomando medidas para que possamos amenizar o contato, mas o ser humano não consegue ficar sem falar, com o filho, com o pai, com a mãe, com a esposa. \r\n\r\nDe novo: o Parlamento, enquanto eu estiver aqui, nem um único dia vai deixar de funcionar. Vamos fazer regime de plantão. Agora há pouco cheguei aqui; estava na Alfândega desde as 8h30; havia três secretárias na antessala da Presidência. Não precisa haver três; basta uma pessoa. Os terceirizados da limpeza e ascensoristas acima de 60 anos foram mandados para a casa. Pedimos à Segurança a mesma coisa. Não há necessidade. Vamos fazer plantões diariamente. A Assembleia não vai deixar de funcionar um único dia. \r\n\r\nVamos falar de outros assuntos daqui a pouco, às 16horas, numa reunião, onde vamos resguardar uma distância mínima, para que eu possa abordar muito rapidamente alguns pontos com os parlamentares. \r\n\r\nUm minuto e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A questão de ordem que eu fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pede urgência. Vamos deferir. Traz para cá e nós vamos votar amanhã, possivelmente. Só podemos ter duas urgências por Ordem do Dia ou por Sessão Extraordinária. Vamos ter três ou quatro, número suficiente para votarmos todas as urgências pedidas hoje.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Confirmo: qualquer Deputado que queira participar do projeto pode assinar o projeto para incluir o álcool em gel na cesta básica.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma proposta para V.Exa., destinada não para os Deputados - de antemão, eu abro mão do que eu vou falar: que antecipe para os funcionários desta Casa a metade do 13º. Muitos estão comprando remédios, suplementos, vitamina C e estão saindo dos seus orçamentos..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, com todo respeito, a Assembleia tem feito os pagamentos com bastante antecipação em comparação com outros entes e outros Poderes.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É uma questão excepcional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos pagar. Nós pagamos no final do ano, temos feito o pagamento...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É só para contribuir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço, mas nós não vamos fazer. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, rapidamente quero dar um esclarecimento com base no aparte feito pelo Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nNós estávamos em reunião no Colégio de Líderes quando o Deputado Gustavo Tutuca foi o primeiro a levantar o questionamento do álcool em gel na cesta básica. \r\n\r\nSaímos daquela reunião - eu, em particular - com a missão de escrever o projeto. Quem encabeça a autoria é o Presidente, seguido do Deputado Gustavo Tutuca. Demos entrada hoje, conforme a disposição da própria Mesa Diretora, da secretaria da Mesa.\r\n\r\nNão há problema algum. Só estou esclarecendo que o projeto foi apresentado hoje porque esse foi um acordo firmado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não sabia de quem era. Como o projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ser coautores de V.Exa. Seremos coautores.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou inverter a pauta, Sr. Presidente. Eu sou filho de mãe e pai pobre, entendeu? Sou da Baixada Fluminense. Sou quebrador de pedra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou retirar o meu projeto e vou assinar o projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, eu faço questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre o texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre o texto também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na Sessão em que o projeto veio para aprovação dessa discussão, fiz a Emenda oralmente e ela saiu meio truncada. Eu me refiro ao artigo 3º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos adiantar a pauta...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É fácil de corrigir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas conversam com o autor do projeto, acertam o texto e voltamos assim que estiver pronto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom, combinado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou com a proposta de texto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3116/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Novo, mesmo remotamente, Deputado Alexandre.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1776/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 64/2019), QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 1776/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados no inciso I a Lei 8482, de 26 de julho de 2019, no inciso II o artigo 6º da Lei 4177, de 29 de setembro de 2023. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei 1776/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo 3º, que produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco, vou abrir divergência em três questões, começando pela que V.Exa. emendou. V.Exa. emendou o artigo 3º, está certo? Ficam revogados a Lei 8482/19 e o artigo 6º da Lei 4177/2003. Em que mais V.Exa. mexeu? Essa é a redação original.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Redação original. A outra é...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, essa é a redação original. Estou divergindo de V.Exa. porque estou acrescentando “e o Decreto 44.945, de 10 de setembro de 2014.” Esse decreto, Sr. Presidente, regulamentou a Lei 4177 e foi objeto de inclusão subreptícia que gerou, à época, a entrada aí da JBS, que gerou um grande escândalo, uma investigação do Ministério Público, inclusive com ações de improbidade administrativa. O decreto tem que ser revogado junto com a lei.\r\n\r\nA segunda questão diz respeito ao artigo 1º, inciso III, tendo em vista a redução da base de cálculo de ICMS. Fizemos a alteração da redação porque essa mensagem foi colada de São Paulo e o artigo, na justificativa de que houve a cola, foi posteriormente revogado. Estou, então, alterando o inciso III, alínea “a” e o inciso V para ficar coerente com o que está vigendo hoje.\r\n\r\nA terceira emenda, Sr. Presidente, modifica o inciso IV do artigo 3º da Lei 8445/2016. Esse inciso IV diz o seguinte: “Promover o cancelamento de incentivos fiscais condicionados ou de incentivos fiscais condicionados no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” Estamos incluindo, Deputado Márcio Pacheco, além dos incentivos fiscais, incentivos financeiros fiscais. \r\n\r\nA Lei 8445/2019 é aquela que nós aprovamos, que dá a responsabilidade de toda essa fiscalização à Secretaria de Estado de Fazenda. O senhor está lembrado.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com essas três Emendas Modificativas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1776/2019 mensagem n° 64/2019 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva substituir o tratamento tributário previsto na Lei nº 8.482, de 26 de julho de 2019, que estabeleceu um regime especial de tributação para a comercialização de produtos cárneos através da concessão de isenção de ICMS nas operações de saída internas.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a presente proposta busca aperfeiçoar o regime aplicado aos produtos cárneos previsto na Lei nº 8.482/2019, alinhando-se às determinações previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio ICMS n° 190/2017, com o objetivo de conferir maior competividade ao setor.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, pela necessidade de estar em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017 e tendo em vista que a extensão do tratamento previsto para estabelecimentos que tenham como Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02 e o dispositivo da legislação do Estado de São Paulo ter sido revogado, não sendo possível, portanto, a adesão ao §6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/SP é que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III e V do artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII- redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de:\r\n\r\na) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\n...\r\n\r\nV- crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Ficam revogadas a Lei nº 8.482, de 26 de julho de 2019, o art. 6º da Lei n° 4.177, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O inciso IV do artigo 3° da Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°…\r\n\r\n…\r\n\r\nIV- conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n° 1776/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para brevemente registrar a abstenção do PSOL na eleição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, no que pese o nosso líder do Governo ter encaminhado o voto pela constitucionalidade, eu vou acompanhar o voto divergente até por todo o estudo detalhado que fizemos na CPI da crise fiscal. \r\n\r\nEntão, é uma questão de coerência, já era um indicativo nosso que a Secretaria de Fazenda tivesse participação efetiva e determinante nesse tipo de concessão. \r\n\r\nPortanto, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo por entender, além - como disse o Deputado Max Lemos - de acompanhar as Resoluções da CPI da Crise Fiscal, que ele chama corretamente para a Secretaria de Fazenda uma questão que realmente é fiscal. Aliás, nunca deveria estar fora dela.\r\n\r\nPortanto, acompanho na íntegra o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu discuti essas Emendas ontem com o gabinete do Deputado Luiz Paulo e também participei da CPI da Crise Fiscal.\r\n\r\nPortanto, neste momento, eu acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto, que está nos acompanhando de casa.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nPediria aos Deputados que pudessem resguardar a distância de uma cadeira de um parlamentar do outro.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também fiz parte da CPI da Crise Fiscal e concordo com as ponderações feitas pelo Deputado Luiz Paulo a respeito disso, que vêm a corrigir e melhorar o Projeto.\r\n\r\nEntão, sigo o voto vencedor da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer pela Tributação, no mérito, favorável com as três Emendas Modificativas que apresentei também na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que não está aqui impressa, mas tem tudo a ver com o Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, acompanha o voto com Emendas. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nAntes de cantarmos, há aqui algumas Emendas e há Emendas do Luiz Paulo, por exemplo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu retiro todas as minhas Emendas visto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...ser acolhido o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faço o mesmo com a bancada do PSOL. \r\n\r\nPode ser, sim ou não? Não tem problema nenhum. \r\n\r\nTambém há do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, uma das Emendas nossas é justamente para revogar o decreto. Essa, naturalmente, retiramos porque está prejudicada, as demais, a princípio, mantivemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos manter as Emendas, vão sair de pauta mesmo. \r\n\r\nTranquilo.\r\n\r\nSe V.Exa. pedir a urgência, voltamos amanhã com ela. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, então, eu mantenho as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas, ah.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque há uma aí que esqueceu na redação de incluir os peixes. Eu ia retirar, mas já que todo mundo está mantendo, vai manter Emenda, mantém todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEstá em urgência, se o Deputado quiser requisitar, na próxima semana, inserimos na pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto já está na Casa há bastante tempo, eu acho que já deveria decidir essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, nosso amigo, é o mais interessado, porque o lance dele é peixe.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor, Sr. Presidente, voltar amanhã à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., a Presidência defere o pedido de V.Exas. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1956/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só para pedir para V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos no Projeto de Lei do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não, não, não, estou pedindo a V.Exa. o seguinte: é um Projeto de Lei de minha autoria, do ano de 2011, que é sobre rótulos e produtos. A CCJ, depois disso, firmou jurisprudência que esses Projetos são inconstitucionais. Então, eu peço a V.Exa. para retirar e arquivar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a atenção da assessoria, o PL 273-A/2011 deverá ser arquivado, a pedido do autor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 1956/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, ainda que meritoso, infelizmente, cabe à CCJ o parecer pela prejudicabilidade, face à lei, já em vigor, 8506, de 30 de agosto de 2019, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran e dá outras providências. \r\n\r\nPor esta razão, o parecer é pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, Deputado Márcio, vai remeter - fazer uma gentiliza para o autor da proposta -, à CCJ e lá, se achar por bem prejudicar, arquiva-se diretamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. Se quiser voltar ao primeiro, já está tudo bem, viu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos no 1143/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é que ficou o texto, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é apenas o Artigo 3º, viu, Deputado André Ceciliano, que fica simplesmente assim: (Lendo)\r\n\r\n“...para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo à Cultura e aos recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta lei deverão respeitar os critérios estabelecidos pelas leis 7035/2015 e 8266/2018 e terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre capital e interior, nos termos da legislação em vigor.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar a Redação Final assim emendada. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário do Novo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 273-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA AS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FABRICANTES DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS ENLATADOS, A IMPRIMIREM MENSAGEM, NO RÓTULO DA EMBALAGEM, SOBRE SEU ENVIO À RECICLAGEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta e arquivado, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3901-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Pedro Brazão, que está com um grave problema na coluna e pediu para que eu pudesse dar esse recado no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência também chama a atenção, como já fizemos no Decreto de sexta-feira, o parlamentar que não estiver presente não terá falta, assim como também os demais servidores da Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 788/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1250/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, FABIO SILVA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 779/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação favorável com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 353/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO NACIONAL DE CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEIS - MESC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 189/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 201/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sou autor das emendas. Designo o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Bacellar, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1, 2 e 3?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pode dar voto convergente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registro o voto convergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, eu sou autora de emendas. Designo o Deputado Dionísio Lins para fazer essa leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou autor de emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ favorável a 1, 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Eu gostaria de consignar o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não li? Chamei a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim, mas ela está impedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, ok, perdão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu amigo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1, 2 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registro o voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° O SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para suscitar uma questão de ordem, Sr. Presidente. É só para tirar uma dúvida com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Dada a decisão de manter as atividades da Casa, lembro que há publicação para se instalar a CPI do Metrô. Corre um prazo de dez dias... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um ato no dia de ontem, que será publicado na quinta-feira, que vai suspender todos os prazos a partir de sexta-feira: das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais, incluídas as CPIs. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perfeito. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, enquanto conversam sobre as emendas, aproveito, nesses tempos difíceis de coronavírus, para fazer um cumprimento especial às forças de Segurança e ao Corpo de Bombeiros, que não podem deixar de estar à frente das ações. \r\n\r\nParticularmente, cumprimento as mulheres da Polícia Militar, já que hoje, 17 de março, é o Dia do Policial Militar do Sexo Feminino, Deputado Zaca, um Projeto de autoria do Deputado Bruno Dauaire e meu. \r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns às mulheres Policiais Militares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim: Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem. Estamos tentando buscar um consenso sobre a matéria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos adiantar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. pode adiantar e retornar depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS OU BANHEIROS PARA A FAMÍLIA NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um pedido de retirada de pauta e arquivamento definitivo da matéria. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza está em quarentena. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO 931/2005, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para formular uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É sobre o Projeto de Lei 492, de 2019. O Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, faz uma ponderação que acho pertinente. Estamos tentando buscar um consenso em torno dos textos das emendas. Por isso, peço a V.Exa. que ele saia da pauta de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira de pauta o Projeto de Lei 492, de 2019. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero solicitar a V.Exa. que inclua o meu nome dentre os autores do Projeto de Resolução 09/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já assinei na Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E o nome do Deputado Eliomar Coelho também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MORAES - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer discutir, Deputado? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MORAES - Quero. Um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MORAES - Pode ser daqui? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MORAES - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, o caminho, com relação à concessão de Medalhas, não é esse. \r\n\r\nCada parlamentar tem o direito de dar duas medalhas por ano para quem ele desejar, para quem ele achar melhor. Essa medalha veio a Plenário, foi aprovada num momento onde o policial fez por onde receber e o que ele fez depois de ter recebido a medalha, aí a Casa não tem nada a ver com isso e muito menos o Deputado que deu a medalha. \r\n\r\nEntão, eu acho um absurdo estarmos tratando de revogar uma Medalha Tiradentes que o Deputado deu. Gostaria de pedir à consciência dos Deputados, porque se essa moda pegar aqui, eu acho que não vai ficar legal, vai virar uma praça de guerra por causa de medalha e a população aí fora está carecendo de Projetos de Leis, carecendo que a Casa trabalhe em prol da população e vamos ficar perdendo tempo em emendar medalha, em derrubar medalha. Eu acho que é muito caro o que a população paga para nos ter como Deputados para entrarmos nesse mérito. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em discussão ainda. Alguém quer discutir?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz declaração.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nVerificação tem que pedir. Não pode levantar o dedo depois que anunciou. Eu vou conceder a verificação, mas não é desta forma, é no microfone do plenário e dizer “Solicito verificação de votação” no microfone do plenário. Já era matéria vencida. Eu estou concedendo para não criar problema. Então, vamos à votação nominal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo votam “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PSB, tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvi o argumento, e nós temos usado esse argumento de respeitar as medalhas, não obstruir, mas, no caso, o próprio autor da homenagem, o atual Senador, eu ouvi uma declaração dele dizendo que na época em que ele tinha homenageado que ele não sabia nada disso, se fosse agora ele nunca teria feito isso, ou seja, é diferente. O argumento do Deputado Anderson tem razão. Não vamos agora cada um ficar revogando a questão do outro. Mas pouquíssimas pessoas homenageadas na Assembleia depois se revelaram chefes do escritório do crime, pouquíssimas se revelaram milicianas. O próprio autor da homenagem disse que se soubesse do que aconteceu depois ele não teria feito. Então, na verdade, nós não estamos desrespeitando, independentemente da questão política, ideológica, não vou entrar no mérito, olhar para trás, não é isso, estou só me referindo que essa é uma questão particular, porque no geral eu concordo com a análise de V.Exa. Eu acho que esse é um caso especial no qual a pessoa se revela um perigoso criminoso e o próprio autor da homenagem disse que se soubesse dessas questões nunca teria homenageado. \r\n\r\nEntão, por isso, eu e o Deputado Ferreirinha votamos “sim” ao Projeto de Resolução 9/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que revoga a Resolução 931/2005, que concedeu a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao 1º Tenente PM Adriano Magalhães da Nóbrega.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em votação ainda, Deputada, mas se a senhora quiser encaminhar pelo PSL é o momento. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para encaminhar a votação) -Presidente, faço coro a voz do Deputado Anderson e sou contrária. Eu canso de dizer aqui, repetidamente, que a medalha é de responsabilidade do autor para quem ele está oferecendo. Mas, em contrapartida, você não tem como fazer um histórico do passado fidedigno e futuro da pessoa que está sendo homenageada. Só que o ato já existiu, já foi dado. Se começar a acontecer isso na Casa, eu já sou contrária a todos os embates em relação a oferecer a medalha. Mais uma vez é responsabilidade do Deputado, agora, retroceder, retirar o que já foi feito. Com isso eu não concordo. Vai virar mania na Casa, vai ocorrer uma vez atrás da outra, e V.Exa. já sabe aonde isso vai parar. Eu sou contra. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido Novo, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como é sabido por todos os colegas, desde o início, o Partido Novo sempre se abstém em votações de concessão de Medalha, em razão de já termos proposto novos métodos para apreciação dessas matérias. Até mesmo outros Deputados já se manifestaram nesse sentido, para que possamos focar em pautas muito mais importantes e que de fato afetam a vida da população. \r\n\r\nNeste caso aqui, estamos votando para a revogação da concessão de uma Medalha. Tenho opinião divergente do meu amigo, Deputado Anderson Moraes, sobre a Medalha ser concedida pelo Deputado. O nosso conceito é de que a Medalha é concedida pela Casa, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conta dessa razão conceitual, temos, em alguns casos em que há suspeita ou condenação criminal sobre um fato que está mal resolvido no Poder Judiciário, de zelar pelo interesse público maior e, portanto, defender esta Casa. Adotamos essa postura numa homenagem que seria feita ao Lula, porque ele é um criminoso condenado. Não nos manifestamos dessa forma em outros casos. Mas, quando identificamos que havia uma questão criminal, nós nos manifestamos contrários à concessão da Medalha. Entendemos que esse seja o caso. Por isso, votamos 'sim'. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos seus parlamentares: estamos em procedimento de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é importante ficar claro - para que não haja dúvida nesta Casa - o que a estamos votando. Um ex-membro da Polícia Militar, já que foi expulso da Polícia Militar por envolvimento com jogo do bicho, respondeu, ao longo da sua trajetória, por vários assassinatos. Quando foi morto numa ação da polícia da Bahia, acompanhada pela polícia do Rio de Janeiro, na Bahia, respondia à acusação de ser o chefe do escritório do crime. \r\n\r\nTodos os policiais do Estado do Rio de Janeiro - como os Deputados Capitão Paulo Teixeira e Coronel Salema - sabem muito bem que, dentro das polícias do Estado do Rio de Janeiro, o ex-capitão Adriano da Nóbrega era acusado de ser o chefe do principal grupo de extermínio que atuou no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa figura, considerado o principal assassino profissional do Estado do Rio de Janeiro, tem uma honraria da Assembleia Legislativa, que não é qualquer honraria. É a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nO que estamos votando é se essa figura, com essa longa ficha corrida, acusada de assassinatos, de comandar o principal grupo de matadores profissionais do Estado do Rio de Janeiro, depois disso tudo, deve ou não deve continuar com uma homenagem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O voto dos Deputados é muito transparente, no sentido de considerar se esse assassino profissional, chefe do escritório do crime, morto quando estava foragido da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, merece ou não merece permanecer com essa honraria. \r\n\r\nEsta é uma das votações que tem um dos simbolismos mais importantes sobre o cenário que vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Será que alguém que é um assassino profissional, que ganha dinheiro para matar pessoas, que era investigado e perseguido pela polícia, foragido, merece o suporte político da Assembleia Legislativa de manter uma Medalha para ele? \r\n\r\nÉ por isso que a Bancada do PSOL encaminha o voto 'sim'. Não queremos que a Polícia do Rio de Janeiro seja confundida com bandidos e assassinos profissionais. Não queremos que a política do Rio de Janeiro e a sua Assembleia Legislativa sejam confundidas com bandidos e assassinos profissionais. \r\n\r\nPor isso, a Assembleia Legislativa corrige uma distorção e cassa a Medalha do Sr. Adriano da Nóbrega, chefe do escritório do crime, responsável por diversos assassinatos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLamento que muitos Deputados e Deputadas se abstenham e fujam desta discussão. \r\n\r\nO debate sobre as milícias, sobre os grupos de extermínio e sobre os assassinos profissionais no Estado do Rio de Janeiro é fundamental para conseguirmos enfrentar a criminalidade que atua no nosso Estado. Não dá para a Assembleia Legislativa manter a homenagem a um bandido profissional, um assassino de aluguel, como esse Adriano da Nóbrega, que recebeu a Medalha Tiradentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voto é “sim”, contra as milícias, contra os assassinos profissionais e contra a criminalização da política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Questão de ordem, Sr. Presidente: o Deputado Alexandre Freitas está licenciado, em quarentena, dado que manteve contato com outros parlamentares que estariam com o vírus, mas votaria “sim” se estivesse presente - ele me ligou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Léo Vieira, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Dionísio Lins, Márcio Pacheco.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 7. Votos abstenção: 3. Total de Votos: 30. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais projetos na pauta, a Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, concede a palavra pela ordem porque, na verdade, não aprovamos... Está certo ou não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, ao contrário do que o Deputado que me antecedeu disse aqui, eu não fujo a embate nenhum, a debate nenhum, muito menos com V.Exas. \r\n\r\nSr. Presidente, o mundo está parado por conta da pandemia de uma gravíssima doença que esta Assembleia está tendo a coragem de enfrentar. Os Deputados aqui, contrariando o entendimento global de que é preciso se isolar, estão discutindo matérias relevantes, inclusive no que diz respeito ao enfrentamento dessa grave pandemia. \r\n\r\nSr. Presidente, esse partido da hipocrisia até no nome, haja vista que defende ao mesmo tempo o socialismo e a liberdade - não me canso de dizer isso -, tem a pantomina de dar um tapa na cara da população fluminense e, em meio a uma discussão seriíssima, mais uma vez, quer trazer suas lacradas para este plenário. Só que diante de mim não vão fazê-lo. Essa tentativa torpe, vil de tentar vincular determinados grupos políticos desta Casa com milícias, além de ser uma mentira, uma covardia, é um espetáculo de horrores que eles insistem em protagonizar nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, cada Deputado tem o direito de exercer o seu mandato como bem entender, inclusive no exercício do seu mandato apresentar requerimentos para concessão de honrarias como a Medalha Tiradentes. Quando hoje o Senador Flávio Bolsonaro, então Deputado, ofereceu essa honraria a esse indivíduo, na época, estava de serviço na Polícia Militar e o fez como para dezenas e dezenas de policiais militares. É uma conversa muito torpe querer, depois que o indivíduo recebe um processo de expulsão da PM, fazer esse discurso bonitinho. Agora me admiro, o Deputado que me antecedeu é valentão depois que o cara morreu. Na hora em que o cara estava vivo não tinha essa bravura toda, pelo contrário, é uma bancada que se apequena diante das crises, se apequena diante das discussões que são sérias para este País e dão uma de valentões depois que o cara morreu. Eu queria ver dar uma de brabo quando o cara está vivo. Isso é o que eu não entendo. E, por falar em banditismo, esta Casa fez o desserviço na semana passada ao aprovar uma medalha, essa mesma honraria, essa mesma Medalha Tiradentes, para o Deputado Federal Marcelo Freixo. Eu ia falar Marcelo Frouxo. Mesmo sabendo que esse Deputado, é sabido e notório por todos aqui, tenha sido fotografado ao lado, abraçando, feliz da vida, os piores vagabundos e facínoras deste Estado. E eu digo, estava ali do lado dos traficantes do Comando Vermelho, abraçadinho e sorrindo. Ora, que desserviço! Isso não é apologia ao tráfico? Isso não é bater palmas quando dezenas, centenas, milhares de famílias se perdem todos os anos vítimas da violência, vítimas do tráfico de drogas? E essa turma aplaudindo a droga, defendendo uso controlado de crack, defendendo traficante de droga, defendendo marginal. \r\n\r\nEles têm a petulância de vir aqui, no meio de uma discussão seriíssima que o Rio de Janeiro está tendo, fazer gracinha como essa aqui de querer lacrar e achar que vamos fugir do debate. Não aceito qualquer ilação de que temos qualquer vinculação com milícia, é uma mentira, e tenho a coragem de vir para qualquer debate e digo na cara de qualquer um: Deputado Marcelo Freixo estava se regozijando do lado de vagabundos, dando um tapa na cara da população fluminense e os senhores aprovam isso com a maior cara de pau. E não venham aqui dizer que estão defendendo a Polícia Militar, porque os senhores são os maiores inimigos da Polícia Militar, inclusive querem desmilitarizar a PM o tempo inteiro, ficam colocando a PM como vilã, quando, na verdade, os piores facínoras do estado são aqueles que os senhores defendem, os traficantes de drogas e aqueles que trazem o terror para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, bem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai se dirigir à reunião. Vou passar a presidência dos trabalhos para o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Irei brevemente falar em um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sr. Presidente, que agora assume, Deputado Alexandre Knoploch, eu ouvi com atenção e concordando, em primeiro lugar, que a responsabilidade por essas comendas é, em última instância, de fato, do Deputado ou da Deputada que a propõe, isso é verdadeiro. Também não acho que devamos inaugurar uma espécie de cassa às medalhas concedidas segundo critérios partidários ou ideológicos, nada mais equivocado. Entretanto, neste caso específico, Deputado Luiz Paulo, não se trata de uma questão partidária, não se trata sequer de uma questão ideológica, não se trata tampouco de desrespeitar a iniciativa no caso do então Deputado Flávio Bolsonaro que concedeu a Medalha Tiradentes a esse policial, hoje morto. \r\n\r\nNessa questão, trata-se de um bandido, de um líder de uma organização criminosa oficialmente reconhecida e investigada pela Polícia, vale dizer, pela boa Polícia, pelos segmentos bons, e não são poucos, da Polícia do Rio de Janeiro. Quem diz que é Adriano Nóbrega dirigia o escritório do crime não sou eu de orelhada, mas um conjunto de indícios e evidências levantados e investigados pelas próprias corporações do Estado do Rio de Janeiro, tanto a militar quanto a civil. Neste caso, a cassação da Medalha é uma espécie de desagravo ao Parlamento e à polícia, Deputado Flávio Serafini. A corporação merece o nosso respeito porque as situações de desvio de policiais que passam por cima dos direitos e da lei não representam a sua integralidade. \r\n\r\nNão vou nem entrar no mérito - não é esta a questão - do porquê da homenagem, mas é bom lembrar que, além da concessão da Medalha Tiradentes ao Adriano Nóbrega, o então Deputado Flávio Bolsonaro empregou em seu gabinete a esposa e a mãe desse senhor. Portanto, como dizia a minha falecida avó, “tem boca de jacaré, tem cauda de jacaré, tem couro de jacaré, só pode ser jacaré.” \r\n\r\nDe qualquer maneira, não é o mérito da indicação que está sendo avaliado aqui hoje. É uma forma de desagravar o Parlamento e a própria corporação policial militar, tendo em vista que não se trata de um personagem com quem tivéssemos divergências. Trata-se de um bandido, de um criminoso, de um facínora, que não pode carregar para a posteridade, ainda que morto, a principal comenda outorgada pelo Parlamento Fluminense. Por isso nosso voto foi “sim” à resolução. Esperamos que a matéria volte à Ordem do Dia em outro momento para completar a votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Declaração de voto não pode porque não se encerrou. Pela ordem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou ser muito breve na resposta ao Deputado Rodrigo Amorim, que falou uma série de mentiras no microfone que merecem ser respondidas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é importante destacar que ele faz sempre referência a uma foto em que o Deputado Marcelo Freixo - essa foto está disponível nas redes sociais, é só buscar no Google - aparece dentro da ONG Afroreggae, onde estavam ex-criminosos que haviam cumprido pena. Estavam fazendo um trabalho de ressocialização junto com a ONG Afrorreggae quando o Deputado Marcelo Freixo foi conhecê-lo e tirou essa foto. \r\n\r\nÉ importante destacar também que defendemos a ressocialização, a Constituição Brasileira defende a ressocialização. Todas as religiões brasileiras, especialmente as cristãs, defendem o direito à ressocialização, tanto que, especialmente nas igrejas evangélicas, muito ex-criminosos se ressocializam e buscam reconstruir suas vidas, muitos, inclusive, se transformando em autoridades religiosas. \r\n\r\nÉ só procurar no Google para ver as fotos do Deputado Marcelo Freixo com pessoas na ONG Afroreggae. São pessoas que cumpriram pena e estavam em processo de ressocialização.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero falar sobre o Adriano da Nóbrega, um cara que, segundo a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, era o chefe do escritório do crime, um grupo de assassinos que atuavam no Estado do Rio de Janeiro. Esse cara recebeu uma Medalha, uma homenagem da Assembleia. O que propusemos não foi agora. O Deputado insinua que esse projeto teria entrado em pauta agora porque o PSOL pediu. Mentira! Demos entrada nesse projeto no início do ano passado. Quem faz a pauta é o Presidente André Ceciliano. Se ele acha que o Presidente André Ceciliano está se equivocando ao fazer a pauta, venha aqui e o critique, mas não manipule para fazer parecer que foi o PSOL que pediu para botar esse projeto de resolução em pauta agora. Não foi, apresentamos esse projeto há mais de um ano. \r\n\r\nO Presidente - corretamente, na nossa avaliação -, vendo todo o consenso que há nas instituições de investigação do Estado do Rio de Janeiro, resolveu fazer com que a Assembleia limpasse seu nome, revogando essa Medalha. Não conseguimos revogá-la porque o quórum caiu, porque Deputados como esse que veio aqui falar mentiras - vai voltar a falar mentiras no microfone - votaram contra e outros trabalharam para derrubar o quórum. Por quê? Porque eles querem manter a homenagem a esse miliciano, assassino, acusado de ser o chefe de um grupo de execução; porque há gente na política do Rio de Janeiro que vem aqui defender que homenagem a assassino tem que ser mantida. \r\n\r\nSão os mesmos que depois se dizem defensores da polícia. São os mesmos que depois se dizem defensores da sociedade, da família. Da família? Da família do assassino Adriano da Nóbrega, que ficou empregada, aqui na Assembleia Legislativa, no gabinete do ex-Deputado Flávio Bolsonaro durante quase dez anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso o que o Deputado Rodrigo Amorim veio aqui no microfone defender. Veio defender que se mantivesse a homenagem ao Sr. Adriano da Nóbrega, chefe do escritório do crime. Quem levantou o nome do Sr. Adriano da Nóbrega, e eu concluo falando disso, não foi o PSOL, não foi a esquerda, não substituímos o trabalho da investigação, é importante que isso fique claro, foi a Polícia Militar, foi a Polícia Civil com os seus trabalhos de investigação, foi o Ministério Público com o seu trabalho de combate ao crime organizado.\r\n\r\nEssas instituições consideraram o ex-policial militar Adriano da Nóbrega um assassino, chefe de um grupo de execução e miliciano.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim trabalhou para que a cassação da Medalha não se desse e o ex-Capitão Adriano da Nóbrega continuasse sendo considerado um herói do Estado do Rio de Janeiro conforme a homenagem proferida pelo ex-Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nQue tristeza, Deputado Rodrigo Amorim, que tenha gente na Assembleia Legislativa que continue defendendo bandido, miliciano e assassino dessa forma.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Presidente, o Jornal O Globo publicou nesta semana uma matéria intitulada “Parlamento caro”, e para sustentar a sua ideia o jornal mostra que a Alerj tem mais funcionários comissionados do que a Alesp, Assembleia Legislativa de São Paulo.\r\n\r\nNo Legislativo fluminense, segundo o jornal, há cerca de duas mil pessoas contratadas em cargo de confiança a mais do que na Alesp, cujo Estado tem quase o triplo da nossa população. A boa notícia em referente a isso é que há gabinetes nessa Casa que trabalham arduamente para reduzir o peso do Legislativo no bolso do cidadão carioca e fluminense.\r\n\r\nCada gabinete aqui, é importante dizer, que pode contratar até 40 funcionários em cargo de comissão. Nós usamos 15. E essas e outras medidas de respeito ao dinheiro público, geraram no ano de 2019 mais de 1 bilhão de reais que foram salvos em toda Alerj. Na verdade, em torno de 1 bilhão e 200 milhões de reais. Só o nosso gabinete economizou mais de 1 milhão de reais, foi 1 milhão e 200 mil reais que foram economizados também. Todo esse dinheiro, pela Alerj, foi devolvido aos recursos do Estado e eu torço para que essa fortuna, Sr. Presidente, esteja sendo usada agora para auxiliar nas medidas de prevenção ao coronavírus e ao atendimento à população.\r\n\r\nSão nesses momentos que nós precisamos cada vez mais utilizar o dinheiro que foi economizado para as pautas realmente importantes. Os Deputados aqui têm uma forma a mais para contribuir com o Estado. Além de fiscalizar o Governo e fazer leis, podem também poupar o dinheiro público, seguir o exemplo e fazer com que façamos um uso inteligente e eficiente do dinheiro público \r\n\r\nA nossa produção legislativa foi maior do que a média, mostrando que dá para fazer tanto quanto ou até mais com menos. É possível trabalharmos dessa forma.\r\n\r\nPor isso, deixo registrado aqui, mais uma vez a minha torcida para que o dinheiro economizado seja usado para salvar o nosso Estado dessa crise do coronavírus e de eventuais outras crises.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, fui citado pelo Deputado que me antecedeu. Exijo o meu direito de resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, eu vou pedir só que seja...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na forma do Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ... que seja breve, 30 segundos, no máximo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não pode impedir que eu fale aqui porque eu fui citado pelo Deputado que me antecedeu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não vou impedir que o senhor fale, mas eu vou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... falou uma série de mentiras, calúnias, abobrinhas, e eu não vou permitir isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, eu não vou impedir que o senhor fale, mas estou aqui dando o tempo de 30 segundos para o senhor falar, até porque este debate no tema, no momento em que nós estamos hoje, com o coronavírus, ficar debatendo por alguém que já morreu, diga-se de passagem, não faz o menor sentido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, por favor, 30 segundos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito acertadas as palavras de V.Exa., inclusive, neste momento em que o Rio de Janeiro sofre essa pandemia, e esses brincalhões vêm aqui querer lacrar no plenário da Assembleia e aí, eu sou obrigado, mesmo no meio da crise que o Rio de Janeiro está vivendo, a dar gargalhadas para o PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nEles tiveram a cara de pau, a petulância de dizer que o Deputado Marcelo “Frouxo” estava agarradinho com os marginais, com os traficantes, porque ele estava ajudando esses vagabundos a se ressocializarem. Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo, olha só, ao senhor e à senhora que tem um filho que se perdeu na droga, que teve a sua família dilacerada pelo tráfico de drogas, eu faço uma pergunta ao senhor morador da Mangueira, esse vagabundo de alcunha Polegar Tuchinha, esse marginal estava se ressocializando onde?\r\n\r\nEsses marginais - logo após a fotografia em que o Deputado Marcelo Freixo aparece numa festinha particular com essa turma abraçadinho - foram brutalmente assassinados numa guerra de facções criminosas. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, o que me chama a atenção, e aqui me chama especial atenção, é o Deputado que fica metido a valentão quando o cara morre foi embora. Ele vem aqui, fala o que quer, eu fico aqui do lado dele para enfrentar, para confrontar, mas eles fogem. Não foi à toa que o Presidente desta Casa disse que esse Deputado vem aqui, grita, grita, grita e depois vai embora com o rabo entre as pernas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estou aqui para debater e não estou vendo ninguém do PSOL ali naquele microfone.\r\n\r\nCom relação ao Deputado Marcelo Freixo, um detalhe, que eles têm predileção por determinada facção criminosa, porque todos os marginais daquela fotografia eram da mesma facção criminosa, todos do Comando Vermelho. Todos festejando com esse Deputado do PSOL, com essa turma do PSOL, que insiste defender criminoso, dando um tapa na cara da população fluminense, ao defender não só a liberação da droga, mas, sobretudo, pasmem, o uso controlado do crack, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Peço para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...que mata tantas famílias nesse Rio de Janeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nEsse partido faz um desserviço para o Rio, esse partido dá um tapa na cara do cidadão fluminense; eles tentam o tempo inteiro dividir o Rio de Janeiro; colocar uns contra os outros; tentam, inclusive falar em nome de Polícia Militar, instituição que eles afrontam o tempo inteiro, que eles marginalizam o tempo inteiro, e que agora nós não permitiremos.\r\n\r\nEu usarei o meu mandato, Sr. Presidente, o tempo inteiro incondicionalmente para defender a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e não vou aceitar que eles coloquem essas instituições honradas num discurso vil em prol de defesa de marginal e em prol da lacração e tentar imputar um discurso de que uma parte de Deputados nesta Casa teria qualquer relação com a milícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É direito do parlamentar, Sr. Presidente, conceder a medalha para quem bem entender. Um Deputado não tem nenhum controle sobre a vida daquele a quem ele concede a medalha. Se depois da concessão da medalha um indivíduo delinquiu, não é problema do parlamentar que apresentou a medalha. \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, para concluir, eu vou fazer uma força tarefa aqui nesta Casa para buscar todos aqueles criminosos como, por exemplo, o maior larápio da história do Brasil, Luis Inácio Lula da Silva, como José Dirceu e outros dessa quadrilha da esquerda que eles tanto defendem, que têm a Medalha Tiradentes, e eu vou lutar até o fim do meu mandato nesta Casa para que a medalha seja cassada, Sr. Presidente. \r\n\r\nLembrando que na semana passada, essas mesmas figuras aprovaram para esse Deputado, Marcelo “Frouxo”, essa mesma maior honraria para esse Deputado que estava ali abraçadinho do lado de traficantes de drogas.\r\n\r\nNo que depender de mim, Sr. Presidente, essa turma não prosperará, podem gritar à vontade, porque não me acovardarão, estarei aqui e vejo um microfone vazio, porque fogem do debate. São valentes quando o indivíduo morre, e aqui fogem do debate, porque, tal qual o seu Deputado Federal, têm medo do embate ideológico.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra os trabalhos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; ANDERSON MORAES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Orgulho de Ser CIDADÂO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER CIDADÃO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho de Ser CIDADÂO, a ser comemorado no dia 15 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1776/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no inciso II do art. 1º, que produz efeitos a partir de 90 dias da data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios: \r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de: \r\n\r\na) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° Ficam revogadas a Lei n° 8.482, de 26 de julho de 2019, o Art. 6° da Lei n° 4.177, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. : A não vinculação da redução do preço ao consumidor final acarretará o fim do benefício fiscal ora concedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo enviará à ALERJ, no prazo de 30 dias estudo socioeconômico nos setores que receberão o incentivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica revogado o Decreto nº 44.945 de 10 de setembro de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A concessão do benefício será condicionada ao envio à ALERJ, da estimativa do impacto da arrecadação do estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Inciso IV do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\nIV - redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÕNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se a alínea “b” do Inciso III, do Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nb) de pescados, inclusive bacalhau, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e ou secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Renato Cozzolino, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ressalvado o disposto no Inciso II do Art. 1º que produz efeitos a partir de 90 dias da data da publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Renato Cozzolino, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos e pescados, com os seguintes benefícios: (....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Renato Cozzolino, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o seguinte Artigo ao Projeto de Lei:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos dos efeitos da Lei Estadual nº 7428, de 25 de agosto de 2016, os contribuintes alcançados pela presente legislação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Renato Cozzolino, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se o Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A eficácia da presente Lei está condicionada à emissão de parecer favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, em atenção à Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Márcio Gualberto\r\n\r\nId: 2243868"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende isentar os oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário do Estado, os oficiais de justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e os oficiais da justiça militar federal lotados no Estado, do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e da Taxa de Licenciamento incidentes sobre os veículos automotores de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento das atividades relacionadas com suas atribuições legais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que a concessão de tal benefício representa renúncia de receita e impactará nas metas de resultados fiscais.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição afronta o estabelecido no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\"\r\n\r\nA proposição afronta ainda a previsão do artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016”, \"in verbis\":\r\n\r\n\"Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nAdemais, outras categorias profissionais de servidores públicos também utilizam seus veículos pessoais para o desenvolvimento de suas atividades laborais, o que representaria uma violação à isonomia.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 667/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 667/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do autor, o presente projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição Estadual estabelece, expressamente, que compete privativamente à União:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;\"\r\n\r\nCumpre ressaltar ainda que a proposta em análise, que interfere nos contratos em vigor, viola a livre iniciativa (art. 170 da CF/88).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3092/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3092/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, pois pretende instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão.\r\n\r\nA emenda apresentada em plenário, objetiva aperfeiçoar o § 2º do artigo 1º em relação às ações do Poder Executivo, na semana que ora pretende-se instituir.\r\n\r\nPorém, tanto a emenda apresentada, quanto à iniciativa legislativa, encontram-se prejudicadas pela Lei nº 8.402, de 23 de maio de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”, uma vez que já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estarem a emenda e a iniciativa legislativa sob análise prejudicadas pela lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE à Emenda Modificativa e ao Projeto de Lei 3720/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário e do Projeto de Lei nº 3720/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO À EMENDA N°01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 (duas) emendas apresentadas, pelo Deputado Chicão Bulhões, ao Projeto de Lei nº 4275/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “modifica a Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e das emendas propostas ao texto original.\r\n\r\nEm Plenário, o Deputado Chicão Bulhões apresentou duas emendas ao projeto em tela. Antes de adentrar à análise das emendas, devo mencionar que há, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019, que faculta a substituição de placas ou cartazes fixos que tiverem obrigatoriedades determinadas pelos ordenamentos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, por “display”, para exibir seus conteúdos.\r\n\r\nPortanto, considero oportuna a incorporação da Emenda nº 02 ao texto, visto que, desta forma, antenderá ao parâmetro estabelecido na legislação. Ademais, a emenda mantém a obrigatoriedade da divulgação das sanções cabíveis em caso do descuprimento da lei. Já a Emenda nº 01 oculta esta informação, desvirtuando da idéia do proponente, motivo pelo qual a rejeito.\r\n\r\nPortanto, meu parecer às emendas propostas ao Projeto de Lei nº 4275/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto de Lei nº 4275/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 294/2019, QUE “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.329/2016, para incluir portadores de fibromialgia na categoria de pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 7.329/2016, de 08 de julho de 2016, de autoria dos nobres Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionisio Lins, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. \r\n\r\nA alteração que ora se propõe tem como objetivo incluir, na categoria de pessoa com deficiência física, a pessoa portadora de fibromialgia. Em uma breve definição, a fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.\r\n\r\nPor se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que as pessoas da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes.\r\n\r\nO presente projeto foi remetido à análise da Secretaria de Estado de Saúde e, após retorno à esta Casa de leis, restou comprovado que o diagnóstico da fibromialgia é clínico, não necessitando de exames para sua comprovação, dependendo somente de uma boa avaliação clínica, que poderá descartar outras patologias.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não cabe a esta Comissão incluir dispositivos a uma lei que versem sobre determinadas patologias, quando o parecer da Secretaria de Saúde se posiciona desfavorável à matéria, pois trata-se de projeto de lei que versa sobre direitos e garantias individuias da pessoa com deficiência.\r\n\r\nPor fim, a proposta ora em debate visa alterar dispositivos de uma lei que se encontra em vigor, e que já foi amplamente debatida no âmbito desta Comissão. Razão pela qual, emito o meu parecer pela INJURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 294/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 294/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 825/2019, QUE “CRIA A POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, pretende criar a Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 27 de junho, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a presente proposição versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, estando sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (artigo 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”.\r\n\r\nAssim, consoante tem sido decidido pelo Supremo, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa deriva de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nRessalta-se a competência privativa do Governador do Estado, estabelecida no artigo 112, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, cuja Repercussão Geral foi reconhecida, o Supremo declara que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus Órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.\r\n\r\nPode-se depreender deste entendimento, portanto, que, na análise da presente proposição, cabe menção ao vício de iniciativa do Poder Legislativo, por tratar de matéria afeta a regime jurídico de servidores.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, a atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração estadual, consubstanciada no artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual. A presente proposição fere o normativo supramencionado, ao atribuir função à Secretaria de Estado do Polícia Militar do Rio de Janeiro, Órgão da administração pública estadual.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se que a proposição pretende criar lei muito similar à Lei nº 17.882/2012 do Estado de Goiás, considerada inconstitucional pelo Supremo nos autos da ADI nº 5.163, devido a, entre outros motivos, violação aos seguintes artigos da Constituição da República: artigos 37, inciso II e 144, §5º (por inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público), artigos 37, II, IX e 144, caput, da Constituição (por se tratar de previsão genérica e abrangente de contratação temporária) e artigo 24 (por atentar contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência ao regular, por lei estadual, matéria fora das peculiaridades locais e da competência suplementar dos Estados).\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 825/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 904/2019, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRÓTESES E OU ÓRTESES PARA MEMBROS INFERIORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “concede isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS - às empresas que comercializam próteses e ou órteses para membros inferiores, no estado do rio de janeiro, na forma em que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis pretende conceder isenção de impostos a empresas que comercializem próteses e órteses para membros inferiores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, o projeto não deve prosperar, pois já tramita nesta Casa legislativa matéria de igual teor - o Projeto de Lei nº 4483/2018 - que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E VISUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI 2.971/98, de autoria dos nobres Deputados Bebeto e Carlos Macedo.\r\n\r\nConsiderando as razões expostas, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 904/2019 ao Projeto de Lei 4483/2018.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 904/2019 ao Projeto de Lei 4483/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL LAGOS PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, pretende autorizar o Poder Executivo a implementar o Programa Lagos Presente, em parceria com a iniciativa privada e as Prefeituras dos Municípios localizados na Região dos Lagos.\r\n\r\nApresentada em 12 de setembro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2019. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende implementar o Programa Lagos Presente nos Municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo Búzios e Rio das Ostras, localizados na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. A justificativa do projeto estaria pautada na melhoria da segurança pública à população, bem como na inibição de atos violentos e condutas criminosas nos citados municípios.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de coibir o avanço da criminalidade em outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.597, aprovada em 30 de outubro de 2019. Isto porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, já abarcou a sugerida sistemática, senão veja-se:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.597, de 2019, que autoriza a implantação do Programa “Segurança Presente” em todos os municípios do Rio de Janeiro, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1255/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2019, QUE “INSTITUI O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO PELO NÚCLEO CENTRAL DE PSICOLOGIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITAR - OPM”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar a implantação de atendimento psicológico em todas as organizações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser oferecido pelo Núcleo Central de Psicologia da Polícia Militar. \r\n\r\nApresentada a proposta em 1º de outubro de 2019, em 02 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar a implantação de atendimento psicológico em todas as unidades policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, a ser oferecido pelo Núcleo Central de Psicologia da Polícia Militar. A justificativa do projeto estaria pautada no oferecimento contínuo ou preventivo de suporte psicológico aos profissionais envolvidos com a segurança pública, diante dos riscos enfrentados diariamente em suas atividades profissionais.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir apoio emocional aos agentes de segurança pública, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nIsso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1037/2015 de autoria dos Deputados Flavio Bolsonaro e Martha Rocha, já abarcou o sugerido atendimento, senão veja-se:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.386, de 29 de abril de 2019, imperioso concluir pela sua PREJUDICABI LIDADE, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1371/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1371/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL POR CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os órgãos da Administração Pública a emitirem relatórios mensais em seus respectivos sítios eletrônicos, contendo ampla divulgação a respeito das despesas de viagens realizadas por seus agentes e servidores.\r\n\r\nApresentada a proposta em 15 de outubro de 2019, em 16 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar os órgãos da administração pública a emitirem relatórios mensais em seus respectivos sítios eletrônicos, contendo ampla divulgação a respeito das despesas de viagens realizadas por seus agentes e servidores. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção da transparência da utilização dos recursos públicos, possibilitando melhor acompanhamento e fiscalização das ações por parte dos cidadãos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de proporcionar maior publicidade dos atos e gastos desembolsados por agentes e servidores da administração pública, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1605/2012, que “REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Deputados MARCELO FREIXO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS e GILBERTO PALMARES, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1605/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1472/2019 ao Projeto de Lei 1605/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1491/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROGRESSIVA, DA ENERGIA TRADICIONAL POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “dispõe sobre a substituição, progressiva, da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que os prédios de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sejam equipados com energia elétrica solar fotovoltaica em substituição às modalidades de energia tradicionais utilizadas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida que está em vigor a Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar”, cujo prazo de fruição encerra-se em 17 de dezembro de 2025, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n\"Art. 4º - O Estado desenvolverá programas e ações que visem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - à instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, escolas, empresas e autarquias;\"\r\n\r\n\"Art. 5º - Terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar e fotovoltaica:\r\n\r\nI - na construção de prédios públicos estaduais; (...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1491/2019 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1491/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende estabelecer novo critério de distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) da parcela que cabe aos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de outubro de 2019, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a estabelecer novo critério de distribuição da parcela destinada aos Municípios, adotando critérios a partir da performance deste, relacionados aos índices municipais de qualidade de saúde, saneamento e educação.\r\n\r\nLouvável o projeto que visa conferir maior eficiência e eficácia, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e garantir os direitos sociais de acesso à saúde, educação e saneamento básico.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 1407/2019, que “ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO FOMENTO AO TURISMO, ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ambos em curso nesta Casa Legislativa e que tratam sobre a mesma matéria, ou seja, os critérios de distribuição da parcela de 25% do ICMS, que cabe aos Municípios, com fulcro nos Artigos. 88, § 3º c/c 123 e 124 do Regimento Interno da Casa, o que configura a hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1538/2019 ao Projeto de Lei nº 1407/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1538/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende implementar um núcleo da Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente dentro das dependências das delegacias da Polícia Civil, dotado de agentes especializados.\r\n\r\nApresentada em 05 de novembro de 2019, a proposta foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implantar, sempre que possível, um núcleo da delegacia especializada da criança e do adolescente junto às dependências das delegacias da polícia civil. A justificativa da proposição estaria pautada na disponibilização de um ambiente protetivo, mais humanizado e com maior critério de defesa às vítimas.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal e 112, II, \"b\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro ), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nOra, a locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. Assim, consoante tem sido decidido pela Suprema Corte, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa deriva de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nAdemais, além de determinar que o atendimento seja realizado por policiais especializados, a lei disciplina o funcionamento das delegacias, matéria afeta à competência privativa do Governador do Estado, o qual poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, consoante dispõe o artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1563/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do rio de janeiro, a semana estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito pretende a criação da semana para a conscientização sobre o direito das gestantes, matéria muito importante para preservar os direitos das mulheres na humanização do atendimento a saúde no pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nContudo, o projeto de lei não deve prosperar, pois objetiva a criação de semana comemorativa já prevista, instituída no calendário oficial do Estado pela Lei nº 8.063, de 17 de agosto de 2018, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO¨.\r\n\r\nConsiderando as razões expostas, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1640/2019, em razão da Lei nº 8.063, de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1640/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1809/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1809/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “institui o Programa de Utilização de Armas Não Letais pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Utilização de Armas não Letais pela Polícia Militar. Com intuito de intensificar a utilização de armamentos não letais pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem utilizadas de forma seletiva, moderada e progressiva, quando necessárias, dentro dos limites da lei.\r\n\r\nA proposta é meritória. No entanto, a matéria de que trata a presente proposição já está disciplinada na Lei nº 5396, de 06 de março de 2009, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que “DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA”.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1809/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1809/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2020, QUE “VEDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS, POR INADIMPLÊNCIA, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO DIA ÚTIL IMEDIATO, QUE ANTECEDA AO FERIADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO e MATHA ROCHA. \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Bebeto e Martha Rocha, que “veda no Estado do Rio de Janeiro a interrupção dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e gás, por inadimplência, nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados e no último dia útil imediato, anterior ao feriado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta entende que a interrupção por corte não poderá ocorrer nos dias citados neste projeto de lei, ou seja, nas sextas-feiras, sábados, domingos, nos feriados e no dia útil imediato que anteceda ao feriado.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 4.824, de 24 de julho de 2006, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, em que “FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1825/2020 pela Lei n° 4.824, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1825/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 243/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NA LOCALIDADE DE GUARUS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 243/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um posto de identificação civil, vistoria e emplacamento do Detran na localidade de Guarus, situada no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 243/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 243/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 244/2020, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ZERAR A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 244/2020, da Deputada Rosane Felix, que solicita o envio de mensagem ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, dispondo sobre a alteração da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para zerar a alíquota do ICMS sobre combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Rosane Felix, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 244/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 244/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 245/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITUCIONAL” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 245/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem dispondo sobre a inclusão da disciplina “Direito Constitucional” na grade curricular do ensino médio, nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 246/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CALÇADA DOS ATLETAS, NO BOULEVARD OLÍMPICO, NO CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 246/2020, do Deputado Bagueira, que solicita ao Excelentíssimo senhor governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Calçada dos Atletas, no Boulevard Olímpico, no Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Bagueira, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 246/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 246/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020 \r\n\r\n(a) Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 247/2020, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO AO ART. 8º DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 247/2020, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar General Rogério Figueiredo Lacerda a alteração e acréscimo de dispositivo ao art. 8º da Lei 443, de 1º de julho de 1981 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 247/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 247/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 715/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Rosenverg Reais, que tem como objetivo tornar obrigatório a contratação de profissionais de serviços social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância pública, visa incluir na equipe multidisciplinar da educação infantil o profissional de Serviço Social. Contudo, o presente projeto necessita de aperfeiçoamento, sendo emendado pela Comissão de Constituição e Justiça, tornando o projeto autorizativo por entender que a iniciativa obrigacional adentra a competência do Poder Executivo. \r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 715/2015, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 715/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2016, QUE “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nAutor das Emendas: EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa da Deputada Daniele Guerreiro, que tem como objetivo determinar que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5 KVA, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é meritória, busca alcançar o interesse público. No entanto, a análise é com relação ao mérito das 02 (duas) emendas de plenário apresentadas em segunda discussão, emendas estes que no nosso entendimento contribuem para aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1505/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que “dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende ampliar a divulgação do número de telefone oficial do Governo Federal para recebimento de denúncias de violações aos direitos humanos, o disque 100, e do aplicativo Proteja Brasil, aplicativo gratuito que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA emenda apresentada aperfeiçoa o projeto ao estabelecer um prazo para adequação dos próprios públicos para o cumprimento da lei (a saber, 120 dias). A emenda também corrige a inconstitucionalidade antes presente no texto, que estabelecia prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2601/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que implanta o Serviço de Verificação de Óbito-SVO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois, criado pelo Ministério da Saúde, tem por finalidade aprimorar a pesquisa médico-epidemiológica proporcionando o esclarecimento da causa mortis em todos os óbitos sem elucidação diagnóstica e que não seja resultado de crime.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2017, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3087, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998 PARA INTRODUZIR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE TODAS AS VACINAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Jorge Felipe Neto, que tem como objetivo alterar dispositivo da Lei nº 3087/1998, para introduzir a obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público Estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de relevante interesse público, visa tornar obrigatória a disponibilidade de vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria, dentro das exigências apontadas pelo Ministério da Saúde, bem como a disponibilização pelo Calendário Nacional de Vacinação.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2946/2017, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator. \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2946/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a Crianças e Adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e suas Famílias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é de alta relevância pública, colocando de forma inclusiva as crianças e os adolescentes com transtorno do espectro autista na cultura através do cinema.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3422/2017, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4.075/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social e de áreas afins em unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e unidades socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE-SEE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Educação, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da realização de convênios, não representando portanto, aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 4.075/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº4075/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018 QUE “INSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria a campanha permanente \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e de Ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO diploma em análise é meritório, pois amplia a visibilidade sobre as doenças raras, seus tratamentos e as angústias de quem tem qualquer dessas doenças, combatendo toda forma de discriminação, abuso e exploração de seus portadores, bem como garantindo que as pessoas com doenças raras sejam integrados e incluídos com absoluto respeito às diferenças.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Átila Nunes, que tem como objetivo de criação de um programa de prevenção da saúde da doença de Gaucher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância e de interesse público. Visa criar um Programa para prevenção da saúde da doença de gauchrer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através do SUS. A Doença de Gaucher é uma doença genética, progressiva, sendo a mais comum das doenças lisossômicas de depósito, que recebem esse nome devido ao acúmulo de restos de células envelhecidas depositadas nos lisossomos. Está relacionada com o metabolismo dos esfingolípidos (um tipo de gordura). É causada por uma deficiência na enzima glucocerebrosidase, cuja função é fazer a digestão dos glucocerebrósidos dentro da célula, que se acumulam causando lesões a diversos órgãos. Afeta 1 em cada 40.000 nascidos vivos. As principais características observadas são um aumento dos órgãos como fígado, baço e rins, diminuição do número de plaquetas e doenças ósseas.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4511/2018, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4511/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa do Deputado Átila Nunes, que tem como objetivo criar um programa de Prevenção da Saúde da Doença de Nachado-Joseph, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância e de interesse público, pois visa a criação de um programa para prevenção da saúde da doença de Machado-Joseph, também conhecida por Ataxia SC3, é uma neuropatologia rara, de origem genética, que se manifesta por uma progressão Ataxia Celebral traduzida em crescente perda do controle muscular e da coordenação motora nos membros superior e inferior, oftalmologia, perturbações da visão e dificuldades na fala e no engolir. \r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4521/2018, por entender ser de interesse Público.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4521/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas e trinta e quatro minutos, realizou-se a quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente. O Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente em exercício, declarou aberta a reunião e comunicou o recebimento do Ofício GDECC Nº 0152/2020 do Deputado Carlo Caiado - Recurso ao Projeto de Lei nº 698/2019 e do Processo nº 24874/2019 do Deputado Flávio Serafini - Pedido de Reconsideração. Solicitou a distribuição de uma cópia de cada documento a todos os membros da Comissão, a fim de que possa discutír sobre os temas na próxima reunião ordinária. Em prosseguimento, solicitou ao Deputado Luiz Paulo para ler: PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela LEGALIDADE) (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar comunicou que, devido à ausência do relator Deputado Dr. Serginho e havendo divergência de votos; e a ausência do Relator Deputado Jorge Felippe Neto e ausência de assinatura em seus pareceres, passa ao item oito da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1330/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 'NOÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO' COMO TEMA INTERDISCIPLINAR NA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO.\" (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 1.091, de 05 de dezembro de 1986). Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1825/2020, dos Deputados Bebeto e Martha Rocha, que \"VEDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS, POR INADIMPLÊNCIA, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO DIA ÚTIL IMEDIATO, QUE ANTECEDA AO FERIADO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006); Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo leu: PROJETO DE LEI Nº 1255/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL LAGOS PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.597, de 30 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1371/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Subtenente Bernardo, que \"INSTITUI O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO PELO NÚCLEO CENTRAL DE PSICOLOGIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITAR - OPM.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1472/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL POR CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SUAS RES PECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2012; PROJETO DE LEI Nº 1538/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que \"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Bacellar leu: PROJETO DE LEI Nº 904/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - ÀS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PRÓTESES E OU ÓRTESES PARA MEMBROS INFERIORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4483/2018; PROJETO DE LEI Nº 1640/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.063, de 17 de agosto de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1809/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.396, de 06 de março de 2009); EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da retirada de pauta) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4094/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Presidente em exercício retirou a proposição de pauta a fim de baixá-la em diligência ao INEPAC. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo leu: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DE ENTIDADES COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05; e PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 02 E 03. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente em exercício leu o item vinte e quatro da pauta: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2015, do Deputado Osório, que \"INSTITUI OS PLANOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, NOTADAMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - PELC, O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU, E O PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, do Deputado Carlos Minc, que \"MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo leu: PROJETO DE LEI Nº 1345/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar leu: PROJETO DE LEI Nº 803/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1448/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL AOS FILHO(S) DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente em exercício comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, das Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina, Mônica Francisco, Renata Souza e Zeidan Lula, que \"CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1476/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1523/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE EQUINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1544/2019, do Deputado Carlos Minc, em que \"DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.” PARECER: pela LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1591/2019, do Deputado Bagueira, que \"ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LE GAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1616/2019, do Deputado Sergio Louback, que \"ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR.\" PARECER: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc pediu vista a esta proposição. O Presidente em exercício aceitou o pedido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 9.765/2019.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1817/2020, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1069/2019, do Deputado Léo Vieira, \"QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA PESSOA DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA.\" (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1126/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, em que \"FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1813/2020, do Deputado Alexandre Knoploch que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1801/2020, do Deputado Eliomar Coelho, que \"MODIFICA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010.\" PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 294/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\" PARECER: pela INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1339/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O DOADOR DE SANGUE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela ILEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo leu: PROJETO DE LEI Nº 667/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL E AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MILITAR FEDERAL LOTADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4436/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR ARMAMENTO E VENDER MUNIÇÕES PARA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO DE SUA PROPRIEDADE.\" (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 825/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"CRIA A POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1137/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que \"AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1563/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLICIA CIVIL.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar leu: PROJETO DE LEI Nº 677/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1634/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E MATERIAL, E CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCULTURA EM BRONZE DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta da proposição, a fim de baixá-la em diligência ao INEPAC. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1602/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1470/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS REFERENTES AO SERVIÇO \"DISQUE- DENÚNCIA RIO\", NA FORMA QUE MENCIONA, REVOGANDO A LEI Nº 2.716, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1487/2019, do Deputado Gil Viana, que \"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FÁBRICA DE ÓCULOS, LENTES E ARMAÇÕES, QUE DESENVOLVA AÇÕES EDUCACIONAIS E SOCIAIS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.” PARECER: pela INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1491/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO, PROGRESSIVA, DA ENERGIA TRADICIONAL POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015); PROJETO DE LEI Nº 1531/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno da retirada de pauta) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente em exercício, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, dezessete de março de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.02.2020. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.12.2019: Indicações Legislativas nºs 235/2019 e 236/2019, da Deputada Lucinha. Em 12.12.2019: Indicação Legislativa nº 237/2019, do Deputado Renato Zaca. Em 06.02.2020: Indicação Legislativa nº. 239/2020, dos Deputados Zeidan Lula, André Ceciliano, Mônica Francisco; Indicação Legislativa nº. 240/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; Indicação Legislativa nº. 241/2020, do Deputado Anderson Moraes. Em 11.02.2020: Indicação Legislativa nº. 242/2020, do Deputado Jair Bittencourt. Em 05.02.2020: Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 203/2019, do Deputado Brazão. Em 03.02.2020: Projeto de Lei nº. 1397/2019, do Deputado Vandro Família. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 235/2019, da Deputada Lucinha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 236/2019, da Deputada Lucinha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 237/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 239/2020, dos Deputados Zeidan Lula, André Ceciliano, Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 240/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 241/2020, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 242/2019, do Deputado Jair Bittecourt: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 203/2019, do Deputado Brazão: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº. 1397/2019, do Deputado Vandro Família: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado FILIPPE POUBEL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nDE 02 A 06 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAos cinco de março de dois mil e vinte, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da reunião convocada em caráter permanente, conforme deliberação havida na 1ª Reunião Ordinária, cuja ata foi publicada no Diário Oficial de vinte de fevereiro de dois mil e vinte. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, que emitiu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 380/2020, do Deputado Filippe Poubel. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida assumiu a palavra o Deputado Rosenverg Reis, que emitiu parecer FAVORÁVEL aos Projetos de Resolução: nº.367/2019, do Deputado Márcio Gualberto, e nº 374/2020, do Deputado Sérgio Louback. Postos em discussão e votação, foram aprovados, com a abstenção do Deputado Alexandre Freitas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Márcio Canela, que emitiu parecer FAVORÁVEL aos Projetos de Resolução: nº 368/2019, dos Deputados Carlo Caiado e Márcio Pacheco; nº 375/2020, do Deputado Rosenverg Reis; nº 378/2020, do Deputado Sergio Louback; nº 381/2020, do Deputado Subtenente Bernardo. Postos em discussão e votação, foram aprovados, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maurício Queiroz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, cinco de março de dois mil e vinte. (a)Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9; (a)Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nId: 2243869"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2243870": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 696/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA VALÉRIA SOARES DA SILVA, matrícula nº 426.648-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 697/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA PESSANHA NUNES, matrícula nº 426.649-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Indayana da Silva Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 698/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3569/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, AMANDA DA SILVA CLEMENTE, matrícula nº 423.675-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 699/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3566/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, JAIR DE SÁ JOSÉ SANTOS, matrícula nº 416.612-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 700/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3563/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, ISRAEL GAMA DE CARVALHO, matrícula nº 308.443-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 701/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3565/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, LIDIANE PEREIRA MOREIRA, matrícula nº 416.244-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 702/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3562/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER Junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, JENYFFER CAIO DOS SANTOS VITALINO, matrícula nº 421.558-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 703/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3564/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 415.250-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 704/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3513/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA BARROS GUADALUPE, matrícula nº 426.647-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Sara Aparecida Pires Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 705/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3603/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA SIMONE MEIRA CAMPELO, matrícula nº 424.248-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15747/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19061/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 02/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 04/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23656/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 09/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante Água Mineral Oásis da Saúde Ltda - EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23704/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 11/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIREILI - EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23705/2019 - DIRETOR-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante EIRELI - EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1055/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3572/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1995/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1998/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2007/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2009/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2011/2020.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2012/2020.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.03.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n508/2020 - BARBARA CRISTINA PASSOS TANAJURA\r\n\r\n1130/2020 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n2056/2020 - SILVIO CESAR PEPE\r\n\r\n2229/2020 - ANDRE LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n2305/2020 - AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA\r\n\r\n2427/2020 - JOSE CARLOS THOMAZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n2496/2020 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n2626/2020 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3108/2020 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n989/2020 - ROGERIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2320/2020 - RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2343/2020 - EDUARDO CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2612/2020 - OCTACILIO BARBOSA SEGUNDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20400/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 91/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20430/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 69/71.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20495/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 64/71.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20538/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20556/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20637/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/93. Determino o arquivamento.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n2486/2020 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2243870"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2243720": [
                    "V - Ata",
                    "AQUA-RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030992-6 / CNPJ/MF nº 19.624.745/0001-50\r\n\r\nAta da Trigésima Oitava Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 12 de março de 2020: 1. REALIZAÇÃO: Dia 12 de março de 2020, às 15 horas, na sede da Companhia localizada na Av. Rodrigues Alves, números 379, 431, 433 e 435, Saúde, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20220-361. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada expressamente a convocação pelo comparecimento de 100% (cem por cento) dos acionistas (art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76). 3. PRESENÇAS: Presentes os acionistas ao final assinados, os quais também assinaram o respectivo livro de presenças, representando 100% (cem por cento) do capital votante da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S/A (doravante denominada apenas “Companhia”). 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Ricardo Beraldi Porto e Secretário: Sr. Marcelo de Pontes Cavaco. 5. ORDEM DO DIA: 1) Redução do capital social para restituição aos acionistas; 2) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a deliberação anterior; 3) Consolidação do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES: Após serem apreciados e discutidos os assuntos da Ordem do Dia, foi deliberado aprovar, por unanimidade: 6.1. A redução do capital social da Companhia excessivo, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76, de R$ 33.397.941,57 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), configurando uma redução de R$ 18.397.941,57 (dezoito milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), mediante a restituição de capital aos acionistas da Companhia, proporcionalmente a suas participações acionárias, e sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia. 6.1.a. A consignação de que o Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado no presente exercício e, portanto, não havendo parecer quanto à redução deliberada, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76. 6.1.b. O registro de que, em face do que dispõe o artigo 174 da Lei 6.404/76, a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro; (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição a essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial; e (iii) aprovação prévia pelos debenturistas, nos termos do parágrafo 3º do referido artigo. 6.1.c. A autorização para que o valor correspondente à restituição do capital seja efetuado em moeda corrente do País e/ou compensação de créditos da Companhia para com os acionistas. 6.2. A alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), dividido em 115.691.592 (cento e quinze milhões, seiscentas e noventa e uma mil, quinhentas e noventa e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. 6.2.a. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários, não alterados nesta Assembleia. 6.3. Em decorrência das deliberações acima, bem como de alterações estatutárias anteriores ocorridas desde a última consolidação do Estatuto Social em 07 de agosto de 2018 (arquivada sob o n. 00003240950, em 10/08/2018), o Estatuto Social da Companhia é consolidado e compõe o Anexo I da presente Ata. 7. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS: Deliberados os assuntos constantes da Ordem do Dia e como nenhum dos presentes solicitou outros pronunciamentos, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, sendo lavrada esta ata, em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada, pelos membros da mesa que a presidiram e por todos os presentes. Mesa: Ricardo Beraldi Porto - Presidente; Marcelo de Pontes Cavaco - Secretário. Advogado Responsável: Marcelo de Pontes Cavaco - OAB/RJ 148.933. Acionistas Presentes: Cataratas do Iguaçu S/A (CNPJ/MF n.º 03.119.648/0001-70); Por: Pablo Ricardo de Oliveira Mórbis - Cargo: Diretor-Presidente; Por: Ricardo Beraldi Porto - Cargo: Diretor-Financeiro. Eco-Iguaçu S/A (CNPJ/MF nº 19.742.714/0001-01); Por: Ricardo Beraldi Porto - Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro; Por: Calil Gomes Gedeon - Cargo: Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2243720"
                ],
                "2243733": [
                    "V - Ata",
                    "OI SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2019, às 12h:30, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a declaração de Juros Sobre Capital Próprio no valor bruto de R$ de R$ 65.108,61 (sessenta e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e um centavos). 6. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram a proposta de declaração, nesta data, de Juros sobre Capital Próprio relativos ao exercício social de 2019, no valor bruto de R$ 65.108,61 (sessenta e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e um centavos), apurados nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Camille Loyo Faria - Presidente da Mesa; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria, Rodrigo Modesto de Abreu, José Claudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: OI SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3835310 e data de 15/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 395573\r\n\r\nId: 2243733"
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                "2243735": [
                    "V - Ata",
                    "OI SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 02 dias do mês de janeiro de 2020, às 13h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia (“Acionistas”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram a eleição do Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, as Acionistas decidiram consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; e (vi) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Camille Loyo Faria - Presidente da Mesa; Luciana de Assis Serra Alves - Secretária; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, José Claudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Diretor Eleito: Antonio Reinaldo Rabelo Filho. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: OI SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3835612 e data de 15/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-01-2020\r\n\r\nOS 395574\r\n\r\nId: 2243735"
                ],
                "2243693": [
                    "V - Ata",
                    "ROBERTA M. C. M. S. BECZKOWSKI EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 35.432.559/0001-75\r\n\r\nAta de Redução de Capital. Roberta Maria Campanella Martins dos Santos Beczkowski, titular da empresa Roberta M. C. M. S. Beczkowski Eireli, CNPJ 35.432.559/0001-75, em fase de transformação para Sociedade Unipessoal Limitada, decide nesta data de 10/03/2020 pela redução do capital social no valor de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais), por entender que o atual capital social é excessivo as atividades exercidas pela empresa. Desta forma, o novo capital será de R$ 3.000,00 (três mil reais), tornando pública a presente decisão conferindo prazo de 90 dias para oposição de credores, se for o caso, para atender, ao disposto no inciso II, do art. 1082, do Código Civil. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. Roberta Maria Campanella Martins dos Santos Beczkowski.\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS 396415\r\n\r\nId: 2243693"
                ],
                "2243598": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 396342\r\n\r\nId: 2243598"
                ],
                "2243730": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 16 dias do mês de dezembro de 2019, às 19h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, Acionista detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik e a Sra. Camille Loyo Faria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Reeleição dos membros da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista o encerramento, na presente data, dos mandatos dos membros da Diretoria Estatutária, a Acionista aprovou a reeleição dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, como Diretor Presidente; José Cláudio Moreira Gonçalves, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações; Bernardo Kos Winik, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial; e da Sra. Camille Loyo Faria, como Diretora de Finanças, todos abaixo qualificados, para um novo mandato com término em 16/12/2022. Os Diretores ora reeleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. Considerando a reeleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47; e (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. Bernardo Kos Winik, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, detentora da totalidade do capital social. Assinaturas: O Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, como Presidente da Mesa e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. Sócia: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, o Sr. Bernardo Kos Winik e a Sra. Camille Loyo Faria. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3833229 e data de 09/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 16-12-2020\r\n\r\nOS 395576\r\n\r\nId: 2243730"
                ],
                "2243572": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n- COMPANHIA FECHADA -\r\n\r\nCNPJ/ME: 33.249.046/0001-06 - NIRE: 33.3.001.4585-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de março de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 14:30 horas do dia 12 de março de 2020, na Avenida Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”) representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Mauricio Perez Botelho e secretariados pelo Sr. Guilherme Fiuza Muniz. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) retificação e ratificação da ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 17 de fevereiro de 2020, às 9:00 (“AGE”), que deliberou, dentre outras matérias, acerca da realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, da Companhia, no valor de R$ 41.300.000,00 (quarenta e um milhões e trezentos mil reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”), de forma que seja alterada a Periodicidade de Pagamento da Remuneração das Debêntures constante do item 5.2, inciso XVIII, da AGE; e (ii) ratificar todos os demais termos, condições e características da Emissão e da Oferta Restrita, conforme já aprovados por meio da AGE. 5. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Autorizar a retificação da Periodicidade de Pagamento da Remuneração das Debêntures, de forma que o item 5.2, inciso XVIII, da AGE passará a vigorar com a seguinte nova redação: “XVIII. Periodicidade de Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, os valores relativos à Remuneração serão pagos pela Emissora aos Debenturistas da seguinte forma: (i) em relação às Debêntures da Primeira Série, semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo, portanto, o primeiro pagamento devido 6 (seis) meses após a Data de Emissão (inclusive) e o último pagamento na Data de Vencimento da Primeira Série, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série”)”; e (ii) em relação às Debêntures da Segunda Série, semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo, portanto, o primeiro pagamento devido 6 (seis) meses após a Data de Emissão (inclusive) e o último pagamento na Data de Vencimento da Segunda Série, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série, uma ““Data de Pagamento da Remuneração”).” 5.3. Autorizar a ratificação de todos os demais termos, condições e características da Emissão e da Oferta Restrita, conforme já aprovados por meio da AGE. 6. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente. Acionista: Energisa S.A., representada por seus Diretores Mauricio Perez Botelho e Ricardo Perez Botelho. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Guilherme Fiuza Muniz - Secretário.\r\n\r\nId: 2243572"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                "2243728": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2020. 1. Data, Horário e Local: Aos 02 dias do mês de janeiro de 2020, às 17h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), face à presença da acionista Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das ações representativas do capital social (“Acionista”), neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, José Cláudio Moreira Gonçalves e a Sra. Camille Loyo Faria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. Ordem do Dia: Alteração na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das S.A. Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Luciana de Assis Serra Alves para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho, abaixo qualificado, para o cargo de Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, em complementação ao mandato já em curso, ou seja, até 16/12/2022. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na sede da Companhia, pelo qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381, expedida pelo SSP-SP, e inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76; e, (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, e inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, detentora da totalidade do capital social. ASSINATURAS: O Sr. Rodrigo Modesto de Abreu como Presidente da Mesa, como Secretária, a Sra. Luciana de Assis Serra Alves e, como Diretor eleito, o Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho. ACIONISTA: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, representada pelos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, José Cláudio Moreira Gonçalves e pela Sra. Camille Loyo Faria. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Paggo Empreendimentos S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3835614 e data de 15/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-01-2020\r\n\r\nOS 395575\r\n\r\nId: 2243728"
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                "2243557": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nSubsidiária Integral Light Energia S.A. - Cia. de Capital Fechado\r\n\r\nAta da AGE da Lajes Energia S.A. (“Cia.”), realizada em 17/12/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 17/12/2019, às 17h30min na sede da Lajes Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Rod. Pres. Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana M. H. Veloso e Roberto C. Barroso. 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa e Paula R. N. Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a contrato de Venda de Energia - Lajes Energia para a Lightcom - Comercializadora de Energia S.A. (“Lightcom”). 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. A acionista aprovou o contrato de venda de energia incentivada no ambiente de contratação livre (ACL) da Companhia para a Lightcom nas condições abaixo: Montante total de energia de 7 MW méd; Período de vigência de janeiro/20 a dezembro/20; Preço: R$ 192,00/MWh. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes da única acionista, Light Energia S.A.. Piraí, 17/12/2019. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003858434 em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 17-12-2019\r\n\r\nOS 396510\r\n\r\nId: 2243557"
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                    "Id: 2243677"
                ],
                "2243671": [
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                    "Id: 2243671"
                ],
                "2243675": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243675"
                ],
                "2243672": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243672"
                ],
                "2243680": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243680"
                ],
                "2243752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243752"
                ],
                "2243678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243678"
                ],
                "2243687": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243687"
                ],
                "2243664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243664"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243685"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243669"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243628"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243661"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243657"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243649"
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                "2243622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243622"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243575"
                ],
                "2243618": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "PAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2243618"
                ],
                "2243692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243692"
                ],
                "2243579": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 396096\r\n\r\nId: 2243579"
                ],
                "2243694": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243694"
                ],
                "2243607": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243607"
                ],
                "2243605": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243605"
                ],
                "2243590": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2243590"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2243504": [
                            "V - Convocação",
                            "MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.306.849/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 22.864/2014, a Licença Ambiental de Instalação nº 003/2020, com validade até 27 Fevereiro de 2022, que autoriza implantar grupamento residencial multifamiliar, denominado Parque Reserva Porto Real, no endereço Avenida Francisco Fortes Filho, Área A - Bom Destino, no município de Resende - RJ.\r\n\r\nId: 2243504"
                        ],
                        "2243666": [
                            "V - Convocação",
                            "Luziânia - Niquelândia Transmissora S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Convidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral ordinária, a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 955, 11º andar, sala 1101 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de abril de 2020, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício social findo em 31.12.2019; b) Apreciação da destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, titular e suplente; d) Aprovação de uma verba global e anual dos administradores referentes ao período de 2020; e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Ramon Sade Haddad - Conselheiro. \r\n\r\nId: 2243666"
                        ],
                        "2243158": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59 - NIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nEdital de Convocação AGE - A Cia., torna público e convoca todos os acionistas para participarem da AGE, que será realizada no dia 23/03/2020, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Cia., na Av. Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial, sociedade Ltda. CNPJ nº 30.038.152.0001-44, com contrato social arquivado na Jucerja sob o NIRE nº 3320094690-8, com sede na Av. Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Cia. com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2243158"
                        ],
                        "2243166": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial \r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.038.152.0001-44\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios Extraordinária\r\n\r\nA Cia. torna público e convoca todos os sócios para participarem da Reunião de Sócios Extraordinária, que será realizada no dia 23/03/2020, às 9h30min, em primeira convocação, na sede social da Sociedade, na Av. Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, S.A. de capital fechado, CNPJ nº 42.415.810/0001-59, com estatuto social arquivado na Jucerja sob o NIRE nº 3330002893-5, com sede na Av. Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Superpesa Cia de Transportes Especiais e Inter modais - Em Recuperação Judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Sociedade com a Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial. João Alberto Machado Alves - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2243166"
                        ],
                        "2242932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ: 02.291.077/0001-93 - NIRE: 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2019, podendo os mesmos ser obtidos na Rua São José, nº 90, Grupo 2.001, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.010-020, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 16 de março de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2242932"
                        ],
                        "2243214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 17/04/20, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício de 2019; II) a cópia das Demonstrações Financeiras; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2243214"
                        ],
                        "2243767": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2020, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2019; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 17/03/2020. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2243767"
                        ],
                        "2243663": [
                            "V - Ata",
                            "AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30069314/0001-01\r\n\r\nA empresa: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, comunica que foi realizada a Auditoria Ambiental da DZ 056R.3, em sua garagem situada no End.: Rodovia Amaral Peixoto n° 2401 - Baldeador - Niterói-RJ, nos dias: 16 e 17 de dezembro de 2019, o referido relatório foi protocolado no INEA-RJ e está disponível para a consulta pública no endereço acima citado, a partir desta publicação no setor QSMS, a partir das 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2243663"
                        ],
                        "2243226": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004381 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033726, para realizar a atividade de manutenção de transformadores elétricos e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos com estocagem de materiais metálicos e plásticos (alumínio, cobre, ferro, isoladores elétricos de porcelana, medidores elétricos) e armazenamento, reciclagem e logística reversa de óleo lubrificante para transformadores e óleos lubrificantes - tendo como atribuição o comércio atacadista, logística reversa e reciclagem de resíduos Classe II (não perigosos) e Classe I (perigosos), com atribuição de comércio, logística reversa e reciclagem de sucatas de baterias chumbo-ácido e pilhas, reciclagem, análise de derivados de petróleo e produtos químicos, regeneração de óleos isolantes - descontaminação de óleos isolantes, transformadores e equipamentos elétricos, contaminados por bifenilas policloradas (PCB's) - descontaminação e reclassificação de transformadores PCB's para não PCB's, na ROD LUCIO MEIRA BR 393, S/N, KM 268 - DORANDIA, BARRA DO PIRAI. (Processo n°: E-07/002.7277/2015) \r\n\r\nId: 2243226"
                        ],
                        "2239207": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIO JAMIL CHADUD\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n220.699.097-00\r\n\r\nMARIO JAMIL CHADUD, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051143, com validade até 19 de fevereiro de 2024, para implantação de marina com 11 (onze) vagas secas para jet-ski, no seguinte local: Rua do Meio, lote 30D, gleba A, quadra H - Frade, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.9088/2018)\r\n\r\nId: 2239207"
                        ],
                        "2242495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POÇO FUNDO ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 11.296.694/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOÇO FUNDO ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004364, Esta averbação da Licença de Instalação n. LI IN030262 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 514ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 5.2.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- I-Excluir as seguintes condições de validade: 14 e 19; II-Incluir as seguintes condições de validade: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61; no RIO PRETO, A 30 KM DA FOZ NO RIO PIABANHA - ZONA RURAL, município SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Processo nº E-07/509796/2011.\r\n\r\nId: 2242495"
                        ],
                        "2243152": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 31 de março de 2020, na sede social (Rua Nicaraguá, 370 - sala 101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30hs, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Alteração da sede administrativa/comercial da Empresa, devido a desapropriação do imóvel em 08/05/2019 pela Prefeitura do Rio de Janeiro-RJ, para Rua Nicaraguá, 370 - sala 101 - Penha - Rio de Janeiro-RJ; b) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 12 de março de 2020. Maria de Fátima Ferreira de Carvalho - Diretoria Administrativo/Financeiro; Mercedes Rodrigues Torquato - Diretora Comercial.\r\n\r\nId: 2243152"
                        ],
                        "2243291": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: 31.929.136/0001-04 - NIRE: 33300026720\r\n\r\nCONVOCA os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A conforme artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, Avenida das Américas , n° 700 , 2° andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 30/03/2020 às 8 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; Foram feitas publicações em cumprimento art 106 item 1 da lei 6.404/76 dias 6,7, 10 de fevereiro de 2020 por determinação assembleia de 18/12/2019 registrada na JUCERJA, e fixado o prazo em 15/03/2020 para que acionistas Longueuil Sociedad Anonima e Keadew Holding Sociedad Anonima comprovassem o pagamento, mas estas não se apresentaram, a assembleia decidirá o cancelamento definitivo dos títulos múltiplos de ações n°003 e 004 por falta de pagamento, que fazer com as ações. Ass K-Plan Theodoro Duvivier, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2243291"
                        ],
                        "2243313": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA - CNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (\"Vale\") a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2020, às 10h, na Praia de Botafogo nº 186, auditório, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária - 1.1. Apreciação do relatório e das contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 1.2. Eleição de 12 membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, que foram eleitos pelo processo de voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 30/04/2019; 1.3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.4. Fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. 2. Assembleia Geral Extraordinária: 2.1. Alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Vale para implementar determinados ajustes e melhorias, a saber: (a) Exclusão no Art. 5º, §4, de referência cruzada a outro dispositivo do Estatuto Social; (b) Ajuste na referência cruzada no §1º do Artigo 10; (c) Inclusão do §6° no Artigo 10, para prever que os Administradores devem pautar suas funções em elevados princípios éticos, visando o melhor interesse da Companhia e de seus acionistas, e em respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável das comunidades onde atua; (d) Alteração dos seguintes parágrafos do Artigo 11: (d.i) ajustar a redação do §3°, em razão da exclusão do Artigo 51; (d.ii) alterar e consolidar o §7º e o §8º, com a consequente renumeração dos parágrafos subsequentes, para tratar das hipóteses de substituição de Conselheiro, por vacância e impedimentos temporários; e (d.iii) alterar o §10 (novo §9°) para explicitar como se dá a substituição de membros do Conselho de Administração eleitos pelo processo de voto múltiplo; (e) Alteração da periodicidade de realização de reuniões do Conselho de Administração prevista no Artigo 12; (f) Alteração dos seguintes incisos do Artigo 14 e criação de novo §3º do mesmo dispositivo: (f.i) incluir nos incisos VI e VII que o Conselho considerará o progresso social e o respeito ao meio ambiente na orientação geral dos negócios da sociedade, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas, e, ainda, nas deliberações sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva; (f.ii) incluir no inciso IX que o Conselho de Administração fará o acompanhamento e avaliação dos indicadores econômicos financeiros em conjunto com o desempenho da Vale nas iniciativas de sustentabilidade; (f.iii) excluir no inciso XIII a previsão de atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre políticas relacionadas a riscos corporativos e financeiras, a fim de ampliar a atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre políticas de riscos em geral; (f.iv) incluir no inciso XIV a atribuição do Conselho de Administração para deliberar sobre o cancelamento de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva, bem como a emissão e cancelamento de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado; (f.v) prever no inciso XVII que a escolha, a destituição e o escopo de trabalho dos auditores externos da sociedade se dará por recomendação do Comitê de Auditoria, considerando a instalação deste último; (f.vi) prever no inciso XVIII a atribuição do Conselho de Administração para nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança corporativa e pela diretoria de compliance, esta última incluindo as áreas de integridade, pela auditoria interna e Canal de Denúncias da sociedade, as quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; (f.vii) Incluir no inciso XXII que o Conselho de Administração atuará como guardião dos compromissos da sociedade relacionados ao respeito aos direitos humanos; (f.viii) incluir no inciso XXX a referência ao novo §3º do Art. 14; e (f.ix) incluir novo §3°, para prever que as transações com partes relacionadas devem ser realizadas em condições comutativas, observando-se as condições de mercado, sendo certo que devem ser excluídos de participar do processo decisório os membros do Conselho de Administração com interesses potencialmente conflitantes com os da sociedade; (g) Alterar o caput do Artigo 15 para prever a nova denominação do Comitê de Excelência Operacional e Risco; (h) Alteração do Artigo 18 para: (h.i) Inclusão no §1° da atribuição do Conselho de Administração para destituição dos membros dos comitês, e também inclusão de referência cruzada ao novo Artigo 20, tendo em vista a criação do Comitê de Auditoria; (h.ii) Alteração do §2°, para prever que o início do prazo de gestão de membros de comitês dar-se-á pela assinatura do termo de posse e que seu término coincidirá com o do mandato unificado do Conselho de Administração; e, (h.iii) Exclusão do §3°, tendo em vista a inclusão no §1° do mesmo artigo; (i) Alteração do Artigo 19 para: (i.i) prever no seu caput a referência cruzada à Subseção IV do Estatuto Social; (i.ii) prever no §2°, que, exceto se requerido pela legislação ou regulamentação aplicável, os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; e (i.iii) excluir o §3°; (j) Inclusão da Subseção IV - Do Comitê de Auditoria, e dos novos Artigos 20, 21 e 22 para regular a composição, as atribuições e o orçamento do Comitê de Auditoria, com a renumeração dos artigos seguintes; (k) atualização das referências cruzadas constantes do §1º do Artigo 25 (novo Artigo 28), dos incisos V e VI do Artigo 27 (novo Artigo 30), do Parágrafo Único do Artigo 30 (novo Artigo 33), do Artigo 40 (novo Artigo 43), dos §5º, §6º e §8º do Artigo 43 (novo Artigo 46), do Artigo 45 (novo Artigo 48) e do Artigo 46 (novo Artigo 49); (l) Alteração do Artigo 26 (novo Artigo 29) para prever no: (l.i) inciso IV, que a Diretoria Executiva deve considerar questões socioambientais na elaboração das diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade; e (l.ii) inciso VI que o desempenho da Vale nas suas iniciativas de sustentabilidade deve integrar o reporte da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; (m) Alteração de redação do Artigo 28 (novo Artigo 31), inciso IV, visando atualizar referência cruzada e substituir a referência ao Conselho Fiscal pelo Comitê de Auditoria, tendo em vista sua instalação; (n) Exclusão dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 33 (novo Artigo 36), com a consequente renumeração do parágrafo restante, tendo em vista a instalação do Comitê de Auditoria; (o) Uniformização do símbolo de parágrafo e ajuste na referência cruzada do §1º do Artigo 49 (novo Artigo 52); (p) Exclusão do Capítulo X e do Artigo 51 que versam sobre as disposições transitórias, com a renumeração do Capítulo seguinte; 2.2. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Ferrous Resources do Brasil S.A. (\"Ferrous\") e da Mineração Jacuípe S.A. (\"Jacuípe\"), subsidiárias integrais da Vale; 2.3. Ratificar a nomeação da Premiumbravo Auditores Independentes, empresa especializada contratada para proceder às avaliações da Ferrous e da Jacuípe; 2.4. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela empresa especializada; 2.5. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Ferrous e da Jacuípe pela Vale; 2.6. Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, aprovar os Protocolos e Justificações de Incorporação da Minas da Serra Geral S.A. (\"MSG\"), MSE - Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. (\"MSE\"), Retiro Novo Reflorestamento Ltda. (\"Retiro Novo\") e Mineração Guariba Ltda. (\"Guariba\"), subsidiárias integrais da Vale; 2.7. Ratificar a nomeação da Macso Legate Auditores Independentes, empresa especializada contratada para proceder às avaliações da MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba; 2.8. Aprovar os Laudos de Avaliação, elaborados pela empresa especializada; e 2.9. Aprovar as incorporações, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da MSG, MSE, Retiro Novo e Guariba pela Vale. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 02/2020 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer às Assembleias munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data das Assembleias, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização das Assembleias. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de enviar à Companhia os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembleias. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para as Assembleias, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2020 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação nas Assembleias. Rio de Janeiro, 12 de março de 2020. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2243313"
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                        "2243130": [
                            "V - Convocação",
                            "WND BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.338.727/0001-83 NIRE 33.3.0032537-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da WND Brasil Serviços de Tecnologia S.A. (\"Chia\"), na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecem à AGE da Cia, a ser realizada no dia 24/03/2020, às 10h, na Av. Armando Lombardi, 800, sala 312, na cidade e Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Transformação da Cia, que passará a ser uma sociedade empresária limitada, sob a denominação de WND Brasil Serviços de Tecnologia Ltda. RJ, 11/03/2020.Alexandre Francisco Ganho da Silva Reis Diretor\r\n\r\nId: 2243130"
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                        "2243558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.30016560-6\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Prezado Presidente do Conselho de Administração da Light Energia S.A., Por motivos pessoais, apresento a V.Sa. o meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da Light Energia S.A. a partir desta data. Aproveito para a agradecer a V.Sa., ao Conselho de Administração, e à Diretoria pelo apoio recebido desde 16 de dezembro de 2019, data que assumi o referido cargo. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. Ivan de Souza Monteiro. Arquivado na JUCERJA nº 00003858398 em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 396537\r\n\r\nId: 2243558"
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                        "2243769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121\r\n\r\nAviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") - Sul América S.A. (\"SulAmérica\" ou \"Companhia\") (B3: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 17.03.2020, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), da seguinte forma: 1. VALORES DE JCP POR AÇÃO: O montante bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0688949021048395 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2066847063145190 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. DATA DA DECLARAÇÃO E NEGOCIAÇÃO EX-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 20.03.2020. Sendo assim, a partir de 23.03.2020, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA 11), serão negociadas \"ex-direito\" aos JCP. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 23.03.2020, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: - Valor bruto de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0688949021048395 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2066847063145190 por unit que, após deduzido o valor relativo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0585606667891136 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1756820003673410 por unit, a ser pago a partir de 16.04.2021. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2020, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário, ou pelo Canal de Atendimento específico ao Investidor e com a conveniência dos Canais Digitais, abaixo indicados. - Canal de Atendimento: 3003-9285 para capitais e regiões metropolitanas e 08007209285 para demais regiões. - Canais digitais: os investidores correntistas podem consultar as informações através do bankline (https://www.itau.com.br/), caso o investidor seja não correntista as informações estarão disponíveis no site da Itaú Corretora (https://www.itaucorretora.com.br/). Rio de Janeiro, 17.03.2020. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 396600\r\n\r\nId: 2243769"
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                        "2243738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCarta Renúncia\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. À Light Serviços de Eletricidade S.A. A/C: Sr. David Zylbersztajn Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro - RJ. Prezado Presidente do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., Por motivos pessoais, apresento a V.Sa. o meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. a partir desta data. Aproveito para a agradecer a V.Sa., ao Conselho de Administração, e à Diretoria pelo apoio recebido desde 16 de dezembro de 2019, data que assumi o referido cargo. Ivan de Souza Monteiro. Arquivado na JUCERJA nº 00003858149 em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 396539\r\n\r\nId: 2243738"
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                        "2243737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCarta Renúncia\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. À Light S.A. A/C: Sr. David Zylbersztajn Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro - RJ. Prezado Presidente do Conselho de Administração da Light S.A., Por motivos pessoais, apresento a V.Sa. o meu pedido de renúncia ao cargo de Conselheiro de Administração da Light S.A. a partir desta data. Aproveito para a agradecer a V.Sa., ao Conselho de Administração, e à Diretoria pelo apoio recebido desde 16 de dezembro de 2019, data que assumi o referido cargo. Ivan de Souza Monteiro. Arquivado na JUCERJA nº 00003858379 em 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nOS 396538\r\n\r\nId: 2243737"
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                        "2243756": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro. Tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Considerando o disposto na cláusula 6.1, item (v) da Escritura de Emissão, autorização prévia para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na empresa CART para IBH II, ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar na obrigação de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado descrita na cláusula 5.15 da Escritura de Emissão. 2. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a Operação de M&A, nos termos do item 1 acima, deliberar sobre: (a) alteração da redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir o item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; e (b) exclusão da menção à CART nas Cláusulas 5.17, item (b) e 6.1, item (V) da Escritura de Emissão; e (c) alteração do item (a) da cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\" conforme aditado de tempos em tempos (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como exclui a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" e \"AçOes das Concessionárias\". (d) alteração do Contrato de Penhor de AçOes e documentos relacionados de forma a constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, definida na cláusula 5.23(iii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das Debêntures e pagamentos das demais obrigaçOes acessNrias, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data da presente assembleia, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas. 3. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243756"
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                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2020, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; B) Destinação dos Resultados; C) Eleição da Diretoria para o próximo triênio, Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Aprovação de correção datilográfica no texto do artigo 5º do Capítulo III do Estatuto da Sociedade; E) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09/03/2020. a) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396339\r\n\r\nId: 2243137"
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                        "2243759": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os titulares das debêntures da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8 do Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 02 de abril de 2019, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, a fim de tendo em vista, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de AçOes entre a Emissora e a INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A. (\"IBH II\") e, como interveniente anuente, a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (\"CART\"), regulando a venda pela Emissora para a IBH II das açOes representativas de 100% (cem por cento) do capital social da CART (\"SPA\"), bem como a necessidade de cumprimento das condiçOes precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação (\"Operação de M&A\") e que uma vez efetivada, a CART não pertencerá mais ao grupo econômico da Emissora, os Debenturistas devem deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Autorização prévia, ou não, para injeção de capital pela Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.531.501/0001-58 (\"CART\"), ou em qualquer outra controlada, conforme cronograma de aporte a ser aprovado na data da AGD, de modo que o caixa da Emissora restará com valor inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhOes de reais) (\"Evento\") no momento do Evento e em até de 3 (três) meses contados da ocorrência do respectivo Evento, sendo este valor atualizado a partir da Data de Emissão até a data do Evento atualizado pelo IPCA, sem que haja a caracterização de um Evento de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme disposto na Cláusula 5.17, alínea (y) da Escritura de Emissão, bem como a renRncia temporária dos efeitos da referida Cláusula pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data da realização da AGD; 2. Autorização prévia, ou não, para a realização da Operação de M&A e consequente alienação total da participação da Emissora na CART para INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A, inscrita no CNPJ nº 30.799.177/0001-60 (\"IBH II\"), ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem resultar em Evento de Vencimento Antecipado da Emissão, nos termos da Cláusula 5.17, alínea (n) da Escritura de Emissão, nem na obrigação de realização de Oferta ObrigatNria de Resgate Antecipado, nos termos das Cláusulas 5.14 e seguintes da Escritura de Emissão; 3. Caso os Debenturistas optem pela autorização nos moldes do item 2 acima, deliberar pela alteração da Cessão Fiduciária de Rendimentos no seguinte sentido: (a) ajustar a redação da Cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura de Emissão, com objetivo de excluir seu item (iii) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas açOes na CART; (b) alterar o item (iii) da alínea (a), da Cláusula 1.1.1 do \"Instrumento Particular de Contrato de Penhor de AçOes, Cessão Fiduciária de Direitos CreditNrios, Administração de Conta e Outras Avenças\", celebrado em 15 de outubro de 2015, conforme aditado (\"Contrato de Penhor de AçOes\"), com o objetivo de excluir a CART do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participaçOes acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CART das definiçOes de \"Concessionárias\" ou \"AçOes das Concessionárias\"; e (c) constar que a totalidade dos recursos provenientes da Operação de M&A deverão ser depositados na conta reserva objeto da Cessão Fiduciária de Conta Reserva, conforme definida na Cláusula 5.23 item (ii) da Escritura de Emissão, somente podendo ser empregados na liquidação ou recompra das debêntures da 3ª (terceira) e/ou da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures da Emissora, o que deverá acontecer dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar da data de aprovação, ou conforme outra destinação expressamente aprovada pelos Debenturistas na presente Assembleia; e 4. Autorização ou não, para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberaçOes objetos dos itens acima. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da AGD. Os termos iniciados em letra maiRscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. InformaçOes Adicionais: os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores, com assinatura reconhecida e/ou abono bancário, para representação na AGD ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues em via original, à Emissora no dia da AGD. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396598\r\n\r\nId: 2243759"
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                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2020 a 2023. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 396504\r\n\r\nId: 2243296"
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                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2020, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço de filial da Companhia; 2. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 18 de março de 2020. Diretoria.\r\n\r\nId: 2243784"
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                        "2243151": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAP-CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.938.921/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CONTAP-CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE MERITI LTDA. para se reunirem na sede da sociedade, na Rua Coronel Henrique da Fonseca nº 79, Centro, São João de Meriti, no dia 24/03/20, às 11 horas, em primeira convocação, e, sendo necessário, no dia 31/03/20, no mesmo horário e local, em segunda e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) tomarem os sócios ciência pessoal da decisão final do processo nº 0011515-89.2005.8.19.0054 (2005.054.011500-8), da 3ª Vara Cível de São João de Meriti, e deliberarem sobre as providências necessárias para a sociedade e os sócios lhe darem imediato cumprimento; b) assuntos de interesse geral. São João de Meriti, 10 de março de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2243151"
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                        "2243210": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 25/03/2020 às 11:00h (onze horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 12 de Março de 2020. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nDC\r\n\r\nId: 2243210"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2242933": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n° 3416/2006, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 093000FG: Cairo de Souza Barbosa; Matrícula 8243; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 103007FG: Beatriz Nunes de Lima Rodrigues Oliveira; Turma 103000FG: Paloma Vieira Menezes; ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001FG: Felipe Alves Pires da Silva, Matrícula 13069; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2006/1°: Turma 06JA3001: Sônia Maria Barbosa de Aguiar, Matrícula 2765; Teresa Cristina de Almeida Carlos, Matrícula 3363; no ANO LETIVO DE 2007/2°: Turma 07JA3ªFN2: Caroline Lima da Cruz, Matrícula 4696; Turma 07JA3ªFM2: Paola Teixeira Pereira, Matrícula 3757 ; ANO LETIVO DE 2008/1°: Turma 08JA3ªFN: Valéria Corrêa de Souza da Silva, Matrícula 7192; ANO LETIVO DE 2009/2°: Turma 09JA3ªFN2: Fernando Teixeira Barbosa da Silva, Matrícula 4545; no ANO LETIVO DE 2010/2°: Turma 3ªFN2: Thiago dos Santos Pereira, Matrícula 9175; no ANO LETIVO DE 2011/1°: Turma 11JA3ªFN: Welton Rui Souza dos Santos, Matrícula 9291; no ANO LETIVO DE 2017/2°: Turma 3ªFN2: Hellen Caroline da Silva Pachú, Matrícula 14288; no ANO LETIVO DE 2018/2°: Turma 3ªFN2: Thiago Moreira de Souza Carvalho, Matrícula 14771; no ANO LETIVO DE 2019/1°: Turma 3ªFN1: Gustavo de Albuquerque Marriel, Matrícula 14939; Ligia Matos de Oliveira Faustino, Matrícula 15053; no ANO LETIVO DE 2019/2°: Turma 3ªFN2: Aline Leandro Sodré, Matrícula 12971; Amanda Cristina de Oliveira Batista, Matrícula 7452; Ana Aparecida Tomaz Theophilo, Matrícula 14832; Bruno Seiça de Souza, Matrícula 15093; Claudia Helena Carmo da Silva, Matrícula 15044, Matrícula ; Caio Luiz Bayma da Silva, Matrícula 15066; Daniel de Carvalho Gonçalves, Matrícula 15055; Elisabeth Cristina Cirilo Moura, Matrícula 14805; Ezequiel Menassa Cosme Ferreira, Matrícula 14998; Fernanda Gonçalves Alfredo, Matrícula 15011; Flávia Baptista Simões, Matrícula 15043; Flavia Denicia da Silva Miranda, Matrícula 15056; Gabrielly de Andrade Oliveira, Matrícula 13804; Giulia de Oliveira Zogbi, Matrícula 15135; Grazielle Ferreira Flores, Matrícula 14987; Guilherme Matos de Araujo Porto, Matrícula 15092; Isaac Brian Soares da Silva, Matrícula 14774; José Luiz Porto Porfirio, Matrícula 15083; Kátia Riwa de Paula Machado, Matrícula 15113; Leandro Marinho da Silva, Matrícula 15115; Leonardo Cordeiro Pereira, Matrícula 14865; Leonardo Souza da Fonseca, Matrícula 15079; Lucas Felício Elba da Silva Moura, Matrícula 14850; Makelle Corrêa da Costa, Matrícula 14853; Maycon Santos da Luz, Matrícula 14752; Milena Marques Viana da Silva, Matrícula 15121; Rafael Costa Santos Leocardo, Matrícula 15139; Ramon Acácio Santos da Fonseca, Matrícula 14841; Renan Peter Oliveira dos Santos, Matrícula 7052; Stefane Rodrigues Ferreira da Silva, Matrícula 14603; Stephanie Dias da Silva, Matrícula 13855; Thamires Caixeiro Brandão, Matrícula 14982; Vanessa de Araujo Menini, Matrícula 15122; Vanessa Samea Gonçalves Pinheiro, Matrícula 15076; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autoriza-\r\n\r\nram a publicação: Profª Inspetor Escolar Josiane de Jesus Rangel Batalha - ID 4330475-3 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2242933"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019023018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para execução de drenagem e pavimentação em CBUQ em diversas ruas do Bairro Santa Rita do Bracuhy II – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 20/04/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nALEXANDRE GIOVANETTI LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2243688"
                        ],
                        "2243689": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019022487\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para contenção, drenagem e pavimentação da estrada da Santa Rita do Bracuhy – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 21/04/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nALEXANDRE GIOVANETTI LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2243689"
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            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14938/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 27/2020\r\n\r\nOBJETO ”Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica à Secretaria Municipal de Educação para gestão administrativa, financeira e pedagógica”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/03/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243630"
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                        "2243639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8126/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 28/2020\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de gêneros alimentícios e material de consumo, visando atender as Unidades de Saúde, Polo da Secretaria Municipal de Saúde, PAM, Saúde Coletiva e CIMI, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/04/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243639"
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                        "2243626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8046/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 17/2020\r\n\r\nOBJETO Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento Hospitalar para Centro Cirúrgico da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/03/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/03/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de Março de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243626"
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                        "2243751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 30443/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 025/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e implantação de pórtico semafórico e demais materiais de sinalização semafórica.\r\n\r\nOnde se lê: 4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para o item 1, poderão participar deste pregão quaisquer empresas que:\r\n\r\n4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social; \r\n\r\n4.1.2 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. \r\n\r\n4.2 - Para os itens 2 a 4, poderão participar deste pregão exclusivamente empresas que:\r\n\r\n4.2.1 - cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou Microempreendedor Individual (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elancadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 48 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;\r\n\r\n4.2.2 - atendam aos requisitos discriminados nos itens 4.1.1 e 4.1.2.\r\n\r\n4.3 - Não será admitida: \r\n\r\n4.3.1 - A participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93; \r\n\r\n4.3.2 - A participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;\r\n\r\n4.3.3 - Em consórcio ou grupo de empresas. \r\n\r\n4.3.4 - Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III dos artigo 9° da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nLeia-se: 4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão participar deste pregão quaisquer empresas que:\r\n\r\n4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social; \r\n\r\n4.1.2- comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. \r\n\r\n4.2 - Não será admitida: \r\n\r\n4.2.1 - A participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93; \r\n\r\n4.2.2 - A participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;\r\n\r\n4.2.3 - Em consórcio ou grupo de empresas. \r\n\r\n4.2.4 - Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III dos artigo 9° da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 17 de Março 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243751"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 3957/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimento De Registro Formal De Preços Para Utilização Em Eventuais E Futuras Aquisições De Mobiliários, Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Turismo, Valido Por 12 (doze) Meses, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 E Decreto Municipal Nº 60/15\"\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-se Adiada \"SINE DIE\", Tendo Em Vista Despacho Do Ordenador De Despesa.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2243637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243580": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2774/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: Até 12 (doze) meses a serem contados a partir da data de publicação\r\n\r\nREALIZAÇÃO: De segunda à sexta de 09:00 às 16:00 \r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTERESSADAS EM PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPERI. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ,187 de março de 2020.\r\n\r\nElizeu Veiga de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Comissão de Acompanhamento de \r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nMatr: 90605-01\r\n\r\nId: 2243580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243731": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, que fará realizar no dia 22 de abril de 2020, às 10:00h, na sala de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reforma do Complexo Universitário - bloco A, bloco administrativo e entorno, situado no Bairro da Glória, Macaé - RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de março de 2020\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2243731"
                        ],
                        "2243732": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 003 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após conhecimento do edital e posterior arquivamento, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1, 4.1, 4.2 e 5.1; Anexos modificados no edital: IV, VII, VIII e XVII.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 27 de abril de 2020, às 10:00h, na sala de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações atualizadas, estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação da SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para construção da Delegacia de Homicídio Norte Fluminense e urbanização do entorno, localizada à Rua Proj. 5 esquina com Proj. 3, Lote 7, Quadra C, Virgem Santa, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de março de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2243732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2295/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de VARRIÇÃO MANUAL, LIMPEZA DE PRAIAS, ROÇADA MACANIZADA, CAPINA MANUAL, PODA DE ÁRVORES, LIMPEZA DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E REDE DE ESGOTO E PINTURA DE MEIO FIO, o CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS, o regime de execução do serviço será realizado na forma de “EMPREITADA POR PREÇO UNTÁRIO”, para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Transportes, em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Se cretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 17 de março de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2243761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5491/2020\r\n\r\nRequerente: TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2243719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2242475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial - EDITAL 016/2020 - Data: 09h 30min (nove horas e trinta minutos) do dia 31/03/2020. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais e insumos destinados ao combate dos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, (inseticidas, larvicidas, máscaras e caixas d'água). Local: Sala da Secretaria Municipal De Licitações E Compras, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ, (22) 3852-0542. O Edital poderá ser adquirido na sede da secretaria, exceto dias sem expediente no Município de Miracema, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas ou pelo site http://www.miracema.rj.gov.br/licitacao/. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela Secretaria de Licitação, endereço acima, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. Miracema, 10 de março de 2020. Paulo Roberto Benedicto. Secretário Municipal de Licitação.\r\n\r\nId: 2242475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/20, 03/20 e 04/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nT.P. 02/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO PARA PISTA DA RUA FERREIRA BARCELOS - RETIRO - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 03/04/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nT.P. 03/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA EM ALVENARIA ARMADA NA RUA NALZIRA DOS SANTOS S/Nº - VALE DO CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 06/04/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nT.P. 04/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA SERVIDÃO ARTHUR TERNES - QUARTEIRÃO BRASILEIRO - PETROPOLIS/RJ DATA/HORA: 07/04/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 19/03/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 12 de março de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2243610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°03.2020\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para futuras aquisições de insumos para monitoramento da glicemia capilar de pacientes portadores de diabetes mellitos insulinodependentes e aplicação de insulina para suprir a necessidade dos pacientes já cadastrados na Coordenação de Farmácia, Unidade de Saúde do Município de Queimados, conforme descrição e especificações do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0108.2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA:31/03/2020 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 017/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8560/2019\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento a Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 017/2020, Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de aparelho de ar condicionado com serviços de instalação destinados às Unidades Escolares, Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\n13.6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do edital e ìtem XI do termo de referência, Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte.\r\n\r\n13.6.5.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público (administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta) ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o fornecimento do objeto desta licitação, que deverá(ão) atestar o fornecimento anterior compatível, em características, quantidades, com objeto do certame, indicando o local, natureza, volume, quantidades e outros dados característicos dos fornecimentos.\r\n\r\n13.6.5.2. Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitida por empresa do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.\r\n\r\n13.6.5.3. Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentadas pelas licitantes, desde que o mesmo sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.\r\n\r\n13.6.5.4. Os atestados ou certidões recebidos estão sujeitos à verificação do Pregoeiro e da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101, e 102, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n13.6.5.5. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional – CREA, conforme Decisão Normativa nº 42, de 08 de julho de 1992 – CONFEA e Portaria 3.523, de 28 de agosto de 1998, Gabinete Ministro (Ministério da Saúde).\r\n\r\n13.6.5.6. Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de instalação de equipamentos de ar-condicionado com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência.\r\n\r\n13.6.5.7. Declaração informando o profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que será designado como responsável técnico dos serviços constantes do objeto desta licitação que poderá integrar o Corpo Técnico da Licitante ou ser contratado para tal finalidade nos termos da legislação vigente. Tal declaração deverá conter o nome completo do profissional e o número de inscrição no respectivo CREA, devendo estar habilitado como: engenheiro mecânico.\r\n\r\nFica acrescentado a visita técnica, opcional.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243724"
                        ],
                        "2243725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7735/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Playgrounds incluindo os serviços de montagem e instalação, destinados as praças públicas de diversos bairros/localidades do município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 856.512,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/03/2020 – 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de Março de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2243725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243765": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO-RJ, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:\r\n\r\nLei Municipal n° 976 de 11 de Março de 2020.\r\n\r\nEMENTA: Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Rio de Janeiro e entes da administração pública estadual, incluindo-se a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, na forma do art. 241 da Constituição da República, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e da Lei Estadual 4.556, de 06 de junho de 2005, para o exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico, especificamente quanto ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, no Município, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único: A prestação de serviços públicos de saneamento básico, outorgados na forma do caput, poderão ser delegados ou subdelegados, parcial ou integralmente, a entidades privadas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 11 de março de 2020.\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA \r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2243765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2243780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 034/2020\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.020/2020\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Presencial nº.020/2020, que tem por objeto a Aquisição de ônibus rodoviário, do tipo menor preço por item, foi adiado sine die.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2020.\r\n\r\nLucas Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2243780"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2243658": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8755 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJO GENITOR, GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a vaga em escolas de educação integral vinculadas a redes públicas de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alunos cujo genitor, genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nArt. 2º - Fará jus à vaga prevista no artigo anterior o aluno que comprovadamente residir com o genitor, genitora ou responsável que tenha dependente com microcefalia.\r\n\r\nArt. 3º - A garantia de que trata o artigo 1º dar-se-á em estabelecimentos educacionais próximos da residência do genitor, genitora ou responsável, ou em local de sua escolha.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2069-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2243658"
                    ],
                    "2243842": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8756 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nFICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NAS PLACAS INDICATIVAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA - consiste na “fita quebra cabeça”, conforme modelo constante no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, se adequar às suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às normas previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 167/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2243842"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2243838": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.975 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/002220/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 4º - Incumbe privativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.13 - \r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro de fornecedores instituído e mantido Órgão Central do Sistema Logístico prestar-se-á para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança criar, em âmbito próprio, cadastro específico para tal fim.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso XII do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2243838"
                    ],
                    "2243871": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.976 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ÓRGÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização e otimização dos dispositivos normativos que regulamentam a área de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações estaduais em órgão central de gerenciamento; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos modernos e eficientes para melhoria e expansão da rede de informação do Estado,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a Diretoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos e a Gerência de Assuntos Estratégicos, da Vice-Presidência Administrativa, passando a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n2 - Vice-Presidência Administrativa\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos\r\n\r\n2.4.1 - Gerência de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2243871"
                    ],
                    "2243874": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.977 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE CARROS BLINDADOS POR AUTORIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/075/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de rotina para a gestão das frotas de carros blindados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As Autoridades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, quais sejam: Secretário de Estado, Subsecretário Geral, Subsecretários, Superintendentes, Coordenadores, Diretores e seus substitutos eventuais, ficam autorizadas a utilizar carros blindados, coletes à prova de bala e escolta armada.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o uso dos veículos de que trata o art. 1º, por servidores que estiverem afastados, por qualquer motivo, do exercício das respectivas funções. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá à SEAP proceder com a regulamentação do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.515, de 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2243874"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2243875": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GILMAR ROCHA DE MAGALHAES, ID FUNCIONAL N° 623545-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Valdemir Dias da Silva, ID Funcional nº 4441323-8. Processo nº SEI-070002/001992/2020. \r\n\r\n*DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2020, MARCOS MACEDO NEVES, ID FUNCIONAL N° 5099509-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes e Manutenção, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/002214/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2243875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2243846": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 01ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 86 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA AÇÃO CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0210011.14.2014.8.19.0001.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 86 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0210011.14.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2243846"
                    ],
                    "2243876": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2020, RAFAEL MEDINA BARROSO LEITE, ID FUNCIONAL N° 5094578-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/204/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA, ID. FUNCIONAL N° 5106217-8, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Medina Barroso Leite, ID Funcional n° 5094578-5. Processo nº E-16/004/204/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alvaro Luiz Rocha Ribeiro, ID Funcional nº 4333886-0. Processo nº SEI-160192/001477/2020.\r\n\r\nNOMEAR NAIARA STURIÃO DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Miranda de Carvalho Ferreira, ID Funcional n° 50919458. Processo nº SEI-160192/001477/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL NUNES AQUINO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fernandes Marcondes, ID Funcional nº 5099438-7. Processo nº SEI-120001/003075/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULA ABREU MENDES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003069/2020.\r\n\r\nNOMEAR ABRAN FELDMAN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Paula Abreu Mendes. Processo nº SEI-120001/003069/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANDRADE DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-120001/003069/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILTON PACIFICO JOSE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Christovão Machado Peres, ID Funcional nº 5098158-7. Processo nº SEI-120001/003069/2020.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTOVÃO MACHADO PERES, ID FUNCIONAL Nº 5098158-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/003069/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MESQUITA MATIAS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Miranda Caminha, ID Funcional nº 617508-2, matrícula nº 0946542-8. Processo nº SEI-120211/000369/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA QUARESMA QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.483, de 31/10/2018. Processo nº SEI-120211/000374/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.483, de 31/10/2018. Processo nº SEI-120211/000371/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL AVELINO VASCONCELOS DA SILVA E SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.483, de 31/10/2018. Processo nº SEI-120211/000370/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DANTAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Juliana Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4375469-4. Processo nº SEI-150001/001308/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOURA GIL, ID FUNCIONAL N° 5088559-6, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jairo Reis, ID Funcional n° 5106377-8. Processo nº SEI-170026/000541/2020.\r\n\r\nNOMEAR LENNON PATRICK PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Lucia Ribeiro Santana, ID Funcional nº 2149781-8. Processo nº SEI-070002/002415/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALIANA TAVARES FREITAS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 44272324, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recrutamento e Seleção, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4, matrícula nº 390460-4. Processo nº SEI-070002/001928/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2020, CAROLINA MENDES COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 4425902-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002178/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carolina Mendes Coimbra, ID Funcional nº 4425902-6. Processo nº SEI-070002/002178/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 28/02/2020, que nomeou ADRIANA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010809-3 para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Felipe de Oliveira, ID Funcional n° 510581-8. Processo nº SEI-070002/001815/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 28/02/2020, que exonerou, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 510581-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-070002/001815/2020.\r\n\r\nNOMEAR IAGO MENEZES DE ARAUJO DIEHL para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Terezinha de Oliveira Silva Viana, ID Funcional n° 51073323. Processo nº SEI-070002/002283/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, ALIANA TAVARES FREITAS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 44272324, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001928/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA GUIMARÃES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aliana Tavares Freitas Pereira, ID Funcional n° 44272324. Processo nº SEI-070002/001928/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2020, ANGELICA CRISTINNE COLOMBO MOLINA, ID FUNCIONAL N° 51060418-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000738/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 12/02/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, BARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES, ID FUNCIONAL N° 4392242-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000742/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, ID Funcional nº 2450154-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carine Ramos Mação, ID Funcional nº 2449314-7. Processo nº SEI-390002/000528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, CARINE RAMOS MAÇÃO, ID Funcional nº 2449314-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000528/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARINE RAMOS MAÇÃO, Major PM, ID Funcional nº 2449314-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000077/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DOS SANTOS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000045/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2020, FERNANDA MOURA GIL, ID FUNCIONAL N° 5088559-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000131/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, que nomeou CINTYA SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-380001/000019/2020.\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 13/02/2020, que nomeou EDUARDO ALVES CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rogério Caldeira de Assis, ID Funcional nº 4206845-2. Processo nº SEI-120001/001632/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160192/001659/2020, fica esclarecido que LUCIANA VILELA VAZ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de USD, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração e Serviços, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/03/2020 - D.O. DE 03/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000587/2020, fica retificado para ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2243876"
                    ],
                    "2243863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000278/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora CYNTIA FUMIE OTSUKA, Professor, ID Funcional nº 43473695, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2243863"
                    ],
                    "2243862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003078/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor EDUARDO BARCELOS MOREIRA, RG nº 81.482, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 45.890, de 13/01/2017.\r\n\r\nId: 2243862"
                    ],
                    "2243872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/029816/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RONI GIESTEIRA ESTRELLA, Professor Docente I, ID Funcional nº 50821970, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Lucinha, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2243872"
                    ],
                    "2243814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/001/680/2020 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 1°, I, do Decreto Lei n° 155/75, e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/001/680/2020, o afastamento da servidora ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS para cursar o programa da Escola Superior de Guerra (ESG), intitulado Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, no período de 17 de fevereiro de 2020 até 04 de dezembro de 2020, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2243814"
                    ],
                    "2243498": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia sine die o julgamento dos Recursos nºs 3.619/2018 - Processo nº E-01/3316/2009 de interesse de MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTEIRO, (Drª. Fatima Faria Ferreira Carvalho - OAB/RJ.103.974), 2.989/2012 - Processo nº E-26/21502/1998 de interesse de ROBERTO MARIANO RUFINO e Consulta 126/2012 - Processo nº E-26/21502/1998 de interesse de ELIAS SANTOS MENEGATTE, constantes da pauta do dia 19/03/2020, publicada no dia 12/03/2020, em razão da impossibilidade da utilização do plenário do Conselho de Educação, onde ocorrem os julgamentos do CRASE, por conta das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 (artigo 3º, § 3º e artigo 4º, inciso I do Decreto nº 46.970 de 13/03/2020).\r\n\r\nId: 2243498"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 62 DE 16 DE MARÇO 2020\r\n\r\nINSTITUI AS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde que apresentou a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS, em 30 de janeiro de 2020, e consequentes disposições advindas com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 c/c Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, publicada no D.O. de 16 de março de 2020, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir às disposições de jornada de trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos seus funcionários, estagiários e demais colaboradores, no período de 16 até 27 de março de 2020, ficando dispensados de marcação do ponto eletrônico, de acordo com a fixação da chefia imediata:\r\n\r\nI - as funções em que couber o serviço remoto, em sistema homeoffice, serão exercidas em duas escalas, a primeira de 16 de março a 20 de março e a segunda de 23 de março a 27 de março;\r\n\r\nII - as funções exercidas presencialmente, se realizarão em duas escalas, a primeira de 16 de março a 20 de março e a segunda de 23 de março a 27 de março;\r\n\r\nIII - as funções em que há prestação de serviço ao público, presencialmente, não terão escalas e serão exercidas mediante atendimentos individuais;\r\n\r\nIV - ficam suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz; e,\r\n\r\nV - os funcionários e colaboradores com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos estão dispensados do serviço até o dia 27 de março.\r\n\r\nParágrafo único - Não haverá prejuízo quanto à remuneração e/ou benefícios.\r\n\r\nArt. 2° - Todos os funcionários devem permanecer acessíveis e com seus contatos atualizados perante as chefias imediatas, durante o horário de trabalho, ainda que esteja em regime de trabalho remoto, de escala ou dispensado em razão da idade.\r\n\r\nArt. 3° - Fica concedido o trabalho remoto, homeoffice, no período de 16 a 27 de março, aos funcionários que possuam:\r\n\r\nI - doença cardiovascular ou pulmonar;\r\n\r\nII - doença oncológica;\r\n\r\nIII - transplantados.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação médica do grupo de risco acima indicado poderá ser feita eletronicamente, mediante e-mail ao serha@ioerj.com.br.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2243691"
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                        "2243816": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/173/2019 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para a prorrogação da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de utilização de plataforma de informação do banco de preços de licitações a nível Brasil, realizado através do Contrato nº 06/2019, firmado com a EMPRESA NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, por mais um período de 12 meses, com base na manifestação da ASJUP de fls. 172 à 174, Aprovação acima do Senhor Diretos Administrativo, fundamentados no inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2243816"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1867 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional nº 5087248-6, pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nINGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n025/2017\r\n\r\nE-04/109/021/2017\r\n\r\n1839/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4318176-7, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e MARCELO REBEQUE PEREIRA, ID Funcional 5037442-7 e como substitutos os servidores MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3; DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232- 4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243574"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1869 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional nº 5087248-6, pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-04/109/4/2017\r\n\r\n1831/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4318176-7 e DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8, e como respectivos substitutos os servidores GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID Funcional 5017540-8, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e ERICK RODRIGO ALVES RIBEIRO, ID Funcional 5103473-5.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243578"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1871 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional 5087248-6, pelo servidor ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n036/2014\r\n\r\nE-04/056/450/2013\r\n\r\n1835/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser PAULO MARCELO ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores RAFAEL BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional 5025488-0, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID Funcional 5094646-3.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243581"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1873 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0, pela servidora GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS\r\n\r\n003/2020 004/2020 005/2020 006/2020\r\n\r\nE-04/109/14/2017\r\n\r\n1862/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243584"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1874 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0, pelo servidor DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nVALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA\r\n\r\n024/2019\r\n\r\nSEI-04/109/001085/2019\r\n\r\n1843/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser BRUNA BEATRIZ DANIEL, ID Funcional 4376916-0, MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3 e ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores LUCIANA ARAUJO MELLO MARTINS, ID Funcional 5094683-8, DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243585"
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                    "2243597": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1875 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2020, celebrado com a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/177/100011/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083626-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243597"
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                    "2243861": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 134 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe em seu art. 3º como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 18 de março de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n\r\nI- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII-transplantados;\r\n\r\nIV- maiores de 60 anos;\r\n\r\nV - gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COvID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação médica das condições elencadas pelos incisos do art. 1ª deverá ser entregue, por meio eletrônico, à SRH, para que seja efetivado, sem prejuízo dos vencimentos, o direito ao trabalho remoto.\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se no regime do caput os que regressarem de viagem ao exterior, provenientes dos países constantes da lista de monitoramento do Ministério da Saúde (http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/#COVID-19-world).\r\n\r\n§ 3º - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da SEFAZ, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, efetivos e comissionados, que não estiverem em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala.\r\n\r\n§1º - A divisão em escalas visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n\r\n§2º - O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o seu funcionamento.\r\n\r\n§3º - Os servidores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na sede da SEFAZ deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§4º - O servidor efetivo ou comissionado que venha a apresentar os sintomas descritos no caput, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Subsecretaria Geral e ao SRH, a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido, por meio de Portarias a serem editadas e publicadas em diário oficial pelas seguintes unidades:\r\n\r\nI - Subsecretaria Geral;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Política Fiscal;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Contabilidade;\r\n\r\nVII - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVIII - Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Pelo período que durar as medidas impostas serão afastados do serviço os adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, salvo comprovada urgência que deverá ser objeto de requerimento através correio eletrônico ouvidoria@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2243861"
                    ],
                    "2243837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/610/16 - DEFIRO, parcialmente, à SDN DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A, Regime Especial - ST, até 31 de janeiro de 2024, nos termos do parecer de fls. 75/80 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindo-lhe a condição de contribuinte substituto responsável pelo pagamento do ICMS ao produto classificado na NCM/SH NCM/SH 9504.50.00 - Consoles e máquinas de jogos de vídeo (relacionado no subitem 20.74 do Anexo I do Livro II do RICM-RJ/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00) quando adquiridos de seus fornecedores estabelecidos em outras unidades da Federação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100423/2018 - DEFIRO à NESTLÉ BRASIL LTDA. o Regime Especial-ST solicitado, com validade até 31 de agosto de 2023, atribuindo a sua filial de inscrição estadual 79.295.329, CNPJ 60.409.075/0190-90, localizado a Rod BR 040 Km 20 s/n, Armazém 1, Moura Brasil - Três Rios - RJ, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS substituição tributária relativo a produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00 provenientes da empresa interdependente Nestlé Sudeste Ltda., CNPJ 11.799.788/002-45, inscrição estadual 79.532.320, localizada a Rod BR 040 Km 20, s/n, Moura Brasil - Três Rios - RJ, nos termos do parecer de fls. 44/46 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº 04/039/806/2016 - DEFIRO à GLAXOSMITHKLINE DO BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. o presente Regime Especial-ST em substituição ao Regime Especial-ST 007/2018, com validade até 31 de março de 2024, atribuindo aos seus estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro a condição de contribuinte substituto responsável pelo pagamento do ICMS relativo a produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00, provenientes da GLAXOSMITHKLINE DO BRASIL LTDA., estabelecimentos localizado no Estado do Rio de Janeiro, e de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, nos termos do parecer de fls. 35/38 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5014/17 - DEFIRO à Emefarma Rio Representações Ltda, Regime Especial-ST, até 31 de janeiro de 2024, nos termos do parecer de fls. 50/54 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindo-lhe a condição de contribuinte substituto responsável pelo pagamento do ICMS aos produtos relacionados nos itens 20, 25 e 28 do Anexo I do Livro II do RICM-RJ/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, quando adquiridos de seus fornecedores estabelecidos em outras unidades da Federação, que não possuem convênio, protocolo ou termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/481/2018 - DEFIRO À GE OIL E GÁS DO BRASIL LTDA o Regime Diferenciado de Obrigações Tributárias, até 31 de agosto de 2023, nos termos do parecer de fls. 163/166 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/268/2017 - CANCELO o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a 01/04/2008, em desfavor do contribuinte MAKROFARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, às fls. 16/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/338/2019 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2014, nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica desta Pasta, acostadas às fls. 28 e 29, 33/35 respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/066/596/2014 - ALÓES PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 4184/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/002/100050/2018 - BLUESKAY CONFECCÇÕES LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/129864/2012 - SISTEMA XB CONFECÇÕES LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/100079/2018 - AÇOS RIO INDÚSTRIA DE VALENÇA EIRELI - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/218742/2011 - AVESSO CONFECÇÕES LTDA ME - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/218742/2011 - ALÓES PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 4184/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/268/2017 - CANCELO o benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010, com data retroativa de 01/05/2012, em desfavor do contribuinte ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, às fls. 83/86.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/008/542/2018 - 3 ERRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/003/100076/2018 - BARVI CONFECÇÕES LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/202/71/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL - CANCELO o regime especial instituído pelo Decreto nº 36449/2004, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/638/2019 - FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ESTAMPARIA LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/044/42/2019 - BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 4173/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/345/2019 - EME EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA - CANCELO o regime especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/025/160/2013 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/560/2014 - HOLCIM BRASIL S/A - CANCELO o regime especial instituído pelo Decreto nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/165/2015 - INDIGO BEND COMERCIAL E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026/268/2017 - CANCELO o benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010, com data retroativa de 01/05/2012, em desfavor do contribuinte ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, adotando como fundamento os argumentos exarados na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda, às fls. 83/86.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/044/100017/2018 - PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELLI - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 4173/2003, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/202/63/2019 - KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos à data inicial de fruição do benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/202/77/2019 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei n 706/2013, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/003/100077/2018 - ON THE BEACH CONFECÇÕES LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 07/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/003/332/2013 - LAB MODA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos a partir de 01/08/2015, nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica desta Pasta, acostadas às fls. 85/86 e 88/91 respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/091/223/2019 - EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/100527/2018 - C. DUE INDÚSTRIA DE MODAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 05/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/338/2019 - JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/003/1828/2015 - B2W COMERCIAL MODAS LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei nº 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/003/100102/2018 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES VESTUÁRIO LTDA - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 6331/2012, com efeitos retroativos a partir de 31/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/062668/2011 - BRASFELS S/A - CANCELO o regime especial instituído pelo Decreto 41557/2008, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-012/101077/2018 - INDEFIRO à JPS FARMA LTDA. o Regime Especial ST, com base no parecer de fsl. 97/98 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1807/2017 - UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - INDEFIRO o pedido de enquadramento ao Tratamento Especial instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/023/628/2019 - DEFIRO À MEDICOM RIO FARMA LTDA. Regime Especial ST, até 31 de janeiro de 2025, nos termos do parecer de fls. 55/59 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindolhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido relativo a produtos farmacêuticos no item 10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, não se aplicando aos produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 76/14 remetidos por contribuintes do Estado de São Paulo\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/018/204/2019 - DEFIRO à ETIC DISTRIBUIDORA HCP LTDA. Regime Especial - ST, nos termos do parecer de fls. 40/44, com prazo de validade até 31 de outubro de 2024, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido relativo aos itens relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00 com fundamento no Protocolo ICMS 104/12, provenientes de unidades de São Paulo e destinados ao estabelecimento da requerente localizado à Rua Professora Celita Rodrigues de Andrade, 130 - Japeri - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/977/2018 - DEFIRO a LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. o Regime Especial-ST solicitado, com validade até 31 de janeiro de 2024, atribuindo ao estabelecimento filial da empresa, Centro de Distribuição (CD), inscrição estadual 87.199.304, CNPJ 33.051.491/0012-01, localizado à Rua Herculano Pinheiro 153, Armazém 7, Pavuna, RJ, a condição de contribuinte substituto responsável pelo pagamento do ICMS relativo a cosméticos e produtos de perfumaria, relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00, provenientes CISA TRADING S.A (CISA), nos termos do parecer de fls. 66/69 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/699/2017 - DEFIRO à OMNILIFE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Regime Especial-ST, até 30 de novembro de 2024, nos termos do parecer de fls. 96/101, do órgão técnico desta Secretaria, nas operações de recenda das mercadorias, diretamente a consumidores, por meio de \"Revendedores Autônomos\".\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/605/2018 - DEFIRO à RAIA DROGASIL S.A Regime Especial ST, até 31 de agosto de 2024, nos termos do parecer de fls. 90/93 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindolhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido relativo a produtos farmacêuticos, cosméticos e outros relacionados nos item 10 e 28 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, não se aplicando aos produtos listados no Anexo Único dos Protocolos ICMS 76/14 e 104/12, quando provenientes do Estado de São Paulo, bem como dos Estados signatários do Protocolo ICMS 191/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205/101864/2018 - DEFIRO à BW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Regime Especial ST, até 31 de dezembro de 2023, nos termos do parecer de fls. 22/25 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido relativo a produtos farmacêuticos, cosméticos e outros relacionados no item 10 e 28 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, não se aplicando aos produtos listados no Anexo Único dos Protocolos ICMS 76/14 e 104/12, quando provenientes do Estado de São Paulo, bem como aos contribuintes de Estados signatários do Protocolo ICMS 191/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/101071/2018 - DEFIRO à LOJAS AMERICANAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.014.556/0820-60 e inscrição Estadual nº 7977201, Regime Especial-ST, até 31 de julho de 2024, nos termos do parecer de fls. 44/48 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindo-lhe a condição de contribuinte substituto responsável pelo pagamento do ICMS relativo a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), relacionadas no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3673/2017 - DEFIRO à ABRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. Regime Especial ST, até 31 de agosto de 2024, nos termos do parecer de fls. 96/99 do órgão técnico desta Secretaria, atribuindo lhe a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido relativo a produtos farmacêuticos, cosméticos e outros relacionados nos item 10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, não se aplicando aos produtos listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 76/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/100423/2018 - DEFIRO à NESTLÉ BRASIL LTDA. o Regime Especial-ST solicitado, com validade até 31 de agosto de 2023, atribuindo a sua filial de inscrição estadual 79.295.329, CNPJ 60.409.075/0190-90, localizado a Rod BR 040 Km 20 s/n, Armazém 1, Moura Brasil - Três Rios - RJ, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS substituição tributária relativo a produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS/00 provenientes da empresa interdependente Nestlé Sudeste Ltda., CNPJ 11.799.788/002-45, inscrição estadual 79.532.320, localizada a Rod BR 040 Km 20 s/n. Moura Brasil - Três Rios - RJ, nos termos do parecer de fls. 44/46 do órgão técnico desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº 04/017/367/2013 - JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA - DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica às fls. 267 e 270/275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230081/2011 - BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA. DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica às fls. 377 e 379 a 381.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1675/2014 - ITALTEL LTDA - DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica às fls. 211/212 e 222/227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/318/2019 - PROCTER E GAMBLE - DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica às fls. 136 e 139/143.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/839/2016 - TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/271/2016 - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/157373/2011 - DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, proferido pelo Conselho Pleno e reconhecer a procedência do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1673/2015 - CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar a GIA-ICMS contendo dados incorretos e/ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1141/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1109/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1104/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1297/2015 - PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/008/686/2013 - L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1545/2014 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Conheço do Recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e, julgando procedente o Auto de Infração nº 03.449498-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/378/2013 - ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1140/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/014/559/2013 - R.E. LOBO BARRETO S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/830/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1092/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/074397/2011 - MAKRO ATACADISTA S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067174/2012 - RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/916/2014 - AUTO POSTO M. R. DA TAQUARA LTDA ME - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar a GIA-ICMS contendo dados incorretos e/ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/966/2015 - AMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo que não apresentar a DECLAN-IPM no prazo estipulado legalmente permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/482/2017 - BRASKEM S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara, para declarar a procedência do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004/495/2013 - BAZAR LEVE MAIS DE PORTELA LTDA - EPP - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, e reconhecer a procedência do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1855/2013 - D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, e reconhecer a procedência do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/128202/2012 - NORSUL CATERING LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, e reconhecer a procedência do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004/487/2013 - M M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/006/692/2013 - SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/008/394/2015 - JL SANTA CRUZ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/014/559/2013 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/249415/2012 - BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/045/242/2014 - CIFERAL INDUSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/000016/2015 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/175/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão reconhecendo que não se operou a decadência relativa a quaisquer créditos englobados pelo auto de infração em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/033/177/2014 - SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1114/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1457/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Conheço dos recursos da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, mantendo-se integralmente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/963/2015 - AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Conheço dos recursos da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS fora do prazo regulamentar permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1171/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1112/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1103/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/102207/2008 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/044/254/2016 - BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/401/1458/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhes provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, mantendo-se integralmente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1076/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/033/139/2014 - SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1490/2014 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1458/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/1324/2015 - BIG HOUSE SPORTS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não apresentar a DECLAN-IPM no prazo estipulado legalmente permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/016/2171/2015 - POSTO SERRA DE MERITI LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004/356/2013 - OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1132/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1122/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/045/330/2015 - MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/018/173/2015 - CORBO PIZZA E SERVIÇOS LTDA ME - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1131/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004/357/2013 - OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2498/2015 - ÍCARO 2007 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/831/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/043/987/2014 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/90/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1143/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/008/685/2013 - L.C. ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1667/2014 - C&A MODAS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/007/2083/2016 - FOSTER COSMÉTICS COMERCIAL LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reconhecer que apresentar GIA-ICMS fora do prazo regulamentar permanece sendo uma infração tributária, devendo o contribuinte ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/17/2015 - XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1453/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1515/2014 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1487/2014 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1119/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067182/2012 - RBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067177/2012 - RBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004/1021/2014 - CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1094/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1105/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/137976/2012 - MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reconhecer que não apresentar a DECLAN-IPM no prazo estipulado legalmente permanece não sendo uma infração tributária, devendo o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/102208/2008 - PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência, e, por conseguinte, julgo procedente o Auto de Infração. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/964/2015 - AMERICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, mantendo o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/709/2017 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Por não preencher os requisitos para a excepcional aplicação do instituído a avocatória (art. 232 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 124 do Decreto nº 2473/79), mantenho a decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou improcedente o Auto de Infração nº 03.537592-2.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000088/2018 - COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - DEFIRO nos termos do parecer da Superintendência de Tributação (0727488).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000138/2019 - DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica (2320450) e (2771666).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000180/2018 - FARMOQUÍMICA S.A. DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica (2628676) e (2993702).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/001082/2019 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - INDEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica (2635405), (2748612), (2995171).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 04/079/000482/2019 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - DEFIRO nos termos das manifestações das áreas técnicas e jurídica. (2303219), (2437344) e (3286295).\r\n\r\nId: 2243837"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1752 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante o período compreendido entre o dia 16 a 30 de março de 2020, o horário de funcionamento da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA será das 10h às 16h, tendo vista a flexibilização da jornada de trabalho permitida no Decreto nº 46.970 de 13/03/2020.\r\n\r\n§ 1º - Ficam suspensos, no período mencionado no caput, os prazos administrativos perante a JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 3º - As dúvidas e esclarecimentos dos usuários serão atendidas exclusivamente pelo “Fale Conosco” no site www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - As chefias imediatas poderão estabelecer Regime de Teletrabalho Externo Especial, no período compreendido no art. 1°. \r\n\r\n§ 1º - As chefias imediatas deverão comunicar à Presidência, para fins de registro funcional, os períodos de trabalho dos servidores a depender da lotação e do tempo de permanência sob o Regime de Teletrabalho Externo Especial, na forma deste ato. \r\n\r\n§ 2º - Para retirada de processos físicos, o servidor deverá assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária. \r\n\r\n§ 3º - Durante o período compreendido nesta Portaria as chefias imediatas definirão, para os servidores e colaboradores, a adequação de jornada de trabalho compatível com o horário fixada no art. 1º. \r\n\r\n§ 4º - Fica concedido o Regime de Teletrabalho Externo Especial aos servidores que possuam:\r\n\r\nI - doença cardiovascular ou pulmonar;\r\n\r\nII - doença oncológica;\r\n\r\nIII - transplantados e \r\n\r\nIV - mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor ou autoridade que retornar de férias, afastamento ou licença, vindo do exterior, deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do Regime de Teletrabalho Externo Especial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2243673"
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                        "2243791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 449 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n\r\n- que a LOTERJ implementou através da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/LOTERJ nº 37 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19), no período de 16/03/2020 a 28/03/2020, na LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n\r\n§ 2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam suspensos todos os prazos dos processos administrativos em curso na Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais que dependerem de acesso aos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§ 2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2243791"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2243648": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 28 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\n;O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 18, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31.01.2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2243648"
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                    "2243431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/28/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Carlos Alexandre da Silva Ferreira Correa, inscrito no CPF sob o nº 013.089.057-00, no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis), decorrente da concessão de diária, nos períodos de 27/11/2019, 11/12/2019 e 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1903/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Wagner Azevedo Coe, inscrito no CPF sob o nº 839.672.147-53, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), decorrente da concessão de diária, nos períodos de 27/11/2019, 12/12/2019 e 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1905/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Johnnata Guilherme Gomes, inscrito no CPF sob o nº 147.392.657-29, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), decorrente da concessão de diária, nos períodos de 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1904/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Rafael Luiz Morais de Souza Bandeira, inscrito no CPF sob o nº 026.106.547-58, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrente da concessão de diária, nos períodos de 27/11//2019 e 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1920/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Vitor Zanelli Bastos Albuquerque, inscrito no CPF sob o nº 004016937-59, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), decorrente da concessão de diária, no período de 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1917/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Bruno Ferreira de Mattos, inscrito no CPF sob o nº 016712707-1, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), decorrente da concessão de diária, no período de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2243431"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2242360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 10.03.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de março de 2020, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, CEL PM RG 53.548, ID. Funcional 2151815-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da de Patrimônio e Suprimento - DPAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/93/2020. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de março de 2020, LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JÚNIOR, TEN CEL PM RG 60.924, ID. Funcional 2379457-7, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Abastecimento - DAbst, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM RG 53.548, ID Funcional 2151715-7. Proc. nº E-35/073/92/2020.\r\n\r\nId: 2242360"
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                    "2243640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/011/178/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... 1º TEN PM RG 48.208 OLDAIR LOPES ESTRELA ...\r\n\r\nLeia-se: ... 1º TEN PM RG 48.208 ALDECIR LOPES ESTRELA ...\r\n\r\nId: 2243640"
                    ],
                    "2243635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000278/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2243635"
                    ],
                    "2243463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000298/2020 - AUTORIZO a disposição CAP PM RG 76.684, DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2243463"
                    ],
                    "2243600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/044/002426/2019- 2ºSGT PM RG 72.587 JOSE FERREIRA DE CARVALHO NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/053/002491/2019- 2ºSGT PM RG 61.245 GEDIR JOSE GOMES MEIRELES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/004603/2019- CAP PM RG 81.001 GISELE CALVANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/003021/2019 -1ºSGT PM RG 58.508 MARCIO FRANCISCO DE ASSIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/006149/2019- SUBTEN PM RG 55.508 JOSE ROBERTO AFFONSO DE VARGAS Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/003812/2019 - SUBTEN PM RG 53.153 FRANCISCO SANTOS DE MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/001959/2019- SUBTEN PM RG 56.259 MARCELO ALIPIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/515/001689/2019 -1ºSGT PM RG 54.943 NEIVAL LOPES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/002552/2019 - SUBTEN PM RG 56.009 JOSE CARLOS DE SOUZA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002493/2019 - SUBTEN PM RG 58.967 ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/003467/2019 - SUBTEN PM RG 53.632 GEORGE COSTA DE PAIVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002495/2019 - 1ºSGT PM RG 56.868 ALOISIO DE MORAES SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/002174/2019- SUBTEN PM RG 57.192 OTAVIO JOSE FELICIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35026/003719/2019 - 2ºSGT PM RG 75.733 JOSE RICARDO JERÔNIMO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/005601/2019- SUBTEN PM RG 71.750 ANDERSON RODRIGUES ZANELLI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2019.\r\n\r\nId: 2243600"
                    ],
                    "2243484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/290/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12 de março de 2020, publicado no D.O. de 13 de março de 2020, que autorizou a despesa, em favor da Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ: 04.743.858/0001-05, no valor de R$ 321.807,19 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos), em decorrência do primeiro termo aditivo ao Contrato n° 01/2019, firmado com a SEPM, por conter vício formal.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2243484"
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                    "2243485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/290/2017 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2019, firmado entre a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ: 04.743.858/0001-05 e a SEPM, no valor de R$ 321.807,19 (trezentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e dezenove centavos), publicado no D.O. de 13.03.2020, por conter vício formal.\r\n\r\nId: 2243485"
                    ],
                    "2243416": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0084/0502/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2008, os proventos de ANDRÉ AIRES DE ARAUJO, CEL PM RG 1/06.575. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0114/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2020, os proventos de ALEXANDRE MELO HALAMY, TEN CEL PM RG 57.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/3639/2502/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2019, os proventos de CRISTOVAM DE SOUZA, CAP PM RG 11.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/2586/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2019, os proventos de HELIO ALBERTO TIAGO, 1º TEN PM RG 22.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0188/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de AILTON DE OLIVEIRA JARDIM, SUBTEN PM RG 45.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/0108/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2019, os proventos de LUCÊNIO DE SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 46.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0097/0037/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de DJAIR MENEZES DOS REIS, SUBTEN PM RG 49.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/0012/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2019, os proventos de DARIO NOBRE FERREIRA, SUBTEN PM RG 49.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0036/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 50.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/0207/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de MARCIO BAPTISTA GOMES, SUBTEN PM RG 51.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0046/0272/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de ALEX RAMOS PIRES, SUBTEN PM RG 53.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0058/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de MARCOS ANTONIO RIBEIRO, SUBTEN PM RG 53.107.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0241/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de JOSE CARLOS DA SILVA ESTEVES, SUBTEN PM RG 53.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0158/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de MARCIA DE JESUS REIS MARTINS, SUBTEN PM RG 53.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0234/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de JONAS GOMES, SUBTEN PM RG 53.675. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0045/0115/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de MARCO TULIO DE MIRANDA PINTO JUNIOR, SUBTEN PM RG 53.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0019/0285/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de JOSE RENATO DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0207/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de JOÁS EVANGELISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0034/0351/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de SERGIO AUGUSTO COELHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0202/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2019, os proventos de ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 57.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0167/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2019, os proventos de CLEOMIR RODRIGUES PINTO, 2º SGT PM RG 72.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/03906/0592/1985 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2019, os proventos de VALDINO DE ABREU, 3º SGT PM RG 1/00.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0056/0080/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2020, os proventos de ADEGILSON DA ROCHA, 3º SGT PM RG 38.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/00209/0551/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2018, os proventos de JONAS DOS SANTOS VON HELDE, CB PM RG 15.498.\r\n\r\nId: 2243416"
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                    "2243559": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/100027/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2018, os proventos de ARTUR VELOSO NASCIMENTO, CEL PM RG 50.934. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0141/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0567/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de FERNANDO JORGE MONTEIRO MARTINS, TEN CEL PM RG 54.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0147/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de SERGIO LEMOS ALVES, MAJ PM RG 45.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0231/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2020, os proventos de EDUARDO DE ALMEIDA NOGUEIRA, MAJ MED PM RG 76.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0070/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de MARCELO SEBASTIÃO MAIA, CAP PM RG 41.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0004/0019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2020, os proventos de JORGE TAVARES MALTA, CAP PM RG 43.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de DAVID VIEIRA DINIZ, CAP PM RG 52.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de EBENEZER BEZERRA DA SILVA, 1º TEN PM RG 50.057.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0154/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2020, os proventos de SÔNIA VALÉRIA DE FARIA, 1º TEN PM RG 56.403.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0009/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de EDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO, SUBTEN PM RG 51.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0019/0005/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de GONÇALO MIRANDA, SUBTEN PM RG 51.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0008/0046/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de ANTONIO DOS SANTOS NETO DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de MARCO ALENCAR E SILVA, SUBTEN PM RG 51.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0042/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de DIMAR RODRIGUES JORGE, SUBTEN PM RG 52.674. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000027/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de ROBERTO DE SÁ CORPAS, SUBTEN PM RG 53.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0031/0016/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de EDIMAR JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 53.357.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/1001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de MARIA DAS GRAÇAS AMARAL DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.426.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0060/0143/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de LUIZ CARLOS GUZZO JUNIOR, SUBTEN PM RG 53.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0056/0007/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de HILTON RODRIGUES PEIXOTO, SUBTEN PM RG 55.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0247/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de MARCIO LUIZ SIGOLO BASTOS, SUBTEN PM RG 56.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0339/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de WAGNER JOSÉ LOPES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 57.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0005/0039/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de AMAURI PEGO MENDONÇA, SUBTEN PM RG 76.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0361/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de EDIVALDO FIGUEIREDO DUARTE ALVES, 1º SGT PM RG 63.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0058/0077/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de MARCOS DE CARVALHO PIMENTEL, 2º SGT PM RG 64.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0320/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2020, os proventos de MARCELO BERALDINI DE ABREU, 2º SGT PM RG 67.738.\r\n\r\nId: 2243559"
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                    "2243609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100.048/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em decorrência do Termo de Contrato nº 75/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100.048/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em decorrência do Termo de Contrato nº 76/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100.048/2018 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria (Inexigibilidade nº 01/2020), em favor da empresa HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato 75/2020, no valor total estimado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100.048/2018 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular, Neurologia Intervencionista (Neurovascular) e Cardiopediatria (Inexigibilidade nº 01/2020), em favor da empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato 76/2020, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2243609"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2243405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 116 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE AS ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360002/000025/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que institui o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da emergência de importância internacional decorrente do Coronavírus; e\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o atendimento presencial em todas as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil pelo prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a necessidade de atendimento de casos urgentes, a saber:\r\n\r\nI - Roubos de veículos;\r\n\r\nII - Casos em que possa ocorrer o perecimento da prova, demandando imediata intervenção policial;\r\n\r\nIII - Homicídios e remoções de cadáver;\r\n\r\nIV - Autos de prisão em flagrante;\r\n\r\nV - Outros casos, a critério da autoridade policial ou dirigente do órgão, em que seja configurada hipótese de emergência policial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido pelo prazo de 15 (quinze) dias o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso dos sistemas SEI, SCO e demais aplicativos de tecnologia para exercício das atividades policiais fora das unidades da Secretaria de Estado da Polícia Civil, nos horários normais de serviço.\r\n\r\n§ 1º - Estão inseridos no regime especial de trabalho de que trata a presente disposição:\r\n\r\na. Todos policiais civis, servidores cedidos ou comissionados que exerçam as suas atividades em órgãos subordinados à Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, à Subsecretaria de Inteligência, à Subsecretaria de Gestão Administrativa, exceto do De partamento-Geral de Polícia Técnico Científica, à Corregedoria-Geral de Polícia e à Controladoria da Polícia Civil;\r\n\r\nb. 50% (cinquenta por cento) dos servidores policiais civis lotados em órgãos subordinados à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional e ao Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, em escala de revezamento a ser elaborada pelo gestor de cada unidade e aprovada pelo superior imediato, observada a necessidade de manutenção dos serviços, segurança e preservação do patrimônio público afetado à Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nc. Todos os policiais civis, servidores cedidos ou comissionados, independentemente da lotação:\r\n\r\nI. com idade superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII. portadores de doença cardíaca ou pulmonar;\r\n\r\nIII. portadores de doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos;\r\n\r\nIV. transplantados.\r\n\r\n§ 2º - As chefias imediatas dos órgãos em regime especial remoto de trabalho mencionadas na alínea “a” deverão assegurar a presença diária de ao menos 01 (um) servidor lotado em seu órgão de atuação nos locais de exercício das atividades.\r\n\r\n§ 3º - A Chefia de Gabinete observará o cumprimento da norma prevista no parágrafo anterior no Prédio-Sede da Polícia Civil, estabelecendo escala presencial, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Departamento-Geral de Tecnologia da Informação a instalar VPNs em computadores particulares que permitam acesso remoto aos sistemas da Polícia Civil, observadas as normas de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 4º - Os policiais civis, servidores cedidos ou comissionados que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar a suas atividades presenciais após 15 (quinze) dias contados da data de retorno.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibida por tempo indeterminado a emissão de passagens aéreas e custeio de diárias ao exterior pela Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam cancelados todos os seminários, eventos, palestras e similares no âmbito da SEPOL pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º - As chefias das unidades que permanecerem com atendimento ao público deverão restringir a entrada simultânea ou aglomeração de pessoas nas suas dependências, especialmente nas áreas de plantão.\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedado o encaminhamento de vítimas de crime aos hospitais públicos para obtenção de Boletim de Atendimento Médico, ressalvado a necessidade de intervenção médica em casos de emergência.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam suspensos por 15 (quinze) dias todos os prazos dos procedimentos administrativos e disciplinares em curso no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam canceladas todas as vagas, atribuídas ou não, do Regime Adicional de Serviço (RAS), a partir do dia 16/03/2020, exceto as referentes:\r\n\r\nI - ao transporte de presos;\r\n\r\nII - à segurança interna e defesa das instalações;\r\n\r\nIII - à escolta de autoridades;\r\n\r\nIV - aos plantões de autoridades policiais já atribuídos no mês corrente;\r\n\r\nV - à Coordenadoria de Recursos Especiais.\r\n\r\nVI - ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 11 - As medidas previstas na presente Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão reportados aos superiores imediatos e resolvidos pela Administração Superior da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2243405"
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                    "2243455": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nATO DE 03/09/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo DOMINGOS FIGUEIRA FAGUNDES, Identidade Funcional nº 2.989.431-0, matrícula nº 142.410-0, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 2243455"
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                    "2243474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0050/0034/2020 - FLAVIO CHAVES CARDOSO, ID Funcional n° 2.949.197-5 - 4.676 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0306/0042/2020 - ALVARO BAPTISTA PEREIRA, ID Funcional n° 562.061-5 - 3.300 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0007/0163/2020 - WALBERTO DE SOUZA CASTELLO, ID Funcional n° 5.102.632-5 - 6.743 dias a Marinha do Brasil. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0306/0042/2020 - ALVARO BAPTISTA PEREIRA, ID Funcional n° 562.061-5 - 354 dias ao Ministério da Defesa. \r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2243474"
                    ],
                    "2243565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/205/018/2020 - FABIO FREITAS FIGUEIREDO, ID Funcional n° 565.345-2 - 2.044 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/008/195/2020 - NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, ID Funcional n° 2.913.558-3 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como ESTÁGIO FORENSE NA Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2243565"
                    ],
                    "2243524": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/03/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 09/20), de natureza punitiva em face do Servidor Josemar Pimenta da Silva, Investigador de Polícia, Matrícula 267.381-2, que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XXIX e XXXV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/9//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 10/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/10//2020.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 11/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/11//2020.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/1//2020 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 01/20, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2243524"
                    ],
                    "2243328": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/26/2019 - GEYSA ABIB DA SILVA, ID 2.989.088-8 - INDEFIRO o pedido de tornar sem efeito as férias contadas em dobro dos anos de 1992, publicada no DO nº 110, de 14/06/1994 - Processo nº E-09/00091/109/1993; de 1993, publicada no D.O. de 06/07/2005 - Processo nº E-09/2392/1157/2005; de 1994, publicada no D.O. de 05/11/1997 - Processo nº E-09/8044/1702/1997; de 1995, publicada no D.O. de 05/11/1997 - Processo nº E-09/8045/1702/1997; de 1996, publicada no D.O. de 31/03/1998 - Processo nº E-09/426/1203/1998; de 1997 e 1998, publicada no D.O. de 26/09/2000 - Processo nº E-09/673/1157/2000; em virtude de terem sido utilizadas para fins de abono permanência.\r\n\r\nId: 2243328"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2210887": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 787 DE 27 DE SETEMBRO 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, bem como nos Decretos nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373, de 25.03.2010, e nos termos do Edital regulamentador publicado no D.O. de 14.12.2018, e o que consta no Processo nº E-21/070/100139/2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoção dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP e com base na manifestação da douta Assessoria Jurídica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover pelo critério de merecimento, no quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretária Adjunta de Gestão Estratégica, através da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores aqui reposicionados.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2210887"
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                    "2210888": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPromovidos\r\n\r\n1-\r\n\r\n1\r\n\r\n43822339\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n2\r\n\r\n20054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n43820557\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n2-\r\n\r\n1\r\n\r\n2054840\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n43820557\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n43824455\r\n\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES \r\n\r\n3-\r\n\r\n1\r\n\r\n43820557\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n43824455\r\n\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES \r\n\r\n3\r\n\r\n43818846\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n4-\r\n\r\n1\r\n\r\n43824455\r\n\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES \r\n\r\nMARCOS ANDRE GUTERRES \r\n\r\n2\r\n\r\n43818846\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n3\r\n\r\n42108942\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n5-\r\n\r\n1\r\n\r\n43818846\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\nDANIELLE AMARAL DA MATA\r\n\r\n2\r\n\r\n42108942\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n3\r\n\r\n43819010\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n6-\r\n\r\n1\r\n\r\n42108942\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA\r\n\r\n2\r\n\r\n43819010\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n43825249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n7-\r\n\r\n1\r\n\r\n43819010\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n43825249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n3\r\n\r\n43825621\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8-\r\n\r\n1\r\n\r\n43825249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO\r\n\r\n2\r\n\r\n43825621\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43815235\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n9-\r\n\r\n1\r\n\r\n43825621\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43815235\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n10-\r\n\r\n1\r\n\r\n43815235\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n3\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n11-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962060\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n12-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696607\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43547427\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699924\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43547427\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n14-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547427\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n15-\r\n\r\n1\r\n\r\n42580560\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\nADRIANO GOMES FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43182402\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\n16-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960998\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43182402\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\n3\r\n\r\n43547362\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n17-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182402\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO\r\n\r\n2\r\n\r\n43547362\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ \r\n\r\n18-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547362\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ \r\n\r\n3\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n19-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697573\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ \r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ \r\n\r\n2\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n3\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n20-\r\n\r\n1\r\n\r\n43209009\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n3\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21-\r\n\r\n1\r\n\r\n42702810\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n2\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368700\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n22-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211623\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368700\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n23-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368700\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n43715532\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n24-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211810\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n43715532\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n25-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715532\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962052\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nVALESCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n27-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n3\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n28-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696763\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n2\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n29-\r\n\r\n1\r\n\r\n19920768\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVARENGA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961480\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43715290\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n31-\r\n\r\n1\r\n\r\n19914270\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43715290\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n32-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715290\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n419603327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n33-\r\n\r\n1\r\n\r\n22597069\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n419603327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43714960\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n34-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960327\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43714960\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n42739420\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n35-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714960\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n2\r\n\r\n42739420\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n3\r\n\r\n43825109\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n36-\r\n\r\n1\r\n\r\n42739420\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\nLEILA DE BRITO XIMENES\r\n\r\n2\r\n\r\n43825109\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n43377564\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n37-\r\n\r\n1\r\n\r\n43825109\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n43377564\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n38-\r\n\r\n1\r\n\r\n43377564\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDENIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n43742491\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n39-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697972\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDAO DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n43742491\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43544983\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n40-\r\n\r\n1\r\n\r\n43742491\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43544983\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n43715249\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n41-\r\n\r\n1\r\n\r\n43544983\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n43715249\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715249\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960742\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962230\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960742\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43718531\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n44-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960742\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43718531\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n45-\r\n\r\n1\r\n\r\n43718531\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n3\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n46-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182615\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43819001\r\n\r\nMARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA\r\n\r\n47-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960963\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43819001\r\n\r\nMARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n43825346\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n48-\r\n\r\n1\r\n\r\n43819001\r\n\r\nMARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA\r\n\r\nMARLI ASSUMPCAO MARTINS LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n43825346\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n42699622\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n49-\r\n\r\n1\r\n\r\n43825346\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS LUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n42699622\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n3\r\n\r\n43714706\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n50-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699622\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nANDRE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\n2\r\n\r\n43714706\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n51-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714706\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n3\r\n\r\n43715923\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n52-\r\n\r\n1\r\n\r\n42191866\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFONSO\r\n\r\n2\r\n\r\n43715923\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43715400\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n53-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715923\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43715400\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n54-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715400\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43822215\r\n\r\nWALACE MELLO DA SIVA\r\n\r\n55-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696399\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43822215\r\n\r\nWALACE MELLO DA SIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43826032\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n56-\r\n\r\n1\r\n\r\n43822215\r\n\r\nWALACE MELLO DA SIVA\r\n\r\nWALACE MELLO DA SIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43826032\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43814905\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n57-\r\n\r\n1\r\n\r\n43826032\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43814905\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n58-\r\n\r\n1\r\n\r\n43814905\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n59-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182259\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n60-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368433\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n43715702\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n61-\r\n\r\n1\r\n\r\n42193770\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n43715702\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43546137\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n62-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715702\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43546137\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n5703123\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n63-\r\n\r\n1\r\n\r\n43546137\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n5703123\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n43717535\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n64-\r\n\r\n1\r\n\r\n5703123\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNILTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n43717535\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n65-\r\n\r\n1\r\n\r\n43717535\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n66-\r\n\r\n1\r\n\r\n19984227\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n3\r\n\r\n43815430\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211526\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOUSA BERMOND\r\n\r\n2\r\n\r\n43815430\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n68-\r\n\r\n1\r\n\r\n43815430\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n43680518\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n69-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960378\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n43680518\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n70-\r\n\r\n1\r\n\r\n43680518\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n3\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n71-\r\n\r\n1\r\n\r\n42816130\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n2\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n72-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697930\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n73-\r\n\r\n1\r\n\r\n42816068\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n74-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211470\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n75-\r\n\r\n1\r\n\r\n43206921\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n43825605\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n76-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960793\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n43825605\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n77-\r\n\r\n1\r\n\r\n43825605\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\nRODRIGO MELO VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n3\r\n\r\n43715087\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n78-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182704\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n43715087\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43377483\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n79-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715087\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43377483\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n3\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n80-\r\n\r\n1\r\n\r\n43377483\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\nCARLOS ATILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n2\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n3\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n81-\r\n\r\n1\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n2\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43378927\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n82-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368220\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43378927\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n83-\r\n\r\n1\r\n\r\n43378927\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\nANDRE LUIZ ROLIM PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n3\r\n\r\n43714269\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n84-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182712\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n2\r\n\r\n43714269\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n43824137\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n85-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714269\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n43824137\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n86-\r\n\r\n1\r\n\r\n43824137\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n41949935\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n87-\r\n\r\n1\r\n\r\n6099998\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n41949935\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n3\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n88-\r\n\r\n1\r\n\r\n41949935\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\nSERGIO MANOEL NEVES THADEU\r\n\r\n2\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n89-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960394\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\nJOICE CORTAT FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n90-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697018\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\nRODRIGO DE AVILA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n3\r\n\r\n43714854\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n91-\r\n\r\n1\r\n\r\n42523524\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\nSILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO\r\n\r\n2\r\n\r\n43714854\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n3\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n92-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714854\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n93-\r\n\r\n1\r\n\r\n42705215\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n94-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696720\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n43377300\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n95-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696666\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n43377300\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\n43823700\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n96-\r\n\r\n1\r\n\r\n43377300\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\n43823700\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n43545599\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n97-\r\n\r\n1\r\n\r\n43823700\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n43545599\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n43210368\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n98-\r\n\r\n1\r\n\r\n43545599\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n43210368\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n99-\r\n\r\n1\r\n\r\n43210368\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n3\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n100-\r\n\r\n1\r\n\r\n43234992\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ\r\n\r\n2\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n3\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101-\r\n\r\n1\r\n\r\n42530334\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n2\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369308\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n102-\r\n\r\n1\r\n\r\n43208142\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369308\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n3\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n103-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369308\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\nTIAGO LOPES FREIRE\r\n\r\n2\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n3\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n104-\r\n\r\n1\r\n\r\n43209416\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n\r\n2\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n105-\r\n\r\n1\r\n\r\n20049943\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43269010\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n106-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211984\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43269010\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n43367569\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n107-\r\n\r\n1\r\n\r\n43269010\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\nTALVANE GOMES MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n43367569\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n3\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n108-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367569\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\nFABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\n2\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n43742475\r\n\r\nMICHELE DE JESUS FONTES\r\n\r\n109-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961897\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES GUIMARAES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n43742475\r\n\r\nMICHELE DE JESUS FONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n43716059\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\n110-\r\n\r\n1\r\n\r\n43742475\r\n\r\nMICHELE DE JESUS FONTES\r\n\r\nMICHELE DE JESUS FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n43716059\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n111-\r\n\r\n1\r\n\r\n43716059\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\nRODRIGO ERICO DE CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n3\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n112-\r\n\r\n1\r\n\r\n41383648\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n113-\r\n\r\n1\r\n\r\n19925344\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n114-\r\n\r\n1\r\n\r\n43181970\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n3\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n115-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961773\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\nCLAUDIO SOARES BORGATTE\r\n\r\n2\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n116-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698790\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nFABIO SOLLER CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43547621\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n117-\r\n\r\n1\r\n\r\n42709318\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGEISA VELASCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43547621\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n118-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547621\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\n42698731\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n119-\r\n\r\n1\r\n\r\n19960484\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n42698731\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n3\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n120-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698731\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\nMARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n2\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n121-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211410\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n122-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368018\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n43715850\r\n\r\nRAQUEL SOARES OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\n123-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367933\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMURILO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n43715850\r\n\r\nRAQUEL SOARES OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n124-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715850\r\n\r\nRAQUEL SOARES OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\nRAQUEL SOARES OLIVEIRA MARCONI DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43673538\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n125-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43673538\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n126-\r\n\r\n1\r\n\r\n43673538\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n127-\r\n\r\n1\r\n\r\n19929161\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n3\r\n\r\n42698340\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n128-\r\n\r\n1\r\n\r\n42493730\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n42698340\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n3\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n129-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698340\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\nCAMERINO VELASCO RIVAS\r\n\r\n2\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n3\r\n\r\n43822240\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n\r\n130-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961749\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\nCELSO ROBERTO ALVES BRANDAO\r\n\r\n2\r\n\r\n43822240\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n\r\n3\r\n\r\n43210252\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n131-\r\n\r\n1\r\n\r\n43822240\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGAO\r\n\r\n2\r\n\r\n43210252\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n42700558\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n132-\r\n\r\n1\r\n\r\n43210252\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n42700558\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369774\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n133-\r\n\r\n1\r\n\r\n42700558\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369774\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n3\r\n\r\n43715540\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n134-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369774\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\nMARCIO SILVA PACHECO\r\n\r\n2\r\n\r\n43715540\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n135-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715540\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n3\r\n\r\n43368778\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n136-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714897\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n2\r\n\r\n43368778\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n137-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368778\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n43716148\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n138-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960807\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n43716148\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42772893\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n139-\r\n\r\n1\r\n\r\n43716148\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42772893\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42042844\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n140-\r\n\r\n1\r\n\r\n42772893\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42042844\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368891\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n141-\r\n\r\n1\r\n\r\n42042844\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANCA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368891\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n43715133\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n142-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368891\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n43715133\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n143-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715133\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n144-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42698227\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n145-\r\n\r\n1\r\n\r\n43208789\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42698227\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA\r\n\r\n146-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698227\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\nISABEL VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n147-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960718\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA\r\n\r\nJORGE LUIZ SENRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369197\r\n\r\nLUIZ CAROS DE AS TUPINAMBA\r\n\r\n148-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698863\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369197\r\n\r\nLUIZ CAROS DE SA TUPINAMBA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n149-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369197\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SA TUPINAMBA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SA TUPINAMBA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n150-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368271\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n3\r\n\r\n43716210\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n151-\r\n\r\n1\r\n\r\n42531004\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n2\r\n\r\n43716210\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n3\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n152-\r\n\r\n1\r\n\r\n43716210\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n2\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368530\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n153-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698456\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\nCRISTIAN FABIANO DE LARA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368530\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n43819150\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA FOGACA\r\n\r\n154-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368530\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\nJOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n43819150\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA FOGACA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n155-\r\n\r\n1\r\n\r\n43819150\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA FOGACA\r\n\r\nJUCIARA FERREIRA FOGACA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n42697247\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n156-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961455\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n42697247\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n3\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n157-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697247\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO\r\n\r\n2\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n158-\r\n\r\n1\r\n\r\n19925220\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nVERONICA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n159-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696950\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\nFELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN\r\n\r\n2\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n160-\r\n\r\n1\r\n\r\n26138921\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43715516\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n161-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698235\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43715516\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369405\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n162-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715516\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369405\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n163-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369405\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n164-\r\n\r\n1\r\n\r\n12488089\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43714595\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n165-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367534\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43714595\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43369928\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n\r\n166-\r\n\r\n1\r\n\r\n43714595\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43545300\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n43720323\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA\r\n\r\n167-\r\n\r\n1\r\n\r\n43545300\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n43720323\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA\r\n\r\n168-\r\n\r\n1\r\n\r\n43720323\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n43546811\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n169-\r\n\r\n1\r\n\r\n43227783\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n43546811\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n170-\r\n\r\n1\r\n\r\n43546811\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n3\r\n\r\n14155273\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\n171-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961153\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n14155273\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n172-\r\n\r\n1\r\n\r\n14155273\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20837836\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n173-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960858\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n2\r\n\r\n20837836\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n3\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n174-\r\n\r\n1\r\n\r\n20837836\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\nDEBORA DIAS PIRES ARMADA\r\n\r\n2\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n175-\r\n\r\n1\r\n\r\n20111223\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n43547036\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n176-\r\n\r\n1\r\n\r\n23316179\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n43547036\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43818447\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n177-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547036\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43818447\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n178-\r\n\r\n1\r\n\r\n43818447\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n179-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698561\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n3\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n180-\r\n\r\n1\r\n\r\n5642507\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\nMARCELO CRESPO MOURA\r\n\r\n2\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43207049\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n181-\r\n\r\n1\r\n\r\n19672055\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43207049\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182-\r\n\r\n1\r\n\r\n43207049\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n183-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961196\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n3\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n184-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367488\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA MACENA\r\n\r\n2\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n3\r\n\r\n43208398\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n185-\r\n\r\n1\r\n\r\n43219136\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\n2\r\n\r\n43208398\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n43227775\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO\r\n\r\n186-\r\n\r\n1\r\n\r\n43208398\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nCLAUDIA IZABEL SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n43227775\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO\r\n\r\n3\r\n\r\n43716040\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE AVILA\r\n\r\n187-\r\n\r\n1\r\n\r\n43227775\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\n43716040\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE AVILA\r\n\r\n3\r\n\r\n43716091\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n188-\r\n\r\n1\r\n\r\n43716040\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE AVILA\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE AVILA\r\n\r\n2\r\n\r\n43716091\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n3\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n189--\r\n\r\n1\r\n\r\n43716091\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n2\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n190--\r\n\r\n1\r\n\r\n43182666\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\nIGOR FRAZAO DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n3\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n191--\r\n\r\n1\r\n\r\n5708036\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\nJOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n2\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n3\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n192-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697697\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\nLUCIANE DA COSTA LISBOA\r\n\r\n2\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n3\r\n\r\n43715770\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA \r\n\r\n193-\r\n\r\n1\r\n\r\n20027478\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n43715770\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n43546374\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n194-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715770\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA \r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n43546374\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n195-\r\n\r\n1\r\n\r\n43546374\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n196-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962605\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\nSERGIO ZACHARIAS ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n197-\r\n\r\n1\r\n\r\n42524792\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\nFABRICIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n3\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n198-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527570\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\nFLAMARION DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n2\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n42527937\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n199-\r\n\r\n1\r\n\r\n42523508\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n42527937\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n200-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527937\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2210888"
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                    "2243820": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 805 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A ENTRADA DE ADVOGADOS NAS UNIDADE PRISIONAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000784/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos constante do Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020, que instituiu o Gabinete Estadual de Crise para enfrentamento da Emergência de Importância Estadual e Internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Covid-19;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19); \r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, classificada como pandemia decorrente do Covid-19; e\r\n\r\n- o direito de o preso ter assistência pessoal e reservada com o advogado, na forma do art. 41, IX, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A entrada de advogados nas unidades prisionais dar-se-á em dois turnos: das 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 18 de março de 2020.\r\n\r\n§1° - Será permitida a entrada de um único advogado por apenado.\r\n\r\n§2º - Somente será autorizada a entrada dos advogados que estiverem com os Equipamentos de Proteção Individual (EPI): luva, máscara e álcool em gel.\r\n\r\n§3º - Não será permitida a entrada de advogados maiores de 60 anos e as gestantes.\r\n\r\nArt. 2º - O contato do advogado e a pessoa privada de liberdade limitar-se-á à sala de atendimento destinada para este fim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2243820"
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                    "2243599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 289.077-0, Id. Funcional nº 2009838-3, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/034.44/2019.\r\n\r\nId: 2243599"
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                    "2243614": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nATO DE 20.02.2020 - DOERJ de 02.03.2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210055/000021/2020, fica retificada para 25 de novembro de 2019 a validade da exoneração de RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID funcional nº 50012134, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2243614"
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                    "2243603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nREVERTE à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Matrícula: 888363-9, Identificação Funcional: 5708311, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595. de 03 de novembro de 1982. Processo n° E-21/005.82/2017.\r\n\r\nId: 2243603"
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                    "2243608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nEXONERA NICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50987291, com validade a contar de 16 de março de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000377/2020.\r\n\r\nNOMEIA NICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50987291, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019Processo nº SEI-210070/000377/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDREY VERAS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297686, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva de Lima, ID Funcional nº 50212397. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210014/000085/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19748035, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210068/000002/2020.\r\n\r\nNOMEA EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42528216, para exercer, com validade a contar de 5 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elias Clemente de Almeida Lima, ID Funcional nº 19748035. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210068/000002/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697620, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição do mesmo. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210049/000083/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL CALDWELL MALTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012878-7, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriano de Oliveira Dian, ID Funcional nº 5029702-3. Processo nº E-21/052.82/2019.\r\n\r\nId: 2243608"
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                    "2243602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.036/2019 - ROBERTO CHAGAS JUNIOR, ISAP, Matrícula: 181.237-9 e ID. Funcional: 1979198-4 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 15/04/2015.\r\n\r\nId: 2243602"
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                    "2243450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.043/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.183/2017 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2243450"
                    ],
                    "2243449": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004385/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 213.722,48 (duzentos e treze mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), competência outubro/2019, em favor da Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., CNPJ nº 09.077.954/0001-77, referente ao fornecimento de refeições para os internos e servidores desta SEAP.\r\n\r\nId: 2243449"
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                    "2243625": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - VANDERCI FERREIRA TORRES CESCONI, ID Funcional nº 1978292-6. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-21/0037/000031/2020, fica alterado o nome da servidora, em virtude de retificação, para VANDERCI FERREIRA TORRES CESCON.\r\n\r\nId: 2243625"
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                    "2243586": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210038/000046/2020 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS FERREIRA, ID 19720130. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no período de 07/07/01 a 14/08/19, no total de 6.613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/031/003779/2019 - GLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT, ID 50111930. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, no período de 01/05/07 a 24/01/13, no total de 2.096 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/01/13 a 27/07/17, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004259/2019 - GILSON CASTRO DOS SANTOS JÚNIOR, ID 43928323. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/08/97 a 16/03/09, 17/03/09 a 13/03/10 e de 14/03/10 a 30/04/10, no total de 4.653 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/031/003224/2019 - ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/01 a 09/04/02, 14/10/05 a 08/08/06, 06/11/06 a 14/10/07, 15/10/07 a 01/09/08, 11/02/09 a 22/02/10 e de 01/03/10 a 17/10/13, no total de 2.824 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000030/2020 - ELIAS ALVES MACEDO, ID 20100825. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/88 a 20/10/88, 03/04/89 a 25/10/89, 26/10/89 a 31/08/90, 16/05/91 a 31/05/91 e de 01/03/97 a 17/03/98, no total de 1.148 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/12/96 a 28/02/97, por ser concomitante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210115/000426/2020 - CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID 50126415. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 26/07/99 a 23/10/99, 03/07/00 a 26/09/06, 14/12/06 a 02/07/07 e de 01/09/08 a 13/04/09, no total de 2.789 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210013/000011/2020 - JOSÉ LUIZ FERREIRA, ID 50016520. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/88 a 11/11/91, 06/04/92 a 27/01/96, 01/02/96 a 08/04/98, 21/09/98 a 06/10/98, 01/01/99 a 30/11/99, 01/12/99 a 30/04/00, 11/01/01 a 31/03/01, 17/04/01 a 05/06/03, 18/08/03 a 02/08/04, 11/08/04 a 16/11/09, 03/05/10 a 16/06/10 e de 19/07/10 a 14/03/11, no total de 7.487 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210068/000006/2020 - KATIA MECLER, ID 20362862. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/86 a 31/07/87, 01/09/87 a 30/11/88, 01/01/89 a 31/10/90 e de 01/12/90 a 31/08/91, no total de 1.760 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/014/002474/2019 - NEIMAR JUSTINO DA SILVA, ID 43825338. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/10/98 a 30/11/98, 02/01/99 a 15/02/99, 18/02/99 a 18/05/99, 19/05/99 a 01/08/00, 05/12/00 a 28/02/01, 02/04/01 a 31/01/03, 09/07/03 a 30/04/07 e de 03/10/07 a 25/11/09, no total de 3.536 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/074/011427/2019 - ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/08/86 a 12/05/87, 01/09/88 a 10/02/89, 18/04/89 a 29/05/89, 02/05/90 a 30/06/95 e de 01/08/95 a 01/02/99, no total de 3.636 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/008/003092/2019 - ELBEM RIBEIRO FILHO, ID 43368867. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/91 a 16/06/93, 18/06/93 a 08/03/99 e de 02/10/00 a 01/06/01, no total de 2.927 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2243586"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2243486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamento de autoclave com reposição de peças, em favor da S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação - DEA 2019, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 544.381,04 (quinhentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270042/000011/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2019 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação - DEA 2019, com fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 12.707,10 (doze mil setecentos e sete reais e dez centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, conforme Processo nº SEI-270042/000103/2020.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste (Itaperuna), em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 10.990,99 (dez mil novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 11.716,99 (onze mil setecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2243486"
                    ],
                    "2243487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/052/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 282.846,95 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, CNPJ 05.769.219/0001-73, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades de saúde do CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270065/000011/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.782,92 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), em favor da SANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO, CNPJ 29.236.841/0001-84, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de urgência, emergência e internações de curta duração, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000370/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/041/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 402.900,62 (quatrocentos e dois mil novecentos reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 32.185.480/0001-07, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura, suporte técnico e manutenção de rede de dados e computadores da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000068/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/180/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 19.586,80 (dezenove mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), em favor da empresa W.J.M DENTAL LTDA-ME, CNPJ 72.367.600/0001-01, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a aquisição de material de consumo e cimentos odontológicos para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-27/130/004745/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/100057/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 91.441,26 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS LTDA- ME, CNPJ 21.591.605/0001-74, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de burocráticos e de apoio administrativo, nas dependências do FUNESBOM, DGST e DIP, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270019/000004/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 813,84 (oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0025-53, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2019, com a prestação de serviços de consultas ambulatoriais, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270057/000184/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12.03.2020.\r\n\r\nId: 2243487"
                    ],
                    "2243488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/132/000500/2019 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, para o reparo do equipamento ARCO C BVPULSERA do HCAP, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor de R$ 80.296,90 (oitenta mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2020.\r\n\r\nId: 2243488"
                    ],
                    "2243560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000629/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 01/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE IMPEDANCIÔMETRO - GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa AUDISERVICE ASSISTENCIA DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI, vencedora dos seguintes itens: 01 com proposta no valor de R$ 66.726,00 (sessenta e seis mil setecentos e vinte e seis reais), 02 com proposta no valor de R$ 70.782,00 (setenta mil setecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000455/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 03/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CIRCUITO PARA VENTILADORES PULMONAR, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, vencedora dos seguintes itens: 01 com proposta no valor de R$ 17.442,00 (dezessete mil quatrocentos quarenta e dois reais), 02 com proposta no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2243560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2243811": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SETUR Nº 738 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE CONDUTA E RECOMENDAÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NAS UNIDADES DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial (OMS) da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\n- que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- que a Portaria MS n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-nCoV, a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Declaração de Pandemia pela OMS em 11 de março de 2020; \r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19 responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Quando for identificado hóspede que apresente sinais e sintomas de infecção respiratória, podendo ser indicativo o COVID-19, orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\n\r\nI - indagar diretamente ao hóspede se está com febre ou sintomas respiratórios como tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza;\r\n\r\nII - caso o hóspede apresente sinais e sintomas mencionados, orientá-lo a buscar atendimento no serviço de saúde de emergência mais próximo (Hospital ou Unidade de Pronto Atendimento - UPA); \r\n\r\nIII - comunicar à autoridade sanitária, no caso, o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pelo e-mail notifica.ses.rj@gmail.com ou pelo telefone do plantão (24h) 21 98596-6553 ou 21 980007575 do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), da SMS Secretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro para que esta designe profissional específico para proceder à abordagem adequada;\r\n\r\nIV - recomendar o uso de máscara cirúrgica e medidas padrão de controle;\r\n\r\nV - restringir a permanência nos ambientes de atividades coletivas (refeitórios, áreas de lazer) até elucidação diagnóstica;\r\n\r\nVI - sugerir a manutenção de ventilação natural nas dependências do hóspede e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário.\r\n\r\nArt. 2º - Quando for identificado funcionário com sintomas respiratórios, orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\n\r\nI - fornecer, ao funcionário, máscara cirúrgica e exigir seu uso imediato;\r\n\r\nII - afastá-lo, de imediato, de suas atividades;\r\n\r\nIII - encaminhá-lo ao atendimento médico para elucidação diagnóstica, o mais brevemente possível;\r\n\r\nIV - comunicar às autoridades sanitárias a ocorrência de suspeita de caso(s) de infecção humana pelo COVID-19, conforme contatos descritos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Quando houver funcionários com diagnóstico confirmado de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), orienta-se aos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\n\r\nI - de acordo com as normas vigentes, afastar o funcionário pelo prazo determinado por recomendação médica;\r\n\r\nII - manter ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao quantitativo estritamente necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se medidas padrão de controle, a serem adotadas pelos responsáveis pelas unidades de hospedagem:\r\n\r\nI - divulgar e reforçar a adoção de medidas de higiene das mãos - com preparação alcoólica ou água e sabonete líquido (ou espuma) - para funcionários e hóspedes;\r\n\r\nII - disponibilizar dispensadores com preparação alcoólica nos principais pontos de assistência e circulação;\r\n\r\nIII - divulgar e reforçar a observância da etiqueta respiratória, para funcionários e hóspedes: quem eventualmente tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel, bem como evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não higienizadas;\r\n\r\nIV - sempre que possível, manter os ambientes naturalmente ventilados (portas e/ou janelas abertas);\r\n\r\nV - reforçar a observância dos procedimentos de higiene e desinfecção de utensílios, superfícies e ambientes de convivência;\r\n\r\nVI - utilizar, de forma exclusiva, utensílios que possam ser objeto de propagação do novo coronavírus (COVID-19), como pratos, talheres e copos.\r\n\r\nVII - restringir o acesso de funcionários com sintomas respiratórios.\r\n\r\nArt. 5º - Recomenda-se, ainda, para todos os meios de hospedagem, que os disponham, que paralisem as atividades em academia, spa, piscina e demais áreas de convívio e espaços de uso compartilhado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2243811"
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                    "2243647": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2003 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1998, de 16 de março de 2020, publicada no D.O. de 17.03.2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2243647"
                    ],
                    "2243819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual n° 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da Propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências; e\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, que será efetivada por intermédio da conjunção de esforços de todos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender todos os prazos dos processos administrativos em trâmite nesta Subsecretaria de Controladoria Geral da SES e em seus setores hierarquicamente subordinados, no período de 16 a 28 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A suspensão prevista no artigo anterior não se aplica aos prazos para atendimento às demandas oriundas da Auditoria SUS, em relação aos quais, havendo necessidade, a solicitação devidamente justificada deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico auditoria.sesrj@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2243819"
                    ],
                    "2243624": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 003 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/1016/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 015/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIIL (OSS IDAB), pelo descumprimento ao item 8.3.3, “a”, “c”, e “g”, Anexo I e item 3, Anexo II, todos do Edital de Seleção nº 005/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 015/2018, no valor de R$ 5.001,78 (cinco mil e um reais e setenta e oito centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIIL (OSS IDAB), pelo descumprimento ao item 3, do Anexo II, item 5.1, do Anexo I, e item 8.3.3, “j”, todos do Edital de Seleção nº 005/2018 e Portaria SVS/MS nº 453, de 1 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDAB, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2243624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243489": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 02/2020.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos, cápsulas e filtros utilizados na produção de soros hiperimunes e obtenção de água par injetáveis.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.212/0008-50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 07(sete) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- cápsula filtragem ar comprimido, material cápsula: polipropileno, material filtro: politetrafluoretileno, área filtração: 0,1m², abertura malha: 5.6' (143mm), comprimento cápsula: 5.6' (143mm), conexão entrada: 1-1/2', conexão saída: 1-1/2', forma fornecimento: unidade Ref. Millipore KTGRA02TT3; item 02- cartucho filtração, material: membrana pvdf, tipo: cartucho conexão, carga positiva, porosidade: 0,22µm, grau filtração: esterilizante, diâmetro: 6.9cm (2,7in), temperatura máxima operação: 0,35 bar (5psid) @ 135°c, ponta bolha: = 10ml/min 2.1 bar (30psi) teste com água, forma fornecimento: unidade; item 03- cartucho de filtração, material: membrana em pvdf, tipo: cartucho conexão, porosidade: 0,22µm, grau filtração: esterilizante, diâmetro: 6,9cm, temperatura máxima operação: 80°c 1,7 bar de pressão diferencial, ponta bolha: =13,3ml/minuto 2,75 bar, teste com água, forma fornecimento: caixa Ref. CVGL71TP3; item 04- cartucho de filtração, material: membrana pvdf, tipo:cartucho de 10 polegadas (25cm), porosidade: 0,45 micron, grau filtração: absoluto para diminuição de bioburden, diâmetro: 6.9 cm (2,7), temperatura máxima operação: 80°c em operação, ponta bolha: /= a 1930 mbar (28psig) utilizado na água a 23° cm, fluxo líquido: vazão de 30 l de água a 10psi, fluxo ar: n/a Ref. Millipore CVHL71TP3; item 05 - Filtro esterilizante de 10\", 0,2µ hidrofóbico, tipo baioneta, confeccionado em PTFE (polytetrafluoretileno) para carcaças merck/millipore - Ref. Catálogo CTGR71TP1 CART AERVENT 0,2µ, 10' C-7, merck; item 06 - filtro hidrofóbico esterilizante de 5', 0,2µ, com encaixe sob pressão, confeccionado com PTFE (polytetrafluoretileno), para carcaças merck/millipore - Ref. Nº catálogo LAGR04TP6 OPTISEAL LAGR, 0,2µ merck; item 07 - filtro descartável, laboratório, esterilidade: estéril corpo: polipropileno 7,1 cm x 6,2 cm (c x d), conexão mangueira: conexões de entrada e saía 4 a 9mm, tipo membrana: ptfe hidrofóbica, aplicação: final de filtração de produtos, fornecimento: unidade Ref millipore MTGR05000\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 685,20; item 02 R$ 1.572,05; item 03 R$ 1.495,15, item 04 R$ 986,90, item 05 R$ 2.319,84, item 06 R$ 892,08 e item 07 R$ 58,63.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 551.728,70\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Mat. nº26971 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000106/2019\r\n\r\nId: 2243489"
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                        "2243634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIUVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08007/00719/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 011/2020, no valor total R$ 889.851,50 (oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2020NE00397, em favor da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, para a aquisição de equipamentos para Laboratório para realização de testes por Biologia Molecular para detecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) para atender o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, e § 1º do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2243634"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2243592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA FERREIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 3638176-4/2 da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Duque Costa, U.A. 11802310555, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030039/000290/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CINTIA FERREIRA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196464-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Duque Costa, U.A. 11802310555, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Ferreira Dias, ID 3638176-4/2. Processo nº SEI-030039/000290/2020.\r\n\r\nDISPENSA ALTAIR DA SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID 3363415-7/1, da função de Diretor do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000254/2020.\r\n\r\nDISPENSA RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378400-3/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000254/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALTAIR DA SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID 3363415-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo de Almeida Silva, ID 4378400-3/1. Processo nº SEI-030033/000254/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378400-3/1, para exercer a função de Diretor do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Altair da Silva Mendes, ID 3363415-7/1. Processo nº SEI-030033/000254/2020.\r\n\r\nId: 2243592"
                    ],
                    "2243483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3183/2017 - RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, mat. n° 803.678-2, ID. Funcional nº 41249143/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/135/2018 - SANDRA CRISTINA BOTELHO DIAS, mat. n° 292.521-2, ID. Funcional nº 37717146/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/408/2019 - SOLANGE BARIFOUSE DE BONIS, mat. n° 832.378-4, ID. Funcional nº 37366947/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 742,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/866/2019 - SONIA OLYMPIO DE MELLO, mat. n° 514.601-4, ID. Funcional nº 36214779/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1266/2019 - SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA, mat. n° 826.786-6, ID. Funcional nº 34623884/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 835,07.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/373/A/2018 - MADALENA ROSA DA SILVA, mat. n° 233.184-1, ID. Funcional nº 37178946/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/551/2018 - LUIZ ANTONIO FREIRE LESSA, mat. n° 255.500-1, ID. Funcional nº 38367238/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1064/2019 - LUCIA APARECIDA SUET MENDES, mat. n° 804.485-1, ID. Funcional nº 34814183/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 828,26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/2347/2019 - ANA LUCIA DA SILVA NEVES, mat. n° 805.909-9, ID. Funcional nº 36750549/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 828,26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1232/2017 - DENIS JOSE ELETHERIO, mat. n° 283.748-2, ID. Funcional nº 32749937/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/898/2019 - FABIA PALMA SABB DA TORRE, mat. n° 283.271-5, ID. Funcional nº 35206063/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020,64.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/1383/2019 - MARISE EDUARDO DA SILVA FREITAS, mat. n° 276.927-1, ID. Funcional nº 37847724/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1552/2019 - NAZARE DE LOURDES ABREU RITTA, mat. n° 514.807-7, ID. Funcional nº 41128958/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/783/2019 - RAQUEL GUIMARÃES GARCIA, mat. n° 236.226-7, ID. Funcional nº 34070559/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/2427/2019 - RITA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA, mat. n° 844.501-7, ID. Funcional nº 34135880/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 911,08.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/101111/2018 - SONIA REGINA DE ARAUJO MARTINS REZENDE, mat. n° 5.000.976-0, ID. Funcional nº 36699136/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/830/2019 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA FRANCO, mat. n° 250.958-6, ID. Funcional nº 34035982/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/1478/2019 - LUCIANA PINTO PEREIRA RANGEL, mat. n° 274.809-3, ID. Funcional nº 39607860/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/452/2019 - JUSSARA LISBOA SANTOS SILVA, mat. n° 291.524-7, ID. Funcional nº 39360768/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019..\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/497/A/2018 - IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE, mat. n° 256.082-9, ID. Funcional nº 37322664/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/101585/2018 - FRANCISCO VIRMAIL SENTINELI, mat. n° 1.204.050-7, ID. Funcional nº 38526140/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/2809/2015 - ALEXANDRA BRANDÃO RODRIGUES, mat. n° 291.530-4, ID. Funcional nº 33224366/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1089/2019 - APARECIDA FERREIRA VIEIRA, mat. n° 238.190-3, ID. Funcional nº 36697869/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.113,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1042/2019 - ATAERCIO RIBEIRO NINIS, mat. n° 197.805-5, ID. Funcional nº 32588933/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/426/2019 - CLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MORAES, mat. n° 254.049-9, ID. Funcional nº 40180964/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/100949/2018 - FELISBELA FERREIRA CARAMEZ, mat. n° 281.038-0, ID. Funcional nº 40639029/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.020.64.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2243483"
                    ],
                    "2243499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2637/2019 - CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 42561221/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2988/2019 - DAVI SALDANHA DUBRULL, ID Funcional nº 43883230/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1278/2020 - RAQUEL GARCIA BRAGA DE LIMA, ID Funcional nº 34562559/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.569/2011 - JUDITH DOS SANTOS PEREZ, ID Funcional nº 36990914/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/93/2019 - BERNARDO RAPHAEL BASTOS DE SÃO CLEMENTE, ID Funcional nº 50338161/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/878/2019 - JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50754076/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1343/2020 - CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 42561221/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1640/2019 - JUAN MARICATO SALABERT, ID Funcional nº 50718177/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/834/2020 - ILZA DOS SANTOS SATIRO, ID Funcional nº 50317385/1, Prof. Doc. I, a partir de 09/03/2020. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2243499"
                    ],
                    "2243420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002582/2019 - CÉLIA CRISTINA ARAÚJO VALÉRIO, ID. Funcional nº 36252654/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/04/1994 a 16/04/1997, num total de 1.098 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Santa Catarina, como Professora, desprezando-se os períodos de 17/04/1997 a 08/02/1998 por estar em Licença sem Vencimentos, e de 09/02/1998 a 04/02/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2243420"
                    ],
                    "2243511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/24/2019 - SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 3.054.359-9, período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.041/99 - MARIA DAMIANA E SILVA VARELLA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.118-7, período base de 12/01/2014 a 11/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.822/2010 - CHRISTOVAM JACQUES DA CONCEIÇÃO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 893.187-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 29/11/2009 a 28/11/2014 e 29/11/2014 a 28/11/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.526/2000- WILDE DA FONSECA MEDEIROS, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 819.678-4, períodos base de 22/09/1995 a 02/11/2000; de 03/11/2000 a 17/11/2005; 16/10/2009 a 15/11/2014 e de 16/11/2014 a 25/11/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/720.145/99 - JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.969-0, períodos base de 01/09/1994 a 30/09/1999; de 01/10/1999 a 30/09/2004; de 01/10/2004 a 30/09/2009; de 01/10/2009 a 09/11/2014 e de 10/11/2014 a 18/11/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/16.629/86 - SONIA MARIA SOUZA COSTA DE MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 148.630-7, períodos base de 15/02/1971 a 12/03/1976; de 13/03/1976 a 13/04/1981; de 14/04/1981 a 30/05/1986; de 31/05/1986 a 30/05/1991 de 31/05/1991 a 30/05/1996, de 31/05/1996 a 30/05/2001, de 31/05/2001 a 30/05/2006 e de 31/05/2006 a 30/05/2011. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.563/99\r\n\r\nOnde se lê: ..., Agente Socioeducativo Masculino, ...\r\n\r\nLeia-se: ..., Digitador, ...\r\n\r\nId: 2243511"
                    ],
                    "2243442": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 828 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE DOCENTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, na Resolução SEEDUC nº 5773, de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 28 de agosto de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-030022/003261/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de um processo de formação inicial e continuada dos profissionais do Sistema Socioeducativo; e\r\n\r\n- que dentre os servidores do DEGASE, há profissionais docentes com formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação, que detêm saberes produzidos e constituídos dos Socioeducadores de profissão/ofício que atuam no cotidiano socioeducativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho multidisciplinar, que sob a presidência do primeiro, deverá elaborar estudo com o objetivo de analisar as possibilidades de pagamento de remuneção para servidores concursados do DEGASE que executem atividades docentes em cursos oferecidos pelo DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o Caput, é composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID Funcional: 1.980.996-4 - Chefe de Gabinete do DEGASE.\r\n\r\nII - LÍVIA DE SOUZA VIDAL, ID Funcional: 5.009.196-4 - Agente Administrativa da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire. \r\n\r\nIII - BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID Funcional: 5.009.111-5 - Diretora da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire. \r\n\r\nIV - RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID Funcional: 5.088.221-0 - Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE.\r\n\r\nV - SYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR, ID Funcional: 1.913.536-0 - Coordenador de Recursos Humanos do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta de trata o art. 1, deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2243442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/674/2020 - ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 3985161-3, ID 5011799-3, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no artigo 40, § 19 e § 5º da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.12.2019.\r\n\r\nId: 2243448"
                        ],
                        "2243433": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6925/2019 - ANTONIO DA SILVA PEREIRA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 00/0220.843-7, ID 2086354-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.02.2020.\r\n\r\nId: 2243433"
                        ],
                        "2243604": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/DAF/2020 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Emergencial nº 09/2020/UERJ, para prestação de serviços de preparo e distribuição de café da manhã e lanche da tarde para o CAP-UERJ, com a empresa FGR SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, o servidor JOSÉ MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, matr.: 8.087-9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/1312/2020.\r\n\r\nId: 2243604"
                        ],
                        "2243568": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/DAF/2020 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula nº 37.509-7, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso nº 003/2020 do imóvel situado na Av. Henrique Valadares, nº 112 - Centro, Rio de Janeiro/RJ. Proc. nº E-26/007/7308/2019.\r\n\r\nId: 2243568"
                        ],
                        "2243563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2889/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 85.950,30, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3041/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da HEALTH TECH FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA E BL INDUSTRIA OTICA LTDA, no valor de R$ 49.948,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3421/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da E. TAMUSSINO & CIA LTDA, no valor de R$ 101.400,00 com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2243563"
                        ],
                        "2243530": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2020 - EXONERA ROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA, matr. nº 33.447-4, ID 2539215-8, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1142, a contar de 16/02/2020.\r\n\r\nId: 2243530"
                        ],
                        "2243531": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/1105/2020 - AUTORIZO a cessão de ANDREA DE SOUZA TELES, TUS/Contador, matr. nº 34.673-4, ID. 4258178-8, admitida em 02/05/2006, para exercer atividades na Fundação Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2020.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/986/2020 - AUTORIZO o afastamento de MARCO HELÊNIO DE PAULA ALVES COELHO, matr. nº 32.631-4, Técnico Universitário Superior/Engenheiro, no período de 15/03/2020 a 22/03/2020, para participar do Fierce Isotop Short Course, em Frankfurt, Alemanha.\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/530/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de PATRÍCIA CASTRO TEIXEIRA DE MATTOS, matr. nº 36.420-8, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/Serviço de Imagem, com duração de 02 anos, a contar de 08/02/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA - 036/Reitoria/98.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/821/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ALANA MARTINS COSTA, matr. nº 35.690-7, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, lotada na SR-1, com duração de 02 anos, a contar de 01/02/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA - 036/Reitoria/98.\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/2382/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de ANNA PAULA KALIX FRANÇA MENDES, Professor Adjunto, matr. nº 37.922-2, ID.44654642, admitida em 09/06/2014, para continuar exercendo atividades na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2243531"
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                        "2243532": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8905/2019 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de CONRADO LYSANDRO RODRIGUES GOMES, matr. nº 36184-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no HUPE/Nefrologia, para continuar no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Médicas, ministrado pela UERJ, com início em 01/11/2019 e término em 31/12/2020. \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3531/2015 - FIXADOS, a contar de 25/06/2015, os proventos mensais de MARINA INEZ DOS SANTOS SOUZA, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, matr. nº 26.383-0, ID Funcional 25717235, aposentada através da Portaria SRH nº 886/2015, publicada no D.O. de 25/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2086/2015 - FIXADOS, a contar de 18/06/2015, os proventos mensais de ABEL LIMA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 5.988-1, ID Funcional 25372742, aposentado através da Portaria SRH nº 803/2015, publicada no D.O. de 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11355/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELIANE MATOS DOS SANTOS, Professor Assistente, matr. nº 39.217- - UERJ, e, Capitão BM, matr. nº 32203-2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10050/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/11/2019, de LEILA REGINA GOMES VASSAR, matr. nº 32.543-1, ID.: 25708520, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10068/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/11/2019, de MARIA DE LOURDES PAIVA DAMASCENO, matr. nº 27.145-2, ID.: 2571304-3, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10150/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/01/2020, de DENISE SANTOS DE LIMA, matr. nº 31.136-5, ID.: 25282662, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10328/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/08/2019, de ELIANE TINOCO FERNANDES, matr. nº 30.198-6, ID.: 25670760, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10593/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/03/2018, de CLEIDE LIMA DA SILVA, matr. nº 31.500-2, ID.: 25660454, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10591/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/07/2019, de ROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA, matr. nº 34.509-0, ID.: 41893905, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9228/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/11/2019, de ADRIANA LENHO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matr. nº 34.410-1, ID.: 25658948, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9895/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/10/2019, de ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, matr. nº 27.040-5, ID.: 25742442, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8964/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 05/10/2019, de MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 33.081-1, ID.: 32308051, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8932/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/10/2019, de CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA, matr. nº 30.832-0, ID.: 25704079, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6450/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/06/2019, de EURIDES DA SILVA BENINCA, matr. nº 6.782-7, ID.: 25388010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/222/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/06/2019, de VALQUIR MILLIOLE, matr. nº 32.892-2, ID.: 25712950, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8983/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/10/2019, de JOSÉ ANTONIO GOMES LEITE, matr. nº 30.334-7, ID.: 25809822, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9000/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/10/2019, de ADEMIR ALVES FERREIRA, matr. nº 8.074-7, ID.: 25348221, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9028/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/07/2016, de CESAR LIMA DE CASTRO LOPES, matr. nº 6.592-0, ID.: 2533074-8, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8694/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/08/2019, de MARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA, matr. nº 31.346-0, ID.: 25703870, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5115/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/09/2018, de NILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, matr. nº 6.116-2, ID.: 32327374, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4196/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, de TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32.282-5, ID.: 25553151, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10927/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/10/2019, de BEATRIZ MARIA SCALERCIO MARQUES, matr. nº 32.232-1, ID.: 25767445, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\n\r\nPAGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/302/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIEL MORAES TELLES...\r\n\r\nLeia-se: ... DANIEL DE MORAES TELLES...\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2020\r\n\r\nPAGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/302/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/168/2020\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2020\r\n\r\nPAGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/688/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU...\r\n\r\nId: 2243532"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2243566": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE /\r\n\r\nCENTRAL / RIOTRILHOS Nº 90 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso das atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; e\r\n\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o trabalho remoto - home office em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03, devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Para servidores que estiverem em regime de revezamento, as chefias imediatas poderão combinar com as suas equipes o horário em que será cumprido o expediente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Para os servidores que possuam as condições descritas nos incisos abaixo, fica concedido o trabalho remoto - home office, durante o período de 16/03 a 28/03:\r\n\r\nI - idade superior a 60 anos;\r\n\r\nII - doenças crônicas, incluindo (mas não limitado a) diabetes e doenças tratadas com medicamentos imunossupressores;\r\n\r\nIII - doenças cardiovasculares;\r\n\r\nIV - doenças pulmonares;\r\n\r\nV - doenças oncológicas;\r\n\r\nVI - transplantados;\r\n\r\nVII - doenças renais;\r\n\r\nVIII - gestantes;\r\n\r\nIX - aqueles que morarem com idosos, crianças pequenas e pessoas com doenças listadas nos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação do enquadramento no grupo de risco acima mencionado será feita por auto declaração para as chefias imediatas através de meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes de cargos de alta gestão e atividades essenciais à instituição que se enquadrem nas hipóteses dos incisos acima podem se abster do trabalho remoto, considerando a natureza específica e a necessidade do seu trabalho, conforme definido pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Resolução Conjunta, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos civis e militares empregados públicos ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionadas pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n\r\nIII - trabalho remoto - home office: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n\r\nIV - gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\n\r\nV - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou simular, ao qual se reporta(m) diretamente agente(s) público(s) com vínculo de subordinação.\r\n\r\nArt. 4º - O trabalho remoto - home office definido por meio desta Resolução Conjunta deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto - home office não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser estendido ou revogado a qualquer tempo;\r\n\r\nII - o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\n\r\nIII - o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n\r\nIV - o trabalho remoto - home office deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n\r\nV - a jornada laboral em trabalho remoto - home office deverá ser cumprida em localidade com distância nunca superior a cem quilômetros(100 Km) desse município;\r\n\r\nVI - os servidores que não possuírem condições de realizar suas atividades na modalidade home office deverão comunicar o fato as respectivas Unidades de recursos Humanos, que buscarão alternativa para solucionar a questão;\r\n\r\nVII - as assessorias de informática darão o suporte necessário à viabilização de acesso remoto aos servidores.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizado e ativo, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, duvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência, prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 6º - Aos gestores das unidades organizacionais, cabe assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\n\r\nI - o serviço do Vale Social não será interrompido, devendo, no entanto, tomar medidas para reduzir aglomeração de pessoas, restringindo os atendimentos a até 10 (dez) atendimentos por dia, sendo tomadas as medidas para proteção dos funcionários e dos beneficiários;\r\n\r\nII - o funcionamento da garagem, limpeza, recepção, manutenção e segurança será definido especificamente pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 7º - À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto - home office cabe:\r\n\r\nI - prestar orientação aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto- home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar, às Unidades de Recursos Humanos dos órgãos, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto - home office, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes públicos que perceberem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nArt. 9º - O agente público em trabalho remoto - home office poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 10 - As medidas previstas nesta resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2243566"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DIPRE Nº 91 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto no 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID- 19);\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas excepcionais no Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas e manejo da emergência epidemiológica da COVID-19;\r\n\r\n- que há um empenho mundial na restrição da circulação das pessoas como medida de contenção da pandemia decretada pela OMS em 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o aumento da incidência de casos no território nacional e no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a maior parte dos casos no Estado está concentrada na região metropolitana do Estado de Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que o Sistema de Bondes de Santa Teresa opera no Município do Rio de Janeiro, onde existe a maior concentração populacional da Região Metropolitana;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A operação do sistema de bondes de Santa Teresa será realizada, exclusivamente, para os moradores do local, devidamente cadastrados no sistema de gratuidade, sem prejuízo da necessidade da devida comprovação desta condição com a apresentação da carteira específica.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá comercialização de bilhetes para turistas ou moradores que não comprovem a condição prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2° - A ocupação do bonde será restrita à lotação de 24 (vinte e quatro) usuários sentados.\r\n\r\nArt. 3° - O sistema operará nos seguintes horários:\r\n\r\na) segunda-feira à sexta-feira: de 08h00min à 17h40min;\r\n\r\nb) sábado: de 10h00min às 17h40min;\r\n\r\nc) domingo: de 11h00min às 16h40min.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 30 (trinta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto no 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2243802"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1518 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR ENTRE A REGIÃO METROPOLITANA E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2243620"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1519 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 46.970, de 13 de março 2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREGIME DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 1º - Adotar-se-á, em caráter excepcional, o regime de trabalho remoto (residencial) para os seguintes grupos de pessoas em tempo integral:\r\n\r\nI- pessoas que retornaram de viagem ao exterior, particular ou à serviço, ou que possuam dependentes que fizeram viagens e que apresentem sintomas, mediante declaração do servidor e apresentação de bilhetes de viagem, por email.\r\n\r\nII- pessoas com mais de 60 anos.\r\n\r\nIII- pessoas com doenças crônicas que causam imunossupressão.\r\n\r\nIV- mulheres em situação de gestação. \r\n\r\n§ 1° - Os casos previstos no inciso II e III serão liberados pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 2° - A liberação prevista no inciso IV será feita mediante declaração da servidora e/ou apresentação de qualquer documento médico de comprovação de sua situação (atestado médico, exame laboratorial, laudos médicos, etc.).\r\n\r\nArt. 2°- O regime de trabalho remoto (residencial) deverá ser adotado mediante elaboração de plano de trabalho a distância em conjunto com a chefia imediata para o período do afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O regime de trabalho remoto não poderá impactar as atividades do órgão e não se aplica às situações nas quais a presença do servidor é imprescindível.\r\n\r\nArt. 3°- O regime de trabalho remoto (residencial) terá a duração, impreterivelmente, de 14 (quatorze) dias a contar da data de chegada ao Brasil, nos casos previstos no inciso I do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos demais incisos do art. 1º, o trabalho remoto será adotado até que esta Portaria ou o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 sejam revogados.\r\n\r\nArt. 4° - A critério da chefia imediata, os servidores que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ter sua frequência abonada, sem necessidade de compensação.\r\n\r\nArt. 5º - Adotar-se-á, em caráter excepcional, o trabalho remoto (residencial) em dois períodos, para os servidores que não se encontrem no art. 1º, sendo o primeiro grupo de servidores públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03, devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\n\r\nArt. 6° - É vedado ao beneficiário da concessão de trabalho remoto (residencial) realizar qualquer atividade remunerada incompatível com seu horário de trabalho, bem como viagens nacionais ou internacionais no período.\r\n\r\nArt. 7° - É recomendado que o beneficiário evite locais fechados e/ou com grandes aglomerações de pessoas. \r\n\r\nArt. 8° - Se houver a confirmação de contaminação pelo COVID-19, o servidor deverá informar imediatamente à chefia superior e, no caso de estar em trabalho remoto a concessão de que trata esta Portaria será convertida em licença tratamento da própria saúde (LTS), conforme previsto nos normativos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 9º - Fica a critério dos coordenadores estabelecer horário alternativo de entrada e saída aos servidores que continuarão trabalhando a fim de se evitar o pico dos transportes públicos, considerando o período de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\nArt. 10 - Viagens nacionais e internacionais estão suspensas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nEVENTOS, REUNIÕES E VIAGENS NACIONAIS\r\n\r\nArt. 11 - As diretorias deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de eventos e reuniões com 5 ou mais participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput, a chefia da unidade deverá avaliar a possibilidade de adiamento ou de realização do evento ou da reunião por meio de videoconferência ou de outro meio eletrônico.\r\n\r\nACESSO A INSTALAÇÕES FÍSICAS\r\n\r\nArt. 12 - O uso do auditório e dos espaços de grande capacidade fica suspenso.\r\n\r\nArt. 13 - A utilização dos elevadores deverá ser feita de forma consciente, evitando-se a superlotação do mesmo.\r\n\r\nArt. 14 - A entrada e o trânsito de público externo nos ambientes de trabalho estão limitados, ficando as entregas restritas à portaria do prédio que deverão ser acompanhados pelo servidor responsável pelo pedido. \r\n\r\nParágrafo Único - O funcionamento do protocolo de documentos físicos estará restrito às situações emergenciais, devendo-se preferencialmente utilizar o e-mail: serpro@detro.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 15 - As vistas aos processos físicos ficam suspensas até a revogação desta Portaria ou do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - O atendimento ao público externo se restringirá por tele atendimento, não será permitida a entrada nem circulação de público externo nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nPRAZOS RECURSAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os Prazos Recursais de 1ª e 2ª instância encontram-se suspensos, por força do Decreto Estadual 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - As atividades Administrativas dos Postos de Atendimento serão submetidas, no que couberem, ao regulamento aqui previsto a critério da Diretoria Técnico Operacional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Posto de Atendimento de Itaboraí não realizará vistorias até que esta Portaria ou o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 sejam revogados.\r\n\r\nArt. 19 - As atividades de fiscalização serão mantidas de acordo com o planejamento da Diretoria Técnica Operacional\r\n\r\nArt. 20 - As vistorias serão mantidas, com a observância das medidas de higiene necessárias.\r\n\r\nArt. 21 - Aumento da fiscalização sanitária dos Ônibus e Vans do Transporte Intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Observância das condições estabelecidas na Portaria DETRO/PRES n° 1.518/2020.\r\n\r\nArt. 23 - Os servidores abarcados na região de restrita circulação de ônibus e vans intermunicipais que trata a Portaria DETRO/PRES n° 1.518/2020 serão dispensados do serviço na sede e terão sua frequência abonada, sem necessidade de compensação. \r\n\r\nMEDIDAS PREVENTIVAS\r\n\r\nArt. 24 - Reforçar a limpeza geral de todas as instalações e ferramentas utilizadas no trabalho, em especial, as de uso coletivo: banheiros, copas, elevadores e maçanetas. Manter o ambiente o mais arejado possível. \r\n\r\nArt. 25 - Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em locais como: portarias, recepções e acesso aos elevadores.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Caberá aos Diretores assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\n\r\nArt. 27 - As disposições constantes nessa portaria se aplicarão aos funcionários terceirizados e estagiários, no que couber.\r\n\r\nArt. 28 - Os estagiários portadores de necessidade especiais estão dispensados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 29 - Casos omissos, não previstos nessa Portaria, serão resolvidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 30 - As deliberações desta Portaria vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Portaria poderá ser atualizada dependendo das características dos eventos e da evolução da conjuntura.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243569"
                        ],
                        "2243627": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1520 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1385/18 PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO NO TEXTO VIGENTE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica alterada a Portaria DETRO/PRES Nº 1385, de 01 de março de 2018, para acrescentar dispositivo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º-A - Os autos de processos administrativos solicitados para vista deverão ser disponibilizados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do pedido, excetuando-se os casos em que não houver possibilidade de cumprimento do prazo aqui estabelecido, o que deverá ser justificado pelo setor responsável pela guarda dos autos, à época da solicitação. ” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2243627"
                        ],
                        "2243539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/0363/2020 - Com base no parecer da área técnica (2849440) AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 423I Tinguá - Pavuna “SA”, autorizado à empresa Auto Viação Vera Cruz LTDA. (RJ-112) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de Tinguá:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h35 às 8h05, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h05 às 14h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 14h05 às 14h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h50 às 18h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h10 às 20h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 3h45 às 4h45, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 4h45 às 8h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 11h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h40 às 12h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 12h10 às 13h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 13h50 às 16h10, 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 17h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 17h10 às 18h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h10 às 20h40, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 4h30 às 7h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h50 às 8h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h50 às 10h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h10 às 16h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 16h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h40 às 17h40, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 17h40 às 18h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 18h30 às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Pavuna:\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 9h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h20 às 13h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h45 às 15h45, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h45 às 17h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 19h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h20 às 19h45, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 19h45 às 20h45, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h45 às 22h25, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h25 às 22h55, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h55 às 0h15, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h10 às 6h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h50 às 7h50, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h50 às 8h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h30 às 9h45, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h45 às 13h25, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h25 às 13h55, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h55 às 15h35, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 15h35 às 17h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h55 às 18h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 18h55 às 19h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h25 às 22h05, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 22h45 às 0h05, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 5h55 às 7h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h55 às 8h45, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h45 às 9h25, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h25 às 9h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 9h55 às 11h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h55 às 17h45, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 17h45 às 19h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 19h30 às 20h15, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h15 às 22h45, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h45 às 0h05, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 16 (dezesseis) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1146/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (3299611).\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/864/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (3049641).\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/113236/2018 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de diária e reboque.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/572/2020 - Com base no parecer da Auditoria (3432213) e do Parecer n° 25/20 - ASJUR/DETRO (3579294), \r\n\r\nDETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-735656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/574/2020 - Com base no parecer da Auditoria (3429091) e do Parecer n° 27/20 - ASJUR/DETRO (3596750), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-735657.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/887/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3275753), RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42.867,82 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em favor de REBOCAR REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA - REBOCARlRJ - Lote I, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-10/005/1297/2020, SEI-10/005/1357/2020, SEI-10/005/1591/2020, SEI-10/005/1594/2020, SEI-10/005/1617/2020, SEI-10/005/1624/2020, SEI-10/005/1644/2020, SEI-10/005/1777/2020, SEI-10/005/1844/2020, SEI-10/005/1845/2020, SEI-10/005/1848/2020, SEI-10/005/1860/2020, SEI-10/005/1883/2020 e SEI-10/005/1930/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3607/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 299/20, às fls. 57/59, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7127/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 283/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 40/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7491/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 276/20, às fls. 22/34, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7573/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 282/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 25/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10139/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 280/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 54/56.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10141/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 274/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 41/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10198/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 275/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 41/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15971/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 279/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15972/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 281/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15974/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 285/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17433/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 278/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 37/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17438/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 277/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 34/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17985/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 284/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/31.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/001/112/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (3287006).\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/132.054/2010 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.59/67.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103754/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 291/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 49/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111235/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 298/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 64/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111498/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 302/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 119/121.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4318/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 303/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 38/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9506/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 289/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 46/48.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10601/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 293/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17440/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 301/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18080/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 294/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18483/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 296/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 31/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18484/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 290/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 24/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18598/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 286/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 27/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18899/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 292/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 33/35.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/903/2020 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica (3627362), RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro nos artigos 25, inciso II, e 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666/1993, nos termos da promoção da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-10/005/1260/2020, SEI-10/005/1264/2020, SEI-10/005/1269/2020, SEI-10/005/1359/2020, SEI-10/005/1998/2020, SEI-10/005/2026/2020 E SEI-10/005/2048/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17131/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 307/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 26/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17435/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 308/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 32/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19278/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 309/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2839/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3702195), RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em favor do servidor Sr. Carlos André de Souza, ID-4282154-1, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3078/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (3702195), RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), em favor do servidor Sr. Annelore Affonso Meier, ID-4303960-0, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1041/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no Parecer n°32/2020/DETRO/ASJUR (3743622), AUTORIZO a prorrogação, até 10 de setembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KXU6714, da linha RJ 503.045, do permissionário Sr. Paulo Cesar Rodrigues Vieira.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/1096/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no Parecer n°31/2020/DETRO/ASJUR (3741906), AUTORIZO a prorrogação, até 01 de julho de 2020, da vida útil do veículo de placa BAE8523, da linha RJ 201.002, do permissionário Sr. Jackson de Medeiros.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19436/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNovas Seções (*)\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\n04\r\n\r\n174,0\r\n\r\n52,65\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\n05\r\n\r\n75,90\r\n\r\n27,10\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\n04\r\n\r\n94,80\r\n\r\n28,55\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n04\r\n\r\n86,3\r\n\r\n26,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNovas Seções (*)\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\n\r\n116,0\r\n\r\n35,00\r\n\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\n\r\n75,90\r\n\r\n27,10\r\n\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\n\r\n94,80\r\n\r\n28,55\r\n\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n86,30\r\n\r\n26,00\r\n\r\nId: 2243539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2243645": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 87 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos de Desenvolvimento Manutenção de Sistemas em Plataforma Microsoft.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.298/2015 PROCESSO INEA SEI E-07/002.140/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452- Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 765.851,42\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 392.709,30\r\n\r\nR$ 373.142,12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário - Executivo \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2243645"
                    ],
                    "2243646": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA/ FECAM/ PSAM Nº 88\r\n\r\nDE 16 MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais e o SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara- PSAM.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000592/2010 PROCESSO SEAS SEI 07-0028/000014/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\n\r\nFECAM\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\n\r\nGuanabara-PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5588 - Implantação do Tronco Coletor Cidade Nova/PSAM\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 3.290.768,62\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 3.290.768,62\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5709- Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 51.784.879,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n\r\n1º Trimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 24.337.279,00\r\n\r\nR$ 27.447.600,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2243646"
                    ],
                    "2243517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 12 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/DGAF Nº. 32 DE 22 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43 de 02 de janeiro de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Adicional de Qualificação-AQ, instituída pela Portaria SEA/DGAF nº 32 de 22/04/2015 encarregada de examinar os processos de Concessão de Adicional de Qualificação- AQ, para o fiel cumprimento do Decreto nº 44.573/2014, publicado no Diário Oficial de 24/01/2014,\r\n\r\nTitular\r\n\r\nId funcional\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n43985137\r\n\r\nDebora Moura Calile\r\n\r\n43825311\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n\r\n44163177\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId funcional\r\n\r\nCristiane da Silva Ribeiro\r\n\r\n51066459\r\n\r\nDebora Costa dos Santos Silva\r\n\r\n5718767\r\n\r\nAndre Moreira de Sousa Silva\r\n\r\n42747848\r\n\r\nArt. 2º - Com base no § 2º do art. 7º, do referido Decreto, esta Comissão será coordenada pelo titular Rafael de Souza Silva ID. Funcional n.º 43985137.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2243517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243501": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154329\r\n\r\nNOME: Eliones Morais da Costa. CNPJ/CPF N° 076.245.837-20. ENDEREÇO: Rua Jose Custodeo de Oliveira, sn. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106596/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154910\r\n\r\nNOME: Molecular Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 03.122.996/0002-87. ENDEREÇO: Avenida Padre Guilherme Decaminada, 2386 Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3032/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154315\r\n\r\nNOME: Ricardo de Oliveira Pereira. CNPJ/CPF N° 005.755.437-44. ENDEREÇO: Rua Califórnia, n° 755. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.103725/2018.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PESETCON/8666\r\n\r\nNOME: Leonardo Ribeiro Carneiro da Cunha. CNPJ/CPF N° 631.019.717-72. ENDEREÇO: Rua Carlos Drumond de Andrade QD S Lote 55 - Vale Feliz. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57, da Lei Estadual Nº 3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 23/07/2019 17:30h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.11683/2019.\r\n\r\nId: 2243501"
                        ],
                        "2243503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DISEQ N° 002 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 52/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.102682/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 52/2018, firmado com a Empresa TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A, instaurada pela PORTARIA INEA DIPOS N° 37/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Designar WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, para a Supervisão do Contrato; LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9; LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional n° 4336419-5, para a Fiscalização do Contrato, e FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nHELIO VANDERLEI COELHO FILHO\r\n\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nId: 2243503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2243601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000821/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário HUGO ROCHA SABENÇA DIAS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000819/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RODRIGO MARTINS DE AZEVEDO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000818/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RODOLFO MANSANI BRAVO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2243601"
                    ],
                    "2243793": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRESI/FIPERJ Nº 05\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), BEM COMO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE REGIME DE “HOME OFFICE” AOS SERVIDORES DA FIPERJ, NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FIPERJ, usando das atribuições que lhe confere o artigo Nº 22, do Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; \r\n\r\nCONSIDERANDO a natureza da Fundação e, portanto, a significativa necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos prestados pela FIPERJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto no 46.970/2020, publicado no D.O. de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (Covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade tecnológica do desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo - “home office” das exceções; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19) no âmbito dos Escritórios Regionais e da sede da FIPERJ, tratando de situação excepcional e transitória. \r\n\r\nArt. 2º- Os servidores terceirizados, colaboradores, estagiários e quaisquer pessoas que utilizem o serviço da FIPERJ ou ingressem em suas unidades deverão observar rigorosamente as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus). \r\n\r\nArt. 3º- É vedado o ingresso nas unidades da FIPERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º- Qualquer servidor, colaborador, terceirizado ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão observar rigorosamente as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus). \r\n\r\n§ 1º - De forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo. \r\n\r\n§ 2º- O servidor deverá enviar a cópia digital do atestado médico externo obtido ao seu superior hierárquico imediato, coordenador e ao Setor de Recursos Humanos, para arquivamento e justificativa da falta subsequente. \r\n\r\n§ 3º- Os atestados serão validados pela Diretoria Imediata ou por quem for indicado. \r\n\r\n§ 4º- O servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que não apresentarem sintomas ao término do período de afastamento médico autorizado pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica caso os sintomas persistam. \r\n\r\nArt. 5º. O servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que retornar de férias, afastamento ou licença do exterior não deverá comparecer ao ambiente de trabalho e deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do “home office”. \r\n\r\n§ 1º - O período de observação será de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso do servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário ao Brasil, devendo o “home office” ser instituído a partir de seu retorno às funções, atribuições e atividades, pelo prazo remanescente. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o servidor deverá entrar em contato com o superior hierárquico e Diretoria de Administração para enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente: \r\n\r\nI - Atestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde; \r\n\r\nII - Relato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao corona vírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\n\r\nIII - Documentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros; \r\n\r\nArt. 6º - Caso o servidor se enquadre em quaisquer das situações abaixo relacionadas, não deverá comparecer ao ambiente de trabalho, devendo o mesmo seguir as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nI - Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\n\r\nII - Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de contato próximo de caso suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\n\r\nIII - Febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. \r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o servidor deverá entrar em contato com seu Superior Hierárquico e/ou Diretoria de Administração na FIPERJ e enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente. \r\n\r\nI- Atestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde; \r\n\r\nII - Relato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao coronavírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\n\r\nIII - Documentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros; \r\n\r\nIV- Descrição dos sintomas, caso apareçam, após o contato com a situação de risco - sintomas próprios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato. \r\n\r\n§ 2º. Em qualquer das situações acima, o servidor não obtendo licença médica poderá requerer o gozo da atividade laborativa por meio de “home office” à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O gozo da atividade laborativa por meio de “home office” somente será deferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo um pedido de renovação por igual período, mediante recomendação médica escrita e fundamentada para a Diretoria de Administração e Finanças. \r\n\r\nArt. 7º- Todos os servidores com faixa etária a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, bem como aqueles em tratamento de neoplasias malignas, cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica deverão ser colocados compulsoriamente em gozo da atividade laborativa por meio de “home office” pelo superior hierárquico imediato, exceto quando atividade exercida é de extrema necessidade ao funcionamento da Fundação, com comunicação digital à Diretoria de Administração e Finanças e o setor de Recursos Humanos da FIPERJ. \r\n\r\n§ 1º - O superior hierárquico imediato deverá determinar as atividades que serão executadas pelos servidores em regime de “home office”, incumbindo-lhes as atividades que serão executadas e fiscalizando os resultados.\r\n\r\n§ 2º- O superior hierárquico imediato prestará relatório pormenorizado das atividades diárias, resultados e documentos produzidos pelo servidor em regime de “home office”, os quais serão avaliados pela Diretoria de Administração e Finanças, ou por quem lhes for designado.\r\n\r\n§ 3º- Caso a avaliação dos resultados obtidos seja considerada insuficiente, deficitária ou desidiosa, o período gozado a título de “home office” será convertido e considerado como falta injustificada do servidor, sem o prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor e de seu superior hierárquico.\r\n\r\n§ 4º- O direito ao gozo da atividade laborativa por meio de “home office” será devido extraordinariamente ao servidor acometido de comorbidades incapacitantes e imuno supressão de corrente de doenças, mediante recomendação médica escrita e fundamentada.\r\n\r\n§ 5º- As neoplasias malignas, os casos de cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica previstas no caput deste artigo, exigirão a apresentação na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro de declaração médica escrita, que deverá ser apresentada ao superior hierárquico, e remetida à Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 6º - A Fundação, por sua natureza, funcionará de forma reduzida a fim de atender a população na modalidade emergencial nos casos excepcionais.\r\n\r\n§ 7º - Fica a critério da Fundação, por intermédio de seus Diretores no caso da Sede, de remanejar e ou alocar internamente os servidores a fim de que nenhum setor fique descoberto de funcionários. \r\n\r\nArt. 8º - Nos Escritórios Regionais em que há lida com animais, a Chefia imediata deverá elaborar um protocolo que contemple a alimentação e o manejo animal que deverá ser enviado para análise e aprovação da Diretoria de Pesquisa e Produção. \r\n\r\nArt. 9º- Todas as reuniões internas e externas, seminários, encontros, feiras, e todos e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas ficam suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n§ 1º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 2º-Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais. \r\n\r\nArt. 10 - Os gestores dos contratos de prestação de serviço, caso houver, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à FIPERJ. \r\n\r\nArt. 11 - O Departamento de Administração e Finanças deverá manter a frequência de limpeza dos banheiros, elevador (sede), corrimãos e maçanetas, além de providenciar a disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes. \r\n\r\nArt. 12 - Ficam temporariamente suspensos por 15 (quinze) dias a visitação pública as instalações da FIPERJ. \r\n\r\nArt. 13 - O atendimento ao público nos escritórios regionais ficará a critério da chefia imediata, com anuência da Diretoria de Pesquisa e Produção para avaliação dos procedimentos considerados emergenciais.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores, estagiários, colaboradores e terceirizados deverão abster-se de deslocamentos entre os departamentos da Fundação, sem necessidade ou motivo de ordem urgente, devendo fazer uso dos meios tecnológicos disponíveis para comunicações de praxe e informações. \r\n\r\nArt. 15 - Caberá a Presidência durante o período considerado de surto avaliar e adotar as medidas elencadas na Lei Federal 13.979/2020, e seu enquadramento na FIPERJ. \r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2020\r\n\r\nVALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2243793"
                    ],
                    "2243596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/0007/000539/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto PIRIPROXIFEM CCAB 100 EC (CDSV/RJ nº 1531), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6, 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2243596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/CEASA-RJ Nº 17 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOMEOFFICE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar medidas que minimizem o risco de paralisação;\r\n\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado; e\r\n\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE PREVENÇÃO A CONTAMINAÇÃO (PEPC), como forma de aplicação - no âmbito da CEASA-RJ e em face de seus colaboradores, Permissionários, Cessionários, Comodatários e usuários em geral - dos ditames do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a notificação de todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, quanto aos termos da presente Resolução à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Resolução, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n\r\nParágrafo Único - É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos extremos, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\n\r\nArt. 6º - Para as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA-RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\n\r\nArt. 7º - Em se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASA-RJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\n\r\nArt. 9º - A todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação.\r\n\r\nArt. 10 - O funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\n\r\nArt. 12 - A exemplo do instituído pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, fica instituída a possibilidade de exercício das atividades dos colaboradores, por trabalho remoto, o home office, nos exatos moldes como normatizados na Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2243561"
                        ],
                        "2243833": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 18 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOMEOFFICE, EM COMPLEMENTAÇÃO À PORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 17/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar todas as medidas necessárias para continuidade de suas atividades;\r\n\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado;\r\n\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de complementação da Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, diante da dinâmica dos fatos novos e das medidas que se fazem necessárias para minimizar a possibilidade de contágio, permitindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela CEASA-RJ;\r\n\r\n- diante da hoje ocorrida publicação do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), instituído pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, em respeito aos ditames estatuídos no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de\r\n\r\nmarço de 2020, fica ampliado nos termos da presente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica rerratificada a determinação para que se notifiquem todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, bem como a todos os Permissionários, Concessionários, Comodatários, ou a quem mais possa interessar no combate à contaminação, quanto aos termos da presente Portaria à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\n\r\n§ 1º - A notificação prevista no caput do artigo 2º supra - deverá ser providenciada e encaminhada pela empresa fiscal de cada contrato de prestação de serviço celebrado com terceiros e pelas Gerências de Mercado de todas as Unidades CEASA-RJ, a todos os contratados igualmente listados no referido caput, respeitando a redação que se determina e especifica por meio do incluso Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Portaria, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das associações e Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP. Para tanto, deverá o Gabinete desta PRESI enviar notificação a ser redigida e encaminhada a partir do\r\n\r\nformulário que segue como o Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - As Gerências de Mercado deverão encaminhar para todos os bares, restaurantes e lanchonetes estabelecidas em quaisquer das Unidades da CEASA-RJ, os alertas e instruções advindos a partir da presente Portaria, utilizando-se, para tanto, do modelo que faz acompanhar à presente, devidamente denominado Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n\r\nParágrafo Único - É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos urgentes, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretora-Presidente CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, poderá emitir normas jurídicas que imponham flexibilização, com a majoração do horário de funcionamento de cada uma das Unidades CEASA-RJ, sempre na tentativa de obter a menor aglomeração possível entre os frequentadores diários.\r\n\r\nArt. 6º - Para as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA-RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\n\r\nArt. 7º - Em se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASARJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\n\r\nArt. 9º - A todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação ou suspeitas de tanto.\r\n\r\nArt. 10 - O funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os Diretores, em suas respectivas Diretorias e também por CI's a serem encaminhadas aos chefes de Setores, Gerências, Divisões da CEASA-RJ, em todas as suas Unidades, deverão determinar o imediato agendamento e convocação das empresas responsáveis pela manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para que seja procedida a higienização de todas as unidades.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os veículos oficiais da CEASA-RJ, em que haja mais de uma pessoa transportada além do próprio condutor, deverão circular com os vidros totalmente abertos.\r\n\r\nArt. 14 - Institui-se o trabalho remoto - home office a ser executado em dois períodos distintos: 1) Primeiro Grupo, correspondente aos agentes públicos que o cumprirão de 16/03 a 22/03; 2) Segundo Grupo, então correspondente aos dias 23/03 a 28/03. Caberá à chefia imediata estabelecer o período para cada servidor.\r\n\r\nArt. 15 - O trabalho remoto fica concedido pelo período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\n\r\nI - doença cardiovascular ou pulmonar;\r\n\r\nII - doença oncológica;\r\n\r\nIII - transplantados.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao servidor público fazer prova de seu enquadramento às hipóteses dos incisos supra, mediante formal protocolo perante à DIGEP Divisão de Gestão de Pessoas CEASARJ.\r\n\r\nArt. 16 - Para efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos - civis e militares - empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionada pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n\r\nIII - trabalho remoto (home office): modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n\r\nIV - gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\n\r\nV - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação.\r\n\r\nArt. 17 - O home office, objeto desta Portaria, deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser \r\n\r\nrevogado a qualquer tempo;\r\n\r\nII - que o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n\r\nIV - deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n\r\nV - a jornada laboral em trabalho remoto (home office) deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distancia nunca superior a cem quilômetros (100km) desse município;\r\n\r\nVI - a apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto (home office) será procedida por meio de controle a ser elaborado pela DIGEP CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - São deveres do agente público em trabalho remoto: \r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados, funcionais e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 19 - À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:\r\n\r\nI - explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meio de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar, ao Setorial de Recursos Humanos do órgão, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 20 - O agente público em trabalho remoto (home office) poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 21 - As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2243833"
                        ],
                        "2243573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO. \r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 001 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOME OFFICE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE da COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado; e\r\n\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), como forma de aplicação - no âmbito da CASERJ e em face de seus colaboradores, usuários em geral - dos ditames do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a notificação de todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CASERJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, quanto aos termos da presente Resolução à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os colaboradores da CASERJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Fica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n\r\nParágrafo Único - É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CASERJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos extremos, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\n\r\nArt. 6º - Para as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CASERJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\n\r\nArt. 7º - Em se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CASERJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CASERJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\n\r\nArt. 9º - A todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação.\r\n\r\nArt. 10 - O funcionário CASERJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído à DILIC CASERJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\n\r\nArt. 12 - A exemplo do instituído pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, fica instituída a possibilidade de exercício das atividades dos colaboradores, por trabalho remoto, o home office, nos exatos moldes como normatizados na Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2243573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2243779": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 77 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O ESCALONAMENTO DE TRABALHO PRESENCIAL E O TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, e demais determinações e atos normativos no âmbito dos Poderes Públicos, Federal e Estadual;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID 19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública s de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966/2020;\r\n\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos, civis e militares, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisiona pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n\r\nIII - trabalho remoto, ou homeoffice: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n\r\nIV - escalonamento de trabalho presencial: revezamento, entre os agentes públicos, da jornada de trabalho cumprida nas dependências físicas do órgão ou entidade de sua lotação;\r\n\r\nV - gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo comissionado ou similar responsável por unidade organizacional; \r\n\r\nVI - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos o escalonamento de trabalho presencial e o trabalho remoto - homeoffice - dos agentes públicos, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo gestor da unidade e/ou chefia imediata.\r\n\r\nArt. 3º - O escalonamento de trabalho presencial será estabelecido pela chefia imediata, de modo a evitar aglomerações dos agentes públicos nas dependências físicas do órgão.\r\n\r\nArt. 4º - O trabalho remoto - homeoffice - definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\n\r\nII - o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\n\r\nIII - o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n\r\nIV - o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n\r\nV - a jornada laboral de trabalho remoto deverá ser cumprida, preferencialmente, no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente púbico estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a 100 (cem) quilômetros deste município;\r\n\r\nVI - a apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto será procedida por meio de código específico no sistema integrado de gestão de recursos humanos - SIGRH.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do agente público em trabalho remoto:\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\nArt. 6º - À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto, cabe:\r\n\r\nI - explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referente4s aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar ao Setor de Recursos Humanos do órgão os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 7º - Os agentes públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nArt. 8º - O agente público em trabalho remoto poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou unidade.\r\n\r\nArt. 9º - O agente público, mesmo em trabalho remoto, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve comunicar, imediatamente, sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 10 - Os agentes públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 12 - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2243779"
                    ],
                    "2243771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-18/007/004555/2019 - RATIFICO o despacho de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso IV, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da empresa PRODUZIR PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 05.880.107/0001-95, para a prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização, execução das ações de continuidade, serviços de cultura e residência artística em caráter emergencial para o equipamento cultural do Estado do Rio de Janeiro, denominado CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, visando à gestão artística e apoio às atividades culturais, incluindo iluminação, sonorização cênica, bem como a manutenção do equipamento. \r\n\r\nId: 2243771"
                    ],
                    "2243460": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000289/2020 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 2.575.372,88 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), no período de janeiro a dezembro de 2020, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades administrativas desta Secretaria, de acordo com o Ato do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2243460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nINVESTE, com validade a contar de 19/11/1990, MARGARIDA MATHEWS BRIGGS, matricula nº 29/0289-8, no cargo de Bailarina, nos termos da Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990, combinado com o inciso XIV, do artigo 3º da Lei n° 3741, de 20 de dezembro de 2001. Processo nº E-18/450277/2010.\r\n\r\nId: 2243457"
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                        "2243458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de Investidura de 22/07/2010, publicado no D.O. de 30/03/2011,da servidora MARGARIDA MATHEWS BRIGGS, Bailarina, matricula nº 29/0289-8. Processo nº E-18/450277/2010 \r\n\r\nId: 2243458"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2243817": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 163 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE QUE BUSCAM RESTRINGIR A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NAS DEPENDÊNCIAS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação da doença como pandemia, no qual significa o risco potencial de transmissão de doença infecciosa por todo o mundo de forma simultânea, em complemento às disposições constantes na Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- a edição do Decreto n° 46.966, de 11 de março de 2020, publicado na mesma data em Diário Oficial, no qual dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promover a adoção de rotinas que visem fortalecer o controle e prevenção da transmissão do coronavírus nas unidades geridas por esta Pasta, em especial a ampliação das rotinas de limpeza em áreas de circulação;\r\n\r\n- a importância em manter a regularidade de serviços considerados essenciais, especialmente os realizados em abrigos de idosos e outras unidades sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ressaltando a observância criteriosa das recomendações dos órgãos públicos de saúde;\r\n\r\n- a necessidade da adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde dos servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências da SEDSODH e o dever do Poder Público em adotar medidas que busquem evitar a disseminação da doença entre os cidadãos que procuram a rede de assistência; e\r\n\r\n- que atualmente através dos recursos tecnológicos é possível desempenhar as atividades processuais remotamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), correio e mensagens eletrônicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica temporariamente suspensa a realização de eventos nas dependências da SEDSODH, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos externos em que haja aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - Não serão marcados novos eventos coletivos nos auditórios localizados nas dependências da SEDSODH pelos próximos 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - No caso de impossibilidade de a reunião ser realizada por meios não presenciais, considerar-se-á seu adiamento, salvo nos casos de fundamentada urgência, a ser atestada pelas chefias dos setores envolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - Serão elaboradas Normas Técnicas pelas Subsecretarias desta SEDSODH, com orientações específicas para os co-gestores dos Abrigos, Restaurantes Cidadãos em gestão compartilhada com os Municípios, Centros Comunitários em Defesa da Cidadania, Centro de Cidadania LGBT e Centro Especializados de Atendimento à Mulher. \r\n\r\n§ 2º - Ficam suspensas as agendas para atendimento do Ônibus Lilás, por 15 dias corridos e renováveis por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e entidades vinculadas, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - por 15 (quinze) dias corridos, renováveis por igual período, aos servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n\r\nI- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n\r\nII- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nIII- transplantados; \r\n\r\nIV- maiores de 60 anos; \r\n\r\nV- gestantes e lactantes;\r\n\r\nVI- que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e \r\n\r\nVII - que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI. \r\n\r\n§ 1º - A comprovação das condições elencadas pelos incisos do art. 1ª deverá ser entregue, por meio eletrônico, à Coordenação de Recursos Humanos, (rh@sedsdh.rj.gov.br) para que seja efetivado, sem prejuízo dos vencimentos, o direito ao trabalho remoto. Tal comprovação, no caso dos órgãos vinculados, será entregue ao setor correspondente. \r\n\r\n§2º - A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, entidade vinculada a esta SEDSODH, deverá definir o modo de comprovação do enquadramento, podendo acrescentar, a seu critério, outras hipóteses que justifiquem a concessão do direito de trabalho remoto. \r\n\r\nArt. 4º - O regime excepcional de trabalho remoto - homeoffice - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público; \r\n\r\nII- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não deverá ocorrer a partir de local que esteja a mais de 100km de distância do local de trabalho original; \r\n\r\nV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; \r\n\r\nVI- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nArt. 5º - Para os servidores, efetivos e comissionados, que não estiverem em regime excepcional de trabalho remoto, será instituído o sistema de revezamento, com trabalho de grupos distintos em jornada completa e em dias intercalados. Neste caso, caberá à chefia imediata do setor a organização da escala dos servidores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento das unidades.\r\n\r\n§1º- Os servidores que estiverem no sistema de revezamento estão dispensados de suas atividades presenciais na sede do órgão deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 3º desta Resolução. \r\n\r\n§2º- O servidor efetivo ou comissionado ou empregado público que venha a apresentar os sintomas descritos no caput, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata e ausentar-se de suas atividades.\r\n\r\nArt. 6º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata. \r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação. \r\n\r\nArt. 8º - A chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:\r\n\r\nI - explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo aspectos referentes à equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar à Coordenação de Recursos Humanos os nomes dos servidores devidamente qualificados em trabalho remoto para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 9º - A SEDSODH adotará imediatamente medidas para ampliar a disponibilização de álcool nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes, bem como o setor de limpeza de cada órgão deverá ter sempre um funcionário disponível em cada escala e realizar de hora em hora a higienização de maçanetas.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, exceto mediante autorização excepcional do Secretário ou dos presidentes dos órgãos vinculados. \r\n\r\nArt. 11 - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos. \r\n\r\nArt. 12 - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do art. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado. \r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2243817"
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                    "2243505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 164 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/1449/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a LÍGIA SISTO DOS SANTOS, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula nº 00-0952498-4, em razão da guarda dos irmãos Emily Vitória Bonifácio Freire e Enzo Gabriel Bonifácio Freire, respectivamente, com fulcro nas alíneas “c” e “d”, do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2243505"
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                    "2243508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 165 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2019 e anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO, ID Funcional nº 5098142-0.\r\n\r\nOCTAVIO MARTINS, ID Funcional nº 5025533-9\r\n\r\nSILVIO AZEVEDO, ID Funcional nº 3153235-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância ,que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2243508"
                    ],
                    "2243470": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEP/RJ Nº22 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO - CEDEPI/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070, de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam indicados para compor a comissão eleitoral, que irá dirigir o processo eleitoral, para os membros não governamentais do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro - CEDEPI/RJ, para o biênio de 2020/2022, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do Fórum PNEI-RJ:\r\n\r\n1. ANDYARA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2. ELIANA JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\n3. SARA NIGRI GOLDMAN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI em Exercício \r\n\r\nId: 2243470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/21/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa concessionária AMPLA Serviços de Eletricidade, no valor de R$ 8.423,25 (oito mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao mês de janeiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/17/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 992,09 (novecentos e noventa e dois reais e nove centavos), referente ao mês de fevereiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 164,97 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente ao mês de fevereiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2243493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2243836": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 71 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE TELETRABALHO PARA CGE COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.973, de 16 de março do 2020, que o servidor deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime de homeoffice;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado;\r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que determina o exercício das funções laborais do servidor público, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020, que versa sobre o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto em casos de Surto epidemiológico, comoção intestina e calamidade pública;\r\n\r\n- que a classificação da situação mundial do COVID-19 como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n\r\n- a necessidade de se manter a continuidade dos trabalhos em andamento e daqueles que ainda serão iniciados; e\r\n\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o teletrabalho, no âmbito da CGE, em decorrência da necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade de teletrabalho será aplicável a todos os setores da CGE pelo período de 15 (quinze) dias corridos, a contar de 16 de março de 2020, prorrogáveis até que o estado de atenção seja finalizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada chefia deverá avaliar em quais áreas a presença física é indispensável e adotar medidas de prevenção específicas, conforme cada caso.\r\n\r\nArt. 3º - É de responsabilidade de cada Subsecretário e demais chefias controlar as atividades que serão realizadas na modalidade de teletrabalho.\r\n\r\nArt. 4º - As chefias das áreas deverão adotar meios alternativos de comunicação à distância para acompanhar a execução dos trabalhos de suas equipes de modo a mitigar o risco de descontinuidade das atividades.\r\n\r\n§ 1º - São considerados meios alternativos válidos para comunicação à distância o uso de e-mail, telefones, sistema de videoconferência ou aplicativos de transmissão de mensagens, respeitada a jornada de trabalho das equipes.\r\n\r\n§ 2º - Os sistemas de controle de atividades sugeridos pelas chefias das macrofunções serão usados para fins de controle dos trabalhos e para controle de frequência laboral.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Tecnologia da Informação (ASTIN) colaborará com as áreas indicando meios alternativos de comunicação e implementando ações que possibilite o acesso remoto.\r\n\r\nArt. 6º - A ASTIN pesquisará e disponibilizará às chefias orientações, passo a passo, tutoriais e outras informações que facilitem a disseminação do conhecimento para acesso ao sistema de videoconferência, controle de atividades e acesso remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete às chefias das áreas zelar pela disseminação do conhecimento aos demais membros da equipe de modo a não sobrecarregar a ASTIN.\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria de Administração e Finanças providenciará a contratação de meios alternativos de comunicação e de acesso remoto, mapeados pela ASTIN, respeitado o princípio da economicidade.\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria de Comunicação (ASCOM) providenciará a divulgação dos comunicados oficiais pelos meios alternativos de comunicação aos Subsecretários, que repassarão às equipes.\r\n\r\nArt. 9º - As chefias das macrofunções deverão mapear, com auxílio das equipes, as atividades de alto risco com impacto para a Gestão da CGE e adotar planos de ação para mitigá-los.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer servidor que apresentar os seguintes sintomas: febre, tosse seca, dor de garganta, dor muscular, dor de cabeça, prostração e dificuldade para respirar, passa a ser considerado um caso suspeito, e, deverá reportar por e-mail alerta.cge@cge.rj.gov.br à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE).\r\n\r\nParágrafo Único - Se porventura algum servidor da CGE tiver o diagnóstico confirmado de coronavírus também deverá ser informado à ASPAE.\r\n\r\nArt. 11 - Os atestados de afastamento ocasionados por motivo de saúde deverão ser enviados em formato digital à área de Recursos Humanos da CGE no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.\r\n\r\nArt. 12 - Os documentos e ofícios recepcionados pelo Protocolo serão encaminhados eletronicamente às áreas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nArt. 13 - Os processos físicos recepcionados pelo Protocolo serão informados para as áreas destinatárias eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - O protocolo deverá criar rotina, contendo relação do número do processo, temática e prazo para o cumprimento com a finalidade de dar, periodicamente, ciência às áreas responsáveis.\r\n\r\nArt. 14 - As áreas responsáveis deverão receber as informações sobre processos físicos recepcionados pelo Protocolo e mapear as demandas que apresentem alto impacto decorrente do risco de não atendimento tempestivo, adotando as medidas mitigadoras cabíveis.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam suspensos todos os treinamentos programados para o período na modalidade presencial.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio a ser expedido pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2243836"
                    ],
                    "2243500": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/321/2019 - RUBENS DE SOUZA JUNIOR - ID 1958572-1. Auditor do Estado. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, com efeitos a contar de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2243500"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2243619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/57/2020 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/61/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/62/2020 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2243619"
                    ],
                    "2243616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/23/2019 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2243616"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2243589": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4526 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005653/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o artigo 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º, do artigo 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas eletrônica e presencial, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAÚJO, ID nº 31040659\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nCARLINE CORREIA DA PONTE, ID nº 50287613\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nDIEGO SANTOS, ID nº 50347691\r\n\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO, ID nº 43597483\r\n\r\nLAÍS ARIOZA CAETANO, ID nº 50116355\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FELÍCIO, ID nº 21042527\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4368, de 18 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2243589"
                    ],
                    "2243653": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011625/2015 - MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 20327170 - CPF 178.493.907-25. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 59, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 03/02/2020, por 05 (cinco) anos. \r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006808/2020 - TARYNE CARDOSO FERREIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015921-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 05/03/2014 a 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006957/2020 - FERNANDA ROCHA LAÑA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359321-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020.\r\n\r\nId: 2243653"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2243638": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública aos interessados que se será realizar a Chamada Pública nº 001/2020 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/056/849/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação em caráter emergencial, de empresa especializada em SERVIÇOS TÉCNICOS E DE APOIO relacionados às atividades de registro, regularização e licenciamento de veículos, em razão de aplicação de medidas administrativas por esta Autarquia.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 18/03/2020\r\n\r\nDATA DO INICIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS: 25/03/2020 às 14:00 h\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Institucional/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de pen-drive e CD-R, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2243638"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2243659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BD-RIO n° 01/2020: firmado em 06/032020. Processo nº E-12/217/5/2020. OBJETO: Prestação de serviço para elaboração de laudo de avaliação de bem imóvel, situado na Rua Mogi Mirim, n° 118, Benfica, Rio de Janeiro - RJ. CONTRATADO: Bolsa de Negócios Imobiliários do Rio de Janeiro - BNI. PRAZO: 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste extrato. VALOR: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). FORMA DE PAGAMENTO: 2 (duas) parcelas iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Art. 29, inciso I da Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2243659"
                            ],
                            "2243650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO “Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ: 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 07/2019: firmado em 24/09/2018. Processo nº E-14/001.046764/2016, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ e o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO “Em Liquidação”. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação da Cláusula Primeira do Convênio n° 07/2019, a fim de facilitar a inclusão e exclusão no referido Convênio de ações judiciais em que o BD-RIO figure como parte. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980; Decreto Estadual n° 40.500/2007, com redação dada pelo Decreto Estadual n° 46.552/2019 e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2243650"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243562": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 624/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE MOTORES (CCM) PARA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS HÍPICA. ”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/03/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2243562"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2243615": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DA AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEste edital tem como objetivo DAR CIÊNCIA à empresa EXOTIC FLOORS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ 08.348.069/0001-12, do indeferimento do pedido de restituição solicitado através do processo nº E-04/079/33/2020.\r\n\r\nO citado processo nº E-04/079/33/2020 encontra-se à disposição na sede desta Repartição Fiscal na Avenida Presidente Vargas 670/5º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2243615"
                            ],
                            "2243407": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle nº 47/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFRANCISCA ALVES ESTRELA\r\n\r\nCPF 350.943.204-59 - Processo nº E-04/211/024229/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595336-3, de 09/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.455,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nGREEN COCO BEBIDAS NATURAIS DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 22.679.244/0001-85 - Processo nº E-04/211/020735/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603235-7, de 09/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJCN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.835.187/0001-05 - Processo nº E-04/211/024092/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601672-3, de 06/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJURANDIR BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nCNPJ 29.589.403/0001-08 - Processo nº E-04/211/024098/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600617-9, de 06/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNAZA IMPORTAÇAO E COMERCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.597.317/0001-61 - Processo nº E-04/211/024452/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606884-9, de 11/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.190,20.\r\n\r\nSAMUEL PATRICIO DA SILVA MONTAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.938.425/0001-22 - Processo nº E-04/211/002419/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610554-2, de 15/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.149,73.\r\n\r\nSANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.105.474/0017-50 - Processo nº E-04/211/024459/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606889-8, de 11/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.312,77.\r\n\r\nTRANSJOTAPE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.407.802/0001-74 - Processo nº E-04/211/021628/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602620-1, de 23/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nCOM DE FRUTAS MELOTI\r\n\r\nCNPJ 5.908.244/0001-90 - Processo nº E-04/211/023865/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606791-6, de 03/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTEX COURIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº E-04/211/024243/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606968-0, de 09/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nTRANS FARMA LOGISTICA PARA SAUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.976.884/0001-80 - Processo nº E-04/211/024031/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606849-2, de 05/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS FARMA LOGISTICA PARA SAUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.976.884/0001-80 - Processo nº E-04/211/024212/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606240-4, de 08/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2243407"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Newscon Teleinformática Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo do objeto quantitativamente e prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Valor total R$ 315.600,00 (trezentos e quinze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/04/2020 a 19/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/510/2015.\r\n\r\nId: 2243587"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2243588": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor SIDNEI CUNHA DO CANTO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor GUSTAVO COSTA CRUZ, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor MARCO ANTONIO GUIMARÃES GOMES, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor CLAUDIA EULINA TELLES PEREIRA, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 522, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor ROSANE TEIXEIRA BARCELOS, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor THIAGO DA COSTA RAPOSO, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor FAGNER SILVA CASSA , deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor JESSE PIRES BRASIL, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade ao que preceitua a Lei nº 1.518, de 11/09/1989, faz saber ao ex-servidor THIAGO CARLOS GUIMARÃES, deverá comparecer, com a urgência possível, à Praça Cristiano Otoni, s/n, 5º andar, Sala 538, Centro/Rio, no horário de 11:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para tratar de Encerramento de Folha. \r\n\r\nId: 2243588"
                            ],
                            "2243629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCERTARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO \r\n\r\nAdesão Parcial à Ata de Registro de Preços nº 01/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº 43/2018 - SRP, Processo nº 08016.013364/2018-20, através do sistema SIASG - Compasnet. PARTES: Departamento Penitenciário Nacional (órgão gerenciador - UASG: 200333) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (carona - UASG: 451476). OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Escâner Corporal. FORNECEDOR: VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 05.293.074/0001-87, referente aos itens nºs: 03, 04 do Grupo nº 02. AUTORIZO a presente adesão a ata de registro de preço nº 01/2019, no valor de R$ 6.031,070,00 (seis milhões, trinta e um mil e setenta reais). Processo nº SEI-210099/000048/2020.\r\n\r\nId: 2243629"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2020. Dispensa de Licitação nº 011/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para Laboratório para realização de testes por Biologia Molecular para detecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) para atender o Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: Conforme § 1º, do art. 4º, da Lei nº 13.979/2020 a dispensa de licitação é temporária, sendo possível eventual prorrogação enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importânica internacional decorrente do coronavírus. Valor Total: R$ 889.851,50 (oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-08007/00719/2020. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nId: 2243633"
                                ],
                                "2242437": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S/A. OBJETO: Prestação de serviços de hotelaria (HEMORIO, IEDE, HESM, IECAC, IETAP, CPRJ, HECC, HEAN, IEDS). VIGÊNCIA: 12 meses contados da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 2.839.526,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/1171/2019, Pregão Eletrônico nº 42/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2020.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S/A. OBJETO: Prestação de serviços de higienização e processamentos de roupas. HEMORIO e IEDE (lote I), HESM e IEDS (lote III). VIGÊNCIA: 12 meses contados da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 636.111,26 (seiscentos e trinta e seis mil cento e onze reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/1170/2019, Pregão Eletrônico nº 41/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de higienização e processamentos de roupas. (IECAC/AMBULATÓRIO e IETAP (lote II). VIGÊNCIA: 12 meses contados da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 390.721,91 (trezentos e noventa mil setecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/1170/2019, Pregão Eletrônico nº 41/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de higienização e processamentos de roupas. (CPRJ, HECC e HEAN (lote IV). VIGÊNCIA: 12 meses contados da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 1.194.439,24 (um milhão, cento e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-08/007/1170/2019, Pregão Eletrônico nº 41/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2242437"
                                ],
                                "2243621": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 11/03/2019 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/905/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 109/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (dreno tubular, frasco coletor, preservativos e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/04/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24404. Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2243621"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2243643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 29/2020 ao Convênio de Municipalização nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada do Convênio de Municipalização nº 11/2017:\r\n\r\nEscola Estadual Joaquim Vital Vieira - situada na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha, Município de Areal/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar nº 08 de 25/10/1977, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6202/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2020 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar abaixo relacionada ao Termo de Cessão de Uso de imóvel nº 11/2017:\r\n\r\nEscola Estadual Joaquim Vital Vieira - situada na Rua São Silvestre, nº 36, Fazenda Velha, Município de Areal/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6202/2013.\r\n\r\nId: 2243643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243132": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 001/2020. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/103/2020.\r\n\r\nId: 2243132"
                                ],
                                "2243410": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Nº 003/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI EPP. OBJETO: Prestação de serviços adequados de divulgação, em jornal de grande circulação, de concursos, processos seletivos e outras matérias de interesse. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 10/02/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2020. VALOR: R$ 283.200,00 (duzentos e oitenta e três mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4471, FR 230 e 2020NE00051. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-12/218/000013/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/01/2020.\r\n\r\nId: 2243410"
                                ],
                                "2243404": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAIS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Política Social, Área de Fundamentos do Serviço Social, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº E-26/007/6108/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Menezes Mendes Maurício\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nIvy Ana de Carvalho\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,61\r\n\r\n3º\r\n\r\nValentina Sofia Suárez Baldo\r\n\r\n8,49\r\n\r\n8,49\r\n\r\n8,49\r\n\r\n8,49\r\n\r\n4º\r\n\r\nJoana das Flores Duarte\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,35\r\n\r\nId: 2243404"
                                ],
                                "2243490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84 / 2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/03/2020, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em execução de serviços gráficos para a IMPRESSÃO dos CADERNOS de Provas Vestibular 2021. Proc. UERJ nº E-26/007/684/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2243490"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2243623": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único - Contrato nº 001/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Módulo Security Solutions S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016 relativo à Prestação de Serviços contínuos de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93 do contrato, com renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, passando a viger até 01/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.019.244,24 (hum milhão, dezenove mil duzentos quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-10/001/244/2015.\r\n\r\nId: 2243623"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2243611": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, tendo em vista os termos do Decreto Estadual nº 46.970/2020, de 13/03/2020, e os termos da Deliberação CECA nº 6.355, de 27/02/2020, no Processo nº E-07/002.9280/2019, CANCELA a Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, referente ao projeto de construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, que seria realizada no dia 18/03/2020, às 19:00 horas, na Quadra do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2243611"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243502": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154243, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.406,65, em 23/12/2019, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30683/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alcione Teixeira Lage. CNPJ/CPF N° 873.577.637-49. ENDEREÇO: Estrada do Araça, sn - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154239, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 23/12/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30726/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Euladio Correia dos Santos. CNPJ/CPF N° 454.239.547-20. ENDEREÇO: RJ 182 - Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153152, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.025,62 em 19/07/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7759/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nilmar Administração e Participação. CNPJ/CPF N° 40.259.715/0001-88. ENDEREÇO: Estrada da Ilha, 4.292 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00143104, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.754,01 em 07/04/2015, com enquadramento no artigo 46 e 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/506446/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paolo Morosi Pousada. CNPJ/CPF N° 05.925.901/0001-08. ENDEREÇO: Praia Braya, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2243502"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243681": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2020. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Webkey Soluções Internet-Ltda-ME. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada de suporte, manutenção e instalação de equipamentos de informática com conhecimento em tecnologia Windows, Linux, desenvolvimento de sistemas e outras tecnologias junto à gerência de informática. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-02/003/26/2020. ASSINATURA: 18/02/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2020.\r\n\r\nId: 2243681"
                                ],
                                "2243662": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2020. PARTES: A EMPRESA DE PESQUSA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO e a São Camilo Laboratório e Reprodução Animal Ltda. OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica e Material, registrado sob o nº 014/17, celebrado em 24 de agosto de 2017. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-02/003/67/2017. \r\n\r\nId: 2243662"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243660": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANÇA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de cooperação tem por objetivo o financiamento por parte da AMADANÇA e da ATM do espetáculo Gisele. O espetáculo terá oito récitas (14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de dezembro de 2019), revertendo-se os valores percebidos com a venda de ingressos em três delas (dias 14, 15 e 21 de dezembro) para o pagamento dos valores empregados pela AMADANÇA em sua produção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.01.2020.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO: O presente ajuste não envolve a aplicação de recursos financeiros por parte da FTM/RJ, o que implica a inexistência de plano de aplicação dos recursos financeiros e de cronograma de desembolso. No entanto, a fim de garantir a lisura e transparência dos acordos celebrados pela Administração Pública, a AMADANÇA se compromete a apresentar os referidos planos e cronograma.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 402/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nId: 2243660"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2243594": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.03.2020. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Botafogo no dia 07 de março de 2020).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 07 de março de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/22/2020.\r\n\r\nId: 2243594"
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                                "2243593": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18.01.2020. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Vasco x Flamengo no dia 22 de janeiro de 2020).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 20,21 e 22 de janeiro de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/08/2020.\r\n\r\nId: 2243593"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2243644": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público aos interessados a suspensão SINE DIE da RDC PRESENCIAL 001/2020, publicado no D.O. de 30.01.2020 - página 80 - 3º coluna e no jornal de grande circulação “O Fluminense” no dia 30.01.2020 - pagina 5. Processo nº SEI-330018/000010/2020.\r\n\r\nId: 2243644"
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                            "2243595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 10/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI EPP.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 010/2019, prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.269,79 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/001/038146/2019.\r\n\r\nId: 2243595"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2243506": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA \r\n\r\nGERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.483, de 11.12.2019, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- C\r\n\r\n2- B\r\n\r\n3- A\r\n\r\n4- D\r\n\r\n5- A\r\n\r\n6- A\r\n\r\n7- E\r\n\r\n8- C\r\n\r\n9- C\r\n\r\n10- D \r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11- D\r\n\r\n12- C\r\n\r\n13- A\r\n\r\n14- B\r\n\r\n15- C\r\n\r\n16- C\r\n\r\n17- E\r\n\r\n18- A\r\n\r\n19- B\r\n\r\n20- E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21- D\r\n\r\n22- C\r\n\r\n23- E\r\n\r\n24- A\r\n\r\n25- B\r\n\r\n26- E\r\n\r\n27- B\r\n\r\n28- C\r\n\r\n29- D\r\n\r\n30- B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 10ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Gastão Machado, nº 66, 6º andar - Parque Tomaz Coelho - Campos dos Goytacazes/RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2243506"
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