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    "2025-11-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2690445": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 94ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima quarta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marian-na Montebello Willeman, com causa participada, conforme SIE GAP n° 0787/2025, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Na sequência, comunicou que não havia processos em pauta naquela sessão. Por fim, registrou que a sessão de encerramento do exercício de 2025 ocorreria em 19 de novembro, conforme artigo 1º da Resolução TCE-RJ nº 454/2024.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e onze minutos, nada mais havendo a ser tratado, o Conselheiro-Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário da Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2690445"
                    ],
                    "2690403": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 585ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima quinta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com causa participada, conforme SIE GAP n° 0787/2025, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Em seguida, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, e considerando a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a Presidência convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia estava convocado para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 302.455-4/23 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, que dispõe sobre a similitude entre os Membros deste Tribunal de Contas e os Membros da Magistratura Fluminense, quanto a auxílios previstos para as carreiras, observada a simetria assegurada constitucionalmente, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 301.899-1/25 e 301.900-6/25 (Propostas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), autuados pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, o primeiro em atendimento ao disposto no art. 2º-D da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25/01/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16/12/22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a proposta anual para definição dos pontos de controle que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2025, a serem apresentadas no exercício de 2026; e o segundo em atendimento ao disposto no art. 2º-E, da Deliberação nº 285, de 25/01/18, acrescido pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16/12/22, com a finalidade de submeter, para apreciação do Colendo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas - CSA, a definição dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição deste Tribunal de Contas, referentes ao exercício 2025, a serem prestadas em 2026; nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 301.890-5/25 e 302.582-7/25 (Relatórios - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de relatórios de monitoramento, o primeiro abrangendo o período de 2017 a 2024, com foco no monitoramento e controle de prazos das naturezas processuais - com a situação atualizada até o 1º trimestre de 2025 -, elaborado de acordo com os critérios do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), com o objetivo de verificar a evolução da agilidade no julgamento dos processos, de acordo com o previsto no art. 6º da Resolução TCE-RJ nº 387/21; e o segundo abrangendo o período de 01/04/25 a 30/06/25 (2º trimestre de 2025), com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos deste Tribunal de Contas e a consequente elaboração de indicadores, com vistas à emissão de alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/21; nos quais votou pela comunicação e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.894-1/25 (Relatório - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, referente ao período de 01/01/25 a 31/03/25 (1º trimestre de 2025), executada entre 17/04/25 e 16/06/25, com o objetivo de levantar os prazos prescricionais e evitar a perda da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte deste Tribunal de Contas, com vistas à emissão de alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/21, no qual votou pela emissão de alerta e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.615-9/23 (Verificação de Procedência da Informação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de Verificação de Procedência de Informação (VPI), autorizada pela então Corregedora-Geral, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.591-7/23, para apuração sobre possível acúmulo irregular de cargos por servidor deste Tribunal de Contas, que se encontrava cedido à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e exercia a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Queimados, no qual votou pela instauração de processo administrativo disciplinar e anexação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves relatou o Processo TCE-RJ nº 300.770-2/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Deliberação, de iniciativa da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal (2ª CAP), órgão da estrutura da Subsecretaria de Controle de Pessoal (Sub-Pessoal), que dispõe sobre o cadastramento e o envio eletrônico de dados pertinentes a normas, cargos e parcelas remuneratórias relacionados a lançamentos constantes das folhas de pagamentos de pessoal (Fopag), em atendimento ao preceituado na Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 300.764-3/25 (Anteprojeto - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de deliberação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro (3ª CAP), com vistas a alterar as deliberações TCE-RJ nos 286/18 e 338/23, no qual votou pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e nove minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300770-2/2025 - Acórdão: 48722/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302455-4/2023 - Acórdão: 48717/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301890-5/2025 - Acórdão: 48719/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301894-1/2025 - Acórdão: 48720/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302582-7/2025 - Acórdão: 48721/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301615-9/2023 - Acórdão: 48718/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: INSTAURAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301899-1/2025 - Acórdão: 48715/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301900-6/2025 - Acórdão: 48716/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2690403"
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                    "2688862": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 08 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos oito dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 33ª sessão ordinária, de 1º de outubro de 2025, e da 35ª sessão virtual, de 29 de setembro a 03 de outubro de 2025, na forma do art. 293 e seus parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências dos Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves, ambos com causa participada, conforme SIEs Circulares GAP 0840/2025 e 0843/2025. Em seguida, com fundamento no art. 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou, conforme Ato Executivo nº 27.509, de 07/10/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08/10/2025, que as contas anuais de governo prestadas pelos prefeitos municipais referentes ao exercício de 2024, anteriormente distribuídas ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, passariam à relatoria do Conselheiro José Gomes Graciosa. Informou, ainda, que as contas referentes ao exercício de 2025 seriam objeto de novo sorteio entre os conselheiros titulares em efetivo exercício de suas funções, excetuando-se a Presidência, observando-se as regras dispostas nos artigos 237 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Aduziu que, a fim de assegurar a racionalidade e a eficiência administrativa, as contas já previamente sorteadas aos conselheiros titulares permaneceriam sob suas respectivas relatorias, procedendo-se ao novo sorteio apenas para redistribuição, de forma equitativa, das contas que haviam sido atribuídas aos conselheiros-substitutos.\r\n\r\nSORTEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, a fim de cumprir o mencionado Ato Executivo, comunicou que se realizaria naquele momento o sorteio das contas de prefeitos relativas ao exercício de 2025, ressaltando que, para cada relator, seriam excluídos do sorteio aqueles municípios que estavam sob sua relatoria nos exercícios de 2023 e 2024, na forma do art. 239, § 1º do Regimento Interno, a fim de garantir o rodízio de relatores para cada município, tendo em vista que em 2023 iniciou-se um novo ciclo de distribuição de contas municipais. Esclareceu que o sorteio seria realizado de forma eletrônica, por meio de sistema que assegurava transparência, rastreabilidade e segurança em todas as etapas do procedimento. Assim, solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse ao sorteio, cujo resultado pôde ser observado pelos presentes, sendo também transmitido pelo Canal do Youtube do TCE-RJ, permitindo-se visualizar com maior clareza a distribuição dos municípios entre os relatores, estando a íntegra do resultado do sorteio constante do Anexo A desta Ata. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106.144-3/25 (Denúncia - Secretaria de Estado de Fazenda), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Eduardo Frambach Guimarães, atuando em causa própria. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou ao requerente se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente apenas para acompanhamento da deliberação, uma vez que o processo constava na pauta como embargos de declaração, hipótese em que não se admitia sustentação oral. O interessado informou tratar-se de agravo. Todavia, ao se proceder à verificação do processo, constatou-se que se tratava tanto de embargos de declaração como de agravo. Diante disso, a Presidência esclareceu que, conforme o disposto no artigo 275, § 5º, do Regimento Interno, não era cabível sustentação oral nas hipóteses de embargos de declaração nem de agravo, salvo quando este último versar sobre tutela provisória, hipótese em que seria possível a defesa oral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a Presidência autorizou a realização da sustentação oral pelo interessado. Assim, após a leitura do relatório, o Sr. Eduardo Frambach Guimarães procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa realizada e o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.170-0/17 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, representado pelo procurador habilitado, Dr. Giorgio Pierson Oliboni. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.671-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Bernard Tavares Didimo) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Didimo, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: \"O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias (patronal) ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e/ou atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/98\"; além de impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 61 processos: 47 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos dos votos nos 01 a 46 de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 223.114-2/24 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Fundo Banco Comunitario de Niterói), no qual votou pela regularidade das contas, ressalvas, determinações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela diligência interna e retorno, o Processo TCE-RJ nº 210509-0/2025 (Procedimento Autônomo de Apuração - Prefeitura Municipal de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, tendo o Conselheiro-Presidente determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, o Processo TCE-RJ nº 227.877-1/14 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa consignou que também estava devolvendo, em mesa, sem apresentação de voto-revisor, o referido processo, uma vez que havia solicitado vista conjunta com a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Inicialmente, a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, manifestou sua divergência em relação ao voto proferido pela Relatora, como segue: \"Eu estou divergindo da Conselheira Andrea Siqueira Martins, uma vez que, a meu ver, a revisão jurisprudencial que é sugerida em seu voto, se revela excessiva, uma vez que pretende deslocar os atos de comunicação, mesmo aqueles dotados de inequívoca densidade e voltados ao exercício do contraditório em sua dupla faceta, pretende, portanto, colocar esses atos, deslocar esses atos de comunicação, excluí-los da esfera interruptiva dos marcos prescricionais. Os atos de comunicação, a meu ver, eles não são marco interruptivo na forma do inciso II da regulamentação que, por analogia, se aplica ao Tribunal de Contas. Sempre foram compreendidos, por essa Corte, como uma hipótese de interrupção do prazo prescricional, como hipótese do inciso I, do artigo 2º, salvo engano, da lei que se aplica, por analogia, a essa Corte. E, nesse sentido, eu cito aqui, de maneira paradigmática, o voto que foi apresentado no Processo TCE-RJ nº 210.470-1/2002, e, mais recentemente, com a exigência de que essa comunicação seja uma comunicação qualificada, entendimento firmado em sessão realizada em julho de 2025. Por essa razão, eu divirjo da revisão jurisprudencial sugerida e reafirmo que a coerência sistêmica recomenda a manutenção da jurisprudência já consolidada nessa Corte. Jurisprudência é essa que vem distinguindo, de um lado, os atos autônomos de apuração, previstos no inciso II, dos atos de chamamento qualificado, previstos no inciso I, ambos aptos, cada um no seu domínio respectivo, a interromper validamente o prazo prescricional. De maneira muito sintética, Presidente, esse é o voto que ofereço para, no caso concreto, negar provimento ao recurso de reconsideração e, portanto, não reconhecer nessa hipótese a ocorrência de prescrição. Em seguida, o Conselheiro-Presidente passou a palavra à Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que assim se manifestou: \"Senhores Conselheiros, antes de eu me manifestar com relação... já vou antecipando que eu mantenho o meu voto, mas eu inicialmente, eu considero importante esclarecer a Vossas Excelências o meu entendimento quanto aos dispositivos legais que tratam dos marcos interruptivos do prazo prescricional, especificamente, § 2º, artigo 74, da Lei Estadual 5.427/2009, e o artigo 5º-A da nossa Lei Orgânica, que foi acrescentado pela Lei Complementar Estadual 220/2024. O meu voto é no sentido da não inclusão dos atos de comunicação no inciso II, que são aqueles atos inequívocos que importem a apuração do fato. Conforme o precedente desta Casa, eu me limito a restringir esses atos a instauração de tomada de contas e de auditorias, e também da sua não inclusão no inciso I, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual 220, são os atos de notificação e de citação. Então, o que eu proponho é exatamente isso, ou seja, uma leitura restritiva desses dispositivos. Nesse sentido, a comunicação não estaria incluída nem nas hipóteses do inciso I, e nem nas hipóteses do inciso II. Nesse aspecto, com a devida vênia à Revisora, eu apresento a minha discordância no sentido de se permitir uma integração ao inciso I do dispositivo legal para incluir, além da notificação e da citação, também a comunicação. Com o devido respeito, eu discordo desse entendimento da Revisora, pois, para mim, os marcos interruptivos prescricionais devem ser interpretados restritivamente. Portanto, quando a lei fala somente em notificação e citação, não me parece adequado incluirmos também a comunicação como uma hipótese de interrupção da prescrição. Mesmo que a comunicação seja útil para uma futura notificação ou uma futura citação, ela, a meu ver, não se presta em nenhuma hipótese a proporcionar ao jurisdicionado o exercício do seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, justamente, porque esse ato processual não tem por finalidade a apresentação de razões de defesa. Vejam que o inciso I do artigo 15 do nosso Regimento Interno diz expressamente que - comunicação é o ato pelo qual o Tribunal determina ao responsável, com força coercitiva, o cumprimento de diligência, o encaminhamento de documentos ou a apresentação de esclarecimentos para saneamento do feito, bem como da ciência das suas decisões. Vejam, Senhores, que o nosso Regimento Interno diz de forma expressa que os atos próprios para se apresentar razões de defesa e, portanto, para se permitir o contraditório e a ampla defesa são somente a citação e a notificação. Então, Senhores Conselheiros, eu estou apresentando uma conclusão, como bem chamou à atenção a Revisora, contrária a precedentes desta Casa, que atribuía a comunicação à aptidão para interromper o curso do prazo prescricional. Eu estou, a partir de agora, revendo o meu posicionamento anterior, a partir da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que está sendo bem restritiva com relação à consideração de diversos marcos interruptivos e retirando a comunicação de qualquer inciso do artigo 5º-A da nossa Lei Orgânica. No inciso I, em face da literalidade das expressões notificação e citação, e no inciso II, de forma a afastar qualquer exegese que tente incluir a comunicação como um ato inequívoco que importe a apuração do fato. Senhores Conselheiros, eu só gostaria também de chamar a atenção de Vossas Excelências, após esses esclarecimentos, para as consequências pragmáticas desse novo entendimento que estou propondo. Eu concordo com a Revisora que a maioria dessas decisões do Supremo foi prolatada em sede de mandados de segurança, portanto, não há eficácia erga omnes e nem efeito vinculante dessas decisões, porém, nós não podemos ouvidar que as decisões do Supremo, mesmo quando não possuem efeito vinculante, elas se traduzem em um norte orientador para os demais órgãos do Poder Judiciário. O fato é que ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal vêm, sistemática e repetidamente, anulando ou reformando decisões do Tribunal de Contas da União, com relação a esse tema prescrição, especificamente quanto à consideração, por parte do TCU, da existência de diversos marcos interruptivos. Então, Senhores Conselheiros, por conta dessa orientação da 1ª e da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal, eu acredito sinceramente que a mesma coisa vai ocorrer com relação às nossas decisões, ou seja, as nossas decisões serão anuladas ou reformadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apesar, repita-se, da inexistência do efeito vinculante das decisões do Supremo nesses casos. Eu trago apenas esse alerta, que considero importante, esse colegiado considerar, de um possível aumento de contestações judiciais de nossas decisões. Então, por estar propondo uma mudança de orientação deste plenário, acho importante que todos os membros participem dessa votação. Eu reconheço a dificuldade de conciliação de agendas, pois os Conselheiros são muitas vezes demandados a representar esta Casa em diversos eventos, e, por esse motivo, eu gostaria de solicitar que os Conselheiros, que já se encontrem em condições de votar, se puderem, por favor, antecipem os seus votos. Mas eu vou solicitar uma sessão para que todos possam participar desse julgamento, tendo em vista que os Conselheiros Thiago Pampolha e Rodrigo Melo do Nascimento não se encontram presentes na data de hoje. Por esses motivos, então, eu mantenho o meu voto pelo provimento do recurso\". Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente registrou o pedido de sessão formulado pela Relatora e indagou aos demais Conselheiros se gostariam de antecipar os votos, tendo comunicado que aguardariam o retorno do processo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; todavia o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia deixou consignado o seu voto acompanhando a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se expressou nos seguintes termos: \"Me parece importante, apenas para fins de deliberação dessa matéria, que fique bem esclarecido, que nós não estamos aqui, nessa oportunidade, fixando entendimento a respeito da unicidade ou da possibilidade de mais de uma interrupção do prazo prescricional. Esse é o tema que se encontra efetivamente em apreciação no Supremo Tribunal Federal, como a Conselheira Andrea mencionou, e que há uma sinalização do STF de conter essa multiplicidade de marcos interruptivos em relação à prescrição no âmbito dos tribunais de contas, mas não se trata desse tema a ser debatido nessa oportunidade. Então, o que se discute aqui é a aptidão ou não de uma comunicação dirigida a um jurisdicionado dessa Corte ser um ato que interrompa o prazo prescricional. E aqui eu peço uma especial atenção para as rotinas processuais da Corte de Contas. A Conselheira Andrea mencionou, ela fez referência à normatização, à descrição que o Regimento Interno faz a respeito dos atos de chamamento aqui no Tribunal. No entanto, a processualidade que vem sendo levada a efeito nesta Corte, ela, não raro, acaba dirigindo comunicações a jurisdicionados, comunicações essas que, na sua substância, apresentam, sim, comandos para exercício de contraditório e de ampla defesa. E aqui, nesse caso concreto, Presidente, Conselheiro Graciosa, eu chamo a atenção para o fato de que a comunicação que foi dirigida ao jurisdicionado, ela teve o seguinte teor - comunicação ao Senhor Geraldo Augusto Pinto Venâncio, ex-Secretário de Saúde de Campos dos Goytacazes, nos termos dos artigos tais do Regimento Interno, para que, no prazo de 30 dias, apresente seus esclarecimentos, juntando a documentação comprobatória que se fizer necessária quanto às irregularidades descritas nos itens tais, alertando para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar 63/90. A meu ver, esse ato de comunicação, embora denominado comunicação, esse ato de comunicação, ele inequivocamente deu ciência àquele gestor de que havia um procedimento de apuração nesta Corte de Contas, em relação ao qual estavam sendo apuradas irregularidades que poderiam vir a culminar com o sancionamento daquele gestor, para que, portanto, ele pudesse ter ciência da tramitação desse processo e pudesse apresentar-se perante a Corte e proceder à sua defesa. Não se trata aqui, de maneira generalizada, e, na verdade, essa já tinha sido uma evolução da nossa jurisprudência, não se trata aqui de maneira generalizada, considerar que todo e qualquer ato de chamamento, por meio de comunicação, seja apto a interromper o prazo prescricional. Mas os atos de comunicação que ostentem essa natureza qualificada, que, de maneira inequívoca, dão ciência aos seus destinatários de que existe um procedimento em apuração em relação ao qual eles precisam se defender, para que não sejam sancionados, para que não submetam a uma pretensão punitiva por parte da Corte, a meu ver, nessas hipóteses, há sim a interrupção do prazo prescricional. E aí aqui, de novo, não se trata de debater unicidade ou multiplicidade de marcos interruptivos, mas aptidão da comunicação, levando-se em consideração, especialmente, a nossa rotina que vem sendo observada nessa Corte de, não raro, ter como primeiro ato de chamamento no Tribunal a comunicação e não a notificação. E, desde logo, eu coloco aqui, para fins de reflexão, caso o posicionamento da Conselheira Andrea venha a prevalecer, me parece importante que essa rotina seja alterada, Presidente. E, me parece importante que já venha, desde logo, do Corpo Instrutivo e que os próprios Conselheiros, eles tenham a preocupação de o primeiro ato de chamamento no processo ser, desde logo, uma notificação, porque é assim que a gente vai interromper o prazo prescricional. Então, teremos também que ficar atentos em relação a isso, e uma mudança de comportamento do Tribunal em relação aos seus atos de chamamento. A gente não vai mais poder utilizar a comunicação para dar ciência de que existe um processo em curso e para pedir esclarecimentos e para alertar que pode haver um sancionamento futuro. Passemos, portanto, se for esse o caso, ao primeiro ato de chamamento, a notificação, ainda que seja uma representação, seja qual for a natureza do feito, para que possamos ter a certeza de que o marco interruptivo da prescrição estará sendo observado. Então, só essas breves considerações, Presidente, porque a revisão jurisprudencial pretendida aqui, ela, na minha perspectiva, implica a necessidade de serem repensados os nossos procedimentos também\". Com a palavra a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins se manifestou como segue: \"Senhor Presidente, pela ordem, eu peço vênias à Conselheira Marianna, mas também com relação à sua sugestão de nós mudarmos os procedimentos aqui nessa Casa, sugerindo, inclusive, que o primeiro ato de chamamento seja uma notificação ou mesmo uma citação, me permita, Senhora Conselheira, discordar desse entendimento. Eu vou argumentar com os Senhores o motivo pelo qual eu discordo. Muitas vezes, a comunicação, como está aqui, expressamente dito no nosso Regimento Interno, é um ato em que nós chamamos, sim, damos ciência. A partir do momento em que o jurisdicionado é comunicado, ele tem ciência da existência de um procedimento apuratório aqui na Corte de Contas. Ocorre que, quando ele é chamado a prestar esclarecimentos ou uma documentação para que corrobore os seus esclarecimentos, muitas vezes, esse ato de comunicação faz com que o processo se extinga. Não necessariamente o processo terá andamento se, nesse ato de comunicação, as razões apresentadas, os esclarecimentos apresentados pelo jurisdicionado sejam considerados suficientes, adequados e idôneos por essa Corte. Inclusive, no âmbito do Tribunal de Contas da União, nós temos um procedimento muito parecido, só que lá, em vez de chamar de comunicação, se chama oitiva. E nesses processos de mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal, eu analisei muito, pormenorizadamente, esses votos nesses mandados de segurança, e o que eu verifiquei é que o TCU, assim como nós, em muitos procedimentos, faz diversas oitivas. E é justamente essas oitivas que são combatidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. São diversas oitivas que são realizadas e o Supremo vem afastando sistematicamente, reiteradamente, essas oitivas como aptas a interromper o curso do prazo prescricional. Então, a meu ver, com todas as vênias de estilo, não acho que nós devamos deixar de comunicar ao jurisdicionado, porque na primeira comunicação, ele já pode esclarecer aquilo que está sendo objeto de apuração aqui no Tribunal de Contas, mas, claro, teremos que ter o cuidado de evitar diversas comunicações, como vem sendo feito no âmbito do Tribunal de Contas da União, e, caso nesse primeiro retorno de uma primeira comunicação, a documentação e os esclarecimentos não forem suficientes, aí, sim, nós vamos fazer um segundo chamamento, agora, através de notificação ou citação\". Retomando a palavra o Conselheiro-Presidente registrou tratar-se de um tema riquíssimo e importante, o qual trazia ao debate o conceito de comunicação. Em pauta de rito sumário, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou os Processos TCE-RJ nos 111651-1/24 (Representação - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio De Janeiro) e 111049-2/24 (Denúncia - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio De Janeiro), nos quais votou pelo deferimento da tutela provisória, comunicação, ex pedição de ofício, ciência e apensação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa se manifestado, conforme a seguir: \"Presidente, Senhores Conselheiros, Senhor Representante do Ministério Público, eu ouço estarrecido e muito preocupado com o relato da nobre Conselheira Marianna sobre o Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez, e me parece de forma inquestionável, Presidente, restam evidentes o descaso, a incapacidade e a irresponsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro na administração do Rio Previdência. O que vemos é um verdadeiro atentado à segurança financeira da autarquia, que deveria garantir a dignidade de quem dedicou a vida ao serviço público do nosso Estado. Lembro que, em 9 de fevereiro de 2017, tive a oportunidade, Presidente, de relatar uma auditoria governamental realizada na autarquia, Processo TCE-RJ nº 108.168-2/16. Auditoria esta, Presidente, sugerida por mim na análise da prestação de contas do exercício 2015 e aprovada por unanimidade pelo plenário, onde deixei consignar que o Rio Previdência, desde sua criação, não recebeu a devida importância dos gestores do Estado do Rio de Janeiro. Naquela oportunidade em que se discutia as operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, ficou evidenciada a situação crítica de fluxo de caixa que a autarquia enfrentaria nos anos seguintes. Diante desse quadro de insuficiência financeira, decorrente em grande parte das próprias ações e omissões do fundo e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Rio Previdência resolveu fazer vultosas operações de antecipação de receitas de royalties em um curto espaço de tempo, comprometendo as receitas de exercícios futuros. Em 2013, foram realizadas operações de antecipação de receitas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que, agregadas, geraram entradas totais de recursos de R$ 3,3 bilhões, com saídas previstas com pagamentos das obrigações da ordem de R$ 5,7 bilhões, comprometendo receitas futuras até o exercício de 2025 - se ficasse por aí, eu acho que ainda dava para o Estado enfrentar dívida assumida com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Entretanto, no exercício seguinte, em 2014, foram realizadas novas operações, que, agregadas àquelas realizadas em 2013, acarretaram entradas totais de recursos de R$ 8,2 bilhões, gerando obrigações futuras, agora, da ordem de 15,6 bilhões de reais, com comprometimento de receitas futuras até o exercício de 2027. Ocorre que, naquelas operações, foram criados indicadores para proteger os investidores com penalidades, caso os índices de proteção do investidor, denominados índices de cobertura, fossem atingidos, que iriam desde a impossibilidade de novas emissões de debêntures, até a aceleração do principal com a retenção de 60% das receitas de royalties e participações especiais. Com a queda de preço do barril de petróleo e a crise que assolou o país naquele momento, provocando uma expressiva desvalorização do real frente ao dólar, após a assinatura dos contratos, fez com que o índice chegasse a 1,2, caracterizando, dessa maneira, o primeiro default (quebra contratual) da operação e sujeitando o Rio Previdência às penalidades previstas. Para manter a possibilidade de realizar novas emissões de debêntures, e para evitar a aceleração do principal com a retenção de 60% das receitas de royalties e participações especiais, o Rio Previdência fez um pedido de waiver, espécie de pagamento pelo afastamento de exigência de penalidades, gerando um custo adicional, pasmem, de R$ 912 milhões de reais. Naquele momento, não foi afastada a penalidade de aumento de taxa de juros de todas as operações, em 2%, gerando um custo, e, consequentemente, acréscimo no fluxo de pagamentos, que totalizou, aproximadamente, R$ 1,949 milhões, em termos nominais, até 2027. Em março de 2016, seis meses após o Rio Previdência se comprometer com R$ 912 milhões, seis meses, Presidente, para ser parcialmente punido, houve um novo descumprimento das cláusulas de proteção dos investidores, fazendo com que o fluxo fosse antecipado, tornando inócuo o waiver, reforçando a tese que o montante despendido de R$ 912 milhões configurava, indubitavelmente, um dano potencial, cuja responsabilidade deveria ser apurada. Neste cenário, as entradas totais de recursos continuaram a ser de R$ 8,4 bilhões, com saídas previstas com pagamentos das obrigações, o default, os waivers que foram feitos, os pagamentos de algumas dívidas, a assunção de novas dívidas. Após a aplicação dessas penalidades, da ordem de R$ 18,3 bilhões. Imagine, Vossa Excelência, que em pouco tempo, de 2013 a 2016, uma dívida que era de R$ 3,3 bilhões, três anos depois virou R$ 18,3 bilhões, com o prazo final de pagamento no ano de 2020, já considerando os efeitos positivos das projeções de câmbio. Assim, se computados esses valores, foi possível inferir que o Estado do Rio de Janeiro obteve receita extraordinária mediante endividamento no período de 2012 a 2015, da ordem de R$ 32 bilhões. Ou seja, comprova-se, de forma inequívoca, que ao invés de promover um ajuste fiscal no momento adequado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro optou por trilhar um caminho que tornou insustentável a sua situação financeira, \"quebrando\" literalmente o Estado em linguagem simples e direta. Os efeitos da antecipação de receitas em detrimento do atendimento das determinações dessa Corte de Contas, em diversas oportunidades, fez com que o ônus do déficit financeiro dos exercícios de 2013 e 2014 fossem transferidos para os exercícios seguintes, cujos efeitos foram devastadores sobre as receitas do Rio Previdência. Constatou-se ainda, naquela oportunidade, Presidente, que até setembro de 2016, somente cerca de R$ 33 milhões, pasme, R$ 33 milhões de reais, efetivamente, haviam ingressado nos cofres do Rio Previdência, para cumprimento de suas obrigações com os aposentados e pensionistas. Diante desse quadro, deixei registrada minha preocupação com o futuro das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto às ações que precisam ser adotadas para dar fim ao processo de degradação fiscal pela qual estava passando o nosso Estado. Punir os servidores públicos com um aumento desproporcional das alíquotas de suas contribuições previdenciárias não me parecia justo. Afinal de contas, não foram os responsáveis por tamanha desídia, descompromisso e irresponsabilidade com a gestão do Rio Previdência. Da mesma forma, novos processos de endividamento, sem nenhuma correção estrutural, somente postergariam o problema por algum período, configurando, mais uma vez, uma medida de governo e não uma medida de Estado. Estava convicto, naquele momento, Presidente, que todo esse processo de crise fiscal pela qual atravessava o Rio de Janeiro, era possivelmente evitável se as determinações desta Corte de Contas, somente sobre o tema Previdência, tivessem sido observadas e tratadas com mais seriedade e responsabilidade pelo governo estadual. Agora, alguns anos após a referida decisão, a Relatora, em seu voto, nos revela que o Rio Previdência permanece com os mesmos vícios de outrora, comprometendo ainda mais as finanças da autarquia e, consequentemente, do Estado do Rio de Janeiro. Eu faço aqui um parênteses, Presidente, para chamar a atenção de Vossas Excelências, é que houve uma CPI na Assembleia Legislativa. E a CPI, que terminou em junho de 2021, apontou inúmeras irregularidades, Presidente, que, na verdade, confirmavam o voto aprovado por esta Corte de Contas, com todas as consequências que, já naquela oportunidade, apontávamos e que uma das providências solicitadas pela CPI era que, acredito que a Procuradoria do Estado propusesse inúmeras ações a fim de ressarcir o Estado dos prejuízos ocasionados por essas operações verificadas no Rio Previdência e feitas naquela oportunidade. Na representação, ainda em debate neste plenário, que apura irregularidades relacionadas ao investimento de recursos previdenciários em letras financeiras emitidas por instituição financeira bancária, sem a observância do arcabouço normativo previdenciário, a Conselheira Marianna informa que o Rio Previdência, mesmo após o alerta deste Tribunal, de que eventual decisão administrativa de realizar novas operações similares àquelas objetos da representação, antes do pronunciamento definitivo deste Tribunal, implicaria na integral assunção do risco de possíveis irregularidades pelo Rio Previdência e por seus agentes, e, diante de um ambiente externo que recomendava máxima cautela, prosseguiu realizando aportes administrados por entidades do grupo liderado pelo Banco Master. Nós sabemos, Presidente, que esse Banco Master se encontra numa situação extremamente duvidosa. E, é farta… é farto o noticiário que dá conta de que este banco oferecia taxas de investimento que são impossíveis de serem aplicadas no mercado, Presidente. E que tudo indicava que este banco, enfim, se encontrava numa situação falimentar e que certamente não poderia honrar com os compromissos que vinha assumindo naquela oportunidade. Entretanto, os dirigentes do Rio Previdência resolvem correr o risco e aplicar cerca de um bilhão de reais, se não me falha a memória, enfim, de recursos nesse tal Banco Master. Destaca a Relatora que os aportes alcançaram, até 31 de setembro de 2025, R$ 2,6 bilhões, correspondente a mais de 25% de todos os recursos aplicados pelo Rio Previdência. Lembra ainda a ilustre Conselheira que os investimentos foram feitos em fundos do grupo liderado pelo Banco Master, sem histórico de atuação com governança, e métricas de risco pouco demonstradas que atendesse aos princípios da segurança, proteção, transparência e prudência financeira. Eu tenho absoluta convicção, Presidente, que é hora de dar um basta a tudo isso. Chega de decisões sem transparência, chega de colocar em risco a aposentadoria daqueles que colaboraram com a construção deste Estado, com trabalho árduo e muita dedicação. Parabenizo o voto da ilustre Conselheira Marianna e compartilho integralmente das preocupações levantadas em sua decisão. Sugiro apenas, Senhor Presidente, como contribuição neste debate que a auditoria que se refere à Relatora, objeto do Processo TCE-RJ nº 100.659-6/2025, seja trazido para deliberação plenária o mais rápido possível, tendo em vista a gravidade dos fatos ora trazidos pela Conselheira Marianna. Finalizando, Presidente, manifesto o meu voto de acordo com a Relatora\". Dispondo da palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman expôs o seguinte esclarecimento: \"Presidente, só um esclarecimento que me parece pertinente. Nesse processo que é a representação, que eu trago à deliberação na data de hoje, não estão sendo adotadas providências visando a responsabilização dos gestores e eventualmente outros tomadores de decisão que devam responder perante o Tribunal, uma vez que a responsabilização é objeto da auditoria. A auditoria, apenas para a ciência do plenário, é uma auditoria que tem um escopo mais amplo do que aquele que se encontra em apreciação, que se encontra materializado nos autos dessa representação. E exatamente para evitar qualquer bis in idem, para evitar duplicidade de sancionamento, toda responsabilização pelas condutas identificadas tanto na representação como nos achados da auditoria, ela será levada a efeito no âmbito da auditoria que se encontra em tramitação na Corte\". Em pauta de reinclusão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 202.498-5/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo votado por conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, cancelamento da certidão de condenação, não provimento, comunicação e remessa, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, retirou, em mesa, da pauta de continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ nº 225.178-4/20 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Niterói), após ponderação da Presidência, considerando a recente questão de ordem suscitada pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa envolvendo a participação deste em votação de processos cujo julgamento já havia iniciado; havendo o Conselheiro-Presidente ressaltado que havia solicitado urgência à Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) para o envio do parecer acerca do tema aos Conselheiros. Em pauta de reinclusão, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 209.426-1/24 (Pensão - Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), no qual havia pedido de destaque da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo o Relator votado por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa assumido interinamente a Presidência para o relato do referido processo, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, retirou, em mesa, da pauta de continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ nº 103.228-4/25 (Denúncia - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), após ponderação da Presidência, considerando a questão de ordem suscitada pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa envolvendo a participação deste em votação de processos cujo julgamento já havia iniciado; havendo o Conselheiro-Presidente reforçado que havia solicitado à Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) que se manifestasse, ainda naquela semana, aos Conselheiros, a fim de dirimir a questão.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 101.495-6/17 e 220.706-8/06. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.170-0/17 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, representado pelo procurador Dr. Giorgio Pierson Oliboni, o qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela regularidade, ressalva, determinação, quitação, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 218.185-6/25, 240.406-4/23, 206.581-4/23 e 208.966-4/24. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº (Termo de Ajustamento de Gestão - TAG - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicação e ciência, tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.896-9/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicação, determinação, recomendação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente agradeceu, na pessoa do Subsecretário das Sessões, Éderson dos Santos Macieira, e da sua Substituta Eventual, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, servidores da Subsecretaria da Sessões (SSE), pelo exercício que fizeram em conjunto com a Subsecretaria de Tecnologia (STI), os quais desenvolveram um sistema muito importante de redistribuição das contas municipais, de forma totalmente digital e de uma proficiência impecável. Registrou o nome dos envolvidos, em especial àqueles da STI, quais sejam: Fábio Motta Scisinio Dias, Marcelo Aparecido Loro, Kleoson Bruno Correa dos Santos e Nilcimar Alves de Oliveira, além dos já citados. Em seguida, agradeceu pelo esforço e por tudo que desempenharam. Na sequência, o Conselheiro-Presidente dirigiu um fraterno abraço à Secretária-Geral de Controle Externo, Auditora Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, que acompanhava a sessão, e fazia aniversário naquela data, havendo uma efusiva salva de palmas no plenário, tendo o Conselheiro-Presidente parabenizado-a, desejando-lhe toda a felicidade do mundo e que Deus continuasse abençoando a sua vida e o trabalho que de forma tão brilhante vinha sendo executado à frente do controle externo da Casa.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Conselheiro no exercício da Presidência. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITORA TAIZ DE ARAÚJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nConselheiro no exercício da Presidência\r\n\r\nAnexo A - Redistribuição das Contas Municipais - Exercício de 2025\r\n\r\nRelatores que procederam à redistribuição de Municípios:\r\n\r\n1. Marcelo Verdini Maia,\r\n\r\n2. Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n3. Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nMunicípios cedidos: Angra Dos Reis, Aperibé, Barra Do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus Do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras De Macacu, Cambuci, Campos Dos Goytacazes, Cantagalo, Casimiro De Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição De Macabu, Duque De Caxias, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje Do Muriaé, Mangaratiba, Maricá, Miguel Pereira, Miracema, Nilópolis, Paraíba Do Sul, Petrópolis, Piraí, Porciúncula, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio Das Ostras, Santo Antônio De Pádua, São Fidélis, São Gonçalo, São João De Meriti, São José Do Vale Do Rio Preto, São Pedro Da Aldeia, Seropédica, Sumidouro, Teresópolis, Valença, Varre-Sai e Volta Redonda.\r\n\r\nRelatores que receberam os Municípios cedidos:\r\n\r\n1. José Gomes Graciosa (Total: 23)\r\n\r\nMunicípios Novos: Angra Dos Reis, Aperibé, Barra Do Piraí, Bom Jardim, Cabo Frio, Casimiro De Abreu, Duque De Caxias, Itatiaia, Japeri, Laje Do Muriaé, Maricá, Miguel Pereira, Miracema, Nilópolis, Petrópolis, Piraí, Resende, Rio Das Ostras, Santo Antônio De Pádua, São Fidélis, São João De Meriti, Sumidouro e Valença.\r\n\r\n2. Marianna Montebello Willeman (Total: 23)\r\n\r\nMunicípios Mantidos: Armação Dos Búzios, Belford Roxo, Cardoso Moreira, Cordeiro, Engenheiro Paulo De Frontin, Itaocara, Macaé, Macuco, Magé, Nova Iguaçu, Paty Do Alferes, Santa Maria Madalena, São João Da Barra, São Sebastião Do Alto e Trajano De Moraes.\r\n\r\nMunicípios Novos: Cachoeiras De Macacu, Cantagalo, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Paraíba Do Sul, Quissamã, Varre-Sai e Volta Redonda.\r\n\r\n3. Rodrigo Melo Do Nascimento (Total: 23)\r\n\r\nMunicípios Mantidos: Araruama, Arraial Do Cabo, Barra Mansa, Carapebus, Duas Barras, Itaguaí, Italva, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, Rio Das Flores, São José De Ubá, Sapucaia e Vassouras.\r\n\r\nMunicípios Novos: Campos Dos Goytacazes, Conceição De Macabu, Porciúncula, Quatis, Rio Claro, São Gonçalo, São José Do Vale Do Rio Preto e Seropédica. \r\n\r\n4. Thiago Pampolha Gonçalves (Total: 22)\r\n\r\nMunicípios Mantidos: Areal, Carmo, Itaboraí, Mesquita, Natividade, Paracambi, Paraty, Pinheiral, Porto Real, Queimados, São Francisco De Itabapoana, Saquarema, Silva Jardim, Tanguá e Três Rios.\r\n\r\nMunicípios Novos: Bom Jesus Do Itabapoana, Cambuci, Iguaba Grande, Itaperuna, Mangaratiba, São Pedro Da Aldeia e Teresópolis.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-1/2025 (SEI-3200010002902025) - Interessado: AFRANIO LEITE DA SILVA - Acórdão: 49545/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-3/2025 (030001/055845/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 49568/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-3/2025 (030039/002140/2021) - Interessado: CELANIRA LIBERATORI VELASQUES - Acórdão: 49567/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-7/2025 (030001/044363/2025) - Interessado: ELIANE REGLY DE MOURA SOUZA - Acórdão: 49569/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-9/2025 (030001/041303/2025) - Interessado: ISONILDES MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 49571/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-1/2025 (030001/106128/2024) - Interessado: MARIA CARLINDA DE NOVAES GUIMARÃES - Acórdão: 49564/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-2/2025 (030001/001071/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 49544/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-4/2025 (030001/029621/2025) - Interessado: ROGÉRIA SOARES DE ARAÚJO - Acórdão: 49570/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-7/2025 (030001/014840/2025) - Interessado: SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 49565/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-0/2025 (080001/023448/2023) - Interessado: ADALBERTO MENEZES - Acórdão: 49560/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106578-8/2025 (080001/009864/2023) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 49548/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-5/2025 (080001/003204/2024) - Interessado: ANA TERESA OCAMPO BERNARDEZ - Acórdão: 49549/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-9/2025 (E-08/008/6128/2015) - Interessado: CARLILE PACHECO MOURA - Acórdão: 49547/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-6/2025 (e-08/008/102110/2018) - Interessado: CLAUDIA BARBOZA - Acórdão: 49551/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-3/2025 (E-08/008/4485/2016) - Interessado: CLÁUDIA JÚLIA BRUZZI COELHO - Acórdão: 49540/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107517-1/2025 (E-08/008/441/2017) - Interessado: DULCELENA CUSTODIA BERNARDES - Acórdão: 49561/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-4/2025 (E-08/008/2536/2017) - Interessado: ELLEN NICE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 49555/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-6/2025 (e-08/006/99/2015) - Interessado: ESTER DA SILVA CHAVES TOSTA - Acórdão: 49546/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-8/2025 (E-08/008/1683/2017) - Interessado: GUSTAVO ROCHA GUEDES - Acórdão: 49543/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-6/2025 (E-08/008/792/2018) - Interessado: IVAN MARTINS DE MIRANDA - Acórdão: 49563/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-9/2025 (080001/008965/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 49558/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-7/2025 (080001/000609/2024) - Interessado: JOSÉ RICARDO PIMENTEL PALAZZO DE SOUZA - Acórdão: 49553/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-9/2025 (E-08/008/2643/2017) - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS - Acórdão: 49562/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-9/2025 (E-08/015/1159/2019) - Interessado: LUIZ OTAVIO DEMIER FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 49554/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-2/2025 (E-08/008/1961/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO - Acórdão: 49541/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-5/2025 (e-08/008/102152/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO JESUS SANTOS - Acórdão: 49559/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-0/2025 (080001/010988/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA - Acórdão: 49550/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107066-2/2025 (080001/028980/2023) - Interessado: MAURO LUCIO DA TERRA PEREIRA - Acórdão: 49556/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-5/2025 (080001/004922/2024) - Interessado: MÔNICA GUEDES BARBOSA - Acórdão: 49566/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-8/2025 (080001/018461/2020) - Interessado: SHEILA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49542/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-7/2025 (E-08/008/3746/2016) - Interessado: SONIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 49557/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106758-0/2025 (e-08/015/2303/2019) - Interessado: VANDERLEA ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 49552/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-6/2025 (303.153-7/24) - Interessado: MARISE MACEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 49539/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-9/2025 (2024043497) - Interessado: JOSÉ CARLOS TOSTO - Acórdão: 49576/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-0/2025 (2024037216) - Interessado: MARCILIO MOURA DAS NEVES - Acórdão: 49574/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-3/2025 (2024030028) - Interessado: MARISTELA CLAUDINO DOS REIS - Acórdão: 49575/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-1/2025 (483/2023) - Interessado: JORGE RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 49572/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-3/2025 (1081/2022) - Interessado: JOSÉ FERNANDO MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 49573/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-0/2017 - Interessados: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, VLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS - Acórdão: 49596/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-3/2025 (364/2024) - Interessado: MARLENE DUARTE CURTY - Acórdão: 49579/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-8/2024 - Interessado: BERNARD TAVARES DÍDIMO - Acórdão: 49590/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-1/2025 (312152/2024) - Interessado: ANA PAULA QUINTAL SOUZA VIANNA - Acórdão: 49582/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-9/2025 (311715/2024) - Interessado: CATIA GALDINO DA SILVA FONTINELLE - Acórdão: 49583/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-3/2025 (310657/2023) - Interessado: ROSIANA BARRETO MAIA - Acórdão: 49584/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-3/2025 (311939/2024) - Interessado: ZAIRA GONÇALVES - Acórdão: 49581/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO BANCO COMUNITÁRIO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-2/2024 - Interessado: ELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 49585/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-0/2025 (2023/08/858) - Interessado: VALERIA ZABOT DE SOUZA - Acórdão: 49577/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-5/2025 (B/10-19/2024) - Interessado: CLAUDIA PIRES LOLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 49578/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - Acórdão: 49591/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2025 (499/2024) - Interessado: GILBERTO DA SILVA MENEZES - Acórdão: 49580/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-9/2024 - Acórdão: 49588/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-3/2024 - Acórdão: 49589/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-2/2024 - Acórdão: 49587/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-1/2024 - Acórdão: 49586/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2023 - Acórdão: 49594/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Acórdão: 49595/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2020 - Acórdão: 49593/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-0/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-1/2024 - Acórdão: 49592/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2688862"
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 586ª Sessão Adminitstrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 1° de outubro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAo primeiro dia de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima sexta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou as ausências do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causa participada, conforme SIEs Circulares GAP 0808/2025 e 0810/2025. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estava convocada para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 303.006-0/25.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e nove minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2690409"
                    ],
                    "2688863": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 049593/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215914-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 3ªCAM, FUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS,PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de Outubro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. José Carlos de Oliveira, então Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Duque de Caxias, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades consubstanciadas nos Achados 2 e 4.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIO ROSA DE MOURA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Mario Rosa de Moura, Fiscal de Contratos da Área da Saúde à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades consubstanciadas no Achado 2.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO LIMA ROCHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Rodrigo Lima Rocha, Fiscal de Contratos da Área da Saúde à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao Fundo de Modernização de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCERJ), autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades consubstanciadas no Achado 2.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2688863"
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                    "2690369": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n236574-1/2025\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 21646/2025\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n212494-3/2025\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21683/2025\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n111007-6/2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nCGC 21657/2025\r\n\r\n081.918.817-48\r\n\r\n105976-1/2022\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCGC 21667/2025\r\n\r\n082.910.657-05\r\n\r\n111011-7/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 21672/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n250219-3/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 21669/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n250050-5/2024\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 21678/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n203729-1/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 21692/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n212494-3/2025\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 21684/2025\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\n207513-8/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 21337/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n232692-5/2022\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nCGC 21670/2025\r\n\r\n121.334.977-06\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21354/2025\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n222272-3/2024\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nCGC 21295/2025\r\n\r\n429.957.367-68\r\n\r\n238565-4/2025\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\nCGC 21440/2025\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n102190-4/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21378/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n217756-4/2025\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 21616/2025\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n213706-1/2025\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 21715/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n220470-5/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 21687/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n222272-3/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nCGC 21294/2025\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n236755-7/2025\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 21635/2025\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\n224260-6/2025\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21224/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n232692-5/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21668/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n108150-6/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 21661/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n232692-5/2022\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 21671/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n238228-6/2024\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 21617/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n232692-5/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21673/2025\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n111780-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21290/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n237337-8/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21644/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n236626-0/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 21676/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2690369"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-1/2024 - Interessado: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239732-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-4/2024 - Interessado: VENILTON SANTOS PROCESSI - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-6/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2690399"
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                    "2690712": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.523 - Concede pensão por morte à a SILVANIA PAIVA FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MANOEL VIANA FONSECA, matrícula 02/2515, e fixa o benefício na importância de R$ 10.289,98 (dez mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente a 43,00% (quarenta e três por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei \r\n\r\nEstadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual \r\n\r\nnº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 06 de junho de 2025, \r\n\r\nobservando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista\r\n\r\nno artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de\r\n\r\njaneiro de 2023.\r\n\r\nId: 2690712"
                    ],
                    "2690711": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.524- Concede pensão por morte à GUIOMAR GUERRA PEREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EMILDO ALVES PEREIRA, matrícula 02/1837, e fixa o benefício na importância de R$ 20.665,82 (vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 05 de agosto de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2690711"
                    ],
                    "2690713": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.526- Concede pensão por morte à FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de filho maior universitário do ex-servidor SERGIO ROBERTO DE SOUZA, matrícula 02/002567, e fixa os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 6.494,05 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso IV da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 17 de agosto de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2690713"
                    ],
                    "2690714": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 29.10.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.528 - Aposenta ROSANGELA LINS TOZZI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula 02/3145, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 34.591,19 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2690714"
                    ],
                    "2690715": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 306.780-9/2020 - Luiz Alberto Erthal, matrícula n.º 02/002788, DEFIRO pedido de retificação de proventos do servidor, em importância mensal de R$ 23.230,90 (vinte e três mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos), a contar de 09/09/2020; e refixação dos proventos de inatividade em importância mensal de R$ 33.475,35 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a contar de 01/01/24, conforme proposta apresentada pela CAT, devidamente referendada pelo parecer da PGT e estrita observância ao teto constitucional previsto no art.37, XI da Constituição Federal e na Lei n°14.520/23.\r\n\r\nId: 2690715"
                    ],
                    "2690716": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 302.908-5/2025 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido.\r\n\r\nId: 2690716"
                    ],
                    "2690717": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 300.745-7/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor LEANDRO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 02/3538, INDEFIRO o pedido do requerente quanto ao pagamento da diferença relacionada ao valor atualizado do auxílio-saúde no mês de fevereiro de 2025, que totalizaria R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pela nova sistemática adotada por este Tribunal, haja vista que recebeu o valor de R$ 1.246,44 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, alinhado ao parecer da PGT, bem como com as manifestações da SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2690717"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2690775": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 04 E 05 DE NOVEMBRO, ÀS 15H E 06 DE NOVEMBRO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5025-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, CELIA JORDÃO, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, JARI OLIVEIRA E GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA A DESTINAÇÃO, PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, MÁRCIO CANELLA E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5676-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3581/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6330/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ROSENVERG REIS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MUNIR NETO, ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JUNINHO BERNARDES NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE PRÊMIO BAOBÁ À COMISSÃO MOJUBÁ.PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. FELIPPE VIEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1485/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILCIMAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2025), QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLINHOS BNH, FLAVIO SERAFINI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6029/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, LILIAN BEHRING, FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL, E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6097-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1214-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6390/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA, AS VELHAS GUARDAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04, PREJUDICADA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA, RENATO MACHADO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, TANDE VIEIRA, RENATO MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2030/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, VAL CEASA E FILIPE SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5219/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1358/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, SR. JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EURICO CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - GACEMSS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1635/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5560/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO”, O TRECHO DA RJ-116, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESEN\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA, PÓS MORTEM, À SRA. LUCIMARA MUNIZ.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5109-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO EXÉRCITO E FORTE DE COPACABANA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 673/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3302/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VITOR JÚNIOR E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ITAMAR SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL JHONATA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1480/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. AUGUSTO CESAR LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1488/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A SENHORA MILENE PAULA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1636/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL REBRAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4903/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5076/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI Nº 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de OUTUBRO de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2690775"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2690743": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1367 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1252,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Advogado, Dr. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1421 de 2025 de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1253,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOUTOR FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Dr. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1477 de 2025 de autoria do Deputado Thiago Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1254,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO DO INEA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Sr. RAUL MARQUES FANZERES, Engenheiro do INEA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1487 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1255,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO CESAR FERREIRA \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor JÚLIO CESAR FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2690743"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2690744": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4016/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, Art. 1º e Art. 2º da proposição, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Luta pelo Direito à Cidade e Moradia Digna, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de agosto.”\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nDIA 21 - DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4016-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Luta pelo Direito à Cidade e Moradia Digna, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 21 - DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO À CIDADE E MORADIA DIGNA. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4016/2024: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6662/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INFLUENCER DIGITAL DO AXÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia do Influencer Digital do Axé, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 07 - DIA DO INFLUENCER DIGITAL DO AXÉ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Influencer Digital do Axé, a ser comemorado anualmente em 07 de abril, data dedicada ao reconhecimento, à valorização e à visibilidade das personalidades que, por meio das plataformas digitais, promovem, divulgam e defendem as tradições afro-brasileiras, em especial as manifestações culturais, religiosas, artísticas e sociais vinculadas ao povo de axé.\r\n\r\nO ambiente digital tornou-se, nos últimos anos, um importante espaço de disputa de narrativas e de afirmação identitária. Nesse contexto, os influenciadores digitais do axé desempenham papel fundamental na preservação da memória ancestral, na promoção da liberdade religiosa e no combate à intolerância e ao racismo religioso. Utilizando suas redes sociais como instrumentos de resistência, esses agentes culturais contribuem para educar, informar e desconstruir estigmas historicamente construídos contra as religiões de matriz africana.\r\n\r\nA escolha do dia 07 de abril associa-se simbolicamente à luta por reconhecimento e respeito às vozes negras e afro-religiosas no espaço digital, que encontram nesse período um marco de fortalecimento da presença dessas lideranças nas plataformas de comunica ção contemporâneas. A data, portanto, representa não apenas uma homenagem, mas também um ato político e cultural de valorização da representatividade negra e do axé nas redes sociais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, berço de importantes terreiros e celeiro de expressões culturais afro-brasileiras, como o samba, o jongo, o candomblé e a umbanda, deve reconhecer a relevância desses comunicadores digitais, que exercem papel educativo e formador de opinião, difundindo valores de respeito, diversidade e inclusão.\r\n\r\nAo instituir o Dia do Influencer Digital do Axé, esta Casa Legislativa reforça seu compromisso com os direitos humanos, a igualdade racial, a liberdade de crença e a valorização das culturas tradicionais de matriz africana, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 5º, VI; 215; e 216), bem como na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e na Lei nº 7.716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).\r\n\r\nPor todo o exposto, o presente projeto de lei reconhece e valoriza o papel transformador dos influenciadores digitais do axé, que, com suas vozes, conteúdos e narrativas, contribuem decisivamente para o fortalecimento da cultura afro-brasileira e para a construção de uma sociedade mais justa, plural e livre de intolerância.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação desta Egrégia Assembleia Legislativa, solicitando o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6663/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI AS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO CONDOMINIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir as Câmaras de Conciliação Condominial, com a finalidade de prevenir litígios e promover o diálogo entre síndicos, administradores e condôminos.\r\n\r\n§ 1º - As Câmaras poderão atuar de forma presencial ou digital, priorizando a mediação e a conciliação antes do ingresso em juízo.\r\n\r\n§ 2º - O processo conciliatório deverá ser gratuito e voluntário, respeitando a autonomia das partes e o sigilo das tratativas.\r\n\r\n§ 3º - Poderão participar das Câmaras profissionais habilitados em mediação, conciliadores judiciais ou advogados com formação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos desta Lei, os conflitos condominiais deverão, sempre que possível, ser submetidos previamente às vias administrativas e conciliatórias, como condição de esgotamento da esfera não judicial, salvo nos casos de urgência ou risco de dano irreparável.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá instituir programas de capacitação e campanhas educativas voltadas à gestão ética, transparente e participativa dos condomínios, promovendo a cultura da convivência e da corresponsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser criado, para fins pedagógicos, um Cadastro de Boas Práticas Condominiais, de caráter informativo e não sancionatório, destinado à difusão de experiências exitosas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa reduzir a judicialização excessiva, por meio da criação de Câmaras de Conciliação Condominial, instrumento que permitirá a solução amigável de litígios antes do ajuizamento de ações.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter principiológico, ético e atemporal, apta a atravessar diferentes contextos legislativos sem perder relevância, pois funda-se nos pilares da transparência, informação e preservação do patrimônio coletivo.\r\n\r\nA instituição das Câmaras de Conciliação Condominial representa o dever estatal de fomentar meios alternativos de pacificação social, a fim de evitar a expropriação patrimonial desnecessária.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6664/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Transparência, Informação, Integridade e Proteção nas Relações Condominiais, destinada a promover a ética, a boa governança, a solução consensual de conflitos e a prevenção de abusos na administração de condomínios edilícios.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios desta Política:\r\n\r\nI - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - a função social da propriedade;\r\n\r\nIII - a moralidade, a publicidade e a transparência administrativa;\r\n\r\nIV - a boa-fé objetiva e a solidariedade entre condôminos;\r\n\r\nV - a integridade e a responsabilidade na gestão dos recursos condominiais;\r\n\r\nVI - a informação adequada e acessível como dever de gestão e direito do condômino;\r\n\r\nVII - a busca da conciliação e da solução pacífica dos conflitos;\r\n\r\nVIII - a preservação da moradia e do patrimônio como valores sociais essenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Os condomínios edilícios deverão garantir a todos os condôminos acesso integral e tempestivo às informações administrativas e financeiras, incluindo:\r\n\r\nI - balancetes mensais e demonstrativos de receitas e despesas;\r\n\r\nII - atas e registros de assembleia;\r\n\r\nIII - contratos e aditivos firmados com prestadores de serviços;\r\n\r\nIV - previsões orçamentárias e relatórios de gestão.\r\n\r\n§ 1º - O dever de informação deverá observar os princípios da clareza, completude e veracidade, inspirados na boa-fé e na transparência administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O acesso poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico, de forma segura, auditável e gratuita.\r\n\r\nArt. 4º - A administração condominial deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respondendo solidariamente os responsáveis pelos atos de gestão que causem dano ao patrimônio coletivo.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem faltas graves, sujeitas às sanções definidas em regulamento estadual:\r\n\r\nI - ocultar ou omitir informações financeiras;\r\n\r\nII - manipular assembleias ou atas;\r\n\r\nIII - praticar perseguição ou coação contra condômino;\r\n\r\nIV - utilizar recursos condominiais para fins pessoais;\r\n\r\nV - descumprir deveres de transparência, informação ou prestação de contas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nasce da necessidade de promover maior transparência, equilíbrio e segurança jurídica na administração dos condomínios edilícios, assegurando a preservação da moradia e da propriedade, bem como o fortalecimento dos meios preventivos e conciliatórios de solução de conflitos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, atento à função social da propriedade e à dignidade da pessoa humana, propõe uma política pública que une ética administrativa, informação adequada, conciliação e proteção patrimonial, em consonância com os valores constitucionais e as normas civis aplicáveis.\r\n\r\nTrata-se de norma de caráter principiológico, ético e atemporal, apta a atravessar diferentes contextos legislativos sem perder relevância, pois funda-se nos pilares da transparência, informação e preservação do patrimônio coletivo.\r\n\r\nDe igual modo, o princípio da informação adequada e transparente reforça o dever de boa-fé e cooperação entre os condôminos, garantindo previsibilidade, confiança e equilíbrio na administração condominial.\r\n\r\nSem interferir na competência legislativa da União, o projeto se insere na esfera concorrente estadual (art. 24, I, CF), ao tratar de medidas complementares de transparência, ética pública e governança civil.\r\n\r\nPor seu conteúdo humanista e principiológico, a proposta é atemporal e se projeta como instrumento de fortalecimento da convivência, da cidadania e da proteção patrimonial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL\r\n\r\nConstituição Federal: arts. 1º, III; 5º, XXII e XXIII; 6º; 24, I; 170, caput; art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC (princípio da conciliação e da cooperação processual);\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro: arts. 6º, 7º e 211;\r\n\r\nCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 1.331 a 1.358;\r\n\r\nLei nº 4.591/1964: disposições sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias;\r\n\r\nLei Complementar nº 95/1998: técnica legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6665/2025\r\n\r\nASSEGURAR PRIORIDADE DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS À PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prioridade de acesso e utilização de banheiros públicos e privados a pessoas diagnosticadas com Doença de Crohn.\r\n\r\n§1º - A prioridade compreende o uso imediato do sanitário, independentemente de filas, em locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como:\r\n\r\nI - repartições públicas, órgãos e entidades da administração direta e indireta;\r\n\r\nII - estabelecimentos comerciais, de lazer, ensino, transporte, e serviços em geral;\r\n\r\nIII - terminais rodoviários, aeroportos, shoppings, supermerca dos, restaurantes, agências bancárias, casas de espetáculo, arenas esportivas e congêneres, e locais de grande circulação de pessoas;\r\n\r\nIV - sanitários de uso restrito a funcionários, colaboradores ou prestadores de serviço.\r\n\r\n§2º - A pessoa com Doença de Crohn poderá comprovar sua condição mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento de identificação com foto; e\r\n\r\nII - laudo ou atestado médico que comprove o diagnóstico, com prazo de validade de até 12 (doze) meses, podendo ser substituído por cartão ou documento expedido por associação ou entidade reconhecida de pacientes com doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação poderá ser feita por meio físico ou digital, sendo vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação ou exigência abusiva para o exercício do direito previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados abrangidos por esta Lei deverão afixar em local visível cartaz informando sobre o direito de prioridade previsto no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz deverá conter, no mínimo, os seguintes dizeres:\r\n\r\n“Pessoas diagnosticadas com Doença de Crohn têm prioridade no uso de banheiros públicos e privados, conforme Lei Estadual nº ___/2025.”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais penalidades administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Doença de Crohn é uma enfermidade inflamatória crônica que acomete o trato gastrointestinal, provocando sintomas como dores abdominais intensas, urgência evacuatória, diarreia frequente e, em muitos casos, incontinência fecal.\r\n\r\nEssas condições tornam urgente o acesso a sanitários, sob pena de constrangimentos, acidentes e danos à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA prioridade no uso de banheiros é medida de respeito e inclusão, garantindo que portadores dessa enfermidade tenham condições mínimas de convivência e mobilidade social, especialmente em espaços públicos ou privados de grande circulação.\r\n\r\nDiversos estados e municípios brasileiros já vêm adotando legislação semelhante, inspirada em experiências internacionais, reconhecendo o direito à “utilização imediata de banheiros” para pessoas com doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nA iniciativa alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à saúde, previstos nos artigos 1º, III, e 196 da Constituição Federal, além de se coadunar com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Humanização do SUS.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um projeto de caráter humanitário, inclusivo e de saúde pública, que busca garantir um mínimo de conforto e dignidade às pessoas que convivem com uma condição crônica e invisível, mas altamente limitante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6666/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE CARDÁPIO ALIMENTAR ESPECIAL POR NUTRICIONISTA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUAM ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA DE CROHN, RETOCOLITE ULCERATIVA OU OUTRAS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que possuam alunos diagnosticados com Doença de Crohn, Retocolite Ulcerativa ou outras Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) ficam obrigadas a disponibilizar cardápio alimentar especial, elaborado e supervisionado por profissional nutricionista, observadas as necessidades específicas de cada aluno.\r\n\r\nArt. 2º - O cardápio alimentar especial deverá:\r\n\r\nI - ser individualizado, conforme prescrição médica ou nutricional apresentada pelo aluno ou seu responsável;\r\n\r\nII - garantir a substituição de alimentos que possam causar irritação intestinal, intolerância, desconforto digestivo ou exacerbação dos sintomas;\r\n\r\nIII - assegurar o aporte nutricional adequado à faixa etária e às condições clínicas do estudante;\r\n\r\nIV - observar as diretrizes nutricionais e sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes de saúde e educação;\r\n\r\nV - respeitar as restrições e recomendações constantes do laudo médico ou relatório nutricional do aluno.\r\n\r\nArt. 3º - A elaboração e a supervisão do cardápio especial deverão ser realizadas por nutricionista devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), cabendo à instituição de ensino garantir os meios necessários para a sua implementação.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação do diagnóstico de Doença de Crohn, Retocolite Ulcerativa ou outra Doença Inflamatória Intestinal será feita mediante apresentação de laudo médico ou relatório nutricional, emitido por profissional de saúde habilitado.\r\n\r\nParágrafo único. O documento comprobatório deverá ser atualizado sempre que houver alteração significativa no quadro clínico que demande revisão do plano alimentar.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino deverão promover, sempre que possível, capacitação dos profissionais responsáveis pela manipulação e preparação dos alimentos, a fim de garantir a segurança ali mentar dos alunos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, cujo valor será fixado e regulamentado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, comunicação aos órgãos de vigilância sanitária e educacional competentes para adoção de medidas adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, conselhos profissionais e entidades representativas de pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais para:\r\n\r\nI - orientar as instituições de ensino sobre a elaboração dos cardápios especiais;\r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização sobre o impacto das DII na vida escolar;\r\n\r\nIII - auxiliar na capacitação de nutricionistas e equipes de alimentação.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender as disposições desta Lei a alunos portadores de outras condições médicas que requeiram dietas alimentares específicas, tais como doença celíaca, intolerância à lactose, alergias alimentares e diabetes, mediante regulamentação complementar.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) - entre elas, a Doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa - são condições crônicas que acometem o sistema digestivo e demandam acompanhamento nutricional especializado. A alimentação é parte essencial do tratamento, e a oferta de alimentos inadequados pode causar dor abdominal, crises inflamatórias, carências nutricionais e ausências escolares frequentes.\r\n\r\nAs escolas, públicas e privadas, desempenham papel central na formação e no cuidado com as crianças e adolescentes. Por isso, é fundamental que esses ambientes ofereçam condições seguras e inclusivas de alimentação, respeitando as restrições e necessidades clínicas de cada aluno.\r\n\r\nA proposta impõe a obrigatoriedade de um cardápio especial elaborado por nutricionista, garantindo não apenas a segurança alimentar, mas também a integração desses estudantes ao convívio escolar sem discriminação ou constrangimentos.\r\n\r\nO artigo 8º amplia o alcance social da medida, permitindo que o Poder Executivo estenda o benefício a outras condições médicas com dietas restritivas - como doença celíaca, intolerância à lactose, alergias alimentares e diabetes -, o que torna a norma mais abrangente e coerente com os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e direito à alimentação adequada previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma política pública de baixo custo e alto impacto, que reafirma o compromisso do Estado com a saúde, a educação inclusiva e o respeito às diferenças individuais.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6667/2025\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ANSIEDADE (CIPTNA), TAIS COMO OS TRANSTORNOS LISTADOS NESTA LEI E OUTROS NÃO ENQUADRADOS COMO DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtornos de Neurodesenvolvimento e de Ansiedade (CIPTNA), destinada a identificar cidadãos diagnosticados com transtornos de ordem neurológica, emocional, comportamental ou cognitiva, ainda que não sejam legalmente reconhecidos como deficiência. \r\n\r\nArt. 2º A Carteira de Identificação será emitida pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo diagnóstico e Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme o caso. \r\n\r\n§ 1º - A carteira possuirá numeração sequencial e individual, visando ao controle estatístico e populacional das pessoas diagnosticadas. \r\n\r\n§ 2º - Juntamente com a carteira, será entregue um colar de identificação na cor azul, com ilustrações alusivas ao cérebro humano, de uso facultativo, destinado à identificação rápida e segura da pessoa em situações públicas ou emergenciais. \r\n\r\nArt. 3º A CIPTNA terá validade de 2 (dois) anos, para transtornos momentâneos e sem validade para transtornos definitivos, podendo ser renovada mediante apresentação de laudo médico atualizado. \r\n\r\nArt. 4º A carteira terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - facilitar o atendimento prioritário em repartições públicas e privadas, especialmente em unidades de saúde, educação, transporte e serviços de grande fluxo; \r\n\r\nII - subsidiar a criação e implementação de políticas públicas específicas, voltadas ao acolhimento, tratamento, acompanhamento e inclusão das pessoas identificadas; \r\n\r\nIII - permitir o mapeamento e acompanhamento estatístico dessas condições, para fins de planejamento de ações de saúde, educação e assistência social. \r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios e parcerias com instituições médicas, universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil, visando à execução, divulgação e aprimoramento do programa. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nANEXO ÚNICO - TRANSTORNOS ABRANGIDOS PELA CIPTNA \r\n\r\nA Carteira de Identificação abrangerá, entre outros, os seguintes transtornos de natureza não visível: I - Transtornos de Ansiedade e Humor: \r\n\r\n-TAG - Transtorno de Ansiedade Generalizada \r\n\r\n-Transtorno do Pânico • Fobia Social (Ansiedade Social) • TOC - Transtorno Obsessivo-Compulsivo \r\n\r\n-Depressão (quando não decorrente de doença física) \r\n\r\n-Transtorno Bipolar leve \r\n\r\nII - Transtornos de Neurodesenvolvimento e Aprendizagem: \r\n\r\n-TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade \r\n\r\n-TOD - Transtorno Opositivo Desafiador \r\n\r\n-Dislexia - dificuldade na leitura e escrita \r\n\r\n-Discalculia - dificuldade com números e raciocínio matemático \r\n\r\n-Dispraxia - dificuldade de coordenação motora \r\n\r\n-Transtorno de Processamento Sensorial - hipersensibilidade a sons, luzes ou texturas \r\n\r\nIII - Transtornos de Personalidade e Emocionais: \r\n\r\n-Transtorno de Personalidade Borderline \r\n\r\n-Transtorno de Personalidade Evitativa \r\n\r\n-Transtorno de Personalidade Dependente \r\n\r\n-Transtorno de Apego Reactivo (geralmente originado na infância) \r\n\r\nIV - Transtornos de Comunicação e Linguagem: \r\n\r\n-Transtorno de Linguagem Expressiva \r\n\r\n-Transtorno do Espectro Não Verbal da Aprendizagem \r\n\r\n-Mutismo Seletivo \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e dar visibilidade às pessoas diagnosticadas com transtornos de neurodesenvolvimento, de ansiedade, emocionais e de aprendizagem, que não se enquadram na legislação vigente como pessoas com deficiência, mas enfrentam dificuldades significativas na vida escolar, social e profissional. \r\n\r\nA iniciativa, idealizada por Aline Brandão e pelo Deputado Marcelo Dino, nasce da necessidade de assegurar a essas pessoas um instrumento de identificação oficial que lhes garanta acesso facilitado a políticas públicas, serviços especializados e mecanismos de inclusão social. Diversos relatos, especialmente de mães de crianças diagnosticadas com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e outros transtornos comportamentais, evidenciam situações de grande vulnerabilidade, nas quais a ausência de identificação impede o recebimento de assistência imediata e adequada em espaços públicos.\r\n\r\nAo atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a responsabilidade pela emissão do documento, garante-se um controle técnico e transparente, com base de dados segura e numeração sequencial, permitindo ao Estado desenvolver estratégias de apoio, capacitação e acompanhamento contínuo dessas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6668/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Prevenção aos Desafios Online Perigosos. \r\n\r\nArt. 2º A campanha tem por objetivo conscientizar e orientar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da educação sobre os riscos e consequências dos desafios virtuais que possam causar danos físicos, psíquicos e morais. \r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da campanha: \r\n\r\nI - a promoção de palestras, oficinas e atividades educativas voltadas à segurança digital e ao uso responsável da internet; \r\n\r\nII - a divulgação de materiais informativos nas escolas e nas redes sociais institucionais; \r\n\r\nIII - a parceria com órgãos públicos, entidades civis e especialistas em segurança digital e saúde mental; \r\n\r\nIV - o estímulo à criação de canais de diálogo entre escola, família e estudantes; \r\n\r\nV - a inclusão do tema nos projetos pedagógicos e nas semanas de prevenção à violência. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para execução das ações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir uma campanha permanente de conscientização nas escolas estaduais sobre os perigos dos desafios online, prática que tem se tornado cada vez mais comum entre crianças e adolescentes, com consequências graves à saúde física e mental. \r\n\r\nNos últimos anos, foram noticiados diversos casos de jovens que sofreram ferimentos ou até perderam a vida ao tentar reproduzir desafios perigosos divulgados nas redes sociais. A proposta busca prevenir tragédias por meio da informação e do diálogo, fortalecendo o papel da escola como espaço de formação cidadã e de proteção à infância e à adolescência. \r\n\r\nA iniciativa foi solicitada por Aline Brandão e Deputado Marcelo Dino, após a ocorrência de alguns casos como, o da criança de 8 anos S.R.P.C. que em abril de 2025, morreu na Região Administrativa (RA) de Ceilândia, no Distrito Federal, após inalar desodorante aerosol e do adolescente S. do Reino Unido que em junho de 2025 morreu em Castleford, na Inglaterra, após tentar o \"desafio do apagão\", evidenciando a urgência de políticas públicas voltadas à prevenção.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6669/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CEAPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado, o Centro Estadual de Atendimento e Apoio às Pessoas com Deficiência (CEAPD), com a finalidade de oferecer atendimento especializado, terapias multidisciplinares, apoio psicossocial, capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo para pessoas com deficiência e suas famílias. \r\n\r\nArt. 2º O CEAPD contará, entre outros, com os seguintes espaços e serviços: \r\n\r\nI - Setor de Terapias Integradas, com atendimentos nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outras especialidades pertinentes; \r\n\r\nII - Espaço “Cuidando de Quem Cuida”, destinado ao acolhimento, escuta, apoio emocional e formação de cuidadores e familiares; \r\n\r\nIII - Sala de Empreendedorismo e Geração de Renda, voltada à capacitação e incentivo a projetos produtivos de famílias atípicas, com foco na autonomia financeira e inclusão social; \r\n\r\nIV - Área de Convivência e Inclusão Social, para atividades recreativas, educativas e culturais voltadas à integração das pessoas com deficiência na comunidade; \r\n\r\nV - Serviço de Orientação e Encaminhamento, para suporte jurídico, social e de acessibilidade. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convê nios com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades do CEAPD. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Centro Estadual de Atendimento e Apoio às Pessoas com Deficiência (CEAPD), um espaço inovador e humanizado que oferece suporte integral às pessoas com deficiência e às suas famílias. \r\n\r\nO CEAPD busca atender de forma ampla as necessidades das pessoas com deficiência, oferecendo terapias multidisciplinares, apoio emocional aos cuidadores e incentivo à autonomia financeira, por meio da sala de empreendedorismo voltada a famílias atípicas. \r\n\r\nOs idealizadores Aline Brandão e Deputado Marcelo Dino, que demonstraram a sensibilidade e o compromisso com a causa da inclusão, destacaram a importância de cuidar não apenas da pessoa com deficiência, mas também de quem cuida, fortalecendo laços familiares e promovendo dignidade, respeito e qualidade de vida. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma iniciativa que contribui diretamente para a construção de uma sociedade mais justa, empática e inclusiva. \r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6670/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À MOBILIDADE E RESPOSTA INTEGRADA A BLOQUEIOS CRIMINOSOS - CICC- MOBSEG, DESTINADA À PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E RESPOSTA IMEDIATA A INCIDENTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE URBANA E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção à Mobilidade e Resposta Integrada a Bloqueios Criminosos - CICC-MobSeg, com o objetivo de prevenir e mitigar impactos decorrentes de bloqueios criminosos, incêndios de veículos, interrupções de vias e outros incidentes que afetem a circulação de pessoas, bens e serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 2º A política prevista nesta Lei será executada de forma integrada pelo Poder Executivo, por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que poderá instituir, mediante ato próprio, subestrutura técnica específica destinada à operacionalização do CICC-MobSeg. \r\n\r\nArt.3º Para fins de execução da Política Estadual de Proteção à Mobilidade, deverão atuar de forma permanente e coordenada representantes dos seguintes órgãos e entidades estaduais:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública; \r\n\r\nII - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); \r\n\r\nIII - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ); \r\n\r\nIV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); \r\n\r\nV -Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ); \r\n\r\nVI - Agência Reguladora de Transportes Públicos (AGETRANSP); \r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA); \r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nIX - Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ); \r\n\r\nX - Representantes dos Centros de Operações Regionais (CORs) de municípios conveniados; \r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRANS-Mob-RJ). \r\n\r\nArt.4º Compete ao CICC-MobSeg: \r\n\r\nI - Monitorar em tempo real a malha viária estadual e os principais eixos de transporte intermunicipal; \r\n\r\nII - Emitir alertas e coordenar planos de contingência em casos de bloqueios criminosos, incêndios de ônibus e situações de pânico coletivo; \r\n\r\nIII - Integrar ações entre órgãos estaduais, municipais e federais; \r\n\r\nIV - Apoiar a execução de protocolos estaduais de proteção à mobilidade e de prevenção de bloqueios criminosos, com foco em inteligência, resposta rápida e comunicação transparente com a população. \r\n\r\nArt. 5º A implementação do CICC-MobSeg deverá ocorrer sem aumento de despesa permanente, utilizando-se, prioritariamente, a estrutura física, tecnológica e de pessoal já existente do CICC, podendo receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil, convênios e parcerias institucionais. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs eventos ocorridos em 28 de outubro de 2025, quando pelo menos 71 ônibus foram sequestrados e incendiados em diferentes pontos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, revelaram a extrema vulnerabilidade da mobilidade urbana diante da ação de organizações criminosas. \r\n\r\nA paralisação de vias expressas como a Avenida Brasil, Linha Amarela e Linha Vermelha gerou caos e pânico coletivo, comprometendo o direito de ir e vir e o funcionamento de serviços essenciais. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma estrutura de excelência - o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) -, mas ainda sem uma célula voltada especificamente à proteção da mobilidade. \r\n\r\nA criação do CICC-MobSeg permitirá respostas coordenadas e imediatas entre os órgãos de segurança e transporte, fortalecendo a prevenção, a integração e a comunicação pública. \r\n\r\nA inclusão da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRANS-Mob-RJ) é fundamental, pois amplia a cooperação entre o setor de transporte e as forças de segurança, garantindo a eficácia do monitoramento e a execução de planos emergenciais. \r\n\r\nA presente proposição não cria novo órgão nem implica aumento de despesa, limitando-se a instituir uma política pública de integração operacional, nos termos do art. 23, I e II, e art. 144 da Constituição Federal, e do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria de competência concorrente e legítima da Assembleia Legislativa, plenamente constitucional sob os aspectos formal e material.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito aos meus pares apoio nessa iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6671/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS CONCESSONADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VEÍCULOS DE TÁXI. VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E MOTOCICLETA CA DASTRADAS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS, QUANDO ESTIVEREM CORRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento de pedágio em todas as rodovias estaduais, vias expressas, vias municipais concessionadas e demais trechos sujeitos a tarifação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os veículos:\r\n\r\nI -de transporte individual remunerado de passageiros (táxi), devidamente autorizados;\r\n\r\nII - de transporte individual privado de passageiros por aplicativo (carros);\r\n\r\nIII - motocicletas cadastradas em plataformas de transporte individual de passageiros por aplicativo, nos termos regulamentares.\r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista nesta Lei aplicar-se-á somente durante o período em que o veículo estiver em corrida ativa, devidamente comprovada mediante registro digital, geolocalização ou outro meio hábil.\r\n\r\n§ 1º A comprovação poderá ser feita por documento físico ou digital, incluindo demonstrativos emitidos pelas plataformas de transporte.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser adotado sistema automático de identificação cadastral dos veículos beneficiados (TAG, adesivo ou selo eletrônico).\r\n\r\nArt. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se a todas as concessionárias, permissionárias ou entidades que explorem sistemas de cobrança de pedágio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Os veículos deverão estar devidamente licenciados e regularizados perante os órgãos de trânsito competentes, bem como cadastrados nas plataformas reconhecidas, sob pena de não poderem usufruir da isenção prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos correlatos com municípios, órgãos de trânsito e operadoras de pedágio para garantir a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A cobrança indevida de pedágio sobre os veículos beneficiados pela presente Lei sujeitará a concessionária ou permissionária às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou lei específica:\r\n\r\nI - multa administrativa, aplicada pelo órgão competente, não inferior a 500 (quinhentas) UFIR-RJ por ocorrência;\r\n\r\nII - restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nIII - suspensão temporária da cobrança no trecho afetado, até a adequada regularização do sistema;\r\n\r\nIV - comunicação obrigatória ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e órgão regulador competente, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e penal;\r\n\r\nV - incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos.\r\n\r\nArt. 7º O disposto nesta Lei não dispensa o cumprimento de demais obrigações legais e regulamentares relativas ao exercício da atividade profissional pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminho para apreciação o incluso Projeto de Lei que isenta os veículos utilizados no transporte individual de passageiros, como táxis e transportes por aplicativo, incluindo carros e motocicletas, do pagamento de pedágios em todo o Estado do Rio de Janeiro, quando estiverem em corrida, trazendo benefícios sociais, mobiliários e econômicos.\r\n\r\nA medida reduz custos operacionais, preserva a renda de milhares de trabalhadores autônomos e impacta diretamente no preço final das viagens, beneficiando a população.\r\n\r\nRessalta-se que os referidos modais são essenciais para o deslocamento diário, especialmente em regiões onde o uso de rodovias pedagiadas é praticamente obrigatório.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta relevante iniciativa, que representa um instrumento de justiça social e valorização do trabalho autônomo, além de fortalecer as políticas públicas de mobilidade, segurança e cidadania em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6672/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS CAIÇARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Segurança Alimentar; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização das Comunidades Tradicionais Caiçaras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se comunidade tradicional caiçara aquela formada por grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios de modo coletivo, e mantêm saberes, práticas, usos e costumes associados à conservação da natureza, à ancestralidade e à reprodução cultural e social, conforme citado no Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - A promoção do acesso das comunidades tradicionais caiçaras aos seus direitos sociais, culturais, econômicos e territoriais, e a políticas públicas diferenciadas de saúde, educação, cultura, assistência social, segurança alimentar, infraestrutura e saneamento;\r\n\r\nII - O respeito e a garantia ao direito à consulta livre, prévia e informada, perante qualquer empreendimento ou ato administrativo que impacte seus territórios e modos de vida, conforme previsto na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;\r\n\r\nIII - A preservação dos modos de vida, saberes e práticas tradicionais, reconhecendo seu valor histórico, cultural, ambiental e social para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - O incentivo à regularização fundiária dos territórios tradicionais, declarando-os como de interesse social, em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente;\r\n\r\nV - O fomento a convênios, termos de fomento, cooperação e demais instrumentos legais com organizações representativas das comunidades tradicionais, visando à implementação de políticas públicas específicas e ao fortalecimento das formas próprias de organização comunitária;\r\n\r\nVI - O incentivo à integração das especificidades culturais e territoriais caiçaras nos planejamentos urbanísticos municipais, em respeito à autonomia municipal, e nos planos de manejo de unidades de conservação onde incidam seus territórios.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de implementação desta Política, o Poder Público utilizará como referência inicial de identificação as comunidades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem prejuízo do reconhecimento de outras comunidades e territórios tradicionais por meio do processo de autoidentificação, em conformidade com o Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e demais normativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nANEXO ÚNICO (Relação de Comunidades Tradicionais Caiçaras de Referência Inicial)\r\n\r\nI - Município de Paraty: Bejiquara; Cairuçu das Pedras; Calhaus; Praia das Galetas; Ilha do Algodão; Praia de Ipanema; Laranjeiras (Vila Oratório); Paraty-Mirim (Ilha da Cotia e Saco do Funil); Ponta da Juatinga; Ponta Negra; Pouso da Cajaíba; Praia dos Antigos; Praia dos Antiguinhos; Praia de Itaoca; Praia de Martim de Sá; Praia do Sono; Praia Grande da Cajaíba; Saco Claro; Saco da Sardinha; Saco das Anchovas; Saco do Mamanguá (Baixio, Cruzeiro, Currupira, Ponta da Romana, Regato, Pontal, Praia Grande e Ponta do Leão); Sumaca; Trindade (Praia Brava, Praia do Cepilho, Praia da Trindade, Praia do Caxadaço); Ponta Grossa (Praia do Guerra, Praia do Baré, Praia do Engenho D,água ponta do Cavalo e Praia Vermelha); Ilha do Araújo; Praia Grande; Ilha do Cedro; Ilha do Pelado; Ilhas dos Peladinhos; Praia de São Gonçalinho; Rio Pequeno; São Gonçalo;Tarituba; Saco da Velha.\r\n\r\nII - Município de Angra dos Reis: Araçatiba; Aroeira/Saputiaba; Aventureiro; Bananal; Caramiranga; Ponta do Lobo; Praia de Fora; Saco do Céu; Arrecifes; Palmas; Pouso/Mangues; Abraão; Abraãozinho; Maguariqueçaba; Marinheiro; Passa Terra; Sítio Forte; Tapera; Ubatubinha; Farol de Castelhanos/Praia dos Castelhanos; Freguesia de Santana; Garacutaia; Acaiá; Maresia (Canal da Josefa); Praia das Flechas; Japariz; Matariz; Monsuaba; Parnaioca; Ponta Leste; Longa; Jaconema; Lopes Mendes; Frade; Recife; Praia Vermelha - Perequê; Praia Vermelha; Provetá; Retiro; Sertão de Mambucaba; Tararaca; Dois Rios; Mambucaba; Vila Velha.\r\n\r\nIII - Município de Mangaratiba: Axixá; Carangola/Cantagalo; Centro de Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Ibicuí; Ilha de Itacuruçá; Jaguanum; Itacurubitiba; Itacuruçá; Cachoeira I; Muriqui - Cachoeira I e II; Cachoeira II; Muriqui; Praia Brava; Praia do Sahy; Praia Grande/Apara.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPovos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais. Possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Empregam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos de geração em geração. Seus modos de vida possibilitam encontrar na caça, na pesca e na extração de plantas e outros recursos, fontes de alimentação e renda. Representando um grupo determinante de agentes para a conservação da biodiversidade brasileira, a partir de suas práticas tradicionais e cosmovisão.\r\n\r\nNo Brasil, povos e comunidades tradicionais são representados por 28 segmentos que constituem parcela significativa da população e ocupam parte considerável do território nacional, estando presentes em todos os biomas do Brasil - Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. Eles incluem os indígenas, quilombolas, ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, ribeirinhos e outros grupos como as caiçaras. Esses grupos foram oficialmente reconhecidos a partir do Decreto nº 6.040, de fevereiro de 2007, e são representados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. \r\n\r\nAs comunidades caiçaras habitam o litoral entre os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. A palavra \"caiçara\" é de origem indígena, vinda do tupi-guarani. Trata-se de uma identidade política e cultural construída e auto reconhecida por uma população que vive há séculos na região costeira. Essa população carrega uma memória ancestral do território e um modo de vida particular, influenciado fortemente pelas heranças indígenas e africanas.\r\n\r\nEssas comunidades trabalham e são guardiões do mar, dos rios e da mata, mas dialogam com as cidades e com outras culturas. Esses grupos diversos possuem uma organização própria que lhes permite a produção e reprodução sociocultural. Eles se identificam por práticas e saberes específicos, como a fabricação de apetrechos e canoas, os modos de plantar, caçar, pescar e cozinhar, e a realização de mutirões e outras formas de ajuda mútua.\r\n\r\nSuas atividades incluem a arquitetura, a medicina tradicional, a criação de animais, a produção artesanal de farinha e o extrativismo. Entre suas festividades, destacam-se o Fandango, a Ciranda Caiçara, a Dança de São Gonçalo, a Folia de Reis e o Divino Espírito Santo. A oralidade e a espiritualidade são pilares de suas práticas culturais. Por isso, ser caiçara vai além de nascer na praia; exige pertencimento, reconhecimento coletivo e vínculos geracionais com o território.\r\n\r\nO reconhecimento das comunidades caiçaras é essencial para a valorização de sua cultura, a proteção de seus territórios e a conservação ambiental. O reconhecimento legal assegura direitos básicos e promove a justiça social para esses povos tradicionais, possibilitando a ocupação e titulação das terras que usam tradicionalmente. Isso os protege da especulação imobiliária, do turismo predatório e da pressão de unidades de conservação que muitas vezes desconsideram a presença humana. Como outros povos tradicionais, as caiçaras enfrentam violência e conflitos territoriais, e o reconhecimento de seus direitos - incluindo a consulta prévia e informada sobre decisões que afetam suas vidas - é crucial para garantir a justiça social e política.\r\n\r\nEm 2025, o município de Paraty deu um passo importante ao reconhecer oficialmente 33 comunidades caiçaras como territórios tradicionais, buscando protegê-las contra a especulação imobiliária e o desmatamento. Esse reconhecimento é resultado de uma luta histórica dos moradores, do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT) e de aliados, que se mobilizaram contra leilões ilegais de terras. A ação visa garantir os direitos dessas comunidades e protegê-las dentro de unidades de conservação federais, como a Reserva Ecológica da Joatinga. Este projeto de lei, que também usa como base mapeamento realizado pelo Fórum de Comunidades Tradicionais, pretende estadualizar essa proposta, garantindo que todas as comunidades caiçaras do estado possam ser reconhecidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6673/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DE COPACABANA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DE COPACABANA, pela sua relevante importância no cenário cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Alegria de Copacabana como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a história, a cultura popular e a identidade do povo fluminense.\r\n\r\nFundado em 15 de novembro de 1964, o Alegria de Copacabana tornou-se um importante símbolo da manifestação carnavalesca da Zona Sul carioca, representando com brilho e autenticidade o espírito democrático, alegre e inclusivo que caracteriza o carnaval do Rio de Janeiro - uma das maiores expressões culturais do país e do mundo.\r\n\r\nCom suas cores vermelho, branco e ouro, expressa a essência do bairro de Copacabana, exaltando suas tradições, sua comunidade e o inconfundível calçadão que se transformou em ícone internacional. O símbolo do sol sobre o calçadão de Copacabana é mais do que uma marca: é um emblema da energia, da beleza e da criatividade carioca.\r\n\r\nApós décadas de história, o Alegria de Copacabana foi responsável por momentos memoráveis nos desfiles do carnaval, tendo sido bicampeão na Passarela do Samba em 1986 e 1987, além de contribuir de forma contínua para a valorização dos artistas locais, dos ritmistas, passistas e carnavalescos que fazem do Carnaval uma arte viva e pulsante.\r\n\r\nA sua reorganização e retorno às atividades, após 37 anos, reafirma o compromisso com a preservação da memória coletiva e com o fortalecimento das tradições culturais do Estado do Rio de Janeiro. O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial visa garantir a preservação de sua história, o apoio às suas manifestações e a continuidade de um legado que ultrapassa gerações.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca assegurar o devido reconhecimento público a uma das mais tradicionais Escolas de Samba, cuja relevância cultural, social e simbólica a torna merecedora da distinção como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2766/2023\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Institui o selo “Escola que valoriza a vida” para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que comprovadamente, cumpram a Lei Federal 13722, de 4 de outubro de 2018, acerca de primeiros socorros.\r\n\r\nII A obtenção do selo mencionado no caput, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArtigo 2º: Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no Estado.\r\n\r\nArtigo 3º As unidades de ensino da Rede Pública Estadual deverá manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento no Art.2º.\r\n\r\nArtigo 4° É prerrogativa da escola utilizar o selo “Escola que valoriza a Vida” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArtigo 5° São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Certificar professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual recebam treinamento/curso de Primeiros Socorros, possibilitando socorro imediato em caso de emergência.\r\n\r\nII - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do treinamento em primeiros socorros no âmbito escolar;\r\n\r\nIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.\r\n\r\nArtigo 5º - As Instituições de Ensino que se adequarem ao disposto nesta Lei, receberão o Selo \" Escola que Valoriza a Vida\", por viabilizar o treinamento em primeiros socorros e e disponibilizar Kit de primeiros socorros para uso de funcionarios habilitados.\r\n\r\nParágrafo Único. O selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 6º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da Presente Lei.\r\n\r\nArtigo 7º O selo “Escola que valoriza a vida” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArtigo 8º A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Escola que Valoriza a Vida” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArtigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 11º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola é um lugar de aprendizado, onde precisamos criar ambiente seguro para estudantes, professores e funcionários. A preservação da saúde e do bem-estar é um pressuposto da mais alta importância para todas as pessoas, por isso faz-se necessário garantir que funcionários saibam como agir na ocorrência de uma emergência.\r\n\r\nÉ muito importante que funcionários e professores das creches e escolas, da Rede Pública Estadual e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nO intuito do selo é trazer maior comprometimento e senso de responsabilidade pelas vidas de todos, afinal pequenos incidentes e acidentes podem acontecer com todos. Além de garantir o cumprimento da Lei 13722. de 04 de Outubro de 2023\r\n\r\nAssim, o Artigo 5.º desta propositura, cria o Selo \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\" para que possamos incentivar as creches e escolas de nosso Estado oferecerem treinamento aos profissionais e professores, que têm contato direto com as crianças, evitando dessa forma, que novas tragédias venham a ocorrer.\r\n\r\nDeste modo, face a importância do assunto, apresento esta propositura e para ela peço, e conto com, o apoio e a aprovação de meus pares nesta egrégia Casa de Leis, para que seja votada conscientemente, após ampla discussão com o conjunto da sociedade, visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6141/2025\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, Tia Ju, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1805/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM A SENHORA ELIZABETH DE ABRANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio Anna Nery de Saúde, post mortem, à Senhora Elizabeth de Abrantes, pelo reconhecimento de sua grande contribuição e dedicação pela saúde dos moradores das comunidades da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sra. Elizabeth de Abrantes Casa, conhecida como Eliza Abrantes, nasceu em 05/08/1987 e faleceu aos 35 anos. Carioca, trilheira apaixonada pelas belezas naturais do Rio de Janeiro, Eliza era casada, mas não tinha filhos. Graduou-se em Pedagogia pela UFF e fez pós-graduação em Saúde Pública. Trabalhou como Agente de Combate às Endemias na Prefeitura do Rio de Janeiro e foi uma servidora pública atuante no Centro Municipal de Saúde Ariadne Lopes de Menezes, na Cap 3.2.\r\n\r\nFoi homenageada com a Medalha Pedro Ernesto, em 27 de março de 2023 pela Câmara Municipal de Vereadores do Rio, em celebração aos serviços dedicados à comunidade e à liderança exemplar entre os Agentes de Combate às Endemias.\r\n\r\nSua dedicação e comprometimento com a Saúde Ambiental aliado às pautas sociais, foram suas marcas registradas. Exercia papel fundamental no território com palestras educativas e envolventes, promovendo a saúde na comunidade escolar do seu território como Agente de Combate às Endemias, incentivando os estudantes a combater as arboviroses. (grupo de doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, principalmente mosquitos e carrapatos. As mais conhecidas no Brasil são a dengue, a febre amarela, a Zika e a chikungunya. O tratamento não é específico, focando no alívio dos sintomas e, em casos graves de algumas delas, a hospitalização pode ser necessária). \r\n\r\nDesde os grêmios estudantis, demonstrou paixão por justiça e igualdade, ao ingressar no serviço público, tornou-se uma voz ativa na defesa dos direitos dos trabalhadores de endemia, e também do servidor municipal, atuando ativamente em conselhos e movimentos em favor do servidor. \r\n\r\nEleita como 3ª Conselheira do CAD PREVI-RIO em 2020, reeleita como 1ª em 2022. Foi representante do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro, na Mesa Municipal de Negociação do Sistema Único de Saúde (2018- até seu falecimento), membro do Movimento Unificado em Defesa do Servidor Municipal. \r\n\r\nSua passagem meteórica deixou um legado de inspiração e coragem para todos aqueles que buscam promover mudanças positivas em nossa sociedade.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto de resolução, pelos relevantes serviços prestados pela Sra. Elizabeth de Abrantes, em prol dos trabalhadores e a população da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1806/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. LÚCIA HELENA GALVÃO, PROFESSORA E FILÓSOFA.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Sra. Lúcia Helena Galvão, professora e filósofa carioca. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Lilian Behring, Marcelo Dino, Marina do MST, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel e Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLúcia Helena Galvão é filósofa, escritora e professora há 34 anos da Organização Internacional Nova Acrópole do Brasil. Reconhecida como uma das palestrantes mais influentes do país, acumula mais de mil palestras publicadas, nas quais aborda temas ligados à filosofia, psicologia, mitologia e simbolismo, sempre com uma linguagem acessível e inspiradora.\r\n\r\nRoteirista de peças teatrais, é autora de “O Profeta” e “Helena Blavatsky: A Voz do Silêncio”, protagonizada por Beth Zalcman - vencedora do Prêmio Cenym de Teatro Nacional em 2023 pela interpretação de Blavatsky. Também é autora da letra da canção “Prudência”, eternizada na voz de Zizi Possi. Sua palestra sobre O Caibalion ultrapassa 3,9 milhões de visualizações no YouTube, demonstrando o alcance e a relevância de sua atuação na difusão do pensamento filosófico.\r\n\r\nLúcia Helena já foi convidada quatro vezes para palestrar no TEDx, a maior conferência de ideias do mundo, e é autora de nove livros, entre eles Para Entender o Caibalion, que apresenta de forma didática os princípios da tradição hermética, e Caibalion: A Viagem da Vida, que adapta esses ensinamentos para o público infantil.\r\n\r\nPela relevância cultural e filosófica de sua obra, pela difusão do pensamento humanista e pelo impacto de sua trajetória na valorização da educação e da sabedoria como instrumentos de transformação social, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem à professora Lúcia Helena Galvão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1807/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VELLOSO CABRAL.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Sr. Rodrigo Velloso Cabral, policial civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carla Machado, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Marina do MST, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel e Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO policial civil Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, servia à corporação havia apenas 40 dias, lotado no 39º DP (Pavuna). Mesmo com tão pouco tempo de atuação, demonstrava um idealismo e uma coragem admiráveis, que o levaram a enfrentar o perigo com honra.\r\n\r\nRodrigo foi atingido com um tiro na nuca durante a Megaoperação Contenção, no Complexo do Alemão, e infelizmente não resistiu. Deixa esposa e filha, que agora carregam o legado de um homem que deu sua vida para proteger a sociedade.\r\n\r\nSua atitude heroica representa o espírito de todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, e sua memória deve ser preservada como exemplo de bravura e amor ao dever. Por isso, propomos esta justa homenagem póstuma, com a concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1808/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM CLEITON SERAFIM GONÇALVES.\r\n\r\nAutores Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao 2º Sargento (Post Mortem) PM Cleiton Serafim Gonçalves, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carla Machado, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Marina do MST, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento (Post Mortem) PM Cleiton Serafim Gonçalves, de 42 anos, servia na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando com destaque em ações de apoio tático.\r\n\r\nDurante a Megaoperação Contenção, no Complexo do Alemão, o militar foi atingido no abdômen em confronto e veio a óbito, deixando esposa e filhos.\r\n\r\nCleiton era reconhecido como um policial disciplinado, experiente e solidário, cuja vida foi marcada pelo compromisso com o serviço público e a defesa da sociedade. Sua memória permanece viva como exemplo de bravura e dedicação. Assim, é justa e merecida a concessão da Medalha Tiradentes Post Mortem, em reconhecimento ao seu heroísmo e à sua entrega pela segurança do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1809/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao Sr. Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carla Machado, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Marina do MST, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcus Vinícius Cardoso de Carvalho tinha 51 anos e integrava a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desde 1999. Exemplo de profissionalismo e dedicação, chefiava o setor de investigações do 53º DP (Mesquita) e havia sido promovido internamente a comissário um dia antes de perder a vida em combate.\r\n\r\nBaleado na cabeça durante a Megaoperação Contenção, realizada no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio de Janeiro, Marcus Vinícius tombou em serviço, honrando o compromisso de proteger a sociedade fluminense.\r\n\r\nSua trajetória na Polícia Civil é marcada pelo zelo, coragem e profundo senso de dever público. Sua memória e sacrifício merecem ser eternizados com a mais alta honraria concedida por este Parlamento - a Medalha Tiradentes, símbolo do reconhecimento do povo fluminense àqueles que entregaram a própria vida em defesa da paz e da justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1810/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO (POST MORTEM) PM HEBER CARVALHO DA FONSECA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, Post Mortem, e o respectivo Diploma ao 2º Sargento (Post Mortem) PM Heber Carvalho da Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carla Machado, Carlos Minc, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Marina do MST, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento (Post Mortem) PM Heber Carvalho da Fonseca, de 39 anos, integrava a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e possuía formação em tiro de precisão. Era reconhecido como profissional altamente técnico, disciplinado e dedicado à missão de proteger a sociedade.\r\n\r\nDurante a Megaoperação Contenção, realizada no Complexo do Alemão, o Sargento Heber foi atingido em confronto e não resistiu aos ferimentos, tombando em serviço.\r\n\r\nSua conduta exemplar, coragem e comprometimento com o juramento militar inspiram todos os que vestem a farda da PMERJ. Por sua bravura e sacrifício extremo, é mais do que justa a concessão da Medalha Tiradentes Post Mortem, como símbolo do reconhecimento do povo fluminense a este herói que tombou no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1811/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CORPORAÇÃO MUSICAL LÍBANO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Corporação Musical Líbano Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Carla Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Corporação Musical Líbano Brasileiro, com sede em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, é uma das mais destacadas bandas marciais do estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Com uma trajetória marcada por dedicação, disciplina e excelência musical, a corporação tem representado Belford Roxo nos concursos como estadual e nacional, conquistando títulos que atestam sua qualidade técnica e artística.\r\n\r\nNo presente ano, a banda sagrou-se campeã do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras - Edição 2025, organizado pela Federação de Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro (FFABERJ), realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2025, na cidade de Silva Jardim, RJ, em um evento que reuniu dezenas de corporações representando diversos municípios fluminenses.\r\n\r\nA Corporação Musical Líbano Brasileiro contribui para a formação de jovens músicos e para a valorização das tradições musicais do Brasil, destacando-se pelo repertório variado, apresentações coreográficas e espírito competitivo.\r\n\r\nEm reconhecimento à sua trajetória, à relevância cultural e à contribuição para a música e a educação, esta homenagem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro celebra o talento, a dedicação e a história da Corporação Musical Líbano Brasileiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.612/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ ALERJ, que seja realizada a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1.612/2025, de minha autoria, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Daniel Martins, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Picciani, Renato Machado, Thiago Rangel, Val Ceasa e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1789/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1789/2025, que “CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À JUÍZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carla Machado, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Martha Rocha, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1790/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1790/2025, que “CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carla Machado, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Fred Pacheco, Martha Rocha, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1791/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DEFENSORA PÚBLICA CRISTIANE XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1791/2025, que “CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DEFENSORA PÚBLICA CRISTIANE XAVIER DE SOUZA”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carla Machado, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Martha Rocha, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Val Ceasa e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5441/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nO referido projeto tem como objetivo garantir a segurança e a transparência no ambiente escolar, por meio da obrigatoriedade da instalação e funcionamento de câmeras de monitoramento com gravação audiovisual nas salas de aula e demais áreas internas e externas das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa busca proteger estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar, prevenindo e coibindo práticas de violência, bullying, vandalismo e abuso, além de assegurar meios eficazes de apuração de fatos ocorridos no ambiente educacional.\r\n\r\nA tramitação em regime de urgência justifica-se pela relevância social e educacional da matéria, tendo em vista os recorrentes casos de agressões e conflitos em escolas que exigem ação imediata do Poder Público. A antecipação da análise e votação deste projeto permitirá ao Estado adotar medidas preventivas e fiscalizatórias de grande impacto para a proteção dos alunos e profissionais da educação.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se a concessão de regime de urgência, nos termos regimentais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados DOUGLAS GOMES, Alexandre Knoploch, Brazão, Bruno Boareto, Célia Jordão, Chico Machado, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Val Ceasa e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 6.076/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE \"RECONHECE CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.10.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro /ALERJ, que seja realizada à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei N° 6.076/2025, de minha autoria, que \"RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lilian Behring, Lucinha, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Picciani, Renato Machado, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5940 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, junto à Secretaria Estadual de Saúde, para a aquisição de um mamógrafo móvel, para atender a comunidade 77, localizada em Padre Miguel, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5941 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, com vista à Secretária Estadual de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, solicitando as medidas para revitalização, preservação, conservação do Colégio Estadual Dr. Artur Vargas, localizado na rua Coronel Carvalho, 230, Centro, Angra dos Reis\r\n\r\n5942 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a adoção das providências necessárias à revitalização da Praça Pedro Goulart Neto, com implantação de brinquedos e aparelhos de lazer, localizado no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5943 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização das obras de restauração e manutenção do telhado do pátio da Escola Municipal Silveira Sampaio, localizada no bairro de Curicica, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5944 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Exmo. Senhor Secretário de Governo, André Moura, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação do Programa “Bairro Presente”, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5945 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Sr. Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia, Felipe Curi, a adoção de medidas urgentes, no sentido elaborar estudo preliminar de viabilidade e impacto orçamentário a fim de proceder o chamamento dos concursados aprovados na 1ª etapa do concurso público para técnico e auxiliar de necropsia de 3ª classe, realizados no ano de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5946 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro providências para a climatização de todas as salas de aula das unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5947 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para realização de obra de adequação da rede elétrica para receber aparelhos de ar-condicionado no CIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n5948 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para realização de obra de adequação da rede elétrica para receber aparelhos de ar-condicionado no Colégio Estadual Nossa Senhora do Amparo, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n5949 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para realizar o recapeamento asfáltico da RJ-160, no trecho que liga o município do Carmo ao município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5950 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, Sr. Rodrigo Scorzelli, a adoção de medidas necessárias para implementar uma “Academia da Terceira Idade - ATI”, na localidade “Ligante”, localizada no 3° Distrito (Euclidelândia) do município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n5951 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em conjunto com os órgãos competentes, a adoção das medidas necessárias para a realização da pintura e manutenção da fachada da estação de trem de Mesquita, no município de Mesquita.\r\n\r\nId: 2690744"
                    ]
                }
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            "ATos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2690776": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4347/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17750/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 428.063-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4348/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17751/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 434.250-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Costa Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4349/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17879/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 409.902-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4350/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17814/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES, matrícula nº 433.908-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Val Ceasa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4351/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17740/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO PEIXOTO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 433.366-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4352/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17838/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAILSON SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 434.152-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Barbosa Rufino Otávio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4353/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17837/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE BARBOSA RUFINO OTÁVIO, matrícula nº 427.959-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4354/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17833/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4355/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17834/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4356/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17835/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Amanda dos Santos Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4357/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17836/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Talles Adriano dos Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4358/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17463/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL, matrícula nº 427.778-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4359/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17864/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS, matrícula nº 419.008-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4360/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17464/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNY KELLY VASCONCELOS FRANCO, matrícula nº 434.245-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Murilo Fernandes Pitel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4361/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17865/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 434.256-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Sarah Clarissa Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4362/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17921/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 431.873-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do REPUBLICANOS-Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4363/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17922/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 434.257-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança dos Republicanos-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Dandara dos Santos Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4364/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17760/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4365/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17758/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYARA LOPES FEITOSA BALDO, matrícula nº 433.274-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4366/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17759/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA BIRAL LESSA, matrícula nº 433.282-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4367/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17831/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVELIN TAVARES SOUSA DE CARVALHO, matrícula nº 433.069-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4368/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17832/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 407.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Evelin Tamires Sousa de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4369/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17893/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTA SANTOS DE LEMOS, matrícula nº 433.659-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4370/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17739/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVÂNIA RIBEIRO DE ALVARENGA, matrícula nº 434.249-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Menezes Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4371/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17741/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MENEZES DA COSTA, matrícula nº 430.508-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Danilo Peixoto Carvalho dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4372/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17738/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MENEZES DA COSTA, matrícula nº 430.508-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4373/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17923/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 430.232-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4374/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17924/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 433.242-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos da Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4375/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17933/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4376/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17934/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA DE SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 432.333-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4377/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17935/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Joelma de Sousa dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4378/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17936/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA DE SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 432.333-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de João Vitor dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4379/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17937/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ FERNANDES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 434.135-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4380/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17938/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ FERNANDES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 434.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Rozrmbrach Farias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4381/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA CAROLINE RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 431.356-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4382/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE SOUZA CINTRA, matrícula nº 434.258-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Karla Caroline Ribeiro Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4383/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JHONY WALTER DA SILVA, matrícula nº 434.158-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4384/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEREDIA RENATA ALVES TAVARES, matrícula nº 428.280-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Jhony Walter da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4385/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLEN TATIANA MARTINS DUARTE, matrícula nº 434.028-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4386/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLEN TATIANA MARTINS DUARTE, matrícula nº 434.028-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Henriques de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4387/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONYMAX LINS DA SILVA, matrícula nº 427.067-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4388/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO JULIÃO, matrícula nº 434.260-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jonymax Lins da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4389/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STEPHANY CAROLINE PESSANHA DA SILVA AQUINO, matrícula nº 433.439-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4390/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TABATA INGRID MACHADO PAZ DOS SANTOS, matrícula nº 434.261-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Stephany Caroline Pessanha da Silva Aquino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4391/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17785/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LESSA FARIAS FERREIRA, matrícula nº 434.259-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Gullo Mendonça Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4392/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17897/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.613-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4393/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17898/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 432.422-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Santos de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4394/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17899/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 432.422-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4395/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17900/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DA ROCHA ESTEVES, matrícula nº 434.262-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Aniella Moreira da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4396/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17902/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4397/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17903/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.613-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Ana Helena Rossi Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4398/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17939/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO CARVALHO GONÇALVES, matrícula nº 434.263-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Romulo Luis Melo Russo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2025.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 259/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17849/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEX SANDRO DUARTE LINS, matrícula nº 308.283-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.10.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n16831/2025 - ALEX SIQUEIRA SERPA\r\n\r\nMARCIO ORNELAS VIEIRA\r\n\r\nLAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA\r\n\r\n17061/2025 - CLAUDIA RUFINO SANDES \r\n\r\n17139/2025 - JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO \r\n\r\n17140/2025 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO \r\n\r\n17141/2025 - PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17142/2025 - GISELE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2690776"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA\r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 05 de novembro de 2025, às 10h, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte finalidade:\r\n\r\n- Reunião institucional de avaliação das Políticas Públicas relacionadas com a Pessoa Idosa, a Defesa de seus direitos e as relações com as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025\r\n\r\nPROC. N°15845/2025\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, E LICENÇA DE SOFTWARE - SAAS - MÓDULO DE GESTÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGOVERNANÇA BRASIL S/A\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA \r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nENFRENTAR PARA TRANSFORMAR: DISCRIMINAÇÃO RACIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Enfrentar para Transformar: Discriminação Racial nas Relações de Consumo e a Tutela do Código de Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo proporcionar uma reflexão jurídico-filosófica sobre o enfrentamento da discriminação racial nas relações de consumo, com base no artigo “O Enfrentamento da Discriminação Racial nas Relações Consumeristas”, publicado na Revista de Direito do Consumidor/RT. \r\n\r\nPor se tratar de uma atividade não exclusiva, mas diretamente vinculada ao Mês da Consciência Negra, a proposta busca reafirmar o compromisso da ALERJ e da ELERJ com uma educação legislativa antirracista, comprometida com os ODS 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e 18 (Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo). \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de novembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO papel do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Lei 14.532/2023, articulando-os à proteção da igualdade material, ao reconhecimento da diferença e à efetivação de políticas públicas de compliance e governança antidiscriminatória.\r\n\r\nO debate se ancora nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 10, 12 e 18), promovendo uma análise integrada entre redução das desigualdades, consumo responsável e promoção da igualdade racial e combate ao racismo. Busca-se compreender o epistemicídio nas relações de mercado e apontar caminhos para uma hermenêutica antirracista capaz de transformar práticas institucionais e empresariais.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nVítor Luiz de Andrade\r\n\r\nDoutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF); Mestre em Desenvolvimento Local (UNISUAM); Pós-graduado em Advocacia Consumerista (EBRADI); Procurador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 58ª Subseção da OAB/RJ - Leopoldina; Coordenador do Atendimento Itinerante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Membro do BRASILCON; Professor universitário e pesquisador nas áreas de Direito do Consumidor e proteção antidiscriminatória.\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins\r\n\r\nDoutor em Direito pela UFF; Professor Associado da Faculdade de Direito da UFF; Professor do Quadro Permanente do Programa de Doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN/UFF); Coordenador do Curso de Doutorado do PPGDIN/UFF; Coordenador Jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2025: \r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\nhttps://forms.gle/HZx5837Tkp8Kdmgg9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WxmkKPi3pDVeQucv7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2690748"
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Deputado Dionisio Lins, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionisio Lins) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h36min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Bom dia a todos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia - em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, então para ter celeridade, eu vou discutir a revisão do PPA e a LOA juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perfeito. Eu já vou cantar o Projeto da LOA aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão prévia - 1º dia - em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÕES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Guilherme Delaroli, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário ou os que nos acompanham de forma remota. Senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhor intérprete de Libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.\r\n\r\nVamos discutir concomitantemente o Projeto de Lei 6443/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual de 2024 a 2027, instituído pela Lei 10.276 de 2024. E também o Projeto de Lei 6444/2025, também de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nPrimeiro, uma observação sobre o Plano Plurianual. É difícil fazer uma revisão do Plano Plurianual se até o presente momento, faltando dois meses para acabar o ano de 25, nós não sabemos se vamos continuar no malfadado e pretensioso Regime de Recuperação Fiscal ou vamos aderir ao PROPAG, ao Programa de Pleno Pagamento do Estado à União. Nesta dúvida, os números dançam de forma anárquica porque são princípios distintos do Regime de Recuperação Fiscal e do Propag. E a regra manda aderir ao PROPAG até 31/12/2025. Faltam dois meses. E o governador tem dito que quer aderir só e somente depois que o Congresso Nacional derrubar os vetos do Presidente Lula à lei do Propag. Quero muito que isso aconteça. Queria estar até na Câmara Federal para votar pela derrubada dos vetos a favor do Estado do Rio de Janeiro. Mas tenho que me render, Deputado Malafaia, à nossa humilde posição de deputados estaduais. Não estamos no Congresso Nacional.\r\n\r\nEntão, na análise do orçamento eu vou adotar o princípio de que é possível ainda este ano a gente aderir ao Propag. E aí começo a fazer a análise do Projeto de Lei 6.444/25, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO orçamento para 2026 prevê um rombo de 19 bilhões de reais. Não é qualquer coisa. Isto é quase 20% do total das receitas do estado. É um rombo monstruoso. É um rombo, como dizia o falecido Nelson Rodrigues, para você sentar no meio-fio e chorar. Estamos muito próximos de uma nova tragédia como aconteceu no Estado em 2016. Senão, vejamos. Primeiro, na análise da receita, eu observo uma superestimação das projeções de ICMS. O PLOA 2026 projeta uma arrecadação de 55.832 bilhões de reais em ICMS. Devendo ainda contabilizar 7.28 bilhões de FECP, Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e dois bilhões de FOT. Ocorre que a projeção do FOT é em torno de 800 milhões. E na estimativa do FOT para 2026 está condicionado nessa estimativa que esta Casa aprove sem nenhuma modificação o Projeto de Lei 6.034/25 que aumenta o valor do FOT. Projeto de lei não é lei, então, esse projeto que recebeu 48 emendas, teve audiência pública na sexta-feira passada, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, e deve voltar à pauta, imagino, semana que vem. E, aí, em função do substitutivo com as 48 emendas, poderemos verificar o que vai acontecer. Possivelmente, o FOT proposto de 18,18% não irá ocorrer. Esse rombo pode ser maior do que 19 bilhões, dependendo da análise do FOT.\r\n\r\nNo dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, o Governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar 225/25, que é o Refis, que ele pretende acrescentar alguns bilhões nos cofres públicos este ano, quiçá uns 220 milhões em 2026, que também não estão na projeção de receita.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V.Exa. deseja fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPrimeiro, para saudá-lo como, seguramente, o deputado do Parlamento que mais acompanha, estuda, entende, propõe essas matérias orçamentárias. Depois, dizer que é curioso que um deputado como V.Exa., que é um deputado crítico, de oposição, seja o deputado que mais oferece soluções para aumentar a arrecadação do estado e evitar a inadimplência. E dizer que nós realmente ficamos perplexos numa situação em que o Estado do Rio de Janeiro não consegue pôr suas finanças em dia: gasta mal, cobra mal, investe mal e, pelo visto, planeja mal também. V.Exa. chama atenção até para receitas que estão previstas e que dependem de leis que ainda estão tramitando, como é o caso do FOT, que teve uma audiência pública recentemente. É só para chamar atenção disso.\r\n\r\nO governo e sua base parecem que se preocupam menos com a arrecadação do que os deputados de oposição, que são críticos ao governo, mas também não querem que o estado vá à falência, como se encontra atualmente.\r\n\r\nPara parabenizá-lo pelo seu incansável trabalho nessa área.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nFechando esse primeiro item, estou afirmando que essas arrecadações, previstas para 2026, podem ser alteradas profundamente, principalmente pela adesão ao PROPAG, mas também por ter receitas que não estão computadas.\r\n\r\nO segundo item que quero comentar é a subestimação dos efeitos da lei de parcelamento do IPVA. Esta Casa aprovou a Lei 10.931/2025, permitindo a adesão ao parcelamento em 12 vezes do IPVA em dívida. E a adesão pode-se dar até 30 de novembro deste ano. Esses valores de acréscimo do IPVA não estão lançados nas projeções. As projeções acusam 5.4 bilhões, que representam apenas 400 milhões a mais do que totalizaram as projeções de 2025.\r\n\r\nTrês, endividamento, agravamento do quadro fiscal e crescimento dos restos a pagar. O quadro da dívida consolidada líquida demonstra deterioração progressiva, com projeção de disponibilidade de caixa negativo já em 2025. Projeção de disponibilidade de caixa negativa é sinal de que estamos no limite de quebrarmos. Paralelamente, verificamos um crescimento expressivo de restos a pagar, isto é, estamos nos financiando não pagando os nossos credores, que é outro indicador de má gestão e de ladeira abaixo para irresponsabilidade fiscal.\r\n\r\nO item quatro que eu quero falar é sobre o montante global da dívida do Estado.\r\n\r\nEsse IPCA+4, no regime de recuperação fiscal, a dívida pública e a dívida com terceiros prevista para 2026 monta R$ 290 bilhões. Imagine um estado que tem de receita no máximo R$ 108, 110 bilhões por ano deve mais do que o dobro a União e a terceiros. Se isso é gestão competente, se isso é pacto federativo, eu não entendo mais nada nem de gestão, nem de política, e nem de constituição. Mas simulamos o que aconteceria se aderirmos ao Propag. No orçamento de 2026, está dizendo que nossa dívida, o que nós temos que pagar em 2026, é a bagatela de 12 bilhões, 12 bilhões de serviço da dívida. Eu estou admitindo que o Estado aderiu ao PROPAG na sua faixa mais ampla, com juro zero, com juro zero e derrubados os dois vetos. Situação mais favorável. Situação mais favorável, eu vou pegar esses 290 bilhões, dividir por 30 anos, que é o prazo de renegociação da dívida, teria que pagar 10 bilhões por ano. Que 10 já é menor que 12. Mas como no PROPAG tem uma escadinha de você a cada ano subir 20%, eu tenho que pagar 20% desses 10. Tem que pagar dois. Mas ao mesmo tempo tem que botar no FEF, um fundo de equalização fiscal, 1% do total da dívida. Se o total da dívida é 290, é 1% é 2.9; 2.9 com dois, dá 4.9, arredondamos aqui e dá cinco. Se 12 menos cinco, nossa dívida cai sete pontos percentuais, R$ 7 bilhões de reais. Se o buraco é de 19, ele vai cair de 19 menos sete, R$ 12 bilhões de reais. Ainda é um déficit estrondoso, estrondoso.\r\n\r\nContinuando.\r\n\r\nO item cinco: situação da Cedae. A Cedae precisa ser transparente e se alterar os programas de dispêndio globais que vale para as empresas estatais. A Cedae está com dois riscos graves. Colocou, Deputado Samuel Malafaia, 200 milhões de reais aplicados em CDB do Banco Master, que está ladeira abaixo, também. E os investimentos perdendo o valor, quiçá podendo até virar pó. Além disso, as empresas Rio Águas, +Saneamento e água estão reivindicando compensações por pretenso erro de edital onde foi lançado mais comprimento de rede de esgoto existente a do que lá estaria. E essas reivindicações seriam descontadas da tarifa que eles pagam na Cedae. A primeira, Rio Águas, já foi autorizada pelo governo a fazer esse desconto. Felizmente, eu, o Deputado Jari e outros entramos com uma representação no Tribunal de Contas e o Ministro Graciosa, de forma monocrática, suspendeu essa operação. Ontem, o órgão pleno estava julgando. Teve um voto favorável da Conselheira Mariana Montebello e houve o pedido de vista do Conselheiro Thiago Pampolha. Este é o governo que faz gestão de conta pública, gestão para perder.\r\n\r\nSeis, aprovamos em 2023 a taxa de controle de monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, famosa TFPG, que desde 24 poderia nos estar rendendo 150 milhões no mínimo por ano. Nós estamos no final de 25. Já perdemos 300 milhões. E sabe por que que ela não está funcionando? Porque o governo não regulamenta. Dois anos sem regulamentar. Essa taxa é para fiscalizar a produção de petróleo e gás dividido entre a Fazenda e o Inea. Para a Fazenda fiscalizar o ICMS e o Inea fiscalizar, evidentemente, os distúrbios ambientais. É o governo abrindo mão de receita. Para mim isso é improbidade administrativa. A Prefeita Carla sabe disso. O gestor não pode abrir mão de receita.\r\n\r\nSete, queda abrupta nas receitas das participações especiais. Fruto da lei da partilha. O que está acontecendo? A lei da partilha, que foi aprovada no Governo Dilma Rousseff, definiu que os novos poços de petróleo do pré-sal, quando viessem a ser explorados, não pagariam mais participação especial nem para o estado, nem para os municípios. Porque a participação especial foi transportada, transformada em lucro-óleo. Para ter uma ideia, nós arrecadávamos mais de participação especial do que de royalties. Hoje, a gente arrecada mais de royalties do que participações especiais. E as participações especiais desse ano devem ser 11 bilhões e os royalties 14.5. Só que tem que para o ano que vem, de 26, a participação especial vai desabar mais ainda, fora a queda do preço do barril do petróleo.\r\n\r\nOito, operações de antecipação de receitas com recebíveis de royalties. Ora, a Operação Delaware foi uma tragédia para o Rioprevidência, que a gente está ainda honrando o pagamento. Em não satisfeito, o Rioprevidência investiu 2.6 bilhões do seu caixa de participações especiais no Banco Master e seus derivados. Vamos perder muito dinheiro. E aí não satisfeito o governo aprovou a lei complementar. A lei complementar não. O governo aprovou a Lei Ordinária 11.010 de 28 de outubro, tirando o dinheiro dos royalties e da participação especial para pagar o serviço da dívida e para segurança pública, o que é outra tragédia para o nosso sistema previdenciário.\r\n\r\nFinalmente, nós, que somos engenheiros, Deputado Samuel Malafaia, e sabemos que o sistema de transporte é que viabiliza a produção e que os trens são o eixo do sistema de transporte metropolitano, a Supervia vai largar o seu contrato até o final do ano e vai ser contratada uma nova operadora. A bilheteria vai ser do estado, a nova operadora será paga pelo estado e também terá que haver investimentos. A gente vai no orçamento para 2026, não tem recurso nas despesas para pagar a nova operadora, tampouco para investimento.\r\n\r\nOra, então, Sr. Presidente, este orçamento é absolutamente trágico.\r\n\r\nAí estou propondo, Deputado Carlos Minc, quatro pontos: primeiro, aderirmos ao PROPAG este ano, a revisão dos parâmetros das receitas associados ao PROPAG e aos projetos de lei pendentes de aprovação; dois, a adequação das projeções da despesa e do endividamento em observância ao equilíbrio orçamentário e às metas fiscais vigentes; a inclusão, em anexo à LOA, do programa de despesas globais das empresas estatais não dependente, Cedae e Diário Oficial, da descrição das aplicações financeiras realizadas; e, finalmente, a necessidade premente de adesão ao PROPAG, até 31/12/25, que se mostra cada vez mais urgente para que possamos minorar o déficit do estado e dar sustentabilidade à gestão da dívida pública.\r\n\r\nSr. Presidente, passei do meu tempo, mas tentei ser sucinto porque em 10 minutos analisar uma LOA com grau de complexidade e com o grau deficitário que está não é tarefa fácil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais queira discutir, a matéria volta no segundo dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1079-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para fazer uma declaração de voto, agradecer a todos os deputados que votaram a favor desse projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos entender que estamos vivendo em um mundo tecnológico, em um mundo onde muitas coisas são feitas nas redes sociais e nos sites públicos. Portanto, um site público com acesso a serviços que não estejam absolutamente acessíveis a todos não é um site público, não é? Por isso, temos que legislar nesse sentido para garantir que todos os sites, sejam eles públicos ou privado estejam, de fato, acessíveis para que a inclusão, verdadeiramente, aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado e agradeço a todos os Deputados mais uma vez.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2133/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2998/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE ALTERA A LEI5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6141/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO, TIA JU, GUILHERME DELAROLI E DIONISIO LINS, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ AO SPRAY DE EXTRATOS VEGETAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para discutir a matéria) - Presidente, tenho acompanhado a repercussão desse projeto sobre o spray de pimenta. Analisando a repercussão do projeto, não recebi absolutamente nenhuma crítica vindo de mulheres, mas notei alguns posicionamentos de alguns homens, algumas preocupações, vamos dizer assim, e quero dizer uma coisa bem simples, uma matemática bem básica, uma lógica bem básica para esses homens que estão tão preocupados. É só não assediar as mulheres, é só não importunar, não agredir, não fazer o que não se deve fazer com uma mulher. Então, é muito simples, é um recado bem simples.\r\n\r\nEspero que as pessoas comecem a achar normal a mulher sair com o seu spray para poder se defender. Agora a mulherada vai poder sair mais à vontade, se sentindo segura, porque o que a gente quer fazer é garantir o direito de a mulher se defender.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, vendo dizer que votei favoravelmente ao Projeto 6141, dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Tia Ju, Guilherme Delaroli, V.Exa. coautor, também, Presidente, e Dionísio Lins, que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa. Seria bom que não se precisasse disso, mas se precisa disso, essa que é a verdade.\r\n\r\nÉ claro que a gente tem que fazer leis de defesa das mulheres, leis para punir os agressores. Inclusive, Deputado Rodrigo Amorim, coautor, sou autor de uma lei que é a Maria da Penha nas Escolas. É claro que que a Lei Maria da Penha é federal. Essa Maria da Penha nas Escolas é para ensinar a garotada desde jovem a não ser machista, ninguém nasce, Deputada Sarah Poncio, racista ou machista, aprende a ser. Então, tem que aprender a ser o contrário. Enquanto não aprende, um spray como instrumento de defesa no meio do olho, pelo menos, dá uma resposta imediata para impedir uma agressão desse tipo. É claro que é uma medida protetiva, extrema, que não resolve a origem do problema, mas defende.\r\n\r\nComo legítima defesa, aprovo completamente essa e outras medidas que impeçam os machistas, os agressores de mulheres a saírem impunes porque, infelizmente, antigamente a nossa sociedade muitas vezes tratava isso como aquele ditado: “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”; meio que legitimava essa situação. Então, eu acho que a gente tem que trabalhar com a consciência, com a lei e com instrumentos de defesa, como é o que essa lei diz. Essas coisas têm que ser combinadas de forma harmônica.\r\n\r\nSaúdo esse projeto de lei, e votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que esse projeto me faz refletir exatamente sobre o papel que a gente desempenha nesta Casa, o papel de cada deputado que está aqui pelo voto popular, por uma fatia da sociedade, fazendo a representação institucional daquelas pautas que nos trouxeram até aqui. Falo isso com a mais absoluta convicção, que o que me trouxe pela primeira vez na legislatura passada, o que me traz de volta a esta Casa, o que me deu protagonismo, foi exatamente a defesa incondicional das pautas que eu defendo, das pautas que boa parte, uma parcela considerável da população do Rio de Janeiro, confiou em mim para trazer até aqui.\r\n\r\nFalo isso com muita alegria, Deputado Poubel, Deputado De laroli, Presidente desta Sessão, que se torna também coautor desse projeto, porque eu sei que nós, aliás, a maioria desta Casa - e aqui nesta Sessão enxergo alguns deputados, como o Deputado Carlos Augusto, como o Deputado Douglas que está aqui comigo, e outros mais que compartilham dessa mesma uma visão - somos defensores incondicionais dessa pauta da segurança pública, da liberdade do indivíduo, da defesa incondicional da nossa vida e da integridade física.\r\n\r\nÉ importante dizer que esse projeto não está envolvido em nenhum aspecto ideológico propriamente dito, a não ser a defesa incondicional da integridade física, da liberdade e da vida.\r\n\r\nEu tive uma experiência, Sr. Presidente, como secretário municipal, justamente na Baixada Fluminense, talvez um dos locais no Estado do Rio de Janeiro, quiçá no Brasil, com mais violência contra as mulheres, com mais episódios de violações de direitos humanos, e falo tranquilamente da questão dos direitos humanos porque enxergo, não querendo adentrar no campo da dicotomia ideológica, mas enxergo uma certa hipocrisia de muitos deputados nesta Casa, sobretudo alguns deputados da esquerda que se dizem defensores da pauta dos direitos das mulheres.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, no momento que a gente está vivendo uma profunda discussão diante do que aconteceu, por exemplo, dois dias atrás, num dia histórico da liberdade e da redenção do Rio de Janeiro, numa grande operação, a maior operação do Estado, eu percebi ao longo do dia de ontem muitas declarações hipócritas de uma esquerda perdida nas suas próprias ideias, mas sobretudo me permito trazer aqui à baila a dicotomia e a hipocrisia de boa parcela da esquerda e repito, sobretudo daquelas deputadas que se dizem defensoras dos direitos das mulheres, mas que se omitem, se calam, por exemplo, quando uma mulher é brutalmente violentada, tem seus cabelos decepados à faca por um traficante de drogas; quando um pai de família - e eu falo na qualidade de pai de uma filha adolescente - tem uma filha estuprada, atacada por um traficante de drogas, traficante esse que faz parte da militância desses indivíduos que fazem uma inversão de valores na sociedade, defendem numa bandidolatria aqueles que são os nossos verdadeiros algozes.\r\n\r\nE aí, quando eu falo isso, Sr. Presidente, eu vejo muitas deputadas nesta Casa que se arvoram para fazer Sala Lilás, para fazer Comissão disso e daquilo, para aprovar um dia em prol da defesa das mulheres, mas na prática nenhuma dessas deputadas tem um gesto efetivo para assegurar o direito das mulheres, da integridade das mulheres e da segurança das mulheres.\r\n\r\nA cada dez minutos no Brasil uma mulher é atacada, e no Rio de Janeiro não é diferente. E aí eu vejo uma deputada que não tem a vertente ideológica, que é Deputada Sarah Poncio, que apresenta um projeto e que, fruto da sua generosidade, me permite ser coautor, assim como outros deputados desta Casa, e numa atitude de dar efetividade a uma luta, a um anseio de preservar e assegurar a garantia dos direitos das mulheres.\r\n\r\nEntão, esse projeto é um projeto de vanguarda, da qual eu me orgulho de ser signatário. É um projeto que eu tenho a mais absoluta convicção que vai servir de exemplo para o Brasil inteiro. Há quem diga que esse projeto possa ser inconstitucional, porque tem algum tipo de regulação por parte do Exército Brasileiro, mas o que eu quero dizer é que a gente não quer adentrar nenhum mister que é propriamente do Exército ou de nenhuma outra autoridade federal. A gente quer apenas assegurar um instrumento de defesa que poderia ser uma arma de fogo, eu sou um armamentista declarado, mas que por hora é um instrumento de autodefesa da mulher. Um instrumento que permite a mulher reagir a um ataque covarde. Eu tenho a mais absoluta convicção de que vai fazer história no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nParabenizar a Deputada Sarah Poncio, a todos os deputados que assinam o projeto e a todos os deputados, ainda que pensem diferente de nós, como o Deputado Minc, que declarou o seu voto e enxergou uma medida valorosa na defesa das mulheres.\r\n\r\nVence o Parlamento Brasileiro. Vence o Parlamento do Rio de Janeiro como exemplo para o Brasil. E vencem as mulheres que efetivamente passam a deixar de ter o discurso fácil - o mimimi da retórica - e a ter um instrumento eficaz e legítimo de legítima defesa.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiro parabenizar com muito orgulho a Deputada Sarah Poncio pelo projeto.\r\n\r\nPor ser uma deputada de esquerda, dizer que a gente precisa, primeiro, discutir as questões referentes à saúde da mulher. Nós estamos falando não de 10 minutos a cada mulher, nós estamos falando a cada 6 minutos. Há 30 anos, presidente, eu milito para poder salvar vidas. Sou uma emergencista. Já peguei inúmeras mulheres sendo violentadas. Por isso, a gente luta tanto para que ter, sim, Sala Lilás, para que essas mulheres saibam aonde chegar. A gente luta tanto para informação. A gente luta tanto, independentemente da questão ideológica, para estarmos vivas; inclusive, para estarmos neste Parlamento falando as nossas necessidades, principalmente porque quando uma mulher fala, geralmente o nome que se usa, presidente, é mimimi, mas, na verdade, nós somos tão parlamentares como qualquer outro parlamentar dentro desta Casa.\r\n\r\nEntão, a gente, primeiro, precisa de respeito. Precisa, sim, dizer que é bom termos Dia da Endometriose. Termos, sim, Sala Lilás. Termos qualquer tipo de educação que diga: não podemos ser estupradas. Nós não precisamos. Lógico que nós queremos ser amadas ou não, mas nós não precisamos de homens para nos defender. Nós temos que ter nossa defesa própria. Já viajei vários países, presidente, eu não estou falando só do Japão, eu não estou falando só da Índia, eu não estou falando só dos Estados Unidos, eu não estou falando só do Canadá, eu não estou falando de muitos outros lugares no qual fui representante, não só da enfermagem, mas da saúde nesse país, mas eu estou dizendo que a gente precisa realmente lutar em busca da união entre todos os parlamentares para que a gente defenda a vida da mulher.\r\n\r\nEntão, parabenizo muito a Sarah Poncio e todos os outros deputados que assim fizeram a lei. Acho, sim, que a violência não resolve; que a violência não é o caminho; que a educação é o caminho e que a união entre as pessoas também é o caminho.\r\n\r\nEntão, eu prego realmente, enquanto uma enfermeira emergencista, que estou ali com o meu joelho no chão dentro do SAMU, trabalhando para salvar a vida da população, que realmente as pessoas repensem nesse conjunto das vezes de a gente ter a violência e, principalmente, através dessa situação nós diminuirmos, sim, a violência contra a mulher.\r\n\r\nMuito obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para discutir a matéria) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar a Deputada Sarah Poncio, como bem disse aqui, meu amigo irmão Deputado Rodrigo Amorim, uma deputada novata nesta Casa, que não tem viés ideológico, porém, que já mostrou para que veio, apresentando um projeto de grande relevância que visa dar direito de defesa às mulheres, principalmente com esses homens babacas que atentam contra a vida feminina.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Sarah Poncio. Que mais projetos dessa magnitude V.Exa. possa apresentar nesta Casa.\r\n\r\nPresidente, causa-me estranheza a ausência em massa da esquerda aqui no plenário desta Casa, principalmente, na grande totalidade da bancada do PSOL, do PT, entre outros. E aí eu descobri por que eles não estão aqui: eles estão acompanhando a Comissão de Direitos Humanos e indo acender vela para os marginais narcoterroristas que foram mortos. É isso mesmo! A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e as bancadas do PSOL e do PT, não estão no Parlamento hoje porque estão no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão. Devem estar ajudando até a tirar roupa, o fardamento que eles estavam usando lá, porque os caras apareceram tudo de cueca.\r\n\r\nVejam a hipocrisia e a inversão de valores que a esquerda defende. Nós tivemos a Esther, que foi morta porque se recusou a sair com um traficante denominado Coronel, do Comando Vermelho, e foi morta por ele; tivemos o caso da Verônica, brutalmente assassinada no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, porque ela estava no carro dela indo para casa, junto com a sogra, com os filhos, com o enteado e com o motorista, e ultrapassou a barricada no Complexo do Salgueiro, e eu não vi ninguém da esquerda vir aqui defender. Aí você vê a hipocrisia e inversão de valores. Isso está insuportável, até porque agora os ladrões são vítimas da sociedade, o Presidente da República diz que os traficantes são vítimas do usuário e um pseudo artista que diz que atrás de um fuzil tem uma vida. Vai pro cacete, porra! Bandido portando fuzil tem que ser morto mesmo, porra! Sr. Presidente, foram poucos mortos e eu quero que surjam mais corpos lá, porra! Não dá para aceitar a sociedade viver totalmente oprimida por esses narcoterroristas. Eu sempre digo e repito: 90% da população que mora nas favelas são pessoas de bem, pessoas trabalhadoras, mas que vivem oprimidas por esses traficantes, por esses narcoterroristas, os mesmos que vêm para a pista aterrorizar a população, também, aqui embaixo.\r\n\r\nO tráfico, hoje, vive de diversas receitas, oprimindo a população lá dentro: eles cobram gás, eles cobram gatonet; toda prestação de serviço hoje é feita pelo tráfico e quem cobra é o tráfico, e não vejo ninguém da esquerda bater nisso. Sabe por quê? Porque, além de amiguinhos desses traficantes, desses narcoterroristas, quando nós temos os narcoterroristas mortos eles perdem votos, e perdem votos porque eles transitam com total liberdade nessas áreas conflagradas, nesse território dominado pelo tráfico. Área essa em que V.Exa., Sr. Presidente, não consegue adentrar, eu não vou conseguir adentrar e nenhum deputado da direita vai conseguir entrar. Mas eles, não, eles entram, saem, pedem voto e, se você puxar no Tribunal Regional Eleitoral e no TSE, procura ver onde estão os maiores votos da esquerda: nas áreas do Comando Vermelho, nas áreas dominadas pelo tráfico de drogas, porque eles transitam livremente - mas nós não podemos transitar.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador Cláudio Castro não só pela operação, mas pela postura firme nas entrevistas e nas coletivas. Ele foi muito feliz, 'ou soma ou suma', e está certo. Tem muitos entendedores de segurança pública que estão dentro do ar-condicionado, que estão de gravata, mas nem transitam nas vias expressas do nosso Rio de Janeiro, nunca andaram na Linha Vermelha, na Linha Amarela, na Avenida Brasil, mas querem opinar sobre policiamento, sobre operações.\r\n\r\nEntão, presidente, fica aqui um atento à população, de que a maioria da bancada da esquerda não está aqui. Olha só, está vazio, não tem PSOL, não tem PT, não tem ninguém. Eles estão lá acendendo vela para os mortos. E aí quando tem uma pessoa de bem que sofre um atentado de um traficante, um narcoterrorista, um bandido, seja lá qual for o crime, você não vê nenhum deles aqui acusar e defender a população de bem, só vê defender vagabundo, narcoterrorista. É por isso que digo que a esquerda defende marginal, sim, defende narcoterrorista, sim, defende bandido, sim.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar a Deputada Sarah Pôncio e os demais deputados coautores. Já pedi coautoria, se assim me permitir.\r\n\r\nPresidente, quando eu vejo um projeto como esse, eu olho na minha frente a minha mãe, a minha esposa, a minha filha essa importância. Eu já dei um spray desse para a minha filha já. Dei para a minha mãe, para a minha esposa, pois nós sabemos que existem muitos homens covardes. Eu falo uma coisa, Deputada Sarah Poncio: aquele que entrou lhe criticando não é homem não; é um rato, é um covarde, não é homem, não é digno de vestir uma calça, não é digno de dizer que é homem. Infelizmente é um covarde.\r\n\r\nE quando nós vemos uma mulher trazendo à tona esse assunto tão importante, a defesa da mulher, nos enobrece ter essas mulheres, essas valorosas deputadas mulheres aqui, como também a Deputada Tia Ju, uma das coautoras. Isso faz a diferença.\r\n\r\nEu quero aproveitar aqui fazer coro agora com o Deputado Filippe Poubel. É inadmissível falar em direitos humanos para esses crápulas que morreram. Aquilo não é gente, aquilo não é pessoa, não é ser humano, não dá para comparar nem a um animal, porque um animal muitas vezes vê o outro morrer e fica ali do lado. Aquilo são demônios em figura de pessoas. São pessoas que na realidade pegam o trabalhador para roubar seu dinheiro, seus bens. Deputado Guilherme Delaroli, V.Exa. que é policial vai lembrar que antigamente, na nossa época, quando nós entramos na polícia, a coisa mais difícil era ver um fuzil. Hoje, eles estão roubando marmita com fuzil. E aí eles vão hoje falar que existem pessoas que são vítimas.\r\n\r\nEu quero enaltecer aquela mãe que teve a hombridade e a coragem de falar que o filho não era vítima da sociedade, mas sim vítima da escolha dele; a escolha que ele fez de ir para o tráfico. Aquela mãe que queria bater no filho e os policiais até não deixaram, porque é nossa função não deixar que aconteça isso.\r\n\r\nMas dizer que hoje uma Comissão está saindo daqui para fazer política? Porque, realmente, luta-se pela sociedade, mas de bem! Ela teria que estar agora sabe onde? Vendo o que a família dos policiais que morreram estão passando e o que eles estão precisando. Mas não, Sr. Presidente.\r\n\r\nE aí eu vejo uma defensora questionar o aparato do Governo, pedindo um aparato do Governo para fazer uma varredura, para ver como é que está tudo. E essa defensora ainda teve a audácia de falar que nós não estamos numa guerra civil. Nós estamos em quê, Deputado Delegado Carlos Augusto? O senhor que é delegado. Nós estamos em que lugar? No Paraíso passeando?\r\n\r\nE aí o Governador será questionado. Haverá um relatório, e isso vem do STF, sobre qual foi a força utilizada. Olhando as escolas, tudo bem. Mas porque não vem o questionamento de qual força utilizada por esses marginais quando a polícia vai entrar na comunidade levando o Estado a assegurar o direito de ir e vir da sociedade.\r\n\r\nE quero, encerrando aqui minha fala, lembrar que em 2010 o Sr. Lula liberou, sem GLO, homens, liberou todo o instrumento necessário para as seguranças estaduais através de uma diretriz ministerial. Mas o governador era um aliado; era o Cabral.\r\n\r\nHoje, precisa de uma GLO. Como é isso? Ou seja, é só política que se faz? É só isso que eles querem fazer?\r\n\r\nNós precisamos, Sr. Presidente que o senhor comece a mudar o que o nosso decano fala sempre: que vocês vêm aqui explorar o nosso Estado levando 490 bilhões no ano passado e devolvendo 40 bilhões. É isso o que nós precisamos que vocês mudem. E deixem o dinheiro, o nosso dinheiro, aqui no Rio de Janeiro; nos tire do Regime de Recuperação Fiscal; e nem coloque no Propag. E aí sim, o senhor vai ver o que somos. Porque nós temos a melhor polícia do mundo! E ela mostrou que é a melhor polícia do mundo entrando num lugar que tem mais de 120 mil habitantes, e fazendo com que eles fossem para a mata. E ali aconteceu.\r\n\r\nAí vem uns falando: \"Ah, mas foi um massacre!” Massacre de quê? Massacre é o que eles fazem dia a dia. E eu não os vejo falando que tem que pegar o Doca, tem que pegar o Peixão. Isso eu não vejo eles falarem. Eu não os vejo eles dando apoio ao estado para que possa fazer isso.\r\n\r\nEntão, parabéns ao nosso governador, parabéns ao nosso presidente também, que vem se destacando em matérias aqui, e aos secretários, que fizeram a diferença; e aos policiais que realmente estiveram no front e fizeram a diferença. E agradecer a todos os deputados que assinaram a Medalha. Infelizmente, não gostaria de dar Medalha pós-morte. Gostaria de dar Medalha para eles em vida, mas não foi possível; mas já está tramitando. Os colegas assinaram e eu agradeço a todos aqueles que assinaram.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para discutir a matéria) - Bom dia a todos e todas.\r\n\r\nPresidente, queria parabenizar a Deputada Sarah Poncio, pelo projeto, os demais colegas que assinaram. A Sarah é uma grata surpresa aqui na Alerj. Tem trabalhado com muito afinco, com ideias excelentes, projetos que são apresentados e aprovados. E essa do spray, realmente esse projeto do spray é muito bom. Pena que não é um fuzil, né? Porque as mulheres hoje estão sofrendo muito.\r\n\r\nEu tenho duas filhas, Sarah. E eu queria chamar V.Exa., Sarah Poncio, eu queria chamar o Deputado Rodrigo Amorim e todos os demais para assinarem comigo um projeto que eu apresentei semana passada. Um projeto que retrata muito do que eu estou vendo há 12 anos no SBT. Mulheres agredidas e mortas. Muitas das vezes, quando os repórteres vão entrevistá-las e vão entrevistar os seus parentes, é notório o arrependimento delas em tais relacionamentos por elas não serem sabedoras de que eram agressores compulsivos de mulheres. Eram homens que já tinham muitas passagens com o processo finalizado, com trânsito em julgado, porque se for só respondendo pode ser uma vingança de uma mulher, alguma coisa qualquer. Isso também existe, infelizmente. Mas são mulheres que falam assim nas entrevistas, Sarah: se eu soubesse que ele era agressor de mulher eu não estaria com ele. Se a minha filha soubesse eu teria impedido a minha filha de estar com ele.\r\n\r\nEntão, eu apresentei um projeto que ele cria um sistema estadual de cadastro de agressores de mulheres com trânsito em julgado pessoas que já foram condenadas por agredirem mulheres com violência familiar violência doméstica contra mulheres ou seja o cara que é agressor, já foi condenado por isso, ele fica num banco de dados que a pessoa só pode consultar se se cadastrar e ficar provado, logicamente que depois nós possamos identificá-las, ele fica num banco de dados que a mulher pode olhar para ver se ele é um agressor de mulheres. Porque tudo começa muito bem, depois começam os xingamentos, as agressões; e quando ela é vítima de alguma coisa que não a morte, ela diz em entrevista que não sabia que ele era isso, não sabia que ele era aquilo.\r\n\r\nEntão, cria-se um cadastro estadual de proteção, de consulta para as mulheres que de alguma forma já foram agredidas. Esses agressores foram condenados com trânsito em julgado, finalizado o processo, relacionados à violência familiar e doméstica contra a mulher. Quem quiser assinar comigo vai ser um prazer. Porque, repito, o estelionatário, o agressor de mulher, ele chega de uma forma linda para as pessoas. E depois ele começa a mostrar as suas garras, a sua aparência e as pessoas têm que ter acesso aos agressores, aqueles que já fizeram mal a alguém. É um carimbo que se dá, assim como querem dar esse carimbo aos pedófilos, às outras pessoas. Nós temos que saber quem andam com nossos filhos. As mulheres têm que saber com quem andam, quem anda com elas. As famílias, mães e pais precisam dessa informação, até para que a filha, mesmo querendo se relacionar com tais pessoas, informe pelo menos onde está, com quem está andando. Enfim, isso inibe e é um instrumento preventivo.\r\n\r\nEu chamo, Rodrigo Amorim, peço a V.Exa., como presidente da CCJ, que assina esse projeto de lei comigo, a Sarah, que tem sido uma pessoa muito combativa em relação às mulheres. Parabéns, Sarah, mais uma vez. Que ideia brilhante. Repito, pena que é só uma “sprayzada” na cara que esses marginais covardes, que normalmente têm medo de tudo, mas com mulher...\r\n\r\nEnfim, muito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Bom dia, Sr. Presidente.\r\n\r\nQueria fazer coro e saudar a Sra. Deputado Sarah Poncio pela apresentação desse projeto de lei que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para as mulheres. Saudar a Sra. Deputada Sarah Poncio e todos os coautores do projeto, dizer da importância da deputada aqui na Casa, nova, jovem, mas com muitas contribuições para toda população do Estado do Rio de Janeiro. E dizer que eu acho muito importante, presidente, esse tipo de projeto porque realmente nós vivemos numa sociedade em que cada dia aumenta a violência, os vários tipos de violência contra as mulheres.\r\n\r\nClaro que uma “sprayzada” na cara de um agressor não vai resolver o problema, mas é um mecanismo, uma ferramenta importante de autodefesa que as mulheres podem ter frente às agressões de violência, principalmente domésticas e nas áreas públicas, que enfrentam, porque há também um crescimento de um machismo, de uma forma em que os homens se utilizam de várias formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nE dizer também, presidente, entrando no mês de novembro, no dia 25 de novembro, instituída, em nível internacional, uma campanha contra a violência às mulheres, tanto de conscientização, como já foi dito aqui da importância de as mulheres conhecerem também os seus direitos, autodireitos que têm, e as ferramentas de autoproteção.\r\n\r\nPor isso, eu acho que é muito importante esse projeto porque contribui, de alguma forma, para a autodefesa, para a conscientização de que as mulheres precisam ter, no âmbito local, estadual, nacional, mas também internacional, para enfrentar a violência que é cometida, a todos os tipos e formas de violência que são cometidas contra as mulheres, hoje, no mundo. Junto com isso destacar, presidente, que não é só essa forma de violência hoje que as mulheres enfrentam, mas também a fome. Como presidente da Comissão de Segurança Alimentar, queria dizer que é muito importante também nós pensarmos, como Casa Legislativa, formas de nós garantirmos fazer chegar alimentos, alimentação saudável, e pensar também todo o processo, desde a produção, a comercialização e como chega principalmente nas casas das mulheres que são a maioria chefes de famílias que também convivem com esse tipo de violência.\r\n\r\nPor fim, dizer que eu votarei a favor do projeto da Sra. Deputada Sarah Poncio, que acho importante termos esse tipo de projeto aqui na Casa.\r\n\r\nTambém deixar aqui o meu registro, presidente, de tristeza, de indignação e de estado de luto que acredito que toda a sociedade fluminense e brasileira está vivendo hoje, porque me somo às pessoas que veem o que aconteceu há dois dias nessa operação policial, que vejo e acredito que foi um massacre o que aconteceu. Eu acho que o foi o maior massacre, a maior operação letal deste País e nós não podemos naturalizar a violência, a morte no enfrentamento ao crime. É preciso, sim, enfrentar o crime, é preciso ter política de segurança pública séria de enfrentamento ao crime, de enfrentamento aos criminosos em todos os lugares onde eles estão, mas não podemos dizer que nós vamos enfrentar o crime com mais violência, com mortes e com torturas, com cenas inaceitáveis como foi.\r\n\r\nEntão, quero dizer que hoje é um dia de luto no nosso estado, é um dia em que a falta de esperança na humanidade frente a essa tragédia que nós vivemos, infelizmente está presente.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria aqui saudar a Deputada Sarah Pôncio pela autoria desse projeto, a sensibilidade da Deputada Sarah no de fato viver na pele o que as mulheres sentem e esse projeto ele dialoga, deputada, com um tema que é de extrema relevância. É óbvio que aqui nós vamos trabalhar, não aqui apenas, mas também em Brasília, princi palmente, para que esse poder de defesa possa ser acrescentado, mas hoje é o que essa Casa pode fazer. Então, mais uma vez, parabéns, Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nAgora, Presidente, tem que se se segurar muito para ouvir isso que a gente acabou de ouvir. O Rio está em luto sim, em luto pela dona Marli de 60 anos, deputada, que foi morta por um traficante. V. Exa. não teve coragem de citar o nome dela. Uma mulher, 60 anos, um integrante do comando vermelho entrou em sua casa, deu de cara com a D. Marli porque ela gritou, ele deu um tiro na cabeça da dona Marli, em Costa Barros, deputada. Ela morreu dentro da sua casa, deputada. Vítima não foi da polícia não, foi uma guerra do terceiro comando com o comando vermelho em Costa Barros, deputada. Não tinha polícia no meio não. Era um criminoso, um criminoso que deu um tiro na cabeça da dona Marli.\r\n\r\nEstamos em luto também pela morte do Rodrigo Cabral, deputada, que foi assassinado, morto por traficantes, deputada. Estamos em luto também pela morte do policial do BOPE Cleiton Serafim, deputada. Isso aqui é uma vítima. A esposa estava trocando mensagem perguntando como ele estava. Ele pediu oração e depois das 11 horas ele parou de responder porque, infelizmente, ele já estava com o corpo caído no chão. Sargento Elber Carvalho, deputada. Também estamos de luto por ele. E Elisson Nascimento, mototaxista, deputada. Trabalhador da comunidade. Essa aqui foi a sua conquista. Tinha acabado de comprar sua moto zero, deputada. Não foi com o dinheiro do tráfico não. Trabalhador. Estava no fogo cruzado, não em troca de tiro de policial contra bandido, mas em troca de tiro de criminoso contra criminoso, deputada. E V.Exas., sim, defendem o crime organizado. O PT, o PSOL, o PCdoB entraram com pedido de prisão do Governador Cláudio Castro. Isso é coisa de vagabundo, Presidente! Isso é coisa de vagabundo!\r\n\r\nA operação, ela teve estudo, ela teve investigação. Eu pergunto, e aqui eu quero até responder àquele camarada que nunca foi ninguém na política, só foi eleito porque foi puxado por Carlos Bolsonaro, que é o Ottoni de Paula, que disse que quatro jovens que não tinham envolvimento algum, morreram, sem citar o nome. É sempre assim. Teve morte de inocente, Presidente. Cite um. Cite um inocente que estava passeando na mata, brincando de branca de neve, de cueca, e de repente levou um tiro. De repente foi baleado. Você vê aquela cena ontem, Presidente, eles despidos, eles de cueca, eles descalços por quê? Porque eles estavam com bala clava, deputada. Eles estavam com roupa camuflada, deputada. Para se camuflar. Para atacar o policial, deputada. Talvez um daqueles que estavam ali de cueca, antes camuflado, deu um tiro na cabeça de um policial, deputada. Mas o sangue do policial não vale nada para a esquerda. Não vale nada para esses que defendem, sim, o crime organizado e agora nesse exato momento não estão no velório do policial do BOPE. Não tem nenhum deputado da esquerda no velório do policial do BOPE ou do policial civil. Nenhum! Nenhum! Estão todos solidários aos mortos que trocaram tiro com a polícia militar. E aqui, Presidente, eu quero mais uma vez declarar o meu restrito apoio ao Governador Cláudio Castro pela coragem. Eu, anteriormente, não gostei da postura em retirar o Coronel Aristeu do BOPE, não gostei. Naquela fatídica ação do Santo Amaro. Quem não tinha que estar ali era o crime organizado. Um dos melhores policiais que eu conheço. Não gostei da retirada do comando dele para o BOPE. Ele estava comandando o BOPE na época e o comando caiu por conta daquela troca de tiro. Mas a postura que o Governador Cláudio Castro está tendo nesse exato momento, uma postura firme, ela precisa do apoio dessa casa. O TCE, e olha o que eu vou falar, posso até me prejudicar. O TCE parece que está agindo a mando do Lula. O TSE, perdão, o TSE. Um dia após toda essa repercussão, marcaram o julgamento contra Bacellar, Presidente desta casa, e contra o Cláudio Castro, na próxima terça-feira. O processo estava parado. Foi só ter alguém para enfrentar o Lula. Foi só ter alguém para deitar mais de 120 criminosos.\r\n\r\nA perseguição começou, segunda-feira tem audiência com Alexandre de Moraes. Que ele quer saber como se deu essa operação. O que é que houve? Por que que nós tivemos muitos mortos? Nós tivemos mortos porque eles atiraram na polícia. 180 criminosos foram presos. Que chacina é essa? Tinha que morrer todo mundo, pô. Chacina é matar todo mundo. Quem escolheu não atirar na polícia, largou a sua arma e se entregou. Os demais que se adentraram na mata, que encurralaram o Rodrigo Cabral, que encurralaram o Elber e mataram na covardia, esses tiveram o devido fim.\r\n\r\nE óbvio, Presidente, “o salário do pecado é a morte.” Isso é claro, notório, está na Bíblia. É óbvio que aqui a gente não espera esse caminho. Eu sou, eu vim da favela, Presidente. Eu cresci na Favela do Sabão. Eu posso falar com propriedade, a maioria dos meus amigos se foram. A maioria dos meus amigos se perderam ou foram mortos pela polícia por trocar tiro ou foram mortos pelos próprios amigos. De todos, devo ter cinco amigos dentro da favela, vivos. E porque escolheram ir para esse caminho. Escolheram a vida, teoricamente, mais fácil. E mais uma vez, “o salário do pecado é a morte”. Se hoje está no tráfico de drogas e atenta contra o Estado, o Estado precisa ser mais forte. O Estado precisa se posicionar. E mais uma vez, Presidente, agora a gente precisa estar no lado do Governador Cláudio Castro, que está sofrendo toda essa pressão. Vamos agora para uma reunião com a Comissão de Segurança Pública, da Câmara Federal, porque nós precisamos, Presidente, V.Exa. enquanto policial, sabe melhor do que ninguém, nós precisamos alterar as nossas leis, sabe por quê? Porque daqui a pouco esses 180 criminosos que foram presos estarão novamente no Complexo Alemão tocando terror.\r\n\r\nPresidente, finalizo a minha fala, sei aqui: eu peço mais uma vez, desculpa aqui ao nosso decano aqui, que eu sei que a gente poderia, deveria, na verdade, falar, porque é no Expediente Final, mas aqui vai a minha opinião. A gente precisa usar o Bukele como referência. 34 óbitos, 34 assassinatos por 100.000 habitantes lá em 2019. Hoje nós temos um, um assassinato por 100.000 habitantes. É a política de tolerância zero colocada em El Salvador que nós precisamos colocar, hoje, não apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Obrigado, Presidente. Parabéns, Deputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Parlamentares. Uma pena que os poucos deputados da esquerda que estavam aqui já foram embora, porque eles não sabem escutar a verdade. Queria parabenizar a Deputada Sarah Poncio, o Deputado Rodrigo Amorim pela coragem desse projeto que empreende mais qualidade de vida e segurança às nossas mulheres. E aqui é bom frisar que as mulheres que compõem a bancada da esquerda, e aí quero frisar até o elogio à Deputada Sarah Poncio por participar desse projeto, em hora nenhuma propõe projetos que caminhem na direção de proporcionar mais segurança às mulheres.\r\n\r\nVocê não vê aqui elas se pronunciarem, eu digo a bancada feminina canhota, quando uma mulher é estuprada, morta e jogada às traças na frente da sua própria casa. Quando uma mulher é estuprada e morta dentro de um baile funk. Mas quando vem um projeto desse aqui, aproveitam para fazer palco e falar que está enlutada pela morte de vagabundos dentro de uma operação complexa, dentro do Complexo do Alemão, feito com proficuidade e eficiência pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, capitaneada pelo Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEnlutada sim, Sra. Deputada. Aí, imagino a sua capacidade de lutar por vagabundo, e não me admira, porque V.Exa. carrega o pseudônimo MST, uma facção terrorista que mata, que faz justiçamento, que, assim como o tráfico, trata os moradores da região rural como se fossem tiranizados, como quem mora a população de bem dentro da favela. Então não me admira, senhora, a senhora se lutar por vagabundo porque, provavelmente, se fosse morto um vagabundo do MST, V.Exa. também se enlutaria.\r\n\r\nSabe, Presidente? Eu estive hoje no velório dos dois policiais militares do BOPE. Foi de emocionar. Estiveram na sede do BOPE, hoje, família, amigos e toda a Corporação. E não me canso de falar: a gente não pode mais retroceder na luta de devolver o Estado do Rio e o Brasil para a população de bem. Dois homens honrados, vestidos com o seu mais alto uniforme da sua Corporação, presos em um caixão por exercerem o seu devido papel, que é defender a sociedade.\r\n\r\nA gente precisa ter uma sociedade que não romantiza o crime! O crime precisa parar de ser romantizado por esses vagabundos que locupletaram o estado político, locupletaram o estado, roubaram as estruturas, e fazem da estrutura do estado fortalecimento dessa criminalidade do tráfico de drogas.\r\n\r\nTemos hoje um Governador que, à frente da governadoria, faz diferente de muitos dos outros. Já citei aqui: foram Leonel Brizola, Marcello Alencar, Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral, Pezão, que enfraqueceram as forças de segurança pública. E hoje temos o estado que temos.\r\n\r\nNão há solução fácil para um problema complexo. Precisamos enfrentá-lo. Lugar de vagabundo é dentro da cadeia e na vala, se enfrentar a polícia. Atrás de um fuzil tem um vagabundo. Essa é a sociedade que a gente tem: a imprensa dá voz para um dos maiores criminosos do estado do Rio, quiçá do Brasil; Marcinho VP, do Comando Vermelho, se manifesta sobre megaoperação. Eu não sei o que mais me assusta. Eu não sei o que mais me assusta, senhores. Eu não sei mais. Se é um vagabundo se manifestar através das redes sociais ou a imprensa dar visibilidade a uma merda dessa. Porque isso aqui é um estado de calamidade moral de total inversão de valores da nossa imprensa. Lugar de vagabundo: tinha que ter toda semana 120 deitados no chão, até que a gente devolva o Estado do Rio de Janeiro à população de bem.\r\n\r\nParabéns à Polícia Militar! Parabéns à Polícia Civil! Parabéns ao Governador Cláudio Castro! Parabéns a toda a bancada que nunca retrocedeu diante dessa cambada que vem aqui para dentro fazer proselitismo político o ano inteiro, esculhambar nossa polícia, incentivar o avanço da criminalidade, favorecer o tráfico de drogas.\r\n\r\nIsso me irrita, senhores: falar o óbvio. Mas falar o óbvio, a partir de décadas para cá, virou uma necessidade. Não retrocederemos um metro sequer. Vocês não mais falarão sozinhos; vocês não mais avacalharão o Estado do Rio sem que tenha um contraditório e sem que sejam devidamente enfrentados.\r\n\r\nÉ necessário que se dê voz, Sr. Presidente, à população de bem. A gente chora pelas únicas vítimas que, de fato, provieram da megaoperação feita pelas Polícias Civil e Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Os quatro policiais, esses são as únicas quatro vítimas. Todos os demais são vagabundos. Sabe quem chora por eles, os vagabundos? A esquerda. A esquerda chora pelos vagabundos, e nós choramos e lutamos pelos nossos bravos e guerreiros policiais civis e militares.\r\n\r\nParabéns, Governador Cláudio Castro, parabéns Polícia Civil, parabéns Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para discutir a matéria) - Presidente, vou tentar não me alongar como os nobres colegas e tentar usar o Regimento Interno, que é, no máximo, dois minutos na questão de ordem.\r\n\r\nPresidente, quero parabenizar a nossa Deputada Sarah Poncio e os demais colegas pelo excelente projeto.\r\n\r\nSabemos que as mulheres ficam muito vulneráveis, inclusive Sarah, vou fazer uma indicação legislativa e colocar em apreciação no Plenário para que nesses eventos, como teve em Copacabana, um vandalismo generalizado, que sejam distribuídos pelo governo do estado esses sprays vegetais para as nossas mulheres.\r\n\r\nComo ontem já falei sobre a megaoperação, mais uma vez quero agradecer ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Delegado Victor; ao nosso Coronel da Polícia Militar, Comandante e Secretário Coronel Marcelo Menezes, ao nosso brilhante Delegado de Polícia e Secretário de Polícia Civil, Felipe Curi e ao nosso querido governador pela megaoperação feita no Complexo do Alemão.\r\n\r\nDigo mais ainda, não adianta somente ocupar essas áreas de risco, que vi no Programa Tino Júnior, ele colocou diversos chefes do tráfico e diversas comunidades que agem como esse quartel-general Complexo do Alemão.\r\n\r\nPrecisamos ocupar essas áreas e trazer de volta o território que é da população de bem e entrar com educação integral, que é a base, é onde começa tudo, entrar com social, visitar os acamados que não têm acesso aos postos de saúde, aos hospitais. Enfim. Poder fazer um conjunto de ações, não só essa megaoperação, para que, no Estado do Rio, realmente possamos ter paz.\r\n\r\nMuito obrigado pela questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS (Para discutir a matéria) - Não quero me alongar muito também e falar mais do mesmo, mas é muito importante que a gente possa vir a esta Casa expor os nossos pensamentos. Ontem tentei falar no Expediente Final, mas o quórum estava muito elevado, a esquerda tomou, praticamente, conta do microfone, cometendo e falando os impropérios de sempre.\r\n\r\nO que me traz aqui é, também, para parabenizar a Deputada Sarah Poncio por esse projeto fantástico. Que se torne lei, que se torne efetivo, é uma questão de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Minha esposa e minha filha já fazem uso desse spray há um bom tempo. É importante que os homens de bem possam também trazer segurança à sua família, e esse Projeto, Deputada, vem totalmente ao encontro da sociedade, das mulheres que são ameaçadas todos os dias no ir e vir do seu trabalho, em todos os locais que frequentam e são assediadas, quando elas saem de suas casas não sabem como vão voltar, porque, hoje em dia, sabemos como o assédio, a violência contra a mulher é algo declarado, algo constante e que nos aterroriza. Tenho certeza de que esse projeto vem realmente ao encontro dessas mulheres para que elas possam ter um pouco mais de segurança.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvir de uma Deputada que a sociedade está enlutada pela morte de 120 marginais nos entristece, não tem como ficar calado. Quero dizer à deputada que nos antecedeu que a sociedade está enlutada pelas quatro vítimas desses meliantes. Como todos os deputados aqui já disseram muito bem, aqueles que se entregaram não morreram, mas aqueles que levantaram seus fuzis foram veementemente assassinados, mortos no combate à criminalidade.\r\n\r\nQue mais operações como essa aconteçam no Estado do Rio de Janeiro para que a gente possa ter a nossa liberdade e o nosso tão sonhado ir e vir. Que seja o fim, o começo do fim dessa violência que nos assola, que assola o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero me somar também aos deputados que me antecederam, Sr. Presidente, para me solidarizar com o Governador Cláudio Castro, que está sofrendo ataques porque a esquerda radical da Câmara Federal, de direitos humanos, se reuniu para pedir a prisão do Governador Cláudio Castro. Pelo amor de Deus, sujeito homem, foi para o enfrentamento, colocou a cara à tapa fez uma ação fantástica de inteligência contra a bandidagem!\r\n\r\nEntão, me solidarizo aqui, governador. Conte comigo, conte com o meu apoio. Nós não nos calaremos perante a criminalidade. Como o Deputado Douglas falou há pouco aqui, o TSE já está pautando para terça-feira uma ação que estava parada contra ele. Algo covarde. É algo covarde. Nós não podemos nos calar quando homens de bem se colocam em prol da sociedade e começam a ser acusados pelas pessoas que não querem o sucesso do Rio de Janeiro e não querem que isso aconteça.\r\n\r\nEntão, venho aqui, publicamente, me colocar ao lado do Governador Cláudio Castro, das nossas forças de segurança para dizer: não passarão! Contem comigo, contem com este deputado em toda e qualquer situação.\r\n\r\nViva o Rio de Janeiro, viva a nossa Polícia Militar, nossa Polícia Civil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Daniel.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª DISCUSSÃO, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2173/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O projeto de lei 2.766/2023 foi retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3441/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO, INDIA ARMELAU E RENATA SOUZA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1367/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DR. RENATO CIRNE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1421/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DOUTOR FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1477/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO DO INEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1487/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JÚLIO CESAR FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4016/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO A CIDADE E MORADIA DIGNA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4016/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO A CIDADE E MORADIA DIGNA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nLEGALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4016/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LUTA PELO DIREITO A CIDADE E MORADIA DIGNA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Luta pelo Direito à Cidade e a Moradia Digna, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de agosto.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os dois artigos 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4016/2024 é pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os valentes foram todos embora?\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, tudo vai terminar às 12h30. No meio da sessão, independe da opinião de cada um, existe o Expediente Final.\r\n\r\nOntem, o Deputado Bacellar, e esse tema estava tão pululante quanto hoje, fez essa recomendação. Todo mundo se inscreveu no Expediente Final, porque é fácil chegar aqui no meio, fala o que quer, vai embora e quem se inscreve fica “batendo palma para maluco dançar”.\r\n\r\nPresidente, pela legalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Presidência designa o Deputado Daniel.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra o Deputado Daniel.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4188/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE PROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E MARCELO DINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.514/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.460/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.854/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.864/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.480/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.502/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.458/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.592/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1.448/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.514/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.515/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE PRESIDENTE; DIONISIO LINS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DOUGLAS GOMES, A CONVITE; DANIEL MARTINS, A CONVITE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4188/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais das diferentes categorias profissionais de saúde que atuam nas instituições de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento às doenças e as sazonalidades que aflijam a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido portais práticos discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Verificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nId: 2690745"
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                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, que INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1998/2023, que institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio De Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências, da deputada Verônica Lima. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório e merece prosseguir nesta Casa Legislativa. Uma iniciativa muito louvável e que poderá se tornar uma referência no âmbito do acesso ao audiovisual no Estado do Rio de Janeiro. Destacamos também o quão exitosa é a elaboração desta proposição a partir da demanda da sociedade civil que inclui a ASCINE-RJ, Associação de Cineclubes do Rio de Janeiro e ABDeC-RJ, Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que um dos objetivos desta proposição é de “consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais do setor de audiovisual”, ou seja, a reafirmação do direito à cultura e às suas diversas linguagens e manifestações e neste caso, no audiovisual. \r\n\r\nDada a necessidade deste projeto de lei prosseguir, seguiremos a indicação de aprimoramento da Comissão e Justiça. \r\n\r\nConsiderando o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Nº 1998/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei número 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023, que CRIA O CENTRO CULTURAL CIÊNCIAS FORENSES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 2162/2023 que “cria o Centro Cultural Ciências Forenses do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria do deputado Carlos Minc\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo criar o Centro Cultural de Ciências Forenses, com a finalidade de ser um espaço de caráter científico e cultural, com vistas a fomentar ações culturais, educacionais e científicas, no âmbito dos Institutos de Perícias e do ofício técnico-científico do nosso Estado. Uma proposição meritória e de ampla relevância para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2162/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei número 2162/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2024, que DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei Nº 3419/2023, que “dispõe sobre o reconhecimento da robótica como esporte de competição e de relevância educacional no âmbito do Estado do Rio De Janeiro” de autoria do deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo o reconhecimento da robótica como prática esportiva e de competição e sobre a importância de sua didática em nosso Estado, em virtude do avanço tecnológico global. \r\n\r\nA robótica está no campo da ciência e tecnologia e como prática educacional poderá promover aprendizados e conhecimentos de forma interdisciplinar. Neste aspecto, o campo esportivo poderá ser um dos meios para esse tipo de transformação digital que alcança os ambientes escolares. \r\n\r\nConsiderando o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 3419/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, em formato digital, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei número 3419/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; DANI MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala um mil oitocentos e nove do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Boaretto, Presidente; Vinicius Cozzolino, membro efetivo; Célia Jordão, membro efetivo; e Luiz Paulo, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em três de outubro de dois mil e vinte cinco. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: distribuição de proposições, discussão e votação dos pareceres emitidos e deliberação de audiência pública. Pareceres de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 470/2015, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DE PLENÁRIO Nº3; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINADA ÀS EMENDAS Nº1 E 2; CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 622/2019, da Deputada Alana Passos, SOLICITAÇÃO DE ENVIO À MESA DIRETORA PARA ARQUIVAMENTO; Projeto de Lei nº 626/2023 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 672/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3650/2024, do Deputado Alan Lopes, parecer ANEXAÇÃO AO PL 2605-A/2017; Projeto de Lei nº 4155/2021, do Deputado Leo Vieira, SOLICITAÇÃO DE ENVIO À MESA DIRETORA PARA ARQUIVAMENTO; Projeto de Lei nº 4274/2024, da Deputada Célia Jordão, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima. Pareceres de relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS Nº 01,04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02,03,05,06,08,09 E 10; Projeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes, Alana Passos, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Coronel Salema, Marcio Gualberto, Dr.Serginho e Renato Zaca, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2030/2023, da Deputada Célia Jordão, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados os pareceres acima. Pareceres de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 910/2019, do Deputado Flavio Serafini, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1397/2023, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Felipinho Ravis, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 1503/2023, do Deputado Marcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2032/2023, do Deputado Vitor Junior, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Vinicius Cozzolino, o que foi deferido por Sua Excelência; Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima. Pareceres de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 153/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2049/2023, do Deputado Filippe Poubel, parecer PELA PREJUDICABILIDADE; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL À EMENDA Nº01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA Nº02; Projeto de Lei nº 3685/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima. Em seguida a Senhor Presidente solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão que assumisse a presidência para que pudesse proferir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 03/2023, do Deputado Rosenverg Reis, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Luiz Paulo, o que foi deferido por Sua Excelência; Projeto de Lei nº 429/2023, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 557/2023, dos Deputados Brazão e Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,; Projeto de Lei nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Luiz Paulo, o que foi deferido por Sua Excelência; Projeto de Lei nº 1188/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1756/2023, do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2594/2023, da Deputada Renata Souza, SOLICITAÇÃO DE ENVIO A MESA DIRETORA PARA VERIFICAR O PROCEDIMENTO; Projeto de Lei nº 2778/2020, dos Deputados Gustavo Schimidt e Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3472/2024, da Deputada Carla Machado, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima. Passando ao segundo item da pauta, o Senhor Presidente apresentou a proposta de realização de Audiência Pública com o tema “Tratar de forma técnica, transparente e participativa do processo de renovação da concessão da Rodovia RJ-116”. Posta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Bruno Boaretto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, nº 5, sede do Poder Legislativo Estadual, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa - Presidente; Luiz Paulo e Vinícius Cozzolino - membros efetivos; e Célia Jordão - membro suplente, para a 6ª Reunião Extraordinária, convocada por edital republicado no Diário Oficial em 22.08.2025, com os seguintes temas: I- Distribuição de proposições e II- Discussão e votação dos pareceres às proposições. Abrindo a reunião, o Senhor Presidente informou que as proposições foram assim distribuídas: Deputado Relator André Corrêa: 1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"; 3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída Pela Resolução nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; 4) Projeto de Lei nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 5) Projeto de Lei nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 6) Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, do Deputado Rosenverg Reis e Célia Jordão, que DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA; 7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER; Deputado Relator Alexandre Knoploch: 8) Projeto de Lei nº 1500/2016, do Deputado CARLOS MINC, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 9) Projeto de Lei nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 10) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3216/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 11) Projeto de Lei nº 4277/2021, do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE, NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO; 12) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5872/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA; 13) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 229/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 14) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 417/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS; 15) Projeto de Lei nº 1194/2023, dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella, Tande Vieira, que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 16) Projeto de Lei nº 1558/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMEN TO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 17) Projeto de Lei nº 3948/2024, do Deputado Fred Pacheco, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 18) Projeto de Lei nº 4132/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”; Deputado Relator Carlos Macedo: 19) Projeto de Lei nº 4254/2018, do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\"; 20) Projeto de Lei nº 4553/2018, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 21) Projeto de Lei nº 543/2019, da Deputada Zeidan Lula, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 22) Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 23) Projeto de Lei nº 3958/2021, do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 24) Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; 25) Projeto de Lei nº 4946/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 26) Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA; 27) Projeto de Lei nº 5320/2022, do Deputado Valdecy da Saúde, que INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 28) Projeto de Lei nº 5637/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 29) Projeto de Lei nº 1174/2023, do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 30) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2023, dos Deputados Índia Armelau, Filippe Poubel, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 31) Projeto de Lei nº 1315/2023, da Deputada Índia Armelau, que PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 32) Projeto de Lei nº 1458/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 33) Projeto de Lei nº 1535/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar e Outros, que CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; 34) Projeto de Lei nº 1728/2023, do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 35) Projeto de Lei nº 2622/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A PRIORIDADE DE VAGAS PARA JOVENS TUTELADOS; 36) Projeto de Lei nº 65/2023, da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 37) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 682/2023, do Deputado Brazão, que INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO; 38) Projeto de Lei nº 741/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, que DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 39) Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni De Paula Pai e India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 40) Projeto de Lei nº 3725/2024, do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Deputado Relator Luiz Paulo: 41) Projeto de Lei nº 2766/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 42) Projeto de Lei nº 323/2019, do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 43) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 44) Projeto de Lei nº 2786/2020, do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA; 45) Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; 46) Projeto de Lei nº 759/2023, do Deputado Elton Cristo, que CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 47) Projeto de Lei nº 2632/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS; 48) Projeto de Lei nº 2696/2023, da Deputada Élika Takimoto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 49) Projeto de Lei nº 2768/2023, do Deputado Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 50) Projeto de Lei nº 2874/2024, da Deputada Martha Rocha, que ESTABELECE PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Deputado Relator Renato Miranda: 51) Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREEN DIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 52) Projeto de Lei nº 5344/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 53) Projeto de Lei nº 3606/2024, do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 54) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012, do Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 55) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2765/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA; 56) Projeto de Lei nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO; 57) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3520/2024, do Deputado Munir Neto, que ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE); Deputado Relator Vinícius Cozzolino: 58) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 59) Projeto de Lei 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL; 60) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2019, da Deputada Marina Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 61) Projeto de Lei nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 62) Projeto de Lei nº 1269/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 63) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 64) Projeto de Lei 4061/2021, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS; 65) Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 66) Projeto de Lei nº 61/2023, da Deputada Martha Rocha, que CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 67) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima, que CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 68 Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1740/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 69) Projeto de Lei nº 1750/2023, do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 70) Projeto de Lei nº 2272/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA A LEI Nº 7354 DE 14 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Deputada Relatora Zeidan: 71) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4438/2018, dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, que AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA; 72) Projeto de Lei nº 144/2023, do Deputado Márcio Canella, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA; 73) Projeto de Lei nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto, que MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 74) Projeto de Lei nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 75) Projeto de Lei nº 1823/2023, do Deputado Jari Oliveira, que ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA; 76) Projeto de Lei nº 2982/2024, do Deputado Fred Pacheco, que DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNÍCIPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL; 77) Projeto de Lei nº 3638/2024, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 78) Projeto de Lei nº 3978/2024, do Deputado Thiago Rangel, que ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta os itens: 4) Projeto de Lei nº 419/2015, pelo parecer ter ficado incorreto; 33) Projeto de Lei nº 1535/2023, porque foi a plenário no dia 27.08.2025 e o item 70) Projeto de Lei nº 2272/2023, que também foi a plenário no dia 03.09.2025. Iniciada a discussão da Ordem do Dia, a Deputada Célia Jordão pediu vista para os seguintes itens: 1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011; 2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012; 3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015; 7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020; 18) Projeto de Lei nº 4132/2024; 19) Projeto de Lei nº 4254/2018; 27) Projeto de Lei nº 5320/2022; 28) Projeto de Lei nº 5637/2022; 29) Projeto de Lei nº 1174/2023; 45) Projeto de Lei Complementar nº 12/2023; 49) Projeto de Lei nº 2768/2023; 56) Projeto de Lei nº 549/2023; 69) Projeto de Lei nº 1750/2023. Continuando a discussão e como ninguém mais quis fazer uso da palavra ou contestar os pareceres propostos, o Senhor Deputado iniciou a votação. Seguindo os relatores, os votos foram unanimes da seguinte forma: 1) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, (*) Retirado de pauta; 2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, (*) Retirado de pauta; 3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, (*) Retirado de pauta; 4) Projeto de Lei nº 419/2015, Parecer do Relator: Favorável; 5) Projeto de Lei nº 4510/2018, Parecer do Relator: Favorável; 6) Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, Parecer do Relator: Favorável, Com a Adoção das Emendas Propostas Pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Tributação, Con trole da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais; 7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, (*) Retirado de pauta; 8) Projeto de Lei nº 1500/2016, Parecer do Relator: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 9) Projeto de Lei nº 815/2019, Parecer do Relator: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, Concluindo pelo Substitutivo; 10) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3216/2020, Parecer do Relator: Favorável às Emendas Nºs 1,3 e 4 e Contrário à Emenda Nº 2; 11) Projeto de Lei nº 4277/2021, Parecer do Relator: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 12) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5872/2022, Parecer do Relator: Favorável às Emendas de Plenário e com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 13) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 229/2023, Parecer do Relator: Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 14) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 417/2023, Parecer do Relator: Favorável às Emendas de Plenário com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 15) Projeto de Lei nº 1194/2023, Parecer do Relator: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 16) Projeto de Lei nº 1558/2023, Parecer do Relator: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 17) Projeto de Lei nº 3948/2024, Parecer do Relator: Favorável; 18) Projeto de Lei nº 4132/2024, (*) Retirado de pauta; 19) Projeto de Lei nº 4254/2018, (*) Retirado de pauta; 20) Projeto de Lei nº 4553/2018, Parecer do Relator: Favorável; 21) Projeto de Lei nº 543/2019, Parecer do Relator: Favorável; 22) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020, Parecer do Relator: Favorável às Emendas de Plenário Nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06; 23) Projeto de Lei nº 3958/2021, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 24) Projeto de Lei nº 4743/2021, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 25) Projeto de Lei nº 4946/2021, Parecer do Relator: Favorável, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; 26) Projeto de Lei nº 4947/2021, Parecer do Relator: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 27) Projeto de Lei nº 5320/2022, (*) Retirado de pauta; 28) Projeto de Lei nº 5637/2022, (*) Retirado de pauta; 29) Projeto de Lei nº 1174/2023, (*) Retirado de pauta; 30) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2023, Parecer do Relator: Favorável às Emendas Nº 01, 02 e 03; 31) Projeto de Lei nº 1315/2023, Parecer do Relator: Contrário; 32) Projeto de Lei nº 1458/2023, Parecer do Relator: Favorável; 33) Projeto de Lei nº 1535/2023, (*) Retirado de pauta; 34) Projeto de Lei nº 1728/2023, Parecer do Relator: Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 35) Projeto de Lei nº 2622/2023, Parecer do Relator: Favorável; 36) Projeto de Lei nº 65/2023, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 37) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 682/2023, Parecer do Relator: Favorável; 38) Projeto de Lei nº 741/2023, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 39) Projeto de Lei nº 962/2023, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 40) Projeto de Lei nº 3725/2024, Parecer do Relator: Favorável; 41) Projeto de Lei nº 2766/2023, Parecer do Relator: Favorável, com Emendas da Comissão De Constituição e Justiça; 42) Projeto de Lei nº 323/2019, Parecer do Relator: Favorável; 43) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019, Parecer do Relator: Favorável, Com O Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 44) Projeto de Lei nº 2786/2020, Parecer do Relator: Favorável; 45) Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, (*) Retirado de pauta; 46) Projeto de Lei nº 759/2023, Parecer do Relator: Favorável; 47) Projeto de Lei nº 2632/2023, Parecer do Relator: Favorável; 48) Projeto de Lei nº 2696/2023, Parecer do Relator: Favorável; 49) Projeto de Lei nº 2768/2023, (*) Retirado de pauta; 50) Projeto de Lei nº 2874/2024, Parecer do Relator: Favorável; 51) Projeto de Lei nº 664/2015, Parecer do Relator: Favorável; 52) Projeto de Lei nº 5344/2022, Parecer do Relator: Favorável; 53) Projeto de Lei nº 3606/2024, Parecer do Relator: Favorável, Com Emendas Da Comissão de Constituição e Justiça; 54) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012, Parecer do Relator: Favorável à Emenda de Plenário; 55) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2765/2017, Parecer do Relator: Favorável a Emenda nº 01 e Contrário à Emenda nº 02; 56) Projeto de Lei nº 549/2023, (*) Retirado de pauta; 57) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3520/2024, Parecer do Relator: Favorável, Com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 58) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017, Parecer do Relator: Contrário às Emendas de Plenário; 59) Projeto de Lei 637/2019, Parecer do Relator: Favorável, Com as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; 60) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 877/2019, Parecer do Relator: Favorável, Com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 61) Projeto de Lei nº 1191/2019, Parecer do Relator: Favorável, Com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; 62) Projeto de Lei nº 1269/2019, Parecer do Relator: Favorável; 63) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1278/2019, Parecer do Relator: Favorável, Com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; 64) Projeto de Lei 4061/2021, Parecer do Relator: Favorável com Emenda; 65) Projeto de Lei nº 5728/2022, Parecer do Relator: Favorável com Emendas; 66) Projeto de Lei nº 61/2023, (*) Retirado de pauta; 67) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 63/2023, Parecer do Relator: Favorável às Emendas nº 01, 03 e 04, Prejudicada à Emenda nº 02 pela Emenda nº 7 da Comissão de Constituição e Justiça; 68) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1740/2023, Parecer do Relator: Favorável às Emendas; 69) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2023, Parecer do Relator: Favorável, Com Emendas Das Comissão de Constituição e Justiça; 70) Projeto de Lei nº 2272/2023, (*) Retirado de pauta; 71) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4438/2018, Parecer do Relator: Contrário; 72) Projeto de Lei nº 144/2023, Parecer do Relator: Favorável; 73) Projeto de Lei nº 611/2023, Parecer do Relator: Favorável, Com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; 74) Projeto de Lei nº 1071/2023, Parecer do Relator: Favorável; 75) Projeto de Lei nº 1823/2023, Parecer do Relator: Favorável; 76) Projeto de Lei nº 2982/2024, Parecer do Relator: Favorável; 77) Projeto de Lei nº 3638/2024, Parecer do Relator: Favorável; 78) Projeto de Lei nº 3978/2024, Parecer do Relator: Favorável. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a presente reunião, para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, Matrícula 201.761-4, lavrasse a presente ata. Prosseguindo, a ata foi lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto F. de Almeida - Secretário e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, nº 5, sede do Poder Legislativo Estadual, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados: André Corrêa - Presidente; Luiz Paulo e Vinícius Cozzolino - membros efetivos; e Célia Jordão - membro suplente, para a quarta audiência pública, convocada por edital publicado no Diário Oficial em 19.08.2025, com o seguinte tema: Análise dos relatórios do 3º bimestre de 2025, de receita e despesa do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, declarou aberta a audiência pública, agradecendo a presença de todos os convidados e, em seguida, convidou para compor a mesa os Excelentíssimos Senhores: Juliano Pasqual, Secretário Estadual de Fazenda; Adilson de Faria Maciel, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão; Liliane Figueiredo, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal e Subsecretária Interina do Tesouro/SEFAZ; e Rafael Ventura, Subsecretário de Planejamento e Orçamento/SEPLAG. Além destes, também estiveram presentes os Ilustríssimos Senhores: Yasmim da Costa Monteiro, Subsecretária de Contabilidade Geral/SEFAZ; Bruno Campos Pereira, Subsecretário Adjunto de Contabilidade/SEFAZ; Inah Sá Barretto Paraiso, Subsecretária de Controle Interno Interina/SEFAZ; Guilherme Al cântara Buarque de Holanda, Superintendente de Inovação e de Representação Técnica/SEFAZ; Yuri Jacob Lumer, Superintendente de Análise e Monitoramento de Política Tributária/SEFAZ; Diana Cabral Siqueira, Superintendente de Acompanhamento Fiscal/SEFAZ; Fabio Verbicario, Assessor Especial/SEFAZ; Raphael Fialho, Assessor Legislativo/SEFAZ; Eduarda Cardoso Motta, Superintendente da SUBPOT/SEFAZ; Lucas Dourado de Souza, Assessor de Comunicação/SEFAZ; Diego O'Neill Damasceno, Assessor de Comunicação/SEFAZ; Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Defensor Público e Assessor Parlamentar e de Relações Institucionais da Defensoria Pública/DPGERJ; Daniela de Melo Faria, Subsecretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública/DPGERJ; André Felipe do Nascimento Trindade, Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento/TCE; Thaís Alessandra Damasceno Correa e Elayne Conceição Alparrone Girão, Representantes da Controladoria-Geral do Estado/CGE-RJ; Claudia Conrado e Ricardo Pitta, Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro/SINFRERJ; e Daniel Cabral Voto, Assessor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ. Prosseguindo a discussão, em determinado momento, o Deputado Luiz Paulo solicitou ao Senhor Presidente, André Corrêa, que fosse convidado o Sr. Procurador-Geral do Estado para uma próxima audiência pública, de modo que a Comissão possa ter explicações sobre o andamento da ação relativa aos royalties e participações especiais do petróleo. O Senhor Presidente, com a anuência dos membros desta Comissão, atendeu à solicitação do Deputado Luiz Paulo. O diálogo destacado, bem como o conteúdo integral desta audiência pública encontram-se registrados nas notas taquigráficas, em anexo, e no conteúdo on-line disponível no seguinte link: https://www.youtube.com/live/3qpoWdYJzJw?si=cdl1FLGMR8beutmd. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a audiência pública, para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, Matrícula 201.761-4, lavrasse a presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom dia a todos e a todas. Sem mais delongas, vamos compor a nossa Mesa. Chamo o querido secretário de Planejamento Adilson de Faria Maciel; o subsecretário de Planejamento Rafael Ventura; o nosso secretário de Fazenda, Juliano Pasqual; e a Liliane Figueiredo, também representando a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nRegistro a presença do deputado Luiz Paulo. Daqui a pouco chegam os outros deputados. Agradeço a presença de todos, especialmente a presença do secretário Juliano e do secretário Adilson. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, além da apresentação do relatório resumido de execução orçamentária do terceiro bimestre, vamos aproveitar a presença dos ilustres secretários aqui também para, eventualmente... deputado Josimar, fizemos uma reunião no Colégio de Líderes, e de lá duas matérias têm a ver com essa audiência, vão impactar nas futuras audiências, que é a questão do Refis, e a questão do FOT. \r\n\r\nEu, deputado Luiz Paulo, estou pensando seriamente, já que essa pauta ficou mais para frente, que a gente faça uma audiência pública sobretudo em relação ao FOT, para que se possa avaliar essa discussão. \r\n\r\nRegistrar a presença da deputada Célia Jordão, que acaba de chegar, e passo a palavra para o secretário Adilson, que tem um voo marcado. \r\n\r\nE, observando que se está tendo um comportamento positivo do ICMS, a gente vai ver isso aí ao longo dos debates, muito fruto também do aumento da líquida modal, de autoria do deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSecretário de Planejamento Adilson, por favor. \r\n\r\nO SR. ADILSON DE FARIA MACIEL - Sr. presidente, obrigado pelas palavras e pela recepção. Quero aqui cumprimentar o deputado Luiz Paulo, a deputada Célia Jordão, o meu querido amigo secretário Juliano, a Liliane, todo o corpo técnico desta Casa e das secretarias que compõem essa audiência pública. \r\n\r\nPresidente, quero já pedir licença, como o senhor agora mesmo referiu, tenho uma viagem agora, mas não podia deixar de prestigiar essa sessão. E, eu gostaria de destacar um posicionamento que tem sido do governador Cláudio Castro, principalmente com relação à gestão e à responsabilidade dos gastos públicos. Mais à frente, o Rafael vai trazer maiores detalhes, com apresentações e tal. \r\n\r\nMas eu quero aqui destacar, que todo o quadro que enfrentamos hoje no Estado, não foi provocado pelo governador Cláudio Castro, não foi provocado por este governo. A gente vem aí de uma dívida que já rola pelo menos desde 1996, e o governador, então, resolveu enfrentá-la em 2024, quando encaminhamos o projeto de lei orçamentária para esta Casa, que inclusive foi muito bem pontuado pelo deputado Luiz Paulo na ocasião. \r\n\r\nEu me refiro que não demos causa justamente por alguns fatores que vêm acontecendo ao longo dos anos, e eu peço licença para citá-los aqui. Em primeiro momento, além da dívida, tivemos aí a lei complementar 194, que simplesmente solapou dos nossos cofres cerca de 10 bilhões de reais, o que vem causando também todo esse desequilíbrio. Além disso, os déficits encarados em 2024 e agora em 2025 foram... em 2024 tivemos um resultado surpreendente em que pese o déficit, inclusive elogiado pelos do Tribunal de Contas. Nós concluímos o ano com equilíbrio orçamentário. Estamos pagando a dívida em dia, salários totalmente em dia. Além disso, todos os compromissos do Estado vêm sendo honrados. \r\n\r\nTemos uma observação, que são os restos a pagar. Em 2021, quando o governador assumiu o governo, ele era da monta 19 bilhões e hoje ele é praticamente 1 bi ou praticamente zero. Então, tudo isso foi fruto da gestão do governador, fruto da equipe técnica, do Planejamento e da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nNão posso deixar de destacar aqui também o aumento do bilhete único, que seria um outro gasto também, outra despesa que a gente infelizmente não tem a nítido controle. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção e fazer essa pontuação antes da apresentação para colocar aqui para V.Exas. que todo o necessário vem sendo feito. A contenção de gastos, tenho conversado muito com o Juliano, presidente, da gente cada vez mais apertar; só que o nosso poder de controle sobre o gasto é pequeno, porque a discricionariedade é pouca. \r\n\r\nTemos os índices constitucionais que vêm sendo honrados em todos os exercícios; temos transferências para os Poderes; temos transferências para os municípios; e não deixamos, em momento algum, de honrar todos os compromissos. \r\n\r\nEntão, queria aqui encerrar a minha breve palavra no sentido de que estamos acompanhando todas as ações, e assim, torcendo também para que esta Casa entenda a relevância dos projetos aqui encaminhados pela nossa Secretaria de Fazenda e a necessidade da votação. \r\n\r\nO presidente Bacellar sempre foi um grande companheiro e sempre esteve atento a todas essas pautas. Eu tenho certeza de que isso há de se resolver o quanto antes para a gente conseguir também concluir esse ano. \r\n\r\nObrigado, presidente. Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Correa) - Agradeço, secretário Adilson. E aproveito, então, para passar a palavra ao Rafael. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPara o Juliano. Então, está bom. Vamos dar início à apresentação do relatório resumido de execução orçamentária do terceiro bimestre. Com a palavra, o secretário Juliano.\r\n\r\nSR. JULIANO PASQUAL - Bom dia, Deputado André. Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia, todos os membros aqui da Comissão, nossa equipe da Fazenda. \r\n\r\nMais uma vez, com muita satisfação, estou aqui na Casa. É muita alegria mesmo. Toda vez que eu venho aqui, sou muito bem recebido pelo deputado André e por todos os membros dessa Comissão. \r\n\r\nEssa Casa tem dado um exemplo de debate, diálogo, e não poderia ser diferente. Ainda há pouco falava isso com o deputado André. Respeito muito o trabalho feito aqui por todos, principalmente os membros dessa Comissão, que têm contribuído com o debate, e já me coloco sempre à disposição. Tenho vindo aqui nas audiências, mas não me furtarei em recebê-los ou vir aqui quando julgarem necessário. \r\n\r\nEu vou passar a apresentação para a Liliane fazer, e depois a gente faz aquela rodada de perguntas e questionamentos, e aí eu passo a respondê-las, porque acho que a gente consegue ter uma audiência mais fluida e propositiva. Obrigado. \r\n\r\nSRA. LILIANE FIGUEIREDO - Para quem não me conhece, eu me chamo Liliane Figueiredo. Estou como subsecretária interina do Tesouro e sou especialista em finanças públicas da Secretaria de Fazenda. Vamos começar a apresentação. \r\n\r\nA gente vai falar sobre o relatório resumido de execução orçamentária do terceiro bimestre de 2025, somando aí as contas, totalizando o primeiro semestre desse exercício. Começando com os indicadores, a gente consegue perceber que o que foi projetado para a Lei Orçamentária Anual de 2025, lá em maio de 2024, se compararmos com o realizado de 2025, nesse primeiro semestre, a gente consegue ver uma performance mais elevada, com exceção da taxa de Brent, por conta do cenário de instabilidade econômica mundial. \r\n\r\nPor conta desse cenário de instabilidade econômica e a queda do preço do barril tipo Brent, a gente vai observar uma instabilidade na receita de royalty de 2025, uma pequena redução em relação ao que a gente estava projetando lá na LOA, ainda que o câmbio tenha sofrido um aumento e na produção também ocorreu um leve aumento em relação ao projetado inicialmente em maio de 2025.\r\n\r\nEsse slide foi atendido a um pedido do Deputado Luiz Paulo, em uma das audiências públicas. Solicitou que a gente acompanhasse o PIB do Estado do Rio de Janeiro e apresentasse aqui, sempre que possível, nas audiências públicas. Então, a gente pode observar que, em relação ao último bimestre que foi apresentado aqui, não houve alteração nos dados de 2025 que são divulgados pela Firjan. Então, a gente ainda está com 2,6% de previsão de aumento do PIB do Rio de Janeiro e, salvo engano, esse parâmetro só deve se alterar no final do ano.\r\n\r\nEntrando agora oficialmente nas contas, nos resultados do terceiro bimestre de 2025, começando pela receita do Estado, a gente pode observar - no caso, somente o bimestre - um crescimento nominal de aproximadamente 7 bilhões em relação ao mesmo período de 2024, e que é impulsionado pela receita de ICMS e a receita patrimonial.\r\n\r\nE aí merecem destaque os impactos financeiros da alíquota modal de ICMS no primeiro quadrimestre de 2024. Com relação à receita patrimonial, a gente dá um destaque para a receita de royalties e também a receita de concessão da Cedae, que foi aproximadamente 1,8 bilhão nesse período.\r\n\r\nDestaca-se também, com relação às transferências constitucionais, o caso da Lei Complementar 194, aqui citada pelo deputado, porque nós recebemos o recurso em 2025 de aproximadamente 800 milhões. mas esse recurso não foi recebido em 2024, por conta da antecipação que ocorreu no final de 2023 desse recurso de 2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Qual o valor? Foi de 800 milhões?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - 808 milhões, salvo engano. Isso, 807 milhões. Quando a gente olha a receita de royalties, a gente percebe, aqui nesse primeiro slide, a questão dos parâmetros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Só para ficar claro para mim: aqui a gente já está considerando a Lei do Deputado dos Paulo, ou seja, aqui já é acréscimo, tanto em 2024? Já está incorporado aqui, como aqui, né?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Não, mas nós já estamos vendo aqui. Esse aqui já é o segundo trimestre.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Exatamente, essa é a questão da comparação.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Exato. E aí você tem o impacto completo em 2025 e você tem somente parcial em 2024.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais ou menos o seguinte: sobre a alíquota modal deve dar esse ano completo - porque é 1º de janeiro a 31 de dezembro - uns 5 bi. E o ano passado, tiro um trimestre fora, deve ter dado 4. É essa a diferença.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Na análise da receita de royalties e participações especiais, a gente consegue ver que a queda expressiva do preço do barril tipo Brent. Neutralizou o efeito positivo que a gente teve na produção e no câmbio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, como é que o senhor quer?...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Da forma como a gente vem fazendo, para tornar mais dinâmico. Se V.Exa. quiser interromper, fazer alguma pergunta, alguma colocação, alguma observação, faça, que eu acho que fica mais dinâmico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A nossa especialista em finanças públicas, a Dra. Liliane Figueiredo, coloca aqui o gráfico, não, os números de 24 e 25 de royalties. Eu só estou aqui constatando, porque eu já entreguei essas projeções ao Dr. Juliano Pasqual. Você veja, em 24, o royalty era 48, subiu para 53. A PE era 52, caindo para 47. Esta inversão, conforme as projeções, é brutal, porque toda a PE agora, nós não temos. A gente vai ficar chupando o dedo, porque o pré-sal é a produção do barril que vai para a União. Então, nós vamos ter um mergulho acentuado da participação especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Porque a partilha perdeu participação especial. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, por causa da lei da partilha. E nos royalties, ele está sempre crescente, porque está aumentando a produção. Mas, no geral, a perda é brutal. Eu estou voltando a pontuar essa questão porque isto tinha que ser uma demanda, apesar de eu já ter verificado que tem ação na Justiça, talvez no Supremo. Mas essa é uma demanda, viu, secretário Adilson? Muito forte. \r\n\r\nA lei da partilha está nos tomando, a nós, do Estado, e dos municípios, a PE vai cair para valores muito pequenos no tempo. A gente está vivendo de PE ainda, dos poços que foram explorados antes da lei da partilha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O Rio de Janeiro, levou duas garfadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E essa é seriíssima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Na Constituição, com o petróleo no destino. E essa, quando muda do regime de concessão para o regime de partilha, que afeta a participação especial. \r\n\r\nRegistro a presença do deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Perfeita a explanação do deputado Luz Paulo. Ele já havia trazido esse comentário na audiência pública anterior. De fato, essa questão da inversão entre a proporção da receita de royalties e de participações especiais, que no ano passado, ano retrasado, era praticamente 60% participações especiais e 40% royalties, tem sido observada. E a tendência é de crescimento dessa proporção dos royalties por conta do regime de partilha, que agora não prevê mais participações especiais. \r\n\r\nA nossa Procuradoria Geral tem trabalhado no tema e a gente espera que consiga ajustar essa questão, porque a tendência é que, com os campos maduros reduzindo a produção, essa receita de PE reduza no mesmo grau. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria fazer uma sugestão para que, em algum momento, V.Exa. delibere a vinda aqui da nossa douta Procuradoria Geral do Estado, para debater esse tema. Porque ninguém conhece a ação, não sabe com quem está. E todo mundo tem que se mobilizar em torno desse tema. Fazer uma exposição, com o tempo eles se preparam, fazem projeção, mas, é importantíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Gilberto, vamos oficiar e convidar para a nossa próxima reunião o Procurador Geral do Estado para fazer uma exposição sobre em que pé está essa ação, trazendo o procurador responsável por ela. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim, claro.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Passando para o próximo slide, a gente observa a receita de ICMS segregada por bimestre. E a gente consegue ver que, até o terceiro bimestre, a gente teve esse aumento, muito em função da questão das atividades de extração de petróleo e gás, além da distribuição de energia elétrica e, também, transporte rodoviário. Merece destaque também, a questão da alíquota modal, que impactou nesse resultado por conta da não previsão no período nonagesimal e, efetivamente, esse ingresso de recursos extras por conta da alíquota modal é observado no regime contábil do Estado somente a partir de maio de 2024. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Já que se está falando de perda, a gente também está perdendo no Supremo agora a questão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Supremo já está três votos a zero, que é sobre energia, telecomunicações e combustível. Nós vamos cobrar somente a alíquota modal, isto é, 20%. Vamos perder a sobrealíquota. Isso aí, grosso modo... \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (André Correa) - Do Fundo Estadual de Combate à Infraestrutura. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, do Fundo Estadual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Qual a tese que eles estão usando para isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A tese que eles estão usando é a decisão que eles já tomaram, que está na lei, que isso é bem essencial; e bem essencial, segundo a decisão do próprio Supremo, também da lei, não pode estar acima da alíquota modal, não pode ter mais 2% de alíquota. Isso vai fazer com que a gente perca uns 3 bi, 50% da receita do FECP. Isso se não tiver... que se creditarem do ano inteirinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anderson Alexandre) - Modulação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deste ano, porque salvo a minha memória, a nova legislação em 1º de janeiro deste ano foi aprovada em 24. Então, isso precisa se acompanhar, porque isso vai influenciar o nosso Orçamento, e até sexta-feira decide. 3 a 0 já está difícil de reverter. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Para o próximo slide, a gente apresenta a receita acumulada líquida, e a gente consegue observar que ela foi superior ao mesmo período em relação a 2024. \r\n\r\nOs destaques a gente já comentou anteriormente, na receita tributária, a questão do ICMS por conta da atividade de petróleo e gás, distribuição de energia elétrica, também transporte rodoviário de cargas. A gente observa também que tem uma pequena diferença na receita de imposto de renda, mas isso é por conta da folha de janeiro de 2024, que ela foi antecipada para o mês anterior, e a gente consegue ver esse efeito em comparação a 2025. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é a receita que eu fico mais feliz. Se o imposto de renda aumenta, sinal de que o profissional está mais bem remunerado. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Na receita patrimonial, a gente destaca o recurso da Cedae e o desempenho da arrecadação de royalty no período. A questão das transferências correntes, como dito já anteriormente, a questão dos 807 milhões de recursos da Lei Complementar 194 que a gente observa em 2025, e o recurso de 2024 foi registrado em 2023, por conta da antecipação do governo federal dessa transferência. E aí a gente entra na comparação. Por favor. \r\n\r\nO SR. VINICIUS COZZOLINO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não, deputado Vinícius.\r\n\r\nO SR. VINICIUS COZZOLINO - Bom dia a todos os secretários presentes, aos subsecretários e a todos os demais que aqui se encontram. \r\n\r\nSr. presidente, agora que está terminando a explanação sobre a receita e vai entrar na despesa, eu gostaria de fazer uma pergunta para a equipe da Fazenda sobre o tarifaço dos Estados Unidos. O Estado do Rio de Janeiro é o segundo maior exportador do país, a segunda unidade federativa que mais exporta, principalmente por conta do aço e do petróleo bruto. E perdemos apenas para o Estado de São Paulo, no quesito de exportações. Eu gostaria de saber da Sefaz se existe algum impacto esperado por conta das tarifas anunciadas pelo governo americano; e se essas tarifas vão impactar, de alguma forma, a projeção de arrecadação nesse ano. Porque, pelo visto aqui, está indo bem a arrecadação, principalmente a arrecadação do ICMS que cresceu bastante. \r\n\r\nEntão, é algo que tem que se parabenizar a Fazenda. Na arrecadação da receita patrimonial entrou uma parcela da Cedae nesse bimestre. E acho que a última parcela da Cedae, salvo o melhor juízo, vai ser paga em dezembro; cerca de R$ 444 milhões. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Essa é a previsão, isso.\r\n\r\nO SR. VINICIUS COZZOLINO\\ - Essa é a previsão. Então, também, uma segunda pergunta seria referente a esses aportes da Cedae, que estão sendo descontinuados. E o quanto o Estado está conseguindo canalizar para investimento. É uma preocupação que a gente deve ter por conta até dos pedidos orçamentários que são feitos pelos demais Poderes. \r\n\r\nEsse aumento que nós estamos vendo aqui no envio da lei orçamentária anual para Casa, para saber sobre a saúde financeira do Estado também sobre a capacidade de investimento, por enquanto, nós estamos ainda recebendo as parcelas da Cedae, mas a partir do ano que vem nós não iremos mais recebê-las. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pode responder agora, secretário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso só complementar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando saiu o tarifaço, até fiz um discurso em plenário, na mesma preocupação do Cozzolino, exatamente com a indústria do aço, pelo nosso potencial, das nossas siderúrgicas. Depois, eu li no jornal que um grupo de trabalho do Poder Executivo teria concluído uma perda de R$ 800 milhões. Mas a notícia do jornal: não sei se perdeu R$ 800 milhões no PIB ou se vai perder R$ 800 milhões na arrecadação - que número cabalístico é esse?\r\n\r\nEstou fazendo a pergunta porque eu também queria sugerir ao nosso Deputado André Corrêa que a gente receba esse estudo. Não é porque a gente é Parlamento que não se pode ter um estudo de impacto desse e não saber quem é; e saber pelo jornal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Concordo, Deputado, ou melhor, secretário. Estou profetizando, já ia lhe chamar de Deputado Juliano. Então, secretário Juliano. O último que foi isso não acabou bem. Tomara que seja federal, porque aí não atrapalha muito aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu prefiro estadual para a gente trocar figurinha com alguém que, pelo menos, saiba ler o Orçamento.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Pelo amor de Deus, deputado. Por mais apreço que tenha, isso é uma missão e um trabalho só vocês mesmos. Eu tenho amor a isso, mas não tenho nenhuma pretensão. Fiquem tranquilos com isso.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, realmente o governo, a Casa Civil, está coordenando esse trabalho. Tem a Secretaria da Casa Civil, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Fazenda fazendo parte dos estudos para saber o impacto do tarifaço do presidente Trump sobre a economia e o impacto disso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo bem colocou o senhor, antes mesmo disso, eu tive o cuidado e atenção de me reunir com os dois principais setores, viu, Deputado Cozzolino? Tanto com o setor de petróleo quanto com o setor de aço. estive na Firjan para tratar sobre a questão do aço e com o IBP para tratar sobre a questão do petróleo.\r\n\r\nDe largada, o IBP - e depois confirmado pela Firjan - não se preocupou com o impacto sobre a cadeia do petróleo pela razão de que boa parte das exportações estão indo para o mercado asiático, e eles teriam condição de reordenar essa cadeia, essa logística, rapidamente, para outros setores além do mercado americano.\r\n\r\nMas em todos os dois setores, é bom que se diga aqui, a exportação é desonerada. Os senhores sabem disso. Então, assim, nós já não contamos com essa arrecadação de ICMS, deputado. O senhor sabe disso. Então, assim, de antemão, o impacto sobre caixa e arrecadação, diretamente, isso a gente não viu reflexo nisso. Agora, naturalmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 800 milhões é muito dinheiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deve ser no PIB.\r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - É, exatamente. É aonde eu ia chegar. O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem visto, os estudos têm sido feitos, diversos estudos nesse sentido, é observar o impacto disso em alguns municípios que têm setores, por exemplo, somente na questão do aço: como é que isso impacta serviço, como é que isso impacta mão de obra, como é que isso impacta novas contratações; ou seja, crescimento mesmo.\r\n\r\nAlguns setores, principalmente o aço, já começaram a falar: empresas como a CSN, a Ternium, olhem, eu preciso reduzir a minha perspectiva de produção, porque vou acabar tendo um grande excesso de produção para o mercado interno, porque não posso exportar. Então, há um rearranjo nesse sentido. Mas, em termos de ICMS e exportação, a gente não teve esse impacto. E aí, eu lhe respondo nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom, sigamos.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Só para complementar a pergunta do Deputado Vinícius Cozzolino: de fato, a gente só tem mais uma parcela da receita de Cedae para receber, previsão em dezembro de 2025, de valor de R$ 440 milhões, e não há previsão para os próximos anos.\r\n\r\nMas a maioria desses recursos, grande parte, tem sido focado para gasto com investimento.\r\n\r\nEntrando agora na questão da despesa do período: a despesa, ao contrário da receita, apresentou - não ao contrário - também apresentou crescimento, mas nesse caso, não é uma coisa positiva para o Estado. O crescimento foi na ordem de 1,3 bi. Esse resultado nós podemos explicar por dois movimentos. O crescimento de 2,2 bi no serviço da dívida.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - E, 1,2 no serviço da dívida.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É verdade. Outras despesas, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - No serviço da dívida caiu, a queda da despesa. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - É, queda do serviço da dívida. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. (Liliane Figueiredo) - O aumento em outras despesas correntes. A redução de 44% no serviço da dívida, por conta da comparação com o período em que a gente não possuía a nossa liminar, a (ACO) 3678. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Exatamente. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Já apresentei. Merecida. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Esse crescimento das outras despesas correntes, a gente pode passar para o próximo slide, que a gente acaba explicando um pouquinho melhor. A gente consegue ver um aumento na despesa com a educação, e aí, o foco é questão de material didático, desenvolvimento profissional. Tudo isso apresentou um crescimento nessa despesa. \r\n\r\nAlém disso, tem também o aumento com gasto em transportes. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Exatamente, o secretário Adilson comentou sobre o aumento do bilhete único. Além disso, tem questões de execução de obras, de infraestrutura e mobilidade. Isso fez o crescimento das despesas acelerar nesse período. Temos também aumento no gasto com saúde, merecendo destaque para o apoio às unidades municipais, ou a transferência de recursos para os municípios. Além disso, é bom destacar também o aumento das despesas essenciais à Justiça. E merece destaque a questão do suporte aos recursos operacionais do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Depois eu queria que o Rafael elucidasse para a gente um pouco mais essa questão que vai chegar aqui para casa em breve, para que a gente já estivesse preparado. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Vi que o Rafael ficou famoso, com todo respeito, levantando o aumento de gasto com informática. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu soube nos bastidores que o Rafael Ventura vai fazer a aventura de receber o colar de mérito do Ministério Público. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Segue, pode seguir.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Vamos seguir. E, aí a gente chega ao resultado da despesa acumulada no período. Deixa, eu passar aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria chamar a atenção, e ao mesmo tempo fazer uma pergunta à dra. Liliane ou ao Rafael. A Previdência Social teve uma pequena queda. Está considerada, do ponto de vista de matemática, zero; ficou estável. Isso demonstra que o nosso sistema previdenciário não gastou mais do que devia. Então, a despesa de pessoal, no que diz respeito à Previdência, está estável. \r\n\r\nAí, vem a pergunta que eu quero fazer. Uma das maiores demandas que tem aqui no Parlamento - talvez não tenha um deputado que não tenha sido procurado e não sustente essa defesa - é pagar as duas parcelas da reposição salarial que o Estado deve aos funcionários públicos somente do Poder Executivo. Quer dizer, quem administra o tesouro não paga aos seus, mas paga dos outros Poderes.\r\n\r\nEu tenho uma porção de dúvidas sobre o orçamento, mas acho que vai chegar até o dia 30 do ano que vem, e seguramente, fazendo planejamento, já decidiu, porque senão não faz. Se vai considerar que nós aderimos ao Propag ou não. Acho que vocês vão considerar que aderimos, mas eu achar não quer dizer absolutamente nada. Isto é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda, vai ter que passar por uma revisão por essa decisão do Supremo até o final de semana, que vai ter a projeção para 25, dependendo aí do acordo que eles publicaram. \r\n\r\nE terceiro, se no orçamento de 25, na despesa, virá alguma previsão. Viu, Rafael? Não é para pagar o Ministério Público não; é para pagar o que o Estado deve da reposição salarial do Poder Executivo. \r\n\r\nSR. RAFAEL VENTURA - Liliane, se quiser complementar. Bom, a gente não fechou a lei orçamentária ainda. Obviamente, o projeto ainda foi encaminhado. \r\n\r\nA nossa intenção é sim mandar já a dívida ajustada pelo Propag. FECP, não há essa definição ainda. Hoje a gente trabalha com FECP como ele está. Se houver uma perda, a gente vai ter que projetar. E reajuste, a gente ainda não bateu esse martelo, mas a princípio não estamos botando isso para dentro. E aí eu queria fazer um destaque. \r\n\r\nDo ponto de vista técnico, talvez essa lei orçamentária seja a mais difícil de fechar os parâmetros porque a gente tem uma série de questões judiciais do Governo Federal e do Governo Estadual afetando, que podem fazer o nosso patamar de dívida variar entre 10 bi a menos ou mais. \r\n\r\nEntão, assim, a gente tem os vetos do Propag, a gente tem o FECP, a gente tem a emenda constitucional 66 sobre precatório. A gente tem uma série de parâmetros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas o precatório é positivo para a gente. \r\n\r\nSR. RAFAEL VENTURA - Não, positivo, mas o que eu estou dizendo é assim, se pegar as três melhores versões disso, dá um número. Se pegar as três piores, considerar que os vetos foram mantidos, que o FECP caiu e a emenda constitucional não passou. E a versão alternativa, que a emenda constitucional do precatório passou, os vetos foram derrubados e o FECP ainda foi. Isso dá uma diferença de 10 bilhões. Então, assim, é um cenário de dificuldade de previsibilidade técnica, é muito complicado. \r\n\r\nEnfim, se a gente tivesse... eu como servidor do Executivo, Liliane, eu sou especialista em gestão pública do outro lado, adoraria que a regra dos reajustes fosse equânime. Ou vai para todos os Poderes ou vai para nenhum Poder. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fosse, não. A lei diz que é. \r\n\r\nSR. RAFAEL VENTURA - Talvez, se não tivesse. Se não tivesse avançado para os poderes autônomos, o Executivo já podia ter tido a primeira parcela e aí todo mundo ficaria pendente só da segunda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o se, Rafael, não conta a história. A lei é para todos, até porque eu sou autor da mesma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Todos defendem, Luiz Paulo, mas onde enfiar isso nesse orçamento? Todos nós defendemos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - André, eu não queria entrar nisso pela consideração que eu tenho ao secretário Adilson. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então não entra não, mantenha essa consideração. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Executivo, na linguagem popular, cometeu um grande erro quando mandou para essa casa, logo depois da reeleição do governador, um projeto de lei dando mais uma reposição salarial antes de ter pagado as outras. \r\n\r\nÉ claro que a casa aprovou, porque não tem aqui nenhum maluco. Aprovou. Mas inebriado pela eleição no primeiro turno, manda uma outra reposição salarial, com uma conta irreal, porque ela estava fechada com o dinheiro da Cedae aí com esse dispositivo que todos os Poderes pagaram. Cadê o dinheiro para pagar as duas outras parcelas? \r\n\r\nEntão, houve um problema aí, no meu entendimento, de planejamento, mas não é do secretário de Planejamento, não; é de quem assina a Mensagem.\r\n\r\nE esta é uma Casa política, e o momento de cobrar do Executivo é nessas reuniões, porque é inexplicável não estar pagando as duas parcelas que estão atrasadas da reposição salarial.\r\n\r\nE olha, Deputado André Corrêa - e o dr. Juliano não tem nada a ver com isso, ele não está sentado na cadeira - o sacrifício que foi, política eleitoral, para passar ali com trabalho de 18 para 20, teve um esforço hercúleo, meu, mas também do Deputado Presidente Bacellar, porque o Poder Executivo não mexeu uma palha a favor, e aguardou até o último minuto do segundo tempo para sancionar. E, naquele momento histórico, entrou em contato comigo as presidências da Assembleia de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que não conseguiram, principalmente o Rio Grande do Sul, porque os partidos opostos, extremos, eram contra. O PT, porque ia aumentar a participação desses estados, porque até 2026 a participação da Receita vai nos dar uma proporção maior na reforma tributária. Então não queria, para não distorcer esse número. E o outro partido oposto também não queria, porque fizeram, no meio da campanha, o desplante de tomadas dos cofres do estado do Rio de Janeiro: 8 bilhões de reais. Diga-se de passagem - e eu tenho um PDL que jamais foi votado - que o governador Cláudio Castro introduziu por decreto esta redução da lei complementar, na lei do nosso ICMS 2657-96.\r\n\r\nEntão, estou dizendo o seguinte: o Parlamento tem feito mais do que a sua parte. Então, nós temos o direito também de cobrar aquilo que está em lei. Eu só queria fazer essa ressalva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Feita a ressalva. Vamos seguir.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Só complementar, respondendo à questão que o Deputado Luiz Paulo levantou sobre a concessão da recomposição geral anual, se não me engano, no ano de 2023, que seria a concessão da segunda parcela da recomposição retroativa, que não foi dada. Havia um empecilho pelo Regime de Recuperação Fiscal, uma condição no anexo de ressalvas em que o estado só poderia conceder o RGA, que seria a recomposição referente a anos anteriores, caso o estado apresentasse uma receita tributária real superior a 2,4%, se não me engano.\r\n\r\nNaquele ano, o estado não teve essa receita tributária superior a esse percentual, então havia a necessidade, era importante para o governo do estado conceder essa recomposição, e foi optado por conceder a recomposição do ano, porque essa sim era permitida pelo Regime, porque é uma condição constitucional. E já havia parecer da PGFN em que dizia que isso era possível e não seria uma vedação ao Regime. Então foi concedido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Liliane, eu mandei agora para o dr. Adilson e mandei lá para o nosso Sérgio Ruy a ação que a AGU entrou no Supremo em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Tudo isso está detalhado, inclusive o pagamento dos outros Poderes, tudo detalhado. O RRF para o estado já acabou, porque, se não entrar no Propag, nós vamos ser expulsos do RRF.\r\n\r\nNão vou dizer para você ler, porque você já deve ter lido diversas vezes o que está escrito. Então, alegar hoje o RRF não é nada, porque eles concluem o relatório pedindo que a gente, que o Supremo decida para a gente fazer duas entregas para eles, para a gente continuar no Regime nos próximos mesezinhos, só até 31/12. \r\n\r\nE eu dizer aqui, eu não vi a resposta, ainda não consegui, porque é tudo. A gente tem que descobrir por outros meios, porque transparência com o Parlamento, também nenhuma, à resposta da Procuradoria, porque naquela resposta, pelo menos devia ter incluído o PEDES. Quer dizer, algum planejamento a gente fez naquilo que é mais importante; onde a gente vai investir, porque nós vamos investir, cumprindo que missões etc. Porque senão parece que No Estado do Rio de Janeiro não tem ninguém pensando nada, mas eu não vi. E olha, quando eu vi a primeira minuta que a Procuradoria tinha posto para conseguir a liminar, eu sugeri só 32 modificações. \r\n\r\nEntão, a gente precisa saber também o que está acontecendo para a gente agir aqui, porque a gente fica entrando lá no site do Supremo etc., porque senão... E quando a gente antecipa, muitas vezes, o Parlamento tem mais agilidade que o Executivo. \r\n\r\nSe o Deputado André quiser fazer um aumento de alíquota, por exemplo, de bebida açucarada, amanhã ele apresenta. Se vocês fizerem na Fazenda, vai passar pela douta Procuradoria, vai para a Casa Civil, vai ouvir o diabo e passarão, dois, três meses. Então, muitas vezes a gente acompanhando, a gente antecipa. \r\n\r\nMas eu queria fazer, por causa disso tudo, Deputado André Correa, para a V.Exa. conversar com o presidente da Casa uma outra proposta. A LOA vai chegar até o dia 30 de setembro, vai ter audiência pública, abrir prazo para emenda etc. Combinar com o presidente, o prazo-limite para a gente aprovar a redação final, por quê? Para as duas secretarias mandarem antes uma proposta revisional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque vai ser fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A do FECP a gente já vai ter, Rafael, acho que você vai conseguir mandar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Mas, é uma proposta revisional geral, porque, como também vai aderir ao Propag até 31/12, eu espero que no mês de dezembro, ou novembro, já tenha a decisão do Congresso Nacional se derrubam ou não os Vetos do Lula. Porque, se derrubar, seguramente a gente vai abater 20% da dívida. Se não derrubar, ainda mais com as loucuras que se quer fazer o REFIS antes da aderência ao Propag, porque isso é uma fonte de pagamento, sabe quanto é que a gente vai pagar, qual o juro nosso vai ser? Os mesmos 2, porque nós não vamos abater praticamente nada. Todos os ativos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Esse tema tem controvérsia, se você entrar nele. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é controvérsia, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não, o secretário tem uma tese diferente, que pode falar para você no momento oportuno. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, a gente está aqui para discutir essa tese. A única tese, que eu já afirmo, é que não vou aceitar. Eu, agora, eu sou aqui, luta de Kung Fu, viu? Você sabe como é a luta de Kung Fu? Raramente a gente ganha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Não seja injusto, Deputado Paulo, o senhor tem ganhado várias vezes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em geral, a gente sempre perde, e perde de goleada. Mas, o que eu não vou aceitar é, em cima do laço, com tudo que está acontecendo, inventarem que vão abater a dívida com o nosso dinheiro futuro do royalties da Participação Especial. \r\n\r\nEntão, por isso que eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Esse é um debate que eu vou fazer com a V. Exa., no plenário, porque eu discordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o senhor não está entendendo o que eu estou dizendo. O que eu estou dizendo, não é o que o senhor está falando. O senhor está dizendo que quer debater comigo, e eu quero pagar a dívida com o royalty PE. Eu não estou falando isso, não. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, eu estou falando em transformar projeções futuras de royalties Participação Especial em ativo para fazer o abatimento da dívida, que é uma das questões que tem lá no Propag. E isso é inadmissível, porque a gente mata o nosso caixa futuramente, sem saída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Bom, isso vai ter uma discussão específica, mas a gente tem que fazer conta, Deputado Luiz Paulo? Porque, isso pode ser positivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu sei fazer conta também, Deputado. Talvez uma coisa que eu sei fazer bem é conta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso eu não tenho dúvida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou engenheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A única coisa, saiba, é que eu jamais apresentaria bebida açucarada, mas Mounjaro na Saúde, talvez. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas na bebida açucarada, eu já estou reapresentando. Eu apresentei com 23 e perdi na CCJ, agora estou reapresentando com alíquota modal de 20. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Você sabe que eu voto com V. Exa. nisso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, Deputado. Mas, eu acho que esse calendário, hein, Deputado, falando sério, é importantíssimo, porque o orçamento é impossível chegar de acordo com a realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A tese central... acho que a gente podia ter um acordo aqui já com os secretários, porque a tese central é absolutamente imprescindível, ou seja, porque o Parlamento fica sem norte. Então, vai chegar aqui no dia 30 de setembro e, em função da evolução dessas questões, encaminhar para cá, Adilson e Rafael, já uma revisão que sirva de... a gente estica o máximo a apreciação aqui na hora de fazer o nosso calendário, aguardando essa proposta revisional, que, com certeza, até 30 de setembro, você deve ter algumas já definidas. Eu acho que essa do Fundo Estadual de Pobreza, vai estar definida. Então, a perda, isso aí, é líquida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Propag é importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O Propag não vai dar até 30 de setembro, mas a do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim, sim. Então, por isso. A gente fica aqui acordado, se o secretário concordar, de a gente receber uma proposta revisional de vocês, até porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, Deputado André, a adesão ao Propag, com a nova medida do Ministro Toffoli - tenho que agradecer duas vezes - ele prorrogou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Até a adesão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até 31/12/25, até a adesão. O Juliano e o Adilson, devidamente inteligentes, vão querer, e o Governador, para querer aprovar o Propag, bem perto do 31/12, senão vai pagar mais dívida, “vovó viu a uva.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Hoje, eliminar é melhor. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Só alertar, uma coisa aqui. Não tem problema nenhum a gente mandar revisões do PLOA dentro do calendário possível, mas tem que fechar bastante certinho com a sua assessoria técnica da Comissão, por quê? Porque, por exemplo, FECP se vier depois, isso impacta não só índices, como impacta, inclusive, no cálculo das emendas impositivas. \r\n\r\nEntão, assim, o valor pode diminuir depois. Então, eu estou alertando, porque tem várias questões que têm que ser feitas, que aí, o calendário tem que servir mais de vocês para a gente, até quando é possível, porque, com certeza, se a gente encaminhar 15 de dezembro, a gente não consegue fazer todos os cálculos de PLOA para aprovar. Então, temos uma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A gente tem que fazer um calendário diferente esse ano aqui, esticar ao máximo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, eu propus, para que o meu Presidente, esticar o calendário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - O senhor Montese, Albert, Sérgio Ruy, Gilberto, para a gente estar. Sim. Então, está bom. Sigamos. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Continuando. Sobre a despesa acumulada do período. O aumento de 1,3% nas despesas, concentradas em despesas de pessoal, juros e encargos da dívida, amortização também. \r\n\r\nVocê vê o decréscimo, por conta da questão já comentada, da liminar, que não havia nesse período em 2024. E aumento também nas outras despesas correntes, já comentadas, educação, saúde, transportes e serviços essenciais da Justiça. \r\n\r\nE a gente parte para o resultado orçamentário, que no período foi de 6,8 bi, superior ao observado no mesmo período do ano anterior. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Liliane, posso fazer um comentário? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Claro. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Na última audiência pública do segundo bimestre, esse número gerou algumas perguntas técnicas sobre a imprensa. Porque a gente vê um resultado orçamentário positivo aqui de 6,7 bi, e é quando nós, do planejamento, falamos em déficit orçamentário, a gente fica com a pecha de terrorista, “vocês estão inventando o problema”. \r\n\r\nNa verdade, é explicar tecnicamente dois pontos. Primeiro, que o resultado orçamentário positivo mostra um compromisso de Fazenda e Planejamento em controlar o fluxo de execução da despesa dentro do parâmetro da receita efetivamente realizada. Mas tem questões que explicam esse superávit aqui. Primeiro, o parâmetro aqui é a despesa liquidada, então quando a gente pega a despesa empenhada, o empenhamento, ele é maior, então essa diferença diminui. E a gente também tem um comportamento de receita e despesa que são distintos. A receita tende a ser grande no começo do exercício e menor no final do exercício, e a despesa, pelo fluxo de empenhamento, liquidação e pagamento, tende a ser menor no começo do exercício e maior no final do exercício. \r\n\r\nEntão, assim, da outra vez, a gente falou assim: poxa, como é que tem resultado orçamentário e essa é a placa que está falando em déficit da LOA. Então, eu estou colocando isso antes que a questão surja. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rafael, quando a imprensa pergunta isso, a resposta é muito simples. O ano passado, de 12 meses, orçamentariamente a gente só gastou em 9. Porque o orçamento foi liberado em fevereiro e fechou para empenho em outubro. \r\n\r\nEntão, eu digo para a imprensa, no início, equilibra, porque você segura o empenho, ninguém pode empenhar, não pode gastar. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Mas, Deputado, assim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas basta isso para a imprensa, porque também ela não vai entender o que é empenho. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - É porque depois dessas agências públicas, o meu WhatsApp bomba de mensagens, “de como é que você está falando de resultado e está segurando orçamento e tal, não sei o quê?” Aí eu tenho que dar essa explicação. Então, eu estou antecipando essa explicação aqui de maneira pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas, claro, que o Governo está segurando o orçamento. Não tem outra forma senão de segurar o orçamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, olha, Rafael.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Quanto que foi o déficit primário no ano passado, mesmo? A gente teve déficit primário. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Não, sim, é porque tem uma questão. No final do ano passado, a gente olha um resultado orçamentário no balanço e tinha um resultado orçamentário que dizia ne gativo. Mas, na verdade, o resultado orçamentário não é negativo. Existe equilíbrio orçamentário de receitas e despesas. O problema é que quando você olha um resultado orçamentário negativo, é que parte da despesa que ocorreu no exercício foi custeada com superávit de exercícios financeiros. E aí, você olha uma comparação, que na receita você pega a sua receita do exercício e na despesa você pega a despesa abaixada com receita do exercício e de exercícios anteriores. Então, de fato, o que isso mostra? Gastamos, naquele ano, gastamos mais do que arrecadamos no ano. Mas não quer dizer que liberamos orçamento sem lastro de receita arrecadada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas o déficit primário? Vamos lá. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Vamos continuar? Vamos para o próximo slide, o resultado previdenciário. E aí, sempre destacando que esse resultado, a gente não considera receita de royalty e Participações Especiais, que entram como aporte e não como receita própria do Rioprevidência. \r\n\r\nEntão, nesse caso, a gente vê o plano previdenciário sempre superavitário, que é o plano dos 9 servidores que ingressaram a partir de setembro de 2013. O plano financeiro e o plano da proteção social dos militares, sempre negativos, e esse recurso é coberto com o aporte de royalty do Tesouro no Rioprevidência. \r\n\r\nNa apresentação das metas, a gente sempre destaca que, nesse período, durante o ano, não vale a pena mostrar resultado primário e resultado nominal. Então, a gente coloca, forma o quadro, mas só para acompanhamento, porque o resultado primário, de fato, é observado no final do exercício. E aí, a gente passa a tratar da questão dos limites, da dívida consolidada e das despesas de pessoal. A relação com a RCL e a dívida com o pessoal do Poder Executivo, a gente consegue observar que a gente está dentro do limite, com 44%, e a dívida consolidada, que tem a relação com a receita corrente líquida, de 200%, como limite. A gente está em 196%. \r\n\r\nEntramos agora no assunto do momento: dívida. Aqui é só um gráfico mostrando o que já foi dito no slide anterior. A gente permanece dentro do limite de 200% da resolução do Senado e apresentamos o estoque da dívida consolidada. Que, como sempre, apresenta o crescimento da dívida focado na dívida com a União. A gente observa o crescimento do terceiro trimestre de 2024 para 2025, que era de 164 bilhões, subindo para 185, o que totaliza a nossa despesa, tendo aumento de 202 para 225 bilhões, nesse período. Nesse caso, a gente destaca que a liminar da 3678 melhorou a nossa situação em 2025, mas, no caso, o nosso estoque da dívida tende a crescer, enquanto a gente não paga de forma integral. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Liliane, eu vi um documento da Fazenda, já tem algum tempo, que a gente viraria 31/12, para fazer as estimativas para o ano que vem, com a dívida em 250. É possível, não é? Porque dar 225 aqui.\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - A despesa total da dívida? É possível. Vou pedir ajuda aqui aos universitários, daqui a um pouquinho a Diana vai dar essa informação, que é a craque da dívida lá na Secretaria de Fazenda. Dá uma olhada qual é a nossa previsão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É quem mais deve no Brasil. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Ela é a maior devedora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma tesoureira como essa vai ficar difícil. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Olha! \r\n\r\nVamos para o pagamento da dívida no período. E aí, a gente vê essa redução no pagamento por conta da CO(?), porque a maior parte desse período, em 2024, a gente não tinha esse respaldo de liminar. \r\n\r\nE, por último, aquela notícia que a gente gosta de dar, a gente gosta de fechar com chave de ouro, que é o histórico de restos a pagar do Estado, porque no período a gente tem um estoque de 1 bi. A gente sabe que esse não é o estoque que possivelmente a gente vai fechar o ano, porque o estoque normal oscila entre 3 e 4 bilhões, que é mais ou menos uma folha de pagamento, que é o normal, que é passível de transferência para o ano seguinte. Mas isso só mostra o compromisso do Estado com o pagamento dos fornecedores e redução dos passivos. \r\n\r\nE com essa informação, eu encerro e agradeço a atenção de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pode. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Grosso modo, Liliane e Rafael, por causa de todas essas intempéries que a gente vai passar, eu andei fazendo as contas outro dia, sem as intempéries do FECP, que é uma notícia para mim nova - foi de ontem - e achei que a gente fecha este ano com um buraco entre 8 e 9 bilhões. É possível eu acertar isso? Ordem de grandeza. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Eu espero que a gente não feche com buraco nenhum. \r\n\r\nEnfim, na verdade, a gente tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Buraco, eu digo a despesa ser maior que a receita. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - O Deputado, o senhor está correto. Se a gente olhar a despesa tal como ela está posta, a receita tal como ela está posta, a gente está com esse patamar, mais ou menos. Mas, temos algumas questões relativas a superávit de algumas fontes específicas para abrir. O projeto de lei do Rioprevidência que está aqui na Casa, e outros impactos. Então, assim, a nossa expectativa é fechar o ano no equilíbrio orçamentário. Mas, sem essas coisas, a gente tem um número oscilante(?) nesse patamar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Porque é contábil, não é? É contábil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas do Rioprevidência, você vai pôr 5 bilhões na fonte 00 e vai pôr para pagar a dívida com o royalty e Participação Especial. Aí você diminui esse buraco, evidentemente, em 5 bilhões. Mas, estou falando mantidas as projeções iniciais. \r\n\r\nE a outra coisa, Rafael, que vocês não fornecem, só quando nas contas a gente já tinha conversado sobre isso, e você é um dos responsáveis por isso junto com a Fazenda, na medida que vocês seguram a liberação do empenho, isso tem que ser explicado. Vocês seguram o gasto, inclusive dos fundos, principalmente do Fecam. Então, isso gera uma disponibilidade de caixa brutal. Só que tem que o dinheiro não é do Tesouro; o dinheiro está comprometido com os fundos. \r\n\r\nEm geral, se tem fechado o ano, com 20 a 30 bilhões de disponibilidade de caixa. Falta dizer disponibilidade de caixa, não. O dinheiro não é do Tesouro. Está no Tesouro aplicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mas já está menor, Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Felizmente, em banco de primeira linha. Não é como aconteceu em Marte, porque parece que o Rioprevidência é de Marte, porque colocou o dinheiro no Master e ninguém do Estado fala sobre isso. Parece que o Rioprevidência está acontecendo lá em Master. Pôs 1 bilhãozinho no Banco Master de letras financeiras. E a nossa querida Cedae, produtora de água, pôs 200 milhões em CDB. Mas também foi em Vênus, não foi no Estado do Rio de Janeiro! Mas por que essa disponibilidade de caixa? Pode ter caído. Mas quando o leigo vê, “como é que o Estado está quebrado se tem esse dinheiro todo?” Então, como é que nós estaríamos hoje em relação a essa disponibilidade de caixa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Essa é uma boa pergunta. Eu ia fazer a mesma. \r\n\r\nNa primeira reunião em que eu assumi a Comissão eram 30, na última informação eram 17. Vem consumindo isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sei, por isso que estou perguntando hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Isso aí era bom essas apresentações já trazerem essa disponibilidade de caixa, porque, no fundo, é o que vocês trabalham ali. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque quando você pôs o gráfico da redução, e é ótimo, chegou a 1 bi da redução de restos a pagar, então sai de um caixa, pode ser que seja o gasto desses fundos. Se o resto a pagar mergulha, a disponibilidade de caixa deve ter mergulhado junto, é só me ver à tona isso.\r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Deputado, não vou falar de disponibilidade de caixa, só queria fazer um comentário sobre fundos. \r\n\r\nDe fato, essa é uma prática que aconteceu em vários exercícios, mas não é uma prática que vem ocorrendo agora, de maneira muito tranquila. Sobretudo por causa dos efeitos da emenda dos superávits. Porque, assim, a primeira vez que você teve a reversão do superávit dos fundos, se não me engano, naquele ano, entraram 3,5 bi no caixa. Depois disso, os fundos passaram a pensar com a sua receita do exercício mesmo. \r\n\r\nPor exemplo, hoje, o Fecam, que é um dos maiores. O limite de empenho está liberado conforme a projeção de receita. Não controlamos nem a menor, nem a maior. Do ponto de vista do caixa, você está certíssimo, seria ótimo para a gente, como planejamento, contingenciar ele a maior, impedir ele de gastar para gerar um superávit maior. Mas hoje não está acontecendo. O contingenciamento do Fecam é feito pela previsão de receita de royalty e tudo mais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu acho, Rafael, uma ótima informação, que nós também não tínhamos. Porque eu trabalho sempre com o Fecam. Se o Fecam está sendo liberado na medida que o recurso está entrando, ele não está gerando mais disponibilidade. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Na verdade, a gente libera o Fecam não só na medida que o recurso entra, mas na medida que a própria Fazenda atualiza as projeções para o exercício. Claro que tem um grau de segurança nosso, porque as projeções da Fazenda são regulares. Se chegar uma hora e a projeção me mandar contingenciar metade do Fecam, se for no final do exercício, eu não tenho nem metade do Fecam para ser contingenciado. \r\n\r\nMas hoje, o Fecam não sofre esse tipo de ingerência. E aí, tanto que do ano passado para esse - Liliane talvez possa falar - eu acho que a receita da reversão do superávit dos fundos todos somados chegou a R$ 400 milhões. Então, não foi aquele volume segurado que tinha no primeiro momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem outra coisa, não é, Rafael? O decreto do Governador, editado por sugestão, por proposta, do nosso secretário de Fazenda, o dinheiro do royalty PE, do Rioprevidência, entra pelo Tesouro - não tenho nada contra que entre, não, porque para mim todos os recursos são do Tesouro - e só sai para o Rioprevidência, conforme o controle do caixa. Então, ele fica como disponibilidade também, se por acaso, entendeu? \r\n\r\nEntão, a gente tem que saber um pouco mais sobre isso para entender a disponibilidade do Caixa, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Já tem disponibilidade? Você tem a disponibilidade aí? \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Deputado, o que eu vou fazer para sanar essa dúvida? Até porque... eu vou encaminhar um ofício com as fontes detalhadas dessa disponibilidade. Eu acho mais produtivo, para a gente saber sobre o que a gente está falando, para não ficar a disponibilidade do que é de uma fonte vinculada, o que é livre. Então, eu vou detalhar essas fontes, encaminho para o senhor um ofício com essas fontes detalhadas. Eu acho que é o melhor caminho para a gente tirar ou não pairar essas dúvidas que ainda pairam sobre o que é um, o que é o movimento de contingenciamento, de segurar o recurso orçamentário, enfim, eu detalho isso por fonte, tudo bem? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De minha parte, ótimo. Porque assim que chegar, o André nos disponibiliza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom. \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Só para complementar, a pedido de informação do Deputado André Corrêa, sobre o resultado primário de 2024: foi 1 bilhão, e a previsão de estoque da dívida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Resultado primário de 2024? \r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - Isso, 1 bilhão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Na previsão da LOA a gente tinha déficit, então a gente acabou com o resultado primário? \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - É porque na LOA a gente só estava com as receitas do exercício. Quando você fecha no final o retrato é diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Então a gente fechou 2004 com resultado primário positivo?\r\n\r\nA SRA. LILIANE FIGUEIREDO - De 1 bilhão. \r\n\r\nCom relação ao questionamento do Deputado Luiz Paulo, sobre previsão de estoque da dívida em dezembro de 2025: 245 bilhões no total, sendo 234 com a União. Sendo 234 bilhões de dívida, e 200 bilhões com a União e 11 de precatórios. Espera aí...\r\n\r\nNão está somando, 234 bilhões de dívida, sendo 200 bilhões com a União, 11 de precatórios, e as demais somando 2, 3. Não, está certo. Está certo. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deixa eu falar, Rafael, a PEC 66 vai ser aprovada hoje. Que fala dos precatórios. Está na pauta do Senado de hoje. \r\n\r\nO SR. RAFAEL VENTURA - Estava precisando de uma boa notícia, deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado. Já que o senhor está dando outra notícia. Vai fazer uma década, e a Deputada Célia é testemunha, de que a gente tenta pautar aqui o projeto devedor contumaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Senado promoveu um acordo que fechou ontem. O Senado, hoje, vai aprovar o devedor contumaz, pressionado pelo escândalo da Faria Lima etc. etc. PPC etc.\r\n\r\nEntão, agora o interesse. Então, eu já estou pegando a redação do Senado para adaptar ao nosso, para a gente trazer à pauta também. A gente não tem uma lei até agora de devedor contumaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Se eu não me engano, aqui na Comissão nós vamos aprovar hoje. Transação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Transação. Não, estou falando de devedor contumaz. Projeto meu com o nosso atual prefeito Canella. É coisa muito antiga que a gente tenta. Então, mas agora o Senado vai dar a redação final nele. Talvez esteja até muito branda no conceito do que é devedor contumaz. Porque o Senado parece que vai dizer só aqueles que sejam tipificados como ilegais, criminosos etc. E para mim o conceito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - E parece estabelecer um limite também, que devam mais de 12 milhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, que devam mais de 15. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - 15 milhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o conceito, para mim, é usar o Judiciário repetidamente para não pagar a dívida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Beleza. \r\n\r\nBom, mais alguma questão? Podemos encerrar dizendo que nós temos que aproveitar e avisar aos deputados que a gente entra em uma segunda sessão de projetos. Alguma observação? \r\n\r\nO SR. JULIANO PASQUAL - Não, nenhuma observação Deputado. Estou à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está bom. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer aqui a presença de vocês, liberar aqui o nosso secretário, o nosso subsecretário. Agradecer a presença de todos.\r\n\r\nNós, deputados, vamos entrar imediatamente na nossa sessão de discussão de processos. \r\n\r\nObrigado, secretário. Obrigado, querida.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, Marcelo Dino e Fred Pacheco, membros efetivos, Júlio Rocha e Élika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, com o objetivo de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar temas para realização de audiências públicas, conforme edital de convocação publicado em treze de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em seguida, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente aos pareceres: Projeto de Lei nº 380/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de plenário ao Projeto de Lei PL 731/2023, autor da emenda Deputado Brazão, autor do projeto Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, parecer FAVORÁVEL. Apresentado o parecer ao Projeto de Lei PL 2841/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, o Deputado Luiz Paulo pediu vista do referido projeto, a qual foi concedida pelo Senhor Presidente. Após, os Senhores Deputados presentes votaram favoravelmente às audiências públicas com os seguintes temas: Progressões funcionais dos cabos cursados do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e Polícia Militar (PMERJ); Condições de trabalho, direitos sociais, progressões e limitações contratuais dos bombeiros temporários; Reajuste, recomposição e plano de cargos e salários dos servidores do Rioprevidência; Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores técnicos e administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); Impactos e riscos das transações financeiras entre o Banco Master e o Rioprevidência para servidores, aposentados e pensionistas; Reforma administrativa e o impacto aos servidores do estado; Contratos temporários da Fundação Estadual de Saúde; Recomposição e equiparação dos servidores do Rioprevidência e Iperj. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária. (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e vinte minutos, no auditório da Escola do Legislativo, segundo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Presidente, e Luiz Paulo, Vice-Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública para tratar sobre o tema “Migração dos Servidores da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP)”, agradeceu as presenças e convidou para compor a mesa: Deputado Professor Josemar, Windson Maciel, Subsecretário Executivo da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC); Alexandre Valle Cardoso, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC); Beatriz Greco, Diretora de Recursos Humanos da FAETEC; Rosiliene Almeida da Silva, Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE-RJ); Helenita Beserra da Silva, Coordenadora Geral do SEPE-RJ e Cláudia Oliveira, ex-servidora da FAEP. Ato contínuo, o Senhor Presidente enfatizou a importância de discutir a situação dos servidores ex-FAEP, considerados uma das categorias mais injustiçadas do estado do Rio de Janeiro, com salários abaixo do mínimo e sem progressão de carreira há três décadas. Recordou que a Assembleia Legislativa havia aprovado projeto de lei para a migração desses servidores para a Faetec, garantindo carreira e vencimentos equivalentes, mas o projeto foi vetado e o veto mantido. Destacou que já houve conversas entre o Governo do Estado, envolvendo as Secretarias de Ciência e Tecnologia, de Educação e da Casa Civil, e a Presidência da Alerj, com a participação de alguns deputados, para buscar alternativas, o que resultou em alteração na nomenclatura dos cargos, mas ainda não há solução definitiva. E ressaltou que a audiência visa aprovar nova proposta que faça justiça salarial e definição de um calendário para avançar na valorização da categoria. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Windson Maciel que explicou que o problema dos servidores ex-FAEP é complexo, envolve várias áreas do governo e não pode ser resolvido apenas pela Seeduc. O representante da Secretaria de Educação informou que desde 2023 foi criado um grupo de trabalho para organizar as propostas e buscar soluções conjuntas com Faetec, Casa Civil e PGE. Como medida imediata, a Secretaria de Educação separou esses servidores na folha de pagamento, alterou a nomenclatura para identificá-los e recalculou salários para que nenhum receba menos do que um salário-mínimo. Essa correção entra em vigor na folha de agosto, paga em setembro. Ele ressaltou que isso resolve apenas parte do problema, não a questão da carreira nem os vencimentos de todos, mas foi uma ação possível enquanto se busca uma solução definitiva. Relembrou que o governo enfrenta restrições do regime de recuperação fiscal e limitações orçamentárias, mas continua dialogando com todas as partes para encontrar alternativas. E, por fim, enfatizou que a audiência pública pode ajudar a reunir ideias e definir próximos passos. Com a palavra, o Sr. Alexandre Valle Cardoso reconheceu que há um erro histórico na situação dos ex-FAEP e destacou que o governo vem se empenhando para resolvê-lo, com reuniões envolvendo diversas secretarias e órgãos. Ressaltou que a Faetec tem 4.115 servidores, mas precisa de concurso para preencher 1.741 vagas, o que não é possível por falta de orçamento. Explicou que a migração dos servidores da Seeduc para a Faetec precisa ser planejada com cuidado, para não prejudicar nem a Seeduc nem a Faetec, que não consegue absorver todos de imediato. Defendeu a construção conjunta de uma solução equilibrada, elogiou o avanço parcial obtido e afirmou que a Faetec está pronta para colaborar no que for necessário. A seguir, a Sra. Rosiliene Almeida criticou o governo estadual por pagar os piores salários do país e não respeitar o piso nacional da educação. Afirmou que a precarização dos ex-FAEP dura 30 anos, comprometendo aposentadorias e a dignidade da categoria, e que o reajuste para garantir ao menos um salário-mínimo é apenas um pequeno avanço, não uma vitória. Defendeu que o problema só será resolvido com plano de carreira efetivo, recomposição salarial e concursos públicos, destacando que a dificuldade de absorver servidores pela Faetec e Seeduc decorre da falta de investimento e de vontade política do governo. Complementando a participação do SEPE-RJ, a Sra. Helenita Beserra afirmou que a situação dos ex-FAEP é uma injustiça histórica resultante de falhas no projeto educacional iniciado nos governos Brizola e Darcy Ribeiro. Destacou que esses servidores nunca deixaram de pertencer à rede, e que a denominação “ex-FAEP” é equivocada. Defendeu que há recursos disponíveis para corrigir o problema, citando a adesão do estado ao Propag, que possibilita investimentos na educação profissionalizante. Ela ressaltou que a falta de valorização dos profissionais de educação no Rio de Janeiro é generalizada, sendo o setor um dos que pior remuneram no país, e que soluções paliativas não bastam. Defendeu pressão contínua sobre o governo para garantir plano de carreira, isonomia entre servidores da Seeduc e da Faetec e reposição salarial. Após, a Sra. Cláudia Oliveira destacou que há cerca de 7 mil servidores concursados conhecidos como ex-FAEP e que esses profissionais merecem respeito. Ela relembrou que o grupo ingressou por concurso público durante o projeto de escolas públicas de tempo integral no governo Brizola e sofreu prejuízos com a extinção da Secretaria Extraordinária de Programas Especiais, no governo Marcelo Alencar. Defendeu que a Faetec deveria ser a sucessora trabalhista desses servidores e que eles deveriam ter direito ao plano de carreira da instituição, mesmo estando lotados na Secretaria de Educação. Propôs incluir todos no plano de cargos da Faetec, sem necessidade de deslocamento físico, como forma de corrigir uma injustiça histórica e restaurar a dignidade profissional do grupo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou que o reajuste para garantir salário-mínimo como vencimento base, com triênios incidindo sobre ele, é uma vitória importante, mas insuficiente para corrigir a injustiça sofrida pelos ex-FAEP, que há mais de 30 anos não têm carreira valorizada. Ele defendeu que o Estado do Rio de Janeiro tem recursos para fazer mais, especialmente com a adesão ao programa Propag, que obrigará investimentos na educação técnica. Segundo ele, há duas soluções possíveis: a migração dos ex-FAEP para a Faetec, com plano de carreira adequado, ou a criação de uma carreira na Seeduc com isonomia salarial. Argumentou que há espaço orçamentário para recomposição salarial e enquadramento sem comprometer as finanças do Estado. Reforçou que educação é feita por pessoas e que esse é um momento histórico para corrigir injustiças antes que os servidores se aposentem. Concluiu pedindo continuidade do diálogo entre servidores, governo e parlamento para garantir justiça completa. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo destacou que há condições políticas e financeiras para corrigir as distorções salariais dos servidores ex-FAEP. Ele ressaltou que, a partir de setembro, nenhum servidor receber vencimento básico abaixo do salário-mínimo, com triênios incidindo sobre esse valor, é um avanço, embora insuficiente. Explicou que, com a adesão do Estado ao Propag, haverá recursos adicionais, cerca de R$ 1,5 bilhão anuais para educação técnica, e possibilidade legal de aplicar parte desse valor com gasto de pessoal ligado ao ensino profissionalizante. Defendeu que este é o momento de prever no orçamento de 2026 a equiparação salarial dos ex-FAEP ao plano de carreira da Faetec, estimando custo viável para o Estado. Concluiu afirmando que servidores estaduais podem ser requisitados por diferentes órgãos mantendo seu plano de carreira, reforçando que a solução depende apenas de vontade política e planejamento orçamentário. Após, o Senhor Deputado Professor Josemar ressaltou que os avanços recentes, como garantir vencimento base no salário-mínimo, são fruto direto da mobilização da categoria, que se organizou de forma consistente nas redes sociais. Ele relembrou lutas antigas, como a greve de 1995 que reduziu a carga horária, e alertou para problemas estruturais da carreira, como falta de valorização, assédio moral, doenças ocupacionais e funções extintas sem reenquadramento adequado. Criticou que o governo não apresentou números financeiros claros e informou que a migração dos ex-FAEP para a Faetec custaria cerca de R$ 22 milhões por mês, aproximadamente R$ 275 milhões por ano, valor viável frente a outros gastos do Estado. Propôs que a discussão salarial respeite as diferenças entre níveis elementar, médio e superior, evitando achatamento da carreira, e que sejam revistos cargos obsoletos para enquadramento correto. E concluiu sua fala defendendo a criação de um grupo de trabalho para planejar a migração para a Faetec ou outra solução definitiva, reafirmando que a conquista do salário-mínimo como base foi mérito da categoria, mas que ainda falta justiça plena para os servidores. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente explicou que a proposta de criar um grupo de trabalho permanente visa manter o diálogo, já que o governo não enviou um projeto de lei à Alerj, mas apenas adotou medidas por decreto para equiparar vencimentos ao salário-mínimo. Ele destacou que isso resolve parcialmente a situação, mas não permite corrigir distorções entre os diferentes níveis de escolaridade. Defendeu que uma lei precisa ser aprovada ainda este ano, antes da adesão ao Propag, para garantir uma solução completa e definitiva, evitando que a oportunidade seja perdida. Em seguida, franqueou a palavra aos inscritos: David Souza, Carlos Henrique, Cecília Monteiro, Gilson do Nascimento, Rosane Carneiro, Ieda Pignaton, Isac Bernardo, Inácia Barcelos, Elias Santos e José Ataíde Filho. Caminhando para o fim da reunião, o Senhor Presidente reafirmou que o pagamento do piso de um salário-mínimo para quem recebe abaixo disso é um avanço, mas insuficiente para corrigir as injustiças históricas. Destacou que a audiência pública representou uma primeira vitória, fruto da mobilização dos servidores, mas reforçou que ainda há muito a avançar para corrigir injustiças acumuladas há 30 anos. Enfatizou que nenhuma das partes resolverá o problema sozinha, sendo essencial manter a mobilização e o diálogo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=wyUa0IL6Z4c&t=6777s contém a íntegra da mesma, bem como seu inteiro teor constará nas notas taquigráficas que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2025. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária. (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e cinco, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel, Relator, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, membros efetivos e dos Deputados Alan Lopes, Professor Josemar e Sarah Poncio, membros suplentes e contando também com a presença do senhor Marlon Brendon Coelho Couto da Silva - MC Poze do Rodo, acompanhado de sua advogada Doutora Luiza Nicolitti. e das senhoras Zilma Catia Muniz, presidente da ATTENTO PROTEÇÃO VEICULAR E Naijane Serrano Cruz, presidente da AUTOBON PROTEÇÃO VEICULAR. Abrindo a sessão o Senhor Presidente fez um breve preâmbulo sobre a CPI e, em seguida, questionou o senhor Marlon Brendon sobre a questão do roubo do carro do depoente. Perguntou por quais motivos ele tinha a certeza de que seu carro roubado seria devolvido. Como resposta, o senhor Marlon Brendon explicou que essa certeza se deu em razão da repercussão que houve após suas postagens nas redes sociais, uma vez que ele é uma pessoa pública e muito reconhecida. Além disso, argumentou que seu carro seria reconhecido facilmente, já que tem especificações muito diferenciadas, além de, ter seu próprio nome no interior do veículo o que facilitou a identificação. Após, explicar como se deu a devolução do veículo o depoente foi dispensado. Na ocasião, o deputado Professor Josemar solicitou ao deputado Filippe Poubel que, na qualidade de Relator, faça constar no Relatório Final da CPI que a população, em geral, não pode contar com o fato de serem figuras públicas, permanecendo assim vulneráveis os cidadãos comuns. Na sequência, foi ouvida a senhora Zilma Catia Muniz, presidente da ATTENTO, que respondeu a diversas perguntas feitas pelos deputados presentes sobre as características da atividade exercida pela empresa tendo os mesmos ficado atendidos com as respostas. Após, foi ouvida a senhora Naijane Serrano Cruz, presidente da AUTOBON. Os deputados Alexandre Knoploch, Marcelo Dino, Alan Lopes e Filippe Poubel arguiram a testemunha. O deputado Filippe Poubel, em decorrência das informações prestadas pela senhora Naijane, solicitou a convocação para a próxima reunião, do senhor Evaldo Serrano, ex-presidente da ATTENTO, e solicitou, ainda, que sejam encaminhados pela empresa os documentos referentes à reunião que determinou a contratação da empresa do senhor Evaldo Serrano para estabelecer negócios com a ATTENTO. O deputado Alexandre Knoploch, em seguida, pôs em votação a quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático do senhor Evaldo Serrano, das empresas MOTOSAT, FC, e AUTOBON, do senhor João Serrano, fundador da AUTOBON, e da própria senhora Naijane Serrano Cruz. Além disso, pôs em votação a convocação para a próxima reunião do senhor Evaldo Serrano, dos representantes da FC e da MOTOSAT. Em votação, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=bFEOi-gigws&t=5222s, para que eu, Felipe Amaral Salles, Secretário, matrícula nº 201.813-3, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2025. (a) Felipe Amaral Salles - Secretário; (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 1106/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e cinco, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1106/2025, sob a presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch e com a participação dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Vice-Presidente, Filippe Poubel - Relator, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo, membros efetivos e dos Senhores Deputados Alan Lopes e Renan Jordy, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária. conforme edital publicado em vinte e dois de outubro do corrente ano e comentou que o objetivo da sessão seria deliberar a suspensão do seu prazo de funcionamento no período de vinte e sete de outubro a dez de novembro de dois mil e vinte e cinco. Posta em votação, a proposta foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu Felipe Amaral Salles, matrícula 201.813-3, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2025 (a) Felipe Amaral Salles - Secretário (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nId: 2690746"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4346/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17852/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CEZAR TEIXEIRA BRANDO, matrícula nº 434.255-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Nunes Batista de Adorno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4109/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15518/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNA DE AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 433.991-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Camara da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4342/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17705/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23/10/2025, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FRAGOSO, matrícula nº 424.968-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4343/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17704/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23/10/2025, MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA, matrícula nº 424.443-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/10/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4345/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17812/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA CORRÊA DA SILVA PAIXÃO, matrícula nº 420.453-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Jane Tomaz dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/10/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15545/2025 - GUSTAVO PORTO CERQUEIRA MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17199/2025 - CEZAR THADEU VINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17256/2025 - YASMIN BONDARENKO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17278/2025 - MARCIO BERMAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17330/2025 - RICARDO SOARES DE AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17345/2025 - VANESSA ALVES DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17349/2025 - SARAH VARGAS AMORIM SAAD\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17406/2025 - ALAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2690747"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "IATALESSI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 62.136.566/0001-00 - NIRE: 332.1417849-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO SÓCIO ÚNICO\r\n\r\nAos vinte nove dias do mês de outubro de 2025, às 09 horas, em sua sede social à Rua Visconde de Pirajá, nº 414, sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-002, reuniu-se o sócio único da Iatalessi Participações Ltda., para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: redução do capital social da Sociedade. Assumiu a presidência dos trabalhos o sócio Wagner Wallace Iatalessi do Valle, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, diretor de tecnologia, portador da CIN nº ***49981*-*, CPF nº ***.830.317-**, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 331, Bloco I, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04747-901, o qual convidou a si próprio para secretariar a reunião. O sócio, após análise das necessidades operacionais e financeiras da Sociedade, constatou que o capital social encontra-se excessivo em relação às atividades empresariais desenvolvidas, deliberando pela sua redução, com fundamento no art. 1.082, II, do Código Civil. Assim, fica aprovado: 1.0) Reduzir o capital social no montante de R$ 3.599.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais), passando de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mediante devolução parcial ao sócio único, mantendo-se o valor nominal de R$ 1,00 por quota, integralmente subscrito e integralizado. 1.1) Em razão do item anterior, a Cláusula Quinta do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quinta - O capital social é R$ 1.000,00 (mil reais) dividido em 1.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (um real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:\r\n\r\nÚnico Sócio\r\n\r\nCotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\n%\r\n\r\nWagner Wallace Iatalessi do Valle\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e achada conforme a presente ata, que vai assinada pelo sócio. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. Wagner Wallace Iatalessi do Valle, Representante Legal.\r\n\r\nId: 2690381"
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                    "QUEIROZ GALVÃO\r\n\r\nTECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.259.186/0001-40 - NIRE 3321080933-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 21 de outubro de 2025, às 09:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança Ltda. (“Sociedade”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02, por estar presente a sócia única que representa a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: QUATRIA NAVAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.831.251/0001-10, com sede na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041, neste ato devidamente representada por seus Diretores, ERIKA ALVES COSTA LIMA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 94002201303, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 677.038.283-00, e GUILHERME UCHÔA COELHO, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 200.873, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 144.834.607-06, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.030-041. MESA: Presidente: Erika Alves Costa Lima e Secretário: Guilherme Silva Nunes. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia; e (ii) aprovação da lavratura da ata da assembleia de reunião das sócias de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da matéria apresentada, a sócia única resolve: a) Autorizar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 11.901.100,12 (onze milhões, novecentos e um mil, cem reais e doze centavos), por considerá-lo excessivo, sendo que o montante ora reduzido será restituído à sócia, na proporção de sua respectiva participação na Sociedade, nos termos dos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/2002. b) Em razão da deliberação acima mencionada, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 13.583.124,23 (treze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) dividido em 31.588.661 (trinta e um milhões, quinhentas e oitenta e oito mil, seiscentas e sessenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 0,43 (quarenta e três centavos) para R$ 1.682.024,11 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, vinte e quatro reais e onze centavos), representado por 3.911.684 (três milhões, novecentos e onze mil, seiscentas e oitenta e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 0,43 (quarenta e três centavos), totalmente subscritas e integralizadas pela sócia única. c) As deliberações acima serão objeto da 6ª Alteração Contratual da Sociedade, a ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Sociedade, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à reunião de sócios realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pela sócia única, representando a totalidade do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 21 de outubro de 2025. Erika Alves Costa Lima - Presidente da Mesa; Guilherme Silva Nunes - Secretário da Mesa. QUATRIA NAVAL S.A. - Erika Alves Costa Lima e Guilherme Uchôa Coelho.\r\n\r\nId: 2690436"
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                    "2690543": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "POSTO EL SHADAY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.419.793/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO EL SHADAY LTDA, inscrito sob o nº CNPJ:31.419.793/0001-01 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras, através do processo SEMAP nº 45908/2024, a Licença de Operação nº RO-0300, emitida em 17 de outubro 2025, válida até 16 de outubro de 2031 para abastecimento de combustíveis líquidos, GNV e troca de óleo, situado à Av. Nossa Senhora da Conceição, S/N, Lt. 579, Qd. 25, Village Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ, CEP:28.895-602.\r\n\r\nId: 2690543"
                    ],
                    "2690578": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Saquarema, através do processo 16739/204, a Autorização Ambiental Municipal - AAM nº 1232025, aprovando a execução dos serviços de poda de árvores em redes energizadas ou desenergizadas, no Município de Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2690578"
                    ],
                    "2690649": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 021/25\r\n\r\nId: 2690649"
                    ],
                    "2690566": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 01.101.750/0001-12\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 19 de Novembro de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2690566"
                    ],
                    "2690434": [
                        "V - Convocação",
                        "REAL CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 18.119.762/0001-77 - NIRE: 332.0949717-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Real Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua do Carmo n.º 71, 5º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 12/11/2025 às 11:00 hs a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) Discussão e aprovação da proposta de alteração da administração da Sociedade, com o aumento do número de administradores; (ii) Votação das alterações do contrato social necessárias para refletir a nova redação de cláusulas relativas a administração da Sociedade e seus reflexos. RJ, 03/11/2025. Victor Mariz Taveira (Administrador)\r\n\r\nId: 2690434"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2690389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Dr. Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral LEANDRO ENGELAGE, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participarem das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1) Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2026 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 04/12/2025-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19:00h 2ª as 20:00h. Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª as 20:00h nos salões dos prédios B1-26/11/2025, B2-01/12/2025, B3-02/12/2025, B4-08/12/2025, B5-10/12/2025, B6-27/11/2025, B7-13/12/2025, B8-08/12/2025, B9-02/12/2025, B10-26/11/2025, B11-09/12/2025, B12-10/12/2025, B13-26/11/2025, BL A1/2 11/12/2025, BL A3/4 06/12/2025, BL A5/6- 05/12/2025, BL A7/8- 03/12/2025, BL A9/10- 05/12/2025- Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de ônus reais com no máximo 6 meses, documento oficial com foto/CPF, nada consta do SPC/Serasa/Protesto e o nada consta das taxas condominiais emitida pelo CDC. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, os condôminos/proprietários que estiverem quites com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia, não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 21/11/2025 no CDC até as 16:00h. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Documento oficial com foto; comprovante de Propriedade ou que o votante seja o descrito no boleto condominial; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2690389"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE INFRAESTRUITURA/EQUIPAMENTOS, EQUIPE DE APOIO E EVENTOS. A Subsecretária de Licitação e Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Presidente da Fundação de Cultura de Barra Mansa, face a ANULAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail: subsecretarialicitacaobm@gmail.com \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitação e Compras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS E GESTÃO LABORATORIAL. Início do recebimento das propostas: 03/11/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 17/11/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 17/11/2025 às 09h01.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025\r\n\r\nOBJETO: GERÊNCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NO HOSPITAL DOS OLHOS. Data do encerramento de entrega de propostas: 03/12/2025 até as 09h. Data de abertura: 03/12/2025 às 09:30h Local de entrega das propostas: Rua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - CEP: 27.310.400 - Barra Mansa - RJ - 1º Andar - Subsecretaria de Licitações e Compras.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONSULTÓRIO NA RUA. Data do encerramento de entrega de propostas: 03/12/2025 até as 13h30. Data de abertura: 03/12/2025 às 14:00h Local de entrega das propostas: Rua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - CEP: 27.310.400 - Barra Mansa - RJ - 1º Andar - Subsecretaria de Licitações e Compras.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2690608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 006/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a reforma e adequação do jardim de infância municipal Cantinho Encantado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 27 de novembro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 006/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de novembro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 391.493,06.\r\n\r\nCordeiro, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2690262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690413": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 608 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90016 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA HOSPITALAR para atender as Unidades de Saúde pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14 / 11 / 2025 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2690413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690414": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 03/2025\r\n\r\nPROCESSO: 0014.000041/2025-11.\r\n\r\nOBJETO: \"CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NO BAIRRO RIO VÁRZEA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/11/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2690414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 347/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição material médico-hospitalar descartável, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/001610/2025. Data/Hora 19/11/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 348/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/001124/2025. Data/Hora 19/11/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 349/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material hidráulico, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000597/2025. Data/Hora 25/11/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 350/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002830/2025. Data/Hora 25/11/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 351/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002827/2025. Data/Hora 25/11/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 352/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/002236/2025. Data/Hora 26/11/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 353/2025 - Objeto: Serviço de fornecimento de refeições diárias (marmitex), conforme edital. Processo SEI nº RSD-020104/001596/2025. Data/Hora 18/11/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 357/2025 - Objeto: Serviço de recolhimento e alojamento de animais, conforme edital. P. A. n°: 18.300/2025. Data/Hora 26/11/2025 às 15: horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2690583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2690382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 023/2025, com abertura prevista para o dia 04 de novembro de 2025, às 09h, foi SUSPENSO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise do pedido de impugnação realizado pela empresa KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sob o CNPJ nº 33.780.199/0001-77. A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2690382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2690732": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”.\r\n\r\nParágrafo Único - A “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, será realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no Período Pré, Peri, Neonatal e Infantil na vida da família, bem como promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:\r\n\r\nI - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;\r\n\r\nII - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;\r\n\r\nIII - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;\r\n\r\nIV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;\r\n\r\nV - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3179/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2690732"
                    ],
                    "2690733": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, o Botafogo de Futebol e Regatas, situado na Av. Venceslau Brás, 72 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2466-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Verônica Lima, Samuel Malafaia, Munir Neto, \r\n\r\nDionísio Lins, Franciane Motta, Val Ceasa, Vítor Júnior e Chico Machado.\r\n\r\nId: 2690733"
                    ],
                    "2690734": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.015 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta Lei, facultada a parceria com a sociedade civil ou demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2327/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\n\r\nId: 2690734"
                    ],
                    "2690735": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.016 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de “Conscientização sobre a Saúde dos Pés”, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.\r\n\r\nArt. 2º - Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina), com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 3º - Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro, será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, \r\n\r\nreferente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2632-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2690735"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2690754": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 31 de outubro a 09 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/002720/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Adjunta MADALENA ALVES DOS \r\n\r\nSANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017484-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 01 a 10 de novembro de 2025. Processo nº SEI-430001/005341/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de no-\r\n\r\nvembro de 2025, ALESSANDRA PESSOA COIMBRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51555026, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº\r\n\r\nSEI-150013/000512/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51517027, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, \r\n\r\nda Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000512/2025. \r\n\r\nNOMEAR ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4365040-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Porfirio Correa Braga, ID Funcional nº 1955964-0. Processo nº SEI-040001/002059/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-220001/001041/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 19/05/2025, publicado no D.O. de 20/05/2025, que designou o Supe rintendente JUAN PABLO DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5166829-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente para, sem prejuízo de suas atribuições,\r\n\r\nresponder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de novembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/037854/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN PABLO DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5166829-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila Costa da Silva, ID Funcional nº 51060981. Processo nº SEI-080001/037854/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, JUAN PABLO DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5166829-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/037854/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, NILDA DOMINGOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5036554-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Dis-\r\n\r\ntância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-260004/003717/2025. \r\n\r\nId: 2690754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2690753": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de \r\n\r\nConcessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Bruno Jorge Vaz Sasson, ID Funcional nº 4274770-8. Processo nº SEI-150001/012904/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREZ GRISOLI, ID FUNCIONAL Nº 50921142, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Taiana da Silva Lima, ID Funcional nº 5141639-5. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5094472-0, para exercer, com validade a contar de 10 de setem-\r\n\r\nbro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo\r\n\r\nDAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria \r\n\r\nde Fatima Destri Tenório, ID Funcional nº 4280195-8. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAGNOLIA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Felipe Carretiero Costa, ID Funcional nº42628423. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOEL CÂNDIDO DA CUNHA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Luana Ramos Rabelo, ID Funcional nº 51640775. Processo nº SEI-150016/200915/2025. \r\n\r\nEXONERAR BIANCA MARTINS ZANATTA, ID FUNCIONAL Nº 51465434, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Bianca Martins Zanatta, ID Funcional nº 51465434. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAGNOLIA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Felipe Carretiero Costa, ID Funcional nº 42628423. Processo nº SEI-150016/200915/2025.\r\n\r\nEXONERAR JEAN CARLOS DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5165045-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE LIMA COELHO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Jean Carlos de Amorim, ID Funcional \r\n\r\nnº 5165045-2. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE ROSSATI DA FONSECA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5165141-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA GARRIDO CABRAL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Elaine Rossati da Fonseca Freire, ID Funcional nº 5165141-6. Processo nº SEI-150016/201796/2025. \r\n\r\nEXONERAR CINTIA MARIA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 43749488, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS ASSUMPÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51631962, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Cintia Maria Fernandes da Silva, ID Funcional n° 43749488. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIENE CUNHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5153331-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANA CARLA SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5165068-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA COSTA ABREU para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Geovana Carla Souza dos Santos, ID Funcional nº 5165068-1. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA CRISTINA LOPES LAPA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4347695-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DE SOUZA MONTEIRO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Claudia Cristina Lopes Lapa Rocha, ID Funcional nº 4347695-3. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME CARIUS HAGGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5165103-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/201796/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Guilherme Carius Hagge da Silva, ID Funcional nº 5165103-3. Processo nº SEI-150016/201796/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5015284-0, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150018/000582/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, MARIANA DE MOURA STILLNER, ID FUNCIONAL Nº 51670089, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000512/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA GERMANO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5132711-2, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras Centralizadas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sara Meireles Venâncio de Souza, ID Funcional n° 5028600-5. Processo nº SEI-120001/002717/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA MONTEIRO GARCIA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de\r\n\r\nPlanejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente \r\n\r\nocupado por Mariana Gama de Lana, ID Funcional nº 4181829-6. Processo nº SEI-120001/002995/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHANG KYU LEE, ID FUNCIONAL Nº 5141898-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31 de agosto de 2021. Processo nº SEI-220011/001689/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID FUNCIONAL Nº 5070033-2,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº\r\n\r\nSEI-220011/001305/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, FERNANDA GUTERRES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5153583-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº \r\n\r\nSEI-220005/001739/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, MARCO ANTONIO GRADO GOMES, ID FUNCIONAL N° 4372109-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº \r\n\r\nSEI-220005/001618/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, CHANG KYU LEE, ID FUNCIONAL Nº 5141898-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220011/001689/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nRACHEL ARANTES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1378396-3,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº\r\n\r\nSEI-220011/003240/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE KAROLINE DA SILVA BARRETO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRachel Arantes Teixeira, ID Funcional nº 1378396-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-220005/003521/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BARRETO DE BARROS para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Brito de Souza, ID Funcional nº 5145726-1. Processo nº\r\n\r\nSEI-220005/003517/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL AUGUSTO DE MACEDO DURÃES para\r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SCHREITER AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.947, de 30 de outubro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, ID FUNCIONAL N° 5123270-7, para exercer, com validade a contar de 01 de\r\n\r\nnovembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Rafael Vieira Rodrigues, ID Funcional nº 5143281-1. Processo nº SEI-080001/037854/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FABIANA XEREM para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância\r\n\r\nEpidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância\r\n\r\ne Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Daniel Campos Alves, ID Funcional nº 51295067. Processo nº SEI-080001/036693/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, DRYELLE PIZZO PURIFICATE, ID FUNCIONAL Nº 51418959, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/036687/2025.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO TÚLIO ALVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dryelle Pizzo Purificate, ID Funcional nº 51418959. Processo nº SEI-080001/036687/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nANDRÉIA ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5160785-9, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete \r\n\r\ndo Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/036690/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE CASTRO AMORIM para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAndréia Rocha da Silva, ID Funcional nº 5160785-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/036690/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2025, THAYANE CHAGAS GONÇALVES MATHIAS, ID FUNCIONAL Nº 5141712-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108072/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nLUCAS BARBOZA DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5164624-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002697/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novem-\r\n\r\nbro de 2025, SARAH DE SOUZA CORRÊA MACHADO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51419408, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº\r\n\r\nSEI-070002/022343/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DE SÁ REGO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Caroline Martins de Souza, ID Funcional n° 5161321-2. Processo nº SEI-070002/021106/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 5112306-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003739/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO DELDUQUE MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cyntia \r\n\r\nSampaio Moreira Teixeira, ID Funcional nº 5140931-3. Processo nº SEI-180001/003762/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, CYNTIA SAMPAIO MOREIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140931-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003764/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, LARA BEATRIZ HENRIQUES ABRANTES MAINIERI, ID FUNCIONAL Nº 51549395, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003608/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MAGALHÃES NOVO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lara Beatriz Henriques Abrantes Mainieri, ID Funcional nº 51549395. Processo nº SEI-180001/003683/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EDUARDO MARTINUSSO SISTON DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003120/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA LACERDA DANTAS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003174/2025.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 567226-0, para exercer, com validade a contar de 03 de nove-\r\n\r\nmbro de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.726, de 09 de julho de 2025. Processo nº SEI-180002/003175/2025.\r\n\r\nEXONERAR THAIANE SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5160242-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000272/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SALVADOR VIANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51673282, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/001251/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2014, \r\n\r\nFILIPE MACEDO ENNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 44148640, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraty, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, para acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/001255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, HILTON ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5162625-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, CARLA RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5163752-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA MARTINS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por\r\n\r\nJuliana Lima de Andrade, ID Funcional nº 5167615-0. Processo nº SEI-300001/002741/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.936, de 23 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002748/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5118952-6, para exercero cargo em comissão\r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte\r\n\r\ne Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002748/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL AGUIAR QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5138351-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002748/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINE TORRES MASSUCA, ID FUNCIONAL Nº 5138308-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga\r\n\r\nresultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.938, de\r\n\r\n24 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002748/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nDANIELLE RAMOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5147358-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendên cia de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002751/2025.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON OLEGÁRIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5103689-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ALVES LONDRES VIEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria\r\n\r\nde Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 15 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS SANTOS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025. Processo\r\n\r\nnº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DA COSTA PAULO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.925, de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA TAVARES MAIA, para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS LOPES para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.928, de 17 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/002738/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025,\r\n\r\nALTAIR BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5154999-9, do \r\n\r\ncargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nNOMEAR HILTON ALEXANDRE FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5162625-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Altair Batista Junior, ID Funcional nº 5154999-9. Processo nº SEI-300001/002734/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de setembro de 2025, publicado no D.O. de 17/09/2025, que nomeou LUCIA COSTA DOS ANJOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.910, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-400001/001075/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GUIMARÃES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.917, de 14 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001114/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, \r\n\r\nCAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento de Contratações, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002134/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULA PINHEIRO ALVARES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51331900, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento de Contratações, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Carolinne Landeira Torres, ID Funcional nº 5075089-5. Processo nº SEI-430002/002134/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Banco de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Paula Pinheiro Alvares Rodrigues, ID Funcional nº 51331900. Processo nº SEI-430002/002134/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, PAULA PINHEIRO ALVARES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51331900, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Banco de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002134/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.930, de 20 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001724/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.930, de 20 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/001724/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de\r\n\r\n2025, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2826407-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto\r\n\r\nEstadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-330004/000444/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISA DE MELLO MOREIRA CALDAS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual \r\n\r\nde Engenharia e Arquitetura - IEEA, anteriormente ocupado por Ana Cristina Oliveira Lima, ID Funcional nº 2826407-0. Processo nº\r\n\r\nSEI-330004/000444/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DIAS FIUZA DE OLIVEIRA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nHabitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues de Araújo, ID Funcional nº 5141713-8. Processo nº\r\n\r\nSEI-490001/001500/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2025,\r\n\r\nJULIA GOMIDE ASSAF DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5159005-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000865/2025.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DA GAMA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Julia Gomide Assaf de Mello, ID Funcional nº 5159005-0. Processo nº SEI-380001/000865/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2025, RICARDO LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 51123185-03, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/001204/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO BIERRENBACH, ID FUNCIONAL Nº 51484161,\r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2025, \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das\r\n\r\nCidades, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-510001/001253/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 28/10/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/10/2025 - Fica esclarecido para SEI-150001/000269/2025 o número do Processo Administrativo que nomeou LUCAS MENESCAL ITABAIANA NICOLAU LAURIA, ID FUNCIONAL Nº 51485770, para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Eco nomia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2690753"
                    ],
                    "2690749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093227/2025 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Jailza Alves Nunes, Id Funcional 33881073, vínculo 1, matrícula 5024874-9, Professor Docente II, e a servidora municipal Luci Tavares Martins, matrícula 17036, Professor II, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014273/2025 - AUTORIZO a descentralização, sem ônus, do servidor Fernando Kaczelnik, Id. Funcional nº 4377992-1, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria Técnico-Executiva, com validade a contar de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003094/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Renato Bacellar dos Santos, Id Funcional: 5013963-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000435/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Adalberto Pinheiro Prata, ID Funcional nº 19430060, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ/Assessoria de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário, a contar de 26/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002719/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, Engenheira Sanitarista, Id funcional nº 44612311, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010425/2025 - AUTORIZO, com fun-\r\n\r\ndamento na Lei Estadual nº 6.450/2013, e tendo em vista as \r\n\r\nmanifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado que cons-\r\n\r\ntam do Processo Administrativo n° SEI-150001/010425/2025, o \r\n\r\nreembolso das despesas arcadas por ARTHUR VIEIRA BASTOS, \r\n\r\nEx-Secretário de Estado da Casa Civil, decorrentes de honorários advocatícios relativos à contratação de BARATA E DAMIAN DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/RJ sob o nº 124442017, para a promoção de sua defesa na Ação Civil Pública\r\n\r\nn° 0434043-31.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2690749"
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                    "2690752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009028/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2690752"
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                    "2690557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 950 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150002/001524/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEREDO, ID Funcional nº 5152805-3, na qualidade de Integrante Demandante; AMANDA ARAÚJO DE PAIVA LORENA, ID Funcional nº 4275132-2, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, como Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2690557"
                    ],
                    "2690556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/001421/2023 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, incidente sobre as parcelas não executadas, nos termos da alínea \"b\" do caput e da alínea \"b\", do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato SECC n° 047/2022 e do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2690556"
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                    "2690558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000331/2024 - DECLARO que o Processo Eletrônico de Dispensa nº 11/2025 restou deserto, por não acudirem interessados na contratação.\r\n\r\nId: 2690558"
                    ],
                    "2690523": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h15min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO \r\n\r\nVIANA DA CUNHA; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada a participação, presencial, da Presidente da 3ª Câmara, Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e, por videoconferência, do Presidente da 1ª Câmara, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA e, como ouvinte, o novo Conselheiro suplente designado pela FASP, Dr. MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR. Presentes à sala de sessões os conselheiros: Dr. CARLOS EDUARDO \r\n\r\nCORRÊA DE MIRANDA, Dr. MÁRCIO GARCIA LIÑARES, \r\n\r\nDr. RODRIGO LIMA KLEM e Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro licenciado Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheiros, Dra. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, Dr. LUIZ ALEXANDRE CORREA \r\n\r\nAYRES, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA e \r\n\r\nDra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 4.092/2025, de interesse de RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS - Processo Nº \r\n\r\nSEI-080001/016761/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dra. Bianca Cristina de Almeida. Ausente a servidora sem procurador/representante legal constituído. Nesse contexto, concedeu-se a palavra à Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, porém, quanto ao mérito, entendeu pelo não provimento, declarando lícita a acumulação dos proventos dos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde com o de Auxiliar Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, recebidos pela servidora, ora recorrida, com fundamento no art. 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 - e no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, eis que a servidora está atualmente com 64 anos de idade e cumula os cargos há mais de 30 anos. Seguiram o voto da Relatora a Revisora e demais vogais, com exceção do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, que votou no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e dar-lhe provimento, para se reconhecer a ilicitude da acumulação dos cargos ocupados pela servidora, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e na Resolução SEPLAG 109/2008. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.095/2025, de interesse de VALDECY BRANDÃO - Processo Nº SEI-260005/004352/2021 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Thais de Andrade Ribeiro. Ausentes o servidor recorrido e os procuradores constituídos, Dra. Michele Lima \r\n\r\nMilheiros Brum, inscrita na OAB/RJ sob o nº 221.159 e o Dr. Raphael Moura, inscrito na OAB/RJ sob o nº 174.275, concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório e voto, no sentido de conhecer do Recurso de Ofício, uma vez preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a acumulação de cargos de Auxiliar de \r\n\r\nServiços Gerais na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Vigia na Prefeitura Municipal de Queimados exercidos pelo servidor, nos termos do art. 53 da Lei estadual 5.427/2009 e, consequentemente, a licitude do acúmulo. Nessa linha, seguiram o voto do Relator a Revisora e os demais vogais, com exceção do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, que votou no sentido de conhecer o Recurso de Ofício e dar-lhe provimento, para se reconhecer a ilicitude da acumulação dos cargos ocupados pelo servidor, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à inocorrência da decadência, afirmando ser poder-dever da Administração apurar a qualquer tempo a existência de acumulação ilícita de cargos, e, finalmente, citou o art. 275 do Decreto estadual 2.479/79, que conceitua cargo técnico/científico no âmbito da \r\n\r\nAdministração Pública. Diante desse cenário, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho \r\n\r\nPleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, \r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.105/2025, de interesse do servidor José Severino da Silva - \r\n\r\nProcesso SEI Nº E-04/161/11410/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros, Dr. Gustavo Bastos Neiva e Dra. Bianca Cristina Almeida. Ausentes o servidor e os procuradores constituídos, Dr. Juliano Bizzo Netto, \r\n\r\ninscrito na OAB/RJ sob o nº 132.796 e Dr. Antônio Nelson Noronha da Cruz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 141.791, concedeu-se a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi pelo conhecimento do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a ilicitude da acumulação dos cargos de Artífice Especializado do \r\n\r\nRioprevidência com o de Artífice de Mecânica (reformado) do \r\n\r\nComando da Marinha do Brasil, com fundamento no inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, Tema nº 839 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e concluiu que, considerando que o autor não era aposentado no primeiro cargo, quando ingressou no segundo, ainda que anteriormente à Emenda nº 20/1998, a hipótese não constitui reingresso no serviço público, mas acúmulo ilegítimo de cargos. Dessa forma, inaplicável o art. 11 da Emenda, que, como regra excepcional, comporta interpretação restritiva. Por sua vez, inaugurou divergência a conselheira Revisora e argumentou que face à idade avançada do servidor, atualmente com 76 anos de idade, e com amparo no Estatuto do Idoso, reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 53 da Lei estadual 5.427/2009, mantendo-se o reconhecimento da licitude da acumulação dos proventos percebidos pelo servidor nos termos do Acórdão \r\n\r\nproferido pela 3ª Turma deste Colegiado. Nesse viés, todos os vogais seguiram o voto da Revisora e acrescentaram fundamentos como a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro - LINDB, citada pela Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, os princípios da \r\n\r\ndignidade da pessoa humana, segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, sendo os princípios citados pelo vogal Dr. Márcio Garcia Liñares. Após a votação, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos do voto da Revisora e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h30min (doze horas e trinta minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos \r\n\r\ntermos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. \r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária do Pleno\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do PLENO\r\n\r\nId: 2690523"
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                    "2690643": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Luís Roberto Pereira Silva (DER) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/88381/2014; E-12/062/78056/2014; E-12/062/55678/2014; E-12/062/49753/2014; E-12/062/87189/2014; E-12/062/84453/2014; E-12/062/59557/2014; E-12/062/78051/2014 e E-12/062/35943/2013.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41954/2014; E-12/062/22632/2014; E-12/062/31622/2014; E-12/062/52495/2014; E-12/062/44796/2013; E-12/062/44595/2014; E-12/062/58250/2013; E-12/062/77855/2013; E-12/062/57858/2013; E-12/062/97481/2013; E-12/062/82873/2013; E-12/062/10528/2014; E-12/062/89182/2013; E-12/062/5004/2014; E-12/062/83592/2013 e E-12/062/20912/2014.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/135673/2019; E-16/061/140337/2019; E-16/061/61796/2019; E-16/061/118622/2019; E-16/061/122325/2019; E-12/062/66002/2017; E-16/061/117742/2019; E-16/061/21978/2019; E-12/062/154780/2018; E-16/061/81834/2019; E-12/062/68285/2015; E-12/062/153187/2018; E-16/061/13119/2019; E-16/061/17278/2019; E-12/062/60779/2018; E-12/062/41819/2014; E-12/062/109950/2018; E-12/062/119727/2018; E-12/062/151514/2018; E-12/062/149177/2018; E-12/062/104067/2018; E-12/062/117751/2018 e E-12/062/145398/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78902/2014; E-12/062/84350/2014; E-12/062/74834/2014; E-12/062/68602/2014; E-12/062/62143/2014; E-12/062/75049/2014; E-12/062/68979/2014; E-12/062/92833/2013; E-12/062/59111/2014; E-12/062/59733/2014; E-12/062/91862/2016; E-12/062/105438/2016; E-12/062/6333/2015; E-12/062/11513/2015; E-12/062/21131/2015 e E-12/062/24085/2015.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90802/2016; E-12/062/117688/2016; E-12/062/100031/2016; E-12/062/71429/2016; E-12/062/25460/2014; E-12/062/39285/2014; E-12/062/34818/2014; E-12/062/86266/2014 e E-12/062/17994/2014.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/106307/2017; E-12/062/8674/2016; E-16/061/17743/2019; E-12/062/1862/2019; E-12/062/109625/2018; E-12/062/57335/2017; E-16/061/47211/2019; E-12/062/122576/2018; E-12/062/149605/2018; E-16/061/67905/2019; E-16/061/14935/2019; E-12/062/116789/2017; E-12/062/109329/2018; E-12/062/111680/2018; E-12/062/74090/2017; E-12/062/123965/2018; E-16/061/30862/2019; E-12/062/41834/2017; E-12/062/150067/2018; E-16/061/30927/2019; E-12/062/111070/2018 e E-12/062/111598/2018.\r\n\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-16/061/20500/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9532/2015; E-12/062/23774/2015; E-12/062/98037/2014; E-12/062/25872/2015; E-12/062/56271/2015; E-12/062/13726/2015; E-12/062/29531/2015; E-12/064/1010/2016; E-12/062/95220/2013 e E-12/062/53175/2015.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49141/2015; E-12/062/37143/2013; E-12/062/96272/2013; E-12/062/49050/2015; E-12/062/7660/2014; E-12/062/88333/2013; E-12/062/96662/2013; E-12/062/7645/2014; E-12/062/8138/2014; E-12/062/971/2014; E-12/670629/2012; E-12/062/605/2014; E-12/062/44458/2015; E-12/062/30821/2015 e E-12/062/10805/2014.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109390/2017; E-12/062/64541/2015; E-16/061/8285/2019; E-12/062/109375/2017; E-16/061/115067/2019; E-12/062/53497/2017; E-12/062/100640/2017; E-16/061/7225/2019; E-16/061/87997/2019; E-12/062/2628/2018; E-16/061/6860/2019; E-12/062/2650/2018; E-16/061/65177/2019; E-16/061/85565/2019; E-12/062/155779/2018; E-12/062/14420/2018; E-16/061/74788/2019; E-16/061/1905/2019; E-12/062/29720/2018; E-16/061/134412/2019; E-16/061/9615/2019; E-12/062/78214/2015; E-12/062/60867/2018; E-16/061/25322/2019 e E-16/061/16891/2019.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/137360/2022; PMRJ/03/01/137359/2022; PMRJ/03/01/137357/2022; PMRJ/03/01/137356/2022; PMRJ/03/33/119941/2022; PMRJ/03/31/122833/2022; PMRJ/03/31/122549/2022; PMRJ/03/31/122550/2022; PMRJ/03/31/122831/2022; PMRJ/03/31/122832/2022; PMRJ/03/32/113836/2022; PMRJ/03/32/113835/2022; PMRJ/03/32/113834/2022; PMRJ/03/32/113833/2022; PMRJ/03/01/137358/2022; PMRJ/03/01/137361/2022; PMRJ/03/01/137362/2022; PMRJ/03/32/113815/2022; PMRJ/03/01/137365/2022; PMRJ/03/01/137373/2022; PMRJ/03/32/113832/2022; PMRJ/03/32/113829/2022; PMRJ/03/31/122363/2022; PMRJ/03/31/122364/2022 e PMRJ/03/31/122371/2022.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/117015/2019; PMRJ/03/31/114412/2019; PMRJ/03/21/108491/2019; PMRJ/03/33/111938/2019; PMRJ/03/31/103830/2019; PMRJ/03/32/115571/2019; PMRJ/03/01/142790/2019; PMRJ/03/01/133616/2019; PMRJ/03/01/133617/2019; PMRJ/03/52/118671/2019; PMRJ/03/52/125668/2019; PMRJ/03/32/101338/2020; PMRJ/03/52/125669/2019; PMRJ/03/33/117555/2019; PMRJ/03/04/100916/2020; PMRJ/03/21/100769/2020; PMRJ/03/33/114515/2019; PMRJ/03/01/138858/2019; PMRJ/03/01/137380/2019; PMRJ/03/01/138712/2019; PMRJ/03/21/109706/2019; PMRJ/03/01/142002/2019; PMRJ/03/51/109388/2019 e PMRJ/03/01/100386/2020.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/20958/2015; E-12/062/15868/2015; E-12/062/28455/2015; E-12/062/21330/2015; E-12/062/25549/2015; E-12/567354/2012; E-12/062/59106/2014; E-12/062/40883/2014; E-12/062/97972/2014; E-12/062/12474/2014; E-12/062/49673/2014; E-12/062/59118/2014; E-12/062/49880/2014; E-12/062/6931/2014; E-12/062/16283/2014; E-12/062/72048/2014; E-12/222694/2010; E-12/062/29124/2015; E-12/062/25545/2015; E-12/066/4257/2015; E-12/062/29122/2015; E-12/062/28081/2015 e E-12/062/23334/2015.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67542/2014 e E-12/062/83512/2013.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/122441/2018; E-12/062/122445/2018; E-16/061/129955/2019; E-12/062/17984/2018; E-16/061/116064/2019; E-16/061/87646/2019; E-16/061/39849/2019; E-12/062/143603/2018; E-12/062/147336/2018; E-12/062/71998/2017; E-12/062/149798/2018; E-12/062/87085/2017; E-16/061/47214/2019; E-16/061/77123/2019; E-16/061/3085/2020; E-12/062/144585/2018; E-12/062/115311/2018 e E-12/062/148243/2018.\r\n\r\n3.6. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14434/2017; E-12/062/7760/2017; E-12/062/29008/2015; E-12/062/29076/2015; E-12/062/26473/2015; E-12/062/27737/2015; E-12/062/28291/2015; E-12/062/9983/2015; E-12/062/24662/2017; E-12/062/3552/2017; E-12/062/34738/2017; E-12/062/76900/2016; E-12/062/38388/2017; E-12/062/115115/2016; E-12/062/119261/2016; E-12/062/115116/2016; E-12/062/23277/2017; E-12/062/7282/2017; E-12/062/39501/2016; E-12/062/7413/2017; E-12/062/34536/2017; E-12/062/81734/2014; E-12/062/87855/2014; E-12/062/84280/2014 e E-12/062/84597/2014.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/153262/2018; E-16/061/11289/2019; E-16/061/58123/2019; E-16/061/29039/2019; E-12/062/152136/2018; E-16/061/11474/2019; E-12/062/55788/2018; E-16/061/106191/2019; E-16/061/55005/2019; E-16/061/43456/2019; E-12/062/153735/2018; E-12/062/56021/2018; E-16/061/44025/2019; E-12/062/138081/2018 e E-16/061/26308/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/43134/2018; E-16/061/84843/2019; E-16/061/36081/2019; E-12/062/148969/2018; E-12/062/49753/2018; E-16/061/918/2020; E-12/062/85687/2017; E-12/062/152092/2018; E-12/062/86029/2017; E-16/061/30370/2019; E-12/062/108687/2017; E-12/062/138079/2018; E-12/062/151782/2018; E-16/061/32623/2019; E-16/061/97810/2019; E-16/061/31388/2019; E-16/061/91129/2019; E-16/061/18838/2019 e E-16/061/52265/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5353/2014; E-12/062/69790/2014; E-12/062/70943/2014; E-12/062/81900/2014; E-12/062/67820/2014; E-12/062/76824/2014; E-12/062/49343/2014; E-12/062/81850/2014; E-12/062/81892/2014; E-12/062/80896/2014; E-12/062/83394/2013; E-12/062/28599/2014; E-12/062/13859/2014; E-12/062/63787/2013; E-12/062/14135/2014; E-12/062/77638/2014; E-12/062/36634/2014; E-12/062/18000/2014; E-12/062/30473/2014; E-12/062/1037/2014; E-12/062/95763/2013; E-12/062/85750/2013; E-12/062/89179/2013; E-12/062/8410/2014 e E-12/062/56123/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/202885/2024; PMN/530/202886/2024; PMN/530/203520/2024; PMN/530/203521/2024 e PMN/080/206421/2023.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52982/2014; E-12/062/60159/2014; E-12/062/78409/2014; E-12/062/60959/2016; E-12/062/92164/2016; E-12/062/98905/2016; E-12/062/51288/2016 e E-12/062/50229/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/83712/2016; E-12/062/43014/2014; E-12/062/50769/2013; E-12/062/25428/2014; E-12/062/42761/2014; E-12/062/41182/2014; E-12/062/27083/2014; E-12/062/44303/2014; E-12/062/47137/2013; E-12/062/76432/2014; E-12/062/84525/2013; E-12/062/62557/2014; E-12/062/88912/2013; E-12/062/43912/2013; E-12/062/7485/2014; E-12/062/10740/2014 e E-12/062/96496/2013.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/136569/2018; E-16/061/133195/2019; E-12/062/151820/2018; E-12/062/59404/2018; E-12/062/1442/2019; E-16/061/141371/2019; E-16/061/93611/2019; E-12/062/144953/2018; E-16/061/20889/2019; E-12/062/124444/2018; E-16/061/64187/2019; E-12/062/109563/2018; E-12/062/36495/2018; E-12/062/148862/2018; E-12/062/59643/2018 e E-16/061/133149/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/025/699/2016; E-12/062/120471/2016; E-12/062/95335/2016; E-12/026/134/2016; E-12/062/37063/2015; E-12/062/39579/2015; E-12/062/54503/2015; E-12/062/55265/2015; E-12/062/33823/2015; E-12/062/33786/2015; E-12/062/29120/2015; E-12/062/29270/2015; E-12/062/37067/2015 e E-12/062/53293/2015.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85937/2014; E-12/062/66167/2014; E-12/062/82533/2014; E-12/062/99265/2014; E-12/062/87052/2014; E-12/062/60674/2014; E-12/062/62464/2014; E-12/062/14972/2017; E-12/062/47161/2015; E-12/062/50684/2015 e E-12/062/67452/2014.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/21850/2019; E-12/062/59596/2018; E-16/061/128494/2019; E-16/061/81496/2019; E-12/062/152549/2018; E-12/062/152049/2018; E-16/061/88577/2019; E-16/061/72838/2019; E-16/061/30336/2019; E-16/061/28617/2019; E-12/062/77354/2017; E-12/062/137130/2018; E-16/061/31422/2019; E-12/062/144639/2018; E-12/062/80551/2017; E-12/062/113608/2018; E-12/062/138012/2018; E-16/061/91699/2019; E-16/061/70992/2019; E-12/062/124446/2018; E-16/061/21420/2019; E-12/062/113799/2018 e E-16/061/33763/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/121360/2019; E-16/061/55872/2019; E-16/061/115593/2019; E-12/062/50372/2018; E-16/061/68231/2019; E-16/061/18975/2019; E-16/061/47051/2019; E-12/062/50652/2018; E-16/061/9215/2019; E-12/062/109961/2017; E-12/062/149586/2018; E-12/062/122567/2018; E-16/061/140702/2019; E-12/062/123595/2018; E-12/062/104808/2018; E-16/061/40544/2019; E-12/062/114524/2018; E-12/062/1720/2019; E-12/062/103153/2018; E-12/062/139658/2018; E-12/062/145218/2018; E-12/062/136497/2018; E-12/062/148551/2018 e E-12/062/117797/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60779/2014; E-12/062/86505/2014; E-12/062/79226/2014; E-12/062/61108/2014; E-12/062/63676/2014; E-12/062/63977/2014; E-12/062/67770/2014; E-12/062/31714/2016; E-12/062/30095/2017; E-12/062/2651/2017; E-12/062/77814/2016; E-12/062/6808/2017; E-12/062/38574/2016; E-12/062/104419/2016; E-12/062/4369/2014; E-12/062/715/2014; E-12/062/7585/2014; E-12/062/96178/2013; E-12/062/77821/2013; E-12/062/34376/2014; E-12/062/43469/2014; E-12/062/93199/2013; E-12/062/96130/2013; E-12/062/95774/2013; E-12/062/93587/2013 e E-12/062/68618/2013.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMBM/0572CM/2015; E-12/062/27564/2015; E-12/062/21487/2014; E-12/062/9408/2015; E-12/062/27882/2014; E-12/062/26129/2015; E-12/062/27649/2015; E-12/062/27671/2015; E-12/062/21022/2015; E-12/062/26313/2015; E-12/062/29018/2015; E-12/062/28417/2015; E-12/062/74/2016; E-12/062/55286/2015; E-12/062/55280/2015; E-12/062/41/2016; E-12/062/27750/2015; E-12/062/39506/2015; E-12/062/23415/2015; E-12/062/29154/2015 e E-12/062/27424/2015.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51837/2015; E-12/062/65891/2014; E-12/062/28232/2014; E-12/062/48791/2014; E-12/062/61015/2014; E-12/062/58871/2013; E-12/062/19393/2014; E-12/062/5395/2014; E-12/062/55327/2014; E-12/062/96179/2013; E-12/062/9016/2014; E-12/062/25467/2014; E-12/062/44917/2013; E-12/062/77378/2014; E-12/062/81361/2014; E-12/062/63993/2014; E-12/062/77180/2014; E-12/062/30099/2015; E-12/062/79652/2014; E-12/062/48409/2014; E-12/062/30170/2015 e E-12/062/60512/2014.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/109682/2018; E-16/061/1589/2019; E-12/062/152429/2018; E-16/061/94831/2019; E-12/062/104620/2018; E-12/062/63876/2017; E-12/062/137131/2018; E-12/062/136804/2018; E-12/062/111585/2018; E-16/061/112506/2019; E-12/062/137707/2018; E-12/062/102883/2018; E-12/062/148902/2018; E-12/062/123912/2018; E-12/062/119509/2018; E-12/062/148504/2018; E-12/062/119241/2018; E-12/062/110012/2018; E-16/061/35033/2019; E-12/062/114414/2018; E-12/062/541/2019; E-12/062/142039/2018; E-12/062/113140/2018; E-12/062/140712/2018 e E-12/062/112996/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/92208/2016; E-12/062/95171/2016; E-12/062/88618/2016; E-12/062/60957/2016; E-12/062/69693/2016 e E-12/062/13312/2014.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71159/2014; E-12/062/81154/2014; E-12/062/61025/2014; E-12/062/9462/2014; E-12/062/76495/2014; E-12/062/61920/2014; E-12/062/61311/2014; E-12/062/63252/2014; E-12/062/13880/2014; E-12/062/97548/2013; E-12/062/7796/2014; E-12/062/77344/2014; E-12/062/93921/2013; E-12/062/77213/2013; E-12/062/60777/2014; E-12/062/93762/2013; E-12/062/62647/2014; E-12/062/89047/2013 e E-12/062/86950/2014.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/110774/2019; E-16/061/22965/2019; E-12/062/119860/2018; E-12/062/137224/2018; E-12/062/110706/2018; E-12/062/104722/2018; E-12/062/104411/2018; E-12/062/113835/2018; E-16/061/84224/2019; E-12/062/149153/2018; E-12/062/110137/2018; E-12/062/151915/2018; E-12/062/140971/2018; E-12/062/136877/2018; E-16/061/38465/2019; E-16/061/25659/2019; E-16/061/82939/2019; E-12/062/100135/2017; E-16/061/133434/2019; E-12/062/149562/2018; E-12/062/151542/2018; E-12/062/88581/2017; E-16/061/146683/2019 e E-12/062/136819/2018.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/172160/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/201688/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ... E-12/063/22485/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... E-12/062/22485/2017...\r\n\r\nId: 2690643"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6950 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; E FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-16/192/003625/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Clarice Pinto Barbosa, Id. Funcional nº 4423099-0, Diretora Geral da Diretoria de Habilitação, como Gestora, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\n1\r\n\r\n129/21\r\n\r\nValid Soluções S.A.\r\n\r\n2\r\n\r\n135/21\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\n3\r\n\r\n131/24\r\n\r\nSunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\n4\r\n\r\n098/20\r\n\r\nMD Soluções e Terceirizaçao de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\n5\r\n\r\n179/24\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Diogo Pinheiro Rodrigues, Id Funcional 2066256-4, Diretor de Divisão, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, e João Henrique de Araújo Marinho, Id. Funcional nº 5029949-2, Diretor de Divisão, como Fiscal Presidente, em substituição à José Carlos de Medriros Filho. Id. Funcional nº 50263765, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 129/21, firmado com a Valid Soluções S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Diogo Pinheiro Rodrigues, Id Funcional 2066256-4, Diretor de Divisão, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, dos Contratos nº 135/21, firmado com a M.I. Montreal Informática S.A e nº 131/2024, firmado com a Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores Gustavo Rodolfo Ribeiro Armada, Id Funcional: 2061606-6, Diretor da Divisão de Aprendizagem, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; Diogo Pinheiro Rodrigues, Id Funcional 2066256-4, Diretor de Divisão, como Fiscal Presidente, em substituição à Adaucto Rodrigues Magalhaes, Id. Funcional nº 2066256-4, e João Henrique de Araújo Marinho, Id. Funcional nº 5029949-2, Diretor de Divisão, como Fiscal, em substituição à José Carlos de Medeiros Filho. Id. Funcional nº 50263765, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 098/2020, firmado com a MD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam designados os servidores João Henrique de Araújo Marinho, Id. Funcional nº 5029949-2, Diretor de Divisão, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, e Diogo Pinheiro Rodrigues, Id Funcional 2066256-4, Diretor de Divisão, como Fiscal, em substituição à Adaucto Rodrigues Magalhaes, Id. Funcional nº 2066256-4, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo nº 179/24 firmado com o Ministério Público do Estado do RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/09/2025 para o cargo de gestor, e a contar de 21/10/2025 para os demais cargos, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2690486"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nSUSPENDE por 30 (trinta) dias o servidor JORGE FELIPE DE OLIVEIRA COSTA, Id. Funcional nº 5143226-9, considerando o teor do relatório pelo Corregedor (SEI nº. 114940040), corroborado pela Diretoria Jurídica (SEI nº. 117455370), que apontam o cometimento de falta grave pelo servidor, na sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos do Artigos 292, III, 296, I, 319 alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, todos do Decreto n.º 2.479/79, tendo em vista a gravidade dos fatos, as circunstancia agravantes e atenuantes, os antecedentes do servidor sindicado e a sua culpabilidade, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150016/160713/2024.\r\n\r\nId: 2690484"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/027853/2022 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de CARLOS ARTURO GOMES LOAIZA, Registro Nacional nº 8028336176.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059688/2025 - DETERMINO o cancelamento da Carteira nacional de Habilitação, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de WANDERSON MORGADO SOARES, Registro Nacional nº 2903652070.\r\n\r\nId: 2690485"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004011/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25010326 - SEFAZ (117758260) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000550 - SEFAZ (117758260), referente ao Décimo Terceiro Salário, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do Ministério da Fazenda (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2024, no valor total de R$ 2.301,25 (dois mil trezentos e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2690443"
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                    "2690591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nREMOVE KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419154-5, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/031133/2025.\r\n\r\nId: 2690591"
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                    "2690488": [
                        "I - Despacho",
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                    "2690489": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000516/2020 - TANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942226-6. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 115569460, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 29/09/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003500/2025 - ROSANGELA REIS BESSA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1950315-6. INDEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 116175009, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 2690489"
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                    "2690331": [
                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1152 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N.º 76 DE 14 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/192/16/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF N.º 76/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: AST FERRO E AÇO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.395.716\r\n\r\nCNPJ: 33.141.634/0001-13\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2690332"
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                    "2690451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 04 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos XIV do art. 45º da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e considerando o disposto no Processo nº SEI-40006/041780/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os auditores fiscais da Receita Estadual, lotados na Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico - Fiscais (COODIEF) e Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos (COODFE), ficam designados a participar em grupos de trabalho de âmbito nacional, como a seguir discriminado:\r\n\r\nI - Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT):\r\n\r\na) Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\nc) Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nd) Erica Soares Da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\ne) Vinicius Mendes Moura Pimentel, I.D n° 4.365.042-2;\r\n\r\nf) Mauro Tomio Saito, ID nº 5.006.376-6;\r\n\r\ng) Magda de Souza Ramos, ID nº 4.384.040-0;\r\n\r\nII - Grupo de Trabalho 48 (GT-48) SPED-FISCAL, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\nb) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\nc) Vera Lucia Arias De Souza, I.D. nº 1.938.304-5.\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho 60 (GT-60) - MEIOS DE PAGAMENTO, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Gilberto Akira Gonçalves Abe, I.D nº 4.384.890-7;\r\n\r\nb) Maíra Mendonça Reiff Carlos, I.D n° 5.006.023-6.\r\n\r\nIV- Grupo de Trabalho 64 (GT64) - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\nb) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação dos auditores nos grupos de trabalho abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - em relação ao ENCAT:\r\n\r\na) participação nas reuniões trimestrais;\r\n\r\nb) participação em reuniões virtuais e presenciais, inclusive em outras unidades da Federação, dos subgrupos técnicos destinados a cada um dos documentos fiscais eletrônicos, realizadas entre os participantes e, eventualmente, com a presença de representantes dos estados, sociedade e agências reguladoras;\r\n\r\nc) apresentar propostas de interesse do fisco fluminense;\r\n\r\nd) análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos;\r\n\r\ne) apresentação de projetos e programas para aperfeiçoamento e melhorias dos documentos eletrônicos;\r\n\r\nII - em relação aos demais grupos de trabalho:\r\n\r\na) participação em reuniões virtuais;\r\n\r\nb) participação em reuniões presenciais, inclusive em outras unidades da Federação;\r\n\r\nc) apresentar propostas de interesse do fisco fluminense;\r\n\r\nd) análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos; \r\n\r\ne) debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos temas abordados nos grupos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUCIEF nº 129, de 14 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2690451"
                    ],
                    "2690576": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 723ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000365/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Lorena Bonates Vieira Ribeiro, identidade funcional nº 5127958-4, inscrita na OAB/RJ sob o nº 238.037, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nIniciada a sessão, o Corregedor-Chefe passou a palavra à Relatora para proferir seu voto. \r\n\r\nApós leitura do relatório, a Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, proferiu voto no sentido de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 96, II, \"a\", da Lei Complementar nº. 69/1990, combinado com artigo 57, § 2º, do Decreto-Lei nº. 220/1975. \r\n\r\nNo fundamento de seu voto, a Relatora considerou termo inicial do prazo prescricional a data do fato supostamente apontado como infração funcional. \r\n\r\nEm seguida, o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, pediu vista dos autos, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, a fim de proceder à análise mais aprofundada em relação à prescrição.\r\n\r\nAo exercer a prerrogativa legal do pedido de vista, consequência do princípio do livre convencimento, o Corregedor Procurador do Estado suscitou dúvida sobre a viabilidade jurídica de se considerar a data da infração como termo inicial do prazo da prescrição, considerando entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) a respeito da interpretação do conteúdo normativo vertido no artigo 96, §2º, da Lei Complementar nº. 69/1990.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2690576"
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                    "2690516": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81264 - Processo nº SEI-040079/003921/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto médio, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20590 - EMENTA: ITCMD. SOBREPARTILHA. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Não deve incidir acréscimos moratórios ou atualização monetária quando da realização de sobrepartilha, quando os bens que a compõem surgem posteriormente e o imposto é pago imediatamente, inclusive nos casos de mudança de faixa de alíquota do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2690516"
                    ],
                    "2690629": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 25 de novembro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79780/RV - Processo nº SEI E04/211/013897/2021- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81963/RO - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82066/RV - Processo nº SEI-040037/000063/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83333/RO - Processo nº SEI-040039/000629/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82744/RV - Processo nº SEI-040006/015781/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. Patrono: André Gomes de Oliveira, OAB/OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nRecurso nº 83297/RV - Processo nº SEI-040006/015770/2024 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2690629"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 25 de novembro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇO AMA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82935/RO - Processo nº E-04/211/013190/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83412/RO - Processo nº SEI-040039/000563/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83418/RO - Processo nº SEI-040039/000809/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2690630"
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                    "2690631": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 25 de novembro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81785/RV - Processo nº SEI-040224/004462/2023 - Recorrente: ANFOLABOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 81980/RO - Processo nº SEI-040224/005299/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTARÉM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83439/RO - Processo nº SEI-040006/020218/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE MENDES DE BARROS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83478/RO - Processo nº SEI-040038/000124/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2690631"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000546/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da TJERJ LUCILIA PONTES INCUTTO no valor total de R$ 37.480,12 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARCIO SERGIO INCUTTO e MARCO AURELIO INCUTTO.\r\n\r\nId: 2690504"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nCONCEDE a ADRIANA PEREIRA DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA, matrícula 00- 0072584-6, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.471,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 24/10/2025, publicado no D.O. de 28/10/2025. Processo SEI nº PD-04/143.283/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE GUSTAVO CRISTINO ALVES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO ALVES, matrícula 00-0033007-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.828,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 26/08/2021 a 03/11/2021 e de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2021, tornando sem efeito o ato datado de 15/10/2025, publicado no D.O. de 17/10/2025. Processo SEI nº PD-04/146.487/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado LUIZ ROBERTO HONORIO DOS SANTOS, matrícula 6656-3, cargo de SOLDADO PM do(a) CBMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.913,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2020, tornando sem efeito o ato datado de 21/10/2025, publicado no D.O. de 23/10/2025. Processo SEI nº PD-04/137.275/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY MONTE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE JONI MONTEIRO ARAUJO, matrícula 153723-2, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2024, tornando sem efeito o ato datado de 30/07/2025, publicado no D.O. de 31/07/2025. Processos nº SEI-040014/081464/2024 e SEI-040014/081466/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA TORRES DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE RIBAMAR DE ARAUJO, matrícula 9165-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.987,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2019. Processo SEI nº PD-04/143.99/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA DE MATOS CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR BRAGA DE CARVALHO, matrícula 623394-4, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2021, tornando sem efeito o ato datado de 17/10/2025, publicado no D.O. de 21/10/2025. Processo SEI nº PD-04/143.255/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MICAELA SILVA DO CARMO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado NIELSON DO CARMO COSTA, matrícula 71683-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.150,86, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2017. Processo SEI nº PD-04/152.32/2017.\r\n\r\nCONCEDE a NICOLY DA ROCHA COSTA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado NIELSON DO CARMO COSTA, matrícula 71683-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.150,86, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2017. Processo SEI nº PD-04/152.32/2017.\r\n\r\nCONCEDE a JUSSARA MARTINS DE OLIVEIRA LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DE SOUZA LOPES JUNIOR, matrícula 00-0047629-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2021. Processo SEI nº PD-04/146.265/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JEFFERSON DIAS BARREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA CRISTINA BENTO DE ARAUJO BARREIRA, matrícula 0174637-9, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.325,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/03/2018. Processo SEI nº PD-04/149.33/2018.\r\n\r\nCONCEDE a EDYR DE ANDRADE BASTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIRCEU GONCALVES BASTOS, matrícula 964239, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.851,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2022. Processo nº SEI-040150/001914/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA ALONSO DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO ALVES DA COSTA, matrícula 00-8100184-4, cargo de MÉDICO do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2024. Processos nº SEI-040014/052282/2024 e SEI-040014/052283/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARCELLINA VENTURINI, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NEWTON FERREIRA DA SILVA FERRUGGINI, matrícula 2921252, cargo de MUSICO CORISTA do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.120,36, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2019. Processos SEI nº PD-04/149.19/2019 e SEI-040161/005382/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA BERALDO RIGOTTI DE FARIA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NEWTON FERREIRA DA SILVA FERRUGGINI, matrícula 2921252, cargo de MUSICO CORISTA do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.361,09, correspondente a cota de 75,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2019. Processos SEI nº PD-04/149.19/2019 e SEI-040161/005382/2021.\r\n\r\nId: 2690503"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06132293 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 22/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a WIDINEI RAMOS LIGEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06132286 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06006215 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 124/2025, expedida em 30/06/2025 pelo(a) TJ, referente a RAFAEL HENRIQUES DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06024667 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 69/2025, expedida em 19/02/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCIO DE OLIVEIRA LACERDA, tornando sem efeito o despacho de 30/06/2021 que homologou a Certidão de número 33/2021 publicada no D.O. número 137 de 20/07/2021 pelo processo número SEI-040161/007141/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06073226 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 142/2025, expedida em 26/08/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCELO DE ABREU COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2021-0636896 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 45/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) TJ, referente a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06044350 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 127/2025, expedida em 15/07/2025 pelo(a) TJ, referente a JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06124084 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 72/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) TJ, referente a JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2025-06001561 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 78/2025, expedida em 13/03/2025 pelo(a) TJ, referente a GUILHERME GUARINO WERNECK. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004451/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 614/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUCIA MENDES VITAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/604435/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 286/2025, expedida em 22/10/2025 pelo(a) SES, referente a TÂNIA LÚCIA VIANA DA CRUZ TERRA, tornando sem efeito o despacho de 21/11/2019 que homologou a Certidão de número 491/2019 publicada no D.O. número 226 de 29/11/2019 pelo processo número E-08/604435/2012, conforme determinação de OFÍCIO PGE/PG07 de processo administrativo PGE/004.031623/2023, PROCESSO JUDICIAL 0953108-08.2023.8.19.0001. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006429/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 766/2025, expedida em 30/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a FELIPE DO AMARAL SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016198/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SES, referente a ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016525/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 265/2025, expedida em 29/09/2025 pelo(a) SES, referente a MARCIA MARIA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022591/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2418/2025, expedida em 01/10/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON DOS SANTOS MENDANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/034821/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) UERJ, referente a LUCIO DE PAULA LINHARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/016780/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 770/2025, expedida em 02/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031614/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2424/2025, expedida em 24/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CARLOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003933/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2025, expedida em 03/07/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a CLAUDIO FRANÇA ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/076712/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 756/2025, expedida em 24/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GERSON LUIZ DE SOUZA CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007026/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 105/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SEPOL, referente a RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026241/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4509/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARLON BALDEZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/743/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2025, expedida em 16/09/2025 pelo(a) DEGASE, referente a ALBERTO JOSE DE CASTRO, tornando sem efeito o despacho de 07/04/2025 que homologou a Certidão de número 35/2024 publicada no D.O. número 68 de 14/04/2025 pelo processo número E-03/021/743/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/084757/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 767/2025, expedida em 30/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NÚBIA RANGEL MAYWORM, tornando sem efeito o despacho de 24/09/2025 que homologou a Certidão de número 650/2025 publicada no D.O. número 178 de 29/09/2025 pelo processo número SEI-030001/084757/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/17/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 60/2025, expedida em 14/05/2025 pelo(a) SES, referente a KARLA PATRICIA DESIDÉRIO BRANDÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600294/2011 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2025, expedida em 05/08/2025 pelo(a) SES, referente a GILDAZIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022865/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 170/2025, expedida em 28/05/2025 pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, referente a CRISTINA VEIGA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000711/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2025, expedida em 10/09/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a ROGERIO DA COSTA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010331/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 269/2025, expedida em 01/10/2025 pelo(a) SES, referente a ROSINELIA FONSECA DOS SANTOS LISBOA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/118541/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 53/2025, expedida em 30/09/2025 pelo(a) SEAP, referente a PATRICIA REGINA RIBEIRO MENDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/014222/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 603/2025, expedida em 28/07/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000283/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 29/09/2025 pelo(a) FLXIII, referente a DEISIMAR PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009084/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 190/2025, expedida em 10/09/2025 pelo(a) SES, referente a LUIS ANTONIO SOUTO RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026324/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2404/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS RIBEIRO MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006470/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 672/2025, expedida em 29/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NILTON ALVES FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600537/1998 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 262/2025, expedida em 25/09/2025 pelo(a) SES, referente a HELDER LATTANZI DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/013366/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 74/2025, expedida em 09/09/2025 pelo(a) UERJ, referente a VANESSA BARBOZA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/028187/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2429/2025, expedida em 25/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a NEY DUARTE DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023063/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4491/2025, expedida em 24/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a ADALBERTO GONÇALVES DE MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/063005/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 757/2025, expedida em 25/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA RUST BARRETO PESSANHA, tornando sem efeito o despacho de 06/08/2025 que homologou a Certidão de número 481/2025 publicada no D.O. número 142 de 08/08/2025 pelo processo número SEI-030001/063005/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011928/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 4464/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/027007/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 762/2025, expedida em 29/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LUCIA RAYMUNDO BARRETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026381/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição de número 4508/2025, expedida em 26/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ PIRES FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003514/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 667/2025, expedida em 19/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DOMINGOS SAVIO MANGABEIRA PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/022815/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2403/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO CABRAL DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/289/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2423/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a CLARA SHIRLEI DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 07/08/2025 que homologou a Certidão de número 2393/2025 publicada no D.O. número 150 de 20/08/2025 pelo processo número E-35/075/289/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021331/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2417/2025, expedida em 23/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a JULIANA DE MEDEIROS MATOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000259/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5270/2025, expedida em 19/09/2025 pelo(a) SEPM, referente a FÁBIO LEONARDO CAVALCANTE DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/005916/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 627/2025, expedida em 06/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIETE DE SOUZA NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/040760/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 764/2025, expedida em 30/09/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a HELOISA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/004757/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 606/2025, expedida em 20/10/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GEDMA DA SILVA MOREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/603438/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 143/2025, expedida em 22/09/2025 pelo(a) SES, referente a ELIETE GARCIA DE MELLO, tornando sem efeito o despacho de 28/04/2025 que homologou a Certidão de número 20/2024 publicada no D.O. número 078 de 06/05/2025 pelo processo número E-08/603438/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024010/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 169/2025, expedida em 29/08/2025 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA ALVES FREDERICO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2690505"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.947 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014517/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo \r\n\r\nremanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.943, de 29/10/2025.\r\n\r\nR$ 5.201,02\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDRM\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECID\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFIA\r\n\r\nId: 2690751"
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                    "2690750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.948 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.737, DE 14 \r\n\r\nDE AGOSTO DE 2019, E DISPÕE SOBRE \r\n\r\nA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO EDIFÍCIO D. PEDRO II (ANTIGA SEDE DA \r\n\r\nCENTRAL DO BRASIL) PELO ÓRGÃO \r\n\r\nCENTRAL DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO, NA FORMA DO\r\n\r\nSIGEPAT, QUANDO DESOCUPADO E SEM DESTINAÇÃO DEFINIDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a desocupação do Edifício D. Pedro II pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até então administradora exclusiva do bem, nos termos do Decreto nº 46.737, de 14 de agosto de 2019, e que a maior parcela do edifício ficará desocupada, correspondente aos espaços até então por ela utilizados, havendo ainda áreas de menor extensão ocupadas por outros órgãos públicos estaduais, bem como ambientes e acessos indispensáveis à operação e manutenção do sistema ferroviário, cuja preservação requer garantia de acesso à entidade responsável pela gestão desse sistema; e que a ausência de definição quanto à administração do imóvel compromete as atividades desses órgãos, podendo levar à inoperância de serviços públicos, do sistema ferroviário;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a salvaguarda, conservação e segurança do Edifício D. Pedro II, até que sobrevenha nova destinação ao imóvel;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 19.923, de 09 de maio de 1994, que estabelece o regime jurídico dos bens imóveis das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, autorizando a utilização de bens não necessários aos serviços dessas entidades por outros órgãos públicos, mediante autorização governamental, e atribuindo ao então Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado o controle quanto à utilização desses bens, competência que, por simetria e evolução institucional, corresponde atualmente ao Órgão Central de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, que instituiu o Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e definiu as competências do Órgão Central de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, atualmente exercidas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- que posse direta da Secretaria de Estado da Casa Civil em relação ao imóvel localizado na Praça Cristiano Ottoni, S/N, - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-250 iniciou-se no dia 01 de outubro de 2025;\r\n\r\n- Processo nº SEI-210001/039207/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.737, de 14 de agosto de 2019, que dispunha sobre a ocupação e administração do Edifício D. Pedro II pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O Órgão Central de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, na forma do Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, atualmente exercido pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercerá, de forma provisória, a administração, manutenção e guarda do Edifício D. Pedro II, exclusivamente enquanto o imóvel estiver desocupado e sem destinação definida.\r\n\r\nArt. 3º - A competência referida no artigo anterior cessará automaticamente com a definição de nova destinação de uso do imóvel, voltando a administração a ser exercida pelo órgão ou entidade que vier a ocupar o bem.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Órgão Central de Gestão do Patrimônio Imobiliário adotar as medidas necessárias à segurança patrimonial, conservação predial e prevenção de riscos estruturais e operacionais, podendo articular-se com outros órgãos e entidades estaduais sempre que necessário à proteção do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2690750"
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                    "2690692": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.903 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO \r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 303.143.434,30 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/002877/2025, \r\n\r\nSEI-210001/090482/2025, SEI-270002/000460/2025 e \r\n\r\nSEI-270002/000460/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 303.143.434,30 (trezentos e três milhões, cento e \r\n\r\nquarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta \r\n\r\ncentavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 5.926.011,20 (cinco \r\n\r\nmilhões, novecentos e vinte seis mil, onze reais e vinte centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto \r\n\r\nEstadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e \r\n\r\nEntidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2690692"
                    ],
                    "2690693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.104.779\r\n\r\n118.784\r\n\r\n28.985.995\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n5.751.408\r\n\r\n28.916.910\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.326.731\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n776.215.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n650.444.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n92.515.914\r\n\r\n193.307.069\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n22.179.089\r\n\r\n115.891.247\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.340.102\r\n\r\n11.701.076\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n22.240.619\r\n\r\n171.399.470\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n400.167.858\r\n\r\n16.939.115\r\n\r\n383.228.743\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.618.067\r\n\r\n4.123.081\r\n\r\n44.494.986\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n418.214\r\n\r\n9.097.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n178.838.737\r\n\r\n1.610.503.481\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n162.755.526\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n11.988.470\r\n\r\n54.410.400\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n141.621\r\n\r\n2.026.879\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n65.694\r\n\r\n9.640.965\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n82.604.423\r\n\r\n120.806.628\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n226.437.107\r\n\r\n42.683.084\r\n\r\n183.754.023\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n21.688.023\r\n\r\n47.279.632\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.536.593\r\n\r\n123.457\r\n\r\n4.413.136\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.642.579.536\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n1.784.013.049\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n0\r\n\r\n660.385.095\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n33.359.575\r\n\r\n155.346.361\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n33.715.213\r\n\r\n239.686\r\n\r\n33.475.527\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.630.928.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.552.230.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n824.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n573.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.978.377\r\n\r\n36.695.628\r\n\r\n117.282.749\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n35.295.782\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.146.728\r\n\r\n742.682\r\n\r\n33.404.046\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n20.579.589\r\n\r\n39.171.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n326.090.552\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n308.884.843\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n104.068.255\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n100.353.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.119.742.342\r\n\r\n316.542.350\r\n\r\n803.199.992\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.816.594.137\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.285.923.891\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n31.684.492\r\n\r\n46.977.733\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n102.223.562\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.623.894\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n23.174.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.037.794\r\n\r\n1.005.342\r\n\r\n10.032.452\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n2.896.953\r\n\r\n23.346.783\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n46.897.470\r\n\r\n86.305.694\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n27.239.459\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n11.081.586\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.000.698.724\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.402.009.822\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.341.790.089\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n63.705.640\r\n\r\n30.366.445\r\n\r\n33.339.195\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n619.111.381\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n616.111.060\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n37.761.683\r\n\r\n4.429.498\r\n\r\n33.332.185\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n19.123.035\r\n\r\n73.537.932\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n58.132.587\r\n\r\n87.638.160\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.990.959.591\r\n\r\n930.449.247\r\n\r\n4.060.510.343\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n0\r\n\r\n1.647.584.189\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.024.720.993\r\n\r\n3.349.070.842\r\n\r\n4.675.650.152\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n33.458.519\r\n\r\n15.852.601\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n23.469.201\r\n\r\n25.182.449\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n7.656.392\r\n\r\n696.792.825\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n163.943.162\r\n\r\n1.925.442.365\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n0\r\n\r\n118.414.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n113.949.540\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n106.140.056\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n3.845.262\r\n\r\n9.137.923\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n642.810.822\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n614.997.325\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n217.746.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n211.662.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n32.337.877\r\n\r\n86.715.588\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.087.862.627\r\n\r\n3.304.630.520\r\n\r\n6.783.232.106\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n2.011.459\r\n\r\n359.349.585\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.213.123.963\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.149.307.786\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n42.581.849\r\n\r\n651.997.376\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n9.320.190\r\n\r\n72.294.627\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n18.561.770\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n888.265.105\r\n\r\n119.909.234\r\n\r\n768.355.871\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n429.098.483\r\n\r\n15.199.968\r\n\r\n413.898.515\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.013.870\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n34.064.169\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n436.503.272\r\n\r\n39.279.381\r\n\r\n397.223.892\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n6.004.980\r\n\r\n20.800.701\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n46.411.884\r\n\r\n185.611.401\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n53.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.376.084\r\n\r\n11.959.179\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n18.650.552\r\n\r\n31.648.875\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.089.028\r\n\r\n176.980.181\r\n\r\n291.108.847\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.203.422\r\n\r\n30.506.079\r\n\r\n193.697.343\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n285.651.687\r\n\r\n561.396.639\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.838.670.902\r\n\r\n14.900.048.837\r\n\r\n98.938.622.065\r\n\r\nId: 2690693"
                    ],
                    "2690694": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n0\r\n\r\n6.919.929\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n5.586.053\r\n\r\n20.938.321\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.920.170\r\n\r\n5.306.125\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n11.996.831\r\n\r\n35.553.410\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n11.702.004\r\n\r\n31.775.602\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.245.721\r\n\r\n3.291.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.512.033\r\n\r\n6.446.313\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n136.163.184\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n2.828.479\r\n\r\n9.080.056\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n402.687\r\n\r\n8.919.013\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n7.167.478\r\n\r\n23.679.172\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n141.621\r\n\r\n292.379\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n65.694\r\n\r\n414.901\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n6.942.054\r\n\r\n21.362.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n3.502.098\r\n\r\n18.182.382\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n17.961.072\r\n\r\n38.818.216\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.787.554\r\n\r\n512.446\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n114.754\r\n\r\n1.835.246\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n0\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n101.100.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n4.813.027\r\n\r\n16.113.040\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n224.373\r\n\r\n5.917.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n18.669.194\r\n\r\n70.818.178\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n258.328\r\n\r\n13.693.125\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.956.472\r\n\r\n9.044.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n0\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n22.095.331\r\n\r\n90.211.968\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n0\r\n\r\n33.373.912\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n502.016\r\n\r\n5.923.100\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n3.449.590\r\n\r\n6.860.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n880.380\r\n\r\n5.039.749\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n2.655.961\r\n\r\n6.504.116\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n30.012.952\r\n\r\n51.042.034\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.831.176.103\r\n\r\n0\r\n\r\n1.831.176.103\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n12.604\r\n\r\n16.096.879\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n3.000.321\r\n\r\n13.714.314\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n0\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n910.000\r\n\r\n0\r\n\r\n910.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n2.306.178\r\n\r\n10.393.822\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n7.981.523\r\n\r\n17.243.977\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n39.131.849\r\n\r\n23.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n647.070.220\r\n\r\n1.118.711.880\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n3.380.886\r\n\r\n13.446.822\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n5.372.726\r\n\r\n10.219.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n7.809.484\r\n\r\n12.145.751\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n3.682.647\r\n\r\n6.269.331\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n32.217.725\r\n\r\n83.226.422\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n33.537\r\n\r\n4.166.463\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n0\r\n\r\n500.770.444\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n4.957.374\r\n\r\n12.880.873\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n4.866.091\r\n\r\n17.074.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n18.361.179\r\n\r\n36.260.746\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n15.053.552\r\n\r\n52.785.207\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n1.949.701\r\n\r\n7.037.021\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n37.344.520\r\n\r\n231.887.661\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n1.601.184\r\n\r\n5.431.397\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n15.788.225\r\n\r\n36.334.796\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n0\r\n\r\n8.983.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.359.191\r\n\r\n10.129.314\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n578.138\r\n\r\n10.348.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n2.181.757\r\n\r\n17.028.280\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n17.983.150\r\n\r\n57.388.746\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n5.227.406\r\n\r\n12.989.777\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n63.956.420.169\r\n\r\n7.774.134.138\r\n\r\n56.182.286.031\r\n\r\nId: 2690694"
                    ],
                    "2690695": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n0\r\n\r\n1.912.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.071.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.279\r\n\r\n0\r\n\r\n83.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n5.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n18.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n330.538.607\r\n\r\n0\r\n\r\n330.538.607\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.441.184\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n11.054.799\r\n\r\n13.875.646\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.072.332.742\r\n\r\n273.426.465\r\n\r\n1.798.906.277\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.232.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.084.705.917\r\n\r\n3.228.502.772\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n5.419.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n0\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n0\r\n\r\n6.685.789\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n14.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n0\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.673.930\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n22.673.930\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.691.854\r\n\r\n1.451.849\r\n\r\n16.240.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.044.530.137\r\n\r\n4.523.081.866\r\n\r\n13.521.448.271\r\n\r\nId: 2690695"
                    ],
                    "2690696": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.613.127\r\n\r\n80.519.083\r\n\r\n61.094.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.660.557\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n73.195.251\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n238.973.049\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n237.604.234\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.462.292\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n25.167.690\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n7.187.758\r\n\r\n63.567.118\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n879.264.892\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n55.844.349\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.386.784\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n56.057.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.333.307\r\n\r\n3.862.187\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.518.034\r\n\r\n39.180.706\r\n\r\n161.337.328\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.259.988\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.491.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n5.283.045\r\n\r\n40.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.407.073\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n43.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.712.925\r\n\r\n0\r\n\r\n1.712.925\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n28.038.542\r\n\r\n18.553.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n161.171.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n143.965.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n104.059.718\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n100.347.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n50.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.537.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n612.957.702\r\n\r\n30.206.457\r\n\r\n582.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n10.388.211\r\n\r\n0\r\n\r\n10.388.211\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n0\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.365.595\r\n\r\n4.674.744\r\n\r\n12.690.851\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n4.495.822\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n0\r\n\r\n2.807.541\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.779.108\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.621.235\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.245.461.411\r\n\r\n27.888.752\r\n\r\n5.217.572.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n28.320.250\r\n\r\n934.303.434\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n0\r\n\r\n40.221.533\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n0\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n30.343.490\r\n\r\n16.739.586\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.106.648\r\n\r\n0\r\n\r\n231.106.648\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n27.434.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n0\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n2.123.320\r\n\r\n7.482.752\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n10.000.738\r\n\r\n53.356.020\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.740.845\r\n\r\n13.573.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n709.690\r\n\r\n666.773.421\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n5.248.990\r\n\r\n2.746.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n2.658.754\r\n\r\n42.735.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n11.358.413\r\n\r\n176.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.005.332\r\n\r\n2.031.512\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.590.835\r\n\r\n0\r\n\r\n160.590.835\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.320.151\r\n\r\n0\r\n\r\n92.320.151\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n12.490.800\r\n\r\n11.063.200\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n0\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n420.368.307\r\n\r\n0\r\n\r\n420.368.307\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n0\r\n\r\n49.132.239\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.621.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n0\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.335.788\r\n\r\n0\r\n\r\n186.335.788\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n0\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.723.986\r\n\r\n0\r\n\r\n156.723.986\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n505.236\r\n\r\n442.813\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.734.036\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.221.155\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n61.095\r\n\r\n31.387.448\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n65.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n65.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.603.036\r\n\r\n146.416\r\n\r\n93.456.620\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n0\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.247.190\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n90.637.016\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.850.588\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n31.681.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n91.172.461\r\n\r\n56.914.125\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n82.789.981\r\n\r\n1.742.851\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n835.983\r\n\r\n71.947.478\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.270.651\r\n\r\n3.294.591\r\n\r\n38.976.060\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n0\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.283.686\r\n\r\n260.006.000\r\n\r\n67.277.686\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.116.689.404\r\n\r\n2.599.457.841\r\n\r\n28.517.231.564\r\n\r\nId: 2690696"
                    ],
                    "2690697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.827\r\n\r\n0\r\n\r\n829.827\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n234.252\r\n\r\n0\r\n\r\n234.252\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.699\r\n\r\n0\r\n\r\n241.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n84.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.739.509\r\n\r\n0\r\n\r\n24.739.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.133.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n0\r\n\r\n5.209.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.135\r\n\r\n0\r\n\r\n453.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.926.307\r\n\r\n0\r\n\r\n32.926.307\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n0\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.364.924\r\n\r\n0\r\n\r\n32.364.924\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.538\r\n\r\n0\r\n\r\n381.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.572\r\n\r\n0\r\n\r\n101.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.138\r\n\r\n0\r\n\r\n50.138\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n721.031.193\r\n\r\n3.374.993\r\n\r\n717.656.199\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2690697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2690614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo SEI-420001/001660/2025, DESIGNANDO os servidores: MARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO - Id funcional: 0593669-1, CARLA SANTOS MELO - Id funcional: 5018556-0, JONATHAN AZEVEDO DA COSTA - Id funcional: 5104661-0, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2690614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2690375": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8047 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/035987/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 352/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Outubro de 2025, os servidores: 2ºTEN PM ANA CRISTINA Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson ARAÚJO Teixeira - ID: 593468-0 e ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 do HCPM, em substituição aos Servidores: MAJ PM Rosângela da Silva GIOVANNI - ID: 2456077-4, 1º SGT Flavio dos Santos RIBEIRO - ID: 231704-1 e Márcio FEUCHARD Moreira - ID: 2453582-6 do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2 ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6;\r\n\r\nHPM/NIT - MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 e CB PM RG100.128 Antonio Fabio Amaro de Aguiar ID funcional 50166991-3;\r\n\r\nCFR/PM - 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0;\r\n\r\nPPM/OLARIA - SUBTEN PM 64.204 Alessandra Blanchard de Jesus Castelo Branco, Id.Func. 2456972-0, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0;\r\n\r\nPPM/SJM - 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 92.067 Gisele do Nascimento Lima - ID Funcional 4412342-6, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751;\r\n\r\nCABIS - 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537- 9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Li[1]ma - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Ru[1]bens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690375"
                    ],
                    "2690376": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8048 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/035987/2025, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 248/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Outubro de 2025, os servidores: 2ºTEN PM ANA CRISTINA Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson ARAÚJO Teixeira - ID: 593468-0 e ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 do HCPM, em substituição aos Servidores: MAJ PM Rosângela da Silva GIOVANNI - ID: 2456077-4, 1º SGT Flavio dos Santos RIBEIRO - ID: 231704-1 e Márcio FEUCHARD Moreira - ID: 2453582-6 do HCPM , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, , a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM - 1º TEN PM RG 54.769 Patrícia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID: 2471204-3, 2ºTEN PM Ana Cristina Conceição - ID: 2456194-0, ST Joanderson Araújo Teixeira - ID: 593468-0, ST JOB Marzo Moreira dos Santos - ID: 2483401-1 e 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID: 4327775-6.\r\n\r\nHPM-NIT - 3° SGT PM 98481 Rodrigo Machado Dias - ID Funcional 4377916-6, CB PM RG 101.459 Giovani Tavares Alcantara - ID funcional 5022133-7 e CB PM RG 101.914 Thiago Bezerra de Souza - ID Funcional 5025179-1.\r\n\r\nPPM CASCADURA - SUBTEN PM 57442 Celso Eugênio da Silva - ID Funcional 2274306-5, 1º SGT PM 70032 Wagner Pravato - ID Funcional 2293654-8 e 3°sgt PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID Func 5005401-5.\r\n\r\nPPM OLARIA - SUBTEN PM 64.199 Valeria Seixas Rola, ID Funcional 2455134-1, SUBTEN PM 68.120 Pedro Arlindo Albuquerque de Araujo, ID Funcional 2284036-2, 1º SGT PM 71.192 Luiz Eduardo de Oliveira Afonso, ID. Funcional 2169087-1 e CB PM RG 101.927 Bruno Silva Correa da Fonseca, ID. Funcional nº 5025107-4.\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI - CAP PM DENT RG 76.897 Ricardo Aprígio - ID Funcional 2445581-4 , SUBTEN PM RG 64.330 Claudio Moreira - ID Funcional 2471257-4 e SUBTEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira De Oliveira Junior - ID Funcional 2223806-9.\r\n\r\nCFRPM - SUBTEN PM RG 73.259 Andrea Ferreira David - ID Funcional 2277832-2, SUBTEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUBTEN RG 64.266 Edilza Soares da Silva - ID Funcional 2456560-1, 1º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin Dos Santos de Oliveira - ID Funcional 2276707-0.\r\n\r\nDRSP/ SASP - CAP ENF RG 84.666 Isabel Cristina Silva Marques - ID Funcional 435300-9, SUB TEN PM RG 64.246 Elizângela Silva de Souza - ID Func. 24559539, SUB TEN ENF RG 64,379 Sandra Helena Boaventura Ferreis dos Santos Maguelli, ID Funcional 2456652-7, 3° SGT PM RG 94.930 Wesley dos Santos Ribeiro - ID Funcional 4424178-0.\r\n\r\nDGO/ QG / GABINETE ODONTOLÓGICO - CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, ID FUNC 4400681-0 e CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, ID FUNC 4400684-5.\r\n\r\nCABIS: CB PM RG 3/000336 Leonardo Medeiros Cabral - ID Funcional 5134189-1, CB PM RG 3/000638 Rayane Queiroz de Silva - ID Funcional 5134189-1 e CB PM RG 3/000680 Brenda Kayenne da Silveira Sobreira - ID Funcional 5134317-7.\r\n\r\nOCPM: SUB TEN PM RG 73.189 Sílvio José da Silva - Id. Funcional 2408933-9, SUB TEN PM RG 67.183 Mônica Duarte Pereira - Id. Funcional 2521237-0, SUB TEN PM RG 72.115 Claudinei Martins - Id. Funcional 2435932-7, SUB TEN PM RG 76.451 Luiz Filipe Moura Alves e 2° SGT PM RG 84.432 Marsselle Gouvea Rabelo - Id. Fucional 4269012- 9;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - Id. Funcional 24480160-9, 1° SGT PM RG 70.670 Carlos Eduardo Medeiros Gama Id. Funcional - 2215005-6, 2o SGT PM RG 72.802 Carlos Roberto Marques Júnior Id. Funcional - 2270014-5, 2o SGT PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Funcional - 0592811-7;\r\n\r\nCFAP: CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga Id. Funcional 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Funcional 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ-NITERÓI: CAP DENT PM RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Funcional 4400648-9, 2º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Funcional 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ-CAMPO GRANDE: 3° SGT PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Funcional 4319235-1, CB PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues Dos Santos Id. Funcional 5026758-2, CB PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Funcional 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ-NITERÓI: CAP PM DENT RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Funcional 2446842-8; 1° SGT PM RG 77.122 Alexandre dos Santos Mariano Saraiva, Id: 2169243-2, 2º SGT PM RG 82.351 Dene Fontes Lima Id. Funcional 42496217;\r\n\r\nBOPE: CAP PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Funcional 2443647-0, 2° SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Funcional 4213888-4, 3° SGT PM RG 91.206 Marcela da Silva Gomes Id. Funcional 4407690-8;\r\n\r\n7° BPM: CAP PM DENT RG 76.837 Danielle Matos De Amorim Id. Funcional 2443467-1, 1° TEN PM RG 3/000078 Ana Carolina da Cunha Vidal - Id. Funcional 5133950-1, 1° TEN PM RG 3/000145 Laís Veiga Faria - Id. Funcional 5134078-0.\r\n\r\n12° BPM: CAP PM DENT RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Funcional 2442943-0, 3° SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Funcional 4380493-4;\r\n\r\n14° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Funcional 4217716-2, SUB TEN PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Funcional 0229855-3, 3° SGT PM RG 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Funcional 4407808-0;\r\n\r\n15° BPM: TEN CEL DENT PM RG 76.783 Luís Carlos Lunau de Miranda - Id. Funcional 2447237-9, 3° SGT PM RG 93.530 Daniel Santos Silva - Id. Funcional 4419766-7; 3° SGT PM RG 92.082 Aline Cabral da Silva Coura - Id. Funcional 4412691-3;\r\n\r\n18° BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. 4217716-2, 3° SGT PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. 5026696- 9;\r\n\r\n20° BPM: TEN CEL PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. 244647-6, CAP PM RG 89.571 Geisa Gomes Leite, 2o SGT PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. 24713376;\r\n\r\n23° BPM: MAJ PM DENT Daniela Meurer Bechara RG 76851 Id: 2445933-0; 1° SGT PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos, id. 2332939-8, 2° SGT PM RG 71.666 Gilmar Batista dos Santos;\r\n\r\n24° BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira - Id 44006896, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. 5031380-0;\r\n\r\n31° BPM: MAJ PM DENT RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. 2447720-6, Sub TEN PM RG 64.353 Valéria Souza Matos de Albuquerque Id. 2454812-0;\r\n\r\n34° BPM: CAP DENT PM RG 76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante, Id. 2449024-5, 2° SGT PM RG 82.376 Anderson de Freitas Gonçalves, Id. 4249776-0, CB PM RG 99.524 Wesley Mascarenhas dos Santos - Id. 5016824-0;\r\n\r\nODPM/I: CAP PM DENT RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. 4202602-4, 1o SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id. 2342831-0, 1o SGT PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho, Id.5926980.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690376"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.049 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010164/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 14 de Outubro de 2025, o(s) servidor(es): 1º SGT PM RG 77.941 ANDRÉ OLIVEIRA RIBEIRO, ID: 0593228-9, do 1º BPM, como Gestor do instrumento contratual nº. 114/2025, oriundo do Processo n° SEI-350023/022912/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, e o MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747-1, do 1º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 77083783 - ata externa) e do Contrato (doc. 116571634), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690378"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.050 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/010164/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de outubro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 114/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350023/022912/2025, celebrado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2º SGT RG 83.745 FRANCISCO MESSIAS MARTINS ALVES, ID: 4269228-8, do 1º BPM - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.110 MARCUS VINÍCIUS LIMA COSTA, ID: 4425207-2 - do 1º BPM - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 1º SGT RG 70.618 ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, ID: 217056-5 - do 1º BPM - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.864 ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CÔRTES COSTA, ID: 5006123-2 - do 1º BPM - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- cb PM RG 101.508 EMERSON NASCIMENTO ANDRÉ, ID: 5022208-2 - do 1º BPM - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 77083783 - ata externa) e do Contrato (doc. 116571634), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690377"
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                    "2690521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº8051 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº.SEI-350002/019251/2025, o qual indica substituição de servidor para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de outubro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2500337-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.203 RAFAEL ARANTES LAGE, ID FUNC. 4268762-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, 2º SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 4320783-9 - FISCAL TECNICO SUBSTITUTO, 1º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - FISCAL TECNICO TITULAR, SUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2500337-2 - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e 3º SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID FUNC. 4422607-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade AJG no Contrato nº. 215/2024, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003001/2023, celebrado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.903 DARCI DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2500337-2 - Fiscal Adminsitrativo Titular.;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.203 RAFAEL ARANTES LAGE, ID FUNC. 4268762-4 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 4320783-9 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - Fiscal Tecnico Titular;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2500337-2 - Fiscal Administrativo Titular; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.079 JOSE SANTORO JUNIOR, ID FUNC. 4422607-1 - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690521"
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                    "2690648": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8052 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2025, os servidores 3º SGT PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1 e SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNC. 5102670-8 em substituição aos servidores 3° SGT PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, ID FUNC. 4403316-8 e CB PM RG 99.914 MICHEL LORETO EDILBERTO DIAS, ID FUNC. 4251981-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do CAES, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID FUNC. 5103325-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 100.149 ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, ID FUNC. 5016529-1\r\n\r\nSD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNC. 5102670-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2690648"
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                    "2690371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 88.176 LEONARDO SA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 28/07/2021, Registrado no Livro C-00116, Folha 239, Termo 58738, expedida pelo RCPN 1º Distrito de São João de Meriti - RJ. Processo nº SEI-350515/002565/2023.\r\n\r\nId: 2690371"
                    ],
                    "2690372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000279 NATHALIA DE OLIVEIRA PINTO, a contar de 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350010/035269/2025.\r\n\r\nId: 2690372"
                    ],
                    "2690493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nEXONERA GRAZIELLE CRUZ AMARAL DE AGUIAR SIMÕES, Id. Funcional nº 50762427, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 01.11.2025. Processo nº SEI-350009/036279/2025.\r\n\r\nId: 2690493"
                    ],
                    "2690350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039013/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento de habilitação à Pensão Militar formulado por TATIANE CAMILO BARBOZA e PATRÍCIA CRISTINA ALVES DA LUZ ZEFERINO, como companheiras do Extinto TEN CEL PM RG 56.138 ALEXANDRE PINTO GONÇALVES falecido em 03 de Dezembro de 2024, por estar em desacordo com que determina a Lei 9537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) e a Portaria da PMERJ nº 1043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003121/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento de habilitação à Pensão Militar formulado CAMILA DE PAULA NEVES 195.986, como companheira do Extinto o CB PM RG 98.030 JONATHAN DE FREITAS SILVA falecido em 08 de Dezembro de 2024, por estar em desacordo com que determina a Lei 9537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) e a Portaria da PMERJ nº 1043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2690350"
                    ],
                    "2690357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016481/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIGUEL GARCIA PORTO PARPINELLI DA SILVA, filho do Extinto 1º SGT PM RG 78.062 RODRIGO PARPINELLI DA SILVA, falecido em 09 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.072,07 (treze mil e setenta e dois reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016846/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DULCENEYA CARMO DA SILVA, cônjuge do Extinto CAPITÃO PM RG 1/01.804 MOACYR LOPES DA SILVA, falecido em 29 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de MAJOR PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 21.676,62 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018596/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIMAR DE SOUZA XAVIER, cônjuge do Extinto 1º SGT RG 13.425 GERALDO XAVIER DA SILVA, falecido em 04 de junho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.338,30 (treze mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017748/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILZA MARINHO FERRAZ, cônjuge do Extinto SUBTEN RG 55.901 LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, falecido em 29 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009645/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE LOURDES BRAGA SOUZA, cônjuge do Extinto 3º SGT PM RG 1/04.438 ARMANDO SOARES SOUZA, falecido em 10 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente à graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016382/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILZA THOMÉ DA PAZ FERREIRA, cônjuge do Extinto 2º SGT PM RG 27.708 WANDERLEY FERREIRA, falecido em 23 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.462,60 (onze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016793/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUIZA FERNANDES, cônjuge do Extinto SD PM RG: 20.164 NILSON GOMES, falecido em 16 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.514,94 (onze mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014769/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DIRCELENE SILVEIRA SIQUEIRA CAXIAS, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG: 63.975 ALEXANDRE NEVES CAXIAS, falecido em 20 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de SUBTEN PM 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014769/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JÚLIA SIQUEIRA CAXIAS, filha do Extinto SUBTEN PM RG: 63.975 ALEXANDRE NEVES CAXIAS, falecido em 20 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de SUBTEN PM 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014892/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SEBASTIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA, cônjuge do Extinto SUBT PM RG:1/13.070 MARCO AURELIO FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 07 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.020,68 (quatorze mil, vinte reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016161/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARTA REGINA RIOS MONTEIRO, cônjuge do Extinto SUBT PM RG: 34.231 VORNI AGUIAR MONTEIRO, falecido em 07 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de SUBT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, seiscentos e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016139/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DANIELA BRAZ DE ALMEIDA, cônjuge do Extinto 1° SGT PM RG: 38.492 PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE, falecido em 29 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.254,19 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016082/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor JOSÉLIA LIMA GREGÓRIO, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 51.406 AGUINALDO OLIVEIRA BRUM, falecido em 15 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,50 ( doze mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016189/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSANE CORRÊA DA CONCEIÇÃO WAGNER, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 42.072 RAUL BENTO WAGNER, falecido em 14 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003474/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAROLINA LOPES FERRAZ, companheira do Extinto 3º SGT PM RG 82.849 FABIO JANSEN DOS SANTOS, falecido em 20 de janeiro de 2022, com a cota de 50%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.272,72 ( quatro mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003474/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SAMUEL FERRAZ JANSEN, filho do Extinto 3º SGT PM RG 82.849 FABIO JANSEN DOS SANTOS, falecido em 20 de janeiro de 2022, com a cota de 16,66%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.424,22 ( mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003474/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOAQUIM COSTA DE FREITAS, filho do Extinto 3º SGT PM RG 82.849 FABIO JANSEN DOS SANTOS, falecido em 20 de janeiro de 2022, com a cota de 16,66%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.424,22 ( mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003474/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HELENA JANSEN MONTEIRO, filha do Extinto 3º SGT PM RG 82.849 FABIO JANSEN DOS SANTOS, falecido em 20 de janeiro de 2022, com a cota de 16,66%, inerente à graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.424,22 ( mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015304/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLEUZA AZEVEDO DE OLIVEIRA, cônjuge do Extinto SD PM RG 1/07.708 GIDEONI RIBEIRO DE OLIVEIRA, falecido em 07 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.791,81 (seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015256/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANTONIA SOUSA CASANOVA GONÇALVES, cônjuge do Extinto SUBTEN RG 08.450 EXPEDITO VIEIRA GONÇALVES, falecido em 08 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.206,59 (treze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015231/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUCIA FRANCO DE OLIVEIRA, cônjuge do Extinto 3º SGT PM RR RG:19.279 NICANOR JOSÉ DE OLIVEIRA, falecido em 02 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil e quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016284/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TELMA MARIA SOUZA DA COSTA, cônjuge do Extinto 3º SGT PM RG 15.034 JORGE GOMES DA COSTA, falecido em 12 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.544,82 ( nove mil. quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016013/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SÔNIA MARIA LOURENÇO DE CASTRO, cônjuge do Extinto CEL PM PM RG:1/07.135 EDMAR FERREIRA DE CASTRO, falecido em 05 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 47.358,56 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015512/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GIRLANE RODRIGUES FERREIRA MADEIRA, cônjuge do Extinto 1º SGT PM RG: 71.318 ROBERTO DE JESUS MADEIRA, falecido em 06 de maio de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.002,88 (sete mil e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015512/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIELLY FERREIRA DE JESUS MADEIRA, filha do Extinto 1º SGT PM RG: 71.318 ROBERTO DE JESUS MADEIRA, falecido em 06 de maio de 2025, com a cota de 50%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.002,88 (sete mil e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015987/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DENISIA JACINTO MATOS, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RR RG :21.896- CARLOS ALBETTO DE SOUZA MATOS, falecido em 18 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.469,92 (13.646,80 (treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014763/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLA MARTINS DOS SANTOS, filho do Extinto 1º SGT PM RG :1/12.993 MOACIR SILVA SARAIVA, falecido em 13 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.175,55 ( treze mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2690357"
                    ],
                    "2690359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003121/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BERNARDO OLIVEIRA DE FREITAS, filho do Extinto CB PM RG 98.030 JONATHAN DE FREITAS SILVA, falecido em 08 de dezembro de 2024, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,36 (dois mil e quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003121/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PEDRO HENRIQUE BARCELOS SILVA, filho do Extinto CB PM RG 98.030 JONATHAN DE FREITAS SILVA, falecido em 08 de dezembro de 2024, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,36 (dois mil e quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003121/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MANUELA DE PAULA NEVES DE FREITAS SILVA, filha do Extinto CB PM RG 98.030 JONATHAN DE FREITAS SILVA, falecido em 08 de dezembro de 2024, com a cota de 33,33%, inerente à graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.411,36 (dois mil e quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025536/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSINEIDE CARLOS DE MORAIS, companheira do Extinto 3°SGT RG 21.056 SERAFIM VIANNA TEIXEIRA, falecido em 28 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,45 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2690359"
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                    "2690346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009837/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 59.079 ARNALDO OLIVEIRA NOGUEIRA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690346"
                    ],
                    "2690342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006941/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 1/09.275 HERVAL BARBOSA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690342"
                    ],
                    "2690339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008553/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 47.697 JOSÉ LUIZ BELAS PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690339"
                    ],
                    "2690340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009723/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 6.541,44 (seis mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto TEN CEL PM RR RG 17.094 JOSÉ LOURENÇO VALADÃO DE MENEZES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690340"
                    ],
                    "2690341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008731/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 34.320 EDSON PEDRO DE MARINS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690341"
                    ],
                    "2690336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011179/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 72.907 ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690336"
                    ],
                    "2690337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008995/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 5.559,30 (cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJ PM RG 17.261 LUIZ VERGILIO PEREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690337"
                    ],
                    "2690349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012054/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 1/07.225 HÉLIO ALVES LESSA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690349"
                    ],
                    "2690348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033467/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 80.874 CELIO MONTEIRO FILHO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690348"
                    ],
                    "2690300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350002/019655/2025- AUTORIZO, Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156, de 25 de março de 2025, este Diretor Geral de Administração e Finanças, AUTORIZA o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes à quitação de 02 (dois) DUDA (Documentos Únicos de Arrecadação do DETRAN), no valor total de totalizando o valor de R$ 480,68 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), para confecção de placa especial para as viaturas, objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 128/2023, destinadas aos EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.10.2025\r\n\r\nId: 2690300"
                    ],
                    "2690478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/046433/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.648 KLEBER MONTEIRO COELHO, Id. Funcional: 23968320 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016993/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.623 CLAUDIO ROBERTO LEAL DA COSTA, Id. Funcional: 21931232 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/022905/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.868 ALEXANDER QUINTANILHA ALMEIDA, Id. Funcional: 22486950 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2025.\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/035264/2025 - SUBTENENTE PM 53.912 RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS de ID Funcional: 22561366 Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2023. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2690478"
                    ],
                    "2690555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa UNIDADE DE TERAPEUTICA HEXAGONO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo do Contrato, conforme consta no Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 476/2022, passando o valor anual a ser R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nId: 2690555"
                    ],
                    "2690338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012597/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 1/09.273 CLAUDIONOR GOMES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2690338"
                    ],
                    "2690304": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001169/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/03/2021, os proventos de VERÔNICA SANT'ANNA VAZ DIAS, CAP PM RG 76.711. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011533/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2025 , os proventos de RUI DE SOUZA DANTAS , 1ºTEN PM RG 50.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/005342/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10/12/2024, os proventos de SILVANO DE MÉLO PAULANTI , SUBTEN PM RG 56.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034298/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2025, os proventos de RENATO BOTELHO RAMOS, SUBTEN PM RG 57.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034941/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/07/2025, os proventos de ALMIR CASANOVA MIRANDA, SUBTEN PM RG 59.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/020128/2025- FIXADOS, com validade a contar de 22/02/2024, os proventos de MARCIO DE MATTOS FIGUEIREDO , SUBTEN PM RG 59.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/040449/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2025, os proventos de LUIZ CLAUDIO MADEIRA DE PINHO , SUBTEN PM RG 60.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/078623/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/03/2000, os proventos de ROGÉRIO RIBEIRO SANT'ANNA , 3ºSGT PM RG 41.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008664/2025- FIXADOS, com validade a contar de 19/03/2025, os proventos de ROBERTO STIGERT JUNIOR , 3ºSGT PM RG 75.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/026164/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/11/2024, os proventos de DOUGLAS LEAL FARIAS , 3ºSGT PM RG 87.088.\r\n\r\nId: 2690304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2690539": [
                        "I - Ato",
                        "DSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIO HORWACZ, identidade funcional nº 564.638-3, matrícula nº 870.715-0, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/006869/2025.\r\n\r\nId: 2690539"
                    ],
                    "2690573": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nATO DE17.10.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE Nº 195 DE 22.10.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360005/005251/2025, FICA RETIFICADA a data de concessão do benefício de Isenção de Imposto de Renda em caráter permanente, considerando o que consta na Declaração da Junta Médica, do servidor José Iran Moreira Rocha, Comissário de Polícia, id. Funcional nº 2.944.307-5, a que se refere o ato ora apostilado, a partir de 11/09/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2690573"
                    ],
                    "2690383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002772/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ANDRE LUIS ANTONIO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.916.184-3, a contar de 12/07/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000673/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, Id. Funcional 565.016-0, a contar de 15/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008496/2025 - INDEFERE o pedido formulado pelo servidor NAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 571.183-5, por falta de amparo legal, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 116310292 e Promoção ASSEJUR/SEPOL nº 206/2022, índice nº 116308841, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2690383"
                    ],
                    "2690385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001913/2024 - INDEFIRO o requerimento da servidora NATHALIA CORREIA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional 5.147.136-1, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 116294000 e no Despacho SEPOL/ASSEJUR, índice nº 115292527, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2690385"
                    ],
                    "2690572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002453/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOAB RODRIGUES CRESPO, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.939.997-1, a partir de 20/08/2025, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 117488966 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2690572"
                    ],
                    "2690294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/002123/2025 - com base no artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.169/2017, e em razão do artigo 30 da Lei 11.003/2025, DETERMINA o término do afastamento, com vencimentos, dos servidores abaixo listados, participantes do curso de formação para provimento no cargo de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSEI\r\n\r\nA contar de\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.979-0\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.336.905-7\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nPedro Márcio Ferreira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.215-5\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nArlindo Octávio De Souza Filho\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.832-7\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.322-3\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nMatheus Ribeiro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.300-2\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nDiego Patrício Guimarães Cabral\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.056-0\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.112-9\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.165-4\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nKátia Regina Coelho Hora\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.442-0\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.134-4\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.155.930-7\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nTiago Araújo Da Silva\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.130.998-0\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.337-7\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.199-0\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nDiogo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.157.162-5\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nManuela De Lelis Coimbra\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.147.407-7\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nVictor Farnum do Amaral\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n5.156.187-5\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n4.392.482-4\r\n\r\n360019/002123/2025\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nId: 2690294"
                    ],
                    "2690384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002888/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.052-7, lotado na Desarme-Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, THIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN, Oficial de Cartório de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.083.575-0, lotado na 059A DP - Delegacia de Polícia - Duque de Caxias e PAULO VITOR SILVA HEITOR, Oficial de Cartório da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 5.081.687-0, lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, referente ao primeiro semestre de 2025, na razão de 1/3 para cada servidor, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2690384"
                    ],
                    "2690571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002512/2025 - DEFERIR o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, LUIZ CLAUDIO ALVES SOUZA, Oficial de Polícia Civil, Id. 2.959.226-7, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 117294704 a partir de 09/10/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2690571"
                    ],
                    "2690522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009066/2025 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES, Delegado de Polícia, de 1ª classe, Id. 2.954.712-1, Mat. 171.446-8, Exercícios: 1976, 1977, 1981, 1982 e 1983, Processo E- 09/03016/139/2/1985, DO de 13/10/1995; Exercícios: 1972 a 1975, Processo E-09/371/1837/1995, DO nº 51, de 17/03/1988, no total de 300 dias. TORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2690522"
                    ],
                    "2690437": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 16 (dezesseis) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00040/2025, o servidor SERGIO BASTOS BRASIL, Inspetor de Polícia, matr.: 268674-9, ID 29544521, por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/000376/2025.\r\n\r\nId: 2690437"
                    ],
                    "2690289": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 079-02598/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, incisos XV e XXIX do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/005039/2025. \r\n\r\nId: 2690289"
                    ],
                    "2690452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP - SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005318/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00111/2024, na forma do art. 18, I”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nId: 2690452"
                    ],
                    "2690388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006934/2025 - DAVID PIMENTEL DE CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.009.272-3 - 554 dias ao DEGASE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006934/2025 - DAVID PIMENTEL DE CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.009.272-3 - 4.065 dias a UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/007581/2025 - GABRIEL LUIS NUNES LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.801-0 - 1.686 dias ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/007581/2025 - GABRIEL LUIS NUNES LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.801-0 - 483 dias a Prefeitura de \\Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/007581/2025 - GABRIEL LUIS NUNES LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.801-0 - 60 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002391/2025 - LUCAS CROOK AMENDOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.426-0 - 623 dias a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002391/2025 - LUCAS CROOK AMENDOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.426-0 - 2.920 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2690388"
                    ],
                    "2690467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004570/2025 - PATRICK LOBO ROCHA MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.613-1 - 2.697 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006041/2025 - THIAGO LOPES ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.163.392-2 - 253 dias ao Governo do Espírito Santo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2690467"
                    ]
                }
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2025\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50367994, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RONEY HENRIQUE DA ROSA, ID Funcional nº 43211798. Processo nº SEI-210001/119193/2025.\r\n\r\nId: 2690173"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42590140, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116249/2025\r\n\r\nNOMEIA VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20046979, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Julião Barnardino, ID Funcional nº 42590140. Processo nº SEI-210001/116249/2025\r\n\r\nId: 2689764"
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                    "2689766": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2037333, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120995/2025\r\n\r\nNOMEIA MANOEL JORGE LUIS GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009389, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 2037333. Processo nº SEI-210001/120995/2025.\r\n\r\nId: 2689766"
                    ],
                    "2689891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nEXONERA BRUNO GAMA COTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297732, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126526/2025 \r\n\r\nNOMEIA THIAGO DA SILVA CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928617, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Gama Cotta, ID Funcional nº 50297732. Processo nº SEI-210001/126526/2025.\r\n\r\nId: 2689891"
                    ],
                    "2690306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099318/2025.\r\n\r\nEXONERA DIEGO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50093967, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099318/2025.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50093967, para exercer, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Conceição de Souza, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876. Processo nº SEI-210001/099318/2025.\r\n\r\nId: 2690306"
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                    "2690417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078494/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ, inscrita no CNPJ sob o número 35.949.858/0001-81, para executar a prestação dos serviços de capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da participação no curso de \"Pós-Graduação em Gênero e Direito\", no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2690417"
                    ],
                    "2690393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/030748/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVICOS LTDA, CNPJ n° 30.431.915/0001-12, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/036999/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 42.454.330/0001-05, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/065810/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 42.454.330/0001-05, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/063833/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 42.454.330/0028-17, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/018996/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 30.431.915/0001-12, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/059827/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 42.454.330/0028-17, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/051043/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ n° 42.454.330/0028-17, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/052288/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ n° 02.102.125/0001-58, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/059574/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ n° 09.239.320/0001-73, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/008971/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA , CNPJ n° 02.102.125/0001-58, a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no contrato firmado ente as partes, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2690393"
                    ],
                    "2690538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099660/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade advertência ao contrato n. 69/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099626/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade advertência ao contrato n. 68/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099519/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0001-58, a penalidade advertência ao contrato n. 64/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099737/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade advertência ao contrato n. 65/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099797/2025 - DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade advertência ao contrato n. 66/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099837/2025. DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, a penalidade advertência ao contrato n. 67/2023, prevista no inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado ente as partes , ,de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093271/2025. DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, as penalidades advertência e multa de 1% do montante das vendas relativas à junho/2025 relativo ao contrato n. 65/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado entre as partes totalizando o montante de R$ 1.156,69, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081757/2025. DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, as penalidades advertência e multa de 1% do montante das vendas relativas à julho/2025 relativo ao contrato n. 67/2023, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e no referido contrato firmado entre as partes totalizando o montante de R$ R$ 1.090,14, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2690538"
                    ],
                    "2686924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000270/2023 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 003/25, cujo objeto é a aquisição de 25 veículos operacionais, tipo van, adaptados para transporte de presos, para atender à demanda da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor da licitante DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 61.591.459/0001-00, no valor unitário de R$ 504.960,00 e total de R$ 12.624.000,00. \r\n\r\nId: 2686924"
                    ],
                    "2690639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132132/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131676/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132960/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133846/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133467/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118187/2025.\r\n\r\nId: 2690639"
                    ],
                    "2690644": [
                        "I - Ato",
                        "OSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131419/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133661/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/129858/2025.\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/132493/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131519/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/132729/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DIRLAN ANGELO SALUSTIANO ID 1998155-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/046478/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/131406/2025.\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/133386/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133172/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/132502/2025.\r\n\r\nDIVISÃO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO PAULO DA CRUZ ID. 42697573, em substituição a Inspetora de Polícia Penal CLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES ID 50001051. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102028/2025.\r\n\r\nId: 2690644"
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                    "2690471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBRES Nº 14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR VISANDO SERVIÇO DE ATENÇÃO À PESSOA CUSTODIADA - APEC, EM APOIO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 288 DE 25/06/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI nº 210001/110410/2024, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 02/2025 - SEAP/SUBRES, nos termos do art. 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 02/2025 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar no serviço de atenção à pessoa custodiada - APEC, em consonância com a Resolução CNJ nº 288, de 26/06/2019, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Presidente da Comissão de Seleção: VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº4337962-1, Subsecretário de Reintegração Social e Substituto FABIO LUIS LOUREIRO PINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012730-6, Subcoordenador de Patronatos e Alternativas Penais/SEAP;\r\n\r\nII- Vogal da Comissão de Seleção: ELIZABETH RODRIGUES FELIX, Assistente Social, ID funcional nº 1990316-2, Coordenadora de Serviço Social/SEAP; e\r\n\r\nIII- Vogal da Comissão de Seleção: MARCIA GEIGER DE SOUZA, Psicóloga, ID funcional nº 1968852-0, Coordenadora de Psicologia/SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Doerj, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2690471"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099060/2024 - THALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO, ID 51537680 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no período de 20/07/21 a 12/08/24, no total de 1.120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112658/2024 - ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID 51540401 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/02 a 02/06/03, 03/09/03 a 13/02/06, 08/01/07 a 04/04/07, 05/07/07 a 31/01/10, no total de 2.416 dias de efetivo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131239/2025 - CREA VIEIRA MOURAO, ID 43820417 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/93 a 31/12/95, 01/12/99 a 30/08/02, 01/02/03 a 31/05/03, 01/06/03 a 31/12/03 e 03/08/04 a 31/05/05, no total de 2.583 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128792/2025 - KATIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, ID 50911023 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/98 a 01/06/99, 02/06/99 a 10/10/00, 11/10/00 a 06/02/03, 11/09/03 a 21/11/03, 01/05/05 a 13/05/05, 16/05/05 a 19/07/05, 18/02/08 a 23/05/08, 24/05/08 a 11/11/09, 17/11/09 a 31/01/11 e 01/12/14 a 29/01/15, no total de 2.806 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033123/2025 - ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE, ID 51218461 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, nos períodos de 19/01/94 a 28/02/97, no total de 1.137 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2690453"
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                    "2690598": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024753/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor estimado de R$ 2.116,50 (dois mil cento e dezesseis reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de CLIP LIGADURA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 091/2025, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 040/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030271/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, no valor estimado de R$ 1.005,00 (um mil cinco reais), visando à aquisição de CITRATO DE TAMOXIFENO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 90/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 032/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024730/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando à aquisição de CATETER VENOSO CENTRAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 212/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024737/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PRODUTOS CRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA, no valor estimado de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA, MATERIAL: CREPOM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 212/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024745/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, no valor estimado de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de EQUIPO IRRIGACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 086/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 107/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2690328"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 46 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/037471/2025; \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª Parcela de 2025, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233414512511. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 692.729,39\r\n\r\nR$ 481.650,73\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.265,09\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 97.032,34\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.104.919,52\r\n\r\nR$ 1.200.661,89\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.489.161,51\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.866.384,91\r\n\r\nR$ 2.771.562,85\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.138.520,48\r\n\r\nR$ 2.545.279,13\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.655,75\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.966,68\r\n\r\nR$ 1.682.841,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 114.438,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 803.022,57\r\n\r\nR$ 744.890,89\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.808,82\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.753,98\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.147,58\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.128,64\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 550.127,55\r\n\r\nR$ 125.325,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.018.499,07\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.183.202,90\r\n\r\nR$ 1.928.494,17\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 178.505,39\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 370.922,06\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 507.553,58\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 559.652,48\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 323.330,29\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.097.279,14\r\n\r\nR$ 22.880.304,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.360,04\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 872.263,80\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 330.082,92\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 90.595,91\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.027,69\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 678.394,71\r\n\r\nR$ 853.183,36\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.361,71\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\n\r\nReserva Técnica (Mensal) \r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.301.297,53\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 87.432,18\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.596,33\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 277.078,33\r\n\r\nR$ 436.385,37\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 1.917.382,41\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.207.468,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.224.989,57\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 2.182.172,52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.437.749,06\r\n\r\nR$ 5.607.450,93\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 790.488,09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 307.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.910.902,24\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.404.707,82\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.276,45\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 171.444,37\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.333.520,66\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 367.072,44\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.206.629,06\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 3.999.421,09\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.206,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.468,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.891.821,97\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 206.268,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 525.599,68\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 392.866,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 769.104,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 1.618.517,53\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.840.424,45\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 25.667.423,67\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 1.748.366,41\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 616.544,90\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.220.476,01\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 272.935,91\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 799.137,98\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 385.883,02\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 209.412,04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.217.255,11\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.361.795,51\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.577.589,19\r\n\r\nR$ 3.653.922,39\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 966.654,15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 205.595.764,01\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 372.994,94\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 755.819,20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.955.565,87\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 5.714.311,30\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 43.014,46\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 743.574,77\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.224.643,80\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.042.830,20\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 304.922,63\r\n\r\nR$ 490.323,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 138.923,26\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 87.189,86\r\n\r\nR$ 367.510,58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.091.528,63\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.385.679,24\r\n\r\nR$ 2.929.158,35\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.607.092,08\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.857.018,79\r\n\r\nR$ 4.591.889,83\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 6.856.622,16\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2025\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/031262/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI em Diagnóstico - RM e Tomografia e UTI Adulto II de Alta Complexidade Ambulatorial e UTI Hospitalar do município de Pinheiral, alocados no município de Barra do Piraí para os municípios de Piraí e Volta Redonda.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n\r\n167\r\n\r\nR$ 44.881,25\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n176,98\r\n\r\nR$ 24.069,05\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUTI Adulto II\r\n\r\n55,54\r\n\r\nR$ 26.589,76\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nSEI-080001/010621/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Reabilitação Física de Média e Alta Complexidade por Abrangência dos municípios de Areal e Engenheiro Paulo de Frontin, alocados nos municípios de Niterói e Rio de Janeiro para o município de Volta Redonda.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n74,37\r\n\r\nR$ 1.503,02\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nReabilitação Física - Serviço de Refer em Medicina Física e Reabilitação\r\n\r\n193,05\r\n\r\nR$ 3.901,28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-080001/027856/2025 - Pactua solicitação de complemento de Alta Complexidade, no valor anual de R$ 732.972,00 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais), da Reserva Técnica Estadual/RJ para a Reserva Técnica do município de Vassouras, referente a procedimentos de oncologia do município de Valença.\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n-R$ 732.972,00\r\n\r\n-R$ 61.081,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n-R$ 95.540,06\r\n\r\n-R$ 7.961,67\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n-R$ 3.901,28\r\n\r\n-R$ 325,11\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 50.658,81\r\n\r\nR$ 4.221,57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 1.503,02\r\n\r\n-R$ 125,25\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 732.972,00\r\n\r\nR$ 61.081,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 50.285,55\r\n\r\nR$ 4.190,46\r\n\r\nId: 2690559"
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                    "2690459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/3816/2017\r\n\r\nANDRE YOUSSEF ABRAO BLAL\r\n\r\n42160944\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/09/2017 A 26/09/2022\r\n\r\nSEI E-01/152111/2009\r\n\r\nELIZETE SANTOS SILVA \r\n\r\n30393442\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/02/2017 A 06/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601333/2007\r\n\r\nEUNICE VIEIRA COSTA DIAS\r\n\r\n30652960\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2017 A 18/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/602406/2011\r\n\r\nFLAVIA DIOGO FREITAS\r\n\r\n42189250\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/04/2020 A 11/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/603405/1997\r\n\r\nLUZIA MATOS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n30947545\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n08/12/2015 A 05/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/101649/2018\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI\r\n\r\n42141702\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n17/06/2020 A 14/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/600535/2007\r\n\r\nMILCA SANTANA JAMIL\r\n\r\n31067263\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2016 A 20/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600193/2007\r\n\r\nVERA LUCIA RANGEL BARRETO\r\n\r\n30870755\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2018 A 16/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/601464/2007\r\n\r\nWALQUIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n30644879\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2016 A 12/07/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605846/2006\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n30755832\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2011 A 31/10/2016\r\n\r\n01/11/2016 A 09/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604609/2005\r\n\r\nMARIA GORETE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n30919550\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/09/2013 A 14/09/2018\r\n\r\n15/09/2018 A 13/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/602217/1996\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA \r\n\r\n30334268\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2010 A 11/03/2016\r\n\r\n12/03/2016 A 16/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/600087/2005\r\n\r\nALICIA ALVES DEAO\r\n\r\n30292557\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2014 A 14/04/2019\r\n\r\n15/04/2019 A 08/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/17361/1988\r\n\r\nRENATO BARRETO PINHEIRO\r\n\r\n30238188\r\n\r\nARTIFICE SAUDE\r\n\r\n09/02/2015 A 07/02/2020\r\n\r\n08/02/2020 A 07/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/604869/2002\r\n\r\nRITA ELISABETH AFFONSO\r\n\r\n30935180\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\n29/11/2019 A 18/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/607204/2010\r\n\r\nROSANA BARRETO LOMBA \r\n\r\n42162661\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\n08/07/2020 A 06/07/2025\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/600549/2005\r\n\r\nROGERIA DE SOUZA ROSA COTTA\r\n\r\n31230938\r\n\r\nTEC LABORATORIO \r\n\r\n12/11/2004 A 10/12/2009\r\n\r\n11/12/2009 A 26/01/2015\r\n\r\n17/09/2018 A 30/09/2023\r\n\r\nId: 2690459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690561": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000525/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21242976, no valor de R$ 46.677,12, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento legal no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000681/2025 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2690561"
                        ],
                        "2690562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/306827/1984 - ANTONIO LUIS DE MELO MARTINS, Id Funcional nº 21113262, período-base de: 18.03.2020 a 16.03.2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/208.859/1990 - CLEBER LEONARDO PEREIRA, Id Funcional nº 21033749, período-base de: 28.12.2015 a 25.12.2020, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/902.200/1995 - ANGELA DA SILVEIRA, Id Funcional nº 21115842, período-base de: 22.06.2020 a 20.06.2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/903.665/1995 - LUIZA BEATRIZ ROCHA, Id Funcional nº 21083231, período-base de: 01.06.2020 a 30.05.2025, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/901.512/1996 - MARIA HACILENE DE SANTANA, Id Funcional nº 21226253, período-base de: 04.03.2016 a 02.03.2021, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/205.938/1997 - ESTER SANT'ANNA PAIXÃO, Id Funcional nº 21098956, período-base de: 24.08.2017 a 22.08.2022, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/205.852/2002 - VANIA CELIA BATISTA SABINO, Id Funcional nº 21108781, período-base de: 16.06.2017 a 14.06.2022, \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/201.294/2003 - ROSINDA MARIANO CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 21223467, período-base de: 19.06.2019 a 16.06.2024, \r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000612/2025 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, Id Funcional nº 21148384 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, prestado a Secretaria Municipal de Saúde, como estágio-bolsista remunerado, no período de 01.01.1985 a 31.12.1985, num total de 365 dias, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, através do processo de nº E-08/901.920/1995, publicado no D.O de 26.04.1995, face solicitação do Rioprevidência através do requerimento para aposentadoria e a utilização deste, na aposentadoria do INSS e também ,TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço, prestado a UERJ, como Residente Médico Remunerado, no período de 01.04.1986 a 31.03.1988, num total de 730 dias, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, através do pro cesso de nº E-08/902.089/1995, publicado no D.O de 26.04.1995, face solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria e a utilização deste, na aposentadoria do INSS\r\n\r\nId: 2690562"
                        ],
                        "2690374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2341 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no Processo SEI-080001/033141/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 05638348, Newton Teixeira dos Santos, do servidor ID.:2663236-5, Marcio Alexandre Castilho de Oliveira, e da servidora: ID.: 4441141-3, Juliana Rodrigues de Freitas Lindo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28, de outubro de 2025\r\n\r\nPaulo Ricardo Lopes da Costa\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2690374"
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                        "2690627": [
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                        "2690303": [
                            "I - Ato",
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                        "2690379": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003039/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 139/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE GERAL, em favor da(s) empresa(s): COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34) vencedora do item 01, no valor de R$ 13.621.756,75 (treze milhões, seiscentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), vencedora do item 02, no valor de R$ 1.642.945,50 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora dos itens 03 e 10, no valor de R$ 1.657.337,14 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e quatorze centavos); BLAU FARMACEUTICA S.A. (58.430.828/0001-60), vencedora dos itens 04 e 08, no valor de R$ 6.200.214,20 (seis milhões, duzentos mil duzentos e quatorze reais e vinte centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 05, 06, e 07, no valor de R$ 361.810,80 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dez reais e oitenta centavos); CONTATTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (90.108.283/0001-82), vencedora do item 09, no valor de R$ 3.240.688,50 (três milhões, duzentos e quarenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 117562123).\r\n\r\nId: 2690379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2690581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4327309-2/5, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 118201031205583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/003004/2025.\r\n\r\nDESIGNA LARA CARVALHO MENEGUELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4327309-2/5, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 118201031205583, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260004/003004/2025.\r\n\r\nDISPENSA ANDREIA GONDRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4391025-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 118201030105549, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024548/2025.\r\n\r\nId: 2690581"
                    ],
                    "2690612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104802/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora DENISE MARIA PEREIRA TEIXEIRA, ID. 3647451-7, matrícula: 0805255-7, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104954/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor do servidor LUIZ HENRIQUE DA SILVA, ID. 3678444-3, matrícula: 0807152-4, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105144/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Identidade Funcional: 3467600-7, matrícula: 0247844-4, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103213/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 25/10/2025 a 29/10/2025, em favor da servidora LUIZA CURZIO DE SOUZA, Professor Docente I - 30 Horas Ex 18 Horas (Língua Portuguesa), ID. Funcional 42839157/01, matrícula: 0934583-6, lotada no CEFFA - Colégio Agrícola Rei Alberto I, para participar do “Curso De Doma De Cavalos” no Centro de Treinamento Instinto Equestre, em Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105224/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor do servidor NORBERTO TASCHETTI DE ALMEIDA, ID. 4390057-7, matrícula: 0966379-0, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104979/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora CRISTINA CORREA VIANA MOREIRA, ID.3741702-9, matrícula: 0844703-9, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104513/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, ID. 3466874-8, matrícula: 5011791-0, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105017/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 04 a 08 de novembro de 2025, em favor da servidora ELIANE SANCHO DA SILVA, Identidade Funcional. 3693235-3, Vínculo:1, Matrícula: 5024769-1, em razão de sua participação no “II Simpósio Internacional em Foco: Formação e Desafios do Cotidiano”, a ser realizado em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105194/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora CINTHYA LUIZA SANT ANNA SILVA DE ARAUJO, Identidade Funcional: 3550548-6, vínculo:1, matrícula: 5022807-1, que participará do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que ocorrerá em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105056/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto estadual n° 44.538/2013 a Dispensa de Ponto no período de 23/11/2025 a 29/11/2025, em favor da servidora DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, Identidade Funcional: 3456541-8, vínculo: 1, matrícula: 5023129-9, no âmbito da Regional Metropolitana III, que irá participar do “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, que será realizado em Pernambuco, Recife.\r\n\r\nId: 2690612"
                    ],
                    "2690360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 614 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 355 ROQUETE PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/101181/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Zilda Carolina Vargas Gitahy, ID Funcional nº 3500994-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 355 Roquete Pinto e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Viviane de Sales Andrade, ID Funcional nº 4283521-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2690360"
                    ],
                    "2690494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA CLEIDE MULLER BARBOSA LOPES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38322030, vínculo 01, matrícula nº 834.408-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/102237/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40727424, vínculo 02, matrícula nº 281.874-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/007819/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40146928, vínculo 02, matrícula nº 826.623-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/090704/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IVETE VIANA DE CARVALHO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35862947, vínculo 01, matrícula nº 5.005.550-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/095848/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PENHA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34684263, vínculo 01, matrícula nº 5.011.866-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Adm. Secretaria - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 32,36. Processo nº SEI-030001/105176/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33744289, vínculo 01, matrícula nº 837.699-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018920/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026209/2025 - GILCARA ALVES DOS SANTOS REIS PINHEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:... Agente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se:... Agente Administrativo-CIEP...\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063610/2025 - MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO.\r\n\r\nOnde se lê:...Merendeira...\r\n\r\nLeia-se:... Merendeira - CIEP...\r\n\r\nId: 2690494"
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                    "2690550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARQUES DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35893834, vínculo 02, matrícula nº 919.115-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74. Processo nº SEI-030001/088323/2025.\r\n\r\nId: 2690550"
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                    "2690585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA VALENTIM BEAKLINI, Prof. Doc I, ID 4442919-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Olavo Bilac, U.A. 118201030905553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/106260/2025.\r\n\r\nId: 2690585"
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                    "2690595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001095/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2690595"
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                    "2690495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000225/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34227040, vínculo 01, matrícula 5008316-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092061/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 07, Identidade Funcional no 38484064, vínculo 03, matrícula 0956937-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104471/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DIAS MARTINS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 41369599,vínculo 01, matrícula 826906-0, tendo em vista ter reunido, com base art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105654/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELIETE DO NASCIMENTO MACHADO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40254364, vínculo 02, matrícula 838908-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010252/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS, Professor DEGASE II, Identidade Funcional no 19887930,vínculo 01, matrícula: 0853272-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100063/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA ARAUJO, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33488037, vínculo 01, matrícula 5009809-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093336/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA TARDIVO SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 39495558,vínculo 01, matrícula 0840317-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091379/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE REGINA FERREIRA PIMENTA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional no 41982347, vínculo 03, matrícula 3065938-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010225/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELO FRANCO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42000670, vínculo 01, matrícula 0916053-2, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092410/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ OTAVIO CORREA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no33765847, Vínculo 01, matrícula 0829324-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102150/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA ESPINOSA BERNARDINO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 35794186, vínculo 01, matrícula 0827267-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009421/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO, Médico, Identidade Funcional no 19816847, vínculo 01, matrícula 817430-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101746/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DE AGUIAR CHAVANTES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 35484730, vínculo 01, matrícula 5001879-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2024.\r\n\r\nId: 2690495"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001394/2009 - MARIA SEVERINA DA CONCEICAO, Merendeira-CIEP, nível I, Identidade Funcional n° 33395357, vínculo 01, matrícula n° 5022393-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 126,64 (cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130130/2007 - AURELINA DO VALE DE CASTRO, Merendeira - CIEP, Identidade Funcional n° 36314250, vínculo 01, matrícula n° 5015030-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 313,30 (trezentos e treze reais e trinta centavos) e complementação de R$ 101,70 (cento e um reais e setenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), de acordo com a Lei 11.709/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201589/2008 - PAULO ROBERTO PEREIRA, Agente Administrativo - CIEP, Identidade Funcional n° 36522260, vínculo 01, matrícula n° 5003056-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 126,64 (cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001242/2008 - CLEUSA HELENA CORREIA FERNANDES, Merendeira-CIEP, Identidade Funcional n° 34500243, vínculo 01, matrícula n° 5011525-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 126,64 (cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310650/2008 - NEIDE ALDA MARIANO, Merendeira - CIEP, Identidade Funcional n° 35908840, vínculo 01, matrícula n° 5006771-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 354,14 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) e complementação de R$ 110,86 (cento e dez reais e oitenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a Lei 11.944/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063610/2025 - MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36153974, vínculo 01, matrícula nº 5012717-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79,revogando-se a fixação de proventos de 13/08/2025, publicado em 18/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001638/2020 - WANUZA NOGUEIRA GUIMARÃES, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 34948961, vínculo 02, matrícula n° 925097-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.794,27 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026209/2025 GILCARA ALVES DOS SANTOS REIS PINHEIRO, Agente Administrativo - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36452157, vínculo 01, matrícula nº 5.001.540-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo-CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Sal Minimo Ex-FAEP, no valor de R$ 32,36, regogando-se a fixação de proventos de 11/08/2025, publicado em 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310650/2005 - ANGELA MARIA ALLEN ARAUJO BRETAS, Agente Administrativo - CIEP, Identidade Funcional n° 36174254, vínculo 01, matrícula n° 5013979-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,20 (duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos) e complementação de R$ 72,80 (setenta e dois reais e oitenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei 11.321/2006.\r\n\r\nId: 2690496"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1121 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004299/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo discriminado, para compor a gerência do Convênio nº 31/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, que tem por objeto conceder vagas para estágio obrigatório em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, a alunos da instituição de ensino regularmente matriculados em seus cursos, que estejam frequentando o que integra a estrutura curricular do curso, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente: Elizama dos Santos Silva, Id. Funcional nº 3500750-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2690440"
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                    "2690546": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3992 DE 30 DE outubro DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 40 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERIR a solicitação de autorização de funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio do COLÉGIO CURSOS CEJAN LTDA, inscrito no CNPJ nº 16.584.115/0001-00, Mantenedor do COLÉGIO CEJAN, situado na Rua Doutor Idemar da Silva Rocha, nº 51, Lojas 2,7 a 10, Salas 01 a 07, Centro, Município de Araruama/RJ, CEP: 28970-000, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer, VOTO no sentido de DEFERIR a solicitação de autorização de funcionamento do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO do COLÉGIO CURSOS CEJAN LTDA, inscrito no CNPJ Nº 16.584.115/0001-00, Mantenedor do COLÉGIO CEJAN, situado na Rua Doutor Idemar da Silva Rocha, nº 51, Lojas 2,7 a 10, Salas 01 a 07, Centro, Município de Araruama/RJ, CEP : 28970-000, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010. PROCESSO Nº SEI-E-03/813.353/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 41 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA LTDA-ME, inscrito no CNPJ 17.461.168/0001-05, localizado a Rua Engenheiro Bandeirantes s/nº, Lt 17, Qd 14, Vila Margarida - Itaguaí - RJ, para ofertar o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrículas de 524 alunos em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto no presente parecer, bem como o cumprimento das exigências documentais estabelecidas na legislação vigente, VOTO pelo DEFERIMENTO do pedido de recurso, com consequente autorização de funcionamento para ofertar o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrículas de 524 alunos em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, do CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREIRA LTDA-ME, inscrito no CNPJ 17.461.168/0001-05, localizado a Rua Engenheiro Bandeirantes s/nº, Lt 17, Qd 14, Vila Margarida - Itaguaí - RJ. PROCESSO Nº SEI-E-03/008/4535/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2690546"
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                    "2690514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/86/2015 - CEFAL - CENTRO EDUCACIONAL FÁBIO LOPES - CNPJ: 02.133.315/0001-32; CVOL EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA EPP - CNPJ: 17.944.512/0001-09 - EXTINGUE-SE o processo nº SEI E-03/023/86/2015, conforme disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal informa não haver mais interesse no prosseguimento do pleito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/3/2016 - INSTITUTO PAULO APÓSTOLO - IPA, mantido pelo Centro Politécnico de Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-4. EXTINGUE-SE o processo nº SEI-E-03/023/3/2016, conforme disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal informa não haver mais interesse no prosseguimento do pleito.\r\n\r\nDE 07/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000109/2022 e o processo relacionado SEI 030023/000002/2023 - DANIEL EVANGELHO GONÇALVES - O presente administrativo não atendeu aos critérios mínimos de admissibilidade, visto análise da Assessoria Técnica, index 97719774, e após o encaminhamento de e-mail conforme index 47501007, sem manifestação do interessado. Tendo em vista a falta de informações essenciais, o processo perde sua finalidade e objeto frente à Administração Pública Fluminense. Sendo assim, EXCLUO o presente administrativo com base nos termos do artigo nº 50, do capítulo XIV da Lei Estadual nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000132/2023 - CENTRO EDUCACIONAL COLUMBIA 2000 LTDA - CNPJ: 02.380.288/0001-00. Diante do exposto e considerando o despacho da Assessoria Técnica, tendo em vista o não cumprimento das exigências legais mínimas após comunicação expressa, incluído os direitos de contraditório e ampla defesa, determina este relator pela EXTINÇÃO do processo nº SEI 030023/000132/2023, conforme o disposto no artigo 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista descumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual.\r\n\r\nDE 21/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000177/2023 - RONALDO DE AGUIAR COSTA - Pelo exposto, e em face da inércia do interessado e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual, determino a EXTINÇÃO, sem o conhecimento do mérito, do processo nº SEI-030023/000177/2023, conforme o disposto nos artigos 32 e 50 da Lei Estadual nº 5427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000906/2023- COLEGIO DE APLICACAO FERREIRA DE ALMEIDA - CAFA - CNPJ: 04.218.902/0003-11 - O presente administrativo nº SEI-430001/000906/2023 não atendeu aos critérios mínimos de admissibilidade, visto análise da Assessoria Técnica, index 7252947925. Verificou-se que não existe ato autorizativo 2626, logo o processo perde sua finalidade e objeto frente à Administração Pública Fluminense272727. Sendo assim, excluo o presente administrativo com base nos termos do artigo nº 50, do capítulo XIV da Lei Estadual nº 5427 de 2009 28 (Lei que regula o Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro), que trata da extinção do processo, sugerindo o ARQUIVAMENTO e ENCERRAMENTO do feito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007396/2022 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL E. P MOREIRA- INSTITUTO MARCOS FREITAS - CNPJ: 30.645.642/0002-90 - O processo administrativo trata, inicialmente, de solicitação de mudança de Entidade Mantenedora, conforme indicado no documento index n° 37427647. Tendo em vista nova solicitação disposta no documento index nº 65426372, manifestando a desistência do pedido por parte da Representante Legal, este processo nº SEI-120001/007396/2022 perde sua finalidade. Desta forma, determino a EXTINÇÃO do processo administrativo e consequente arquivamento, em consonância com o art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03003/000029/2025 - FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, AMPARO À PESQUISA, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DE TANGUÁ - CNPJ: 48907.389/0001-80. Diante do exposto, face a ausência de documentos indispensáveis para prosseguimento do pleito e sem a manifestação do interessado, EXTINGUE-SE o processo administrativo SEI-03003/000029/2025 nos termos do art. 50 da Lei Estadual n° 5.427/2009 de solicitação de Autorização para oferta de Cursos de Educação Profissional Técnica de nível Médio,na forma concomitante, nas habilitações de Técnico em Enfermagem, Técnico em Estética, Técnico em Informática, Técnico em Programação de Jogos Digitais, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Meio Ambiente pela Fundação de Educação Profissional e Tecnológica, Amparo à Pesquisa, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sócio Econômico de Tanguá, inscrita no CNPJ nº: 48907.389/0001-80, localizado na Rua 19 de Novembro, nº 60- Sala 202, Tanguá I - Município de Tanguá/RJ - CEP: 24.890-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/0001884/2021 - JARDIM ESCOLA CARINHA DE ANJO DE BOM JARDIM EIRELE - CNPJ: 04.884.394/0001-49. Diante do exposto e considerando não existir mais interesse do Representante Legal, decido por EXTINGUIR o processo nº SEI E-030043/001884/2021, conforme o disposto nos artigos 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do JARDIM ESCOLA CARINHA DE ANJO DE BOM JARDIM EIRELI, mantenedor do INSTITUTO PROGREDIR DE EDUCAÇÃO, CNPJ inscrito sob o nº 04.884.394/0001-49, localizado no endereço Av. Dr. Péricles Correa da Rocha - Centro - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nId: 2690514"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/076901/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, matrícula 5002734-1, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2690653"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410259/2001 - ANA PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, Prof.Doc.II, mat.nº5007118-2, período base de 29/06/2018 à 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/2395/2014 - HENRIQUE NUNO DA SILVA FERNANDES, Prof.Doc.I, mat.nº0839036-1, período base de 24/07/2019 à 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099720/2025 - JUSCILENE LAURA SILVA DE OLIVEIRA, Prof.Doc.I, mat.nº3089485-1, período base de 09/08/2019 à 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410477/2007 - ARLETE AMARO DA COSTA, Agente Administrativo Biblioteca, mat.nº5021668-8, período base de 05/11/2019 à 03/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100795/2025 - JOANA MARGARIDA DA SILVA BRITO, Merendeira, mat.nº5007094-5, período base de 15/11/2019 à 01/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10705144/2011 - LUIZ CARLOS FORMAGE, Prof.Doc.I, mat.nº5215483-8, período base de 05/02/2020 à 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001041/2022 - JUSINEIDE FERREIRA BRANDÃO, Prof.Doc.I, mat.nº0915030-1, período base de 28/12/2017 à 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103887/2025 - ANA CRISTINA DUQUE, Prof.Doc.I, mat.nº0970897-5, período base de 20/04/2017 à 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103894/2025 - ANA CRISTINA DUQUE, Prof. Doc.I, mat.nº3066173-0, período base de 20/04/2017 à 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092455/2024 - SIRLEY RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc.I, mat.nº0911735-9, período base de 01/03/2020 à 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104008/2025 - LIVIA GOULART DE AVELAR, Prof. Doc.I, mat.nº0971530-1, período base de 16/05/2019 à 24/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1450/2014 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS, Prof.Doc.I, mat.nº0916860-0, período base de 01/02/2020 à 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4210016/2002 - ELIS GODINHO FONTELLA, Prof.Doc.II, mat.nº0293600-3, período base de 16/10/2020 à 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1088/2019 - TAIS PRECIOSO AZEVEDO, Prof.Doc.I, mat.nº0959923-4, período base de 27/03/2020 à 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10400349/2008- MÁRCIA VÂNIA BERNARDO DA SILVA, Prof.Doc.II, mat.nº5252136-6, período base de 03/02/2018 à 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10703634/2012 - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO, Prof.Doc.II, mat.nº0250107-0, período base de 15/01/2017 à 14/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000181/2021 - MARGARETH SOUZA SILVA, Prof.Doc.I, mat.nº0936070-2, período base de 06/03/2020 à 11/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098872/2025 - IRACILDA LUCIVANIA BATISTA DE PAULA AGUIAR, Prof.Doc.II, mat.nº0840441-0, período base de 23/03/2000 à 27/03/2005 e de 28/03/2005 à 27/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073702/2025 - ISABEL INÁCIO DE OLIVEIRA, Prof.Doc.I, mat.nº0970089-9, período base de 14/01/2011 à 13/01/2016 e de 25/05/2017 à 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/3506/2016 - ROSEMARY DE ALMEIDA CARVALHO IZOLD, Prof.Doc.I, mat.nº0951954-7, período base de 13/04/2014 à 02/05/2019 e de 03/05/2019 à 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1633/2017 - ROGÉRIA DE LIMA, Prof.Doc.II, mat.nº0840249-7, período base de 04/07/2015 à 02/08/2020 e de 03/08/2020 à 06/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099161/2025 - LETÍCIA MARIA COSTA JANNUZZI, Prof.Doc.I, mat.nº3051574-6, período base de 18/11/2013 à 17/11/2018 e de 18/11/2018 à 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/4210046/2000 - DANIELE ROCHA DA COSTA SILVA, Prof.Doc.II, mat.nº5013914-6, período base de 21/01/2012 à 20/01/2017 e de 21/01/2017 à 20/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/11203694/2009 - LUCILENE GONÇALVES RIBEIRO, Prof.Doc.I, mat.nº0830307-5, período base de 16/09/2014 à 14/09/2019 e de 15/09/2019 à 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701016/2008 - CARMEN LUCIA MELLO, Prof.Doc.I, mat.nº0833456-7, período base de 31/10/2008 à 01/12/2013 e de 02/12/2013 à 09/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106431/2025 - BRUNO LUIZ DANIEL, Prof.Doc.I, mat.nº3034039-2, período base de 29/11/2012 à 27/11/2017 e de 28/11/2017 à 26/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5210015/2002 - JUCIELMA MATIAS DOS SANTOS LIMA, Prof.Doc.II, mat.nº5006882-4, período base de 06/06/2009 à 01/10/2014 e de 02/10/2014 à 16/10/2019 e de 17/10/2019 à 15/12/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095519/2025 - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Prof.Doc.I, mat.nº0828015-8, período base de 26/09/1998 à 25/09/2003 e de 26/09/2003 à 25/09/2008 e de 10/01/2014 à 09/01/2019 e de 10/01/2019 à 09/01/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5210015/2002 - JUCIELMA MATIAS DOS SANTOS LIMA, Prof.Doc.II, mat.nº5006882-4, período base de 23/04/1996 à 12/05/2001. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088384/2025 - VINÍCIUS JESUS MAGALHÃES DA SILVA, Prof.Doc.I, mat.nº3047639-4, período base de 07/10/2013 à 06/10/2018 e de 25/04/2019 à 05/05/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094228/2025 - TANIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, Prof.Doc.I, mat.nº0942199-1, período base de 04/03/2008 à 03/03/2013 e de 04/03/2013 à 03/03/2018 e de 04/03/2018 à 03/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701294/2010 - ROSEANE TORRES DA SILVA CARVALHO, Prof.Doc.I, mat. nº 0844363-2, período base de 04/02/2002 à 03/02/2007 e de 04/02/2007 à 20/03/2012 e de 21/03/2012 à 20/03/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2968/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...JAYME CESAR DE PAIVA...\r\n\r\nLeia-se: ...JAIME CESAR DE PAIVA...\r\n\r\nId: 2690565"
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                    "2690618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049729/2025 - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.683-3, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043152/2024 - ARLY TORELLY ZOELLNER, Prof. Doc. I, mat. nº 285.039-4, período base de 06/08/2020 a 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202011/2010 - SYLVIA GOMES DELLA LÍBERA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.995-6, período base de 02/08/2020 a 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200709/2003- SIMONE SANTOS DE MACÊDO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.889-9, período base de 05/08/2020 a 06/08/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105362/2025 - GUSTAVO DE SOUZA LIMA, Assistente Executivo, mat. nº 3073302-6, período base de 08/12/2014 a 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008637/2022, SILVIO UBIRATAN CORREA, Prof. Doc.I, mat. nº 831615-0, período base de 19/11/2002 a 18/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000394/2003- ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.617-0, período base de 08/06/2011 a 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201389/2010- CRISTIANE LEONARDO TODESCHINI, Prof. Doc. II, mat. 870058-5, período base de 09/07/2008 a 26/09/2013 e de 15/06/2019 a 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101198/2025- WALQUÍRIA DOS SANTOS CUNHA, Servente, mat. nº 275.181-6, período base de 01/01/1988 a 31/12/1992 e de 27/06/2016 a 25/06/2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100885/2025 - VERONICA GOMES VIEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 9.486.085, período base de 16/10/2008 a 15/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098868/2025 - ANA CLAUDIA LEITE E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919403-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010, 11/05/2012 a 10/05/2017 e de 11/05/2017 a 08/08/2022. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000987/2001 - SUZANA PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.845-5, período base de 31/05/1995 a 30/05/2000 e de 08/06/2005 a 23/07/2025. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104035/2025 - HELENA MARINHO MARTINS FERREIRA, Prof. Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 508602-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2690618"
                    ],
                    "2690412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1665 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO SEI-030002/010153/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Deliberação TCE nº 279 e conforme Processo SEI 030002/0010153/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo SEI - 030002/010153/2025, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas visando a elisão do erário, referente aos danos causados em viatura oficial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - JOÃO BATISTA DE SOUSA FILHO, ID- 4351681-5;\r\n\r\nII - TIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA, ID - 5017679-0.;\r\n\r\nII - FILIPE MARQUES CAULO, ID - 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2690412"
                    ],
                    "2690525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL DO DEGASE\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011045/2025 - LAURA DOS SANTOS MATOS, ID Funcional nº 5009446-7, cargo Técnico de Enfermagem, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2690525"
                    ],
                    "2690601": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 800\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/011262/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2690601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1201 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/007670/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007670/2024 - Nº Contrato: 017/2025\r\n\r\nEMPRESA: MJS DUARTE LTDA (SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS)\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo com a finalidade de composição de Kit aluno e Kit administrativo para uso dos alunos do PRONATEC- TD e MEDIOTEC e Mulheres Mil, na oferta e manutenção de Cursos Técnicos e de Qualificação Profissional, ministrados nas Unidades Escolares da rede FAETEC nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES ID: 5098541-8\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMAYKA IVA MARQUES ID: 443903-4\r\n\r\nALESSANDRO THIAGO FRANCISCO ID: 11538106-3\r\n\r\nFABIO LEMOS (SUPLENTE) ID: 4212534-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2690621"
                        ],
                        "2690596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004189/2025 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2025, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a aquisição de gêneros com o intuito de ministrar os cursos de formação inicial e continuada - FIC de auxiliar de cozinha, bartender, cozinheiro, padeiro, salgadeiro, confeiteiro, garçom e copeiro nas unidades de ensino da rede FAETEC participantes dos cursos profissionalizantes, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.910.334/0001-56, pelo valor de R$ 1.467.232,23 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2690596"
                        ],
                        "2690622": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nAto de Investidura de 06/04/2002 - LUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO, ID 20910339. FICA alterado o nome da servidora para LUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/009880/2025.\r\n\r\nId: 2690622"
                        ],
                        "2690553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004199/2024 - SORAIA FARIAS REOLON, matrícula nº 00/0223.239-5, ID 5785200/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o pe ríodo de 01.08.2000 a 19.09.2001, no total de 414 (quatrocentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010660/2025 - VIVIANE PESSANHA DE SOUZA NETO, matrícula nº 00/0226.504-9, ID 44343221/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 30.07.2008 a 26.08.2012, no total de 1.470 (um mil quatrocentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010686/2025 - HUGO BOMFIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 00/0223.110-8, ID 20918640/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 16.06.1986 a 16.08.1990, 05.03.1992 a 28.12.1993, no total de 2.184 (dois mil cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 29.10.2001 a 30.03.2002, no total de 153 (cento e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-I-260005/010656/2025 - LUIZ VITOR COSTA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 0220.741-3, ID 2084403-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204, I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 17.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002409/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARCIA INES DOS SANTOS LEITE, Id. Funcional 20853580, vínculo 1 (Matrícula 02227957), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010708/2025 - SERGIO DE MATTOS FONSECA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.412-5, ID 4425054-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nId: 2690553"
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                        "2690554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005744/2024 - ALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226463-8 e Id. funcional nº 5641535, período base de 31.07.2020 a 08.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000741/2021 - ALINE PESSANHA DA SILVA - Agente Administrativo - matrícula nº 3079240-2, período base de 30.08.2020 a 11.09.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010514/2025 - CLAUDIO ANTONIO BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 3073986-6, período base de 08.12.2014 a 04.12.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010671/2025 - FERNANDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA AFONSO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.147-8, período base de 02.05.2006 a 30.04.2011 e de 28.02.2016 a 15.03.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.720.144/2002 - JOAO ALFREDO PINTO DA SILVA - SERVENTE II - matrícula nº 0276977-6 e Id. funcional nº 39893316, período base de 28.06.2020 a 26.06.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003271/2023 - JOÃO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0220.143-2, período base de 07.08.2020 a 05.08.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010638/2025 - LEONARDO GUEDES MELLO - Agente Administrativo - matrícula nº 5035214-8, período base de 30.10.2014 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009822/2025 - LEONARDO SOARES GOMES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225.157-7, período base de 09.10.2009 a 26.10.2024. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38340/2009 - ROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.702-4 e Id. funcional nº 20926731, período base de 10.03.2019 a 07.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008541/2025 - TANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA PARENTE - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.005-9, período base de 05.05.2003 a 05.06.2023. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009136/2025 \r\n\r\nOnde se lê: RODRIGO ANJOS DE AZEVEDO\r\n\r\nLeia-se: RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.045/2007 \r\n\r\nOnde se lê: ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA ALBUQUYERQUE\r\n\r\nLeia-se: ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 2690554"
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                        "2690588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003468/2021 - TORNO SEM EFEITO no despacho da chefe de gabinete de 09.09.2021, publicado no DOERJ de 23.03.2022, página 40, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006475/2023 - TORNO SEM EFEITO no despacho da presidente de 17.08.2023, publicado no DOERJ de 19.12.2023, página 40, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007122/2025 - TORNO SEM EFEITO no despacho do chefe de gabinete de 07.08.2025, publicado no DOERJ de 13.08.2025, página 63, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5672406\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANIZE DURÃO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I - 40H\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\nId: 2690588"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1083/2025 - DESIGNA ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID nº 44638256, como substituta de JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6, ID nº 44584679, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 9, durante o período de 27/10/2025 a 05/12/2025, por motivo de licença paternidade e férias. Processo nº SEI-260006/053897/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1084/2025 - DESIGNA BÁRBARA CORRÊA GUEDES, matr. nº 36.213-7, ID nº 43301975, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado DESENP/COCAP, símbolo FG-04, código 1273, a contar de 01/09/2025. Processo nº SEI-260006/052943/2025.\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1086/2025 - PROMOVE, a contar de 12/06/2025, ELLEN MARCIA PERES, matr. nº 06.5011 / ID nº 20169256, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/029270/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1087/2025 - PROMOVE, a contar de 05/06/2025, LEILA CRISTINA SOARES BROLLO, matr. nº 36.3192 / ID nº 6079393, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/027603/2025.\r\n\r\nId: 2690633"
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                        "2690632": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1729 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o processo nº SEI-260006/055844/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho provisório, para colaborar com a Coordenadoria de Validação da Autodeclaração na definição de procedimentos, planejamento e execução de formação e acompanhamento do trabalho das bancas de validação da autodeclaração, além da construção de parâmetros para a composição do Grupo de Trabalho da Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração, com vigência até março/2026.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Grupo de Trabalho será composto pelos membros discriminados abaixo, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34.258-4;\r\n\r\nADRIANA DO CARMO CORREA GONÇALVES, matr. nº 39.178-9;\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS FARDILHA, CPF 201.420.757-79;\r\n\r\nALINE BATISTA DE PAULA, matr. nº 41.647-9;\r\n\r\nDANIELLA FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, matr. nº 37.073-4;\r\n\r\nISIS LIRA BASÍLIO, matr. nº 38.942-9;\r\n\r\nJONÊ CARLA BAIÃO, matr. nº 34.420-0;\r\n\r\nJULIANA VENAFRO CABRAL, matr. nº 39484-8;\r\n\r\nLUIS PAULO CRUZ BORGES, matr. nº 39.575-6;\r\n\r\nMATHEUS BAPTISTA RODRIGUES, matr. nº 15016255784;\r\n\r\nPATRÍCIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS matr. nº 38.546-8;\r\n\r\nSINARA RANIELLE R. FILOMENO, matr. nº 41.820-2;\r\n\r\nSORMANI DA SILVA, matr. nº 8058-0;\r\n\r\nVITOR HUGO PEIXOTO BARRETO, matr. nº 40.631-4;\r\n\r\nROSINEIDE CRISTINA FREITAS, matr. nº 39.578-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 03 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2690632"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052358/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JULIANA DA SILVA SOARES, TU/ Assistente Administrativo, matr. nº 36.614-6, ID: nº 44408030, admitida em 01/03/2013, para continuar exercendo a função de Assessor Técnico Nível III no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, até 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052358/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RALPH SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 40.896-3, Professor Associado, no período de 13/10/2025 a 20/10/2025, para participação na \"Internacional Conference on Nuclear Technology Application\", em Chengdu, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055375/2025 - AUTORIZO o afastamento de MILENA CARLOS DE LACERDA, matr. nº 42.443-2, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no“18° Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054400/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANA FIGUEIREDO PRADO, matr. nº 41.624-8, Professor Adjunto, no período de 29/11/2025 a 07/12/2025, para participação na “IPCC AR7 Joint First Lead Author Meeting”, na cidade de Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055387/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 35.480-3, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no “XVIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055438/2025 - AUTORIZO o afastamento de MILENA CARLOS DE LACERDA, matr. nº 42.443-2, Professor Adjunto, no período de 25/11/2025 a 30/11/2025, para participação no “XII Congresso Internacional da Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura”, na cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055382/2025 - AUTORIZO o afastamento de IONARA DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 42.442-4, Professor Adjunto, no período de 03/12/2025 a 07/12/2025, para participação no “XVIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais”, na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052903/2025 - AUTORIZO o afastamento de GIL ROBERTO VIEIRA PINHEIRO, matr. nº 33.780-8, Professor Adjunto, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025, para participação no “6th Latin American Space Challenge”, na cidade de Bauru/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045993/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de ELISABETH RITTER, matr. nº 33.853-3, Professor Titular, no período de 12/10/2025 a 24/10/2025, para participar dos eventos \"20º International Symposium on Waste Management, Resource Recovery and Sustainable Landfilling\", em Sardenha, Itália, \"Visita Técnica ao Instituto Superior Técnico de Lisboa\", Portugal e \"Visita Técnica à Universidade de Coimbra\", Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048496/2025 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL JOSÉ NAHID MANSUR CHALHUB, matr. n] 38.883-5, Professor Associado, no período de 09/11/2025 a 14/11/2025, para participar do 28º International Congress of Mechanical Engineering, em Curitiba, Brasil, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054242/2025 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO MIRANDA NEVES, matr. nº 35.660-0, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, no período de 17/11/2025 a 22/11/2025, para evento acadêmico “Educación Profesional, Técnica y Tecnológica - Uruguay/Brasil”, nas cidades de Montevidéu e Rivera, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053499/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de RICARDO BENEVIDES, matr. nº 35.291-4, Professor Associado, no período de 16/10/2025 a 17/10/2025, por motivo de participação na \"Cerimônia de Inauguração na Rádio UENF, 87,1 FM\", em Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053908/2025 - AUTORIZO o afastamento de MAURICIO THIEL, matr. nº 42.051-3, Professor Adjunto, no período de 19/11/2025 a 20/11/2025,para visita técnica ao INPE, em São José dos Campos/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013886/2025 - AUTORIZO o afastamento de EVANDRO MENDES KLUMB, matr. nº 34.062-0, Médico, no período de 23/10/2025 a 30/10/2025, para participar da ACR Convergence 2025, em Chicago, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029495/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento do servidor CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36.043-8, Professor Titular, no período de 01/09/2024 a 12/09/2024, para participação de Missão de Trabalho - Projeto Probal/Capes, em Hamburgo, Alemanha, com ônus CAPES. Torna-se sem efeito o despacho de autorização 78622658 publicado em DOERJ 16/07/2024, pag. 25, col. 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054673/2025 - AUTORIZO o afastamento de PAULO ANGELO FACHIN, matr. nº 42.319-4, Professor Adjunto, no período de 12/11/2025 a 23/11/2025, para participar do 10th FESP Conference on Fire Effects on Soil Properties, em Pucón, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054777/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA CAROLINA DE ALMEIDA SILVEIRA CARNEIRO LEÃO, matr. nº 43.123-9, Médico, no período de 05/12/2025 a 10/12/2025, para participar do \"67º ASH Annual Meeting and Exposition\", a ser realizado em Orlando, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054926/2025 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO TORRES MACHADO, matr. nº 42.180-0, Professor Adjunto, no período de 19/11/2025 a 20/11/2025, para participar de visita técnica ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que será realizada com o objetivo de acompanhar e guiar 38 alunos de Graduação em Física, na cidade de São José dos Campos, SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052929/2025 - AUTORIZO o afastamento de GIOVANNA CAPPONI, matr. nº 41.860-8, Professor Adjunto, no período de 30/11/2025 a 16/12/2025, para participação nos eventos \"Caribbean Human Animal Ecologies e Developing interdisciplinary methodologies for researching human-animal relations in urban environments\", que ocorrerão na Universidade de Amsterdam e no Institute of Advanced Studies, em Amsterdam, Holanda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054690/2025 - AUTORIZO o afastamento de JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31.220-7, Professor Associado, no período de 14/12/2025 a 20/12/2025, para visita técnica e supervisão de doutorado no Grupo de Investigación en Física Teórica da Universidad Nacional de Trujillo, na cidade de Trujillo, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054935/2025 - AUTORIZO o afastamento de RAFAEL FERNANDES ARANHA, matr. nº 39.196-1, Professor Adjunto, no período de 19/11/2025 a 20/11/2025, para visita técnica ao INPE, em São José dos Campos/ SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055356/2025 - AUTORIZO o afastamento de JEFFERSON SANTOS DE GOIS, matr. nº 39.556-6, Professor Associado, no período de 09/11/2025 a 14/11/2025, para participação nos eventos “8º Brazilian Meeting on Chemical Speciation (8th EspeQBrasil)\" e \"17º Rio Symposium on Atomic Spectrometry (17º RSAS)”, na cidade de São Pedro/ SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053953/2025 - AUTORIZO o afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6.057-4, Professor Titular, no período de 16/11/2025 a 26/11/2025, para exercer representação da UERJ e INCT-Instituto GeoAtlantico em atividades de desenvolvimento de programa de mestrado ineternacional junto à Sorbonne Université, na cidade de Paris, França, com ônus ao CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054691/2025 - AUTORIZO o afastamento de JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31.220-7, Professor Associado, no período de 03/02/2026 a 01/03/2026, para visita técnica e supervisão de doutorado no Grupo de Investigación en Física Teórica da Universidad Nacional de Trujillo, na cidade de Trujillo, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054248/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO, matr. nº 33.646-1, Professor Titular, no período de 10/11/2025 a 16/11/2025, para visitas técnicas aos Laboratórios de Adsorção e Materiais Adsorventes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na cidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049941/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE MARQUES SEIXAS, matr. nº 38.305-9, Professor Associado, no período de 16/11/2025 a 26/11/2025, para participar do Seminário de Doutorado na Unidade Transversal de Pesquisas em Psicogênese e Psicopatologia, na Universidade de Sorbonne, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050282/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34.627-0, Professor Titular, no período de 07/10/2025 a 10/10/2025, para a participação no \"XIX Encontro Anual do FORTEC - Evento: inovação, Sustentabilidade e Governança para um Brasil Resiliente: o papel dos NIT\", que ocorrerá, na Cidade de Porto Alegre/ RS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055003/2025 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIO ANTÔNIO DE SÁ RIBEIRO, matr. nº 38.232-5, Professor Associado, no período de 23/11/2025 a 27/11/2025, para participar como \"Formador\" do II Congresso, evento: \"Técnicas Avançadas em Cirurgia Geral e Oncologia\", em Angola.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004696/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 13/10/2015, de RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.225-1, ID nº 44309821, admitido em 01/06/2012, para continuar exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049509/2025 - ACOLHO a Manifestação 117495462 da PGUERJ. DETERMINO a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Douglas Cabral Silva, matr. nº 36.731-8.\r\n\r\nId: 2690634"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1402/2025 - APOSENTA ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 06.948-4, ID Funcional 25340336, Técnico Universitário, categoria II, perfil Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/052021/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1403/2025 - APOSENTA HELENA MARIA ALVES MOREIRA, matr. nº 31.898-0, ID Funcional 25441264, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/040569/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1404/2025 - APOSENTA ELIZETE LEITE GOMES PINTO, matr. nº 34.846-6, ID Funcional 41987250, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/043239/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1409/2025 - APOSENTA LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID Funcional 6080421, Técnico Universitário Superior, perfil Engenheiro, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/047487/2025.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1433/2025 - APOSENTA JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, matr. nº 26.535-5, ID Funcional 25633570, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/035254/2025.\r\n\r\nId: 2690046"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-1435/2025 - CONSIDERA para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, Processo nº SEI-260006/048073/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPrevisão de Estabilidade\r\n\r\n410613\r\n\r\nPriscila Ferreira Schilithz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFAOC\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n411579\r\n\r\nJaqueline Veloso de Oliveira\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\n411181\r\n\r\nHugo Leal De Araújo Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411207\r\n\r\nIgor Lôbo Siqueira Rodrigues\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nENF\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\n411223\r\n\r\nGabriel Garcia Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDU\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411405\r\n\r\nCesar Costa Fortunato\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411587\r\n\r\nAlan Cesar Nunes de Moraes\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n411769\r\n\r\nLeonardo Deporte Pereira\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nFEN\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n411850\r\n\r\nCamila Siqueira Neves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410498\r\n\r\nMarcos Paulo Nunes Barreto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFSS\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n410506\r\n\r\nNeemias Naassom Pereira Rodrigues Marinho\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPPAG\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410563\r\n\r\nNathália Teixeira Bera\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDUERJ\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n411017\r\n\r\nNatália Pedroza de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\n411025\r\n\r\nDiego Soares Monteiro da Silva\r\n\r\nProf Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n411033\r\n\r\nDaniel Cunha Da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n411041\r\n\r\nCaio Ferrari Ferreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCE\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n411058\r\n\r\nFelipe da Silva Triani\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\n411074\r\n\r\nDionizio Mendes Ramos Filho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\n410266\r\n\r\nAna Carolina Matheus Domingos da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410290\r\n\r\nDaniel Sant'ana Moreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n31/08/2025\r\n\r\n410316\r\n\r\nNeilson de Carvalho Silveira Batista\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n410464\r\n\r\nIago Henrique Rosa de Souza Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAA\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\n410654\r\n\r\nDaniel de Melo Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n410688\r\n\r\nCarolina de Almeida Martins Hwang\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n06/09/2025\r\n\r\n410704\r\n\r\nRodrigo Inchausp Faria\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n07/09/2025\r\n\r\n410209\r\n\r\nThamiris Helena Gomes Honório Machado\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n409615\r\n\r\nDiego Nascimento de Jesús\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n410100\r\n\r\nMaria Cardoso de Castro Berry\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n29/06/2025\r\n\r\n408120\r\n\r\nJulio Cesar Correa Hoyos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n409433\r\n\r\nRenata Lyrio Rafael Baptista\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n409532\r\n\r\nKeith Bullia da Fonseca Simas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n409292\r\n\r\nClemilton Oliveira de Melo\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDEPCOM\r\n\r\n08/06/2025\r\n\r\n406561\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n409201\r\n\r\nCarine Silvestrini Sena Lima da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n407197\r\n\r\nRobson Quintella Simões\r\n\r\nTécnico De Enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\n406611\r\n\r\nJoão Luiz Santolin de Oliveira\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n406470\r\n\r\nCarolina Couto e Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\n406439\r\n\r\nVinícius Gouvêa Rodrigues\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\n405886\r\n\r\nFernanda Maria Sant'ana Pinto\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n23/11/2024\r\n\r\n403287\r\n\r\nAline Oliveira Campos\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\n402669\r\n\r\nCamila Mateus Reis\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n402578\r\n\r\nMaria Silvana dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n401430\r\n\r\nAna Paula Barreto Caram Dias\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nId: 2690635"
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                        "2690636": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037087/2025 - DETERMINO a inclusão de MARGARETH GONÇALVES SIMÕES, Professor Associado, matr. nº 33.784-0, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 06/10/2025, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 26/08/2025, pág. 33, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031981/2025 - DETERMINO a inclusão de ÉLCIO NOGUEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 36.498-4, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 17/09/2025, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 26/08/2025, pág. 33, coluna 3.\r\n\r\nId: 2690636"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/412/2014 - GIZELE DANIEL DE ANDRADE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.169-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 4501968 - Prefeitura do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062870/2023 - SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto, matr. nº 42.147-9 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matr. nº 1770626 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027090/2025 - ÉRICA DA PAIXAO COSTA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 43.157-7 - UERJ e Fisioterapeuta II, matr. nº 18618-0/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035510/2025 - GISELE DOS SANTOS SILVA FIRMINO, Professor Adjunto, matr. nº 43.189-0 - UERJ e Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matr. nº 3447719 - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043475/2025 - CAROLINE MEDEIROS SOUZA FREITAS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 41.795-6 - UERJ e Enfermeiro Auditor, matr. nº 23.3715.28 - Marinha do Brasil,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009043/2021 - CARLA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.290-9 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 21122-2/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045655/2025 - ADRIANA LOPES DO ESPÍRITO SANTO,Professor Assistente, matr. nº 43.360-7 - UERJ e Ministério da Educação, matr. nº 3784451, Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026921/2025 - DANIELA DINIZ PINTO, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 43.102-3 - UERJ e Nutricionista, matr. nº 18894-8/1 - Prefeitura do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10572/2013 - RACHAEL MIRANDA DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. 36.509-8 - UERJ e 2º Tenente - Enfermeiro, PREC-CP 30 7096613 - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010719/2025 - RODRIGO TREVISANO DE BARROS, Professor Adjunto, matr. nº 43.049-6 - UERJ e Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 2074569 - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008588/2025 - DÉBORA TAVARES FERNANDES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.882-1 - UERJ e Primeiro-Tenente Enfermeiro, matr. nº 21.0110.28 - Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039305/2025 - ANDRE LUIS ALBUQUERQUE DOS REIS, Professor Adjunto, matr. nº 40.339-4 - UERJ e Pesquisador, matr. nº 3453891 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041282/2025 - AGNES DANIELLE RISSARDO, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, matr. nº 41.169-4 - UERJ e UERJ, Professor Adjunto, matr. nº 43.286-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 15975/2012 - RAMIRO BEATO SOUZA, Técnico Universitário Superior/Dentista, matr. nº 35.450-6 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 43.281-5 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1363/2017 - PAOLO DI CICCO SOUTO MAIOR, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.346-2 - UERJ e Capitão Médico - Neurocirurgia, PREC-OP 02 6052195 - Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044782/2024 - CLARISSA THIERS BENTO, Professor Adjunto, matr. nº 42.725-2 - UERJ e Médico, matr. nº 3448134 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045631/2025 - DIEGO VIGNA CARNEIRO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.370-6 - UERJ e Médico, matr. nº 3319011 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044731/2025 - SUELEN ARAUJO TINOCO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.926-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3475626 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047957/2022 - ALINE CRISTINA MARINO DO NASCIMENTO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.245-2 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 43.248-4 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035492/2025 - FERNANDA DA SILVA DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.210-4 - UERJ e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, matr. nº 235942, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028404/2024 - DOMENIQUE DE FRANÇA VIEIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.554-6 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.316-9 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025773/2022 - NEUZA MARIA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, Professor Assistente, matr. nº 40.932-6 - UERJ e Professor II, matr. nº 712633 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045611/2025 - TEREZA CRISTINA ESTROLEGO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.333-4 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 2018-0 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043482/2025 - ELOÁ PIRES DIB, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.474-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1162729 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048855/2025 - ANDRE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.446-6 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.291-4 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056727/2024 - LUCIENE FIDELIS FURTADO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.870-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1774549 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001317/2020 - NATÁLIA OLIVEIRA MONTEIRO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.079-6 - UERJ e Fundação Municipal de Saúde de Niterói, matr. nº 1438555,Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041260/2025 - ARIANE MARTINS CAMPOS DE LANA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.143-7 - UERJ e Médico, matr. nº 1201913 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores relacionados acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2690637"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2690397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001666/2025 - RATIFICO o ato de adjudicação e homologação da Contratação Direta por Dispensa de Licitação - PED nº 007/2025, realizado pela Ordenadora de Despesa (117576796), nos termos da delegação de competência prevista na Resolução SETRAM nº 1.847, de 31/07/2025, referente à Contratação de empresa para a prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, para melhor adequação às finalidades de interesse público desta pasta, em favor da empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ: 12.900.948/0001-82, no valor total de R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais), nos termos do artigo 71, inciso IV, e § 4º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2690397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690456": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE REDEFINIÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100002/000822/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a Comissão Mista de Redefinição do Acordo Cole5vo de Trabalho, com a finalidade de revisar, propor ajustes e consolidar as diretrizes do referido instrumento coletivo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por representantes da Companhia e da AGE, conforme a seguir discriminado: \r\n\r\nI - Representantes da RIOTRILHOS: \r\n\r\na) Rafael Fernandes Lira - Matr. 55047 - Diretor Vice-Presidente; \r\n\r\nb) Bernardo Michel Tranjan - Matr. 40517 - Chefe de Gabinete; \r\n\r\nc) David Rodolpho Navegantes Neto - Matr. 55049 - Diretor de Administração e Finanças; \r\n\r\nd) Carolina Bezerra de Melo - Matr. 40416 - Gerente do Departamento de Recursos Humanos; \r\n\r\ne) Suzana Yamaguchi - Matr. 99000897 - Assessora Jurídica do Contencioso Trabalhista (ASSJUR/CENTRAL); \r\n\r\nf) Caroline Anjos - Matr. 51393832 - Assessora Jurídica do Contencioso Trabalhista Portaria - NI 264 Comissão - Acordo Coletivo (117684405) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 (ASSJUR/SETRAM). \r\n\r\nII - Representantes da AGE: \r\n\r\na) Marcelo de Andrade e Silva - Matr. 1274-0; \r\n\r\nb) Rafael da Silva Labriola - Matr. 174-3; \r\n\r\nc) Sebastião Batista de Albuquerque - Matr. 5643-2; \r\n\r\nd) Elias José Alfredo - Matr. 4960-1; \r\n\r\ne) Emerson Francisco Gomes - Matr. 3231-8; \r\n\r\nf) Dino Sérgio Gonçalves da Silva - Matr. 644-5. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2690456"
                        ],
                        "2690620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006045/2025 - Com base na análise da área técnica (112333540/112360294), APROVO o modelo de planta n.º 015.15263, requerido por CAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO INDUSCAR - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA LTDA\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15263\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip V, com duas portas e plataforma elevatória embutida no entre eixo do veículo, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF- 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5.250 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n11.415 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n36 passageiros sentados + 1PPD e 28 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nId: 2690620"
                        ],
                        "2690619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005431/2025 - Com base na análise da área técnica (106839492/106863917), APROVO o modelo de planta nº 015.15183, requerido por CAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCAIO Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.15183\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip V, com três portas e plataforma elevatória embutida no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes-Benz OF-1619L Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5.250 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n11.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n36 passageiros sentados + 1 PPD e 27 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e sem ar condicionado\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004465/2025 - NEGO CONHECIMENTO da impugnação interposta pela empresa EA Licitações - CNPJ nº 59.797.731/0001-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005534/2025 - Com base no parecer jurídico (110851366) e na análise promovida pela Auditoria (117696772), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.152,11 (Quatro mil cento e cinquenta e dois reais e onze centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. Polyana De Souza Martins, Id. Funcional 51526069, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 32 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 05 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 24/06/2024 a 23/06/2025 e 24/06/2025 a 18/08/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006026/2025 - Com base no parecer jurídico (114711469) e na análise promovida pela Auditoria (117706431), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 7.944,57 (Sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor da ex-servidora desta Autarquia, Sra. INGRID MUHARI DIAS, Id. Funcional 51425653, referente ao saldo de férias pendentes de gozo 30 dias de férias não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente a 5 dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 30/06/2024 à 29/06/2025 e 30/06/2025 à 04/09/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008033/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (117601705) e da Diretoria Técnica Operacional (116704445/117495416/117543311), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-839281.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008045/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (117611056) e da Diretoria Técnica Operacional (116733882/117498015/117504351), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-848649.\r\n\r\nId: 2690619"
                        ],
                        "2690345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 833 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) 2025/2026.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (116554525) e/os/constantes nos autos do processo n° SEI-100006/000458/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a composição, atualizada, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) 2025/2026.\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nREJANE LOPES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n99.000.874\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nJOAO PAULO QUIMA CORREA\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO\r\n\r\n99.000.483\r\n\r\nGEROPT\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA (PRESIDENTE)\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFERNANDO SANTOS TELES\r\n\r\n99.000.768\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFLAVIA MILENA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA\r\n\r\n99.000.866\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05, do Ministério do Trabalho (Portaria MTB nº 3.214 de 1978).\r\n\r\nArt. 3°/-/ Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2690345"
                        ],
                        "2690347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 845 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS RESPONSÁVEIS PELOS ALMOXARIFADOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no artigo 32, do Regimento Interno da CENTRAL e para adequação as normas estabelecidas na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017 (117040642), e ainda ao estabelecido na Instrução Normativa AGE N.º 42, de 26 de dezembro de 2017 (117041443), faz se necessário a Designação formal para ser o responsável pelo almoxarifado na Sede da CENTRAL e no Bonde de Santa Tereza e/os/constantes nos autos do processo n° SEI-100006/001079/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o empregado CARLOS ANDRÉ FERREIRA, matricula 03007216, para responder pelo setor de Almoxarifado localizado na sede da CENTRAL e o empregado BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS, matricula 99.000.905, no Bonde de Santa Tereza.\r\n\r\nArt. 2º - Os empregados acima designados serão responsáveis pelo inventário físico, pelo controle, verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados, assim como, a prestação de contas anual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a empregada PATRICIA MATOS DA SILVA, matricula 99.000.184, para consolidar os estoques dos almoxarifados e auxiliar como substituta, em caso de impedimentos eventuais de ambos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2690347"
                        ],
                        "2690607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 847 DE 29 de outubro de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (117544275) e/os/constantes nos autos dos/processos SEI-100006/001106/2025 e SEI-100006/001175/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o empregado EZEQUIEL DE ARAUJO SOARES, matrícula 99.000.922, lotado na Gerência de Material Rodante GERMAR, como Fiscal Técnico da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 054/CENTRAL/2023, em substituição ao empregado JOSE CARLOS DE ALMEIDA, matrícula 99.000.850.\r\n\r\nArt. 2º/-/O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI Nº 594/2023, 692/2024 e 790/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2690607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2690589": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 180\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA NORMATIZAR O CADASTRAMENTO E A AUTORIZAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2025, Processo Administrativo nº SEI-070002/009476/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, segundo o artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração;\r\n\r\n- a Lei Federal 5.197 de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna silvestre;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 72, de 26 de junho de 2013, que estabelece procedimentos vinculados à autorização ambiental para levantamento, coleta, colheita, apanha, captura, resgate, transporte e monitoramento de fauna silvestre;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 157, de 19 de outubro de 2018, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre, nativa e/ou exótica, em cativeiro, no estado do Rio de Janeiro, a partir do estabelecimento de critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a Autorização Ambiental desses empreendimentos, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução, comercialização, abate e beneficiamento de\r\n\r\nprodutos, em conformidade com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF);\r\n\r\n- que o INEA tem como missão institucional, conforme dispõe a Lei Estadual 5.101, de 04 de outubro de 2007, e seu regimento interno, estimular e apoiar a execução de ações estratégicas direcionadas à preservação, conservação e manejo da fauna silvestre do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que compete ao INEA implementar em sua esfera de atribuições a Política Florestal e a gestão da biodiversidade no território estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de minuta de Resolução INEA/SEAS que regulamente o cadastramento e a autorização de criadores de abelhas nativas sem ferrão no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores e convidados para constituírem o GT para as ações descritas no art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nI - GERFAU/DIRBAPE: Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, como coordenadora do GT, Marcelo Cupello da Silva, id. funcional 5113923-5, Letícia Francisco de Oliveira, id. funcional 5137828-0, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4;\r\n\r\nII - DIRSUP: Mário Vidigal Barbosa Junior, id. funcional 1932214-3, Renato Stefani Massa, id. funcional 4348015-2;\r\n\r\nIII - GERUC/DIRBAPE: Sandro Muniz, id. funcional 4378714-2, Marcelo Soares, id. funcional 0879475-8;\r\n\r\nIV - GERLAF/DIRLAM: Ana Clara Suhett de Aguiar, id. funcional 5165226-9, Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3;\r\n\r\nV - (SUBCLIM/SEAS): Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660; e Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1;\r\n\r\nVI - Instituições Convidadas:\r\n\r\na - UFRRJ: Guaraci Duran Cordeiro;\r\n\r\nb - UENF: Maria Cristina Gaglione, Sônia Guimarães Alves;\r\n\r\nc - SEAPA: Sérgio Nogueira Pereira, Renata Falcão Rabello da Costa; e\r\n\r\nd - UFRJ(NUPEM): Vinicius Albano Araújo, Amanda Soares Miranda; e\r\n\r\nVII - Pesquisadores Convidados: Maria Cristina Affonso Lorenzon, Álvaro Jorge Madeira Borges de Almeida, Christiane dos Santos Rio Branco.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadora do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2690589"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690594": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.453 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA O MONITORAMENTO E CONTROLE DE JAVALIS (SUS SCROFA) NAS UNIDADES DECONSERVAÇÃO ESTADUAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2025, processo administrativo SEI-070002/010399/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna silvestre;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 4.339 de 22 de agosto de 2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n\r\n- a Instrução Normativa IBAMA nº 03 de 31 de janeiro de 2013, que decreta a nocividade do javali e dispõe sobre o seu manejo e controle;\r\n\r\n- a Instrução Normativa IBAMA nº 12 de 25 de março de 2019, que institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema para manejo da espécie exótica invasora javali;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de estratégias visando o monitoramento e controle de javalis (Sus scrofa) em Unidades de Conservação estaduais no estado do Riod e Janeiro, tendo como ações a sistematização de informações técnicas e legais sobre a espécie e suas medidas de controle; proposição de diretrizes e protocolos para o monitoramento, manejo e controle populacional e sua aplicação; fomento à articulação interinstitucional e a cooperação com entidades públicas e privadas e proposição de ações de educação ambiental voltadas aos impactos ambientais ocasionados pela espécie.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marco Pinheiro Gonçalves, id. funcional 5156283-9, como coordenador técnico; Carlos Dário de Castro Moreira, id funcional 427091-8; Raquel Simões Oliveira Sélos, id. funcional 4461231-1; Cristiana Pompeo Amaral Mendes, id. funcional 4152236-2; Sandro Muniz do Nascimento, id. funcional 4378714-2; Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-1; Felipe Meira Marques Ribeiro Dias Mello, id funcional: 5158384-4; Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1, e Rafael Carvalho de Mattos, id. funcional 5127605-4, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As etapas técnicas, como a elaboração de estudos técnicos e a organização de consultas públicas, poderão ser realizadas por meio de parcerias ou contratação de consultorias especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nesse caso, além da elaboração do Termo de Referência ou da Especificação Técnica, caberá ao respectivo Grupo de Trabalho (GT) acompanhar e avaliar os produtos entregues.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1ºdesta portaria, será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Inea\r\n\r\nId: 2690594"
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                        "2690305": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020614/2025- RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ: 10.498.974/0002-81, referente à contratação, visando o pagamento de inscrições dos servidores David Costa Vieira, id. funcional 5155412-7 e Taiza Polycarpo do Valle, id. funcional 5089615-6, Masterclass de Orçamento de Obras, que será realizado no período de 27 a 29 de outubro de 2025, em Foz do Iguaçu - PR, $ 7.380,00 (sete mil trezentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas, index. 117519346.\r\n\r\nId: 2690305"
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                        "2690394": [
                            "I - Despacho",
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RECONHEÇO a dívida, em favor de Diana Rocco Albernaz, ID 5133382-1, com o valor líquido a receber de R$ 7.962,50 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022033/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Esther de Mattos Maia, ID 5153396-0, com o valor líquido a receber de R$ 4.666,67 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/021975/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Gabriel Fernandes Teixeira, ID 5149203-2, com o valor líquido a receber de R$ 688,15 (seiscentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019158/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Paulo Renato Lopes Guimarães, ID 5143244-7, com o valor líquido a receber de R$ 703,84 (setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007944/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Alisson Silva dos Santos, ID 5149075-7, com o valor líquido a receber de R$ 1.775,15 (hum mil, setecentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 10 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011155/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Bruno Emrich Jachelli, ID 5153024-4, com o valor líquido a receber de R$ 1.006,25 (um mil seis reais e vinte e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 4 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009772/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Sara Medeiros Faria, ID 5151430-3, com o valor líquido a receber de R$ 2.176,04 (dois mil cento e setenta e seis reais e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 8 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/023547/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Sylvia Regina Moreira Lima, ID 4348052-7, com o valor líquido a receber de R$ 8.035,00 (oito mil e trinta e cinco reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, em 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007654/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Yury Louback Lopes, ID 5150825-7, com o valor líquido a receber de R$ 956,84 (novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003371/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Joanna Silva Gonçalves, ID 5149044-7, com o valor líquido a receber de R$ 758,70 (setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 10 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2690394"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 106 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 63 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 33/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021. \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/018364/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº. 33/2023, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO CENTRO SUPERVISÓRIO DA QUALIDADE DO AR DO INEA, COM A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA EM METEOROLOGIA E QUALIDADE DO AR.\", a cargo da empresa JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Leonardo Abreu Jorge Justo - ID 51026767-1; Dimas Edalmo Brandão ID 2145636-4, para a fiscalização, e Renato Vieira da Silva - ID 4355631-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2690577"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 113 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI Nº 67/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 6º da Lei 14.133/21;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Rayssa Vieira Marques - ID. Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nII - Membro: Reinaldo Wagner da Silva ID. Funcional n° 5095963-8;\r\n\r\nIII - Membro: Simone Izamara Santiago de Souza ID. Funcional n° 5163755-3;\r\n\r\nIV - Membro: Thiago Pereira Castro, ID Funcional ID. Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nV - Suplente: João Felipe Chagas Menezes Daiello - ID Funcional n° 5136812-9;\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Agrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos orgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 28 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2690400"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 114 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX SEI Nº 111/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE LICITAÇÕES DEFLAGRADAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 8º da Lei 14.133/21.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005503/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de licitações deflagradas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Agente de Contratações: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nII - Membro: Thiago Pereira Castro - ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nIII - Membro: Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8;\r\n\r\nIV - Suplente: João Felipe Chagas Menezes Daiello - ID Funcional n° 5136812-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Agente de Contratação será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Reinaldo Wagner da Silva - ID Funcional 5095963-8.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos orgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 28 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2690401"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2690387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005201/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos caipira - ovo grande, Ovo grande vermelho, Ovo extra vermelho, Ovo jumbo vermelho, Ovo grande branco, Ovo extra branco, Ovo jumbo branco e Ovo grande vermelho (Cage Free), pertencentes à MARCO ANTONIO DA CRUZ SILVA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004248/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento MARCO ANTONIO DA CRUZ SILVA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados sob o nº 1467 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2690387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 900\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI A DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001506/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a designação do Presidente da Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contidos no processo acima mencionado, referente à regularidade do Controle Patrimonial, formada pelos servidores públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID FUNCIONAL nº 5134779-2 - Coordenador de Finanças.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - ID Funcional nº 2697351-0 - Chefe do Núcleo de Suprimentos.\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - ID Funcional nº 26966115 - Chefe do Núcleo de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a PORTARIA PRESI/EMATER-RIO SEI Nº 895 de 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2025.\r\n\r\nId: 2690678"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 439 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-320001/000899/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apuração sobre recebimento indevido de benefícios instituídos pelo Programa SUPERA-RJ por parte de agentes públicos do Poder Executivo Estadual vinculados a esta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\nI - José Luís Martins da Silva - ID 5076609-0\r\n\r\nII - Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\nIII - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0 \r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, sendo possível a prorrogação em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2690327"
                    ],
                    "2690325": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 447 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI 320001/002286/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas aos contracheques apresentados por servidora em operação realizada junto a instituição bancária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Rodrigo Deodato de Moura - ID 51127857\r\n\r\nII - Milena Lourenço Corbal Nogueira ID 51074800\r\n\r\nIII - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2690325"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 400 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180001/002169/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2025, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 386 de 07 de maio de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa STAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Mayara Araújo de Matos Faria - ID 5118611-0\r\n\r\nII - Fiscal: Luiz Cláudio Almeida Estevam - ID 5097466-1\r\n\r\nIII - Fiscal: William Fortunato Pereira - ID 5167605-2\r\n\r\nIV - Fiscal: Nilton Farias Pereira - ID 4321491-6\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Tássio Silva Pereira - ID 5122668-5\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2690551"
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                    "2690470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 401 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180001/000604/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 13/2025, com a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo o objeto é a aquisição de material de alimentação complementar “kit lanche” para suprir a necessidade básica de alimentação dos participantes dos Programas Passaporte Cultural e Escola da Cultura, quando em exercício das atividades propostas utilizarem 6 (seis) horas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Silas de Andrade ID: 5136537-5;\r\n\r\nII - Fiscal: Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio ID: 5120872-5;\r\n\r\nIII - Fiscal: Fernando César Nunes Pereira ID: 5128741-2;\r\n\r\nIV - Fiscal: Diogo da Silva Galdino ID: 5143393-1.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Luana da Silva Lima ID:5142104-6\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2690470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1647 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, FÁTIMA HENRIQUES MAROTTA - ID: 2867405-7, GISELI PACHECO - ID: 5153366-9 E RAILANI \r\n\r\nDAL COL NASCIMENTO - ID: 5144810-6, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/632/2025, processo n° SEI-180002/001829/2025 com a empresa TRANSVICTÓRIA MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME, que tem por objeto prestação de serviço de transporte de mobiliário (arquivo deslizante) com fornecimento de equipamentos e materiais para as unidades da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2690444"
                        ],
                        "2690450": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nApostila ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0403/2025, assinado em 22/10/2025 e 24/10/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28/10/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, ULLY SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/001649/2025, na cláusula primeira, parágrafo único da cláusula primeira e cláusula terceira, onde se lê TLA - Teatro Laura Alvim e Arcadas, leia-se Teatro Arthur Azevedo. com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nCom relação a cláusula quarta passar a ter a redação a seguir, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura:\r\n\r\n\"CLÁUSULA QUARTA: DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA E/OU ENCARGO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a entregar à FUNARJ materiais e serviços para atendimento da unidade em questão, conforme sua demanda, no valor total de R$ 2000,00 (dois mil reais).\"\r\n\r\nProcesso nº SEI- 180002/001649/2025.\r\n\r\nId: 2690450"
                        ],
                        "2690526": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003022/2025 - Apostila ao Contrato n.º 180021/629/2025, assinado em 15/10/2025, divulgado no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP em 16/10/2025 e publicado em 17/10/2025 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa DUAS VOZES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/003022/2025, para retificar a data de realização do espetáculo do dia 29/12/2025 para 28/12/2025, conforme exposto no referido processo.\r\n\r\nId: 2690526"
                        ],
                        "2690580": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 536 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo Nº SEI-180005/000770/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência a ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID Funcional n° 5118458-3, para praticar na minha ausência e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenadora de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal referentes à FTM/RJ, no período de 02/11/2025 a 13/11/2025, nos termos da legislação em vigor, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionadas às despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos observados a legislação pertinente.\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de abono permanência, nomeação, exoneração e férias.\r\n\r\nArt. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2690580"
                        ],
                        "2690586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 30.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000659/2025 \r\n\r\nOnde se lê: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nLeia-se: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nId: 2690586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1004 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo SEI-310001/004973/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao conselheiro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, referente ao biênio 2024-2026. Segue relação dos representantes abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração\r\n\r\nSuplente: Altamir Marinho, designado pela Resolução SEDSODH nº894 de 10 de dezembro de 2024, publicada no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nArt. 2° - ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nConvenção Evangélica Casa de Oração\r\n\r\nSuplente: Marcelo Rodrigues Moraes, em substituição e completando o mandato conferido a Altamir Marinho, designado pela Resolução SEDSODH nº894 de 10 de dezembro de 2024, publicada no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2690415"
                    ],
                    "2690419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1006 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-030043/004170/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor João Cariello de Moraes, ID Funcionl n° 5013760-3, publicado no DOERJ de 14/12/2022, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 27/06/2036, que poderá ser prorrogado até 27/06/2039, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido), 07/06/2033, que poderá ser prorrogado até 07/06/2036, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2690419"
                    ],
                    "2690439": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 210 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA FOMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI- 310001/002486/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios vinculados a emendas impositivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de acompanhar, analisar, orientar e decidir os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios vinculados as emendas impositivas, no âmbito da Subsecretaria de Promoção Defesa e Garantia de Direitos Humanos, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCAROLINE MONTEIRO DA SILVA, Cargo secretária, ID Funcional nº 5090481-7.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nNOEMI CANDIDA AZANHA LIMA, Cargo Assistente, ID Funcional nº 512.33617-0.\r\n\r\nCAROLINA BRAGA DE OLIVEIRA, Cargo Assistente, ID Funcional nº 5158435-2.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 1º - Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 2º - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.\r\n\r\n§ 3º - Para a implementação do disposto no § 2º, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 1º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nI - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;\r\n\r\nII - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - valores efetivamente transferidos pela administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nVI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\n§ 2º - No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nParágrafo Único - As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 8º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2690439"
                    ],
                    "2690430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003254/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme Ato de Inixigibilidade no index 117648790, em favor da Ampla Energia e Serviços S.A, CNPJ 33.050.071/0001-58, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, pelo prazo INDETERMINADO, em conformidade com o Artigo 109, da Lei 14.133/2021, no valor inicial estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2690430"
                    ],
                    "2690435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002398/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.024,00 (dois mil, vinte e quatro reais), em favor do ex-servidor Deibison Alves de Araújo, ID Funcional 51417430, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2690435"
                    ],
                    "2690446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002542/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa B G CRESPO PRODUCOES LOGISTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.933.113/0001-73, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em realização de evento, compreendendo o planejamento, produção e execução, bem como hospedagem, alimentação e demais serviços e materiais elencados, para estruturação do evento com o tema “39 Anos do Monumento a Zumbi - Elevando a Autoestima do Povo Afro-Carioca”. Essa solução visa atender os objetivos estratégicos do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR, vinculada à esta Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor total de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2690446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000121/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Artigo 29 - II, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor do CENTRO INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, relativo a prestação de serviços de Empresa Especializada em Recrutamento, Seleção e Gerenciamento do Estagiário.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2690492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2690309": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132643/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000352/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/062959/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132454/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2690309"
                    ],
                    "2690310": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000283/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/062250/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028527/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131848/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2690310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2690322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA SETRAB Nº 46 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018 e no Processo nº SEI-400001/001106/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ADEILTON DIAS DA SILVA, ID Funcional 5137494-3, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor de Bens Imóveis da SETRAB, com data retroativa de 01/02/2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Gestor de Bens Imóveis da SETRAB realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 7º, do Decreto nº46.299/2018, visando a correta Prestação de Contas Anual de Bens\r\n\r\nImóveis da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora HÁLIDA FERREIRA PAJEÚ DE ANDRADE, ID Funcional nº 5158967-2, para exercer sem prejuízo de suas atribuições a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis da SETRAB, apenas quando o Gestor designado no artigo 1º estiver ausente ou impedido legalmente de exercer suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2025.\r\n\r\nId: 2690322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2690479": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 116 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual de nomeação de 18 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003651/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 37, caput, que estabelece os princípios da administração pública,\r\n\r\n- a Emenda Constitucional Federal nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.151, de 8 de julho de 2022, que cria a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e estabelece sua finalidade e competências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 4 de setembro de 2023, que institui o Portal Único RJ Digital e define diretrizes para a unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672, de 4 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020 e estabelece normas para a transformação digital dos serviços públicos estaduais,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro e designa à SETD a coordenação das diretrizes estratégicas de governança de dados pessoais,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.097, de 20 de maio de 2024, que atualiza a política de gestão do Programa de Dados Abertos e atribui à SETD o desenvolvimento e a gestão do Portal de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.326, de 16 de outubro de 2024, que define os objetivos estratégicos para o Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.580, de 7 de abril de 2025, que fixa a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD),\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 98, de 28 de agosto de 2025, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital,\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece diretrizes e procedimentos de gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025, que define orientações técnicas e operacionais sobre governança de dados e proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\n- que o Planejamento Estratégico consiste em um processo de reflexão, análise e tomada de decisão acerca dos Objetivos Estratégicos de uma organização e dos meios que serão utilizados para alcançá-los, e\r\n\r\n- que o Planejamento Estratégico é um processo empregado para formulação de estratégia organizacional, a fim de conferir maior racionalidade às ações do órgão para o cumprimento da sua Missão (razão de ser) e para o alcance de sua Visão de Futuro (reconhecimento);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), 2ª Edição, da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Resolução SETD nº 16 de 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2690479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2690570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001676/2025 - RECONHECO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.792.269/0001-06, no valor de R$ 1.708.460,99 (um milhão, setecentos e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), referente ao CONTRATO nº 008/2024 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 1ªA, 1ªB, 2ª, 3ª, 4ª, 5ªA da 1ª anualidade, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n° 00004646, no valor total de R$ 81.054,41 (oitenta e um mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referente a 1ªA medição de reajustamento, no período de 01/08/2024 a 15/08/2024; Nota Fiscal n° 00004647, no valor total de R$ 262.129,82 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), referente a 1ªB medição de reajustamento, no período de 16/08/2024 a 31/08/2024; Nota Fiscal n° 00004648, no valor total de R$ 347.710,90 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa centavos), referente a 2ª medição de reajustamento, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024; Nota Fiscal n° 00004649 no valor total de R$ 302.928,42 (trezentos e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente a 3ª medição de reajustamento, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024; Nota Fiscal n° 00004650, no valor total de R$ 304.863,18 (trezentos e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), referente a 4ª medição de reajustamento, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024; e Nota Fiscal nº 00004651, no valor total de R$ 409.774,26 (quatrocentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente a 5ª medição de reajustamento, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2690570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2690429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3 e \r\n\r\nLEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional n° 5142871-7, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/003920/2020, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 043/2020, Processo nº SEI-160002/003920/2020.\r\n\r\nId: 2690429"
                        ],
                        "2690423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/037624/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa J. S. B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente à \"serviços de locação de purificadores de água, com troca de filtro, manutenção e fornecimento de peças, dedicado às dependências do Edifício Sede (Rio) e Subsede (Niterói) da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\", no valor de R$ 43.080,00 (quarenta e três mil e oitenta reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2690423"
                        ],
                        "2690426": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/035909/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa PORTAL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, referente à \"contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde classificados como infectantes (grupo a, b, c e e)\", no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2690426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2690615": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 115 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000870/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a NOVACAP - Engenharia, Industria e Comercio LTDA, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 5 - Serrana - Municípios: Carmo, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Cantagalo e Cordeiro).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional: ID 5143087-8;\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodriguez - ID Funcional: 5158184-1;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 095 de 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2690615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2690533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000545/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas do processo administrativo de adiantamento financeiro no valor de R$ 11.970,00 (onze mil, novecentos e setenta reais), em conformidade com o artigo 49 § 1º do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2690533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2690318": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 51 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO, ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo eletrônico n° SEI-090001/001982/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que determina a formulação de medidas voltadas à presença qualificada do Estado em territórios de alta vulnerabilidade social; e\r\n\r\n- a necessidade de articular esforços intersetoriais para elaboração do Plano de Reocupação Territorial, de caráter integrado e com participação das Secretarias de Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável pela condução, elaboração e monitoramento do Plano de Reocupação Territorial, com duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desse ato normativo, consideram-se eixos temáticos as seguintes áreas estratégicas de atuação:\r\n\r\nI - eixo 1 - Segurança e Justiça: ações voltadas à redução da violência e fortalecimento da presença institucional do Estado;\r\n\r\nII - eixo 2 - Desenvolvimento Social: ampliação do acesso a direitos fundamentais;\r\n\r\nIII - eixo 3 - Urbanismo e Infraestrutura: reurbanização e integração dos espaços à cidade formal;\r\n\r\nIV - eixo 4 - Desenvolvimento Econômico: promoção de oportunidades de trabalho, renda e empreendedorismo social;\r\n\r\nV - eixo 5 - Governança e Sustentabilidade: articulação permanente entre os entes públicos e a população local.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (ASSPLAG):\r\n\r\nI - definir a metodologia de coleta, sistematização e monitoramento de dados relativos à execução das ações previstas; \r\n\r\nII - consolidar as informações recepcionadas pelos eixos temáticos, conduzidos pela SUBOPIN;\r\n\r\nIII - compilar a versão final do Plano de Reocupação Territorial, a ser publicizada após validação institucional; \r\n\r\nIV - conduzir as ações e articulações referentes ao Eixo 5 - Governança e Sustentabilidade, especialmente no tocante à coordenação intersetorial, transparência e participação social; \r\n\r\nV - organizar o sistema de monitoramento e acompanhamento das ações e etapas do Plano.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Subsecretaria de Operações Integradas (SUBOPIN):\r\n\r\nI - coordenar e conduzir os trabalhos referentes aos Eixos 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nII - garantir a articulação intersetorial com as Secretarias e Instituições parceiras de cada eixo;\r\n\r\nIII - planejar, registrar e acompanhar as reuniões técnicas por eixo, assegurando a elaboração de atas, listas de presença e cronogramas próprios, seguindo o cronograma geral definido pela ASSPLAG;\r\n\r\nIV - encaminhar à ASSPLAG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após cada reunião, os relatórios de cada eixo, contendo a síntese do que foi deliberado, além do diagnóstico, ações realizadas, resultados parciais e encaminhamentos, para fins de memória institucional e eventual sistematização no documento final, em formato padronizado a ser definido pela ASSPLAG.\r\n\r\n§1º - Os relatórios deverão ser encaminhados via processo eletrônico SEI, separados por eixo.\r\n\r\n§2º - O cumprimento dos prazos e cronogramas internos ficará sob responsabilidade de cada eixo, não cabendo à ASSPLAG realizar controle ou cobrança de entregas parciais, salvo quanto à consolidação final do Plano.\r\n\r\n§3º - Relatórios encaminhados fora do prazo estabelecido não serão considerados para fins de consolidação no documento final do Plano.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Chefia de Gabinete da SESP:\r\n\r\nI - promover a intermediação política e institucional, inclusive com órgãos federais, municipais e entidades externas ao Estado;\r\n\r\nII - apoiar a comunicação institucional e a articulação intersetorial necessária à efetividade do Plano;\r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos e adotar medidas cabíveis em eventuais omissões ou atrasos na entrega das informações.\r\n\r\nIV - validar as versões preliminares e o produto final a ser publicizado.\r\n\r\nArt. 6º - Os ofícios de convocação e comunicações formais deverão ser emitidos pela SUBOPIN e informados à ASSPLAG, cabendo ao responsável pelo eixo, a emissão dos convites, registro de participantes e gestão das reuniões sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7º - O fluxo de comunicação entre as unidades deverá observar a seguinte diretriz:\r\n\r\nI - as unidades temáticas reportarão suas deliberações e encaminhamentos diretamente à ASSPLAG, que consolidará as informações;\r\n\r\nII - as comunicações externas (oficiais, interinstitucionais ou de divulgação) serão validadas previamente pelo Gabinete do Secretário;\r\n\r\nIII - os relatórios parciais e consolidados deverão ser compartilhados entre todas as unidades participantes para alinhamento e controle de prazos.\r\n\r\nArt. 8º - Findo o prazo previsto no art. 1º, a ASSPLAG apresentará o documento final do Plano de Reocupação Territorial, acompanhado de relatório executivo de resultados, encaminhando-o à autoridade superior para validação e publicação.\r\n\r\n§1º - Os setores participantes deverão enviar à ASSPLAG, 15 (quinze) dias antes do término do prazo final, as informações que subsidiarão a consolidação do Plano, conforme modelo previamente estabelecido.\r\n\r\n§2º - A ASSPLAG disporá de 10 (dez) dias úteis para compilar os dados e redigir a versão final do Plano.\r\n\r\n§3º - O texto final será disponibilizado aos setores participantes que terão 2 (dois) dias úteis para validação e propositura de eventuais ajustes.\r\n\r\n§4º - Após validação, a Chefia de Gabinete SESP ficará responsável pelas publicidade e comunicação externa.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nId: 2690318"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2690422": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.267 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, o cargo vago abaixo discriminado, conforme o disposto no artigo 8º da Lei Complementar \r\n\r\nEstadual nº 137, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nÚLTIMO \r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nDATA DA VACÂNCIA\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nProcurador do Estado de Categoria Especial\r\n\r\nMaria Beatriz \r\n\r\nFreitas de Oliveira\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\nProcurador do Estado de 2ª Categoria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2690422"
                    ],
                    "2690597": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.270 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA \r\n\r\nPARA REPRESENTAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NA 7ª \r\n\r\nPROCURADORIA REGIONAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro e 1980, Processo nº SEI-140001/082832/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência à servidora KARYNA MARQUES DE O. BITENCOURT, lotada na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, ID nº 43541100, para representar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, proprietária das unidades 30 a 36 (sobreloja) do Shopping Center Pedro II, localizado na Rua do Imperador nº 288, Centro, Petrópolis/RJ, nas assembleias condominiais realizadas a partir da publicação da presente Resolução, outorgando-lhe poderes para deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia, examinar documentos e contas, exercer o direito de voto e praticar os demais atos necessários à adequada representação da Procuradoria Geral do Estado, valendo a presente delegação enquanto o Procurador do Estado BERNARDO \r\n\r\nBICHARA FARIA COELHO ocupar a Chefia da 7ª Procuradoria \r\n\r\nRegional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2690597"
                    ],
                    "2690418": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2025\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43871747, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 08/10/2020, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Maria Beatriz Freitas de Oliveira. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2690418"
                    ],
                    "2690513": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de novembro de 2025, \r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PIRES para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente, Símbolo DAI-4, da Procuradoria Geral do Estado, da \r\n\r\nChefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga \r\n\r\nresultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2690513"
                    ],
                    "2690540": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/080943/2025 - CAMILA PONTES DA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 9999332-5. CONCEDO o \r\n\r\nAdicional de Qualificação a contar de 01.11.2025, louvado na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2690540"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690624": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas \r\n\r\natribuições, comunica aos interessados que o Procedimento Licita-\r\n\r\ntório Inominado nº 0001/2025 foi declarado DESERTO, diante\r\n\r\nda ausência de interessados em participar do certame. Processo nº SEI-150015/002294/2022.\r\n\r\nId: 2690624"
                            ],
                            "2690616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CEDAE Nº 075/2024 (DPR)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e GMAES TELECOM LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DO NOVO SITE DA CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Rescisão realizada com base no descumprimento das Cláusulas Primeira, Terceira (alíneas “a”, “e” e “h”), Oitava, Décima \r\n\r\nTerceira, Décima Quarta e Vigésima Quarta do instrumento contratual, bem como dos itens 3.4, 3.5, 3.6, 3.7 e 13 do Termo de Referência \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021064/2023\r\n\r\nId: 2690616"
                            ],
                            "2690299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 117/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SÓCIO AMBIENTALCHICO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021018/2022 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 001/2022 (DTP).\r\n\r\nId: 2690299"
                            ],
                            "2690626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ nº 01.409.348/0001-08).\r\n\r\nOBJETO: apoio financeiro da LOTERJ ao FÓRUM LIDE BRASIL - UK, a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2025, no Hotel THE SAVOY em Londres, com endereço: Strand, WC2R 0EZ, London, Reino Unido.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00441\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000490/2025.\r\n\r\nId: 2690626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/10/2025. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.503.200,00 (oito milhões, quinhentos e três mil e duzentos reais), sendo R$ 1.700.640,00 (um milhão, setecentos mil seiscentos e quarenta reais) referentes ao acréscimo quantitativo, e R$ 6.802.560,00 (seis milhões, oitocentos e dois mil quinhentos e sessenta reais) correspondentes à prorrogação contratual, totalizando o contrato o valor de R$ 15.305.760,00 (quinze milhões, trezentos e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00669\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000526/2025\r\n\r\nId: 2690623"
                        ],
                        "2690663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO PRESIDENTEDO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM EXERCÍCIO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0073999-10.2025.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público o resultado provisório do candidato sub judice Julio Cesar Simoes Filho, inscrição nº 10001359, na avaliação de títulos, bem como os procedimentos para ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e para interpor recursos contra o referido resultado, conforme a seguir especificado.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO DE CANDIDATO SUB JUDICE NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório de candidato sub judice na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos.\r\n\r\n10001359, Julio Cesar Simoes Filho, 0.80\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n2.1 O candidato sub judice de que trata este edital poderá ter acesso ao espelho de avaliação de títulos e interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos, das 10 horas do dia 4 de novembro de 2025 às 18 horas do dia 5 de novembro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização do espelho de avaliação de títulos, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato sub judice deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 24 de janeiro de 2025, suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final do candidato sub judice de que trata este edital na avaliação de títulos e de convocação para o desempate de notas (se houver candidatos empatados), será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em data oportuna. PROCESSO SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nId: 2690663"
                        ],
                        "2690652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 061/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LIVIA GOMES SANTOS, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003865/2025.\r\n\r\nId: 2690652"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 085/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gerais, de limpeza, asseio, conservação predial e higienização, com fornecimento de materiais de consumo, equipamentos e ferramentas, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00564. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/080309/2024.\r\n\r\nId: 2690506"
                            ],
                            "2690507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Clique aqui para digitar texto. Apostilamento n°. 083/2025 ao Contrato 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CETEST RIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.530,02 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00559. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/044524/2025.\r\n\r\nId: 2690507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2690528": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAT LTDA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEUROMONITORIZAÇÃO PARA CIRURGIAS DA COLUNA VERTEBRAL, SETOR DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, CIRURGIAS DE CABEÇA E PESCOÇO, SETOR DE CIRURGIA GERAL, E CIRURGIAS DO MASTÓIDE, SETOR DE OTORRINO COM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.059.000,00 (dois milhões cinquenta e nove mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/016096/2024 (P.E 069/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n186902\r\n\r\nSERVIÇOS MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: SERVICO DE MONITORIZACAO INTRA-OPERATORIA DE NERVOS MOTORES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 12.868,75\r\n\r\nR$ 2.059.000,00\r\n\r\nCaracterísticas Adicionais: COMPOSTO POR PARES DE ELETRODO PARA CAPTACAO MUSCULAR DE ATIVIDADE ELETROMIOGRAFICA ELETRODO PARA TESTE TOF (ANALISE DE ATUACAO DE RELAXANTE MUSCULAR), ELETRODO SDN DE\r\n\r\nATERRAMENTO PARA PARES MUSCULARES, ELETRODO ESTIMULADOR MONOPOLAR ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ESTERIL, OBSERVACAO: FUNCAO DE MONITORIZACAO EM TEMPO REAL\r\n\r\nCOMPLEMENTO: INCLUE A PRESENÇA DE MÉDICO NEUROFISIOLOGISTA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MARCA: IOMAX CASCADE\r\n\r\nId: 2690528"
                        ],
                        "2690520": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2025-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa W. B. M. COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI, CNPJ: 13.694.483/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Contratação, por dispensa eletrônica, para a instalação de 01 (um) Quadro Geral de Distribuição e de 02 (dois) Quadros de Distribuição de Força e Luz (QDFL), com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada, para a edificação situada na Rua Dr. Porciúncula, 395, bairro Venda da Cruz, no Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro, onde funcionará a futura sede do Primeiro Batalhão da Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar(1º BPM/SEPM). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.928,04 (noventa e três mil, novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 60 (sessenta) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da execução, e o seu prazo de vigência é de 365 dias a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/009635/2025.\r\n\r\nId: 2690520"
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                        "2690641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE03091\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA- CNPJ 33.131.079/0001-49\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CASSETES PARA O APARELHO DE FACOEMULSIFICAÇÃO VISALIS 500 DA EMPRESA CARL ZEISS DO BRASIL LTDA USADO EM CIRURGIAS DE CATARATA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.248,00 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO PNCP: 30/10/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 30/10/2025 a 30/12/2025\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG: 89.343 FLAVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES e CAP PM MED RG: 90.260 VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/013917/2024\r\n\r\nId: 2690641"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 251/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOLAMARIS FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 40.326.381/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: reequilíbrio econômico-financeiro referente ao Contrato nº 251/2024, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios dos lotes cereais, doces, açúcar e solúveis. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.324.733,19 (cinco milhões e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e trinta e três reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350006/001908/2025, Pregão Eletrônico nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2690524"
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                        "2690519": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 178/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 24.988.359/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para o sistema de refrigeração e exaustão mecânica, além de rede de dutos que compõem o sistema VRF SET FREE, localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 796.070,59 (setecentos e noventa e seis mil setenta reais e cinquenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.221.897,29 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31 de outubro de 2025 a 30 de outubro de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000707/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2690519"
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                        "2690386": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE SAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/QOS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, para realização de Exame Psicológico, no dia 24 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/060177/2025.\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1450755\r\n\r\n108.739.647-64\r\n\r\nNATHALIA RAPOSO THOMPSON\r\n\r\n0049795-96.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2690386"
                        ],
                        "2690390": [
                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 17 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/077349/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n130.604.647-58\r\n\r\nVIVIAN MENDONCA FUMIAN\r\n\r\n0803283-66.2025.8.19.0050\r\n\r\nId: 2690390"
                        ],
                        "2690392": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 17 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/076358/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n199.263.507-20\r\n\r\nJORDAN WILLYAN TERRA PINTO\r\n\r\n0801079-15.2025.8.19.0029\r\n\r\nId: 2690392"
                        ],
                        "2690396": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 21 de outubro de 2025 às 09:00 hs, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/034023/2024.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n156.467.557-70\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n0806224-43.2024.8.19.0011\r\n\r\nId: 2690396"
                        ],
                        "2690416": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO dos candidatos considerados inaptos na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL. Processo nº SEI-350009/033365/2025.\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - 2º RESULTADO SUPLEMENTAR\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nREC. ADM. Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1302457\r\n\r\nMICHEL RODRIGUES DA COSTA MABIAL\r\n\r\n2291\r\n\r\n1.145/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n‘\r\n\r\n2\r\n\r\n1358325\r\n\r\nANTONY THIAGO VIANA DO A. RODRIGUES\r\n\r\n2296\r\n\r\n1.162/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1336730\r\n\r\nKEVIN EINSTEIN BARRETO POUBEL\r\n\r\n2436\r\n\r\n1.138/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1276036\r\n\r\n-\r\n\r\n2483\r\n\r\n1.149/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n1303260\r\n\r\n-\r\n\r\n2498\r\n\r\n1.151/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1327580\r\n\r\n-\r\n\r\n2499\r\n\r\n1.135/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n7\r\n\r\n1373237\r\n\r\n-\r\n\r\n2504\r\n\r\n1.153/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n8\r\n\r\n1274214\r\n\r\n-\r\n\r\n2550\r\n\r\n1.152/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n9\r\n\r\n1290708\r\n\r\n-\r\n\r\n2552\r\n\r\n**********\r\n\r\nNÃO INTERPOS\r\n\r\n10\r\n\r\n1314549\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA CHAMBARELLI\r\n\r\n2557\r\n\r\n1.161/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1305957\r\n\r\nDANIEL DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2677\r\n\r\n1.154/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12\r\n\r\n1359555\r\n\r\n-\r\n\r\n2706\r\n\r\n**********\r\n\r\nNÃO INTERPOS\r\n\r\n13\r\n\r\n1387254\r\n\r\n-\r\n\r\n2755\r\n\r\n1.157/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n14\r\n\r\n1309062\r\n\r\n-\r\n\r\n2773\r\n\r\n1.139/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15\r\n\r\n1385757\r\n\r\n-\r\n\r\n2782\r\n\r\n1.163/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n16\r\n\r\n1407397\r\n\r\nFABRÍCIO SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n3578\r\n\r\n1.155/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n17\r\n\r\n1269626\r\n\r\n-\r\n\r\n3659\r\n\r\n1.136/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n18\r\n\r\n1408065\r\n\r\n-\r\n\r\n3679\r\n\r\n1.142/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n19\r\n\r\n1290813\r\n\r\n-\r\n\r\n3688\r\n\r\n1.140/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n1388187\r\n\r\n-\r\n\r\n3747\r\n\r\n1.146/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n21\r\n\r\n1379671\r\n\r\nPATRICK PINTO LOPES\r\n\r\n3833\r\n\r\n1.147/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n22\r\n\r\n1322164\r\n\r\n-\r\n\r\n3928\r\n\r\n1.141/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1320973\r\n\r\n-\r\n\r\n4024\r\n\r\n1.144/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n24\r\n\r\n1288947\r\n\r\nGUSTAVO QUIRINO SALLES\r\n\r\n4058\r\n\r\n1.156/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n25\r\n\r\n1286596\r\n\r\n-\r\n\r\n4071\r\n\r\n**********\r\n\r\nNÃO INTERPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1320945\r\n\r\nJEAN LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4096\r\n\r\n1.158/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n27\r\n\r\n1379894\r\n\r\n-\r\n\r\n4171\r\n\r\n1.148/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n28\r\n\r\n1344799\r\n\r\n-\r\n\r\n4309\r\n\r\n1.137//2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n29\r\n\r\n1411389\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n4336\r\n\r\n1.143/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2690416"
                        ],
                        "2690290": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 29/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 11.433,17 (Onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: CONFORME INSTRUÇÃO REALIZADA processo n° SEI-350208/000238/2025.\r\n\r\nId: 2690290"
                        ],
                        "2690291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa COINTE CLINICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.828.905/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 3.494,69 (Três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: CONFORME INSTRUÇÃO REALIZADA Processo n° SEI-350208/000769/2024.\r\n\r\nId: 2690291"
                        ],
                        "2690293": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 373/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA, CNPJ/MF sob o n 26.650.032/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: CLAUSULA PRIMEIRA: Os pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 003.00001783-6, agência 3147, Caixa Econômica Federal, de titularidade da CONTRATADA.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n‘Id: 2690293"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2690447": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (116781473 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo SEI-210001/128942/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nSEAP/DGAF - ELIMINAÇÃO XVII\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de solicitação de adiantamento\r\n\r\n2017\r\n\r\n250\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/067/001/2017\r\n\r\nE-21/006/001/2017\r\n\r\nE-21/006/164/2017\r\n\r\nE-21/016/005/2017\r\n\r\nE-21/026/187/2017\r\n\r\nE-21/026/018/2017\r\n\r\nE-21/073/225/2017\r\n\r\nE-21/073/101/2017\r\n\r\nE-21/026/184/2017\r\n\r\nE-21/026/019/2017\r\n\r\nE-21/091/001/2017\r\n\r\nE-21/091/050/2017\r\n\r\nE-21/071/089/2017\r\n\r\nE-21/100/048/2017\r\n\r\nE-21/100/061/2017\r\n\r\nE-21/101/055/2017\r\n\r\nE-21/026/219/2017\r\n\r\nE-21/026/210/2017\r\n\r\nE-21/029/027/2017\r\n\r\nE-21/029/022/2017\r\n\r\nE-21/086/032/2017\r\n\r\nE-21/086/022/2017\r\n\r\nE-21/096/048/2017\r\n\r\nE-21/096/040/2017\r\n\r\nE-21/045/002/2017\r\n\r\nE-21/047/005/2017\r\n\r\nE-21/028/001/2017\r\n\r\nE-21/024/001/2017\r\n\r\nE-21/019/002/2017\r\n\r\nE-21/019/001/2017\r\n\r\nE-21/079/021/2017\r\n\r\nE-21/079/003/2017\r\n\r\nE-21/071/037/2017\r\n\r\nE-21/071/016/2017\r\n\r\nE-21/077/174/2017\r\n\r\nE-21/077/103/2017\r\n\r\nE-21/025/036/2017\r\n\r\nE-21/025/012/2017\r\n\r\nE-21/049/085/2017\r\n\r\nE-21/049/005/2017\r\n\r\nE-21/038/301/2017\r\n\r\nE-21/038/621/2017\r\n\r\nE-21/023/065/2017\r\n\r\nE-21/023/004/2017\r\n\r\nE-21/034/048/2017\r\n\r\nE-21/034/016/2017\r\n\r\nE-21/018/099/2017\r\n\r\nE-21/018/023/2017\r\n\r\nE-21/032/120/2017\r\n\r\nE-21/032/034/2017\r\n\r\nE-21/001/030/2017\r\n\r\nE-21/001/003/2017\r\n\r\nE-21/100/021/2017\r\n\r\nE-21/100/022/2017\r\n\r\nE-21/100/020/2017\r\n\r\nE-21/036/004/2017\r\n\r\nE-21/063/046/2017\r\n\r\nE-21/070/002/2017\r\n\r\nE-21/046/163/2017\r\n\r\nE-21/046/018/2017\r\n\r\nE-21/082/056/2017\r\n\r\nE-21/082/028/2017\r\n\r\nE-21/082/068/2017\r\n\r\nE-21/082/041/2017\r\n\r\nE-21/086/027/2017\r\n\r\nE-21/086/016/2017\r\n\r\nE-21/023/040/2017\r\n\r\nE-21/023/003/2017\r\n\r\nE-21/009/032/2017\r\n\r\nE-21/009/022/2017\r\n\r\nE-21/018/058/2017\r\n\r\nE-21/018/021/2017\r\n\r\nE-21/039/075/2017\r\n\r\nE-21/039/018/2017\r\n\r\nE-21/104/023/2017\r\n\r\nE-21/104/007/2017\r\n\r\nE-21/082/057/2017\r\n\r\nE-21/082/014/2017\r\n\r\nE-21/102/008/2017\r\n\r\nE-21/099/013/2017\r\n\r\nE-21/063/012/2017\r\n\r\nE-21/096/001/2017\r\n\r\nE-21/087/001/2017\r\n\r\nE-21/006/100/2017\r\n\r\nE-21/006/073/2017\r\n\r\nE-21/026/153/2017\r\n\r\nE-21/026/073/2017\r\n\r\nE-21/032/315/2017\r\n\r\nE-21/032/063/2017\r\n\r\nE-21/018/098/2017\r\n\r\nE-21/018/024/2017\r\n\r\nE-21/086/026/2017\r\n\r\nE-21/086/015/2017\r\n\r\nE-21/086/025/2017\r\n\r\nE-21/086/013/2017\r\n\r\nE-21/018/097/2017\r\n\r\nE-21/018/047/2017\r\n\r\nE-21/011/101/2017\r\n\r\nE-21/011/048/2017\r\n\r\nE-21/018/089/2017\r\n\r\nE-21/018/048/2017\r\n\r\nE-21/027/802/2017\r\n\r\nE-21/027/550/2017\r\n\r\nE-21/059/014/2017\r\n\r\nE-21/059/008/2017\r\n\r\nE-21/026/051/2017\r\n\r\nE-21/026/017/2017\r\n\r\nE-21/096/013/2017\r\n\r\nE-21/096/004/2017\r\n\r\nE-21/113/005/2017\r\n\r\nE-21/113/001/2017\r\n\r\nE-21/020/087/2017\r\n\r\nE-21/020/008/2017\r\n\r\nE-21/080/045/2017\r\n\r\nE-21/080/010/2017\r\n\r\nE-21/065/070/2017\r\n\r\nE-21/065/010/2017\r\n\r\nE-21/026/080/2017\r\n\r\nE-21/026/020/2017\r\n\r\nE-21/084/003/2017\r\n\r\nE-21/073/073/2017\r\n\r\nE-21/073/027/2017\r\n\r\nE-21/021/126/2017\r\n\r\nE-21/021/011/2017\r\n\r\nE-21/054/099/2017\r\n\r\nE-21/062/054/2017\r\n\r\nE-21/062/019/2017\r\n\r\nE-21/087/043/2017\r\n\r\nE-21/087/014/2017\r\n\r\nE-21/012/166/2017\r\n\r\nE-21/012/093/2017\r\n\r\nE-21/054/087/2017\r\n\r\nE-21/054/009/2017\r\n\r\nE-21/054/141/2017\r\n\r\nE-21/054/010/2017\r\n\r\nE-21/053/062/2017\r\n\r\nE-21/053/030/2017\r\n\r\nE-21/047/102/2017\r\n\r\nE-21/047/002/2017\r\n\r\nE-21/054/175/2017\r\n\r\nE-21/054/098/2017\r\n\r\nE-21/058/144/2017\r\n\r\nE-21/059/009/2017\r\n\r\nE-21/059/051/2017\r\n\r\nE-21/058/145/2017\r\n\r\nE-21/058/039/2017\r\n\r\nE-21/014/560/2017\r\n\r\nE-21/014/271/2017\r\n\r\nE-21/037/098/2017\r\n\r\nE-21/037/042/2017\r\n\r\nE-21/037/091/2017\r\n\r\nE-21/037/048/2017\r\n\r\nE-21/034/085/2017\r\n\r\nE-21/034/058/2017\r\n\r\nE-21/034/075/2017\r\n\r\nE-21/079/064/2017\r\n\r\nE-21/079/054/2017\r\n\r\nE-21/025/108/2017\r\n\r\nE-21/085/102/2017\r\n\r\nE-21/087/089/2017\r\n\r\nE-21/087/058/2017\r\n\r\nE-21/076/063/2017\r\n\r\nE-21/076/011/2017\r\n\r\nE-21/076/062/2017\r\n\r\nE-21/076/009/2017\r\n\r\nE-21/100/068/2017\r\n\r\nE-21/115/001/2017\r\n\r\nE-21/072/025/2017\r\n\r\nE-21/007/004/2017\r\n\r\nE-21/026/182/2017\r\n\r\nE-21/062/045/2017\r\n\r\nE-21/067/029/2017\r\n\r\nE-21/046/345/2017\r\n\r\nE-21/046/019/2017\r\n\r\nE-21/062/097/2017\r\n\r\nE-21/028/126/2017\r\n\r\nE-21/028/052/2017\r\n\r\nE-21/012/237/2017\r\n\r\nE-21/012/138/2017\r\n\r\nE-21/025/043/2017\r\n\r\nE-21/025/011/2017\r\n\r\nE-21/086/018/2017\r\n\r\nE-21/086/006/2017\r\n\r\nE-21/086/019/2017\r\n\r\nE-21/086/008/2017\r\n\r\nE-21/058/086/2017\r\n\r\nE-21/058/026/2017\r\n\r\nE-21/013/059/2017\r\n\r\nE-21/013/036/2017\r\n\r\nE-21/085/087/2017\r\n\r\nE-21/085/052/2017\r\n\r\nE-21/110/005/2017\r\n\r\nE-21/110/001/2017\r\n\r\nE-21/073/117/2017\r\n\r\nE-21/073/029/2017\r\n\r\nE-21/087/040/2017\r\n\r\nE-21/087/011/2017\r\n\r\nE-21/025/062/2017\r\n\r\nE-21/025/020/2017\r\n\r\nE-21/100/073/2017\r\n\r\nE-21/013/101/2017\r\n\r\nE-21/013/056/2017\r\n\r\nE-21/026/211/2017\r\n\r\nE-21/026/127/2017\r\n\r\nE-21/071/104/2017\r\n\r\nE-21/037/050/2017\r\n\r\nE-21/037/004/2017\r\n\r\nE-21/096/024/2017\r\n\r\nE-21/096/014/2017\r\n\r\nE-21/006/101/2017\r\n\r\nE-21/054/231/2017\r\n\r\nE-21/054/134/2017\r\n\r\nE-21/054/205/2017\r\n\r\nE-21/054/133/2017\r\n\r\nE-21/019/006/2017\r\n\r\nE-21/019/070/008/2017\r\n\r\nE-21/038/367/2017\r\n\r\nE-21/087/062/2017\r\n\r\nE-21/087/013/2017\r\n\r\nE-21/115/008/2017\r\n\r\nE-21/115/005/2017\r\n\r\nE-21/006/157/2017\r\n\r\nE-21/006/058/2017\r\n\r\nE-21/048/006/2017\r\n\r\nE-21/055/122/2017\r\n\r\nE-21/055/049/2017\r\n\r\nE-21/055/049/2017\r\n\r\nE-21/067/022/2017\r\n\r\nE-21/068/036/2017\r\n\r\nE-21/068/029/2017\r\n\r\nE-21/071/096/2017\r\n\r\nE-21/071/043/2017\r\n\r\nE-21/084/009/2017\r\n\r\nE-21/084/002/2017\r\n\r\nE-21/081/155/2017\r\n\r\nE-21/081/135/2017\r\n\r\nE-21/107/031/2017\r\n\r\nE-21/107/009/2017\r\n\r\nE-21/006/207/2017\r\n\r\nE-21/006/111/2017\r\n\r\nE-21/096/047/2017\r\n\r\nE-21/059/015/2017\r\n\r\nE-21/059/032/2017\r\n\r\nE-21/076/032/2017\r\n\r\nE-21/076/012/2017\r\n\r\nE-21/082/116/2017\r\n\r\nE-21/082/058/2017\r\n\r\nE-21/082/102/2017\r\n\r\nE-21/027/847/2017\r\n\r\nE-21/082/059/2017\r\n\r\n13.12.03.04\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de adiantamento\r\n\r\n2017\r\n\r\n282\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/080/142/2017\r\n\r\nE-21/080/149/2017\r\n\r\nE-21/080/076/2017\r\n\r\nE-21/083/213/2017\r\n\r\nE-21/083/115/2017\r\n\r\nE-21/080/144/2017\r\n\r\nE-21/015/068/2017\r\n\r\nE-21/001/040/2017\r\n\r\nE-21/001/027/2017\r\n\r\nE-21/096/007/2017\r\n\r\nE-21/096/018/2017\r\n\r\nE-21/055/112/2017\r\n\r\nE-21/055/045/2017\r\n\r\nE-21/037/097/2017\r\n\r\nE-21/037/007/2017\r\n\r\nE-21/083/214/2017\r\n\r\nE-21/083/104/2017\r\n\r\nE-21/027/675/2017\r\n\r\nE-21/034/043/2017\r\n\r\nE-21/034/018/2017\r\n\r\nE-21/018/129/2017\r\n\r\nE-21/018/093/2017\r\n\r\nE-21/086/031/2017\r\n\r\nE-21/104/052/2017\r\n\r\nE-21/032/057/2017\r\n\r\nE-21/007/001/2017\r\n\r\nE-21/007/003/2017\r\n\r\nE-21/068/033/2017\r\n\r\nE-21/068/013/2017\r\n\r\nE-21/073/116/2017\r\n\r\nE-21/073/030/2017\r\n\r\nE-21/081/074/2017\r\n\r\nE-21/081/002/2017\r\n\r\nE-21/036/001/2017\r\n\r\nE-21/036/014/2017\r\n\r\nE-21/022/026/2017\r\n\r\nE-21/022/009/2017\r\n\r\nE-21/081/148/2017\r\n\r\nE-21/081/072/2017\r\n\r\nE-21/009/082/2017\r\n\r\nE-21/009/069/2017\r\n\r\nE-21/041/307/2017\r\n\r\nE-21/041/041/2017\r\n\r\nE-21/002/013/2017\r\n\r\nE-21/002/014/2017\r\n\r\nE-21/087/091/2017\r\n\r\nE-21/087/069/2017\r\n\r\nE-21/037/094/2017\r\n\r\nE-21/057/176/2017\r\n\r\nE-21/057/032/2017\r\n\r\nE-21/046/380/2017\r\n\r\nE-21/046/080/2017\r\n\r\nE-21/082/123/2017\r\n\r\nE-21/082/040/2017\r\n\r\nE-21/091/070/2017\r\n\r\nE-21/091/003/2017\r\n\r\nE-21/110/007/2017\r\n\r\nE-21/110/006/2017\r\n\r\nE-21/100/067/2017\r\n\r\nE-21/085/110/2017\r\n\r\nE-21/085/053/2017\r\n\r\nE-21/049/170/2017\r\n\r\nE-21/049/082/2017\r\n\r\nE-21/049/159/2017\r\n\r\nE-21/049/083/2017\r\n\r\nE-21/074/050/2017\r\n\r\nE-21/041/308/2017\r\n\r\nE-21/041/040/2017\r\n\r\nE-21/100/047/2017\r\n\r\nE-21/085/120/2017\r\n\r\nE-21/085/005/2017\r\n\r\nE-21/100/072/2017\r\n\r\nE-21/035/185/2017\r\n\r\nE-21/085/103/2017\r\n\r\nE-21/039/132/2017\r\n\r\nE-21/100/011/2017\r\n\r\nE-21/062/003/2017\r\n\r\nE-21/096/049/2017\r\n\r\nE-21/002/009/2017\r\n\r\nE-21/030/154/2017\r\n\r\nE-21/030/77/2017\r\n\r\nE-21/030/53/2017\r\n\r\nE-21/030/76/2017\r\n\r\nE-21/030/52/2017\r\n\r\nE-21/030/78/2017\r\n\r\nE-21/081/76/2017\r\n\r\nE-21/015/65/2017\r\n\r\nE-21/001/38/2017\r\n\r\nE-21/001/4/2017\r\n\r\nE-21/025/103/2017\r\n\r\nE-21/025/37/2017\r\n\r\nE-21/011/149/2017\r\n\r\nE-21/011/58/2017\r\n\r\nE-21/026/199/2017\r\n\r\nE-21/026/111/2017\r\n\r\nE-21/009/78/2017\r\n\r\nE-21/009/33/2017\r\n\r\nE-21/022/28/2017\r\n\r\nE-21/013/102/2017\r\n\r\nE-21/013/057/2017\r\n\r\nE-21/014/446/2017\r\n\r\nE-21/014/102/2017\r\n\r\nE-21/034/71/2017\r\n\r\nE-21/034/37/2017\r\n\r\nE-21/029/25/2017\r\n\r\nE-21/034/76/2017\r\n\r\nE-21/034/68/2017\r\n\r\nE-21/020/272/2017\r\n\r\nE-21/020/09/2017\r\n\r\nE-21/034/77/2017\r\n\r\nE-21/034/17/2017\r\n\r\nE-21/014/266/2017\r\n\r\nE-21/014/101/2017\r\n\r\nE-21/029/30/2017\r\n\r\nE-21/029/28/2017\r\n\r\nE-21/079/034/2017\r\n\r\nE-21/079/8/2017\r\n\r\nE-21/027/420/2017\r\n\r\nE-21/027/064/2017\r\n\r\nE-21/079/059/2017\r\n\r\nE-21/079/022/2017\r\n\r\nE-21/079/060/2017\r\n\r\nE-21/079/023/2017\r\n\r\nE-21/068/018/2017\r\n\r\nE-21/068/8/2017\r\n\r\nE-21/058/034/2017\r\n\r\nE-21/052/08/2017\r\n\r\nE-21/052/035/2017\r\n\r\nE-21/052/09/2017\r\n\r\nE-21064/143/2017\r\n\r\nE-21/064/31/2017\r\n\r\nE-21/076/31/2017\r\n\r\nE-21/076/10/2017\r\n\r\nE-21/027/684/2017\r\n\r\nE-21/027/349/2017\r\n\r\nE-21/037/036/2017\r\n\r\nE-21/037/06/2017\r\n\r\nE-21/001/68/2017\r\n\r\nE-21/001/46/2017\r\n\r\nE-21/009/15/2017\r\n\r\nE-21/031/256/2017\r\n\r\nE-21/031/34/2017\r\n\r\nE-21/062/046/2017\r\n\r\nE-21/087/18/2017\r\n\r\nE-21/087/088/2017\r\n\r\nE-21/087/12/2017\r\n\r\nE-21/036/13/2017\r\n\r\nE-21/036/1/2017\r\n\r\nE-21/091/039/2017\r\n\r\nE-21/091/02/2017\r\n\r\nE-21/006/206/2017\r\n\r\nE-21/006/114/2017\r\n\r\nE-21031/170/2017\r\n\r\nE-21/031/255/2017\r\n\r\nE-21/031/35/2017\r\n\r\nE-21/002/5/2017\r\n\r\nE-21/002/7/2017\r\n\r\nE-21/093/52/2017\r\n\r\nE-21/093/13/2017\r\n\r\nE-21/081/75/2017\r\n\r\nE-21/081/03/2017\r\n\r\nE-21/086/23/2017\r\n\r\nE-21/002/10/2017\r\n\r\nE-21/002/7/2017\r\n\r\nE-21/086/24/2017\r\n\r\nE-21/086/14/2017\r\n\r\nE-21/007/02/2017\r\n\r\nE-21/007/01/2017\r\n\r\nE-21/015/64/2017\r\n\r\nE-21/015/34/2017\r\n\r\nE-21/057/174/2017\r\n\r\nE-21/057/95/2017\r\n\r\nE-21/096/46/2017\r\n\r\nE-21/115/3/2017\r\n\r\nE-21/072/37/2017\r\n\r\nE-21/086/30/2017\r\n\r\nE-21/026/7/2017\r\n\r\nE-21/028/2/2017\r\n\r\nE-21/009/5/2017\r\n\r\nE-21/045/003/2017\r\n\r\nE-21/028/170/2017\r\n\r\nE-21/028/51/2017\r\n\r\nE-21/090/174/2017\r\n\r\nE-21/090/57/2017\r\n\r\nE-21/054/140/2017\r\n\r\nE-21/054/011/2017\r\n\r\nE-21/021/113/2017\r\n\r\nE-21/021/250/2017\r\n\r\nE-21/021/114/2017\r\n\r\nE-21/014/267/2017\r\n\r\nE-21/014100/2017\r\n\r\nE-21/076/30/2017\r\n\r\nE-21/076/08/2017\r\n\r\nE-21/028/185/2017\r\n\r\nE-21/028/186/2017\r\n\r\nE-21/084/005/2017\r\n\r\nE-21/084/004/2017\r\n\r\nE-21/073/158/2017\r\n\r\nE-21/073/100/2017\r\n\r\nE-21/073/274/2017\r\n\r\nE-21/073/252/2017\r\n\r\nE-21/073/253/2017\r\n\r\nE-21/073/221/2017\r\n\r\nE-21/002/01/2017\r\n\r\nE-21/102/1/2017\r\n\r\nE-21/059/37/2017\r\n\r\nE-21/059/18/2017\r\n\r\nE-21/067/21/2017\r\n\r\nE-21/067/9/2017\r\n\r\nE-21/009/66/2017\r\n\r\nE-21/009/38/2017\r\n\r\nE-21/067/17/2017\r\n\r\nE-21/107/52/2017\r\n\r\nE-21/107/46/2017\r\n\r\nE-21/036/7/2017\r\n\r\nE-21/036/6/2017\r\n\r\nE-21/067/19/2017\r\n\r\nE-21/067/7/2017\r\n\r\nE-21/005/601/2017\r\n\r\nE-21/005/351/2017\r\n\r\nE-21/107/054/2017\r\n\r\nE-21/053/063/2017\r\n\r\nE-21/053/031/2017\r\n\r\nE-21/096/051/2017\r\n\r\nE-21/096/45/2017\r\n\r\nE-21/013/69/2017\r\n\r\nE-21/013/55/2017\r\n\r\nE-21/047/173/2017\r\n\r\nE-21/047/109/2017\r\n\r\nE-21/086/21/2017\r\n\r\nE-21/086/7/2017\r\n\r\nE-21/058/104/2017\r\n\r\nE-21/079/025/2017\r\n\r\nE-21/079/056/2017\r\n\r\nE-21/079/033/2017\r\n\r\nE-21/079/057/2017\r\n\r\nE-21/079/032/2017\r\n\r\nE-21/015/032/2017\r\n\r\nE-21/015/4/2017\r\n\r\nE-21/038/144/2017\r\n\r\nE-21/038/63/2017\r\n\r\nE-21/020/203/2017\r\n\r\nE-21/020/10/2017\r\n\r\nE-21/012/246/2017\r\n\r\nE-21/012/090/2017\r\n\r\nE-21/083/106/2017\r\n\r\nE-21/083/30/2017\r\n\r\nE-21/096/043/2017\r\n\r\nE-21/096/029/2017\r\n\r\nE-21/032/121/2017\r\n\r\nE-21/020/273/2017\r\n\r\nE-21/020/122/2017\r\n\r\nE-21/074/54/2017\r\n\r\nE-21/074/17/2017\r\n\r\nE-21/085/44/2017\r\n\r\nE-21/085/08/2017\r\n\r\nE-21/085/45/2017\r\n\r\nE-21/085/25/2017\r\n\r\nE-21/085/25/2017\r\n\r\nE-21/02/12/2017\r\n\r\nE-21/02/11/2017\r\n\r\nE-21/012/01/2017\r\n\r\nE-21/012/210/2017\r\n\r\nE-21/036/15/2017\r\n\r\nE-21/036/12/2017\r\n\r\nE-21/031/209/2017\r\n\r\nE-21/021/2/2017\r\n\r\nE-21/021/1/2017\r\n\r\nE-21/001/5/2017\r\n\r\nE-21/039/104/2017\r\n\r\nE-21/039/032/2017\r\n\r\nE-21/086/017/2017\r\n\r\nE-21/086/009/2017\r\n\r\nE-21/107/048/2017\r\n\r\nE-21/107/016/2017\r\n\r\nE-21/079/055/2017\r\n\r\nE-21/079/031/2017\r\n\r\nE-21/079/031/2017\r\n\r\nE-21/018/100/2017\r\n\r\nE-21/018/022/2017\r\n\r\nE-21/096/031/2017\r\n\r\nE-21/096/017/2017\r\n\r\nId: 2690447"
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                        "2690448": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (116794820 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo SEI-210001/129288/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDAT-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nSEAP/DGAF - LISTAGEM XVIII\r\n\r\n13.12.03.03 \r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\n2018\r\n\r\n173\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/071/003/2018\r\n\r\nE-21/100/001/2018\r\n\r\nE-21/032/116/2018\r\n\r\nE-21/032/041/2018\r\n\r\nE-21/006/100091/2018\r\n\r\nE-21/006/100063/2018\r\n\r\nE-21/009/069/2018\r\n\r\nE-21/009/100011/2018\r\n\r\nE-21/036/052/2018\r\n\r\nE-21/036/025/2018\r\n\r\nE-21/002/007/2018\r\n\r\nE-21/002/002/2018\r\n\r\nE-21/119/100014/2018\r\n\r\nE-21/119/10004/2018\r\n\r\nE-21/063/085/2018\r\n\r\nE-21/063/086/2018\r\n\r\nE-21/006/100148/2018\r\n\r\nE-21/071/100064/2018\r\n\r\nE-21/071/100061/2018\r\n\r\nE-21/071/100062/2018\r\n\r\nE-21/071/100053/2018\r\n\r\nE-21/071/100017/2018\r\n\r\nE-21/007/034/2018\r\n\r\nE-21/071/100044/2018\r\n\r\nE-21/071/100021/2018\r\n\r\nE-21/006/100155/2018\r\n\r\nE-21/006/100088/2018\r\n\r\nE-21/058/002/2018\r\n\r\nE-21/034/001/2018\r\n\r\nE-21/025/052/2018\r\n\r\nE-21/025/100002/2018\r\n\r\nE-21/025/060/2018\r\n\r\nE-21/085/050/2018\r\n\r\nE-21/084/100004/2018\r\n\r\nE-21/084/100002/2018\r\n\r\nE-21/036/100029/2018\r\n\r\nE-21/036/059/2018\r\n\r\nE-21/082/100002/2018\r\n\r\nE-21/082/033/2018\r\n\r\nE-21/027/079/2018\r\n\r\nE-21/027/022/2018\r\n\r\nE-21/025/100001/2018\r\n\r\nE-21/025/032/2018\r\n\r\nE-21/085/100008/2018\r\n\r\nE-21/085/034/2018\r\n\r\nE-21/067/100043/2018\r\n\r\nE-21/067/100013/2018\r\n\r\nE-21/025/100020/2018\r\n\r\nE-21/025/100011/2018\r\n\r\nE-21/062/100026/2018\r\n\r\nE-21/062/137/2018\r\n\r\nE-21/100/051/2018\r\n\r\nE-21/100/031/2018\r\n\r\nE-21/100/005/2018\r\n\r\nE-21/062/002/2018\r\n\r\nE-21/067/001/2018\r\n\r\nE-21/062/001/2018\r\n\r\nE-21/100/004/2018\r\n\r\nE-21/071/002/2018\r\n\r\nE-21/006/001/2018\r\n\r\nE-21/009/100029/2018\r\n\r\nE-21/009/080/2018\r\n\r\nE-21/085/064/2018\r\n\r\nE-21/085/012/2018\r\n\r\nE-21/009/082/2018\r\n\r\nE-21/009/036/2018\r\n\r\nE-21/036/100058/2018\r\n\r\nE-21/036/100035/2018\r\n\r\nE-21/073/100026/2018\r\n\r\nE-21/073/067/2018\r\n\r\nE-21/088/100125/2018\r\n\r\nE-21/026/100048/2018\r\n\r\nE-21/0026/070/2018\r\n\r\nE-21/038/001/2018\r\n\r\nE-21/048/001/2018\r\n\r\nE-21/067/002/2018\r\n\r\nE-21/009/001/2018\r\n\r\nE-21/009/067/2018\r\n\r\nE-21/096/003/2018\r\n\r\nE-21/080/002/2018\r\n\r\nE-21/080/001/2018\r\n\r\nE-21/015/067/2018\r\n\r\nE-21/109/002/2018\r\n\r\nE-21/104/002/2018\r\n\r\nE-21/032/002/2018\r\n\r\nE-21/037/001/2018\r\n\r\nE-21/100/003/2018\r\n\r\nE-21/074/001/2018\r\n\r\nE-21/100/002/2018\r\n\r\nE-21/100/006/2018\r\n\r\nE-21/055/094/2018\r\n\r\nE-21/055/058/2018\r\n\r\nE-21/073/082/2018\r\n\r\nE-21/073/068/2018\r\n\r\nE-21/014/100067/2018\r\n\r\nE-21/014/191/2018\r\n\r\nE-21/067/024/2018\r\n\r\nE-21/067/005/2018\r\n\r\nE-21/085/100015/2018\r\n\r\nE-21/085/057/2018\r\n\r\nE-21/035/100049/2018\r\n\r\nE-21/035/100017/2018\r\n\r\nE-21/035/067/2018\r\n\r\nE-21/026/125A/2018\r\n\r\nE-21/026/072/2018\r\n\r\nE-21/029/100004/2018\r\n\r\nE-21/029/100002/2018\r\n\r\nE-21/057/100021/2018\r\n\r\nE-21/057/030/2018\r\n\r\nE-21/001/100030/2018\r\n\r\nE-21/001/080/2018\r\n\r\nE-21/085/052/2018\r\n\r\nE-21/122/003/2018\r\n\r\nE-21/122/001/2018\r\n\r\nE-21/036/100047/2018\r\n\r\nE-21/036/060A/2018\r\n\r\nE-21/011/108/2018\r\n\r\nE-21/011/034/2018\r\n\r\nE-21/029/100005/2018\r\n\r\nE-21/029/100003/2018\r\n\r\nE-21/100/046/2018\r\n\r\nE-21/100/20/2018\r\n\r\nE-21/037/10003/2018\r\n\r\nE-21/037/100014/2018\r\n\r\nE-21/088/100089/2018\r\n\r\nE-21/088/072/2018\r\n\r\nE-21/068/021/2018\r\n\r\nE-21/068/015/2018\r\n\r\nE-21/037/100037/2018\r\n\r\nE-21/083/100087/2018\r\n\r\nE-21/083/100047/2018\r\n\r\nE-21/100015/2018\r\n\r\nE-21/022/100010/2018\r\n\r\nE-21/083/10002/2018\r\n\r\nE-21/083/057/2018\r\n\r\nE-21/032/100056/2018\r\n\r\nE-21/057/100020/2018\r\n\r\nE-21/057/29/2018\r\n\r\nE-21/039/076/2018\r\n\r\nE-21/036/100037/2018\r\n\r\nE-21/036/48/2018\r\n\r\nE-21/036/08/2018\r\n\r\nE-21/096/001/2018\r\n\r\nE-21/015/1/2018\r\n\r\nE-21/022/01/2018\r\n\r\nE-21/029/2/2018\r\n\r\nE-21009/4/2018\r\n\r\nE-21/031/33/2018\r\n\r\nE-21/109/01/2018\r\n\r\nE-21/096/02/2018\r\n\r\nE-21/109/03/2018\r\n\r\nE-21/021/2/2018\r\n\r\nE-21/002/6/2018\r\n\r\nE-21/002/3/2018\r\n\r\nE-21/036/32/2018\r\n\r\nE-21/036/04/2018\r\n\r\nE-21/025/28/2018\r\n\r\nE-21/025/03/2018\r\n\r\nE-21/032/87/2018\r\n\r\nE-21/032/40/2018\r\n\r\nE-21/100/27/2018\r\n\r\nE-21/100/19/2018\r\n\r\nE-21/006/018/2018\r\n\r\nE-21/006/59/2018\r\n\r\nE-21/006/100014/2018\r\n\r\nE-21/006/064/2018\r\n\r\nE-21/115/17/2018\r\n\r\nE-21/115/8/2018\r\n\r\nE-21/100/24/2018\r\n\r\nE-21/100/07/2018\r\n\r\nE-21/067/15/2018\r\n\r\nE-21/067/6/2018\r\n\r\nE-21/107/01/2018\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\n2001-2004\r\n\r\n17\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-33/400/691/2001\r\n\r\nE-33/400/689/2001\r\n\r\nE-21/960/062/2004\r\n\r\nE-21/960/061/2004\r\n\r\nE-21/960/060/2004\r\n\r\nE-21/960/059/2004\r\n\r\nE-21/960/058/2004\r\n\r\nE-21/960/057/2004\r\n\r\nE-21/960/056/2004\r\n\r\nE-21/960/055/2004\r\n\r\nE-21/974/073/2004\r\n\r\nE-21/974/072/2004\r\n\r\nE-21/972/071/2004\r\n\r\nE-21/974/070/2004\r\n\r\nE-21/974/069/2004\r\n\r\nE-21/974/068/2004\r\n\r\nE-21/974/067/2004\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2002-2009\r\n\r\n200\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/010/120/2002\r\n\r\nE-06/010/119/2002\r\n\r\nE-06/918/005/2002\r\n\r\nE-06/918/004/2002\r\n\r\nE-06/011/280/2002\r\n\r\nE-06/011/448/2002\r\n\r\nE-06/010/514/2002\r\n\r\nE-06/011/492/2002\r\n\r\nE-06/011/910/2002\r\n\r\nE-06/011/727/2002\r\n\r\nE-06/011/730/2002\r\n\r\nE-06/011/758/2002\r\n\r\nE-06/011/759/2002\r\n\r\nE-06/011/771/2002\r\n\r\nE-06/011/772/2002\r\n\r\nE-06/011/795/2002\r\n\r\nE-06/918/019/2002\r\n\r\nE-06/918/020/2002\r\n\r\nE-06/918/044/2002\r\n\r\nE-06/918/045/2002\r\n\r\nE-06/918/071/2002\r\n\r\nE-06/918/072/2002\r\n\r\nE-06/918/082/2002\r\n\r\nE-06/918/083/2002\r\n\r\nE-06/918/084/2002\r\n\r\nE-06/918/085/2002\r\n\r\nE-06/918/087/2002\r\n\r\nE-06/918/088/2002\r\n\r\nE-06/010/926/2002\r\n\r\nE-06/010/927/2002\r\n\r\nE-06/011/076/2002\r\n\r\nE-06/011/217/2002\r\n\r\nE-06/011/225/2002\r\n\r\nE-06/011/226/2002\r\n\r\nE-06/011/366/2002\r\n\r\nE-06/011/370/2002\r\n\r\nE-06/011/371/2002\r\n\r\nE-06/011/451/2002\r\n\r\nE-06/011/458/2002\r\n\r\nE-06/011/459/2002\r\n\r\nE-06/011/504/2002\r\n\r\nE-06/011/518/2002\r\n\r\nE-06/011/519/2002\r\n\r\nE-06/011/524/2002\r\n\r\nE-06/011/525/2002\r\n\r\nE-06/011/553/2002\r\n\r\nE-06/011/645/2002\r\n\r\nE-06/011/728/2002\r\n\r\nE-06/011/728/2002\r\n\r\nE-06/011/729/2002\r\n\r\nE-06/011/760/2002\r\n\r\nE-06/011/761/2002\r\n\r\nE-06/011/780/2002\r\n\r\nE-06/011/781/2002\r\n\r\nE-06/011/782/2002\r\n\r\nE-06/918/008/2002\r\n\r\nE-06/918/009/2002\r\n\r\nE-06/918//024/2002\r\n\r\nE-06/918/026/2002\r\n\r\nE-06/918/029/2002\r\n\r\nE-06/918/033/2002\r\n\r\nE-06/918/034/2002\r\n\r\nE-06/918/035/2002\r\n\r\nE-06/918/046/2002\r\n\r\nE-06/918/049/2002\r\n\r\nE-06/918/050/2002\r\n\r\nE-06/918/051/2002\r\n\r\nE-06/918/052/2002\r\n\r\nE-06/918/054/2002\r\n\r\nE-06/918/070/2002\r\n\r\nE-06/918/073/2002\r\n\r\nE-06/918/074/2002\r\n\r\nE-06/918/080/2002\r\n\r\nE-06/918/081/2002\r\n\r\nE-06/918/086/2002\r\n\r\nE-06/918/089/2002\r\n\r\nE-06/918/090/2002\r\n\r\nE-06/918/094/2002\r\n\r\nE-06/010/115/2002\r\n\r\nE-06/010/116/2002\r\n\r\nE-06/011/441/2002\r\n\r\nE-06/011/503/2002\r\n\r\nE-06/011/554/2002\r\n\r\nE-06/011/585/2002\r\n\r\nE-06/011/586/2002\r\n\r\nE-06/011/587/2002\r\n\r\nE-06/011/646/2002\r\n\r\nE-06/011/754/2002\r\n\r\nE-06/011/755/2002\r\n\r\nE-06/011/796/2002\r\n\r\nE-06/902/102/2002\r\n\r\nE-06/902/103/2002\r\n\r\nE-06/902/105/2002\r\n\r\nE-06/902/106/2002\r\n\r\nE-06/918/002/2002\r\n\r\nE-06/918/003/2002\r\n\r\nE-06/918/010/2002\r\n\r\nE-06/918/011/2002\r\n\r\nE-06/918/012/2002\r\n\r\nE-06/918/013/2002\r\n\r\nE-06/918/027/2002\r\n\r\nE-06/918/028/2002\r\n\r\nE-06/918/032/2002\r\n\r\nE-06/918/036/2002\r\n\r\nE-06/918/037/2002\r\n\r\nE-06/918/038/2002\r\n\r\nE-06/918/040/2002\r\n\r\nE-06/918/041/2002\r\n\r\nE-06/918/047/2002\r\n\r\nE-06/918/053/2002\r\n\r\nE-06/918/055/2002\r\n\r\nE-06/918/056/2002\r\n\r\nE-06/918/063/2002\r\n\r\nE-06/918/061/2002\r\n\r\nE-06/918/065/2002\r\n\r\nE-06/918/068/2002\r\n\r\nE-06/918/069/2002\r\n\r\nE-06/918/091/2002\r\n\r\nE-21/918/033/2004\r\n\r\nE-21/918/140/2004\r\n\r\nE-21/918/156/2004\r\n\r\nE-21/918/166/2004\r\n\r\nE-21/918/086/2004\r\n\r\nE-21/918/094/2004\r\n\r\nE-21/918107/2004\r\n\r\nE-21/918/114/2004\r\n\r\nE-21/918/114 /A /2004\r\n\r\nE-21/918/131/2004\r\n\r\nE-21/918/132/2004\r\n\r\nE-21/918/133/2004\r\n\r\nE-21/918/134/2004\r\n\r\nE-21/918/135/2004\r\n\r\nE-21/918/136/2004\r\n\r\nE-21/918/137/2004\r\n\r\nE-21/918/138/2004\r\n\r\nE-21/918/139/2004\r\n\r\nE-21/918/039/A/2004\r\n\r\nE-21/918/046/2004\r\n\r\nE-21/918/052/2004\r\n\r\nE-21/918/062/2004\r\n\r\nE-21/918/084/2004\r\n\r\nE-21/918/152/2004\r\n\r\nE-21/918/149/2004\r\n\r\nE-21/918/148/2004\r\n\r\nE-21/918/146/2004\r\n\r\nE-21/918/128/2004\r\n\r\nE-21/918/127/2004\r\n\r\nE-21/918/117/2004\r\n\r\nE-21/918/115/2004\r\n\r\nE-21/918/111/2004\r\n\r\nE-21/918/109/2004\r\n\r\nE-21/918/108/2004\r\n\r\nE-21/918/106/2004\r\n\r\nE-21/918/104/2004\r\n\r\nE-21/918/103/2004\r\n\r\nE-21/918/096/2004\r\n\r\nE-21/918/092/2004\r\n\r\nE-21/918/054/2004\r\n\r\nE-21/918/040/2004\r\n\r\nE-21/918/091/2004\r\n\r\nE-21/918/090/2004\r\n\r\nE-21/918/069/2004\r\n\r\nE-21/918/053/2004\r\n\r\nE-21/918/043/2004\r\n\r\nE-21/918/036/2004\r\n\r\nE-21/918/031/2004\r\n\r\nE-21/918/001/2004\r\n\r\nE-21/010/554/2004\r\n\r\nE-21/900/426/2007\r\n\r\nE-21/918.150/2008\r\n\r\nE-21/918.217/2008\r\n\r\nE-21/918.016/2008\r\n\r\nE-21/901.515/2008\r\n\r\nE-21/901.307/2008\r\n\r\nE-21/901.515/2008\r\n\r\nE-21/918.150/2008\r\n\r\nE-21/901.248/2008\r\n\r\nE-21/939.115/2008\r\n\r\nE-21/918.201/2008\r\n\r\nE-21/918.205/2008\r\n\r\nE-21/918.206/2008\r\n\r\nE-21/900.994/2008\r\n\r\nE-21/981.476/2008\r\n\r\nE-21/901.621/2008\r\n\r\nE-21/901.514/2008\r\n\r\nE-21/901.513/2008\r\n\r\nE-21/918.059/2009\r\n\r\nE-21/918.005/2009\r\n\r\nE-21/918.060/2009\r\n\r\nE-21/918.096/2009\r\n\r\nE-21/918.081/2009\r\n\r\nE-21/918.057/2009\r\n\r\nE-21/918.055/2009\r\n\r\nE-21/918.072/2009\r\n\r\nE-21/918.044/2009\r\n\r\nE-21/918.011/2009\r\n\r\nE-21/918.004/2009\r\n\r\nE-21/918.007/2009\r\n\r\nE-21/918.063/2009\r\n\r\nE-21/918.101/2009\r\n\r\nId: 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                        "2690449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (116911524 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo SEI-210001/129290/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nSEAP/DGAF- LISTAGEM XIX\r\n\r\nE-21/918.102/2009\r\n\r\nE-21/918.065/2009\r\n\r\nE-21/918.061/2009\r\n\r\nE-21/918.056/2009\r\n\r\nE-21/918.099/2009\r\n\r\nE-21/918.003/2009\r\n\r\nE-21/918.001/2009\r\n\r\nE-21/918.002/2009\r\n\r\nE-21/918.013/2009\r\n\r\nE-21/918.012/2009\r\n\r\nE-21/918.073/2009\r\n\r\nE-21/918.075/2009\r\n\r\nE-21/918.054/2009\r\n\r\nE-21/918.014/2009\r\n\r\nE-21/918.064/2009\r\n\r\nE-21/918.100/2009\r\n\r\nE-21/935.025/2009\r\n\r\nE-21/900.897/2009\r\n\r\nE-21/900.643/2009\r\n\r\nE-21/900.752/2009\r\n\r\nE-21/900.597/2009\r\n\r\nE-21/901.107/2009\r\n\r\nE-21/901.127/2009\r\n\r\nE-21/901.126/2009\r\n\r\nE-21/901.767/2009\r\n\r\nE-21/940.040/2009\r\n\r\nE-21/940.043/2009\r\n\r\nE-21/935.023/2009\r\n\r\nE-21/935.026/2009\r\n\r\nE-21/935.007/2009\r\n\r\nE-21/918.040/2009\r\n\r\nE-21/918.038/2009\r\n\r\nE-21/918.037/2009\r\n\r\nE-21/918.036/2009\r\n\r\nE-21/918.035/2009\r\n\r\nE-21/918.033/2009\r\n\r\nE-21/918.019/2009\r\n\r\nE-21/918.008/2009\r\n\r\nE-21/918.052/2009\r\n\r\nE-21/918.042/2009\r\n\r\nE-21/918.053/2009\r\n\r\nE-21/918.041/2009\r\n\r\nE-21/918.045/2009\r\n\r\nE-21/918.050/2009\r\n\r\nE-21/918.050/2009\r\n\r\nE-21/918.048/2009\r\n\r\nE-21/918.047/2009\r\n\r\nE-21/918.046/2009\r\n\r\nE-21/918.064/2009\r\n\r\nE-21/918.062/2009\r\n\r\nE-21/918.063/2009\r\n\r\nE-21/918.049/2009\r\n\r\nE-21/918.051/2009\r\n\r\nE-21/918.016/2009\r\n\r\nE-21/918.080/2009\r\n\r\nE-21/918.043/2009\r\n\r\nE-21/901.744/2009\r\n\r\nE-21/900.732/2009\r\n\r\nE-21/900.813/2009\r\n\r\nE-21/900.806/2009\r\n\r\nE-21/900.667/2009\r\n\r\nE-21/900.667/2009\r\n\r\nE-21/900.197/2009\r\n\r\nE-21/940.108/2009\r\n\r\nE-21/902/141/2009\r\n\r\nE-21/901/690/2009\r\n\r\nE-21/901.471/2010\r\n\r\nE-21/901.573/2010\r\n\r\nE-21/901.310/2010\r\n\r\nE-21/901.039/2010\r\n\r\nE-21/901.284/2010\r\n\r\nE-21/997.021/2010\r\n\r\nE-21/901.199/2010\r\n\r\nE-21/981.175/2010\r\n\r\nE-21/997/023/2010\r\n\r\nE-21/981.122/2010\r\n\r\nE-21/918.083/2010\r\n\r\nE-21/918.076/2010\r\n\r\nE-21/918.068/2010\r\n\r\nE-21/918.078/2010\r\n\r\nE-21/918.058/2010\r\n\r\nE-21/918.059/2010\r\n\r\nE-21/918.082/2010\r\n\r\nE-21/918.081/2010\r\n\r\nE-21/918.074/2010\r\n\r\nE-21/918.102/2010\r\n\r\nE-21/901.541/2010\r\n\r\nE-21/918.063/2010\r\n\r\nE-21/918.099/2010\r\n\r\nE-21/918.084/2010\r\n\r\nE-21/918.100/2010\r\n\r\nE-21/918.095/2010\r\n\r\nE-21/918.075/2010\r\n\r\nE-21/918.080/2010\r\n\r\nE-21/918.087/2010\r\n\r\nE-21/901.066/2010\r\n\r\nE-21/918.092/2010\r\n\r\nE-21/918.073/2010\r\n\r\nE-21/900.836/2010\r\n\r\nE-21/918.070/2010\r\n\r\nE-21/918.065/2010\r\n\r\nE-21/918.066/2010\r\n\r\nE-21/918.109/2010\r\n\r\nE-21/918.110/2010\r\n\r\nE-21/918.057/2010\r\n\r\nE-21/918.107/2010\r\n\r\nE-21/918.111/2010\r\n\r\nE-21/918.113/2010\r\n\r\nE-21/918.114/2010\r\n\r\nE-21/918.115/2010\r\n\r\nE-21/918.116/2010\r\n\r\nE-21/918.117/2010\r\n\r\nE-21/918.118/2010\r\n\r\nE-21/918.119/2010\r\n\r\nE-21/918.094/2010\r\n\r\nE-21/918.097/2010\r\n\r\nE-21/918.093/2010\r\n\r\nE-21/918.091/2010\r\n\r\nE-21/918.108/2010\r\n\r\nE-21/918.085/2010\r\n\r\nE-21/900.973/2010\r\n\r\nE-21/918.105/2010\r\n\r\nE-21/918.106/2010\r\n\r\nE-21/900.929/2010\r\n\r\nE-21/901.090/2010\r\n\r\nE-21/918.086/2010\r\n\r\nE-21/918.103/2010\r\n\r\nE-21/918.062/2010\r\n\r\nE-21/901.564/2010\r\n\r\nE-21/918.101/2010\r\n\r\nE-21/900.818/2010\r\n\r\nE-21/918.104/2010\r\n\r\nE-21/901.328/2010\r\n\r\nE-21/901.752/2010\r\n\r\nE-21/918.144/2010\r\n\r\nE-21/918.152/2010\r\n\r\nE-21/918.124/2010\r\n\r\nE-21/918.125/2010\r\n\r\nE-21/901.962/2010\r\n\r\nE-21/918.128/2010\r\n\r\nE-21/918.089/2010\r\n\r\nE-21/900.880/2010\r\n\r\nE-21/918.138/2010\r\n\r\nE-21/918.127/2010\r\n\r\nE-21/918.122/2010\r\n\r\nE-21/940.177/2010\r\n\r\nE-21/918.159/2010\r\n\r\nE-21/901.854/2010\r\n\r\nE-21/901.959/2010\r\n\r\nE-21/918.126/2010\r\n\r\nE-21/918.120/2010\r\n\r\nE-21/918.121/2010\r\n\r\nE-21/940.184/2010\r\n\r\nE-21/981.208/2010\r\n\r\nE-21/940.180/2010\r\n\r\nE-21/940.179/2010\r\n\r\nE-21/940.178/2010\r\n\r\nE-21/918.158/2010\r\n\r\nE-21/918.156/2010\r\n\r\nE-21/918.154/2010\r\n\r\nE-21/901.960/2010\r\n\r\nE-21/901.892/2010\r\n\r\nE-21/901.689/2010\r\n\r\nE-21/901.797/2010\r\n\r\nE-21/901.705/2010\r\n\r\nE-21/900/329/2010\r\n\r\nE-21/918.023/2011\r\n\r\nE-21/918.024/2011\r\n\r\nE-21/918.027/2011\r\n\r\nE-21/918.028/2011\r\n\r\nE-21/918.032/2011\r\n\r\nE-21/918.036/2011\r\n\r\nE-21/918.035/2011\r\n\r\nE-21/918.037/2011\r\n\r\nE-21/918.038/2011\r\n\r\nE-21/918.043/2011\r\n\r\nE-21/918.044/2011\r\n\r\nE-21/918.045/2011\r\n\r\nE-21/918.046/2011\r\n\r\nE-21/918.047/2011\r\n\r\nE-21/918.048/2011\r\n\r\nE-21/918.049/2011\r\n\r\nE-21/918.050/2011\r\n\r\nE-21/918.051/2011\r\n\r\nE-21/918.056/2011\r\n\r\nE-21/918.057/2011\r\n\r\nE-21/918.058/2011\r\n\r\nE-21/918.060/2011\r\n\r\nE-21/918.061/2011\r\n\r\nE-21/918.062/2011\r\n\r\nE-21/918.065/2011\r\n\r\nE-21/918.066/2011\r\n\r\nE-21/918.067/2011\r\n\r\nE-21/918.068/2011\r\n\r\nE-21/918.069/2011\r\n\r\nE-21/918.070/2011\r\n\r\nE-21/918.071/2011\r\n\r\nE-21/918.072/2011\r\n\r\nE-21/918.073/2011\r\n\r\nE-21/918.074/2011\r\n\r\nE-21/918.075/2011\r\n\r\nE-21/918.076/2011\r\n\r\nE-21/918.077/2011\r\n\r\nE-21/918.080/2011\r\n\r\nE-21/918.020/2011\r\n\r\nE-21/918.016/2011\r\n\r\nE-21/918.081/2011\r\n\r\nE-21/918.082/2011\r\n\r\nE-21/918.083/2011\r\n\r\nE-21/918.084/2011\r\n\r\nE-21/918.085/2011\r\n\r\nE-21/918.086/2011\r\n\r\nE-21/918.087/2011\r\n\r\nE-21/918.089/2011\r\n\r\nE-21/924.074/2011\r\n\r\nE-21/918.029/2011\r\n\r\nE-21/924.003/2011\r\n\r\nE-21/940.002/2011\r\n\r\nE-21/940.003/2011\r\n\r\nE-21/940.004/2011\r\n\r\nE-21/940.005/2011\r\n\r\nE-21/940.006/2011\r\n\r\nE-21/940.007/2011\r\n\r\nE-21/918.001/2011\r\n\r\nE-21/918.002/2011\r\n\r\nE-21/918.004/2011\r\n\r\nE-21/918.006/2011\r\n\r\nE-21/918.008/2011\r\n\r\nE-21/918.009/2011\r\n\r\nE-21/918.011/2011\r\n\r\nE-21/918.012/2011\r\n\r\nE-21/918.013/2011\r\n\r\nE-21/918.014/2011\r\n\r\nE-21/918.015/2011\r\n\r\nE-21/918.007/2011\r\n\r\nE-21/918.019/2011\r\n\r\nE-21/918.021/2011\r\n\r\nE-21/900.452/2011\r\n\r\nE-21/900.453/2011\r\n\r\nE-21/900.032/2011\r\n\r\nE-21/900.135/2011\r\n\r\nE-21/900.246/2011\r\n\r\nE-21/900.274/2011\r\n\r\nE-21/900.275/2011\r\n\r\nE-21/900.315/2011\r\n\r\nE-21/900.334/2011\r\n\r\nE-21/900.360/2011\r\n\r\nE-21/900.370/2011\r\n\r\nE0-21/900.423/2011\r\n\r\nE-21/900.424/2011\r\n\r\nE-21/900.425/2011\r\n\r\nE-21/940.009/2011\r\n\r\nE-21/940.010/2011\r\n\r\nE-21/940.015/2011\r\n\r\nE-21/940.016/2011\r\n\r\nE-21/981.015/2011\r\n\r\nE-21/981.037/2011\r\n\r\nE-21/981.038/2011\r\n\r\nE-21/981.040/2011\r\n\r\nE-21/918.003/2011\r\n\r\nE-21/918.022/2011\r\n\r\nE-21/918.033/2011\r\n\r\nE-21/918.034/2011\r\n\r\nE-21/918.064/2011\r\n\r\nE-21/918.078/2011\r\n\r\nE-21/918.079/2011\r\n\r\nE-21/900.778/2011\r\n\r\nE-21/918.091/2011\r\n\r\nE-21/918.097/2011\r\n\r\nE-21/918.092/2011\r\n\r\nE-21/918.096/2011\r\n\r\nE-21/918.094/2011\r\n\r\nE-21/918.098/2011\r\n\r\nE-21/918.099/2011\r\n\r\nE-21/940.012/2011\r\n\r\nE-21/981.072/2011\r\n\r\nE-21/900.319/2011\r\n\r\nE-21/940.011/2011\r\n\r\nE-21/900.320/2011\r\n\r\nE-21/900.634/2011\r\n\r\nE-21/918.063/2011\r\n\r\nE-21/900.591/2011\r\n\r\nE-21/900.673/2011\r\n\r\nE-21/900.702/2011\r\n\r\nE-21/900.784/2011\r\n\r\nE-21/900.787/2011\r\n\r\nE-21/900.801/2011\r\n\r\nE-21/900.815/2011\r\n\r\nE-21/900.840/2011\r\n\r\nE-21/918.091/2011\r\n\r\nE-21/918.100/2011\r\n\r\nE-21/901.239/2011\r\n\r\nE-21/981.131/2011\r\n\r\nE-21/981.154/2011\r\n\r\nE-21/981.144/2011\r\n\r\nE-21/918.055/2011\r\n\r\nE-21/918.030/2011\r\n\r\nE-21/918.029/2011\r\n\r\nE-21/918.010/2011\r\n\r\nE-21/918.108/2011\r\n\r\nE-21/900.157/2011\r\n\r\nE-21/918.116/2011\r\n\r\nE-21/918.120/2011\r\n\r\nE-21/918.110/2011\r\n\r\nE-21/918.109/2011\r\n\r\nE-21900.388/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2009-2018\r\n\r\n688\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/019/061/2013\r\n\r\nE-21/019/037/2013\r\n\r\nE-21/019/036/2013\r\n\r\nE-21/019/035/2013\r\n\r\nE-21/019/034/2013\r\n\r\nE-21/019/063/2013\r\n\r\nE-21/019/079/2013\r\n\r\nE-21/019/050/2013\r\n\r\nE-21/019/051/2013\r\n\r\nE-21/019/052/2013\r\n\r\nE-21/019/047/2013\r\n\r\nE-21/019/046/2013\r\n\r\nE-21/019/044/2013\r\n\r\nE-21/019/043/2013\r\n\r\nE-21/019/042/2013\r\n\r\nE-21/019/057/2013\r\n\r\nE-21/019/056/2013\r\n\r\nE-21/019/058/2013\r\n\r\nE-21/019/038/2013\r\n\r\nE-21/019/045/2013\r\n\r\nE-21/019/080/2013\r\n\r\nE-21/019/095/2013\r\n\r\nE-21/019/073/2013\r\n\r\nE-21/019/074/2013\r\n\r\nE-21/019/072/2013\r\n\r\nE-21/019/102/2013\r\n\r\nE-21/036/077/2013\r\n\r\nE-21/019/106/2013\r\n\r\nE-21/019/105/2013\r\n\r\nE-21/019/104/2013\r\n\r\nE-21/019/103/2013\r\n\r\nE-21/019/101/2013\r\n\r\nE-21/019/100/2013\r\n\r\nE-21/019/097/2013\r\n\r\nE-21/019/096/2013\r\n\r\nE-21/045/068/2013\r\n\r\nE-21/019/112/2013\r\n\r\nE-21/045/076/2013\r\n\r\nE-21045/064/2013\r\n\r\nE-21/045/058/2013\r\n\r\nE-21/045/052/2013\r\n\r\nE-21/045/084/2013\r\n\r\nE-21/045/085/2013\r\n\r\nE-21/005/149/2013\r\n\r\nE-21/005/458/2013\r\n\r\nE-21/005/514/2013\r\n\r\nE-21/005/642/2013\r\n\r\nE-21/019/129/2013\r\n\r\nE-21/019/107/2013\r\n\r\nE-21/075/264/2014\r\n\r\nE-21/075/265/2014\r\n\r\nE-21/019/018/2014\r\n\r\nE-21/072/117/2014\r\n\r\nE-21/045/022/2014\r\n\r\nE-21/019/001/2014\r\n\r\nE-21/045/056/2014\r\n\r\nE-21/045/055/2014\r\n\r\nE-21/036/017/2014\r\n\r\nE-21/036/016/2014\r\n\r\nE-21/072/118/2014\r\n\r\nE-21/011/327/2014\r\n\r\nE-21/045/128/2014\r\n\r\nE-21/045/024/2014\r\n\r\nE-21/045/029/2014\r\n\r\nE-21/019/011/2014\r\n\r\nE-21/019/010/2014\r\n\r\nE-21/019/009/2014\r\n\r\nE-21/019/008/2014\r\n\r\nE-21/019/007/2014\r\n\r\nE-21/019/006/2014\r\n\r\nE-21/075/111/2014\r\n\r\nE-21/019/005/2014\r\n\r\nE-21/019/017/2014\r\n\r\nE-21/019/012/2014\r\n\r\nE-21/019/013/2014\r\n\r\nE-21/019/016/2014\r\n\r\nE-21/036/034/2014\r\n\r\nE-21/019/020/2014\r\n\r\nE-21/019/023/2014\r\n\r\nE-21/019/019/2014\r\n\r\nE-21/019/029/2014\r\n\r\nE-21/045/028/2014\r\n\r\nE-21/075/047/2014\r\n\r\nE-21/075/123/2014\r\n\r\nE-21/045/020/2014\r\n\r\nE-21/045/051/2014\r\n\r\nE-21/045/151/2014\r\n\r\nE-21/036/035/2014\r\n\r\nE-21/045/038/2014\r\n\r\nE-21/019/024/2014\r\n\r\nE-21/045/075/2014\r\n\r\nE-21/045/089/2014\r\n\r\nE-21/045/094/2014\r\n\r\nE-21/070/244/2014\r\n\r\nE-21/019/027/2014\r\n\r\nE-21/019/028/2014\r\n\r\nE-21/019/030/2014\r\n\r\nE-21/019/034/2014\r\n\r\nE-21/036/029/2014\r\n\r\nE-21/045/085/2014\r\n\r\nE-21/072/036/2014\r\n\r\nE-21/072/047/2014\r\n\r\nE-21/072/073/2014\r\n\r\nE-21/075/061/2014\r\n\r\nE-21/072/035/2014\r\n\r\nE-21/072/052/2014\r\n\r\nE-21/019/022/2014\r\n\r\nE-21/045/059/2014\r\n\r\nE-21/019/033/2014\r\n\r\nE-21/019/037/2014\r\n\r\nE-21/019/038/2014\r\n\r\nE-21/019/041/2014\r\n\r\nE-21/019/042/2014\r\n\r\nE-21/019/043/2014\r\n\r\nE-21/019/003/2014\r\n\r\nE-21/045/101/2014\r\n\r\nE-21/045/057/2014\r\n\r\nE-21/045/134/2014\r\n\r\nE-21/040/039/2014\r\n\r\nE-21/040/040/2014\r\n\r\nE-21/040/038/2014\r\n\r\nE-21/045/093/2014\r\n\r\nE-21/045/153/2014\r\n\r\nE-21/040/043/2014\r\n\r\nE-21/045/113/2014\r\n\r\nE-21/045/159/2014\r\n\r\nE-21/075/174/2014\r\n\r\nE-21/045/183/2014\r\n\r\nE-21/075/193/2014\r\n\r\nE-21/075/257/2014\r\n\r\nE-21/075/185/2014\r\n\r\nE-21/045/167/2014\r\n\r\nE-21/045/179/2014\r\n\r\nE-21/070/226/2014\r\n\r\nE-21/075/295/2014\r\n\r\nE-21/075/275/2014\r\n\r\nE-21/045/124/2014\r\n\r\nE-21/019/052/2014\r\n\r\nE-21/019/057/2014\r\n\r\nE-21/019/062/2014\r\n\r\nE-21/019/058/2014\r\n\r\nE-21/019/060/2014\r\n\r\nE-21/019/060/2014\r\n\r\nE-21/019/065/2014\r\n\r\nE-21/027/483/2014\r\n\r\nE-21/019/002/2015\r\n\r\nE-21/019/005/2015\r\n\r\nE-21/104/001/2015\r\n\r\nE-21/104/002/2015\r\n\r\nE-21/104/004/2015\r\n\r\nE-21/040/046/2015\r\n\r\nE-21/040/040/2015\r\n\r\nE-21/040/039/2015\r\n\r\nE-21/025/103/2015\r\n\r\nE-21/032/206/2015\r\n\r\nE-21/032/113/2015\r\n\r\nE-21/025/89/2015\r\n\r\nE-21/025/12/2015\r\n\r\nE-21/067/44/2015\r\n\r\nE-21/067/19/2015\r\n\r\nE-21/049/98/2015\r\n\r\nE-21/049/14/2015\r\n\r\nE-21/015/46/2015\r\n\r\nE-21/015/46/2015\r\n\r\nE-21/015/11/2015\r\n\r\nE-21/85/96/2015\r\n\r\nE-21/085/035/2015\r\n\r\nE-21/067/43/2015\r\n\r\nE-21/067/20/2015\r\n\r\nE-21/083/223/2015\r\n\r\nE-21/083/011/2015\r\n\r\nE-21/088/146/2015\r\n\r\nE-21/088/051/2015\r\n\r\nE-21/046/405/2015\r\n\r\nE-21/046/65/2015\r\n\r\nE-21/072/015/2016\r\n\r\nE-21/072/016/2016\r\n\r\nE-21/075/017/2016\r\n\r\nE-21/019/002/2016\r\n\r\nE-21/072/051/2016\r\n\r\nE-21/072/054/2016\r\n\r\nE-21/104/001/2016\r\n\r\nE-21/072/052/2016\r\n\r\nE-21/072/055/2016\r\n\r\nE-21/072/012/2016\r\n\r\nE-21/072/013/2016\r\n\r\nE-21/072/014/2016\r\n\r\nE-21/099/040/2016\r\n\r\nE-21/099/034/2016\r\n\r\nE-21/099/038/2016\r\n\r\nE-21/099/008/2016\r\n\r\nE-21/099/033/2016\r\n\r\nE-21/099/010/2016\r\n\r\nE-21/104/002/2016\r\n\r\nE-21/029/004/2016\r\n\r\nE-21/059/056/2016\r\n\r\nE-21/059/042/2016\r\n\r\nE-21/062/066/2016\r\n\r\nE-21/062/067/2016\r\n\r\nE-21/062/068/2016\r\n\r\nE-21/009/055/2016\r\n\r\nE-21/099/017/2016\r\n\r\nE-21/099/030/2016\r\n\r\nE-21/072/053/2016\r\n\r\nE-21/072/056/2016\r\n\r\nE-21/072/098/2016\r\n\r\nE-21/029/006/2016\r\n\r\nE-21/029/007/2016\r\n\r\nE-21/072/097/2016\r\n\r\nE-21/029/001/2016\r\n\r\nE-21/072/099/2016\r\n\r\nE-21/100/035/2016\r\n\r\nE-21/026/124/2016\r\n\r\nE-21/100/053/2016\r\n\r\nE-21/100/070/2016\r\n\r\nE-21/100/034/2016\r\n\r\nE-21/100/057/2016\r\n\r\nE-21/100/057/2016\r\n\r\nE-21/100/056/2016\r\n\r\nE-21/100/055/2016\r\n\r\nE-21/025/011/2016\r\n\r\nE-21/025/034/2016\r\n\r\nE-21/025/028/2016\r\n\r\nE-21/025/039/2016\r\n\r\nE-21/100/038/2016\r\n\r\nE-21/099/066/2016\r\n\r\nE-21/072/108/2016\r\n\r\nE-21/072/143/2016\r\n\r\nE-21/072/145/2016\r\n\r\nE-21/025/047/2016\r\n\r\nE-21/099/085/2016\r\n\r\nE-21/100/033/2016\r\n\r\nE-21/100/041/2016\r\n\r\nE-21/045/021/2016\r\n\r\nE-21/045/014/2016\r\n\r\nE-21/100/052/2016\r\n\r\nE-21/100/051/2016\r\n\r\nE-21/100/040/2016\r\n\r\nE-21/045/025/2016\r\n\r\nE-21/072/136/2016\r\n\r\nE-21/072/137/2016\r\n\r\nE-21/029/011/2016\r\n\r\nE-21/026/124/2016\r\n\r\nE-21/04/32/2016\r\n\r\nE-21/072/119/2016\r\n\r\nE-21/100/095/2016\r\n\r\nE-21/025/084/2016\r\n\r\nE-21/100/096/2016\r\n\r\nE-21/100/077/2016\r\n\r\nE-21/029/012/2016\r\n\r\nE-21/099/039/2016\r\n\r\nE-21/029/009/2016\r\n\r\nE-21/059/066/2016\r\n\r\nE-21/032/249/2016\r\n\r\nE-21/104/036/2016\r\n\r\nE-21/100/068/2016\r\n\r\nE-21/100/074/2016\r\n\r\nE-21/100/073/2016\r\n\r\nE-21/100/078/2016\r\n\r\nE-21/029/013/2016\r\n\r\nE-21/072/183/2016\r\n\r\nE-21/104/047/2016\r\n\r\nE-21/072/182/2016\r\n\r\nE-21/104/022/2016\r\n\r\nE-21/099/049/2016\r\n\r\nE-21/025/083/2016\r\n\r\nE-21/072/151/2016\r\n\r\nE-21/100/071/2016\r\n\r\nE-21/072/109/2016\r\n\r\nE-21/072/110/2016\r\n\r\nE-21/072/154/2016\r\n\r\nE-21/107/042/2016\r\n\r\nE-21/029/015/2016\r\n\r\nE-21/072/156/2016\r\n\r\nE-21/025/085/2016\r\n\r\nE-21/019/009/2016\r\n\r\nE-21/029/016/2016\r\n\r\nE-21/100/069/2016\r\n\r\nE-21/072/113/2016\r\n\r\nE-21/072/112/2016\r\n\r\nE-21/072/111/2016\r\n\r\nE-21/025/104/2016\r\n\r\nE-21/088/331/2016\r\n\r\nE-21/087/052/2016\r\n\r\nE-21/087/110/2016\r\n\r\nE-21/087/109/2016\r\n\r\nE-21/087/108/2016\r\n\r\nE-21/087/107/2016\r\n\r\nE-21/087/105/2016\r\n\r\nE-21/104/044/2016\r\n\r\nE-21/053/101/2016\r\n\r\nE-21/053/061/2016\r\n\r\nE-21/053/096/2016\r\n\r\nE-21/104/019/2016\r\n\r\nE-21/072/155/2016\r\n\r\nE-21/100/079/2016\r\n\r\nE-21/100/104/2016\r\n\r\nE-21/003/432/2016\r\n\r\nE-21/104/046/2016\r\n\r\nE-21/072/144/2016\r\n\r\nE-21/072/173/2016\r\n\r\nE-21/072/172/2016\r\n\r\nE-21/100/097/2016\r\n\r\nE-21/029/014/2016\r\n\r\nE-21/087/056/2016\r\n\r\nE-21/087/055/2016\r\n\r\nE-21/087/054/2016\r\n\r\nE-21/087/053/2016\r\n\r\nE-21/045/071/2016\r\n\r\nE-21/045/057/2016\r\n\r\nE-21/045/043/2016\r\n\r\nE-21/104/043/2016\r\n\r\nE-21/009/128/2016\r\n\r\nE-21/045/082/2016\r\n\r\nE-21/045/081/2016\r\n\r\nE-21/100/121/2016\r\n\r\nE-21/100/114/2016\r\n\r\nE-21/100/120/2016\r\n\r\nE-21/072/186/2016\r\n\r\nE-21/072/187/2016\r\n\r\nE-21/072/197/2016\r\n\r\nE-21/072/195/2016\r\n\r\nE-21/072/196/2016\r\n\r\nE-21/072/181/2016\r\n\r\nE-21/072/188/2016\r\n\r\nE-21/009/141/2016\r\n\r\nE-21/100/118/2016\r\n\r\nE-21/100/113/2016\r\n\r\nE-21/100/094/2016\r\n\r\nE-21/100/093/2016\r\n\r\nE-21/019/016/2016\r\n\r\nE-21/045/065/2016\r\n\r\nE-21/062/185/2016\r\n\r\nE-21/100/130/2016\r\n\r\nE-21/100/031/2016\r\n\r\nE-21/100/112/2016\r\n\r\nE-21/025/109/2016\r\n\r\nE-21/025/127/2016\r\n\r\nE-21/062/182/2016\r\n\r\nE-21/104/055/2016\r\n\r\nE-21/088/345/2016\r\n\r\nE-21/088/003/2016\r\n\r\nE-21/088/0045/2016\r\n\r\nE-21/009/113/2016\r\n\r\nE-21/099/087/2016\r\n\r\nE-21/045/035/2016\r\n\r\nE-21/088/004/2017\r\n\r\nE-21/088/005/2017\r\n\r\nE-21/088/006/2017\r\n\r\nE-21/104/033/2017\r\n\r\nE-21/045/038/2017\r\n\r\nE-21/045/043/2017\r\n\r\nE-21/053/018/2017\r\n\r\nE-21/045/011/2017\r\n\r\nE-21/019/011/2017\r\n\r\nE-21/001/028/2017\r\n\r\nE-21/062/009/2017\r\n\r\nE-21/009/016/2017\r\n\r\nE-21/032/110/2017\r\n\r\nE-21/104/031/2017\r\n\r\nE-21/045/024/2017\r\n\r\nE-21/059/011/2017\r\n\r\nE-21/045/045/2017\r\n\r\nE-21/025/007/2017\r\n\r\nE-21/025/017/2017\r\n\r\nE-21/025/019/2017\r\n\r\nE-21/032/038/2017\r\n\r\nE-21/025/045/2017\r\n\r\nE-21/025/046/2017\r\n\r\nE-21/025/055/2017\r\n\r\nE-21/025/071/2017\r\n\r\nE-21/025/104/2017\r\n\r\nE-21/045/065/2017\r\n\r\nE-21/045/053/2017\r\n\r\nE-21/032/404/2017\r\n\r\nE-21/005/052/2017\r\n\r\nE-21/032/357/2017\r\n\r\nE-21/032/149/2017\r\n\r\nE-21/019/014/2017\r\n\r\nE-21/026/209/2017\r\n\r\nE-21/045/049/2017\r\n\r\nE-21/036/100067/2018\r\n\r\nId: 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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO UNIR, inscrito no CNPJ sob o Nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato de Gestão nº 017/2018, visando instruir o processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre as demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/037896/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2690463"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MERCK S/A (CNPJ nº 33.069.212/0008-50).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência para consumo dos saldos remanescentes da ata.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 520.493,00 (quinhentos e vinte mil e quatrocentos e noventa e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080005/001270/2023.\r\n\r\nId: 2690568"
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                            "2690407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 154/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL E BRAÇADEIRA (Itens: 1, 4, 5 e 6), visando atender à demanda das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 359.854,10 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4174/2024/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89674524) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114898982). Processo Administrativo n° SEI-080002/001956/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 154/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL E ESTETOSCÓPIO (Itens: 2, 3, 7 e 8), visando atender à demanda das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 60.756,40 (sessenta mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4174/2024/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 89674524) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 114898982). Processo Administrativo n° SEI-080002/001956/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nId: 2690407"
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                            "2690408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 178/2025 decorrente da ARP nº 063/2024, PE n° 45/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BISTURI ELETRICO - (Item: 1), constantes no Plano Anual da Contratação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data da divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 225.101,28 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1521/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78564799) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 115356081). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004925/2024.\r\n\r\nId: 2690408"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1370/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2078 (SEI-110834687). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019190/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1463/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2202 (SEI-112818708). VALOR TOTAL: R$ 27.425,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021950/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1487/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas- HEGV, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2236 (SEI-114109650). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021181/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1488/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2231 (SEI-114084556). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021463/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1512/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2270 (SEI-114519888). VALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022121/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1577/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2025 à 12/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2375 (SEI-115410076). VALOR TOTAL: R$ 72.867,19 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008786/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1609/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2407 (SEI-116414601). VALOR TOTAL: R$ 38.021,89 (trinta e oito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024556/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1637/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Botafogo, no período de 27/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2437 (SEI-116700527). VALOR TOTAL: R$ 67.342,96 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025016/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1646/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2446 (SEI-116773695). VALOR TOTAL: R$ 3.254.765,90 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024794/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1647/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2449 (SEI-116780169). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022489/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1651/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2469 (SEI-116904748). VALOR TOTAL: R$ 1.526.074,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025510/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nId: 2690405"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1362/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2114 (SEI-111092678). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019677/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1560/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2331 (SEI-115065371). VALOR TOTAL: R$ 1.307,90 (mil, trezentos e sete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022461/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1561/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2337 (SEI-115077643). VALOR TOTAL: R$ 48.219,31 (quarenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023226/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1563/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospitalar Estadual Eduardo Rabello, no período de 01/08/2025 a 30/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2342 (SEI-115141252). VALOR TOTAL: R$ 11.436,14 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022448/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2690406"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 159/2025 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos específicos para o serviço de urologia com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/11/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36711.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023165/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2690373"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0765.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE OPERÁRIO JOÃO VICENTE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.449.213/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099927/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0711.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 312 - RAUL RYFF.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.917.195/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061949/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0647.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE BARONESA DE SAAVEDRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.909.075/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059683/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0879.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.526.076/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060372/2025. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2025.\r\n\r\nId: 2690323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 114893597/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:- Colégio Estadual Luiz Tito de Almeida - situado na Avenida Francisco Diniz, nº 595 - Rosal - Bom Jesus do Itabapoana/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - 09 (nove) salas de aula no turno da manhã, 05 (cinco) salas de aula no turno da tarde e 02 (duas) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Quinta: dos bens móveis que guarnecem o imóvel Parágrafo Segundo: Extinta, por qualquer motivo, a presente cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir ao ESTADO, em condições de uso, salvo o desgaste natural, os bens móveis inventariados na forma do caput desta cláusula, promovendo todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias, respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade. Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Secretaria de Estado de Educação, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes. Parágrafo Primeiro: Obriga-se o CESSIONÁRIO, sob pena de rescisão do presente Termo, quando da execução de obras de reforma e adaptação das dependências cedidas do imóvel às suas necessidades, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzidas, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto nos Decretos Estaduais nº 33.926, de 18.09.2003 e 41.926, de 27.05.2008, assim como às normas técnicas da ABNT nestes referidas. Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Parágrafo Terceiro: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do ESTADO, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado ao ESTADO, contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001193/2010.\r\n\r\nId: 2690441"
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Antônio Prado Júnior\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.052.914/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059307/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0916\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 376 Cláudio Coutinho \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.273.999/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722\r\n\r\n/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078554/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0713\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 336 Octávio Malta \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.411.966/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061952/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0829\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Chico Anysio\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.481.527/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059339/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0644\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Barão de Itararé\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 15.839.726/0001-90 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059678/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0731\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 156 Dr. Albert Sabin \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.311.568/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062005/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0637\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP 498 Irmã Dulce \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.210.555/0001-20 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059667/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0676.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE MILTON CAMPOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.747.834/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061817/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0882\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. 321 Ginásio Público Dr. Ulisses Guimarães \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.114.515/0001-85\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060377/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0763.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE NOVA AMÉRICA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.281.014/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067981/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0038.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE DOUTOR FELIX MIRANDA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.728.845/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063119/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0769.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.914.472/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068017/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0786.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.247.784/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676\r\n\r\n/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091782/2025.\r\n\r\nId: 2690575"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Cristiane Vieira Costa. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º Semestre: Alex da Conceição Mattos, Ana Beatriz Gomes Soares, Ana Carla Siqueira Mendes, Ana Maria Damasceno Carvalho, Claudia Erdina da Costa Rodrigues, Daniela Barbosa de Sousa, Elisângela Meyer do Prado dos Santos, Eudiléia da Silva Bastos Azeredo, Evellyn Suellen Paiva da Silva Araujo, Fabiana Batista de Jesus Mendes Oliveira, Fátima Regina Militão da Conceição, Flávia Joice Ferreira da Costa, Hian Boaventura Cerqueira Moura, Igor Freitas de Oliveira, Jéssica Amancio dos Santos, João Vitor Correa de Tatagiba Caetano, Jonas Rufino de Souza Medeiros, Jorge Luiz Costa Freitas Junior, Julia Perrota de Lima Branco, Julianna de Matos Rosa, Juliany Paulo Pombo da Costa, Kaique Emanuel Silva Pinto, Kauan Silva de Matos, Kayo Karlos Ribeiro da Silva, Lidiane Santana dos Santos, Luciana Rodrigues Bezerra Outeiro, Luciana Rosa Mariano, Lucimara Honorato França, Marcos Archanjo da Silva, Maria Cleide Constantino dos Santos, Maria Eduarda Siqueira Mendes, Rayssa Dewing Novais, Sebastiana Mendes da Silva, Vinícius dos Santos Andrade, Yasmim Vitória Barbosa da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025, 1º Semestre: Andréa de Lourdes do Nascimento, Carla Beatriz Bueno Maia, Carlos Antonio da Bôa Morte, Carlos Henrique Reis Neves, Daivid Berifor Ferreira de Lima, Edinalva Conceição da Costa dos Santos, Erica Vidal dos Reis, Fabiana Barbosa Guimarães, Fernanda Nogueira da Silva, Marinalva Maria da Silva, Marlete Gonçalves da Silva, Rosana Maria Miranda Gomes, Rute Brito Serejo, Sabrina da Costa Isaias, Sandra Maria Silva Cardoso, Sheila Aparecida Vieira de Lima, Victoria Cristine Selle Flozino. Diretora: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019 página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Barbara Costa Gonçalves, designada no DOERJ de 15/08/2025 página 54. Servidores responsáveis pela publicação Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8. Processo nº SEI-030001/104520/2025.\r\n\r\nId: 2690541"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2006/2º Semestre: Diogo Domingos Reis; Ano 2007/1º Semestre: Marlene de Andrade Vieira Pereira; Ano 2008/2º Semestre: Cristiane Aline de Vasconcellos Bento; Diléa dos Reis Gomes da Silva; Ano 2010/2º Semestre: Ediel Duarte Santos; Renata Carvalho da Silva; Ano 2011/1º Semestre: Patrick Alves Caera; Ano 2011/2º Semestre: Thays dos Santos Pires Barbosa; Ano 2012/2º Semestre: Karina dos Santos Lima; Sonia Machado de Souza; Ano 2013/2º Semestre: Thiago Santos da Silva; Ano 2015/1º Semestre: Vanessa dos Santos Silva; Ano 2016/2º Semestre: Cacilda da Conceição Almeida Lopes; Ano 2022/2º Semestre: Jonattan Marinho Roza; Ano 2025/1º Semestre: Larissa Amorim da Silva. Diretora Geral: Katia Cristina Vanffossen designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID. 4330452-4 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, Processo n° SEI-030001/076748/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Turma JA - 3002/1º Semestre - Ano: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pieroni Soares\r\n\r\nLeia-se: Turma JA - 3002/2º Semestre - Ano: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pieroni Soares\r\n\r\nD.O DE 18/08/2011\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA - 3004/1º Semestre - Ano: 2008\r\n\r\n02- Felipe do Nascimento de Melo\r\n\r\nLeia-se: Turma JA - 3004/2º Semestre - Ano: 2008\r\n\r\n02-Felipe do Nascimento de Melo\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA - 3002/1º SEMESTRE - Ano: 2009\r\n\r\n01-Juliana Linhares de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Turma JA - 3002/1º Semestre - Ano: 2010\r\n\r\n01-Juliana Linhares de Oliveira\r\n\r\nId: 2690515"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2021 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV02\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/076154/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Michael de Jesus Coutinho Xavier, Matrícula 201769400454143\r\n\r\nLeia-se: Michel de Jesus Coutinho Xavier, Matrícula 201769400454143\r\n\r\nId: 2690530"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 604.922,45 (seiscentos e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002002998/2025.\r\n\r\nId: 2690517"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2001 - TURMA: 3304\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095827/2025\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Maria Santana de Moraes\r\n\r\nLeia-se: Elaine Maria Sant'Ana de Moraes\r\n\r\nDiretor: Anderson Magno da Silva Ferreira, designado no DOERJ de 23/12/2023, página 29, 1ª coluna, Secretária Escolar: Fatima Cristina Oliveira, designada no DOERJ de 13/02/2012, página 13, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2. \r\n\r\nId: 2690391"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002077/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 29 de outubro do corrente ano, a terceira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2690473"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por a alteração da cláusula segunda do Contrato e prorrogação com reajuste, com fundamento nos arts. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. O contrato poderá ser rescindido assim que um novo processo de contratação for finalizado.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.229.157,03 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011458/2024\r\n\r\nId: 2690650"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ERMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da cláusula segunda do Contrato e prorrogação com reajuste, com fundamento nos arts. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. O contrato poderá ser rescindido assim que um novo processo de contratação for finalizado.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 5.866.882,80 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011456/2024\r\n\r\nId: 2690651"
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                            "2690592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 331/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 234/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.800,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04914. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2370/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001334/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 234/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.399,84 (vinte e um mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04915. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2370/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001334/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 421/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 298/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.925,00 (quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05525. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2361/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 422/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 298/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.215,00 (quinze mil duzentos e quinze reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05526. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2361/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 423/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERMAT COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 298/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE05528. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2361/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001134/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 481/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 347/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.392,76 (vinte e sete mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06103. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2371/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013353/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 482/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 347/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.725,20 (vinte e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06108. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2371/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013353/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 483/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HEARTCOM PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 347/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.110,00 (quarenta e seis mil cento e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06107. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2371/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013353/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 484/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e KIENTRO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 347/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.672,00 (seis mil seiscentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06106. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2371/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013353/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 488/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Imunologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 424/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 460.552,00 (quatrocentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06084. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6 e Adriana Santana Bonfim - matrícula nº 40.612-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2372/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001034/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 488/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001034/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 489/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Imunologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 424/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.604,00 (trezentos e dez mil seiscentos e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06120. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6 e Adriana Santana Bonfim - matrícula nº 40.612-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2372/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001034/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 489/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001034/2025.\r\n\r\nId: 2690592"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/034382/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) BRUNA FERNANDES LEAL PONTES FERREIRA, 531º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) YURI HENRIQUE FREITAS TRAJANO MARTINS, 533º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula 264689, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 23/06/2025, PG.26, CL.01, Portaria nº 688/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimen to do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2690547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - campus Cabo Frio, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/023240/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS\r\n\r\nSubárea: Medicina de Família e Comunidade\r\n\r\nÁrea: Medicina\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome \r\n\r\nResultado\r\n\r\n1º\r\n\r\nLiz Silva Gonçalves\r\n\r\n87,10\r\n\r\n2º\r\n\r\nFlavia Lucia Ribeiro Dantas\r\n\r\n85,80\r\n\r\n3º\r\n\r\nRayssa Carolina Peixoto de Lima Novaes\r\n\r\n81,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nAllana Cristina Baltazar Fernandes\r\n\r\n80,20\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Médicas - Campus Cabo Frio, na área de GINECOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do(a) www.fcm.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Av. Boulevard 28 de setembro, 77, 5º andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ. Processo nº SEI-260006/054119/2025:\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA UERJ (CINQA), nos autos do processo administrativo nº SEI-260006/032717/2025, instaurado por decisão da Magnífica Reitora em 30/07/2025, FAZ SABER ao servidor JOÃO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 6828-8, Técnico Universitário Superior/Treinamento, que o referido processo foi instaurado e está em curso a instrução processual à cargo da CINQA, podendo o mesmo apresentar defesa preliminar ou ainda comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, tel.: 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de obter esclarecimentos sobre o processo a que responde, dentro do prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/054582/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna pública a ERRATA ao Edital de seleção simplificada nº 01/2025, referente aos Processos nºs SEI- 260006/054957/2024 e SEI-310002/001070/2025, em consonância com o AEDA 134/REITORIA/2022, AEDA 36/REITORIA/2024 e 070/REITORIA/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação para a Infância e adolescência - FIA. O Quadro de Vagas e Funções passa a vigorar conforme o Anexo I retificado. Em decorrência desta retificação, fica estabelecido novo período de inscrição, de 30/10/2025 a 05/11/2025, conforme edital retificado completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI-310002/001070/2025.\r\n\r\nId: 2690662"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 510/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CUCC. Processo nº SEI-260007/009173/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTROS BARREIRA. Processo nº SEI-260007/011888/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 512/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO ETC. Processo nº SEI-260007/009548/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 513/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SERINGAS DESCARTAVEIS. Processo nº SEI-260007/011240/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 514/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/011758/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 515/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT UNIVERSAL E ETC. Processo nº SEI-260007/010532/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 516/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 18/11/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAPTOPRIL E ETC. Processo nº SEI-260007/005860/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2690474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao TPU 003/2025\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e Rio 22 Empreendimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para cessão de direitos do permissionário a terceiros para a finalidade do comércio em geral e prorrogação do prazo Termo de Permissão de Uso nº 003/2025 por mais 5 (cinco) anos \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025 \r\n\r\nPRAZO: 5 (Cinco) anos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regimento Interno de Licitações e Contratos - RILC RIOTRILHOS, que está disponível no sítio eletrônico da Companhia (www.rj.gov.br/riotrilhos/regulamento,) e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000267/2024\r\n\r\nId: 2690536"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2690483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Outras Fontes n° 01/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e, de outro lado a empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TCOF tem por objeto disciplinar o cumprimento da condicionante nº 63 da Licença de Operação - LO nº IN001085, através de depósito dos recursos respectivos no mecanismo financeiro do Fundo da Mata Atlântica (FMA[KPS2] ), bem como o cumprimento da condicionante nº 56 da LO nº IN001085, que prevê a utilização dos recursos para implementar o Programa de Apoio às Comunidades Pesqueiras Artesanais Tradicionais (PACPAT). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/008655/2024.\r\n\r\nId: 2690483"
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                        "2690544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002578/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“com sede/domiciliado na Rod. Pres. João Goulart, 19-41 - Morro do Querosene, Laje do Muriaé, Rio de Janeiro, e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 00.394.103/0001-30”;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“com sede/domiciliado na Praça 1º de Março, s/n, Centro, Município de Laje do Muriaé, CEP 28350-000, Rio de Janeiro, e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 28.919.637/0001-03.”\r\n\r\nId: 2690544"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690480": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01136627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004160/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. CNPJ nº: 19.791.896/0134-23. ENDEREÇO: RUA B, 203, DISTRITO INDUSTRIAL, MACAÉ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração Nº SUPPIBEAI/00162352 emitida em 20 de maio de 2025. Processo nº SEI-070006/000165/2020. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Luiz Paulo Mesquita do Carmo CPF: 737.018.077-87 ENDEREÇO: Estrada do Facão, Vale das Videiras- Petrópolis. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137444.PROCESSO Nº SEI-070002/016259/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RUBEM TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 47.727.861/0001-30. ENDEREÇO: RUA JOAQUIM DE CARVALHO, 18, SALA 309, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01138198.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019466/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MACAESCOLAR COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ/CPF Nº: 07.314.002/0001-02. ENDEREÇO: RUA SENADOR TARCISO DE ALMEIDA MIRANDA, 103, MIRAMAR, MACAÉ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01140216.PROCESSO Nº SEI-070002/019589/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JC THEDIN TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº: 06.979.577/0006-88. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO DE SOUZA E MELO, 1590, GALPAO 03, ARMAZÉM 119 A 123, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137468.PROCESSO Nº SEI-070002/016248/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BEL LAR DECOMPOSICAO TERMICA LTDA. CNPJ nº: 57.389.728/0004-17. ENDEREÇO: RUA CORONEL LEMOS, 287, CASA 03, RIO DO LIMÃO, ARARUAMA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, 14°andar (SERVCPV) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2690480"
                            ],
                            "2690420": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162540\r\n\r\nNOME: R G TEC DE MACUCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ/CPF N° 31.178.254/0001-28. ENDEREÇO: RUA DINNAH MACHADO BOTELHO, S/N.º- Centro. MUNICÍPIO: Macuco. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/006702/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/228/2025\r\n\r\nNOME: GUNTHER VENTURINO. CNPJ/CPF N° 036.729.987-96. ENDEREÇO: Rua Doutor Urias Lugon, S/Nº - Amparo. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/010198/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/177/2025\r\n\r\nNOME: HAMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 48.098.514/0001-58. ENDEREÇO: Rua Augusto Chevrand - Estrada Águas Claras, S/N - Águas Claras. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 73.240,84. PROCESSO Nº SEI-070002/004696/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/164/2025\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LOURENÇO MATTOS. CNPJ/CPF N° 055.352.097-08. ENDEREÇO: Fazenda da Posse, S/Nº - Lote 21 e 22 - 3° Distrito. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 57 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 6.508,76. PROCESSO Nº SEI-070002/007203/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/170/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXSANDRO FREIMAN BARROSO. CNPJ/CPF N° 081.896.997-09. ENDEREÇO: Fazenda Cachoeira - Km 32, S/Nº -Dr. Elias Monte Café. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 44 e 57 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 10.718,48. PROCESSO Nº SEI-070002/004994/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/403/2025\r\n\r\nNOME: JÚLIO MARCOS PEREIRA BARRADA CNPJ/CPF N° 026.324.277-38. ENDEREÇO: Rod. RJ 116 - Km 118,1 - Monnerat. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/006574/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/673/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMINÍO UBA PIRATININGA CNPJ/CPF: 32.542.417/0001-72 ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 7465 - Piratininga - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por quebra das condicionantes 05, 07, 09 e 10 da Outorga nº IN046772, bem como a realização de mistura da água proveniente da fonte alternativa (poço) com a do abastecimento proveniente da Concessionária, com fulcro no art. 64 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 68.365,95\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021911/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/175/2025\r\n\r\nNOME: JARDELINO VELOZO. CNPJ/CPF N° 050.449.957-20. ENDEREÇO: Rua José Veloso, S/N - Loteamento Barão. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 64 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 21.466,86. PROCESSO Nº SEI-070002/005016/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/677/2025\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO 78667810797 CNPJ/CPF: 12.042.013/0001-02 ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2314 - Piratininga - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação INEA/COOBGNOT/3577/2025, recebida em 12 de agosto de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.156,88\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021697/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/222/2025\r\n\r\nNOME: JOHN LENNON WENDEROSCK DA CUNHA. CNPJ/CPF N° 140.536.187-54. ENDEREÇO: Sítio sem nome - Zona Rural, S/Nº - Maria Mendonça. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº SEI-070002/008734/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/217/2025\r\n\r\nNOME: JUCINÉIA FONSECA MONEIRO. CNPJ/CPF N° 977.051.287-72. ENDEREÇO: Córrego de Escorce, S/Nº - Janela das Andorinhas. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/008735/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161399\r\n\r\nNOME: ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO. CNPJ/CPF N° 04.979.115/0002-01 ENDEREÇO: RODOVIA RJ-172, KM 16,2 - ZONA RURAL MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor R$ 2.224,18. PROCESSO Nº SEI-070002/013176/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/209/2025\r\n\r\nNOME: CLÉLIO DE SOUZA AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 390.375.177-49. ENDEREÇO: Estrada da Silveira - Sítio Guerreiro Azevedo, S/N - Alto de São José. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 58.725,37. PROCESSO Nº SEI-070002/008841/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/188/2025\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA. CNPJ/CPF N° 422.166.567-04. ENDEREÇO: Estrada RJ-146 - Km 01, S/N - Primus. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 57 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 20.875,68. PROCESSO Nº SEI-070002/004692/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/195/2025\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA GUEDES. CNPJ/CPF N° 010.269.557-18. ENDEREÇO: Estrada Três Cachoeiras, S/Nº, Sítio Recanto - Conquista. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,19. PROCESSO Nº SEI-070002/012669/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/452/2025\r\n\r\nNOME: JORGE ELIAS ALVES FONTES. CNPJ/CPF N° 004.473.057-86. ENDEREÇO: Rua Alvaro Freitas de Oliveira, S/N - Primus. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/024571/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/206/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ COELHO DE MOURA. CNPJ/CPF N° 304.865.567-00. ENDEREÇO: Estrada Capivari, S/N - Capivari. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 24.604,84. PROCESSO Nº SEI-070002/023748/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/229/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ ALEXSANDRO FREIMAN BARROSO. CNPJ/CPF N° 081.896.997-09. ENDEREÇO: Fazenda Cachoeira - Km 32, S/Nº - Dr. Elias Monte Café. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/010569/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/174/2025\r\n\r\nNOME: LEONARDO GAMA CAMPOS. CNPJ/CPF N° 105.249.587-77. ENDEREÇO: Estrada Ribeirão das Voltas - Segunda à Direita Depois do Alambique, S/N - Lumiar. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/004992/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/212/2025\r\n\r\nNOME: JONACYR FONSECA. CNPJ/CPF N° 566.383.967-49. ENDEREÇO: Janela das Andorinhas, S/Nº - Riogradina. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 45 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/013016/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00162503\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS CERÂMICOS SÃO JOSÉ LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 23.894.284/0001-02 ENDEREÇO: ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - PAUS AMARELOS - SATURNINO BRAGA INFRAÇÃO: ARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 26.447,82, PROCESSO Nº SEI-070002/011109/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/210/2025\r\n\r\nNOME: WALLACE VERLY PINTO. CNPJ/CPF N° 018.835.757-29. ENDEREÇO: Rua José Barroso, 0 - Nova Suiça. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 44, 57 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 42.785,17. PROCESSO Nº SEI-070002/021928/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/457/2025\r\n\r\nNOME: VALCIR FERNANDES. CNPJ/CPF N° 091.841.197-13. ENDEREÇO: Estrada Águas Claras, S/N - Águas Claras. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 64 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 45.294,45. PROCESSO Nº SEI-070002/008940/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/220/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ COELHO DE MOURA. CNPJ/CPF N° 304.865.567-00. ENDEREÇO: Estrada Capivari, S/Nº - Capivari. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/008737/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/219/2025\r\n\r\nNOME: LUCIMAR SILVA BARRADA. CNPJ/CPF N° 095.191.027-28. ENDEREÇO: Sítio Jacaré - Estrada Duas Barras, S/Nº - Monnerat. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.628,49. PROCESSO Nº SEI-070002/022427/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/215/2025\r\n\r\nNOME: ERICK SCHUNK VASCONCELLOS. CNPJ/CPF N° 889.067.107-63. ENDEREÇO: Fazenda Amorosa, S/Nº - Carocango. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 45, 46 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 25.813,59. PROCESSO Nº SEI-070002/009979/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/198/2025\r\n\r\nNOME: JÚLIO LUIZ DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 098.568.747-93. ENDEREÇO: Estrada Rio Grande de Cima, S/Nº - Sítio Miraflores - São Geraldo. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/008739/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/205/2025\r\n\r\nNOME: PAULO CÉSAR CORREIA PINTO JUNIOR. CNPJ/CPF N° 116.851.937-30. ENDEREÇO: Sítio São Geraldo, S/N - Capivari de Baixo. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 1.602,01. PROCESSO Nº SEI-070002/024084/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/186/2025\r\n\r\nNOME: TERRA PROMETIDA AGRO E LAZER LTDA. CNPJ/CPF N° 31.346.250/0001-01. ENDEREÇO: Sítio Recreio - Estrada Volta da Ferradura, S/N - Zona Rural. MUNICÍPIO: Macuco. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 8.879,24. PROCESSO Nº SEI-070002/004693/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/173/2025\r\n\r\nNOME: ERICK SCHUNK VASCONCELLOS. CNPJ/CPF N° 889.067.107-63. ENDEREÇO: Fazenda Amorosa, S/N - Carocango. MUNICÍPIO: Trajano de Moraes. INFRAÇÃO: Art. 44 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 24.999,09. PROCESSO Nº SEI-070002/005603/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/218/2025\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. CNPJ/CPF N° 28.645.786/0001-13. ENDEREÇO: Rodovia RJ-116, S/Nº - Km 162,9 - Centro. MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.113,46. PROCESSO Nº SEI-070002/008736/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/228/2025\r\n\r\nNOME: CLÉLIO DE SOUZA AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 390.375.177-49. ENDEREÇO: Estrada da Silveira - Sítio Guerreiro Azevedo, S/Nº - Alto de São José. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº SEI-070002/008180/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/226/2025\r\n\r\nNOME: ELIZANDRO TOBIAS TEIXEIRA. CNPJ/CPF N° 074.206.857-97. ENDEREÇO: Rua João Heringer, n° 202 - Casa - Braunes. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.065,35. PROCESSO Nº SEI-070002/009750/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/213/2025\r\n\r\nNOME: JAIRO TORRES LOPES. CNPJ/CPF N° 109.442.487-05. ENDEREÇO: RJ 146, S/Nº - Km 12 - São José do Ribeirão. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 83 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 46.372,60. PROCESSO Nº SEI-070002/008466/2025.\r\n\r\nId: 2690420"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 851-B. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e B2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área do Box 50, do Pavilhão 31, na Unidade Grande Rio, situado na Av. Brasil 19.001, Irajá, para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada OSW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. VALOR: R$ 1.670,90 (um mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/000375/2022.\r\n\r\nId: 2690477"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 851-E. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e B2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área do Box 53, do Pavilhão 31, na Unidade Grande Rio, situado na Av. Brasil 19.001, Irajá, para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada FLOKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. VALOR: R$ 1.670,90 (um mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº 020004/000375/2022.\r\n\r\nId: 2690491"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-020002/000798/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... GTHUR LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Contratação de empresa especializada na prestação de serviço...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Prorrogação do prazo de vigência e o acréscimo quantitativo de 25% do Contrato nº 052/2024, relativo ao fornecimento ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a contar de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2690617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690301": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/412/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ISABELA MEIRA DE LEMOS \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário do Espaço do Teatro Arthur Azevedo, para a realização do espetáculo \"A Evolução das Músicas Brasileiras\", no dia 01 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. \r\n\r\nVALOR: bens e serviços no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001647/2025.\r\n\r\nId: 2690301"
                            ],
                            "2690402": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 069/2025. PARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE PORTO REAL OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de PORTO REAL. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003061/2025.\r\n\r\nId: 2690402"
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                            "2690574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/003/2022 PARTES: FUNARJ e PEOPLE´S PALACE PROJECTS DO BRASIL OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica n.º 18/003/2022, relativo à realização de ações e atividades culturais de interesse recíproco. Fica prorrogado o prazo de vigência do acordo por mais 4 (quatro) meses, contados a partir de 31.10.2025 VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000016/2020.\r\n\r\nId: 2690574"
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                            "2690625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/415/2025 PARTES: FUNARJ e DAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"Saravá a Comédia\", no dia 21 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. VALOR: 15% sobre a receita bruta das vendas de ingressos para o uso do teatro. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002794/2025.\r\n\r\nId: 2690625"
                            ],
                            "2690642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 068/2025.PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CAMBUCI OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/003060/2025.\r\n\r\nId: 2690642"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2690431": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AMPLA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA Ampla Energia e Serviços S.A, CNPJ 33.050.071/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Contratação da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A, CNPJ 33.050.071/0001-58, especializada na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDSODH).\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, artigo 109 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR INICIAL ESTIMADO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003254/2025.\r\n\r\nId: 2690431"
                        ],
                        "2690432": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 de julho a 31 de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 158.557,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004103/2025. \r\n\r\nId: 2690432"
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                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2690475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e CIEE \r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de empresa especializada em recrutamento, seleção e gerenciamento de estagiários para a TurisRio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2025 a 31/10/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.000,000\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 e 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000121/2023.\r\n\r\nId: 2690475"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Contrato nº 02/ 2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS (ANDEF)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2025\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a prorrogação contratual do contrato nº 02/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas secretaria Executiva, supervisor, Oficial de manutenção de portaria Diurna e noturna para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 563.490,90 (quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses 31/10/2025 a 30/04/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2690564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2689734": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002756/2025 - (SEI-030036/005565/2023).e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Identidade Funcional nº 33334986, Professor Docente II - 40 horas, Matrícula nº 50189786, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2689734"
                        ],
                        "2689775": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002538/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº .1390, datada de .02 de outubro de 2025, publicada no DOERJ em 09 de outubro de 2025, e, tendo em vista o disposto no artigo 22 , § 4p da Lei Estadual nº 5427/09 e a aplicação analógica artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidor MARCELO BENEVIDES NOGUEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional: 5.028.468-1, Matrícula 3.06.1923-3, Vínculo 1, que está sendo NOTIFICADO a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Tel.: (21) 23331887 E-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, pré-agendado às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, para esclarecer os motivos da ausência ao serviço público por 10 dias consecutivos, noticiadas no PAD a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2689775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2690569": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestor; João Vitor Naves Rodrigues, Id. Funcional nº 51466961-8 e Leandro Ramos De Faria, Id. Funcional nº 5162531-8 - Fiscais de Contrato, designada pela Resolução SEIOP nº 954 DE 04 de setembro de 2025 (112038838), atesta o Recebimento Provisório da obra, referente à \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM; PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ”, objeto do Contrato nº005/2023 (47879589), celebrado com a empresa Construtora CMHR Empreendimentos LTDA., pertinente ao Processo nº SEI-330018/000737/2022, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Oitava do instrumento contratual (SEI47879589). Processo Administrativo nº SEI-330018/000737/2022.\r\n\r\nId: 2690569"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 020/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa ANRX Engenharia e Soluções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma da 12ª e 13ª Delegacias de Polícia de Acervo Cartorário - DEAC, localizado na rua Defensor Público Zilmar Pinaud, nº 108, Bairro Jardim Meriti, no Município de São João de Meriti - RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-330003/000676/2025.\r\n\r\nId: 2690582"
                            ],
                            "2690466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP n.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 027/2025 - contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de execução da obra de adequação de espaço no térreo para auditório na Escola de Música Villa-Lobos, rua Ramalho Ortigão, no. 9 - Centro, município, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 19 de novembro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001866/2025.\r\n\r\nId: 2690466"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP nº 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o Procedimento licitatório nº 008/2025 - “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, será RETOMADO na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. no dia 04 de novembro de 2025, às 11 horas. Proc. nº SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nId: 2690542"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Indenização referente aos serviços prestados nos meses de abril, maio, junho e julho. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.658.581,90 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, bem como no art. 5º, art. 149 da Lei n° 10.192/2001. Lei nº 4.320/1964. Enunciados n° 08 PGE/RJ. Decreto Estadual nº 45.478/2015. Decreto n° 41.880/2009. Decreto Federal n° 20.910/1932. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026977/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2025.\r\n\r\nId: 2690527"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 15/10/2025, sem alteração de valor e sem renúncia de reajuste contratual, referente ao fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do DER/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040973/2025.\r\n\r\nId: 2690424"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 053/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 09/10/2025, sem alteração de valor contratual, referente às obras de drenagem e pavimentação na Avenida Automóvel Clube, no trecho entre a Avenida Joaquim da Costa e o Rio Sarapuí, município de Belford Roxo, com 3,70 km de extensão, na RJ-085 - Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040206/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2025.\r\n\r\nId: 2690427"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por\r\n\r\nmeio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL COM REFORMAS DO VIADUTO DE ALCANTARA COM EXTENSÃO 1.100,72 M, SITUADO NA RODOVIA RJ-104, KM 11,5, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 07/11/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/017330/2024.\r\n\r\nId: 2690268"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 5º (Quinto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 064/2022, referente a execução de obra pública, com vistas à implantação de DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.573.743,58 (cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000908/2025.\r\n\r\nId: 2690529"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2690603": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo aditivo ao contrato n° 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a TIMES BRASIL MEDIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio ao evento Brasil 2030 - Concessões e Consumidor: caminhos para o desenvolvimento do Brasil\r\n\r\nPRAZO: 30(trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002372/2025\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2025.\r\n\r\nId: 2690603"
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